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Processo nº 5995698-98.2024.8.09.0051

ID: 280751191

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5995698-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5995698-98.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Silvio Carlos Dos Santos Executado: Es… AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5995698-98.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Silvio Carlos Dos Santos Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação, a gratificação de risco de vida (evento nº 34), devendo os valores serem atualizados da seguinte maneira: deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRApartir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até , 12 de Maio de 2025, no valor total R$6.330,98 (seis mil, trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre as verbas AC3, AC4, auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 34, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: Razões que conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco. Mantendo- se os demais termos da sentença fustigada. Ainda, de acordo com a Lei nº 19.951/17, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.2 – DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-3 Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-3, pois, malgrado a parte autora sequer tenha recebido a verba AC-3 dentro do período requerido, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás fez diligências e oficiou a Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRADiretoria-Geral da Administração Penitenciária, requerendo informações a respeito da incidência de descontos previdenciários sobre a ajuda de custo AC-3, através do SEI nº 202500003006163 e obteve a seguinte resposta: No tocante ao item “a”, destacamos que a Ac3, verba indenizatória por localidade, não se aplica aos integrantes do cargo temporário de Vigilante Penitenciário Temporário – VPT (art. 4º, da Lei n.º 15.949, de 29 de dezembro de 2006). Todavia, necessário se faz a aplicação do art. 4º, da Lei nº 15.949/06. Vejamos: Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. Portanto, é mais que nítido perceber que a indenização por localidade AC3 é atribuída apenas ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, não sendo devido aos Vigilantes Penitenciários em regime temporário, como no caso do autor, devendo ser decotado dos cálculos do autor. II.3 – DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-4 Erra ao apurar como devido restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-4 no período posterior a julho/2020, uma vez que, conforme ficha financeira, nos Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAperíodos posteriores a julho/2020 a verba AC-4 não foi utilizada como base de cálculo para apuração de Contribuição Previdenciária, por expressa aprovação do Parecer GECT nº 20/2020, presente no SEI nº 202000003005007. Embora já exaustivamente explicado por ocasião da apresentação da defesa do executado, cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho /2020 , não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Cabe esclarecer, ainda, que no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Vejamos: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “ AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário - AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer PA nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Portanto, não há o que se falar em restituição de valores posteriores a julho/2020, devendo tais períodos serem decotados dos cálculos. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAIII – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 80% de valor INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAAs ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do CPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV– DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-F Nº 11/2025 atualizada até maio/2025 na quantia total de R$ 502,56 (quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 5.828,42 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAextirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 5.828,42 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRA Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5995698-98.2024.8.09.0051 Autor: Silvio Carlos Dos Santos Réu: Estado De Goias I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Silvio Carlos Dos Santos 361,01 0,00 141,55 502,56 Total Partes -> 361,01 0,00 141,55 502,56 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 502,56 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 502,56 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Silvio Carlos Dos Santos # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/20 166,05 1,131357 187,86 0,000000% 0,00 39,2100% 73,66 261,52 2 06/20 152,14 1,138071 173,15 0,000000% 0,00 39,2100% 67,89 241,04 Totais 318,19 361,01 0,00 141,55 502,56 Total para: Silvio Carlos Dos Santos 502,56 Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 59956989820248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 035.017.851-86 Nome do Autor: Silvio Carlos Dos Santos Data-Base: 05/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 502,56 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 361,01 Valor Selic: 141,55 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 502,56 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 361,01 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 141,55 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 502,56 Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 10.180,06 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 870,28 870,28 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.775,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 66,18 66,18 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 173,81 173,81 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 424,76 424,76 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 375,02 264,72 264,72 375,02 1.279,48 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 173,81 173,81 347,62 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 364,08 515,78 364,08 515,78 515,78 364,08 2.639,58 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 241,36 241,36 724,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 300,00 300,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 3.120,74 1.950,46 1.950,46 2.615,21 2.499,29 2.314,54 2.972,32 2.579,26 2.707,60 2.707,60 4.313,83 29.731,31 800004 IRRF 11,07 11,07 800007 INSS 175,54 159,87 159,87 235,46 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 1.849,83 800008 INSS - 13 SAL. 114,87 114,87 800013 INSS - MES ANTERIOR 69,62 69,62 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 277,00 277,00 277,00 831,00 1000083 DIF. INSS 24,00 24,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 280,23 159,87 159,87 235,46 159,87 159,87 159,87 159,87 436,87 436,87 551,74 2.900,39 TOTAL LÍQUIDO 0,00 2.840,51 1.790,59 1.790,59 2.379,75 2.339,42 2.154,67 2.812,45 2.419,39 2.270,73 2.270,73 3.762,09 26.830,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 035.017.851-86 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: SILVIO CARLOS DOS SANTOS Data Nascimento: 14/08/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 13/01/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 520025 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Ricardo Filgueira Louredo

ID: 334337776

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000022-04.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

RICARDO FILGUEIRA LOUREDO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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EVELYN BESERRA DE MACEDO

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ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: RICARDO FILGUEIRA LOUREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3f11b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE (DF18011) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): RICARDO FILGUEIRA LOUREDO BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES (SE14812) EVELYN BESERRA DE MACEDO (SE11222) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 45335c3; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 59a8702). Representação processual regular (Id ab6ebcd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 096e894: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 096e894: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b1f076: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id bd6caaa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada com o Acórdão Regional que manteve incólume a Sentença, alega a Empresa Demandada que "[...] quando da adesão ao PDITA II a Reclamante já estava ciente da sistemática indenizatória para a prestação do benefício de assistência à saúde, válida para todos os beneficiários do PAMI, com respaldo em norma coletiva válida, não cabendo falar em direito adquirido". Aduz que "[...] o benefício à saúde ofertado pela Infraero decorre de norma coletiva, devendo ser observados os requisitos estabelecidos em negociação coletiva, conforme inteligência do art. 7º, XXVI, da CF". Argumenta que "[...] o benefício não encontra respaldo em lei, mas em sucessivos acordos coletivos de trabalho e a pretensão da Recorrente lastreia-se em norma coletiva expirada". Por fim, roga pela "[...] reforma da sentença, uma vez que totalmente incabível a pretensão autoral". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para ratificar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). Importante ressaltar que a SBDI-1 já se posicionou no sentido de que, na hipótese de Decisão concisa emitida pelo Regional, a transcrição integral do capítulo atende às exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, como demonstram as ementas a seguir, circunstância não verificada no caso vertente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A OPOSIÇÃO DE DESTAQUES. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO CONCISA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso em exame, a Turma julgadora concluiu que, a despeito da transcrição integral do capítulo do acórdão regional recorrido, sem a oposição de quaisquer destaques, a parte autora atendeu à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois a tese do TRT era concisa. Posteriormente, ao rejeitar a alegação de omissão feita em embargos de declaração de que o trecho transcrito não era conciso, esclareceu que "a fundamentação do Tribunal Regional sobre a matéria de insurgência da Parte Embargada foi concisa, de modo que, as partes do acórdão regional transcritas foram suficientes para demonstrar o prequestionamento da controvérsia". II. A parte embargante pretende demonstrar a existência de conflito jurisprudencial acerca da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, o único julgado paradigma carreado adota tese jurídica convergente com a consignada no acórdão embargado, no sentido de que, em se tratando de decisão extremamente concisa e sucinta, atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral, sem destaques, dos fundamentos adotados pelo TRT. Assim, diante da inexistência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, incide o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece (Emb-EDCiv-RRAg-789-11.2020.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos da Constituição Federal. A SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. In casu, verifica-se, de plano, que a ré procedeu à transcrição integral do capítulo do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Portanto, clara a inobservância de requisito formal de admissibilidade recursal. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-0010517-57.2021.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/07/2025). (sem destaque no original) No caso vertente, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação do(s) alínea "c" do inciso XII do artigo 21; artigo 100 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 12 do Decreto-lei 509/69. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à inaplicabilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Assevera ser "[...] empresa pública prestadora de serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime de monopólio", pontuando que, com base no artigo 21, inciso XII, da CF, "[...] o STF sedimentou o entendimento de que a Infraero faz jus às prerrogativas de Fazenda Pública Federal, conforme inteligência do TEMA 412 do STF, com repercussão geral reconhecida". Defende "[...] o direito de equiparação à Fazenda Pública Federal, com a consequente aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, e por analogia e com base no princípio da isonomia, do disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 c/c OJ nº 247, II, da SDI-I do C. TST". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso. Analiso. Inicialmente destaco que o Recurso de Revista, na hipótese de demanda submetida ao rito sumaríssimo, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, §9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Por conseguinte, não serão objeto de exame a contrariedade à OJ 247, item II, da SBDI-1 do TST, a violação ao artigo 12 do Decreto-lei 509/69 nem a divergência jurisprudencial apresentada. Ressalto, também, como assentado no tópico anteriormente analisado, que a SBDI-1 já se posicionou no sentido de que, na hipótese de tese concisa emitida pelo Regional, a transcrição integral do capítulo atende às exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, como se verifica no caso. A Turma Regional concluiu que a Recorrente, por se submeter ao regime próprio das empresas privadas, não usufrui dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, pelos fundamentos a seguir: A Fazenda Pública goza dos amplos privilégios atinentes ao processamento da Execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, criada pela Lei nº 5.862/1972. Nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Pelas razões alhures, submete-se a Recorrente ao regime próprio das empresas privadas, não usufruindo, portanto, dos privilégios inerentes à Fazenda Pública. A despeito do entendimento do STF, consignado no Tema 412, e da 7ª Turma do TST em sentido contrário, o Recurso não merece seguimento, na medida em que os dispositivos apontados como violados, artigos 21, inciso XII e 100 da CF, não tratam especificamente de regime jurídico das empresas privadas. Bastante elucidativa a ementa proveniente da 7ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). (sem destaque no original) Ademais, a tese emitida pelo Regional está em harmonia com a jurisprudência de outras Turmas do TST, como evidencia a amostra a seguir: [...] INFRAERO. EXTENSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pleiteia a reclamada o "direito de equiparação à Fazenda Pública Federal, com a consequente aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, e por analogia, com base no princípio da isonomia, no art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 e na OJ nº 47 da SBI-1 do C. TST". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, destaca-se que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1.º, II, da Constituição Federal. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (ARR-665-61.2017.5.08.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). [...] INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a INFRAERO é empresa pública e se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-Ag-353-43.2020.5.14.0416, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). [...] INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO . Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1 . º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024). Nesse toar, revela-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FILGUEIRA LOUREDO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Ricardo Filgueira Louredo

ID: 334337822

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000022-04.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

RICARDO FILGUEIRA LOUREDO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EVELYN BESERRA DE MACEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: RICARDO FILGUEIRA LOUREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3f11b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE (DF18011) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): RICARDO FILGUEIRA LOUREDO BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES (SE14812) EVELYN BESERRA DE MACEDO (SE11222) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 45335c3; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 59a8702). Representação processual regular (Id ab6ebcd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 096e894: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 096e894: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b1f076: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id bd6caaa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada com o Acórdão Regional que manteve incólume a Sentença, alega a Empresa Demandada que "[...] quando da adesão ao PDITA II a Reclamante já estava ciente da sistemática indenizatória para a prestação do benefício de assistência à saúde, válida para todos os beneficiários do PAMI, com respaldo em norma coletiva válida, não cabendo falar em direito adquirido". Aduz que "[...] o benefício à saúde ofertado pela Infraero decorre de norma coletiva, devendo ser observados os requisitos estabelecidos em negociação coletiva, conforme inteligência do art. 7º, XXVI, da CF". Argumenta que "[...] o benefício não encontra respaldo em lei, mas em sucessivos acordos coletivos de trabalho e a pretensão da Recorrente lastreia-se em norma coletiva expirada". Por fim, roga pela "[...] reforma da sentença, uma vez que totalmente incabível a pretensão autoral". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para ratificar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). Importante ressaltar que a SBDI-1 já se posicionou no sentido de que, na hipótese de Decisão concisa emitida pelo Regional, a transcrição integral do capítulo atende às exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, como demonstram as ementas a seguir, circunstância não verificada no caso vertente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A OPOSIÇÃO DE DESTAQUES. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO CONCISA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso em exame, a Turma julgadora concluiu que, a despeito da transcrição integral do capítulo do acórdão regional recorrido, sem a oposição de quaisquer destaques, a parte autora atendeu à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois a tese do TRT era concisa. Posteriormente, ao rejeitar a alegação de omissão feita em embargos de declaração de que o trecho transcrito não era conciso, esclareceu que "a fundamentação do Tribunal Regional sobre a matéria de insurgência da Parte Embargada foi concisa, de modo que, as partes do acórdão regional transcritas foram suficientes para demonstrar o prequestionamento da controvérsia". II. A parte embargante pretende demonstrar a existência de conflito jurisprudencial acerca da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, o único julgado paradigma carreado adota tese jurídica convergente com a consignada no acórdão embargado, no sentido de que, em se tratando de decisão extremamente concisa e sucinta, atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral, sem destaques, dos fundamentos adotados pelo TRT. Assim, diante da inexistência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, incide o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece (Emb-EDCiv-RRAg-789-11.2020.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos da Constituição Federal. A SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. In casu, verifica-se, de plano, que a ré procedeu à transcrição integral do capítulo do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Portanto, clara a inobservância de requisito formal de admissibilidade recursal. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-0010517-57.2021.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/07/2025). (sem destaque no original) No caso vertente, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação do(s) alínea "c" do inciso XII do artigo 21; artigo 100 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 12 do Decreto-lei 509/69. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à inaplicabilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Assevera ser "[...] empresa pública prestadora de serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime de monopólio", pontuando que, com base no artigo 21, inciso XII, da CF, "[...] o STF sedimentou o entendimento de que a Infraero faz jus às prerrogativas de Fazenda Pública Federal, conforme inteligência do TEMA 412 do STF, com repercussão geral reconhecida". Defende "[...] o direito de equiparação à Fazenda Pública Federal, com a consequente aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, e por analogia e com base no princípio da isonomia, do disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 c/c OJ nº 247, II, da SDI-I do C. TST". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso. Analiso. Inicialmente destaco que o Recurso de Revista, na hipótese de demanda submetida ao rito sumaríssimo, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, §9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Por conseguinte, não serão objeto de exame a contrariedade à OJ 247, item II, da SBDI-1 do TST, a violação ao artigo 12 do Decreto-lei 509/69 nem a divergência jurisprudencial apresentada. Ressalto, também, como assentado no tópico anteriormente analisado, que a SBDI-1 já se posicionou no sentido de que, na hipótese de tese concisa emitida pelo Regional, a transcrição integral do capítulo atende às exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, como se verifica no caso. A Turma Regional concluiu que a Recorrente, por se submeter ao regime próprio das empresas privadas, não usufrui dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, pelos fundamentos a seguir: A Fazenda Pública goza dos amplos privilégios atinentes ao processamento da Execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, criada pela Lei nº 5.862/1972. Nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Pelas razões alhures, submete-se a Recorrente ao regime próprio das empresas privadas, não usufruindo, portanto, dos privilégios inerentes à Fazenda Pública. A despeito do entendimento do STF, consignado no Tema 412, e da 7ª Turma do TST em sentido contrário, o Recurso não merece seguimento, na medida em que os dispositivos apontados como violados, artigos 21, inciso XII e 100 da CF, não tratam especificamente de regime jurídico das empresas privadas. Bastante elucidativa a ementa proveniente da 7ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). (sem destaque no original) Ademais, a tese emitida pelo Regional está em harmonia com a jurisprudência de outras Turmas do TST, como evidencia a amostra a seguir: [...] INFRAERO. EXTENSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pleiteia a reclamada o "direito de equiparação à Fazenda Pública Federal, com a consequente aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, e por analogia, com base no princípio da isonomia, no art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 e na OJ nº 47 da SBI-1 do C. TST". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, destaca-se que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1.º, II, da Constituição Federal. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (ARR-665-61.2017.5.08.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). [...] INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a INFRAERO é empresa pública e se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-Ag-353-43.2020.5.14.0416, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). [...] INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO . Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1 . º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024). Nesse toar, revela-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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1. Carlos Alberto Machado Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)

ID: 336639913

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157803-18.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HC 1001167/SE (2025/0157803-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR - SE012467 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… HC 1001167/SE (2025/0157803-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR - SE012467 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : FABIANO DE JESUS NASCIMENTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIANO DE JESUS NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 202500310204. Extrai-se dos autos que, após ter a prisão temporária decretada, a segregação foi convertida em preventiva e o paciente restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, 129, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 147, todos do Código Penal, e da contravenção do art. 21 da Lei n. 3.688/1941. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fls. 173/175): "EMENTA HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 121, §2º, INCS. II E IV, ART. 147, ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAIS) – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA– INOCORRÊNCIA -PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL – PRECEDENTES DO STJ -CAUSA QUE APRESENTA NUANCES DETERMINANTES DE SUPERAÇÃO DA ORDINÁRIA TEMPORALIDADE PARA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS –MANDADO DE PRISÃO SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA - PACIENTE FORAGIDO - JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM ATUANDO DE FORMA DILIGENTE – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE– PRECEDENTES DO STJ E DO STF – NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, CPP -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." No presente writ, o impetrante sustenta haver excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o mandado de prisão foi expedido há mais de 503 dias, sem que haja previsão para encerramento da instrução criminal. Alega que a condição de foragido do paciente, por si só, não legitima a justificativa automática para afastar o reconhecimento do excesso de prazo processual. Defende a substituição do pedido de segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferido o pedido liminar (fls. 189/190) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 198/200 e 201/203), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 206/216). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. De início, verifica-se que o Juízo de origem converteu a prisão temporária em preventiva nos seguintes termos: "Quanto ao fumus comissi delicti noto que estão presentes seus dois fundamentos, quais sejam, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, visto que os elementos informativos colhidos até o presente momento, inclusive os relatórios de investigações colacionados aos autos, indicam que o representado pode ter cometido o crime de homicídio e vias de fato em desfavor das vítimas. Os indícios suficientes de materialidade e autoria restaram preenchidos a partir dos documentos que compõe o Inquérito Policial, de onde extrai-se que o representado e a vítima travaram luta corporal e após pessoas próximas conseguirem separar a contenda, o representado Fabiano teria saído do local e retornado um tempo depois desferindo os disparos. No que atine ao segundo pressuposto exigido para autorizar a prisão preventiva, o periculum libertatis, há de se verificar se ao menos um dos fundamentos elencados no artigo 312, primeira parte do CPP também está presente, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, destacando-se que, na esteira da melhor doutrina, para que a prisão preventiva seja decretada, não é necessária a presença concomitante de todos esses fundamentos. Basta a presença de um único destes para que o decreto prisional seja expedido (LIMA, RENATO. 2017, p. 963). No caso em apreço, as circunstâncias concretas se coadunam na necessária garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, em razão do crime ter sido cometido em via pública. A gravidade concreta do delito evidencia a necessidade da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. Saliente-se, ainda, que a medida visa resguardar também a instrução processual e a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado não foi localizado desde a decretação da sua prisão temporária em 19/12 /2023, além de possuir outra ação penal em andamento, nos autos de nº 202355000908. Assim, se o indivíduo tem o direito à liberdade, a sociedade tem, em contrapartida, o direito à proteção, por meio do Estado, contra esses comportamentos delituosos que causam pânico entre os cidadãos. Por consequência, tem o direito de ver segregados indivíduos que realizam práticas criminosas, gerando instabilidade e insegurança no contexto social." (fls. 91/92) O Tribunal a quo manteve a imposição da custódia cautelar, com estes fundamentos: "Cuida-se de pedido de habeas corpus sob alegada existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva determinada por ato do 1ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto, a quem aponta como autoridade coatora. Analisando a tese declinada no presente mandamus, vislumbro que a impetração sustenta estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, relatando para tanto que já transcorreram 436 (quatrocentos e trinta e seis) dias da expedição do mandado de prisão em seu desfavor, sem que até a presente data tenha sido designada audiência de instrução e julgamento. Ora, sabe-se que os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido na Emenda Constitucional n. 45/2004. Com efeito, conforme entendimento já sedimentado pela jurisprudência do STJ, a alegação do excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética, sendo necessário averiguar se existem circunstâncias que tornam o feito complexo e que ensejaram o excesso na sua conclusão. [...] Insta salientar que a contagem não se faz de forma individualizada, mas englobadamente. Aliás, a orientação jurisprudencial é que seja analisada se estão presentes circunstâncias que possam contribuir para eventual retardo do andamento processual, tais como, natureza do delito, dificuldades de diligências, processo com múltiplos sujeitos, envio de precatórias, citação por edital, etc. Analisando os autos, especialmente a dinâmica processual, é possível verificar a ausência de qualquer morosidade ofensiva aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e do devido processo legal, inexistindo, assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo. Postas tais considerações, destaco que em consulta ao Sistema de Controle Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se a regularidade do feito, pois trata-se de procedimento relativo ao Tribunal do Júri, que naturalmente envolve matéria complexa, com a necessidade de realização de diversas diligências, tais como expedições de ofícios, confecção de laudos periciais, formulação de inúmeros pedidos pela defesa, etc. Os autos em análise se referem ao Inquérito Policial de n.º 12268/2023, instaurado visando apurar a prática de um homicídio ocorrido em 23/06/2023, e que teve como vítima Danilo Matias dos Santos, onde consta que essa estava na praça do Povoado Urubitinga quando teria tido um desentendimento com o paciente, entrando em vias de fato. Ainda de acordo com o citado IP, o paciente foi para casa, retornando instantes depois, e portando uma arma de fogo, efetuou 06(seis) disparos contra a vítima que veio a falecer no local. Assim, a autoridade policial representou pela prisão do paciente, e após o Ministério Público apresentar manifestação no mesmo, a apontada autoridade coatora decretou a prisão temporária do paciente, em 19/12/2023, pelo prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art. 1º, I e III, “a” da Lei 7.960/89, nos autos de n° 202355001151. O mandado de prisão de n° 0009733- 91.2023.8.25.0040.01.0001-24 foi expedido em desfavor do paciente no dia 17/01/2024, até a presente data não cumprido. Com o encerramento do Inquérito Policial, foi oferecida denúncia em 10/06/2024, vindo a ser recebida pela apontada autoridade coatora em 31/07/2024, onde na oportunidade, deferindo o requerimento do Ministério Público, converte a prisão temporária em preventiva. O mandado de prisão de n° 0005368- 57.2024.8.25.0040.01.0001-00 foi expedido em desfavor do paciente no dia 09/08/2024, também sem cumprimento até a presente data. Citado por meio de WhatsApp, o paciente apresentou defesa prévia, por meio de advogado constituído, em 16/08/2024. Em razão das preliminares suscitadas pela defesa do paciente, após manifestação do Ministério Público, a apontada autoridade coatora, em 27/01/2025, proferiu decisão recebendo o aditamento da denúncia, e considerando que o réu, após a juntada do aditamento e antes da presente decisão, já havia se defendido dos novos fatos e da capitulação jurídica indicada pelo MP, conforme se vê em resposta à acusação juntada em 17/10/2024, determinou, mais uma vez, a intimação do Ministério Público para fins de se manifestar acerca das preliminares arguidas pelo paciente, e com a juntada dessa, os autos seguiram conclusos para o Juiz de Origem. Atualmente o processo se encontra aguardando o laudo pericial concernente à extração de dados dos três aparelhos celulares apreendidos com os pacientes. Veja, portanto, que não há qualquer episódio de morosidade processual capaz de indicar elastecimento indevido do tempo de tramitação processual, apto a consubstanciar contexto de excesso de prazo. Pelo contrário, desde a fase investigativa, o feito vem recebendo adequado impulso oficial, tramitando em tempo razoável, proporcional e condizente com as exigências formais do processo para o devido respeito ao processo legal. Nessa análise, é importante lembrar que se trata de fatos graves e complexos, que exigem provas igualmente complexas no sentido de bem elucidar o contexto dos fatos, que são imputados aos pacientes. Assim, não há como vislumbrar o excesso injustificado de prazo ora aduzido neste Remédio Constitucional, ao menos nesse momento, porque como se depreende dos informes apresentados pela impetração e dos elementos colhidos nos autos, a causa apresenta nuances determinantes de superação da ordinária temporalidade para a realização dos atos processuais respectivos. Repise-se, a alegação de excesso prazal não pode se sustentar exclusivamente em cálculos aritméticos, com contagem de prazos feita de maneira inflexível, pois a ocorrência de certo atraso no término da instrução criminal, desde que não ultrapasse os limites da razoabilidade não causa constrangimento ilegal, porque as diligências são procedimentos triviais no feito e causa natural de demora no processamento de uma ação penal. Com efeito, não visualizo a possibilidade de acatar que o excesso de prazo aqui noticiado seja suficiente para caracterizar o suscitado constrangimento ilegal alegado pelos impetrantes, a ponto de banalizar a conduta perpetrada pelos pacientes e lhe conceder a almejada liberdade ambulatorial. [...] Outrossim, oportuno registrar, mais uma vez, que, até o presente momento, não fora cumprido o mandado de prisão preventiva, e nesse sentido, há farta jurisprudência do STJ dizendo que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal (RHC n. 174.115/PI, de minha relatoria, Sexta Turma, D Je 29/3/2023). [...] Por fim, quanto à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que em relação a esses se exige a demonstração da necessidade e adequação da providência, que deve se fundar ainda na proporcionalidade em sentido estrito. Presente a necessidade, cabe ao julgador perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos indiciados, apresente-se adequada à salvaguarda dos interesses superiores do processo, da paz social ou da ordem econômica, considerado como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão aos direitos fundamentais do indivíduo, máxime diante de sua presunção constitucional de inocência. Dito isto, embora a Lei 12.403/11 tenha trazido a prisão preventiva como última hipótese, observando os autos verifico que as medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal se afiguram, pelo menos neste instante, insuficientes e inadequadas para garantir a investigação e a instrução criminal, bem como para a garantia da ordem pública, tornando-se necessária a manutenção da prisão preventiva. Vê-se que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revela adequada ante a forma de atuação da paciente, do que se extrai evidente ameaça social, considerando, ainda, o fato de até a presente data não sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Daí porque a imposição de medida diversa da contenção se revelaria inócua ao fim a que se destina, nos termos do disposto no art. 282, §6º, e no art. 310, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. De mais a mais, a prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade." (fls. 176/186) Esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Cumpre salientar que, na análise de eventual atraso no andamento processual, não se pode deixar de observar as peculiaridades do feito, que tramita sob o rito escalonado de processo afeto ao Tribunal do Júri e envolve a realização de diversas diligências. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DEMORA DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. SETE RÉUS, COM ADVOGADOS DISTINTOS, DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DILIGÊNCIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela razoável complexidade do feito, com pluralidade de réus (7), com advogados diversos e alguns representados pela Defensoria Pública, como também, os vários pedidos de revogação da prisão preventiva, a impetração de dois habeas corpus, na instância ordinária e o requerimento de diligências. Ademais, segundo consulta no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento teve início em 5/11/2020 e a continuação está marcada para dia 19/11/2020 às 9h. Além disso, apesar de devidamente citada, a defesa demorou a apresentar a resposta à acusação, sendo necessária a insistência do Juízo processante, a revelar que a defesa também contribuiu para o retardo da tramitação processual, fazendo incidir o enunciado da Súmula 64, do STJ que dispõe: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Por fim, não se ignoram os transtornos relacionados ao atual cenário de pandemia, ante as medidas adotadas para se evitar a disseminação do novo coronavírus, situação que, ao lado das demais circunstâncias mencionadas, colaboram com um natural prolongamento da marcha processual. - Precedentes do STJ. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 612.716/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC) VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva, destacou que o paciente e os corréus integrariam "requintada organização criminosa e que tem se articulado para a prática de crimes diversos, notadamente roubo e narcotráfico. Como se não bastasse, a periculosidade dos investigados é inquestionável, seja pelo 'modus operandi', seja pelo envolvimento em atividades criminais pretéritas a esta investigação. Ressalta, ainda, que os crimes por eles já praticados, muitos deles pelos quais já se encontram condenados em definitivo". 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.319 do CPP). 5. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo, tendo a instrução sido prorrogada em face do retardo no oferecimento da resposta à acusação, a atrair a incidência da Súmula n. 64 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 577.470/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1/7/2020.) Em acréscimo, na hipótese dos autos a necessidade da custódia foi por diversas vezes reavaliada e mantida e, das informações obtidas acerca do andamento da Ação Penal n. 0005368-57.2024.8.25.0040, na página eletrônica do Tribunal de origem, observa-se que, em 2/5/2025, o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2025. Nessa toada, inexiste inércia atribuível ao Poder Judiciário capaz de configurar o defendido excesso de prazo, tampouco a justificar a concessão da liberdade ou a substituição da preventiva por cautelares diversas do cárcere. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1001167-79.2024.4.01.3508

ID: 300971721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-79.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENILSON VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEY BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001167-79.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001167-79.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENILSON VALDEVINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEY BORGES DA SILVA - GO43596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ENILSON VALDEVINO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 15/04/2024 (Id 2127477616). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 15/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 15/05/2019 apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2153202619), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 14/08/1966 (58 anos); ii) ter como nível de instrução: analfabeto; iii) profissão ou atividade habitual: serviços gerais. O expert atestou que a parte autora é portadora de espondilose e lombalgia (CID-10: M47; M54.5), apresentando quadro de dor na coluna com irradiação para os membros inferiores, piora com movimentos ou esforço, marcha antálgica, dificuldade para levantar-se sem auxílio dos membros superiores e sinal de Lasegue positivo bilateral (anamnese e itens “a”, “c” e “d”). Esclareceu que o autor apresenta degeneração da coluna com compressão de nervos periféricos, tratando-se clinicamente com medicamentos, sem melhora, e com prognóstico ruim (itens "e", "f", "h", "k"). Por fim, concluiu que o autor está total e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, não estando apto para nenhuma outra, embora não necessite de assistência permanente de terceiros para atividades diárias (itens "i", "l" e "n"). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o perito médico em 11/07/2023 (item “i”). Compulsando os autos, os documentos médicos de Id 2127477704 apresentados corroboram as conclusões do eminente perito judicial. Logo, tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da parte autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 11/07/2023. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se do dossiê previdenciário (Id 2159437682), o autor filiou-se ao RGPS em 19/07/1988, na condição de empregado, teve último vínculo empregatício no período de 01/07/2014 a 21/01/2016, vertendo, posteriormente, contribuições como contribuinte individual nos períodos de 01/06/2018 a 30/11/2018 e de 01/09/2023 a 31/10/2024. Assim, tem-se que sua última contribuição válida anterior à data de início da incapacidade ocorreu em 11/2018, com mais de 120 contribuições, sendo certo que o autor, portanto, manteve a qualidade de segurado até 16/01/2021 (16º dia do segundo mês subsequente após o término do período de “graça”). Desta forma, forçoso reconhecer que, à data de início da incapacidade (DII: 11/07/2023), a parte autora não era segurada do INSS, Ausente a qualidade de segurado, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício previdenciária pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501553

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501757

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501209

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA CRISTINA LOPES

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501418

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501770

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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