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Aline Da Silva De Sales e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 332845431

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-09.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA DE SALES ROGERIO LUPIAO LOPES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA IRUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001189-09.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA DE SALES RECLAMADO: DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001189-09.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA DE SALES RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 891e457 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001189-09.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: ALINE DA SILVA DE SALES Reclamada: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: ALINE DA SILVA DE SALES, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra DROGARIA SÃO PAULO S.A., postulando as providências alinhadas no rol de pedidos da petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Atribuiu valor a causa. Manifestação sobre a defesa. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada na defesa, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniárias anteriores a 13/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive em relação aos depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). ADICIONAL DE FUNÇÃO: A prova oral confirmou que a reclamante atuava tanto no balcão como no caixa, o que se dava diariamente (cobertura de almoço e faltas). Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 10% (dez por cento) do salário nominal previsto em norma coletiva e seus respectivos reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3, DSRs e FGTS+40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou que a reclamante se ativou de forma habitual em condição insalubre em grau médio por exposição a agentes de origem biológica, inclusive em razão da aplicação de medicamentos injetáveis, conforme o que determina a Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 14. A reclamada impugnou o laudo pericial, alegando que não havia contato permanente da reclamante com pacientes ou materiais infectocontagiantes; que foram fornecidos EPIs; que o estabelecimento onde laborava a autora (farmácia) não se enquadra como “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”, conforme estabelecido na a NR 15, Anexo 14. Pois bem. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Também não foram opostas causas de suspeição e impedimento a retirarem a credibilidade do auxiliar do juízo. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Ademais disso, restou incontroverso que as aplicações de injeções eram efetuadas em forma de rodízio, bem como que a partir de julho de 2022 somente os farmacêuticos passaram a executar tal tarefa. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Ocorre que a atual jurisprudência tanto deste E. Regional como do C. TST tem entendido como devido o adicional de insalubridade, em grau médio, aos empregados de farmácia/drogaria que laboram na atividade de aplicação de medicamentos injetáveis, nos termos da NR 15, Anexo 14. De mais a mais, a mera alegação de que a aplicação de injeções se dava de modo intermitente, em sistema de rodízio, não afasta o direito a percepção do adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse sentido, cito: APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. DROGARIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. É devido o adicional de insalubridade, em grau médio, aos empregados de farmácia/drogaria que laboram na atividade de aplicação de medicamentos injetáveis, expostos a agentes biológicos, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo a farmácia reconhecida como "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Recurso da reclamada a que se nega provimento nesse ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001161-78.2019.5.02.0067; Data: 22-04-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Na hipótese, embora a perícia tenha concluído que o reclamante, na função de farmacêutico, não mantinha contato com agentes insalubres ao aplicar injeções nos clientes da reclamada, na medida em que realizava a tarefa de aplicação de injetáveis "de forma eventual" (cerca de 10 vezes ao mês), deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. É que, além de o magistrado não estar adstrito às conclusões periciais, devendo, contudo, indicar os motivos da formação do seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC/15; o conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Ademais, conforme preconiza a Súmula nº 47 desta Corte, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Desse modo, consignado no acórdão regional que o reclamante mantinha contato com portadores de doenças infectocontagiosas comuns (gripe, laringite, faringite, pneumonia, dentre outras), nos quais aplicava medicamentos injetáveis de maneira rotineira, embora intermitente, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 2290-89.2013.5.03.0109, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20.4.2018). Por tais razões, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo, razão pela qual procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo nacional, no período de 04/10/2019 até julho de 2022 e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir nos cálculos do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS do referido período. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal da trabalhadora. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. MULTA NORMATIVA: Por ter a reclamada descumprido a cláusula relativa ao adicional de função durante todo o período imprescrito, a reclamante é credora da multa mensal por descumprimento prevista na Cláusula 64ª das CCTs, limitada, contudo, ao valor do salário nominal. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniárias anteriores a 13/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive em relação aos depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). e, no mais, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE DA SILVA DE SALES contra DROGARIA SÃO PAULO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Adicional de função e reflexos; Adicional de insalubridade (grau médio) no período de 04/10/2019 até julho de 2022 e respectivos reflexos; Sobre as verbas de natureza salarial incide o FGTS, a ser depositado na conta vinculada. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (pedido de demissão). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Aline Da Silva De Sales e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 332845444

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-09.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA DE SALES ROGERIO LUPIAO LOPES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001189-09.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA DE SALES RECLAMADO: DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001189-09.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA DE SALES RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 891e457 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001189-09.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: ALINE DA SILVA DE SALES Reclamada: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: ALINE DA SILVA DE SALES, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra DROGARIA SÃO PAULO S.A., postulando as providências alinhadas no rol de pedidos da petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Atribuiu valor a causa. Manifestação sobre a defesa. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada na defesa, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniárias anteriores a 13/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive em relação aos depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). ADICIONAL DE FUNÇÃO: A prova oral confirmou que a reclamante atuava tanto no balcão como no caixa, o que se dava diariamente (cobertura de almoço e faltas). Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 10% (dez por cento) do salário nominal previsto em norma coletiva e seus respectivos reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3, DSRs e FGTS+40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou que a reclamante se ativou de forma habitual em condição insalubre em grau médio por exposição a agentes de origem biológica, inclusive em razão da aplicação de medicamentos injetáveis, conforme o que determina a Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 14. A reclamada impugnou o laudo pericial, alegando que não havia contato permanente da reclamante com pacientes ou materiais infectocontagiantes; que foram fornecidos EPIs; que o estabelecimento onde laborava a autora (farmácia) não se enquadra como “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”, conforme estabelecido na a NR 15, Anexo 14. Pois bem. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Também não foram opostas causas de suspeição e impedimento a retirarem a credibilidade do auxiliar do juízo. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Ademais disso, restou incontroverso que as aplicações de injeções eram efetuadas em forma de rodízio, bem como que a partir de julho de 2022 somente os farmacêuticos passaram a executar tal tarefa. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Ocorre que a atual jurisprudência tanto deste E. Regional como do C. TST tem entendido como devido o adicional de insalubridade, em grau médio, aos empregados de farmácia/drogaria que laboram na atividade de aplicação de medicamentos injetáveis, nos termos da NR 15, Anexo 14. De mais a mais, a mera alegação de que a aplicação de injeções se dava de modo intermitente, em sistema de rodízio, não afasta o direito a percepção do adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse sentido, cito: APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. DROGARIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. É devido o adicional de insalubridade, em grau médio, aos empregados de farmácia/drogaria que laboram na atividade de aplicação de medicamentos injetáveis, expostos a agentes biológicos, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo a farmácia reconhecida como "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Recurso da reclamada a que se nega provimento nesse ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001161-78.2019.5.02.0067; Data: 22-04-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Na hipótese, embora a perícia tenha concluído que o reclamante, na função de farmacêutico, não mantinha contato com agentes insalubres ao aplicar injeções nos clientes da reclamada, na medida em que realizava a tarefa de aplicação de injetáveis "de forma eventual" (cerca de 10 vezes ao mês), deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. É que, além de o magistrado não estar adstrito às conclusões periciais, devendo, contudo, indicar os motivos da formação do seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC/15; o conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Ademais, conforme preconiza a Súmula nº 47 desta Corte, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Desse modo, consignado no acórdão regional que o reclamante mantinha contato com portadores de doenças infectocontagiosas comuns (gripe, laringite, faringite, pneumonia, dentre outras), nos quais aplicava medicamentos injetáveis de maneira rotineira, embora intermitente, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 2290-89.2013.5.03.0109, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20.4.2018). Por tais razões, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo, razão pela qual procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo nacional, no período de 04/10/2019 até julho de 2022 e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir nos cálculos do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS do referido período. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal da trabalhadora. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. MULTA NORMATIVA: Por ter a reclamada descumprido a cláusula relativa ao adicional de função durante todo o período imprescrito, a reclamante é credora da multa mensal por descumprimento prevista na Cláusula 64ª das CCTs, limitada, contudo, ao valor do salário nominal. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniárias anteriores a 13/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive em relação aos depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). e, no mais, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE DA SILVA DE SALES contra DROGARIA SÃO PAULO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Adicional de função e reflexos; Adicional de insalubridade (grau médio) no período de 04/10/2019 até julho de 2022 e respectivos reflexos; Sobre as verbas de natureza salarial incide o FGTS, a ser depositado na conta vinculada. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (pedido de demissão). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA DE SALES

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ID: 329965356

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001161-49.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001161-49.2024.5.02.0602 RECORRENTE: JULI ANNE PRATES DA COSTA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001161-49.2024.5.02.0602 RECORRENTE: JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a7b8c9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001161-49.2024.5.02.0602 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. 941960b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 7be6b91, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem as partes. A reclamada ordinariamente (ID. 31f7af0), insurge-se contra o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, interjornada e pelo labor aos feriados, e seus reflexos, insistindo no cargo de confiança máxima (artigo 62, I, da CLT), gratificação prevista em norma coletiva, reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, invocando também a OJ 394 da SDI-1 do c. TST, além do pagamento de férias do período aquisitivo 2022/2023, multas normativas, bem como contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento dos consectários correlatos, multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, invoca a assinatura de Termo de Quitação Anual, questionando, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à reclamante e os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 3dee343), persegue o pagamento de horas extras além de 7:20 horas diárias, refeição comercial, questionando, ainda, os honorários de sucumbência e a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Apólice de Seguro Garantia Judicial e custas (ID. 0f0b165 e ID. 493c306/ ID. d92b21d). Contrarrazões pela reclamante (ID. d66ec7d) e pela reclamada (ID. a235110). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinário interposto pela reclamada e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, a qual contém, aliás, cláusulas especiais nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Juntou a ré, ademais, Certidão de Administradores, Certidão de Regularidade, Certidão de Licenciamento, Certidão de Apontamentos e de Registro da Apólice na SUSEP (ID. b0da259/ ID. 54beab5 e ID. 81d07fe). Não conheço, porém, dos documentos que acompanharam o apelo da ré, consistentes em ACT Alteração Quitação Anual 2022, ACT Quitação Anual 2022, ACT Quitação Anual 2023 e GPA FAQ Termo de Quitação atual (ID. 4389730/ ID. 5bad834), sobre não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, tampouco referente a fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial (ajuizada em 19/06/2024), não havendo, de resto, justificativa para a inoportuna juntada somente ora em sede recursal (artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 8 do TST), sob pena, inclusive, de violação ao disposto nos artigos 319, VI, 320, 336 e 342, do CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da jornada de trabalho e do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT)/ Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos feriados laborados e da gratificação prevista na norma coletiva/ Dos reflexos nos repousos semanais remunerados/ Das horas excedentes de 7:20 horas Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso adesivo da reclamante neste tópico. A reclamada não logrou provar, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), que estivesse a reclamante, no período de 01/04/2019 a 31/01/2024, nas funções de "chefe de seção", enquadrada nas disposições do artigo 62, II, da CLT, porquanto não há evidência de que possuísse encargos típicos de gestão, colocando-se em posição de verdadeira substituta do empregador e com ingerência no próprio destino da empresa. Ao revés, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. bbe44a1), que, como chefe de seção, não poderia contratar ou demitir empregados, não poderia aplicar advertências ou suspensões e não poderia alterar a escala de trabalho ou escala de férias. Asseverou que trabalhava das 05:00 às 17:00 horas, na escala 6x1, sendo que de uma a duas vezes por semana saía às 16:30 horas e usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo. Declarou que quem recebia atestados médicos era o gerente ou o subgerente, bem assim que a função era de chefe de sessão, mas na ausência de empregados poderia atuar em outros setores, como na padaria, confeitaria, estoque, caixa e limpeza da loja, sendo que em todos os dias fazia atividades em outros setores. Afirmou que trabalhava em todos os feriados e em três domingos por mês. Ademais, a preposta da reclamada confessou, em depoimento pessoal (ID. bbe44a1), que como chefe de sessão a reclamante poderia fazer indicação de admissão ou dispensa, mas não fazia o processo de contratação e dispensa por si só, dizendo, de outra feita, sem provar, que a reclamante poderia aplicar advertências e suspensões e poderia alterar escala de trabalho e férias. Asseverou que a reclamante não tinha controle de jornada e, ainda, novamente sem provas, que poderia fazer livremente sua jornada de trabalho. Questionada se a reclamante poderia trabalhar 2:00 horas por dia, respondeu que sim, "desde que o setor de trabalho estivesse em dia". Declarou que a reclamante não precisava cobrir a ausência de empregados em outros setores. Confessou que havia gerente nas lojas em que a reclamante trabalhou, o gerente era fixo e, inclusive, que a autoridade máxima da loja era o gerente e a reclamante era subordinada ao gerente. Afirmou que o gerente tinha poder de vetar as indicações de dispensa realizadas pela reclamante. Asseverou que a escala de chefe de seção era 6x1 e que a escala da reclamante era feita por ela mesma, dizendo que a autora não precisava entregar atestados médicos para abono de faltas e o gerente não fiscalizava os horários da reclamante. Não se evidencia, pois, dos depoimentos pessoais transatos, a autonomia característica dos encargos de gestão, com especial fidúcia. Ao revés, defluiu da confissão real da preposta da ré que a autoridade máxima da loja era o gerente, a quem a reclamante era subordinada, que tinha, aliás, poder de vetar as alegadas, e não provadas, indicações de dispensa pela autora.Não se pode olvidar que, quanto ao mais, o depoimento pessoal da preposta não faz prova, por óbvio, das próprias alegações da ré. Não bastasse, a única testemunha ouvida, Fernanda Ferreira de Lima, trazida a Juízo pela reclamada (ID. bbe44a1), que trabalha na ré desde 2011, como assistente administrativa, afirmou que não foi chefe de sessão e, notadamente, que não trabalhou na mesma loja que a reclamante e que nunca trabalhou com a reclamante, nada esclarecendo, portanto, quanto ao tema. Portanto, não restou provado o exercício do cargo de confiança máxima, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais em sentido contrário. Nessa moldura, a mera nomenclatura do cargo "chefe de seção", sem prova do efetivo poder de mando ou de gestão, não favorece a versão da defesa. Insta ressaltar que eventual poder diretivo técnico não se confunde com o poder de gestão, pois se fazia necessária precisa demonstração de que a autora detivesse poder de representar o empregador na administração dos interesses da empresa, com verdadeira autonomia nas decisões importantes a serem tomadas, o que não restou evidenciado nos autos eletrônicos. Ademais, a reclamante foi admitida em 01/04/2004 já no cargo de "chefe de seção" pelo salário de apenas R$ 2.200,00 (ID. ecb4ead, fl. 478 d PDF), que não condiz com o cargo de confiança máxima, inferindo-se, ainda, da Ficha de Registro de Empregado (ID. be08a9b), o salário de R$ 3.255,03 em 01/09/2023, majorado em razão de "promoção" (ao cargo de assistente administrativo) para R$ 3.580,53 em 01/02/2024 - portanto, acréscimo salarial de apenas 9,99% -, tratando-se, pois, de majoração salarial também inferior aos 40% delineados no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, requisito objetivo não cumprido. Isto sem olvidar que a alegação do exercício de cargo de confiança se restringe ao período de 19/06/2019 a 3101/2024, sendo certo que, a partir de 01/02/2024, a reclamante passou a ter o controle de jornada, o que se afigura flagrantemente incompatível.Tudo a rechaçar por completo o enquadramento da autora na exceção prevista neste dispositivo. Não se há mesmo falar, destarte, no cargo de fidúcia máxima, na forma do artigo 62, II, da CLT, tal como entendeu a Origem. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Impunha-se à reclamada, destarte, o efetivo controle escrito da jornada de trabalho da reclamante por todo o período contratual, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT), hipótese descurada nos autos eletrônicos, o que atrai a presunção relativa do módulo de trabalho declinado no libelo (Súmula 338, I, do TST). Jornada de trabalho reconhecida pelo julgado a quo, de resto, balizada com o depoimento pessoal da reclamante e limitada ao módulo médio de trabalho declinado no libelo, a saber, das 5:00 às 16:30 horas, na escala 6x1, assegurado um domingo de folga por mês, com 25 minutos de intervalo intrajornada, não comportando reparo. Afigura-se mesmo devida, destarte, à luz da carga horária de trabalho reconhecida, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou do limite de 44 horas semanais, com o adicional normativo de 60%, e pelo labor aos feriados com o adicional de 100% (Súmula 146 do c. TST), com reflexos nos demais títulos, bem como dos 35 minutos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos, na forma do artigo 71, § 4º da CLT. Ausentes os controles de ponto, não se há falar, evidentemente, em folga compensatória - aliás, não evidenciada nos autos por qualquer elemento de prova, ônus que era da ré (artigo 72, § 4º, da CLT e inteligência da Súmula 338 do c. TST c/c artigo 818, I, da CLT). Emerge devido, no mesmo tom, o pagamento de indenização de 12 dias de trabalho referentes às folgas não concedidas, como bem deliberou o julgado de primeiro grau, no sentido de que "A cláusula 43a, V (CCT 2019/2020, cuja redação se repete nas CCTs subsequentes) estabelece que, para os empregados que tenham trabalhado em feriados, serão concedidas folgas para gozo junto com os períodos de férias, na proporção do número de feriados laborados na vigência da CCT. Não há comprovação da concessão de tais folgas e a presente sentença reconheceu o labor nos feriados descritos na inicial. Desse modo, procede o pedido de indenização de 12 dias de trabalho referentes às folgas não concedidas". E, computam-se no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive dos empregados mensalistas, as horas extras habitualmente prestadas, conforme previsão expressa do artigo 7º, a, da Lei nº 605, de 05.01.1949, in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (grifos nossos). Inteligência jurisprudencial cristalizada, aliás, nos termos da Súmula 172, do C. TST. De outra sorte, restou expressamente deliberado pelo primeiro grau que são "Indevidos reflexos em DSR e, com estes, nos demais títulos em período anterior a 20/3/2023. Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Veja-se que o julgamento do Tema Repetitivo 9 alterou o entendimento da OJ 394, mas modulou os efeitos, que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023", carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Outrossim, a jornada de trabalho empreendida das 5:00 às 16:30 horas, na escala 6x1, com 1:00 hora de intrajornada, sujeita ao limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não autoriza o pagamento de horas extras a partir de 7:20 horas diárias, ao revés do que pretendeu fazer crer a autora. Os limites a serem respeitados são os previstos constitucionalmente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e, inclusive, o repouso semanal remunerado, não se havendo falar, pois, em violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nessa esteira, não se há cogitar na apuração do labor excedente de 7:20 horas diárias de forma estanque, em dias isolados, sem considerar a sujeição ao módulo de trabalho de 44 horas semanais. Tão somente o que exceder o limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, é o que implica pagamento de horas extras, tal como decidiu a Origem. Não prosperam, pois, as irresignações das partes. Nego provimento ao recuso da reclamada. Nego provimento ao recuso da reclamante. Das multas normativas Diante da manutenção da condenação da ré no tópico supra, ficam rechaçados os singelos e genéricos argumentos recusais de que "A parte recorrida quer fazer parecer que a recorrente era completamente displicente com a norma coletiva, a fim de pleitear o recebimento de respectiva multa. No entanto, é importante registrar que a recorrente sempre atendeu a todas as disposições convencionadas, sendo completamente indevida a pretensão da parte recorrida. Não há, portanto, qualquer fundamento que possa ensejar a aplicação de multa convencional à recorrente, sendo completamente descabidos os pedidos. Ora, a parte recorrida não se desvencilhou do ônus probatório em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 818, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Deve, pois, ser reformada a r. sentença de origem". De manter, pois, a r. sentença de Origem por seus exatos fundamentos, no sentido de que "Pleiteia a autora o pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas indicadas à fl. 27/28 do pdf. Não foram reconhecidas violações às cláusulas atinentes à refeição em domingos e feriados. Não houve impugnação específica da reclamada no que concerne à concessão de folga pelo dia do comerciário, pelo que reputo violada tal cláusula. No mais, foi comprovado o labor no dia 01/05 em jornada superior a 6 horas, bem como violação à cláusula relativa às horas extras/refeição comercial. Ocorre que a norma coletiva estabelece o pagamento de uma única multa, e não de multa por cada cláusula violada, devendo haver interpretação restritiva da cláusula punitiva. Assim, procede o pedido de 1 multa normativa por cada CCT vigente, devendo ser observado o valor e a vigência de cada instrumento coletivo. No mais, conforme previsão da cláusula atinente ao dia 01 de maio, é devida, cumulativamente, a multa ali estipulada, por ser cláusula com penalidade específica, devendo ser observado o valor e a vigência de cada instrumento coletivo". Nego provimento. Das férias trabalhadas A controvérsia cingiu-se ao período de 01/02/2024 à rescisão em 17/04/2024, em que houve registro do horário trabalhado nos controles de ponto (ID. f4121ad, fl. 515/525). E, no presente recurso, a reclamada limitou-se a alegar que os períodos de férias estão devidamente anotados nos controles de ponto, citando os períodos de 19/02/2024 a 23/02/2024, 14/03/2024 a 18/03/2024 e 15/04/2024 a 24/04/2024, nos quais há anotação "AFAST Férias". Contudo, a ré trouxe argumento singelo e dissociado dos fundamentos da r. sentença de primeiro grau, no sentido de que "Afirma a autora que os períodos concessivos de férias de 19/2/2024 a 23/2/2024, 14/3/2024 e 18/3/2024 e 15/4/2024 e 24/4/2024 foram pagos mas não foram usufruídos. Requer o pagamento das férias simples por não terem sido gozadas. A reclamada alega que houve descanso nos períodos. Nesses períodos, saliente-se que a autora não estava enquadrada no cargo de gestão e havia marcação de ponto. Os cartões de ponto de fl. 517/521 do pdf trazem os períodos em questão como afastamento. Ocorre que os e-mails anexados com a inicial (fl. 61/65 do pdf) revelam que a autora permaneceu laborando durante os períodos de afastamento, razão pela qual não houve efetivo gozo, pelo que seriam devidas em dobro. Todavia, já houve pagamento. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de férias simples com 1/3 desses períodos." (negritos e grifos nossos). De efeito, os e-mails carreados à petição inicial ratificam o labor da reclamante nos períodos de férias registrados nos controles de ponto (ID. e39dcdb/ ID. 3fb63c1), não tendo a reclamada apresentado, no presente recurso, qualquer argumento em sentido contrário a tal conclusão, sequer mencionando estes e-mails com base nos quais fundamentou a Origem a sua decisão, que, portanto, não comporta reforma. Nego provimento. Da rescisão indireta É cediço que para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações. E essa é, justamente, a hipótese dos autos. De efeito, trata-se de obrigação contratual do empregador o escorreito pagamento dos salários, neles incluídas as horas extras e reflexos, bem como a concessão de férias, não podendo o trabalhador ficar sujeito ao inadimplemento do empregador, ainda mais de forma reiterada, como emergiu evidenciado dos autos. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato, autorizando o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT. De resto, trouxe a reclamada argumentos inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença de Origem, alegando que "Ademais, não há falar em assédio moral, pela Sra. Alessandra, tampouco limitação quanto ao uso do banheiro. A única recomendação da RECORRENTE é no sentido de que os empregados que lidam diretamente com o cliente avisem ao supervisor quando das idas ao banheiro para que algum colega o cubra e o posto de trabalho não fique descoberto. Como se não bastasse, a rescisão contratual somente poderia ser reconhecida se a recorrente não tivesse cumprindo com as obrigações contratuais que não é o caso dos autos. Além disso, a testemunha da recorrente, disse desconhecer quaisquer ofensas sofridas pela a reclamante. Tendo em vista que a testemunha da recorrente foi clara ao afirmar 'que não presenciou nenhum constrangimento sofrido pela reclamante', portanto, que não conhece reclamações da gestora da reclamante na ouvidoria", alegações totalmente alheias à realidade dos autos, que sequer envolveu questão alusiva a assédio moral. Por corolário, impõe-se manter o r. julgado de primeiro grau que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/06/2021, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas, no sentido de que "A parte reclamante alega que trabalha para a reclamada desde 01/4/2019, tendo como último dia trabalhado 17/6/2024. Requer a declaração da rescisão indireta do contrato em razão do não pagamento das horas extras, supressão do intervalo intrajornada, acúmulo de função e férias não usufruídas. A presente sentença reconheceu o reiterado descumprimento das obrigações por parte da reclamada, especialmente o cumprimento de jornada dilatada sem o respectivo registro e pagamento. Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato com data de 17/6/2024. Devidos, nos limites do pedido: saldo de salário de 17 dias de junho de 2024; aviso prévio indenizado (45 dias); 7/12 de 13o salário proporcional de 2024; 04/12 de férias proporcionais com 1/3. Indevida a multa do art. 477 da CLT, já que as verbas rescisórias passaram a ser exigíveis apenas com esta decisão. Procede o pedido de recolhimento do FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, na forma da OJ nº 42 da SDI-1, a qual adoto como razão de decidir, com a multa de 40% incidente sobre os depósitos na forma do art. 18, § 1º da Lei 8.036/90. Todos os valores de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada por expressa previsão legal, após o que serão expedidos alvarás para soerguimento. Condeno a reclamada a efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado, a entrega da documentação necessária para habilitação junto ao programa do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, caso comprovado que não o recebimento se deu por culpa da reclamada, nos termos do disposto no art. 186 do Código Civil, a ser calculada observando-se todos os parâmetros para o cálculo das parcelas dos benefícios, conforme previsto na Lei nº 7.998/90, de acordo com a Resolução nº 467/05 do CODEFAT, com as alterações efetuadas pelas Resolução nº 699/12. Considerando que a Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065 instituiu a Carteira de Trabalho em meio eletrônico, com validade jurídica como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, substituindo a Carteira de Trabalho física; bem como com vistas a atender à celeridade processual, otimização e simplificação dos trâmites processuais, determino, termos do art. 536 do CPC, que a anotação em CTPS seja feita de forma eletrônica pela reclamada, no prazo de 5 dias a contar de intimação específica a ser realizada após o trânsito em julgado, consignando a baixa em 01/8/2024 (projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, a reverter em favor da parte reclamante. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, referida anotação eletrônica será realizada pela Secretaria da Vara.", que mantenho. Nego provimento. Do termo de quitação anual Não há uma linha sequer a esse respeito na defesa da reclamada e, por isso mesmo, não houve qualquer pronunciamento sob tal tema no r. julgado a quo, aflorando os argumentos recursais como verdadeira inovação à lide, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há o que reparar. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto a reclamante recebeu salário último de apenas R$3.580,53 em 17/06/2024, (ID. be08a9b), e, ademais, juntou declaração de pobreza (ID. 4ee4390), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário, tal como o fez a Origem. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 10%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Das horas excedentes de 7:20 horas diárias Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da reclamada, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da refeição comercial A reclamante, à luz do módulo de trabalho reconhecido, repita-se, das 5:00 às 16:30 horas, na escala 6x1, assegurado um domingo de folga por mês, com 25 minutos de intervalo intrajornada, não comportando reparo, extrapolava sua jornada em duas horas ou mais em algumas oportunidades, não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas, como, por exemplo, parágrafo primeiro, da cláusula 18ª, da convenção coletiva de 2021/2022 (ID. 0cf18a4, fl. 161 do PDF), no sentido de que "Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir". Sublinhe-se, por oportuno, que a menção ao artigo 61, da CLT, nas referidas cláusulas, não afasta o direito da reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi a reclamante ainda mais prejudicada, tornando-se, portanto, mais merecedora do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Além disso, a comprovada adesão da reclamada ao PAT (fl. 563 do PDF) não altera essa realidade, sendo certo que a prova do escorreito fornecimento de refeição, inclusive aos domingos e feriados, era da reclamada, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem. Quanto ao valor devido a título de refeição comercial, considerando que as normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação. Impõe-se, destarte, acrescer à condenação o pagamento de refeição comercial nos moldes previstos nos instrumentos normativos, observados os períodos de vigência, consoante se apurar em liquidação. Dou, pois, parcial provimento. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário da reclamada. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de refeição comercial, consoante se apurar em liquidação. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que negava provimento a ambos os recursos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente divirjo da Des. Relatora quanto à refeição comercial. As cláusulas normativas prevêem que nas ocasiões em que as horas extras diárias foram superiores a duas, somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir (vide, por exemplo, parágrafo 1o da cláusula 19 da CCT 2021/2022). Referidas cláusulas, por serem benéficas, devem ser interpretadas restritivamente e elas não contêm previsão de valor e nem de indenização correspondente. Logo, a violação a tais disposições normativas daria ensejo apenas à eventual multa normativa e não à indenização da refeição. Nego provimento ao recurso do autor. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO

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ID: 329965378

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001161-49.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001161-49.2024.5.02.0602 RECORRENTE: JULI ANNE PRATES DA COSTA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001161-49.2024.5.02.0602 RECORRENTE: JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a7b8c9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001161-49.2024.5.02.0602 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: JULI ANNE PRATES DA COSTA ARAUJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. 941960b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 7be6b91, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem as partes. A reclamada ordinariamente (ID. 31f7af0), insurge-se contra o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, interjornada e pelo labor aos feriados, e seus reflexos, insistindo no cargo de confiança máxima (artigo 62, I, da CLT), gratificação prevista em norma coletiva, reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, invocando também a OJ 394 da SDI-1 do c. TST, além do pagamento de férias do período aquisitivo 2022/2023, multas normativas, bem como contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento dos consectários correlatos, multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, invoca a assinatura de Termo de Quitação Anual, questionando, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à reclamante e os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 3dee343), persegue o pagamento de horas extras além de 7:20 horas diárias, refeição comercial, questionando, ainda, os honorários de sucumbência e a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Apólice de Seguro Garantia Judicial e custas (ID. 0f0b165 e ID. 493c306/ ID. d92b21d). Contrarrazões pela reclamante (ID. d66ec7d) e pela reclamada (ID. a235110). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinário interposto pela reclamada e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, a qual contém, aliás, cláusulas especiais nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Juntou a ré, ademais, Certidão de Administradores, Certidão de Regularidade, Certidão de Licenciamento, Certidão de Apontamentos e de Registro da Apólice na SUSEP (ID. b0da259/ ID. 54beab5 e ID. 81d07fe). Não conheço, porém, dos documentos que acompanharam o apelo da ré, consistentes em ACT Alteração Quitação Anual 2022, ACT Quitação Anual 2022, ACT Quitação Anual 2023 e GPA FAQ Termo de Quitação atual (ID. 4389730/ ID. 5bad834), sobre não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, tampouco referente a fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial (ajuizada em 19/06/2024), não havendo, de resto, justificativa para a inoportuna juntada somente ora em sede recursal (artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 8 do TST), sob pena, inclusive, de violação ao disposto nos artigos 319, VI, 320, 336 e 342, do CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da jornada de trabalho e do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT)/ Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos feriados laborados e da gratificação prevista na norma coletiva/ Dos reflexos nos repousos semanais remunerados/ Das horas excedentes de 7:20 horas Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso adesivo da reclamante neste tópico. A reclamada não logrou provar, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), que estivesse a reclamante, no período de 01/04/2019 a 31/01/2024, nas funções de "chefe de seção", enquadrada nas disposições do artigo 62, II, da CLT, porquanto não há evidência de que possuísse encargos típicos de gestão, colocando-se em posição de verdadeira substituta do empregador e com ingerência no próprio destino da empresa. Ao revés, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. bbe44a1), que, como chefe de seção, não poderia contratar ou demitir empregados, não poderia aplicar advertências ou suspensões e não poderia alterar a escala de trabalho ou escala de férias. Asseverou que trabalhava das 05:00 às 17:00 horas, na escala 6x1, sendo que de uma a duas vezes por semana saía às 16:30 horas e usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo. Declarou que quem recebia atestados médicos era o gerente ou o subgerente, bem assim que a função era de chefe de sessão, mas na ausência de empregados poderia atuar em outros setores, como na padaria, confeitaria, estoque, caixa e limpeza da loja, sendo que em todos os dias fazia atividades em outros setores. Afirmou que trabalhava em todos os feriados e em três domingos por mês. Ademais, a preposta da reclamada confessou, em depoimento pessoal (ID. bbe44a1), que como chefe de sessão a reclamante poderia fazer indicação de admissão ou dispensa, mas não fazia o processo de contratação e dispensa por si só, dizendo, de outra feita, sem provar, que a reclamante poderia aplicar advertências e suspensões e poderia alterar escala de trabalho e férias. Asseverou que a reclamante não tinha controle de jornada e, ainda, novamente sem provas, que poderia fazer livremente sua jornada de trabalho. Questionada se a reclamante poderia trabalhar 2:00 horas por dia, respondeu que sim, "desde que o setor de trabalho estivesse em dia". Declarou que a reclamante não precisava cobrir a ausência de empregados em outros setores. Confessou que havia gerente nas lojas em que a reclamante trabalhou, o gerente era fixo e, inclusive, que a autoridade máxima da loja era o gerente e a reclamante era subordinada ao gerente. Afirmou que o gerente tinha poder de vetar as indicações de dispensa realizadas pela reclamante. Asseverou que a escala de chefe de seção era 6x1 e que a escala da reclamante era feita por ela mesma, dizendo que a autora não precisava entregar atestados médicos para abono de faltas e o gerente não fiscalizava os horários da reclamante. Não se evidencia, pois, dos depoimentos pessoais transatos, a autonomia característica dos encargos de gestão, com especial fidúcia. Ao revés, defluiu da confissão real da preposta da ré que a autoridade máxima da loja era o gerente, a quem a reclamante era subordinada, que tinha, aliás, poder de vetar as alegadas, e não provadas, indicações de dispensa pela autora.Não se pode olvidar que, quanto ao mais, o depoimento pessoal da preposta não faz prova, por óbvio, das próprias alegações da ré. Não bastasse, a única testemunha ouvida, Fernanda Ferreira de Lima, trazida a Juízo pela reclamada (ID. bbe44a1), que trabalha na ré desde 2011, como assistente administrativa, afirmou que não foi chefe de sessão e, notadamente, que não trabalhou na mesma loja que a reclamante e que nunca trabalhou com a reclamante, nada esclarecendo, portanto, quanto ao tema. Portanto, não restou provado o exercício do cargo de confiança máxima, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais em sentido contrário. Nessa moldura, a mera nomenclatura do cargo "chefe de seção", sem prova do efetivo poder de mando ou de gestão, não favorece a versão da defesa. Insta ressaltar que eventual poder diretivo técnico não se confunde com o poder de gestão, pois se fazia necessária precisa demonstração de que a autora detivesse poder de representar o empregador na administração dos interesses da empresa, com verdadeira autonomia nas decisões importantes a serem tomadas, o que não restou evidenciado nos autos eletrônicos. Ademais, a reclamante foi admitida em 01/04/2004 já no cargo de "chefe de seção" pelo salário de apenas R$ 2.200,00 (ID. ecb4ead, fl. 478 d PDF), que não condiz com o cargo de confiança máxima, inferindo-se, ainda, da Ficha de Registro de Empregado (ID. be08a9b), o salário de R$ 3.255,03 em 01/09/2023, majorado em razão de "promoção" (ao cargo de assistente administrativo) para R$ 3.580,53 em 01/02/2024 - portanto, acréscimo salarial de apenas 9,99% -, tratando-se, pois, de majoração salarial também inferior aos 40% delineados no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, requisito objetivo não cumprido. Isto sem olvidar que a alegação do exercício de cargo de confiança se restringe ao período de 19/06/2019 a 3101/2024, sendo certo que, a partir de 01/02/2024, a reclamante passou a ter o controle de jornada, o que se afigura flagrantemente incompatível.Tudo a rechaçar por completo o enquadramento da autora na exceção prevista neste dispositivo. Não se há mesmo falar, destarte, no cargo de fidúcia máxima, na forma do artigo 62, II, da CLT, tal como entendeu a Origem. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Impunha-se à reclamada, destarte, o efetivo controle escrito da jornada de trabalho da reclamante por todo o período contratual, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT), hipótese descurada nos autos eletrônicos, o que atrai a presunção relativa do módulo de trabalho declinado no libelo (Súmula 338, I, do TST). Jornada de trabalho reconhecida pelo julgado a quo, de resto, balizada com o depoimento pessoal da reclamante e limitada ao módulo médio de trabalho declinado no libelo, a saber, das 5:00 às 16:30 horas, na escala 6x1, assegurado um domingo de folga por mês, com 25 minutos de intervalo intrajornada, não comportando reparo. Afigura-se mesmo devida, destarte, à luz da carga horária de trabalho reconhecida, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou do limite de 44 horas semanais, com o adicional normativo de 60%, e pelo labor aos feriados com o adicional de 100% (Súmula 146 do c. TST), com reflexos nos demais títulos, bem como dos 35 minutos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos, na forma do artigo 71, § 4º da CLT. Ausentes os controles de ponto, não se há falar, evidentemente, em folga compensatória - aliás, não evidenciada nos autos por qualquer elemento de prova, ônus que era da ré (artigo 72, § 4º, da CLT e inteligência da Súmula 338 do c. TST c/c artigo 818, I, da CLT). Emerge devido, no mesmo tom, o pagamento de indenização de 12 dias de trabalho referentes às folgas não concedidas, como bem deliberou o julgado de primeiro grau, no sentido de que "A cláusula 43a, V (CCT 2019/2020, cuja redação se repete nas CCTs subsequentes) estabelece que, para os empregados que tenham trabalhado em feriados, serão concedidas folgas para gozo junto com os períodos de férias, na proporção do número de feriados laborados na vigência da CCT. Não há comprovação da concessão de tais folgas e a presente sentença reconheceu o labor nos feriados descritos na inicial. Desse modo, procede o pedido de indenização de 12 dias de trabalho referentes às folgas não concedidas". E, computam-se no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive dos empregados mensalistas, as horas extras habitualmente prestadas, conforme previsão expressa do artigo 7º, a, da Lei nº 605, de 05.01.1949, in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (grifos nossos). Inteligência jurisprudencial cristalizada, aliás, nos termos da Súmula 172, do C. TST. De outra sorte, restou expressamente deliberado pelo primeiro grau que são "Indevidos reflexos em DSR e, com estes, nos demais títulos em período anterior a 20/3/2023. Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Veja-se que o julgamento do Tema Repetitivo 9 alterou o entendimento da OJ 394, mas modulou os efeitos, que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023", carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Outrossim, a jornada de trabalho empreendida das 5:00 às 16:30 horas, na escala 6x1, com 1:00 hora de intrajornada, sujeita ao limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não autoriza o pagamento de horas extras a partir de 7:20 horas diárias, ao revés do que pretendeu fazer crer a autora. Os limites a serem respeitados são os previstos constitucionalmente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e, inclusive, o repouso semanal remunerado, não se havendo falar, pois, em violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nessa esteira, não se há cogitar na apuração do labor excedente de 7:20 horas diárias de forma estanque, em dias isolados, sem considerar a sujeição ao módulo de trabalho de 44 horas semanais. Tão somente o que exceder o limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, é o que implica pagamento de horas extras, tal como decidiu a Origem. Não prosperam, pois, as irresignações das partes. Nego provimento ao recuso da reclamada. Nego provimento ao recuso da reclamante. Das multas normativas Diante da manutenção da condenação da ré no tópico supra, ficam rechaçados os singelos e genéricos argumentos recusais de que "A parte recorrida quer fazer parecer que a recorrente era completamente displicente com a norma coletiva, a fim de pleitear o recebimento de respectiva multa. No entanto, é importante registrar que a recorrente sempre atendeu a todas as disposições convencionadas, sendo completamente indevida a pretensão da parte recorrida. Não há, portanto, qualquer fundamento que possa ensejar a aplicação de multa convencional à recorrente, sendo completamente descabidos os pedidos. Ora, a parte recorrida não se desvencilhou do ônus probatório em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 818, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Deve, pois, ser reformada a r. sentença de origem". De manter, pois, a r. sentença de Origem por seus exatos fundamentos, no sentido de que "Pleiteia a autora o pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas indicadas à fl. 27/28 do pdf. Não foram reconhecidas violações às cláusulas atinentes à refeição em domingos e feriados. Não houve impugnação específica da reclamada no que concerne à concessão de folga pelo dia do comerciário, pelo que reputo violada tal cláusula. No mais, foi comprovado o labor no dia 01/05 em jornada superior a 6 horas, bem como violação à cláusula relativa às horas extras/refeição comercial. Ocorre que a norma coletiva estabelece o pagamento de uma única multa, e não de multa por cada cláusula violada, devendo haver interpretação restritiva da cláusula punitiva. Assim, procede o pedido de 1 multa normativa por cada CCT vigente, devendo ser observado o valor e a vigência de cada instrumento coletivo. No mais, conforme previsão da cláusula atinente ao dia 01 de maio, é devida, cumulativamente, a multa ali estipulada, por ser cláusula com penalidade específica, devendo ser observado o valor e a vigência de cada instrumento coletivo". Nego provimento. Das férias trabalhadas A controvérsia cingiu-se ao período de 01/02/2024 à rescisão em 17/04/2024, em que houve registro do horário trabalhado nos controles de ponto (ID. f4121ad, fl. 515/525). E, no presente recurso, a reclamada limitou-se a alegar que os períodos de férias estão devidamente anotados nos controles de ponto, citando os períodos de 19/02/2024 a 23/02/2024, 14/03/2024 a 18/03/2024 e 15/04/2024 a 24/04/2024, nos quais há anotação "AFAST Férias". Contudo, a ré trouxe argumento singelo e dissociado dos fundamentos da r. sentença de primeiro grau, no sentido de que "Afirma a autora que os períodos concessivos de férias de 19/2/2024 a 23/2/2024, 14/3/2024 e 18/3/2024 e 15/4/2024 e 24/4/2024 foram pagos mas não foram usufruídos. Requer o pagamento das férias simples por não terem sido gozadas. A reclamada alega que houve descanso nos períodos. Nesses períodos, saliente-se que a autora não estava enquadrada no cargo de gestão e havia marcação de ponto. Os cartões de ponto de fl. 517/521 do pdf trazem os períodos em questão como afastamento. Ocorre que os e-mails anexados com a inicial (fl. 61/65 do pdf) revelam que a autora permaneceu laborando durante os períodos de afastamento, razão pela qual não houve efetivo gozo, pelo que seriam devidas em dobro. Todavia, já houve pagamento. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de férias simples com 1/3 desses períodos." (negritos e grifos nossos). De efeito, os e-mails carreados à petição inicial ratificam o labor da reclamante nos períodos de férias registrados nos controles de ponto (ID. e39dcdb/ ID. 3fb63c1), não tendo a reclamada apresentado, no presente recurso, qualquer argumento em sentido contrário a tal conclusão, sequer mencionando estes e-mails com base nos quais fundamentou a Origem a sua decisão, que, portanto, não comporta reforma. Nego provimento. Da rescisão indireta É cediço que para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações. E essa é, justamente, a hipótese dos autos. De efeito, trata-se de obrigação contratual do empregador o escorreito pagamento dos salários, neles incluídas as horas extras e reflexos, bem como a concessão de férias, não podendo o trabalhador ficar sujeito ao inadimplemento do empregador, ainda mais de forma reiterada, como emergiu evidenciado dos autos. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato, autorizando o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT. De resto, trouxe a reclamada argumentos inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença de Origem, alegando que "Ademais, não há falar em assédio moral, pela Sra. Alessandra, tampouco limitação quanto ao uso do banheiro. A única recomendação da RECORRENTE é no sentido de que os empregados que lidam diretamente com o cliente avisem ao supervisor quando das idas ao banheiro para que algum colega o cubra e o posto de trabalho não fique descoberto. Como se não bastasse, a rescisão contratual somente poderia ser reconhecida se a recorrente não tivesse cumprindo com as obrigações contratuais que não é o caso dos autos. Além disso, a testemunha da recorrente, disse desconhecer quaisquer ofensas sofridas pela a reclamante. Tendo em vista que a testemunha da recorrente foi clara ao afirmar 'que não presenciou nenhum constrangimento sofrido pela reclamante', portanto, que não conhece reclamações da gestora da reclamante na ouvidoria", alegações totalmente alheias à realidade dos autos, que sequer envolveu questão alusiva a assédio moral. Por corolário, impõe-se manter o r. julgado de primeiro grau que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/06/2021, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas, no sentido de que "A parte reclamante alega que trabalha para a reclamada desde 01/4/2019, tendo como último dia trabalhado 17/6/2024. Requer a declaração da rescisão indireta do contrato em razão do não pagamento das horas extras, supressão do intervalo intrajornada, acúmulo de função e férias não usufruídas. A presente sentença reconheceu o reiterado descumprimento das obrigações por parte da reclamada, especialmente o cumprimento de jornada dilatada sem o respectivo registro e pagamento. Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato com data de 17/6/2024. Devidos, nos limites do pedido: saldo de salário de 17 dias de junho de 2024; aviso prévio indenizado (45 dias); 7/12 de 13o salário proporcional de 2024; 04/12 de férias proporcionais com 1/3. Indevida a multa do art. 477 da CLT, já que as verbas rescisórias passaram a ser exigíveis apenas com esta decisão. Procede o pedido de recolhimento do FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, na forma da OJ nº 42 da SDI-1, a qual adoto como razão de decidir, com a multa de 40% incidente sobre os depósitos na forma do art. 18, § 1º da Lei 8.036/90. Todos os valores de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada por expressa previsão legal, após o que serão expedidos alvarás para soerguimento. Condeno a reclamada a efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado, a entrega da documentação necessária para habilitação junto ao programa do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, caso comprovado que não o recebimento se deu por culpa da reclamada, nos termos do disposto no art. 186 do Código Civil, a ser calculada observando-se todos os parâmetros para o cálculo das parcelas dos benefícios, conforme previsto na Lei nº 7.998/90, de acordo com a Resolução nº 467/05 do CODEFAT, com as alterações efetuadas pelas Resolução nº 699/12. Considerando que a Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065 instituiu a Carteira de Trabalho em meio eletrônico, com validade jurídica como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, substituindo a Carteira de Trabalho física; bem como com vistas a atender à celeridade processual, otimização e simplificação dos trâmites processuais, determino, termos do art. 536 do CPC, que a anotação em CTPS seja feita de forma eletrônica pela reclamada, no prazo de 5 dias a contar de intimação específica a ser realizada após o trânsito em julgado, consignando a baixa em 01/8/2024 (projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, a reverter em favor da parte reclamante. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, referida anotação eletrônica será realizada pela Secretaria da Vara.", que mantenho. Nego provimento. Do termo de quitação anual Não há uma linha sequer a esse respeito na defesa da reclamada e, por isso mesmo, não houve qualquer pronunciamento sob tal tema no r. julgado a quo, aflorando os argumentos recursais como verdadeira inovação à lide, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há o que reparar. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto a reclamante recebeu salário último de apenas R$3.580,53 em 17/06/2024, (ID. be08a9b), e, ademais, juntou declaração de pobreza (ID. 4ee4390), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário, tal como o fez a Origem. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 10%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Das horas excedentes de 7:20 horas diárias Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da reclamada, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da refeição comercial A reclamante, à luz do módulo de trabalho reconhecido, repita-se, das 5:00 às 16:30 horas, na escala 6x1, assegurado um domingo de folga por mês, com 25 minutos de intervalo intrajornada, não comportando reparo, extrapolava sua jornada em duas horas ou mais em algumas oportunidades, não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas, como, por exemplo, parágrafo primeiro, da cláusula 18ª, da convenção coletiva de 2021/2022 (ID. 0cf18a4, fl. 161 do PDF), no sentido de que "Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir". Sublinhe-se, por oportuno, que a menção ao artigo 61, da CLT, nas referidas cláusulas, não afasta o direito da reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi a reclamante ainda mais prejudicada, tornando-se, portanto, mais merecedora do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Além disso, a comprovada adesão da reclamada ao PAT (fl. 563 do PDF) não altera essa realidade, sendo certo que a prova do escorreito fornecimento de refeição, inclusive aos domingos e feriados, era da reclamada, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem. Quanto ao valor devido a título de refeição comercial, considerando que as normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação. Impõe-se, destarte, acrescer à condenação o pagamento de refeição comercial nos moldes previstos nos instrumentos normativos, observados os períodos de vigência, consoante se apurar em liquidação. Dou, pois, parcial provimento. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário da reclamada. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de refeição comercial, consoante se apurar em liquidação. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que negava provimento a ambos os recursos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente divirjo da Des. Relatora quanto à refeição comercial. As cláusulas normativas prevêem que nas ocasiões em que as horas extras diárias foram superiores a duas, somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir (vide, por exemplo, parágrafo 1o da cláusula 19 da CCT 2021/2022). Referidas cláusulas, por serem benéficas, devem ser interpretadas restritivamente e elas não contêm previsão de valor e nem de indenização correspondente. Logo, a violação a tais disposições normativas daria ensejo apenas à eventual multa normativa e não à indenização da refeição. Nego provimento ao recurso do autor. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0004435-92.2009.4.01.3700

ID: 292651792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004435-92.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIMAR MARCULINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004435-92.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004435-92.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004435-92.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004435-92.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:JOSE UBIRAJARA DE ARRUDA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004435-92.2009.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCIMAR MARCULINO DA SILVA em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVADO MUNICÍPIO. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE E DISJUNTIVA. ADI 7042 E 7043. STF. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Trata-se de recurso de apelações interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa interposta pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil – cujo pedido voltava-se à condenação dos Réus como incursos nas condutas do art. 11, incisos I e VI, da Lei nº 8.429/92. 2. Os Apelantes defendem que: a) a sentença baseou-se unicamente na “visão doutrinária de aplicação de instituto do direito estrangeiro no ordenamento jurídico”; b) o município e as autarquias lesadas são legitimados a propor a ação de improbidade administrativa, independentemente da atuação do MPF; c) não foi considerada a presença da FUNASA e do FNDE no feito. Pedem, portanto, a reforma da sentença, a fim de os pedidos de condenação dos autores sejam recebidos ou, “na hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória”, sejam os Réus condenados ao ressarcimento ao erário dos prejuízos ocasionados pelas condutas ímprobas. 3. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, de plano, por ilegitimidade ativa da Comuna. 4. A legitimação ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva, conforme art. 17 da Lei n° 8.429/92, em sua redação original. 5. É consabido que a Lei n° 14.230/2021, que promoveu substanciais alterações na Lei n° 8.429/92, estabeleceu a legitimação exclusiva do MPF (nova redação do art. 17). Nada obstante, em razão do superveniente julgamento das ADI’s 7042 e 7043 pelo plenário do eg. Supremo Tribunal Federal (decisão proferida em 31/08/2022), foi declarada, entre outras medidas, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Precedentes no voto. 6. Ademais, há indevido comportamento contraditório do Juízo de primeiro grau ao admitir a FUNASA e o FNDE como parte no processo, e depois extinguir o processo sem resolução do mérito ao argumento da ilegitimidade passiva do Município. 7. Apelações providas para, reconhecendo-se a legitimidade ativa do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Sustenta o Embargante que o acórdão padece de omissões, contradições e obscuridades. Defende, em síntese, que não houve manifestação quanto: (a) “à ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória”; (b) “à retroatividade da aplicação da Lei nº 14.230/2021”; e (c) “à real finalidade do ajuizamento da ação pelo Município de Governador Newton Bello/MA” (somente para “liberar seu cadastro de negativados para poder perceber recursos do Governo Federal”). Argumentou, outrossim, que o FNDE e a FUNASA não manifestaram interesse no feito (embora tenham se pronunciado em sentido contrário), bem como que, no caso, não há dolo e/ou prejuízo para caracterização do tipo. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração. O FNDE apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004435-92.2009.4.01.3700 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Com efeito, nos termos do art. 1022, do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso dos autos, sustenta o Embargante que o acórdão padece de omissões, contradições e obscuridades. Em análise detida dos autos, não se vislumbra a existência dos vícios apontados, uma vez que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias ao encerramento da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo Embargante. O voto foi claro ao consignar que: “Ocorre que a legitimação ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva, conforme art. 17 da Lei n° 8.429/92, em sua redação original. É consabido que a Lei n° 14.230/2021, que promoveu substanciais alterações na Lei n° 8.429/92, estabeleceu a legitimação exclusiva do MPF (nova redação do art. 17). Nada obstante, em razão do superveniente julgamento das ADI’s 7042 e 7043 pelo plenário do eg. Supremo Tribunal Federal (decisão proferida em 31/08/2022), foi declarada, entre outras medidas, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, ARTIGO 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021.” (ADI 7042, STF, Plenário, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 28/02/2023). Esta Corte Regional tem reverenciado essa compreensão, sendo oportuna a transcrição do aresto que segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF julgou parcialmente procedente a ADI 7.042/DF para "declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil". 2. A legitimidade para a propositura das ações de improbidade é concorrente e disjuntiva das pessoas jurídicas interessadas e do Parquet, já que todos têm interesse na apuração de irregularidades. 3. Nos termos do entendimento do STJ (REsp 1.542.253/SC), "tendo sido alvo das consequências deletérias do Ato de Improbidade Administrativa, evidencia-se a pertinência temática, aspecto relacionado ao interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, a legitimidade do ente estadual para o ajuizamento da ação de improbidade". 4. Não há que se falar em ausência de representatividade adequada, pois, tratando a ação sobre atos de improbidade na execução de convênio entre a FUNASA e o Município, deve ser reconhecida a legitimidade do ente local e a pertinência temática. 5. Apelação provida. (AC 1001161-88.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/07/2024 PAG.) Ademais, há indevido comportamento contraditório do Juízo de primeiro grau ao admitir a FUNASA e o FNDE como partes no processo, e depois extinguir o processo sem resolução do mérito ao argumento da ilegitimidade passiva do Município. No caso, portanto, o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA é parte legítima para propor a presente ação, e, por consectário, para figurar como Apelante.” Como visto, o voto fundamentou, de forma clara e minudente, a razão pela qual, no caso concreto, o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA é parte legítima para propor a presente ação. Por outras palavras, considerando: (i) a legitimação ativa, concorrente e disjuntiva, entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa; e (ii) o comportamento contraditório do Magistrado de 1º Grau – ao admitir a FUNASA e o FNDE como partes no processo e, ato contínuo, extinguir a ação, sem exame do mérito –, foi reconhecida a legitimidade ativa do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA. Registre-se que a ação foi extinta, sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O voto embargado restringe-se à análise da suposta carência de ação (considerada pelo Juízo de 1º grau) sob o viés da legitimidade ativa da Comuna. Não houve enfrentamento de mérito, sendo absolutamente inapropriado qualquer questionamento relativo ao cometimento do ato de improbidade ou mesmo à presença dos elementos do tipo. Por isso, diferentemente do quanto pretende fazer crer o Embargante, evidencia-se a inexistência dos vícios apontados, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Todavia, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Quanto à prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública), embora genericamente alegada, não se vislumbra a sua ocorrência. Consoante o disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (antiga redação), as ações de improbidade administrativas podem ser propostas “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. No caso dos autos, contudo, a ação foi ajuizada em 26/06/2009, tendo o mandato do ex-prefeito (ora Embargante) sido encerrado em 31/12/2008. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004435-92.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004435-92.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:JOSE UBIRAJARA DE ARRUDA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE E DISJUNTIVA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). 2. O Embargante sustenta que o acórdão padece de omissões, contradições e obscuridades. Defende, em síntese, que não houve manifestação quanto: (a) “à ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória”; (b) “à retroatividade da aplicação da Lei nº 14.230/2021”; e (c) “à real finalidade do ajuizamento da ação pelo Município de Governador Newton Bello/MA” (somente para “liberar seu cadastro de negativados para poder perceber recursos do Governo Federal”). Argumenta, outrossim, que o FNDE e a FUNASA não manifestaram interesse no feito (embora tenham se pronunciado em sentido contrário), bem como que, no caso, não há dolo e/ou prejuízo para caracterização do tipo. 3. Não se vislumbra a existência dos vícios apontados. O voto condutor do acórdão embargado fundamentou, de forma clara minudente, a razão pela qual, no caso concreto, o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA é parte legítima para propor a presente ação. 4. No caso, considerando: (i) a legitimação ativa, concorrente e disjuntiva, entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa; e (ii) o comportamento contraditório do Magistrado de 1º Grau – ao admitir a FUNASA e o FNDE como partes no processo e, ato contínuo, extinguir a ação, sem exame do mérito –, foi reconhecida a legitimidade ativa do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA. 5. A ação foi extinta, sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O voto embargado restringe-se à análise da suposta carência de ação (considerada pelo Juízo de 1º grau) sob o viés da legitimidade ativa da Comuna. Não houve enfrentamento de mérito, sendo absolutamente inapropriado qualquer questionamento relativo ao cometimento do ato de improbidade ou mesmo à presença dos elementos do tipo. 6. Diferentemente do quanto pretende fazer crer o Embargante, evidencia-se a inexistência dos vícios apontados, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. 7. Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 8. Quanto à prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública), embora genericamente alegada, não se vislumbra a sua ocorrência. Consoante o disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (antiga redação), as ações de improbidade administrativas podem ser propostas “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. No caso dos autos, contudo, a ação foi ajuizada em 26/06/2009, tendo o mandato do ex-prefeito (ora Embargante) sido encerrado em 31/12/2008.9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Gilmar De Oliveira Goes x Banco Bradesco S.A.

ID: 315152146

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020269-71.2022.5.04.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEIVIDI GARCIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020269-71.2022.5.04.0028 AGRAVANTE: GILMAR DE OLIVEIRA GOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020269-71.2022.5.04.0028 AGRAVANTE: GILMAR DE OLIVEIRA GOES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020269-71.2022.5.04.0028 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /lb AGRAVO DO RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu o referido requisito para o processamento do seu recurso de revista, uma vez que nas razões do recurso de revista, não efetuou a transcrição do acórdão regional nos temas arguidos, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020269-71.2022.5.04.0028, em que é AGRAVANTE GILMAR DE OLIVEIRA GOES e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado apresentou contrarrazões às fls. 970/978. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição / Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento das controvérsias. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO" e "DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA OJ 413 DA SDI-I DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: (...) Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Alega que a decisão agravada, ao obstar o seguimento do apelo pelo óbice do 896, § 1º-A, I, III, da CLT não decidiu com o acerto. Ao exame. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SEM A DEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS TÉCNICAS. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu o referido requisito para o processamento do seu recurso de revista, uma vez que transcreveu os trechos do v. acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos temas impugnados, o que desserve ao fim colimado. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-100925-53.2018.5.01.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista , promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese , constata-se que a recorrente limita-se a transcrever os trechos da decisão recorrida , tidos por prequestionados , no inicio do apelo, dissociadas das razões recursais quanto aos temas impugnados, o que desserve ao fim colimado, porquanto não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-464-47.2019.5.08.0119, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de transcrever o trecho do v. acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do artigo art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ao deixar de registrar o trecho da decisão regional, a parte recorrente não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos indicados (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Não cumprido o pressuposto do recurso de revista resta inviabilizado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001161-91.2019.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366 DO TST. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. O Tribunal Regional entendeu que o período que o empregado passa no vestiário e aquele que ele utiliza para chegar ao registro de ponto não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, razão pela qual o autor não faz jus às horas extras correspondentes. No entanto, é entendimento pacificado nesta Corte que, ultrapassados cinco minutos, observado o limite de dez minutos diários, será considerado como extra o tempo que exceder a jornada normal, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado nesse tempo residual, consoante a Súmula 366 do TST. Portanto, a decisão regional, pela qual se concluiu ser indevido o pagamento dos minutos residuais excedentes a cinco e dez diários, merece reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 366 do TST e provido . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e do dissenso de teses , afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado em 07/03/2019 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trecho suficiente da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo de lei, de contrariedade a súmula desta Corte e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do §8º do art. 896 da CLT. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido . Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-11463-12.2017.5.03.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2023). Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões do recurso de revista, que a parte não fez a transcrição do acórdão regional nos temas arguidos, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gilmar De Oliveira Goes x Banco Bradesco S.A.

ID: 315152119

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020269-71.2022.5.04.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEIVIDI GARCIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020269-71.2022.5.04.0028 AGRAVANTE: GILMAR DE OLIVEIRA GOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020269-71.2022.5.04.0028 AGRAVANTE: GILMAR DE OLIVEIRA GOES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020269-71.2022.5.04.0028 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /lb AGRAVO DO RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu o referido requisito para o processamento do seu recurso de revista, uma vez que nas razões do recurso de revista, não efetuou a transcrição do acórdão regional nos temas arguidos, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020269-71.2022.5.04.0028, em que é AGRAVANTE GILMAR DE OLIVEIRA GOES e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado apresentou contrarrazões às fls. 970/978. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição / Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento das controvérsias. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO" e "DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA OJ 413 DA SDI-I DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: (...) Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Alega que a decisão agravada, ao obstar o seguimento do apelo pelo óbice do 896, § 1º-A, I, III, da CLT não decidiu com o acerto. Ao exame. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SEM A DEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS TÉCNICAS. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu o referido requisito para o processamento do seu recurso de revista, uma vez que transcreveu os trechos do v. acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos temas impugnados, o que desserve ao fim colimado. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-100925-53.2018.5.01.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista , promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese , constata-se que a recorrente limita-se a transcrever os trechos da decisão recorrida , tidos por prequestionados , no inicio do apelo, dissociadas das razões recursais quanto aos temas impugnados, o que desserve ao fim colimado, porquanto não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-464-47.2019.5.08.0119, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de transcrever o trecho do v. acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do artigo art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ao deixar de registrar o trecho da decisão regional, a parte recorrente não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos indicados (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Não cumprido o pressuposto do recurso de revista resta inviabilizado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001161-91.2019.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366 DO TST. A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. O Tribunal Regional entendeu que o período que o empregado passa no vestiário e aquele que ele utiliza para chegar ao registro de ponto não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, razão pela qual o autor não faz jus às horas extras correspondentes. No entanto, é entendimento pacificado nesta Corte que, ultrapassados cinco minutos, observado o limite de dez minutos diários, será considerado como extra o tempo que exceder a jornada normal, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado nesse tempo residual, consoante a Súmula 366 do TST. Portanto, a decisão regional, pela qual se concluiu ser indevido o pagamento dos minutos residuais excedentes a cinco e dez diários, merece reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 366 do TST e provido . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e do dissenso de teses , afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado em 07/03/2019 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trecho suficiente da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo de lei, de contrariedade a súmula desta Corte e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do §8º do art. 896 da CLT. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido . Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-11463-12.2017.5.03.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2023). Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões do recurso de revista, que a parte não fez a transcrição do acórdão regional nos temas arguidos, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DE OLIVEIRA GOES

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899060

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO EMIDIO DA SILVA

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 259899141

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-10.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RODRIGO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA RODRIGO EMIDIO DA SILVA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001471-10.2024.5.02.0714 : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (1) : RODRIGO EMIDIO DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9cc7ba0): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001471-10.2024.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: RODRIGO EMIDIO DA SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (5ª ré) RECORRIDOS: CONSÓRCIO ACET SUL II (1º réu) ALLONDA ENGENHARIA LTDA (2ª ré) ERCON ENGENHARIA LTDA (3ª ré) TECDATA SERVIÇOS LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ao autor incumbia a prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do seu registro nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", e desse encargo não se desvencilhou. Recurso da SABESP provido, no ponto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e aprecio-os conjuntamente. 1. Ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida pela 2ª ré SABESP, visto que as razões recursais no tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. A SABESP evoca a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços, atribuindo, ainda, à autora o ônus da prova de sua culpa in elegendo ou in vigilando, além de arguir sua condição de "dona da obra", porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo 1º réu CONSÓRCIO como "encanador' de 03.07.2023 a 10.07.2024, sempre laborando em benefício da SABESP, "ante a existência de contrato de execução de obras com a primeira à quarta reclamada, para realização de obras ligadas à sua atividade fim" (Id. b9a1bb7). A defesa da SABESP admitiu que "firmou contrato administrativo com a primeira Reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados", e, de forma contraditória, alegou que "a ora contestante e a primeira Reclamada firmaram contrato de empreitada, cujo objeto era a execução de serviços da construção civil nas obras da Segunda Reclamada", e "não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da construção civil ou de incorporações" (Id. 701495e). A defesa conjunta dos réus CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA aduziu que "a relação entre as partes foi apenas para atendimento da manutenção e crescimento vegetativo de redes e ligações nos sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos, nas áreas abrangidas pelo polo de manutenção de Franco da Rocha (municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã) e polo de manutenção de Pirituba (parte do município de São Paulo), unidades de gerenciamento regionais" (Id. 584a500, destaquei). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, o autor declarou que "só trabalhou em obras da Sabesp" (Id. d88d760, destaquei). A preposta comum do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, afirmou que "o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024", ao passo que a SABESP declarou que "o contrato não está mais ativo com a 1ª reclamada" (destaquei). A testemunha do autor, Leonardo Vasconcelos Lima, única ouvida nos autos, que "trabalhou com o reclamante" de "julho de 2022 a abril de 2024", relatou que "não houve qualquer modificação e sempre prestaram serviço para Sabesp" (destaquei). Ademais, assim constou da ata da audiência (Id. 2d210df): "O reclamante informa que seu patrono acompanhou uma perícia no processo 1001161-28.2024.5.02.0706, a qual foi realizada em face da 1ª reclamada e da Sabesp e que o contrato está regularmente ativo. Diante disso, requer que a 1ª reclamada junte aos autos as ordens de serviço dos serviços prestados no dia 19/11 /2024. A 1ª reclamada, advertida pelo Juízo quanto à possível litigância de má-fé, insiste na narrativa de que o contrato não está mais ativo. Em consulta aos autos do processo supra mencionado, verifico que o perito já apresentou seu laudo pericial, o que é juntado neste ato pelo Juízo. A 1ª reclamada tem até às 18h de hoje para juntada aos autos das ordens de serviço de suas atividades do dia 19/11/2024. A conduta da parte será analisada em sentença." Na sequência, foi certificado que "após o encerramento da audiência a patrona da 1ª reclamada retornou à sala de audiência e informou ao Juízo que a testemunha Sr. Luis teria lhe dito que o contrato segue ativo até janeiro de 2025" (Id. 6fe2d04), o que, ademais, foi corroborado pela manifestação conjunta do CONSÓRCIO, ALLONDA e TECDATA, em cumprimento à determinação do Juízo, de que "ao contrário do que foi informado pela preposta em audiência o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a SABESP está ativo" (Id. aa14145, destaquei ambos). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdnciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Não foi comprovada contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária, a teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Foram juntados apenas comprovantes de pagamento e extrato do FGTS (Id. 963af0f/50be00a), revelando ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa que a SABESP selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, em descumprimento do seu dever de ofício, conduta incompatível com as obrigações do agente administrativo e em desrespeito ao Erário Público, o que gera sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Irretocável a sentença que, em judiciosa análise do conjunto probatório, deferiu o "pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato", visto que até então era paga a verba, sem que tenham sido produzidas provas da alegada alteração da função para a de motorista (Id. a1a4634): "Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de: 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus: máximo, médio e mínimo. Em sua defesa, a 1ª reclamada alegou que pagou insalubridade em grau máximo até 04/2024, mas que nos períodos seguintes suspendeu o pagamento, ante a alteração das atividades do reclamante e a ausência de exposição nestas. Em seu depoimento pessoal, a 1ª reclamada asseverou que 'o reclamante trocou de atividade porque perderam o contrato com a 5ª reclamada em janeiro de 2024; depois disso o reclamante passou a ser motorista; não era motorista encanador e não mexia com esgoto'. A 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, e em descompasso com as alegações da sua defesa, afirmou que houve alteração das atividades do autor a partir de janeiro de 2024. O autor, em seu depoimento pessoal, negou a alteração de atividades ao longo do contrato. A testemunha Sr. Leonardo, que laborou com o reclamante até abril de 2024, afirmou que não houve alteração de atividades. Registre-se que, após o encerramento da audiência de instrução, a patrona da 1ª reclamada informou que a sua testemunha Sr. Luis teria lhe dito que 'o contrato segue ativo até janeiro de 2025'. A afirmação contradiz a alegação da referida reclamada, no sentido de que teria havido alteração das atividades do reclamante, em razão do encerramento do contrato com a 5ª reclamada. Some-se a isso, o fato de que nos demonstrativos de pagamento não há indicação de alteração de atividades, embora tenha havido supressão do pagamento do adicional, conforme exemplos de id 9a6c434 (páginas 369 e 370 do PDF). Feitas tais considerações, concluo que não houve alteração das atividades do reclamante ao final do contrato. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, desde 05/2024 até o encerramento do contrato, com reflexos férias integrais e proporcionais com 1/3, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, observada a projeção do aviso prévio indenizado, além de FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de pagamento de reflexos sobre verbas rescisórias acima não elencadas, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Improcedente o pedido de reflexos em saldo de salário e horas extras, uma vez que não houve liquidação dos pedidos, o que deveria ter sido observado, diante do rito adotado. Ressalte-se que descabem os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, vez que, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do E. TST, o adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Improcedente neste ponto. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo conforme decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, na suspensão da Súmula 228 do TST e na inexistência de norma coletiva mais benéfica, bem como na súmula 16 deste E. TRT, a qual preceitua que a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso. A parcela integra o salário para todos os fins ante sua natureza salarial. Neste mesmo sentido, entende o TST em sua súmula 139 do TST." Mantenho, por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização de 30 minutos diários não desfrutados com adicional de 50%, contra o que se insurge a SABESP, com razão. Na inicial, o autor alegou ter cumprido jornada das "07 horas às 19 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição" (Id. b9a1bb7), todavia, em depoimento pessoal destoou parcialmente, ao afirmar que "sempre tirava 30 minutos de intervalo, exceto 01 vez por mês quando tirava uma hora" (Id. d88d760, destaquei). Sua testemunha Leonardo relatou que "tiravam 30 minutos de intervalo" e contradisse o reclamante ao afirmar que "não conseguiam tirar intervalo de 01 hora em razão da alta demanda" (destaquei). Por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, ônus do qual, como visto, não se desvencilhou a contento. Excluo a condenação. 4. DSR. O autor insiste que "os recibos de pagamento... não apresentam o pagamento da dobra do DSR, somente a jornada com o adicional 100%", contudo, sem razão. Diversamente do alegado, consta dos recibos a quitação de "Horas Extras - 100%" e "DSR-Súmula OJ 410 TST" (Id. 9a6c434), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da SABESP, a fim de excluir a indenização relativa ao intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO EMIDIO DA SILVA

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