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"1001169-34.2023.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 162 de 165

Dhaygo Durval Alves Bastos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 342079136

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000217-39.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000217-39.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000217-39.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a847311 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000217-39.2024.5.02.0443 Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS Reclamada: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntaram documentos. Audiência realizada. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. Sentença anulada pela 11ª Turma do E. TRT/2. Na audiência em prosseguimento foram ouvidos, por videoconferência, o reclamante e uma testemunha, com posterior juntada das gravações dos depoimentos. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em atendimento ao comando do V. Acórdão foi reaberta a instrução processual para produção de prova oral. Em depoimento pessoal o reclamante confirmou que não necessitava retornar à empresa ao final do expediente (00:02:45); que não tinha controle de horário (00:03:00), confessando, inclusive, que nem todas as atividades eram registradas no aplicativo (00:04:05), por exemplo, nas visitas porta a porta (RP), ocasiões em que era feito apenas o check in, mas não o check out (00:04:27), fato também confirmado no depoimento da única testemunha ouvida (00:07:00). Nesse contexto, concluo que não havia, na prática, qualquer controle efetivo de horário. Reitero que há cláusula contratual, bem como ACT específico estipulando a contratação de trabalho externo, não sujeito a controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, condição que também foi devidamente anotada na CTPS do reclamante. Assim, diante da sistemática confessada no depoimento pessoal do reclamante e confirmada por sua testemunha (trabalho exclusivamente externo e sem fiscalização) concluo que as atividades exercida pelos vendedores eram, de fato, incompatíveis com a fixação e controle de horário, nos moldes celetistas. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO: A cobrança por atingimento de metas e a realização de reuniões com exposição de resultados é prática natural do ambiente de trabalho onde o autor estava inserido (setor de vendas), sendo certo que a inicial não apontou a ocorrência de ameaças de punição, uso de expressões depreciativas ou outras situações abusivas por parte dos superiores em relação aos empregados com resultados abaixo do esperado, mas unicamente a cobrança e a divulgação de resultados. Ademais disso, é certo que o reclamante não possuía baixa produtividade, tendo confirmado em seu depoimento pessoal que não tinha dificuldades de bater metas (00:01:10), fato também corroborado pela prova documental comprovando o pagamento de diversas premiações por atingimento de metas, o que se deu em todos os meses do contrato, circunstâncias que afastam a alegação de constrangimento pela exposição de mau desempenho. Outrossim, a prova oral testemunhal produzida pelo reclamante não revelou nenhuma conduta excessiva ou abusiva por parte da líder VALDIZIA a ensejar a reparação por danos morais. Nesse sentido, trago algumas ementas, cujas razões adoto como complemento dessa fundamentação: DANO MORAL COBRANÇA DE METAS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado pelo reclamante o alegado excesso na cobrança de metas, ou, ainda, que esta tenha lhe causado sofrimento suficiente a ensejar a pretendida indenização reparatória, tal como disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001169-07.2024.5.02.0382; Data de assinatura: 22-06-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT). DIVULGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM COBRANÇA DE METAS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cobrança de metas não é elemento configurador do assédio moral se com isto se objetiva o acréscimo da produção, sendo, da própria essência do capitalismo, a cobrança de maior produtividade. Assim, a divulgação de produtividade, sem qualquer análise ou comentário pejorativo em relação a qualquer critério ou pessoa, não pode ser considerado ilícito nem causador de gravame moral. Recurso ordinário do Autor não provido. (TRT-9 - ROT: 00003365320215090014, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023). "(...) Dano moral. Cobrança de metas. Não é a estipulação de metas ou a cobrança de cumprimento destas que causa dano moral. É a forma pela qual essa cobrança é feita que tem potencial para atingir o patrimônio imaterial do trabalhador. Não demonstrado que o empregador ultrapassava os limites do razoável quando dessa cobrança, expondo de maneira vexatória os trabalhadores que não atingiam as metas fixadas, tem-se como inexistente o assédio moral indenizável. Recurso da empregada, a que se nega provimento neste ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001616-06.2023.5.02.0713; Data: 31-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES). DANOS MORAIS. A cobrança de metas está inserida no poder diretivo do empregador. Eventuais atos ilícitos (p. ex. humilhação ou ridicularização) por parte empregadora devem ser comprovados de forma cristalina. Situação em que não comprovada a prática de cobranças excessivas, com potencial para ofensa à moral do empregado. Sentença mantida. TRT da 2ª Região; Processo: 1001356-41.2022.5.02.0202; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido indenizatório. DANO MORAL - DANO EXISTENCIAL: O reclamante não estava sujeito a controle de jornada. Ademais, os fatos lesivos descritos na inicial, mesmo que tivessem ocorrido na forma narrada, não são aptos a revelar a ocorrência de dano existencial, porquanto não acarretam lesão à “vida de relações”, ou mesmo lesão à fruição plena dos direitos sociais por ato ilícito do empregador. Registro que a inicial não menciona qualquer prejuízo a algum projeto de vida ou às relações sociais do reclamante, não sendo possível deduzir apenas e simplesmente pelo suposto fato de ter executado carga horária de trabalho superior à estabelecida em seu contrato de trabalho. Assim, à falta de demonstração de efetiva circunstância que possa ter afetado as chances do autor de manter saudáveis relações sociais e familiares ou haja trazido algum efeito ponderável na esfera de sua potencial felicidade existencial, aliado à inexistência de alegação de que o autor tenha sofrido problemas de ordem psicológica, não há dano a ser reparado. EXTINÇÃO DO VÍNCULO: Conforme decidido, não restou configurado o assédio moral, circunstância suficiente para afastar o alegado vício de consentimento na declaração de vontade capaz de invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho pelo reclamante. Ademais disso, o reclamante confessou em depoimento pessoal que pediu demissão em razão de sua insatisfação pessoal com a dinâmica de trabalho, em especial, a exigência de labor aos domingos (00:00:50). Em assim sendo, tenho como plenamente válido o pedido de demissão firmado e rejeito os pedidos de pagamento de multa de 40% do FGTS e de entrega de guias para soerguimento do FGTS e CD para habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego e/ou indenização substitutiva, bem como o pedido de retificação da CTPS. Em réplica o autor não apontou nenhuma incorreção nos valores quitados no TRCT, de modo que reputo que todas as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: Nos exatos termos do item II da Súmula 368 do TST a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. Dessa forma, a indenização pretendida pelo autor implicaria verdadeiro pedido de isenção fiscal/previdenciária. Improcede, pois, a pretensão. MULTA NORMATIVA: A reclamada não descumpriu as cláusulas indicadas na inicial. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS contra VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.200,45, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 110.022,62. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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ID: 342079144

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000217-39.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/08/2025

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DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS

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Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntaram documentos. Audiência realizada. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. Sentença anulada pela 11ª Turma do E. TRT/2. Na audiência em prosseguimento foram ouvidos, por videoconferência, o reclamante e uma testemunha, com posterior juntada das gravações dos depoimentos. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em atendimento ao comando do V. Acórdão foi reaberta a instrução processual para produção de prova oral. Em depoimento pessoal o reclamante confirmou que não necessitava retornar à empresa ao final do expediente (00:02:45); que não tinha controle de horário (00:03:00), confessando, inclusive, que nem todas as atividades eram registradas no aplicativo (00:04:05), por exemplo, nas visitas porta a porta (RP), ocasiões em que era feito apenas o check in, mas não o check out (00:04:27), fato também confirmado no depoimento da única testemunha ouvida (00:07:00). Nesse contexto, concluo que não havia, na prática, qualquer controle efetivo de horário. Reitero que há cláusula contratual, bem como ACT específico estipulando a contratação de trabalho externo, não sujeito a controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, condição que também foi devidamente anotada na CTPS do reclamante. Assim, diante da sistemática confessada no depoimento pessoal do reclamante e confirmada por sua testemunha (trabalho exclusivamente externo e sem fiscalização) concluo que as atividades exercida pelos vendedores eram, de fato, incompatíveis com a fixação e controle de horário, nos moldes celetistas. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO: A cobrança por atingimento de metas e a realização de reuniões com exposição de resultados é prática natural do ambiente de trabalho onde o autor estava inserido (setor de vendas), sendo certo que a inicial não apontou a ocorrência de ameaças de punição, uso de expressões depreciativas ou outras situações abusivas por parte dos superiores em relação aos empregados com resultados abaixo do esperado, mas unicamente a cobrança e a divulgação de resultados. Ademais disso, é certo que o reclamante não possuía baixa produtividade, tendo confirmado em seu depoimento pessoal que não tinha dificuldades de bater metas (00:01:10), fato também corroborado pela prova documental comprovando o pagamento de diversas premiações por atingimento de metas, o que se deu em todos os meses do contrato, circunstâncias que afastam a alegação de constrangimento pela exposição de mau desempenho. Outrossim, a prova oral testemunhal produzida pelo reclamante não revelou nenhuma conduta excessiva ou abusiva por parte da líder VALDIZIA a ensejar a reparação por danos morais. Nesse sentido, trago algumas ementas, cujas razões adoto como complemento dessa fundamentação: DANO MORAL COBRANÇA DE METAS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado pelo reclamante o alegado excesso na cobrança de metas, ou, ainda, que esta tenha lhe causado sofrimento suficiente a ensejar a pretendida indenização reparatória, tal como disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001169-07.2024.5.02.0382; Data de assinatura: 22-06-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT). DIVULGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM COBRANÇA DE METAS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cobrança de metas não é elemento configurador do assédio moral se com isto se objetiva o acréscimo da produção, sendo, da própria essência do capitalismo, a cobrança de maior produtividade. Assim, a divulgação de produtividade, sem qualquer análise ou comentário pejorativo em relação a qualquer critério ou pessoa, não pode ser considerado ilícito nem causador de gravame moral. Recurso ordinário do Autor não provido. (TRT-9 - ROT: 00003365320215090014, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023). "(...) Dano moral. Cobrança de metas. Não é a estipulação de metas ou a cobrança de cumprimento destas que causa dano moral. É a forma pela qual essa cobrança é feita que tem potencial para atingir o patrimônio imaterial do trabalhador. Não demonstrado que o empregador ultrapassava os limites do razoável quando dessa cobrança, expondo de maneira vexatória os trabalhadores que não atingiam as metas fixadas, tem-se como inexistente o assédio moral indenizável. Recurso da empregada, a que se nega provimento neste ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001616-06.2023.5.02.0713; Data: 31-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES). DANOS MORAIS. A cobrança de metas está inserida no poder diretivo do empregador. Eventuais atos ilícitos (p. ex. humilhação ou ridicularização) por parte empregadora devem ser comprovados de forma cristalina. Situação em que não comprovada a prática de cobranças excessivas, com potencial para ofensa à moral do empregado. Sentença mantida. TRT da 2ª Região; Processo: 1001356-41.2022.5.02.0202; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido indenizatório. DANO MORAL - DANO EXISTENCIAL: O reclamante não estava sujeito a controle de jornada. Ademais, os fatos lesivos descritos na inicial, mesmo que tivessem ocorrido na forma narrada, não são aptos a revelar a ocorrência de dano existencial, porquanto não acarretam lesão à “vida de relações”, ou mesmo lesão à fruição plena dos direitos sociais por ato ilícito do empregador. Registro que a inicial não menciona qualquer prejuízo a algum projeto de vida ou às relações sociais do reclamante, não sendo possível deduzir apenas e simplesmente pelo suposto fato de ter executado carga horária de trabalho superior à estabelecida em seu contrato de trabalho. Assim, à falta de demonstração de efetiva circunstância que possa ter afetado as chances do autor de manter saudáveis relações sociais e familiares ou haja trazido algum efeito ponderável na esfera de sua potencial felicidade existencial, aliado à inexistência de alegação de que o autor tenha sofrido problemas de ordem psicológica, não há dano a ser reparado. EXTINÇÃO DO VÍNCULO: Conforme decidido, não restou configurado o assédio moral, circunstância suficiente para afastar o alegado vício de consentimento na declaração de vontade capaz de invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho pelo reclamante. Ademais disso, o reclamante confessou em depoimento pessoal que pediu demissão em razão de sua insatisfação pessoal com a dinâmica de trabalho, em especial, a exigência de labor aos domingos (00:00:50). Em assim sendo, tenho como plenamente válido o pedido de demissão firmado e rejeito os pedidos de pagamento de multa de 40% do FGTS e de entrega de guias para soerguimento do FGTS e CD para habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego e/ou indenização substitutiva, bem como o pedido de retificação da CTPS. Em réplica o autor não apontou nenhuma incorreção nos valores quitados no TRCT, de modo que reputo que todas as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: Nos exatos termos do item II da Súmula 368 do TST a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. Dessa forma, a indenização pretendida pelo autor implicaria verdadeiro pedido de isenção fiscal/previdenciária. Improcede, pois, a pretensão. MULTA NORMATIVA: A reclamada não descumpriu as cláusulas indicadas na inicial. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS contra VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.200,45, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 110.022,62. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHAYGO DURVAL ALVES BASTOS

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Processo nº 1001169-20.2022.4.01.3508

ID: 312253073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-20.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO CESAR MALAQUIAS MENDES SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001169-20.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001169-20.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO CESAR MALAQUIAS MENDES SILVA - GO62652 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito tributário cumulada com repetição de indébito ajuizada por Hugo Cesar Fernandes da Silva em face da União e do Estado de Goiás, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF – em razão de paraplegia decorrente de acidente em serviço ocorrido em 2014, bem como a devolução dos valores recolhidos indevidamente e a anulação de débitos fiscais constituídos. Alega o autor, em síntese, que: (i) sofreu acidente em serviço em 04/04/2014, resultando em paraplegia e invalidez permanente; (ii) foi reformado administrativamente somente em 2020, após permanecer por seis anos em reserva remunerada; (iii) faz jus à isenção do IRPF desde 2014, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, pois já se encontrava em inatividade desde então; (iv) a exigência fiscal referente aos anos de 2015 a 2019 é indevida; e (v) os valores bloqueados a título de restituição do IRPF de 2020/2021 devem ser liberados. A inicial veio acompanhada de documentos. Em despacho inicial, foi determinada a regularização da petição, tendo sido cumpridas as exigências pelo autor (Id 1060479287 e Id 1270844777). Foi deferida em parte a tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos débitos tributários entre 2016 e 2020 e determinar a retirada do nome do autor do CADIN. A restituição dos valores referentes a 2020/2021 foi postergada para análise definitiva (Id 1315480777). União manifestou-se ao Id 1357126247, informando o cumprimento da decisão, que concedeu a antecipação de tutela. O Estado de Goiás foi incluído no polo passivo, mas não apresentou contestação, razão pela qual o autor requereu a decretação da revelia (Id 1794685687). A União apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a isenção do IRPF somente seria devida a partir da data de reforma do autor (11/07/2020), nos termos da legislação tributária vigente, e que os lançamentos de IR anteriores à reforma foram realizados com base em informações disponíveis à época. Contestou o valor da causa, a restituição pleiteada e argumentou pela possibilidade de compensação com valores já restituídos (Id 1401876279). O autor apresentou impugnação, reafirmando seus argumentos e refutando os pontos levantados pela União (Id 1991169186). A União informou não ter provas a produzir (Id 2094343169). Vieram os autos conclusos, após redistribuição ao Juizado Especial Federal, em razão da retificação do valor da causa para R$ 55.542,07. Decido. I – Da impugnação ao valor da causa Inicialmente, quanto ao valor da causa, acolhe-se a impugnação da União. Com base nos documentos apresentados, o valor correto da causa deve ser fixado em R$ 55.542,07, conforme reconhecido em decisão anterior, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. II – Da Revelia Quanto à alegada revelia do Estado de Goiás, embora a parte ré tenha sido regularmente intimada e não tenha apresentado contestação, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade do interesse público. Assim, a ausência de contestação não implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Precedentes do STJ: Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS , Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. III - Do Mérito Este Juízo analisou o pedido antecipatório e achou por bem deferi-lo (Id 1315480777). Como não foram apresentados recursos, nem fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão antecipatória, aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “No que tange à tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Por outro lado, os atos administrativos ostentam presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, somente sendo admitido o afastamento de seus efeitos após esgotada a instrução processual e os debates entre as partes, não sendo possível afastar tais presunções por medida liminar, a não ser diante evidências concretas e unívocas, o que, aparentemente, é o caso. Após acurada análise dos autos, verifico, de pronto, que o requisito do fumus boni iuris restou aqui concretamente demonstrado, haja vista que os atos administrativos impugnados (lançamento ex officio) se basearam em um período em que o requerente, inequivocamente, encontrava-se incapaz para o trabalho em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 2014. Explico. É possível perceber que a cobrança perpetrada em face do requerente se refere a Imposto de Renda dos anos-calendário, 2015 (id 1046867254), 2016 (id 1046867246), 2017 (id 1046867274), 2018 (id 1046867255) e 2019 (id 1046867249). Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Ainda de acordo com a mesma lei, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Noutra banda, conquanto não tenha sido realizada perícia oficial nestes autos, o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Compulsando os autos, observo que, dentre outros documentos médicos, há perícia médica oficial realizada pelo Estado de Goiás (id 1046857764), a qual atestou que a paraplegia do autor, bem como sua incapacidade permanente, teve início com o acidente automobilístico ocorrido em 05/04/2014. Desde a época, o requerente passou por diversos procedimentos de reabilitação, porém jamais recuperou sua capacidade laboral. Embora a aposentadoria por invalidez do autor tenha sido deferida apenas em 05/05/2020, verifica-se que o requerente permaneceu afastado por seis anos ininterruptos (id 1046857764), sendo evidente sua condição de inatividade desde o acidente, subsumindo-se ao critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6025, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, não sendo o caso de extensão do benefício aos inativos. Ademais, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou o entendimento de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição, não caracterizando ofensa ao art. 111 do CTN (STJ. REsp n. 1.125.064/DF, Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe: 14/4/2010). Desta forma, faz jus o requerente à isenção do imposto de renda desde a data do início de sua incapacidade, ou seja, em uma análise perfunctória, são indevidas as cobranças realizadas pela requerida a título de IRPF desde 05/04/2014. Quanto ao periculum in mora, o fato de a parte requerida, pessoa vulnerável e de saúde debilitada, ser submetida à espera do deslinde da demanda para satisfação de direito verossímil e suportar, nesse ínterim, as cobranças e restrições de crédito lançadas pela requerida, as quais possuem repercussões diversas, mostra-se desproporcional. Esse o quadro, defiro a tutela de urgência para a suspensão do crédito tributário dos lançamentos 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada provisória do nome do autor do Cadin e suspenda as cobranças, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.” Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da reforma alhures, desde a data de sua incapacidade permanente, que teve início com o acidente automobilístico ocorrido em 05/04/2014. Outrossim, defiro o pedido de cancelamento do crédito tributário dos lançamentos 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada definitiva do nome do autor do Cadin. Quanto ao pedido de restituição dos valores referentes ao exercício de 2020/2021 (R$ 4.480,29), por corolário, é devida a devolução dos valores retidos, mediante atualização pela taxa SELIC, com dedução de eventuais quantias já restituídas administrativamente, conforme requerido pela União e nos termos da Súmula 394 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito do autor, HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 05/04/2014, data de início de sua incapacidade permanente, sendo aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 27/04/2017; b) condenar a União à restituição dos valores de IRPF retidos indevidamente a partir de 2014, inclusive os do exercício de 2020/2021, autorizada a dedução de eventuais valores já restituídos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; c) deferir os pedidos de anulação dos lançamentos de IRPF 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada definitiva do nome do autor do Cadin. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Upj Industria Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda x Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. - Me

ID: 328511062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-88.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UPJ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GENESIS TREINAMENTOS FINANCEIROS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RONALDO NILANDER

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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CLEITON RAMOS FRANÇA

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Processo 1001169-88.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Upj Industria Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Genesis Treinamentos Financ… Processo 1001169-88.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Upj Industria Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. - Me e outro - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por UPJ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. em face de GENESIS TREINAMENTOS FINANCEIROS LTDA ME e TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SANTA ISABEL (baixada do histórico de partes), alegando a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com o recebimento dos seguintes títulos, os quais desconhece a origem: título nº 00047, com valor de R$ 11.000,00, sob o nº 11193-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024, título nº 00048, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 11194-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024; e título nº 00049, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 11195-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024, todos apontados para protesto pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel. Afirma que a corré Genesis Treinamentos Financeiros Ltda ME nunca lhe prestou qualquer serviço e que o Tabelionato não teria sido diligente ao apontar para protesto de títulos sem lastro. Postula a concessão de tutela de urgência para sustação dos efeitos dos protestos. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade das duplicatas de prestação de serviços nº 00047, nº 00048 e nº 00049, nos valores de R$ 11.000,00, R$ 12.500,00 e R$ 12.500,00, respetivamente. Dá-se à causa o valor de R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos de fls. 14/36. Determinada a emenda da inicial para correção do polo passivo e da representação processual (fl. 38). Emenda à inicial às fls. 40/41, com desistência em relação ao corréu Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel. Juntou documentos (fls. 42/43). Homologada a desistência em relação ao corréu Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel, deferida a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos descritos na inicial e determinada a citação da parte ré (fls. 45/46). A parte autora apresentou caução às fls. 52/58 e emenda à inicial às fls. 63/65, pugnando a substituição a substituição dos títulos antes apontados, objeto dos avisos nº 11194-09/05/2024 e 11195-09/05/2024 e em seu lugar incluídos os novos avisos 15636-21/05/2024 e 15637-21/05/2024. Juntou documentos (fls. 66/70). Citação da ré Genesis Treinamentos Financeiros (fl. 76), que postulou habilitação nos autos (fls. 77/82 e 83/97 e 98/110). Decisão de fls. 111/112 recebeu a emenda à inicial, deferiu a substituição dos títulos nº 11194-09/05/2024 e 11195-09/05/2024 e determinou a suspensão dos efeitos do protesto do título nº 00048, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 15636-21/05/2024, protocolado em 15/04/2024, com vencimento em 30/04/2024; e do título nº 00049, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 15637-21/05/2024, protocolado em 30/04/2024, com vencimento em 30/04/2024, ambos do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Isabel. A ré Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. apresentou contestação com reconvenção (fls. 113/127). Alega que celebrou contrato de prestação de serviços de assessoria financeira (tributária, fiscal, contábil e operacional) em 28/08/2023 com a empresa D. Da. S. Guimarães Alimentos, nome fantasia D + Castanhas, representada pela sra. Débora Guimarães Maia e que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa autora, vez que possuem os mesmos sócios e atividade empresarial e estão sediadas no mesmo endereço. Aduz que o efetivo gestor de todas as empresas do grupo é o sr. Maelison Maia, que também é sócio da empresa autora e que era o responsável pelo acompanhamento e direcionamento dos serviços prestados. Salienta que a empresa autora tinha conhecimento e relacionamento comercial prévio com a empresa ré e que inclusive já efetuou diversos pagamentos à ré. Sublinha que colaborou com a constituição da empresa autora com prestação de serviços de assessoria e consultoria para a abertura e registro da empresa nos órgãos competentes. Defende a regularidade dos protestos efetuados. Postula a revogação da medida liminar. Formula pedido reconvencional, alegando que prestou serviços à empresa autora que não foram integralmente quitados, totalizando a quantia de R$ 37.761,66 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizada em junho/2024, referente às mensalidades vencidas em 31/01/2024, 31/03/2024, 15/04/2024 e 30/04/2024. Pretende ainda o reembolso das despesas incorridas na execução do contrato no valor total de R$ 4.873,96 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). Requer a improcedência dos pedidos principais e a procedência do pedido reconvencional para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$ 42.635,62 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), equivalente às mensalidades em aberto do contrato e o reembolso das despesas. Dá-se à reconvenção o valor de R$ 42.635,62 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Juntou documentos (fls. 128/246). Manifestação da parte autora, apresentando declaração de concordância da sócia Débora Guimarães Maia quanto à indicação do seu veículo como caução (fls. 250/252). A parte ré/reconvinte informou que o veículo foi oferecido e aceito como caução nos autos nº 1001360-36.2024.8.26.0543 em que a empresa autora é parte (fls. 253/261). Indeferido o pedido de revogação da liminar concedida, aceito o veículo oferecido como caução, contudo determinada a complementação da caução no valor de R$ 20.159,09, bem como oportunizado à parte autora/reconvinda a apresentação de contestação à reconvenção e réplica, à parte ré/reconvinte a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 262/263). A parte autora/reconvinda indicou bens de seu estoque como caução no valor integral de R$ 75.650,00 (fls. 269/272), com o que não concordou a parte ré/reconvinte (fls. 275/277). A parte autora/reconvinda informou que houve o levantamento da caução oferecida nos autos nº1001360-36.2024.8.26.0543, postulando para que o bloqueio de circulação e licenciamento seja substituído por um bloqueio de transferência (fls. 282/285), o que foi deferido pelo Juízo às fls. 286/287. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte autora/reconvinda quanto à contestação com reconvenção (fl. 289). Às fls. 290/293, insurgiu-se a parte autora/reconvinda quanto à certidão de fl. 289, afirmando que a Decisão de fls. 262/263 determinou que os autos fossem remetidos ao Distribuidor para anotação quanto à reconvenção e que após deveria ter sido expedido ato ordinatório para intimação da autora quanto à apresentação de manifestação sobre a contestação com reconvenção. Pugna pela concessão de prazo específico para manifestação ou devolução do prazo. Às fls. 298/318, a parte autora/reconvinda apresentou contestação ao pedido reconvencional. Às fls. 322/329, a parte ré/reconvinte discordou do oferecimento do veículo como garantia e manifestou-se pelo desentranhamento dos autos da contestação à reconvenção, diante da intempestividade do ato. Decisão de fls. 330/332 indeferiu o pedido formulado pela parte autora/reconvinda às fls. 290/293, determinou o desentranhamento da contestação à reconvenção oferecida às fls. 298/318, oportunizou às partes a especificação de provas, bem como julgou suficiente e idônea a caução prestada. A parte autora/reconvinda pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, com oferecimento de rol oportuno, e prova pericial (fls. 344/347). A parte ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 348/355). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Não tendo sido arguidas preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora/reconvinda pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, com oferecimento de rol oportuno, e prova pericial (fls. 344/347), enquanto a parte ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 348/355). O ponto controverso repousa sobre as circunstâncias dos negócios jurídicos havidos entre as partes que originaram os títulos contestados. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes, eis que desnecessário ao deslinde da causa. Ademais, pretende a parte autora/reconvinda a demonstração de ausência de lançamento ou registro contábil, ou seja, comprovação de fato negativo, o qual a prova pericial não poderá garantir, revelando-se a diligência meramente procrastinatória. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, considerando-se a informação da autora/reconvinda de que o rol seria apresentado oportunamente (fl. 345) e da ré/reconvinte de que as testemunhas arroladas às fls. 350/351 seriam ouvidas apenas de forma subsidiária, para que não se alegue cerceamento de defesa, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se o rol de testemunhas, se o caso, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Outrossim, vale ressaltar que a audiência de instrução debates e julgamento será realizada por meio de teleaudiência, a ser agendada por este juízo, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão (á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), endereço eletrônico das partes, de seus patronos constituídos e das testemunhas porventura arroladas. Ressalte-se que é de incumbência do(s) nobre(s) advogado(s) a intimação das respectivas testemunhas e partes, por analogia ao quanto previsto no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação dos endereços eletrônicos, tornem os autos conclusos para agendamento da data da audiência. Não havendo interesse na produção de prova oral, certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo e, após, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB 130597/SP), CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB 111926/PR)

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Irani Conceição Dos Santos x Banco Do Brasil

ID: 330239939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003563-57.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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Processo 0003563-57.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outro - BANCO DO BRASIL - Persiste a divergência acerca do s… Processo 0003563-57.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outro - BANCO DO BRASIL - Persiste a divergência acerca do saldo remanescente em aberto. A parte exequente apurou o valor devido valendo-se da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677, com o que discordou o banco executado. Pois bem. Inicialmente, impende observar a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento dos recursos oriundos de feitos relacionados à Ação Civil Pública - feito nº 0403263-60.1993.8.26.0053. À luz do julgado proferido por aquela E. Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1001169-75.2016.8.26.0347, desta Comarca, em que é apelante RICARDO LUIZ PIVA CORTEZI, e apelado BANCO DO BRASIL S/A (registro: 2024.0000346273), foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do incidente, ficando autorizada a elaboração de novo cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, com a aplicação imediata da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Restou assentado naquela decisão que não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora. Restou ainda consignado, a inevitável revisão do entendimento sobre os temas firmados anteriormente, para agora adotar posicionamento para fins de imediata aplicação do Tema 677 do C.STJ. Nesse sentido os termos do julgado proferido nos autos da Apelação Cível supracitada, que pela relevância do tema, transcreve-se na íntegra: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente pleiteando, em síntese, a atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como pela aplicação do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização, pelo que não poderia ter havido a extinção. Contrarrazões a fls. 477/457. É O RELATÓRIO. Assiste razão ao apelante. Melhor analisando os autos, desnecessária a realização de perícia nessa fase de apelação, visto que a divergência não versa sobre erro de cálculos, mas sim sobre divergência de critério, qual seja, a aplicação ao não do novo entendimento do Tema 677. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677 do C. STJ recentemente modificado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. Esta C. 17ª Câmara, inclusive, vinha se pronunciado no sentido dessa inaplicabilidade imediata do citado tema diante da modulação de seus efeitos em observância à segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI, CF/88, aplicando-se tão somente para fatos ocorridos após a fixação do novo Tema 677. Todavia, inevitável que se faça a revisão do entendimento sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação deste Tribunal, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediatado Tema 677 do C. STJ. Isso porque, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso,mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Igualmente, esse passou a ser o entendimento dominante deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024); Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora, tudo sob pena desta C. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinar superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Ante o exposto, nada impede a aplicação imediata da nova orientação oriunda do Tribunal superior, especialmente quando já rejeitados os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP. Diante disso, fica determinado que em primeiro grau seja autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, considerando o quanto ponderado pela parte exequente sobre este valor residual, ficando afastada, por ora, a extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso. Cumpre consignar que no presente incidente, assim como naquele, cuja sentença foi objeto do recurso de apelação supracitado, pretende a credora a correção do valor e incidência dos consectários até a data do depósito efetivado pelo banco executado, assim como a aplicação da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Pertinente, pois, que a elaboração dos cálculos também aqui, observe os parâmetros fixados na decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isto posto, e considerando a inexistência de contador judicial, imprescindível se faz a produção de prova pericial contábil a fim de apurar a eventual incorreção material dos cálculos apresentados pelas partes. Para produção da prova, nomeio o perito ÂNGELO ROBERTO BOZZO, independente de compromisso. Arbitro-lhe os honorários em R$ 1.000,00, que deverão ser antecipados pelo executado no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo de conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)

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Apparecida Scandelai Colatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 330240061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005527-85.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA SCANDELAI COLATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

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IGOR TERRAZ PINTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0005527-85.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apparecida Scandelai Colatto e outros - Banco do Brasil SA - Persiste a divergência acerc… Processo 0005527-85.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apparecida Scandelai Colatto e outros - Banco do Brasil SA - Persiste a divergência acerca do saldo remanescente em aberto. A parte exequente apurou o valor devido valendo-se da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677, com o que discordou o banco executado. Pois bem. Inicialmente, impende observar a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento dos recursos oriundos de feitos relacionados à Ação Civil Pública - feito nº 0403263-60.1993.8.26.0053. À luz do julgado proferido por aquela E. Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1001169-75.2016.8.26.0347, desta Comarca, em que é apelante RICARDO LUIZ PIVA CORTEZI, e apelado BANCO DO BRASIL S/A (registro: 2024.0000346273), foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do incidente, ficando autorizada a elaboração de novo cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, com a aplicação imediata da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Restou assentado naquela decisão que não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora. Restou ainda consignado, a inevitável revisão do entendimento sobre os temas firmados anteriormente, para agora adotar posicionamento para fins de imediata aplicação do Tema 677 do C.STJ. Nesse sentido os termos do julgado proferido nos autos da Apelação Cível supracitada, que pela relevância do tema, transcreve-se na íntegra: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente pleiteando, em síntese, a atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como pela aplicação do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização, pelo que não poderia ter havido a extinção. Contrarrazões a fls. 477/457. É O RELATÓRIO. Assiste razão ao apelante. Melhor analisando os autos, desnecessária a realização de perícia nessa fase de apelação, visto que a divergência não versa sobre erro de cálculos, mas sim sobre divergência de critério, qual seja, a aplicação ao não do novo entendimento do Tema 677. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677 do C. STJ recentemente modificado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. Esta C. 17ª Câmara, inclusive, vinha se pronunciado no sentido dessa inaplicabilidade imediata do citado tema diante da modulação de seus efeitos em observância à segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI, CF/88, aplicando-se tão somente para fatos ocorridos após a fixação do novo Tema 677. Todavia, inevitável que se faça a revisão do entendimento sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação deste Tribunal, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediatado Tema 677 do C. STJ. Isso porque, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso,mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Igualmente, esse passou a ser o entendimento dominante deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024); Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora, tudo sob pena desta C. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinar superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Ante o exposto, nada impede a aplicação imediata da nova orientação oriunda do Tribunal superior, especialmente quando já rejeitados os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP. Diante disso, fica determinado que em primeiro grau seja autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, considerando o quanto ponderado pela parte exequente sobre este valor residual, ficando afastada, por ora, a extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso. Cumpre consignar que no presente incidente, assim como naquele, cuja sentença foi objeto do recurso de apelação supracitado, pretende a credora a correção do valor e incidência dos consectários até a data do depósito efetivado pelo banco executado, assim como a aplicação da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Pertinente, pois, que a elaboração dos cálculos também aqui, observe os parâmetros fixados na decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isto posto, e considerando a inexistência de contador judicial, imprescindível se faz a produção de prova pericial contábil a fim de apurar a eventual incorreção material dos cálculos apresentados pelas partes. Para produção da prova, nomeio o perito ÂNGELO ROBERTO BOZZO, independente de compromisso. Arbitro-lhe os honorários em R$ 1.000,00, que deverão ser antecipados pelo executado no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo de conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP)

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Denise Costa Santos Borralho x Banco Bmg S.A.

ID: 334825815

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENISE COSTA SANTOS BORRALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A., ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Denise Costa Santos Borralho em face do Banco BMG S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, tendo sido aberta, em seu nome, uma conta virtual junto ao réu, sem sua autorização, mediante uso de documentos falsos. Narra que, em decorrência da referida conta, foi contraído empréstimo consignado no valor de R$ 17.500,00, sendo os valores debitados diretamente de sua folha de pagamento. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, sem êxito, e requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. Pleiteia, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida (Id. 68027235), determinando a suspensão dos descontos. O réu apresentou contestação (Id. 58756085), alegando ausência de provas da fraude e regularidade na contratação. Houve réplica (Id. 75858152). Decisão saneadora deferiu o pedido de juntada de documentos e produção da prova pericial grafotécnica, tendo sido nomeada perita judicial (Id. 126201446). Em seguida, a autora apresentou cópia do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, em que se apurou que Fernanda Lourizeth ramos Menezes, mediante o uso de documentos falsos, efetuou a contratação do empréstimo em nome da autora Denise Costa Santos Borralho (Id. 189517970). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ademais, resta prejudicada a prova pericial outrora determinada, uma vez que o contrato foi assinado digitalmente pela fraudadora. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, tem-se que a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. No caso em testilha, a parte autora objetiva que seja declarada a inexistência de débito junto ao requerido, além de reparação pelos danos morais e materiais, uma vez que, segundo alega, não foi responsável pela abertura de conta bancária virtual junto ao requerido, tão pouco solicitou o empréstimo no valor de R$ 17.500,00, tendo sido seus dados pessoais utilizados por estelionatários. A ré, por sua vez, defende a validade e legalidade da contratação, bem como a inexistência de falha na prestação de serviço. Ocorre que, numa análise acurada dos autos, torna-se imperioso o parcial acolhimento da pretensão autoral. A controvérsia gira em torno da abertura fraudulenta de conta bancária em nome da autora, sem seu consentimento, por meio da qual foi efetuado empréstimo consignado em seu nome, com posteriores descontos no seu salário. Com base nos documentos colacionados aos autos, especialmente boletim de ocorrência, representação criminal, extratos da conta e holerites com descontos, bem como na ausência de demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Inclusive, merece destaque o teor do inquérito policial nº 1001169-56.2024.8.11.0042 (Id. 189517970), no qual restou apurado que FERNANDA LOURIZETH RAMOS MENEZES foi a responsável pela abertura fraudulenta da conta digital no Banco BMG, valendo-se de documentos falsos em nome da autora para obter o empréstimo. Trata-se de prova robusta, produzida em sede penal, e que confirma integralmente a versão apresentada pela parte autora desde a petição inicial, afastando qualquer dúvida quanto à inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nessas condições, impõe-se o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço bancário, que permitiu a contratação por terceiro fraudador, mesmo com os mecanismos de identificação supostamente adotados pela instituição. Trata-se de fortuito interno, relacionado diretamente ao risco do empreendimento, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Se o contrato de abertura de conta foi firmado por pessoa diversa da parte autora, que se utilizou de seus dados, por fraude de terceiro, evidente a responsabilidade da parte ré, que deveria ser mais diligente e adotar um sistema mais eficiente para evitar o cometimento de fraudes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA DIGITAL REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – VIA APLICATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias devem responder pelos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ), sendo dever do fornecedor dos serviços o dever de examinar atentamente os documentos utilizados na entabulação do negócio. Havendo a demonstração de contratação de abertura de conta bancária via web ou aplicativo disponibilizado pela instituição financeira, decorrentes de fraudes, resta caracterizado o ilícito e a responsabilidade objetiva, capaz de gerar o dano moral presumido. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001452-23.2022.8.11.0051, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE TEVE SEU NOME E CPF UTILIZADOS EM CONTA FRAUDULENTA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – SÚMUILA 479 STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição responde de forma objetiva por abertura de conta mediante fraude, conforme orienta a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado que a parte autora, além de vítima de fraudadores que utilizaram de seu nome e CPF para abertura de conta falsa, para aplicação de golpes, também figurou como suspeito em inquérito policial, é de ser mantida a sentença de procedência da ação que visa a reparação moral, bem assim mantido o valor da indenização, porquanto arbitrado com razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020141-68 .2022.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) [Destaquei]. Evidencia-se, pois, o fato e a responsabilidade da instituição requerida pelo ocorrido. Desta forma, ante a responsabilidade objetiva, de rigor seja declarada a inexistência do débito. Comprovados os descontos indevidos diretamente da folha de pagamento da autora, impõe-se a restituição dos valores efetivamente descontados. Diante da inexistência de má-fé do réu, a devolução deverá ocorrer na forma simples, com incidência de correção monetária e juros legais. No que diz respeito ao alegado dano moral suportado, é certo que a regra em desavenças contratuais é a de que tal indenização é descabida, salvo no caso de situação excepcional, que ultrapasse a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. É o caso dos autos. A indevida utilização dos dados pessoais da autora para abertura de conta e obtenção de empréstimo, somada à efetiva realização de descontos mensais em sua folha de pagamento por dívida que jamais contraiu, configura violação grave à sua esfera moral. A situação configura evidente violação à sua honra e dignidade. Aliás, é pacífico o entendimento de que a abertura indevida de conta bancária configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, resta assentar o valor da indenização. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras do autor e do requerido e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação para: a) DECLARAR a inexistência do débito oriundo da conta virtual e do contrato de empréstimo firmado em nome da autora junto ao réu, confirmando a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR o réu à restituição, em forma simples, dos valores efetivamente descontados da folha de pagamento da autora em razão do contrato impugnado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Restitua-se à parte autora o valor dos honorários periciais por ela depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

ID: 310598055

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811600-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVONALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E D… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade da contratação diante da impugnação do consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé, desde que posterior a 30.03.2021, conforme Tema 929 do STJ. 4. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo concreto. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDVANALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor que, embora jamais tenha contratado empréstimo com o réu, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta ser pessoa idosa, analfabeta e aposentada por invalidez, e que a suposta contratação, no valor de R$ 1.404,06, teria sido realizada sem sua autorização. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato n.º 1511047229, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio eletrônico, mediante biometria facial, envio de documentos e repasse do valor à conta bancária de titularidade do autor. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, apontando inconsistências nas provas apresentadas, como divergência de endereço, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, inexistência do contrato original de refinanciamento, e vícios na geolocalização e na biometria facial. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se pela suficiência da prova documental. O autor, de forma subsidiária, requereu audiência de instrução e perícia. Foi deferida a gratuidade da justiça, sendo indeferida a tutela provisória de urgência (ID 108708323). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade da contratação A controvérsia restringe-se à existência de relação contratual válida entre as partes. O autor nega ter celebrado contrato com o réu, destacando sua condição de analfabeto, idoso e aposentado por invalidez. A suposta contratação foi realizada por meio digital, com uso de biometria facial. Contudo, nos termos do art. 595 do Código Civil, a celebração de contrato por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, formalidade esta que não foi observada. Não há nos autos qualquer documento subscrito por testemunhas ou que comprove de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, compete à instituição financeira, diante da impugnação do consumidor, o ônus de comprovar a validade da contratação, o que não foi cumprido pelo réu. É o entendimento dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO . TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART . 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts . 6º, 369 e 429, II). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a possíveis fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC . 3. Configura dano moral o empréstimo consignado obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário, em razão de possuir a verba descontada natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06734711420208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) No caso, o banco não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou documentação idônea que atestasse, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor, nem prova efetiva de que ele tenha recebido ou movimentado os valores contratados. 2. Da nulidade do contrato e cessação dos descontos O art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei, ou quando preterida solenidade essencial à sua validade. O banco não observou as exigências legais específicas para contratos com analfabetos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Portanto, há indícios de nulidade quanto à forma de contratação, uma vez que a assinatura digital presente no instrumento contratual não pode ser realizada com pessoa analfabeta sem a observância à formalidade contida no art. 595, do Código Civil, o qual aduz que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Diante disso, reconhece-se a nulidade absoluta do contrato firmado, inclusive com entendimento dos tribunais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda que tenha sido indeferida em momento anterior, a sentença é o momento processual adequado para reapreciação plena da tutela de urgência, conforme autoriza o art. 492 do CPC. Com o encerramento da instrução, ficou evidenciada a nulidade do contrato de CCB por ausência de demonstração válida da contratação. A documentação apresentada pelo réu não contém assinatura física nem prova de autenticação digital segura, tampouco demonstra a ciência ou a manifestação inequívoca de vontade do autor, estando ainda eivado de vícios diante da inobservância de forma prescrita em lei. Além disso, trata-se de desconto sobre benefício previdenciário, verba de caráter estritamente alimentar, cuja proteção é reforçada pela jurisprudência do STJ e pelo texto expresso da Lei 8.213/91 (art. 115, II). Nessas condições, é indevido o prosseguimento dos descontos fundados em contrato nulo ou inexistente. Por fim, o CDC, como norma de ordem pública e de aplicação obrigatória nas relações entre consumidor e instituição financeira, impõe que a ausência de comprovação da contratação ou a dúvida sobre a origem da dívida seja interpretada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A tutela antecipada foi inicialmente indeferida sob o fundamento de ausência do preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada. No entanto, após instrução processual, ficou evidenciada a ausência de comprovação válida da celebração do contrato, tendo a instituição financeira apresentado documentos genéricos e desprovidos de assinatura física ou qualquer mecanismo de certificação digital apto a demonstrar a anuência do autor. Sendo assim, com efeitos imediatos, deve ser feita a cessação de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, visto que foi determinado o cancelamento do contrato e os descontos afetam a renda do autor. 3. Da repetição de indébito Comprovada a inexistência de contratação válida, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O autor comprovou que houve 14 descontos de R$ 100,29, totalizando R$ 1.404,06. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve haver restituição em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, o valor a ser restituído perfaz R$ 2.808,12, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde cada desconto. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929, firmou entendimento de que não é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a existência de cobrança indevida para que se configure o dever de devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. Quanto à modulação dos efeitos, o tema supramencionado estabelece que se a cobrança foi depois de 30.03.2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Tem-se da melhor jurisprudência o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC . NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL . COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Observa-se que o contrato objeto da lide foi realizado em 28.11.2023, posterior a data trazida pelo Tema 929 do STJ, sendo, portanto, aplicável a repetição do indébito. 4. Dos danos morais Ainda que caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso concreto, entendo que os danos sofridos não extrapolam os limites do mero aborrecimento. A jurisprudência majoritária tem evoluído para reconhecer que, na ausência de comprovação de abalo concreto ou da negativa de subsistência do consumidor, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDVANALDO PEREIRA LIMA para: a) Declarar a inexistência da relação contratual representada pelo contrato n.º 1511047229; b) Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) Determinar a compensação do valor eventualmente recebido, em sede de liquidação, se necessária; d) Condenar o réu BANCO AGIBANK S/A à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.808,12, com atualização pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

ID: 310598061

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811600-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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JORIO MACHADO DANTAS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E D… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade da contratação diante da impugnação do consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé, desde que posterior a 30.03.2021, conforme Tema 929 do STJ. 4. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo concreto. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDVANALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor que, embora jamais tenha contratado empréstimo com o réu, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta ser pessoa idosa, analfabeta e aposentada por invalidez, e que a suposta contratação, no valor de R$ 1.404,06, teria sido realizada sem sua autorização. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato n.º 1511047229, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio eletrônico, mediante biometria facial, envio de documentos e repasse do valor à conta bancária de titularidade do autor. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, apontando inconsistências nas provas apresentadas, como divergência de endereço, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, inexistência do contrato original de refinanciamento, e vícios na geolocalização e na biometria facial. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se pela suficiência da prova documental. O autor, de forma subsidiária, requereu audiência de instrução e perícia. Foi deferida a gratuidade da justiça, sendo indeferida a tutela provisória de urgência (ID 108708323). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade da contratação A controvérsia restringe-se à existência de relação contratual válida entre as partes. O autor nega ter celebrado contrato com o réu, destacando sua condição de analfabeto, idoso e aposentado por invalidez. A suposta contratação foi realizada por meio digital, com uso de biometria facial. Contudo, nos termos do art. 595 do Código Civil, a celebração de contrato por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, formalidade esta que não foi observada. Não há nos autos qualquer documento subscrito por testemunhas ou que comprove de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, compete à instituição financeira, diante da impugnação do consumidor, o ônus de comprovar a validade da contratação, o que não foi cumprido pelo réu. É o entendimento dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO . TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART . 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts . 6º, 369 e 429, II). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a possíveis fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC . 3. Configura dano moral o empréstimo consignado obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário, em razão de possuir a verba descontada natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06734711420208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) No caso, o banco não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou documentação idônea que atestasse, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor, nem prova efetiva de que ele tenha recebido ou movimentado os valores contratados. 2. Da nulidade do contrato e cessação dos descontos O art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei, ou quando preterida solenidade essencial à sua validade. O banco não observou as exigências legais específicas para contratos com analfabetos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Portanto, há indícios de nulidade quanto à forma de contratação, uma vez que a assinatura digital presente no instrumento contratual não pode ser realizada com pessoa analfabeta sem a observância à formalidade contida no art. 595, do Código Civil, o qual aduz que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Diante disso, reconhece-se a nulidade absoluta do contrato firmado, inclusive com entendimento dos tribunais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda que tenha sido indeferida em momento anterior, a sentença é o momento processual adequado para reapreciação plena da tutela de urgência, conforme autoriza o art. 492 do CPC. Com o encerramento da instrução, ficou evidenciada a nulidade do contrato de CCB por ausência de demonstração válida da contratação. A documentação apresentada pelo réu não contém assinatura física nem prova de autenticação digital segura, tampouco demonstra a ciência ou a manifestação inequívoca de vontade do autor, estando ainda eivado de vícios diante da inobservância de forma prescrita em lei. Além disso, trata-se de desconto sobre benefício previdenciário, verba de caráter estritamente alimentar, cuja proteção é reforçada pela jurisprudência do STJ e pelo texto expresso da Lei 8.213/91 (art. 115, II). Nessas condições, é indevido o prosseguimento dos descontos fundados em contrato nulo ou inexistente. Por fim, o CDC, como norma de ordem pública e de aplicação obrigatória nas relações entre consumidor e instituição financeira, impõe que a ausência de comprovação da contratação ou a dúvida sobre a origem da dívida seja interpretada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A tutela antecipada foi inicialmente indeferida sob o fundamento de ausência do preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada. No entanto, após instrução processual, ficou evidenciada a ausência de comprovação válida da celebração do contrato, tendo a instituição financeira apresentado documentos genéricos e desprovidos de assinatura física ou qualquer mecanismo de certificação digital apto a demonstrar a anuência do autor. Sendo assim, com efeitos imediatos, deve ser feita a cessação de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, visto que foi determinado o cancelamento do contrato e os descontos afetam a renda do autor. 3. Da repetição de indébito Comprovada a inexistência de contratação válida, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O autor comprovou que houve 14 descontos de R$ 100,29, totalizando R$ 1.404,06. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve haver restituição em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, o valor a ser restituído perfaz R$ 2.808,12, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde cada desconto. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929, firmou entendimento de que não é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a existência de cobrança indevida para que se configure o dever de devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. Quanto à modulação dos efeitos, o tema supramencionado estabelece que se a cobrança foi depois de 30.03.2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Tem-se da melhor jurisprudência o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC . NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL . COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Observa-se que o contrato objeto da lide foi realizado em 28.11.2023, posterior a data trazida pelo Tema 929 do STJ, sendo, portanto, aplicável a repetição do indébito. 4. Dos danos morais Ainda que caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso concreto, entendo que os danos sofridos não extrapolam os limites do mero aborrecimento. A jurisprudência majoritária tem evoluído para reconhecer que, na ausência de comprovação de abalo concreto ou da negativa de subsistência do consumidor, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDVANALDO PEREIRA LIMA para: a) Declarar a inexistência da relação contratual representada pelo contrato n.º 1511047229; b) Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) Determinar a compensação do valor eventualmente recebido, em sede de liquidação, se necessária; d) Condenar o réu BANCO AGIBANK S/A à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.808,12, com atualização pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 1001169-24.2025.4.01.3602

ID: 336261566

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-24.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GARCIA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001169-24.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001169-24.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA GARCIA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF28377 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIANA GARCIA CUNHA, juíza federal, em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva seja (i) incluída a média da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GAJU recebida no período aquisitivo na base de cálculo do terço constitucional de férias; (ii) determinado o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, no valor total de R$ 35.774,06, devidamente atualizado e das parcelas que se vencerem ao longo do processo; e (iii) declarada a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor da condenação. A autora argumenta, em síntese, que a GAJU possui natureza remuneratória, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.093/2015, sendo ilegal a sua exclusão do cálculo do terço constitucional de férias com fundamento na Resolução do Conselho da Justiça Federal n.º 341/2015/CJF, por se tratar de norma infralegal, que inclusive inclui a GAJU na base de cálculo da remuneração da gratificação natalina (art. 12, §2º). A União, em sua contestação (ID 2183187899), defendeu que a GAJU possui natureza pro labore faciendo, sendo uma verba temporária e transitória que não se integra à remuneração. Afirma que a sua não inclusão na base de cálculo do terço de férias está em conformidade com o art. 12, § 1º, da Resolução nº 341/2015-CJF, bem como com o entendimento do Conselho da Justiça Federal (ID 2183187900). Réplica foi apresentada pela parte autora no ID 2184609416. É o relato necessário. A controvérsia central reside na inclusão da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) na base de cálculo do terço constitucional de férias. De início, nota-se que a discussão passa pela natureza jurídica da verba. Poder-se-ia afirmar, a partir de uma análise perfunctória, que a gratificação em questão (GAJU), não se enquadra no conceito de remuneração, por se tratar de verba eventual, de caráter pro labore faciendo, eis que o artigo 41 da Lei nº 8.112/90 estabelece que “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Todavia, a nítida natureza pro labore da verba diz respeito à GAJU-substituição, paga em razão de uma situação pontual que transborda as funções rotineiras do Juízo, como verificado durante férias ou afastamentos de magistrados(as), tratando-se de uma retribuição pecuniária pelo exercício cumulativo das atribuições normais do membro com as do(a) colega afastado(a). Diferente contexto se vê quando há percepção da GAJU em decorrência da acumulação de acervos, se protraindo no tempo enquanto aludida acumulação persista. Isso se dá pela atuação conjunta em Vara Federal e em Juizados Especiais, bem como em caso de distribuição superior ao limite previsto na Resolução nº 341/2015 do Conselho da Justiça Federal (1.500 processos). Nesse cenário, observa-se o caráter remuneratório da gratificação, sendo adimplida em razão no trabalho prestado pelos Juízos (GAJU-continuidade). É justamente a respeito da GAJU-continuidade que recai a pretensão destes autos. Pois bem. A Lei nº 13.093/2015, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal, a qualifica como verba remuneratória, paga mensalmente ao magistrado que acumula juízo ou acervo, no percentual de 1/3 do subsídio do juiz substituto. Leia-se: Art. 4º O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore . Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Resolução nº 341/2015 do Conselho da Justiça Federal igualmente reconhece a natureza remuneratória da GAJU, porém, a despeito de considerar o seu cômputo para fins de gratificação natalina, a exclui do cálculo da remuneração de férias. Art. 12. A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição tem natureza remuneratória e seu valor será somado ao do subsídio para fins da incidência do teto remuneratório constitucional, correspondente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. § 1° A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição não será computada para o cálculo da remuneração de férias. § 2° A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição será computada proporcionalmente para o cálculo da gratificação natalina, considerando-se os meses em que percebida por fração igual ou superior a 15 dias. § 3° A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição integra a base de cálculo do imposto de renda. Verifica-se, assim, que não apenas a própria lei que a instituiu declarou tratar-se de remuneração, como também a Resolução nº 341/2015 reconhece tal natureza jurídica ao considerar que a GAJU integra a gratificação natalina a qual, segundo o artigo 63 da Lei nº 8.112/90, corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, sendo, por conseguinte, contraditória a desconsideração da qualidade remuneratória no que se refere ao terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, c/c art. 39, §3º, da CR/88). Forçoso reconhecer a incongruência da Resolução do CJF, que considera a GAJU para 13º salário, inexistindo lógica para a distinção. A GAJU, por sua natureza, não se assemelha a verbas de caráter indenizatório ou transitório, mas sim a uma contraprestação pelo exercício de atribuições adicionais, integrando o conceito de remuneração. Com efeito, se uma parcela tem caráter remuneratório, ou seja, representa uma contraprestação pelo trabalho ou pelo cargo e é paga com habitualidade, ela deve integrar a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como o terço de férias, sob pena de flagrante prejuízo ao magistrado, que teria parte de sua remuneração habitual desconsiderada no período de descanso, o que desvirtua o propósito do benefício. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE JURISDIÇÃO - GAJU. PAGAMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS. AFASTAR COMPETÊNCIA DO STF . PEDIDO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 102, I, DA LEI 8.112/90 . PERÍODO EM GOZO DE FÉRIAS É CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido. 2. A análise da demanda em questão está adstrita ao pedido individual do autor, não envolvendo, pois, interesse de todos os membros da magistratura, o que atrairia a competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, I, n, da Constituição Federal. 2. A GAJU prevista na Lei nº 13.093/2015, remunera o acúmulo de trabalho: seja por cumular unidades diversas de jurisdição, por administrar acervo de outro juiz federal; ou, então, porque o acervo com base na distribuição local vai além da medida tida como referência. A referida lei, em nenhum momento dispõe que apenas dias úteis sejam computados para fins de pagamento. 3. A Lei nº 8 .112/90 - que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das suas autarquias e fundações públicas, que, diante da ausência de previsão legal específica, pode ser utilizada subsidiariamente ao caso concreto, prevê no art. 102, I, que o período em gozo de férias é considerado como de efetivo exercício. 4. Destarte, outra não pode ser a conclusão senão a de considerar como de efetivo exercício o afastamento por motivo de férias, impondo-se, por conseguinte, o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU ao autor . 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50164077420234036303, Relator.: Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, Data de Julgamento: 11/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) Vale ressaltar, que, semelhantemente, a natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de controvérsia jurisprudencial, tendo o Superior Tribunal de Justiça recentemente fixado entendimento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.233, julgado em 27/06/2025) de que o abono de permanência é benefício de natureza remuneratória e permanente, devendo integrar “a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)”. Por interpretação analógica, a GAJU deve compor a base de cálculo não apenas da gratificação natalina (prevista expressamente na Resolução do CJF), como também do adicional de férias, por se tratar de rubro remuneratório pago em razão de trabalho efetivo e adicional, o que a aproxima de outras verbas de caráter pro labore faciendo que já são incluídas na base de cálculo de férias (horas extras, abono de permanência). Oportuno destacar que a decisão do CJF de abril/2025 (ID 2183187900) é uma decisão administrativa e, portanto, não vincula o Poder Judiciário em sua função de controle de legalidade. Estabelecidas as premissas de julgamento, passo à análise do caso concreto. As fichas financeiras da parte autora demonstram que o recebimento da GAJU nos últimos 5 anos se deu de forma frequente, constante e contínua, não tendo havido pagamento esporádico/eventual, o que lhe confere natureza remuneratória (IDs 2178058936 a 2178058960). Consequentemente, a inclusão da média da GAJU percebida no período aquisitivo no cálculo do terço constitucional de férias é medida que se impõe, devendo a condenação abranger tanto as parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, quanto as parcelas que vencerem após o ajuizamento da demanda, até o efetivo cumprimento da obrigação. Por fim, no que tange à contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade dos Servidores Públicos – PSS, concluo pela sua inexigibilidade por força de expressa disposição normativa (art. 12, § 2º, da Resolução nº 221/2012, do CJF). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a UNIÃO a incluir a média da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GAJU recebida no período aquisitivo na base de cálculo do terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à repercussão da GAJU sobre os adicionais de 1/3 (um terço) de férias referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (prescrição quinquenal), inclusive aquelas gozadas no curso do processo; c) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade dos Servidores Públicos - PSS sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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