Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001176-26.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 162 de 171

Henrique Meira Dos Santos x Paulo De Souza Matos

ID: 325885141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000830-04.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO DE SOUZA MATOS

Sentença

Advogados:

EDNELSON ZULIANI BELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITALINO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABEL FERREIRA BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS ajuizaram "embargos à execução" contra PAULO DE SOUZA MATOS, almejando, em síntese, o reconhecimento da inexistência de dívida descrita em nota promissória, no valor de R$ 886.100,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e cem reais), com vencimento em 21/08/2019, objeto de cobrança nos autos da ação de execução n° 1001176-86.2020.8.11.0010, tendo em vista que o título se encontra eivado de nulidade em razão de vícios no negócio jurídico (prática de agiotagem, falsidade ideológica e coação). Asseveraram que o título de crédito que instrui a ação de execução padece de falsidade ideológica, que lhe desprovê dos requisitos de exigibilidade, uma vez que foi emitido em março de 2020, sem data expressa, por exigência do embargado, que a preencheu com data pretérita (21 de abril de 2019), além de ser fruto de agiotagem, o que é considerado crime em nosso ordenamento jurídico. Aduziu o Sr. Henrique Meira dos santos, nos autos nº 1000830-04.2021.8.11.0010, que as negociações eram realizadas da seguinte forma: “O embargante passava para o embargado e seu sócio cheques de seus clientes e recebia empréstimos de valores já com a subtração de 5,5% a 9% de juros ao mês, mas a maioria variava na faixa de 6% a 6,5% ao mês, descontados do valor dos cheques de terceiros. É o que vulgarmente se chama de cobrança de juros por dentro.” Em virtude da ausência de pagamento da dívida, o Sr. Henrique foi obrigado a assinar a nota promissória que deu ensejo à demanda, documento este que lhe foi entregue preenchido para que fosse assinado por ele e sua então esposa sob coação e violência psicológica. Por tais argumentos, pugnaram a concessão do efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução, nos termos dos artigos 803, i c/c 485, iv c/c 771, parágrafo único, todos do CPC, bem como a condenação do embargado em litigância de má-fé. Instruíram as iniciais com documentos. Relatório dos atos processuais – autos nº1002763-46.2020.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 40669500). Em resposta (id. 53371342), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. Réplica juntada ao id. 55157708. A decisão id. 58310156 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que se designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência instrutória ao id. 63731537. A embargante interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de id. 63731537 incorreu em contradição e omissão, conflitando com a decisão anterior (saneadora). O recurso foi conhecido e provido, indeferindo-se, portando, o pedido de inversão do ônus da prova (id. 85290426). Da referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela autora, o qual foi provido pela instância superior (id. 105047063). As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 73240114 e 114286656). O feito foi sentenciado ao id. 138854057, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados (id. 160794845). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701775). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. Relatório dos atos processuais - autos nº 10000830-04.2021.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 51071666). Em resposta (id. 53367728), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. A decisão id. 58711115 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Em novo pronunciamento judicial (id. 63537932), foi reconhecida a possibilidade de decisões conflitantes, razão pela qual foi determinada a reunião para julgamento conjunto do presente feito com os autos dos embargos à execução nº 1002763-46.2020.811.0010. Realizada audiência instrutória ao id. 64621878. As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 67240944 e 73256432). O feito foi sentenciado ao id. 141726534, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pelo embargante foram rejeitados (id. 152848368). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701803). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. É o necessário. Decido. Do julgamento em conjunto Verifica-se que o E. Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, determinou a anulação das sentenças recorridas e o julgamento conjunto das ações conexas (Embargos à Execução nº 1000830-04.2021.8.11.0010 e Embargos à Execução nº 1002763-46.2020.8.11.0010). Assim, passo ao julgamento conjunto da lide, nos termos do art. 55,§ 1º, do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que o E. Tribunal de Justiça determinou a inversão do ônus probatório no julgamento de ambas as demandas. Assim, o julgamento deverá ocorrer conforme determinado pelo 2º grau de jurisdição, todavia, saliento que a parte autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Mérito. Os presentes feitos encontram-se devidamente instruídos a satisfazer o convencimento do Juízo em relação às controvérsias firmadas nas lides, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão aquelas já coligidas aos autos. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. As pretensões inaugurais não prosperam. Sustentam os embargantes, em síntese, que o título de crédito que embasa a execução é oriundo de negócio jurídico viciado e, portanto, deve ser anulado, com a procedência dos presentes embargos e a consequente extinção do feito executivo. Não obstante as alegações iniciais, analisando todo o conjunto probatório, não se extrai nenhuma irregularidade na relação obrigacional existente entre as partes e materializada na nota promissória que dá lastro ao pedido inicial, muito menos eventual prática de agiotagem pelo réu. No tocante à alegação de prática de agiotagem, cabe registrar, somente a título de esclarecimento, que a usura não provocaria a nulidade do negócio, mas tão somente caracterizaria excesso de execução, no sentido em que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais" (STJ - AgInt no REsp: 1847304 MG 2019/0332028-4), todavia, a revisão dos juros ditos excessivos nem sequer foi objeto dos pedidos iniciais. Alerte-se que, se houve ou não a prática de agiotagem, o Sr. Henrique buscou não uma instituição financeira, com as dificuldades de limitação de crédito e avaliação de cadastro, mas pessoa física que lhe concedeu o quanto pretendido, por diversas vezes, conforme narrado pela própria parte, sendo de rigor que prevaleça o ajustado. De outra banda, também não há o que se falar em indução a erro quanto ao negócio jurídico celebrado, já que, conforme narrado pelo Sr. Henrique na petição inicial dos autos nº 1000830-04.2021.811.0010, ele estava ciente no momento em que decidiu se socorrer ao embargado, vejamos: “(...) Mesmo sabendo que estava sendo economicamente explorado e que tal contratação é ilegal, o embargante se viu obrigado a se sujeitar ao pagamento da extorsiva prática de juros (...)” (pág. 11), não havendo também nenhum indício que configure estado de perigo ou lesão (art. 156 e 157, CC). Em relação às alegações de nulidade do título executivo por existência de falsidade ideológica, devido à emissão sem dia de confecção e vencimento, sendo posteriormente preenchida com data diversa, também não assiste razão aos embargantes. A testemunha ouvida em Juízo, Alenir Alves dos Santos, o único que alega ter presenciado o ato de emissão da nota promissória, pois estava “tomando um copo d’água” no horário do preenchimento da nota (mídia digital, 00:19:18min, autos nº 1002763-46.2020.811.0010), apesar da narrativa rica em detalhes, o que causa estranheza, por ser terceiro que nem sequer participou das negociações, relatou que em nenhum momento teve o documento em suas mãos, sem explicar como tinha tanto conhecimento quanto ao seu conteúdo, já que não o viu de perto. Ademais, importante destacar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz apreciar livremente a prova constante dos autos, desde que o faça de forma motivada. Nesse contexto, embora a prova testemunhal tenha sido devidamente colhida e a inexistência de suspeição ou impedimento (art. 447 do CPC), atribuo-lhe menor valor probatório, por se tratar de testemunha que mantém vínculo empregatício direto com a parte que a arrolou, o que compromete, ainda que parcialmente, sua isenção e imparcialidade. Tal circunstância, somada à ausência de elementos que corroborem de forma objetiva suas declarações, justifica a valoração reduzida de seu depoimento para fins de formação do convencimento deste juízo. Outrossim, no que tange ao preenchimento posterior da data de vencimento do título pelo credor, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento que indique abuso ou má-fé na referida conduta. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, por meio da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, admite expressamente tal prática, ao dispor que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Assim, não se vislumbra irregularidade no preenchimento posterior do título, desde que realizado nos limites da boa-fé objetiva, como no caso em apreço. No mesmo sentido, o artigo 891, “caput”, do Código Civil dispõe que: "O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados". Assim, podia o credor ter preenchido a data posteriormente, sendo que, inexistindo sequer indício de prova de eventual má-fé, não há nenhuma irregularidade no ato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA – NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EM BRANCO – PREENCHIMENTO POSTERIOR - NOME DO CREDOR APOSTO EM LOCAL IMPRÓPRIO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SÚMULA 387 DO STF - IRREGULARIDADE INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. A mera irregularidade quanto ao nome do credor aposto no local do vencimento da nota promissória não desnatura a sua exigibilidade enquanto título de crédito formal. A nota promissória que instrui a execução e que foi assinada em branco não tem o condão de, por si só, anular o título e tornar nula a execução. Para que isso ocorra, deve o devedor apresentar provas robustas acerca da má-fé do credor quando do preenchimento da cártula. Inexistindo provas de que houve o preenchimento abusivo da cártula, não há como desnaturar o título hábil a instruir a ação executiva. Inteligência por analogia da Súmula 387 do STF. (TJ-MT - APL: 00005699420108110025 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/11/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/11/2015) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI QUE NÃO IMPEDE O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008646-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.05.2021) (TJ-PR - RI: 00086467820208160130 Paranavaí 0008646-78.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2021) Os embargantes alegam, ainda, que foram coagidos a assinar o título de crédito e, por tal razão, o negócio jurídico celebrado é passível de anulação. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados. A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC. Sobre o tema, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Curso de Direito Civil, Parte Geral e LINDB: “Coação é toda pressão física ou moral exercida contra alguém, de modo a forçá-lo à prática de um determinado negócio jurídico, contra a sua vontade, tornando defeituoso o negócio. É a coação, assim, o fator externo apto a influenciar a vítima no sentido de realizar, efetivamente, o negócio que a sua vontade (interna e livre) não deseja.”(p. 659). Quanto aos requisitos para configuração da coação, assim lecionam os supramencionados doutrinadores: Os requisitos para configuração da coação podem ser assim sistematizados: i) gravidade (ameaça a um dano sério a ser imposto à vítima ou a terceiros a quem se vincule afetivamente); ii) seriedade (que a coação seja idônea para assustar a vítima); iii) iminência ou atualidade; iv) nexo causal entre a coação e o ato extorquido (ou seja, o negócio somente foi realizado por conta da coação); v) que o ato ameaçado seja injusto. (p. 660). E para o negócio jurídico ser passível de anulação, necessário que a suposta vítima demonstre cabalmente que somente celebrou o pacto em decorrência de coação praticada pelo outro contratante. No caso, através das provas produzidas nos autos não há nenhuma evidência da existência de coação, já que nas mensagens trocadas via aplicativo whatsapp redigidas em ata notarial e declarações prestadas em Juízo (juntadas nos autos nº 1000830-04.2021.811.0010) indicam apenas cobrança comum de dívida, sem nenhuma violência física ou psicológica. Tais acontecimentos não são suficientes para configurar a coação, tampouco comprovar que o embargante foi obrigado a assinar o documento, pois, conforme acima explicitado, para configuração de tal vício, necessário que a ameaça seja séria, verídica, idônea, o que não se constata no caso. Importante ressaltar, ainda, que a embargante Márcia narrou em Juízo que apenas o seu marido Henrique se encontrava presente no momento em que assinou a nota promissória. Portanto, se houve coação, esta só poderia ter sido praticada por seu esposo. Não configurado o vício de consentimento por coação ou a existência de falsidade ideológica, o título de crédito é válido e deveria ser quitado. Assim, não tendo sido aferida ilegalidade no ato de assinatura da nota promissória, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade do título ou inexigibilidade da dívida, de modo que imperiosa a improcedência dos pedidos. Por fim, no que tange a alegação de litigância de má-fé, entendo que não assiste razão ao embargado, uma vez que não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais e, por consequência, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargada que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260359562

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012391-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0012391-31.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0012391-31.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73f2cf proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 2516d66; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 2d11e72). Regular a representação processual (Id 37b8d4c - Pág. 1). Preparo dispensado (Id c8a03a2 - Pág. 17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) A Lei n. 13.467/2017 trouxe, para o bojo da CLT, a possibilidade de concessão da benesse a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo (art. 790-A, §4º, CLT), o que, contudo, não ocorre na hipótese em análise. Não há nos autos qualquer prova de que o sindicato reclamante não tenha condições econômicas de arcar com os ônus processuais. Assim, não desponta, no caso do ente sindical, estado de miserabilidade impeditivo de arcar com as despesas do processo. Não comprovado o efetivo estado de insuficiência do sindicato, dou provimento ao recurso, para afastar a justiça gratuita ao sindicato autor. (...) O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo, é obrigatório que os pedidos sejam certos ou determinados, com indicação dos valores correspondentes (art. 852-B, I, da CLT). Em consequência, a condenação fica limitada aos respectivos valores, ressalvada a incidência dos encargos moratórios. A Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional não tem efeito vinculante, uma vez que oriunda de incidente de uniformização de jurisprudência (0010465-69.2017.5.03.0000), que não observa pressupostos como da participação popular e quórum qualificado para admissibilidade e edição. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) Dou provimento ao recurso, para reduzir o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 15% para 10%, porque mais condizente com o habitualmente praticado nesta Turma nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id ce58aac; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5399471). Regular a representação processual (Id dd3c4c3 - Pág. 1 e 262cad5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8a03a2 - Pág. 17: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b181d0: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b41bbbe; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e78764: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 2): (...) A despeito disso, conquanto ampla, a legitimação extraordinária de que trata o art. 8º, III, da Constituição da República alcança a defesa de interesses e direitos coletivos (lato sensu) e direitos individuais, desde que homogêneos. Estes últimos se caracterizam como aqueles oriundos de uma lesão ou ameaça a direito comum a uma parcela da categoria, conforme entendimento que se extrai do art. 81, III, do CDC, o que ocorre no presente caso. Por fim, desnecessária a publicação de edital, pois o sindicato detém ampla capacidade de representação, sendo a exigência estabelecida na Lei 8.078/1990 aplicável apenas às ações coletivas que envolvam direito do consumidor. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 2): (...) O perito oficial concluiu que não restou caracterizada periculosidade, mas caracterizada a insalubridade, em grau máximo, em razão do contato com óleo e graxa mineral e ausência de EPI adequado, por todo o período imprescrito (laudo pericial de ID.3e38b8b). A reclamada não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais, que devem prevalecer. Entretanto, na hipótese, o contrato de trabalho do substituído encontra-se ativo, razão pela qual cabe dar parcial provimento ao recurso, para afastar a determinação de fornecimento de PPP, devendo a reclamada, entretanto, atualizar o documento para que nele constem as reais condições de trabalho do substituído, nos termos do laudo pericial.(...) Com relação ao adicional de insalubridade, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5): (...) Considerando que não houve pedido julgado totalmente improcedente, mantenho a sentença, que condenou apenas a reclamada ao pagamento da verba honorária.(...) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260359575

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012391-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0012391-31.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0012391-31.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73f2cf proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 2516d66; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 2d11e72). Regular a representação processual (Id 37b8d4c - Pág. 1). Preparo dispensado (Id c8a03a2 - Pág. 17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) A Lei n. 13.467/2017 trouxe, para o bojo da CLT, a possibilidade de concessão da benesse a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo (art. 790-A, §4º, CLT), o que, contudo, não ocorre na hipótese em análise. Não há nos autos qualquer prova de que o sindicato reclamante não tenha condições econômicas de arcar com os ônus processuais. Assim, não desponta, no caso do ente sindical, estado de miserabilidade impeditivo de arcar com as despesas do processo. Não comprovado o efetivo estado de insuficiência do sindicato, dou provimento ao recurso, para afastar a justiça gratuita ao sindicato autor. (...) O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo, é obrigatório que os pedidos sejam certos ou determinados, com indicação dos valores correspondentes (art. 852-B, I, da CLT). Em consequência, a condenação fica limitada aos respectivos valores, ressalvada a incidência dos encargos moratórios. A Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional não tem efeito vinculante, uma vez que oriunda de incidente de uniformização de jurisprudência (0010465-69.2017.5.03.0000), que não observa pressupostos como da participação popular e quórum qualificado para admissibilidade e edição. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) Dou provimento ao recurso, para reduzir o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 15% para 10%, porque mais condizente com o habitualmente praticado nesta Turma nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id ce58aac; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5399471). Regular a representação processual (Id dd3c4c3 - Pág. 1 e 262cad5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8a03a2 - Pág. 17: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b181d0: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b41bbbe; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e78764: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 2): (...) A despeito disso, conquanto ampla, a legitimação extraordinária de que trata o art. 8º, III, da Constituição da República alcança a defesa de interesses e direitos coletivos (lato sensu) e direitos individuais, desde que homogêneos. Estes últimos se caracterizam como aqueles oriundos de uma lesão ou ameaça a direito comum a uma parcela da categoria, conforme entendimento que se extrai do art. 81, III, do CDC, o que ocorre no presente caso. Por fim, desnecessária a publicação de edital, pois o sindicato detém ampla capacidade de representação, sendo a exigência estabelecida na Lei 8.078/1990 aplicável apenas às ações coletivas que envolvam direito do consumidor. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 2): (...) O perito oficial concluiu que não restou caracterizada periculosidade, mas caracterizada a insalubridade, em grau máximo, em razão do contato com óleo e graxa mineral e ausência de EPI adequado, por todo o período imprescrito (laudo pericial de ID.3e38b8b). A reclamada não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais, que devem prevalecer. Entretanto, na hipótese, o contrato de trabalho do substituído encontra-se ativo, razão pela qual cabe dar parcial provimento ao recurso, para afastar a determinação de fornecimento de PPP, devendo a reclamada, entretanto, atualizar o documento para que nele constem as reais condições de trabalho do substituído, nos termos do laudo pericial.(...) Com relação ao adicional de insalubridade, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5): (...) Considerando que não houve pedido julgado totalmente improcedente, mantenho a sentença, que condenou apenas a reclamada ao pagamento da verba honorária.(...) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257269530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011190-32.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51805c4 proferida nos autos. 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7970579; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1bae896). Regular a representação processual (Id fb3b2e2). Inexigível o preparo (ausência de sucumbência em custas processuais). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria de mérito do recurso, descabe a análise do requerimento neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770): Nos termos da Súmula 463, II, do TST, para a concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, como é o caso do Sindicato Autor, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma cabal a insuficiência de recursos que lhe possibilitaria usufruir dos benefícios em questão. Com efeito, a insuficiência de recursos econômicos versada na Constituição não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Provimento negado. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios em favor do sindicato/percentual aplicável, consta do acórdão (Id. 27fe770 ): A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, da CLT, sendo inócuas as alegações alusivas à Súmula 219, itens III e V, do TST, consolidada em momento anterior à denominada Reforma Trabalhista. No que tange ao montante fixado em favor dos patronos do Sindicato, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado (5%), ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa, fica mantido o patamar arbitrado, não comportando qualquer alteração. (...) embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso e apresentação de contrarrazões. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020. Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7617147; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 2a7396f). Regular a representação processual (Id 705aa19,38842ff ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770 ): Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência" não se trata de fundamento apto a afastar a condenação. Por conseguinte, a retificação do PPP é medida que se impõe, como consectário lógico e por se tratar de obrigação legal, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o substituído laborava. O encargo do pagamento dos honorários periciais remanesce com a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Provimento negado. Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o Sindicato Autor, que deverá arcar com os honorários sobre o pedido julgado improcedente (adicional de periculosidade). Quanto aos honorários advocatícios a cargo do sindicato/sucumbência, consta do acórdão (Id. 27fe770): (...) o Juízo de Origem condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios de "5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados" (fls. 2678 - destaques acrescidos). Contudo, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Sindicato, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente seria considerada vencida se determinado pedido condenatório fosse integralmente rejeitado, o que não se verifica no caso. Registra-se que o Autor formulou pedido de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, tendo sido este julgado parcialmente procedente, uma vez que o adicional de insalubridade foi deferido. Cumpre ressaltar que não houve qualquer condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários periciais, carecendo a parte de interesse recursal no particular. A d. Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para excluir a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de honorários advocatícios." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257269633

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011190-32.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51805c4 proferida nos autos. 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7970579; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1bae896). Regular a representação processual (Id fb3b2e2). Inexigível o preparo (ausência de sucumbência em custas processuais). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria de mérito do recurso, descabe a análise do requerimento neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770): Nos termos da Súmula 463, II, do TST, para a concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, como é o caso do Sindicato Autor, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma cabal a insuficiência de recursos que lhe possibilitaria usufruir dos benefícios em questão. Com efeito, a insuficiência de recursos econômicos versada na Constituição não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Provimento negado. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios em favor do sindicato/percentual aplicável, consta do acórdão (Id. 27fe770 ): A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, da CLT, sendo inócuas as alegações alusivas à Súmula 219, itens III e V, do TST, consolidada em momento anterior à denominada Reforma Trabalhista. No que tange ao montante fixado em favor dos patronos do Sindicato, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado (5%), ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa, fica mantido o patamar arbitrado, não comportando qualquer alteração. (...) embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso e apresentação de contrarrazões. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020. Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7617147; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 2a7396f). Regular a representação processual (Id 705aa19,38842ff ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770 ): Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência" não se trata de fundamento apto a afastar a condenação. Por conseguinte, a retificação do PPP é medida que se impõe, como consectário lógico e por se tratar de obrigação legal, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o substituído laborava. O encargo do pagamento dos honorários periciais remanesce com a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Provimento negado. Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o Sindicato Autor, que deverá arcar com os honorários sobre o pedido julgado improcedente (adicional de periculosidade). Quanto aos honorários advocatícios a cargo do sindicato/sucumbência, consta do acórdão (Id. 27fe770): (...) o Juízo de Origem condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios de "5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados" (fls. 2678 - destaques acrescidos). Contudo, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Sindicato, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente seria considerada vencida se determinado pedido condenatório fosse integralmente rejeitado, o que não se verifica no caso. Registra-se que o Autor formulou pedido de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, tendo sido este julgado parcialmente procedente, uma vez que o adicional de insalubridade foi deferido. Cumpre ressaltar que não houve qualquer condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários periciais, carecendo a parte de interesse recursal no particular. A d. Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para excluir a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de honorários advocatícios." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Estefania Bonilla Viamonte e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 259627883

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-97.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE GISELE CAVALIERI XAVIER

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001176-97.2024.5.02.0026 : AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE : CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001176-97.2024.5.02.0026 : AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fa9527 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE Reclamada: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. VISTOS, ETC. AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE ajuizou reclamação trabalhista em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. em 19.07.2024, alegando ter sido admitido em 10.07.2023 na função de operador de telemarketing, com último salário de R$ 2.050,00 por mês. Postula, em apertada síntese, reconhecimento de acidente laboral, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período, danos morais, horas extras adicional de periculosidade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 129.893,65. A reclamada apresentou defesa refutando os pedidos realizados. Foi realizada perícia médica. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado está ligado à atividade preponderante do empregador (art. 581, § 2º, da CLT). Neste contexto, observa-se do comprovante de inscrição da ré na Receita Federal (disponível no sítio eletrônico desta última) que sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de teleatendimento. Como se observa, o objetivo social da reclamada, lato sensu, não é exclusivamente voltado para a prestação de serviços de telemarketing, estando ligado ao ramo do teleatendimento em geral. Dessa forma, considerando a categoria econômica do empregador e não se tratando de categoria profissional diferenciada, forçoso reconhecer o enquadramento da reclamante ao SINTETEL, sendo inaplicáveis as convenções coletivas firmadas entre o SINTRATEL e o SINTELMARK, carreadas aos autos pela reclamante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de PLR e multa normativa, já que inaplicável a norma coletiva carreada aos autos pela obreira. DO ACIDENTE DE TRABALHO Narra a obreira a ocorrência de acidente de trabalho, pleiteando a reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período estabilitário, bem como indenização por danos morais. Incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 19.09.2023, tendo a ré emitido CAT (fls. 244/246). Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado (fls. 459/498) nos autos, com esclarecimentos às fls. 512/522. A perícia médica realizada concluiu que a autora sofreu acidente de trabalho em 19/09/2023 com contusão em joelho esquerdo, existindo SIM nexo concausal com a atividade desempenhada na empresa em lide, existindo SIM dano patrimonial de 5%, NÃO existindo incapacidade para a atividade exercida na Ré. Frise-se que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar as conclusões periciais. A legislação previdência prevê em seu artigo 118 (Lei 8213/91) estabilidade destinada aos empregados que foram vítimas de acidente laboral, conforme texto legal abaixo transcrito: “Artigo 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.” Extrai-se do presente artigo que para fruição da estabilidade prevista na lei previdenciária o segurado deverá preencher dois requisitos indispensáveis. Primeiramente, deve-se comprovar a existência de acidente de trabalho, conforme previsão legislativa, sendo incontroversa nos autos a existência do fato narrado na exordial, no dia 19.09.2023. Na seqüência, exige a legislação em comento, a fruição, pelo segurado, do benefício denominado auxílio-doença acidentário, sendo que, referida estabilidade teria início após a cessação do benefício previdenciário, ou seja, após o recebimento de alta médica pelo obreiro. Em que pese a reclamante não tenha gozado de benefício previdenciário, a reclamada emitiu corretamente a CAT, sendo incontroverso que a autora se afastou por mais de 15 dias, na forma da declaração emitida pela própria reclamada (fls. 246). Assim, faz jus a reclamante ao período estabilitário de 12 meses, que se iniciou em 09/10/2023 (fim do afastamento da autora) e terminou em 08/10/2024, conforme documento expedido pela própria ré (fls. 246), sendo devido o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa da obreira (20.07.2024) e 08/10/2024, bem como FGTS, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço e verbas rescisórias, conforme pedido. Improcedente o pedido de reintegração, já que o período estabilitário já se encerrou. - Do dano moral O pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia notoriamente decorrentes da enfermidade desenvolvida. Contudo, no caso de responsabilidade civil decorrente do contrato de trabalho, entendo que deva ser comprovada a culpa da reclamada em razão do acidente sofrido, não tendo a obreira produzido qualquer prova nesse sentido. Portanto, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00, ficando autorizada a dedução de eventuais honorários prévios depositados. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Alega a reclamante que ficou afastada de suas atividades laborais nos meses de outubro e novembro de 2023, sendo que a reclamada negou seu retorno ao labor após a negativa do INSS em conceder o auxílio previdenciário. Pleiteia o pagamento dos salários do período. A reclamada manifesta oposição, sustentado que a reclamante não se apresentou à perícia do INSS, tendo arcado com o pagamento dos salários dos referidos meses. Pois bem. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar que a obreira estava apta ao labor e se apresentou na reclamada, tendo esta recusado sua realocação, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Ainda se assim não fosse, comprova a ré o pagamento de salários no período, não apontando a obreira, em réplica, diferenças que entende devidas. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários de outubro e novembro de 2023. DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou jornada semanal às fls. 3, pleiteando o recebimento da hora extra superior à 6ª diária e 36ª semanal, pelo labor em domingos e feriados, bem como pela supressão das pausas previstas na NR-17 e do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada trouxe os controles de ponto da autora aos autos, com horários similares aos contratualmente pactuados (fls. 203/222), bem como seus holerites, documentos sequer impugnados em réplica. Por não haver nos autos prova da inverdade dos horários lançados nos cartões de ponto juntados, valido-os como meio de prova. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se a existência de coluna específica destinada à compensação de horários (banco de horas). O Art. 59 da CLT (§2º e §5º) prevê a adoção do sistema de banco de horas por força de acordo, convenção coletiva de trabalho ou por acordo individual, sendo que a cláusula 17ª do ACT juntado pela ré prevê referido sistema, não havendo que se falar em sua invalidade. Improcedente o pedido de horas extras em razão do labor em feriados por se apresentar indeterminado, já que não apontou a autora os feriados efetivamente laborados, não sendo possível a este Juízo deduzir tal informação. Da mesma forma, improcedente o pedido de horas extras pelo labor em domingos, já que eventual domingo laborado se encontrava devidamente compensado em razão da escala adotada na ré (5x2 ou 6x1). Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo a reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange ao suposto intervalo suprimido, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. Improcedente o pedido de horas extras. DO INTERVALO PARA DIGITADOR O artigo 72 da CLT preceitua que em serviços nos quais o empregado exerce função de mecanografia, terá direito a um intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, não descontados da hora normal e trabalho. Tal regra é repetida na Súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual equipara por analogia os digitadores aos serviços de mecanografia. Pretende a autora o recebimento de horas extras pela não concessão das pausas. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “Intervalo intrajornada do digitador. Aplicação da NR-17, subitem 17.6.4, letra “d” da Portaria 3.214/78, com redação da Portaria 3.751/90. Horas Extras. O intervalo intrajornada nas atividades de digitação (entrada de dados) previsto da NR-17 é de 10 minutos de descanso para cada cinqüenta trabalhados, não deduzidos da jornada normal. O dispositivo em referência esta voltado para o aspecto ergonômico, objetivando a proteção da saúde do trabalhador. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente assegurado (artigo. 196 Constituição Federal). O descumprimento do referido dispositivo traz como conseqüências as punições administrativas por desrespeito às normas de medicina e saúde do trabalhador, como forma de desencorajar a conduta patronal, bem como a responsabilidade pecuniária pelo labor extraordinário. Não é crível que a inobservância dos direitos à saúde do trabalhador seja somente punida com multa administrativa (TRT 2ª Região, Ac 20050445442, 6ª Turma, Rel. Ivani Contini Bramante).” Observa-se do julgado em questão, que referido intervalo aplica-se aos empregados que exerçam função de DIGITADOR, realizando inserção constante de dados no sistema de trabalho utilizado pelo empregador. O deferimento do pleito em questão passa assim pela análise da atividade exercida pelo autor em seu posto de trabalho. Incontroverso nos autos que a obreira era operadora de telemarketing. Assim, verifica-se que a atividade exercida pela obreira não se encaixa na função exclusiva de digitador, não se submetendo esta à função especifica e contínua de inserir dados no sistema disponibilizado pela reclamada. Improcedente o intervalo pretendido e o recebimento de horas extras. DO ADICIONAL NOTURNO Pleiteia a obreira o pagamento de diferenças de adicional noturno. A reclamada sustenta que nas poucas oportunidades em que a autora estendeu sua jornada além das 22h00, recebeu corretamente o adicional pleiteado. Da análise dos cartões de ponto juntados, verifica-se que de fato a autora não laborava antes das 05h00 ou após as 22h00, não tendo a obreira apontando um dia sequer e que tenha se ativado em tal período, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DO FGTS, DA MULTA DO ART. 477 DA CLT E DA PERICULOSIDADE Homologo a desistência dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multa do Art. 477 da CLT e adicional de periculosidade e consectários (entrega de guias e PPP), nos termos da manifestação do autor de fls. 388, extinguindo-os sem julgamento de mérito na forma do Art. 485, VIII do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - faz jus a reclamante ao período estabilitário de 12 meses, que se iniciou em 09/10/2023 (fim do afastamento da autora) e terminou em 08/10/2024, conforme documento expedido pela própria ré (fls. 246), sendo devido o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa da obreira (20.07.2024) e 08/10/2024, bem como FGTS, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço e verbas rescisórias, conforme pedido; Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 13.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Estefania Bonilla Viamonte e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 259627889

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-97.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE GISELE CAVALIERI XAVIER

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001176-97.2024.5.02.0026 : AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE : CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001176-97.2024.5.02.0026 : AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fa9527 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE Reclamada: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. VISTOS, ETC. AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE ajuizou reclamação trabalhista em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. em 19.07.2024, alegando ter sido admitido em 10.07.2023 na função de operador de telemarketing, com último salário de R$ 2.050,00 por mês. Postula, em apertada síntese, reconhecimento de acidente laboral, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período, danos morais, horas extras adicional de periculosidade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 129.893,65. A reclamada apresentou defesa refutando os pedidos realizados. Foi realizada perícia médica. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado está ligado à atividade preponderante do empregador (art. 581, § 2º, da CLT). Neste contexto, observa-se do comprovante de inscrição da ré na Receita Federal (disponível no sítio eletrônico desta última) que sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de teleatendimento. Como se observa, o objetivo social da reclamada, lato sensu, não é exclusivamente voltado para a prestação de serviços de telemarketing, estando ligado ao ramo do teleatendimento em geral. Dessa forma, considerando a categoria econômica do empregador e não se tratando de categoria profissional diferenciada, forçoso reconhecer o enquadramento da reclamante ao SINTETEL, sendo inaplicáveis as convenções coletivas firmadas entre o SINTRATEL e o SINTELMARK, carreadas aos autos pela reclamante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de PLR e multa normativa, já que inaplicável a norma coletiva carreada aos autos pela obreira. DO ACIDENTE DE TRABALHO Narra a obreira a ocorrência de acidente de trabalho, pleiteando a reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período estabilitário, bem como indenização por danos morais. Incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 19.09.2023, tendo a ré emitido CAT (fls. 244/246). Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado (fls. 459/498) nos autos, com esclarecimentos às fls. 512/522. A perícia médica realizada concluiu que a autora sofreu acidente de trabalho em 19/09/2023 com contusão em joelho esquerdo, existindo SIM nexo concausal com a atividade desempenhada na empresa em lide, existindo SIM dano patrimonial de 5%, NÃO existindo incapacidade para a atividade exercida na Ré. Frise-se que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar as conclusões periciais. A legislação previdência prevê em seu artigo 118 (Lei 8213/91) estabilidade destinada aos empregados que foram vítimas de acidente laboral, conforme texto legal abaixo transcrito: “Artigo 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.” Extrai-se do presente artigo que para fruição da estabilidade prevista na lei previdenciária o segurado deverá preencher dois requisitos indispensáveis. Primeiramente, deve-se comprovar a existência de acidente de trabalho, conforme previsão legislativa, sendo incontroversa nos autos a existência do fato narrado na exordial, no dia 19.09.2023. Na seqüência, exige a legislação em comento, a fruição, pelo segurado, do benefício denominado auxílio-doença acidentário, sendo que, referida estabilidade teria início após a cessação do benefício previdenciário, ou seja, após o recebimento de alta médica pelo obreiro. Em que pese a reclamante não tenha gozado de benefício previdenciário, a reclamada emitiu corretamente a CAT, sendo incontroverso que a autora se afastou por mais de 15 dias, na forma da declaração emitida pela própria reclamada (fls. 246). Assim, faz jus a reclamante ao período estabilitário de 12 meses, que se iniciou em 09/10/2023 (fim do afastamento da autora) e terminou em 08/10/2024, conforme documento expedido pela própria ré (fls. 246), sendo devido o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa da obreira (20.07.2024) e 08/10/2024, bem como FGTS, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço e verbas rescisórias, conforme pedido. Improcedente o pedido de reintegração, já que o período estabilitário já se encerrou. - Do dano moral O pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia notoriamente decorrentes da enfermidade desenvolvida. Contudo, no caso de responsabilidade civil decorrente do contrato de trabalho, entendo que deva ser comprovada a culpa da reclamada em razão do acidente sofrido, não tendo a obreira produzido qualquer prova nesse sentido. Portanto, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00, ficando autorizada a dedução de eventuais honorários prévios depositados. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Alega a reclamante que ficou afastada de suas atividades laborais nos meses de outubro e novembro de 2023, sendo que a reclamada negou seu retorno ao labor após a negativa do INSS em conceder o auxílio previdenciário. Pleiteia o pagamento dos salários do período. A reclamada manifesta oposição, sustentado que a reclamante não se apresentou à perícia do INSS, tendo arcado com o pagamento dos salários dos referidos meses. Pois bem. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar que a obreira estava apta ao labor e se apresentou na reclamada, tendo esta recusado sua realocação, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Ainda se assim não fosse, comprova a ré o pagamento de salários no período, não apontando a obreira, em réplica, diferenças que entende devidas. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários de outubro e novembro de 2023. DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou jornada semanal às fls. 3, pleiteando o recebimento da hora extra superior à 6ª diária e 36ª semanal, pelo labor em domingos e feriados, bem como pela supressão das pausas previstas na NR-17 e do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada trouxe os controles de ponto da autora aos autos, com horários similares aos contratualmente pactuados (fls. 203/222), bem como seus holerites, documentos sequer impugnados em réplica. Por não haver nos autos prova da inverdade dos horários lançados nos cartões de ponto juntados, valido-os como meio de prova. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se a existência de coluna específica destinada à compensação de horários (banco de horas). O Art. 59 da CLT (§2º e §5º) prevê a adoção do sistema de banco de horas por força de acordo, convenção coletiva de trabalho ou por acordo individual, sendo que a cláusula 17ª do ACT juntado pela ré prevê referido sistema, não havendo que se falar em sua invalidade. Improcedente o pedido de horas extras em razão do labor em feriados por se apresentar indeterminado, já que não apontou a autora os feriados efetivamente laborados, não sendo possível a este Juízo deduzir tal informação. Da mesma forma, improcedente o pedido de horas extras pelo labor em domingos, já que eventual domingo laborado se encontrava devidamente compensado em razão da escala adotada na ré (5x2 ou 6x1). Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo a reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange ao suposto intervalo suprimido, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. Improcedente o pedido de horas extras. DO INTERVALO PARA DIGITADOR O artigo 72 da CLT preceitua que em serviços nos quais o empregado exerce função de mecanografia, terá direito a um intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, não descontados da hora normal e trabalho. Tal regra é repetida na Súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual equipara por analogia os digitadores aos serviços de mecanografia. Pretende a autora o recebimento de horas extras pela não concessão das pausas. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “Intervalo intrajornada do digitador. Aplicação da NR-17, subitem 17.6.4, letra “d” da Portaria 3.214/78, com redação da Portaria 3.751/90. Horas Extras. O intervalo intrajornada nas atividades de digitação (entrada de dados) previsto da NR-17 é de 10 minutos de descanso para cada cinqüenta trabalhados, não deduzidos da jornada normal. O dispositivo em referência esta voltado para o aspecto ergonômico, objetivando a proteção da saúde do trabalhador. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente assegurado (artigo. 196 Constituição Federal). O descumprimento do referido dispositivo traz como conseqüências as punições administrativas por desrespeito às normas de medicina e saúde do trabalhador, como forma de desencorajar a conduta patronal, bem como a responsabilidade pecuniária pelo labor extraordinário. Não é crível que a inobservância dos direitos à saúde do trabalhador seja somente punida com multa administrativa (TRT 2ª Região, Ac 20050445442, 6ª Turma, Rel. Ivani Contini Bramante).” Observa-se do julgado em questão, que referido intervalo aplica-se aos empregados que exerçam função de DIGITADOR, realizando inserção constante de dados no sistema de trabalho utilizado pelo empregador. O deferimento do pleito em questão passa assim pela análise da atividade exercida pelo autor em seu posto de trabalho. Incontroverso nos autos que a obreira era operadora de telemarketing. Assim, verifica-se que a atividade exercida pela obreira não se encaixa na função exclusiva de digitador, não se submetendo esta à função especifica e contínua de inserir dados no sistema disponibilizado pela reclamada. Improcedente o intervalo pretendido e o recebimento de horas extras. DO ADICIONAL NOTURNO Pleiteia a obreira o pagamento de diferenças de adicional noturno. A reclamada sustenta que nas poucas oportunidades em que a autora estendeu sua jornada além das 22h00, recebeu corretamente o adicional pleiteado. Da análise dos cartões de ponto juntados, verifica-se que de fato a autora não laborava antes das 05h00 ou após as 22h00, não tendo a obreira apontando um dia sequer e que tenha se ativado em tal período, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DO FGTS, DA MULTA DO ART. 477 DA CLT E DA PERICULOSIDADE Homologo a desistência dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multa do Art. 477 da CLT e adicional de periculosidade e consectários (entrega de guias e PPP), nos termos da manifestação do autor de fls. 388, extinguindo-os sem julgamento de mérito na forma do Art. 485, VIII do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - faz jus a reclamante ao período estabilitário de 12 meses, que se iniciou em 09/10/2023 (fim do afastamento da autora) e terminou em 08/10/2024, conforme documento expedido pela própria ré (fls. 246), sendo devido o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa da obreira (20.07.2024) e 08/10/2024, bem como FGTS, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço e verbas rescisórias, conforme pedido; Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 13.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ESTEFANIA BONILLA VIAMONTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edla Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329029354

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010405-59.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA BRUNO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ERIKA BRUNO SILVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JACKELINE GODOI DE CARVALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/th D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id f3f1fd1; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 0778b9b). Regular a representação processual (Id 302e308f). Preparo dispensado (Id c05d090). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, caput da Lei 8.666/93. Consta do acórdão (Id. 3096cf0): (...)Em suma, a partir das decisões do STF sobre a matéria - responsabilidade subsidiária de ente público nos casos de terceirização de serviços -, excepcionalmente, a Administração Pública responde pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada, licitamente contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato. Isso considerado, a mera ausência de prova da fiscalização, por si só, não é fundamento suficiente para a responsabilização subsidiária da Administração, e a simples alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador" (excerto do acórdão proferido no RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Não desconheço que, em julgamento proferido pelo pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, segundo a qual: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)". Ocorre que, como se viu, a interpretação que o STF propôs para a questão superou, inapelavelmente, os termos da aludida TJP 23, razão porque fica descartada como razão de decidir, de sorte a prevalecer os fundamentos expedidos por aquele Tribunal. Tanto isso é verdade que a adoção por esta 10ª Turma do entendimento da TJP 23, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59.273-MG e, em decisão monocrática publicada em 28/04/2023, transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a reclamação do ente público, para fulminar o acórdão reclamado naquilo que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária. Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia à reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente, contudo, verifico que não houve prova inequívoca da ausência de fiscalização. Pelo contrário. A 2ª reclamada anexou aos autos os documentos do ID.a4f791a, comprovando a notificação da empresa contratada quanto à iminente aplicação de multa, expressamente prevista em contrato, decorrente do atraso da garantia do contrato entre elas celebrado, o que demonstra permanente acompanhamento das obrigações contratuais. De igual modo, o documento de ID. f1f23a4, em que a 2ª reclamada solicita esclarecimentos à 1ª reclamada sobre o elevado número de ausências dos empregados no mês de outubro de 2023, em alusão aos inúmeros atestados médicos de empregados da prestadora de serviço exibidos nos autos do processo administrativo, também revela efetiva fiscalização e cobrança por parte daquela. Revisitando os inúmeros documentos exibidos nos autos, constato que foram exibidos inúmeros contracheques emitidos pela 1ª reclamada comprovando, perante a 2ª reclamada, o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por fim, e não menos relevante, consta ainda a notificação da rescisão unilateral emitida pela 2ª reclamada, em decorrência do descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada, incluindo atraso de salários e de benefícios devidos aos empregados desta, no ID. 241e8be. (...) Como visto, consta dos autos que a ECT sempre acompanhou ativamente a condução dos contratos de trabalho firmados pela 1ª ré e não apenas no período posterior à data da dispensa da reclamante. A vasta documentação coligida aos autos com a defesa da tomadora de serviços evidencia a contínua e efetiva fiscalização das obrigações contratuais da empresa contratada, sobretudo com interpelações desta última para o ajuste de providências. No caso, é preciso salientar que a fiscalização contratual não transfere à tomadora de serviços, no caso, EBCT, o status de ente patronal, até porque não terá meios de intervir na administração da contratada e invadir a sua autonomia comercial. Esse acompanhamento tem por finalidade averiguar, tanto quanto possível, o cumprimento das obrigações trabalhistas básicas e, conforme o caso, interpelar a empresa inadimplente, resguardada, contudo, a soberania na sua auto-gestão. De todo o arrazoado, entendo que a reclamante não produziu prova a demonstrar a inexistência de efetiva fiscalização procedida pela tomadora em relação ao cumprimento das obrigações por parte da contratada - ônus que lhe competia (art. 818, I da CLT). Outrossim, a par da ausência de prova da culpa in vigilando, também não restaram demonstrados a culpa in eligendo e o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da 2ª reclamada e o inadimplemento das verbas doravante reconhecidas à reclamante (ônus que cumpria à empregada - art. 818, I da CLT). Ou seja, não houve a comprovação de comportamento sistematicamente negligente que tenha dado causa ao inadimplemento das parcelas específicas postuladas na inicial. Pelo contrário. Nesse sentido, vale destacar a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1116233.77.2023.401.3400 (ID. 19bb138-pág.4), em que a 2ª reclamada pleiteia exatamente os direitos decorrentes do contrato firmado com a 1ª reclamada, o que refuta a tese de inércia daquela em resolver as irregularidades identificadas: "(...) No decurso do contrato, tendo em vista a responsabilidade da contratante na fiscalização, a ECT procurou pagar diretamente a remuneração à contratada, contudo, esta inviabilizou. Observo que a ECT enviou diversas notificações à requerida dando conta da falta de envio dos documentos comprobatórios dos pagamentos de salários e benefícios aos empregados, conforme se observa da documentação de id´s. 1951119185, 1951119188, 1951119189, e demais carreados aos autos. Nessa esteira, os fiscais da ECT aplicaram as sansões cabíveis por conta da falta de pagamento dos funcionários contratados pela ré , impondo multas que, até meados de novembro de 2023, foram superiores ao valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada pela autora, para determinar à parte ré: a) a Manutenção plena do vínculo contratual e do efetivo terceirizado previsto nos contratos que ainda estejam em vigência, discriminados no SEI nº 45542734, constantes da NOTA TÉCNICA nº 45515963/2023 (id. 1950967655, página 02), por até 90 (noventa) dias, contados do dia 01/12/2023, para que a ECT realize nova contratação, inclusive com desfazimento dos atos de desligamento/rescisão dos empregados efetuados pela Contratada nos últimos dias (...)"- ID. 19bb138-pág.4, folha 292) Saliento que, conforme consignado pelo STF, o dever da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização. Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, não se pode concluir pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria culpa presumida da tomadora.(g.n). Inicialmente, saliento que indicação genérica de ofensas legais no item 2. DAS RAZÕES RECURSAIS, não socorre à recorrente. De acordo com o artigo 896, § 1º- A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável a análise dessas violações. De todo modo, quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensa normativa, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 133 da Constituição da República; 85, §11 do CPC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3096cf0 ): (...)Considerado o trabalho desempenhado por seu advogado, quanto aos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, pugna a reclamante pela majoração do percentual fixado para 20%. Sem razão, sobretudo porque o limite máximo legal é de 15%, nos termos do art. 794-A da CLT. Ademais, ao fixar o valor da verba honorária, para estabelecer retribuição em parâmetro justo e razoável, o juiz deve observar a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para seu serviço (art. 791-A, §2º da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “responsabilidade subsidiária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o ente público efetivamente fiscalizou a prestação de serviços, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a decisão está em consonância com os temas 246 e 1118 do STF: Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tema 1118 - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao tópico “honorários advocatícios”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDLA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edla Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329029441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010405-59.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA BRUNO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010405-59.2024.5.03.0030 AGRAVANTE: EDLA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ERIKA BRUNO SILVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JACKELINE GODOI DE CARVALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/th D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id f3f1fd1; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 0778b9b). Regular a representação processual (Id 302e308f). Preparo dispensado (Id c05d090). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, caput da Lei 8.666/93. Consta do acórdão (Id. 3096cf0): (...)Em suma, a partir das decisões do STF sobre a matéria - responsabilidade subsidiária de ente público nos casos de terceirização de serviços -, excepcionalmente, a Administração Pública responde pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada, licitamente contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato. Isso considerado, a mera ausência de prova da fiscalização, por si só, não é fundamento suficiente para a responsabilização subsidiária da Administração, e a simples alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador" (excerto do acórdão proferido no RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Não desconheço que, em julgamento proferido pelo pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, segundo a qual: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)". Ocorre que, como se viu, a interpretação que o STF propôs para a questão superou, inapelavelmente, os termos da aludida TJP 23, razão porque fica descartada como razão de decidir, de sorte a prevalecer os fundamentos expedidos por aquele Tribunal. Tanto isso é verdade que a adoção por esta 10ª Turma do entendimento da TJP 23, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59.273-MG e, em decisão monocrática publicada em 28/04/2023, transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a reclamação do ente público, para fulminar o acórdão reclamado naquilo que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária. Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia à reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente, contudo, verifico que não houve prova inequívoca da ausência de fiscalização. Pelo contrário. A 2ª reclamada anexou aos autos os documentos do ID.a4f791a, comprovando a notificação da empresa contratada quanto à iminente aplicação de multa, expressamente prevista em contrato, decorrente do atraso da garantia do contrato entre elas celebrado, o que demonstra permanente acompanhamento das obrigações contratuais. De igual modo, o documento de ID. f1f23a4, em que a 2ª reclamada solicita esclarecimentos à 1ª reclamada sobre o elevado número de ausências dos empregados no mês de outubro de 2023, em alusão aos inúmeros atestados médicos de empregados da prestadora de serviço exibidos nos autos do processo administrativo, também revela efetiva fiscalização e cobrança por parte daquela. Revisitando os inúmeros documentos exibidos nos autos, constato que foram exibidos inúmeros contracheques emitidos pela 1ª reclamada comprovando, perante a 2ª reclamada, o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por fim, e não menos relevante, consta ainda a notificação da rescisão unilateral emitida pela 2ª reclamada, em decorrência do descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada, incluindo atraso de salários e de benefícios devidos aos empregados desta, no ID. 241e8be. (...) Como visto, consta dos autos que a ECT sempre acompanhou ativamente a condução dos contratos de trabalho firmados pela 1ª ré e não apenas no período posterior à data da dispensa da reclamante. A vasta documentação coligida aos autos com a defesa da tomadora de serviços evidencia a contínua e efetiva fiscalização das obrigações contratuais da empresa contratada, sobretudo com interpelações desta última para o ajuste de providências. No caso, é preciso salientar que a fiscalização contratual não transfere à tomadora de serviços, no caso, EBCT, o status de ente patronal, até porque não terá meios de intervir na administração da contratada e invadir a sua autonomia comercial. Esse acompanhamento tem por finalidade averiguar, tanto quanto possível, o cumprimento das obrigações trabalhistas básicas e, conforme o caso, interpelar a empresa inadimplente, resguardada, contudo, a soberania na sua auto-gestão. De todo o arrazoado, entendo que a reclamante não produziu prova a demonstrar a inexistência de efetiva fiscalização procedida pela tomadora em relação ao cumprimento das obrigações por parte da contratada - ônus que lhe competia (art. 818, I da CLT). Outrossim, a par da ausência de prova da culpa in vigilando, também não restaram demonstrados a culpa in eligendo e o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da 2ª reclamada e o inadimplemento das verbas doravante reconhecidas à reclamante (ônus que cumpria à empregada - art. 818, I da CLT). Ou seja, não houve a comprovação de comportamento sistematicamente negligente que tenha dado causa ao inadimplemento das parcelas específicas postuladas na inicial. Pelo contrário. Nesse sentido, vale destacar a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1116233.77.2023.401.3400 (ID. 19bb138-pág.4), em que a 2ª reclamada pleiteia exatamente os direitos decorrentes do contrato firmado com a 1ª reclamada, o que refuta a tese de inércia daquela em resolver as irregularidades identificadas: "(...) No decurso do contrato, tendo em vista a responsabilidade da contratante na fiscalização, a ECT procurou pagar diretamente a remuneração à contratada, contudo, esta inviabilizou. Observo que a ECT enviou diversas notificações à requerida dando conta da falta de envio dos documentos comprobatórios dos pagamentos de salários e benefícios aos empregados, conforme se observa da documentação de id´s. 1951119185, 1951119188, 1951119189, e demais carreados aos autos. Nessa esteira, os fiscais da ECT aplicaram as sansões cabíveis por conta da falta de pagamento dos funcionários contratados pela ré , impondo multas que, até meados de novembro de 2023, foram superiores ao valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada pela autora, para determinar à parte ré: a) a Manutenção plena do vínculo contratual e do efetivo terceirizado previsto nos contratos que ainda estejam em vigência, discriminados no SEI nº 45542734, constantes da NOTA TÉCNICA nº 45515963/2023 (id. 1950967655, página 02), por até 90 (noventa) dias, contados do dia 01/12/2023, para que a ECT realize nova contratação, inclusive com desfazimento dos atos de desligamento/rescisão dos empregados efetuados pela Contratada nos últimos dias (...)"- ID. 19bb138-pág.4, folha 292) Saliento que, conforme consignado pelo STF, o dever da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização. Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, não se pode concluir pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria culpa presumida da tomadora.(g.n). Inicialmente, saliento que indicação genérica de ofensas legais no item 2. DAS RAZÕES RECURSAIS, não socorre à recorrente. De acordo com o artigo 896, § 1º- A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável a análise dessas violações. De todo modo, quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensa normativa, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 133 da Constituição da República; 85, §11 do CPC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3096cf0 ): (...)Considerado o trabalho desempenhado por seu advogado, quanto aos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, pugna a reclamante pela majoração do percentual fixado para 20%. Sem razão, sobretudo porque o limite máximo legal é de 15%, nos termos do art. 794-A da CLT. Ademais, ao fixar o valor da verba honorária, para estabelecer retribuição em parâmetro justo e razoável, o juiz deve observar a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para seu serviço (art. 791-A, §2º da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “responsabilidade subsidiária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o ente público efetivamente fiscalizou a prestação de serviços, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a decisão está em consonância com os temas 246 e 1118 do STF: Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tema 1118 - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao tópico “honorários advocatícios”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061558-89.2024.8.09.0107

ID: 290921153

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061558-89.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5061558-89.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por ELIENE FERNANDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega a autora ser portadora das enfermidades de CID 10: Q253 + K921 + M25.5. Em razão disso, pugnou por auxílio-doença em 17/07/2023, tendo a autarquia indeferido seu pedido, considerando que foi reconhecida a incapacidade para o trabalho somente até 07/07/2023, de modo que a DIB seria inferior DCB informada pela perícia.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (mov. 04).A requerente impugnou a nomeação do perito (mov. 08), todavia, seu pedido foi rejeitado no evento 13.Laudo médico pericial acostado ao evento 30.A autora pugnou pela complementação do laudo (mov. 35).Citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo (mov. 40), a qual foi rejeitada pela demandante (mov. 44).Laudo médico pericial complementar acostado ao evento 51.O requerido reiterou a proposta de acordo apresentada no evento 40 (mov. 55).Apesar de intimada, a autora permaneceu inerte (mov. 56).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da sua atividade profissional temporariamente. Vejamos:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.§1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Em relação aos requisitos, a concessão de benefícios por incapacidade implica na comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível), e da incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurada da autora e o cumprimento do período de carência necessário, conforme CNIS anexo ao evento 01, PDF 06.Por outro lado, o laudo médico pericial indicou a incapacidade total e temporária da requerente para exercer atividade laboral, esclarecendo que ela é portadora de Hematêmese e Estenose da aorta. Além disso, a perita informou que o início da incapacidade se deu no dia 15/06/2023, com base em exame médico acostado aos autos. No mais, estimou que a incapacidade da autora teria duração de 06 meses, período necessário para acompanhamento clínico angiológico, tratamento cirúrgico e melhor prognostico das doenças (mov. 30).Ademais, em complementação acostada ao evento 51, a perita acrescentou o seguinte:"Considerando o critério biopsicossocial, tais como a idade da pericianda, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica, considerando o tempo médio necessário para o tratamento das comorbidades constatadas (Estenose da aorta - CID10: Q25.3) e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, ratifico que foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de Incapacidade Laboral Total e Temporária, apresentando incapacidade para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 6 meses, para melhor acompanhamento clínico angiológico, tratamento cirúrgico/endovascular e melhor prognostico da doença. Trata-se de quadro clínico estabilizado no momento. Pericianda não comprova outros episódios de hematêmese / hemorragia digestiva alta ou internações hospitalares recorrentes, além do ocorrido em 15/06/2023. Não trouxe exames laboratoriais comprovando alterações sugestivas de hemorragia, tais como queda em parâmetros hematimétricos recentes, bem como alterações da função renal. Ao exame físico, apresenta-se em bom estado geral, normocorada, sem palidez, sem sinais de anemia. Por fim, não há qualquer contradição em afirmar que se trata de incapacidade laboral total e temporária multiprofissional, pelo período de seis meses. Isso se deve ao fato de que ainda não foram esgotados os recursos terapêuticos disponíveis e ao prognóstico favorável da doença, que apresenta possibilidade de cura mediante procedimento cirúrgico (Angioplastia / revascularização), conforme indicado pelo médico angiologista."Dessa forma, comprovada a incapacidade laborativa, que, ainda que total é, a princípio, temporária, faz jus a autora a concessão do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, sendo inviável, por ora, sua conversão em aposentadoria por invalidez, dada a possibilidade de reabilitação profissional.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 388358631 - págs. 44/51), a parte autora é portadora de tendinite do ombro e lombalgia, comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais. Ainda destaca o expert a existência de possibilidade de recuperação capacidade laboral da autora, eis que, no momento "necessita apenas de acompanhamento médico ambulatorial, medicamentos e fisioterapia para melhora do quadro", razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de reabilitação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 6. Apelação do INSS provida." (AC 1001176-65.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Prosseguindo, assinalo que a fixação da data de início do benefício na época do laudo judicial somente seria cabível se não fosse possível precisar a data da incapacidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula 22 da TNU, pertinente também na espécie: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial.”No caso em análise, a perita deixou expressamente consignado que o início da incapacidade remonta a junho de 2023, de modo que a DIB do benefício deve coincidir com a Data da Entrada do Requerimento (DER), a saber, 17/07/2023.Quanto a DCB, denoto que o prazo de possível melhora estimada pela perita já findou-se em dezembro de 2024.Ocorre que, nos moldes da jurisprudência alinhada pelo STJ, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da "alta programada", uma vez que este fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica (REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018).Portanto, atenta às particularidades do feito, notadamente o tempo de tramitação processual, o lapso temporal desde a realização da perícia médica, o prazo indicado pela perita de possível melhora da requerente, bem como diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo prudente a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da efetiva implantação, para que o benefício seja mantido pela previdência.Decorrido o prazo, o pagamento do benefício será suspenso, salvo se houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o pagamento do auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Assim, antes do final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante o INSS (art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/91), sob pena de cessação do pagamento pela autarquia na data fim fixada pelo juízo.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. (…) A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. não havendo requerimento, será da data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral da pretensão recursal. In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. O expert atuante considerou o autor incapaz para o trabalho de forma temporária e estimou a recuperação da capacidade laboral em 12 meses. Assim, considerando as conclusões periciais, não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo Singular, no tocante ao termo final do benefício. As condições para a cessação do benefício, a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 – “Alta Programada”, determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação referida. Nos termos da nova sistemática da “Alta Programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial. Assim, considerando o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 12 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do autor desprovida." (AC 1020608-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/01/2023)”.No mais, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ELIENE FERNANDES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte requerida a:a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com DIB em 17/07/2023;b) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal;c) abster-se de cessar o benefício até o prazo de 60 (sessenta) dias contados da efetiva implantação, podendo interromper o pagamento se não houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001176-26.2023.8.26.0346" – Página 162 de 171