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Processo nº 1001379-41.2025.8.26.0047

ID: 304112840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-41.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE CASSIA JESUS MOURA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-41.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.L.G. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da… Processo 1001379-41.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.L.G. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DOS ALIMENTOS Cientifique a requerida de que os alimentos anteriormente fixados no processo 1005873-61.2016.8.26.0047 foram suspensos, conforme decisão de fl. 67 dos presentes autos. DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Tendo em vista que, aparentemente, a requerida tem sem ocultado para não receber a citação, deverá o Oficial de Justiça proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 83, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA DE CASSIA JESUS MOURA LIMA (OAB 382688/SP)

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Processo nº 1001379-76.2025.8.26.0197

ID: 308101876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001379-76.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. H. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-76.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.N.F. - Vistos. 1- Processe-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do NCPC) e sob os auspícios da justiça gra… Processo 1001379-76.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.N.F. - Vistos. 1- Processe-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do NCPC) e sob os auspícios da justiça gratuita. 2- À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios, DEVIDOS DESDE ESTA FIXAÇÃO, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês: 2.1- Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora. 2.2- Nos casos de estar o alimentante empregado, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 50% do salário mínimo. 2.3- Os demais pedidos serão analisados após o contraditório. 3- Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, OFICIE-SE desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. 4- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 5- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 6- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 7- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 8- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 10- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 11- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 12- Intime-se o Ministério Público. 13- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 14- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB 428016/SP)

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Processo nº 1001379-98.2023.4.01.3908

ID: 308610609

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-98.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001379-98.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001379-98.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCINETE SANTOS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial, cujo início razoável de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal, CONVERTO o julgamento do feito em diligência para DESIGNAR audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2025, às 15h30min, que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Itaituba/PA ou por meio de videoconferência com a Sala de Videoconferência em Novo Progresso/PA. As partes poderão realizar a audiência por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Microsoft Teams” e do link constante no processo, ou comparecer de forma presencial na sede desta SSJ de Itaituba ou na Sala de Videoconferências de Novo Progresso. Advirta-se a parte autora: 1. O Link para acesso à audiência é aquele que consta no processo (QR CODE) e é único para cada audiência e para cada processo; 2. As partes e seus advogados deverão, na data e horário designados para a realização da audiência, acessar o link que consta no processo, independentemente de nova intimação; 3. Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados até 48h antes da realização da audiência; 4. O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial; 5. Em caso de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência, a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (93 2102 1961) ou por meio do balcão virtual; e 6. Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual, deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado); b) O advogado deve providenciar para não haver a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado; c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado; d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por videoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado; e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato; e f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: - Informar na petição o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. - A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; - A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se, por óbvio, a incomunicabilidade entre eles; - No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; e - Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Vista dos autos ao INSS e, se for o caso, ao MPF (interesse de incapazes). Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1000103-62.2020.8.26.0495

ID: 310737562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000103-62.2020.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA SUYAMA

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Processo 1000103-62.2020.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Carlos de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento do único bem (50% imóvel) deixado por ocasião do falecime… Processo 1000103-62.2020.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Carlos de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento do único bem (50% imóvel) deixado por ocasião do falecimento de José Pinto de Araujo. Infere-se da inicial que o de cujus teria deixado como herdeiras Lindinalva (pré morta) e Sandramara. Também observo que o herdeiro por representação Reinaldo Carlos de Araujo, pretende lhe seja atribuído o quinhão pertencente à sua falecida mãe, Lindinalva (herdeira pré-morta). Portanto, ao que aparenta, trata-se da hipótese de cumulação de inventários de pessoas diversas (art. 672 do CPC). Neste caso, anoto que as partilhas devem ser distintas, sucessivas e sequenciais conforme a ordem de falecimentos, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da Lei de Registros Públicos). Sobre o tema, já decidiu o Conselho Superior de Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA PARTILHA CAUSA MORTIS INVENTÁRIO JUDICIAL Ofensa ao princípio da continuidade Necessidade de partilhas sucessivas Impossibilidade de registro Óbice mantido Apelação a que se nega provimento" (Apelação Cível nº 1001379-87.2021.8.26.0562, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 3-11-2021, v.u.). Oportuna a transcrição de trecho do voto do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça e Relator Ricardo Anafe no referido julgamento: "Não há dúvida de que o inciso III do art. 672 do Cód. de Proc. Civil permite a cumulação de inventários quando houver dependência de uma das partilhas em relação à outra. Entretanto, como se tira da dicção da própria lei, cumulam-se os inventários, mas há partilhas diversas. Pode ser que, no futuro, se simplifique esse modo de proceder e que, abrindo-se na lei uma exceção ao art. 237 da Lei de Registros Públicos, se consiga pelo menos simplificar a forma de registrar essas transmissões na matrícula; até lá, portanto, considerada a atual compreensão do princípio do trato consecutivo, permanece a exigência de partilhas distintas, sucessivas e encadeadas, o que não pode ser atalhado pela invocação dos princípios da celeridade e da economia processual". Na mesma linha, os seguintes julgados: "REGISTRO DE IMÓVEIS APELAÇÃO DÚVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO INDIVISIBILIDADE NECESSIDADE DE PARTILHA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL ÓBICE MANTIDO RECURSO NÃO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1019035-22.2020.8.26.0100, Des. Rel. Ricardo Anafe, j. 20-10-2021, v.u.). "REGISTRO DE IMÓVEIS Inventário Ofensa ao princípio da continuidade Necessidade de partilhas sucessivas Impossibilidade de registro Óbice mantido Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1013445-56.2019.8.26.0114, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 10-12-2019, v.u.) Diante disso, no caso do autos, as partilhas dos bens deixados por José Pinto de Araujo (falecido em 19/08/1994) e por Lindinalva de Araújo (falecida em 05/02/1994) deverão ser distintas, sucessivas e sequenciais conforme a ordem de falecimentos, não sendo possível a transmissão direta da propriedade ao(s) herdeiro(s) filho(s) (sucessão "per saltum"). Assim, deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: i) esclarecer, e se o caso, comprovar, acerca da existência, ou não, das seguintes herdeiras: a) Dinalva de Araújo, a qual seria também filha do autor da herança e cujo nome consta às fls. 10 (certidão de óbito) e fls. 67 (inventário da Sr. Edite); b) Maria, a qual seria filha da herdeira pré-morta Lindinalva e irmã do inventariante, cujo nome consta na certidão de óbito de fls. 25. ii) retificar as primeiras declarações e o plano de partilha, apresentando, ainda que na mesma petição, primeiro o plano de partilha dos bens decorrentes do falecimento de José Pinto de Araujo, incluindo o pagamento às respectivas herdeiras, e, somente após, separadamente, o plano de partilha dos bens decorrentes do falecimento de Lindinalva de Araújo. Consigno, outrossim, em que pese a persistência do inventariante (fls. 03 e 142), que o Sr. José Carlos de Araújo, viúvo da herdeira pré-morta, não ostenta a condição de meeiro, de sorte que nos documentos juntados às fls. 145/150 consta o nome do de cujus (José Pinto de Araújo). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MOREIRA SUYAMA (OAB 484261/SP)

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Eduardo Silva Mendes x Maf Fundacoes Ltda

ID: 315763321

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-19.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

MAF FUNDACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001379-19.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EDUARDO SILVA MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001379-19.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EDUARDO SILVA MENDES RECLAMADO: MAF FUNDACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0347a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 13/08/2025 14:10 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SILVA MENDES

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Processo nº 1001379-44.2025.8.26.0337

ID: 277854985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001379-44.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. L. DOS S. E. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE PAULA DOS SANTOS SIEDLER

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ADV: Thais de Paula dos Santos Siedler (OAB 324997/SP) Processo 1001379-44.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. L. dos S. E. de J. - Arbitro os alimentos provisórios, ini… ADV: Thais de Paula dos Santos Siedler (OAB 324997/SP) Processo 1001379-44.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. L. dos S. E. de J. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerente, assim considerados os rendimentos totais abatidos da base de cálculo Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo ainda sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização das férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias. Os alimentos deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal dos requeridos, na conta e agência bancária indicadas na inicial. No caso de desemprego ou de atividade sem vínculo empregatício, fixo os alimentos na proporção de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora, se o caso. Defiro à(o)s requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia02/07/2025 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC).

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Genilson Ferreira Dos Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277747628

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-81.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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MIKE SIQUEIRA FERNANDES

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ALDRIM BUTTNER

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001379-81.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: GENILSON FERREIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001379-81.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: GENILSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfc8e7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 22.09.2018, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GENILSON FERREIRA DOS SANTOS em face de SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de horas extraordinárias excedentes à 12ª diária período de junho de 2019 a agosto de 2022, observando-se os seguintes parâmetros: jornada que constou nas marcações de ponto e prosseguimento partir das 18h30 às 6h em escala 24x24; adicional de 60%; adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados, conforme escala acolhida, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; as horas laboradas entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT), sofrerão adicional de 20% sobre a hora normal (art. 73, caput, da CLT), nos limites do pedido, observando-se sempre o valor da hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT); divisor 220; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos e suspensões do contrato de trabalho decorrentes da MP 936/2020, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; b) indenização, do período suprimido de intervalo intrajornada (1 hora), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, no período deferido de horas extras, observando-se os parâmetros acima; c) indenização por vale refeição e vale transporte, no período de dobra reconhecido, ou seja, de junho de 2019 a agosto de 2022, conforme CCTs acostadas aos autos; d) verbas rescisórias: saldo de salário (04 dias), aviso prévio indenizado (48 dias), 13º salário proporcional (10/12), férias proporcionais acrescidas de um terço (10/12), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; e) multa do artigo 477 da CLT; f) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, horas extras e reflexos em 13º salário, saldo de salário, 13º salário, saldo de salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás em nome da parte autora para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, após o trânsito em julgado da decisão. Custas no valor de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 100.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

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Genilson Ferreira Dos Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277747637

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-81.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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MIKE SIQUEIRA FERNANDES

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ALDRIM BUTTNER

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001379-81.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: GENILSON FERREIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001379-81.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: GENILSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfc8e7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 22.09.2018, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GENILSON FERREIRA DOS SANTOS em face de SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de horas extraordinárias excedentes à 12ª diária período de junho de 2019 a agosto de 2022, observando-se os seguintes parâmetros: jornada que constou nas marcações de ponto e prosseguimento partir das 18h30 às 6h em escala 24x24; adicional de 60%; adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados, conforme escala acolhida, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; as horas laboradas entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT), sofrerão adicional de 20% sobre a hora normal (art. 73, caput, da CLT), nos limites do pedido, observando-se sempre o valor da hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT); divisor 220; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos e suspensões do contrato de trabalho decorrentes da MP 936/2020, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; b) indenização, do período suprimido de intervalo intrajornada (1 hora), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, no período deferido de horas extras, observando-se os parâmetros acima; c) indenização por vale refeição e vale transporte, no período de dobra reconhecido, ou seja, de junho de 2019 a agosto de 2022, conforme CCTs acostadas aos autos; d) verbas rescisórias: saldo de salário (04 dias), aviso prévio indenizado (48 dias), 13º salário proporcional (10/12), férias proporcionais acrescidas de um terço (10/12), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; e) multa do artigo 477 da CLT; f) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, horas extras e reflexos em 13º salário, saldo de salário, 13º salário, saldo de salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás em nome da parte autora para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, após o trânsito em julgado da decisão. Custas no valor de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 100.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000623-50.2001.8.26.0060

ID: 323148429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000623-50.2001.8.26.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINEZ OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

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LEANDRO DONIZETE PINTO

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HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ

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Processo 0000623-50.2001.8.26.0060 (050.01.2001.000623) - Inventário - Inventário e Partilha - Osvaldo Luiz de Oliveira - Isabel Cristina de Oliveira Martinez - Silvio Heleno Martinez Alegria - - … Processo 0000623-50.2001.8.26.0060 (050.01.2001.000623) - Inventário - Inventário e Partilha - Osvaldo Luiz de Oliveira - Isabel Cristina de Oliveira Martinez - Silvio Heleno Martinez Alegria - - Isabel Cristina de Oliveira Martinez - BANCO DO BRASIL S/A - - Ablaze Business Negócios, Incorporações e Participações Na América Ltda e outro - Vistos. Fls. 2224/32, fls. 2235/6: Nos termos do art. 672, III do Código de Processo Civil:. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. De fato é o caso dos autos, visto que B. L. DE O. era casada com o de cujus L. T. DE O. (fl. 2225), e veio a óbito no curso do presente inventário (14/07/2002 - fls. 2228). Consigno que as partilhas, ainda que realizadas no mesmo processo judicial devem ser individualizadas, a partir do critério cronológico de abertura da sucessão, refletindo a ocorrência de fatos geradores distintos na apuração do ITCMD e obediência ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Recurso contra a decisão que determinou que a agravante observasse as determinações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inventário que envolve bens deixados pelo esposo da agravante e a mãe dele, também herdeira, que faleceu posteriormente. Fazenda do Estado que se insurge contra a homologação da partilha, sem que antes se promova o inventário da genitora. Sucessão por salto que não pode ser admitida. Partilhas que devem ser promovidas sucessivamente, com o pagamento dos impostos devidos. Renúncia das irmãs do falecido aos bens por ele deixados que não afasta a necessidade de ajuizamento do inventário da genitora. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175909-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - PARTILHA CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO JUDICIAL - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Apelação a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1001379-87.2021.8.26.0562; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Nesse cenário, deverá o Inventariante apresentar As Declarações e Plano de partilha de modo a deixar evidenciado a ocorrência das transmissões sucessivas. Também deverá apresentar os documentos necessário a homologação relativos a de cujus B. L. DE O.: - certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal) em nome dos de cujus. E, caso haja bens (móveis ou imóveis) de titularidade desta ainda não inclusos neste Inventário, deverá apresentar certidões de regularidade fiscal dos respectivos. Quanto a apresentação das declarações de ITCMD e certidões de homologação, posto pendente a manifestação da Fazenda quanto as alegações de prescrição e decadência, por ora, aguarde-se oportuna deliberação tocante a este ponto. Em relação aos insistentes requerimentos dos herdeiros J. C. DE O. e O. DE O. (fls. 2253/8) "Requer, o não conhecimento do peticionado às fls. 2.203/2.208, por inexistência de procurador competente (Advogado), nos termos da preliminar e no mérito por e prescrição dos atos praticados anteriores à outubro/2015, que não constem das primeiras declarações válidas no processo de inventário, nos termos fundamentados', deixo de (re)apreciar posto se tratar de matérias já decididas por este juízo e recorridas - ainda pendente de deliberação em sede recursal. Do mais, ciência ao inventariante quanto aos extratos bancários colacionados às fls. 2240/52. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 427762/SP), HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 427762/SP), HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 427762/SP), LEANDRO DONIZETE PINTO (OAB 153780/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 209663/SP)

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Antônio Pedro Silotto De Godoi e outros x Antônio Pedro Silotto De Godoi e outros

ID: 321143321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-17.2023.8.26.0595

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PEDRO SILOTTO DE GODOI GUSTAVO CANHASSI BACCIN

Polo Passivo:

ANTôNIO PEDRO SILOTTO DE GODOI GUSTAVO CANHASSI BACCIN LUCAS DEL BUONO DE GODOY WAGNER PEREIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

REGINALDO NUNES WAKIM

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LUIZ HENRIQUE JACINTHO

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LEONARDO EUGENIO SCHIAVO

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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GUSTAVO CANHASSI BACCIN

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Processo 1001379-17.2023.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Canhassi Baccin - Antônio Pedro Silotto de Godoi e outros - Antônio Pedro Silotto de Godoi - … Processo 1001379-17.2023.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Canhassi Baccin - Antônio Pedro Silotto de Godoi e outros - Antônio Pedro Silotto de Godoi - - Lucas Del Buono de Godoy - - Wagner Pereira Pinheiro e outro - Gustavo Canhassi Baccin - Vistos. A citação de Wagner Pereira Pinheiro, "data venia", não padece de nenhum vício, malgrado o esforço de seu nobre causídico, que ornamenta a Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, segundo o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso em exame, a carta citatória foi entregue e recebida por Antônio Trajano no condomínio edilício no qual o réu reside, consoante se vê às fls. 2393. Não houve recusa do responsável pelo recebimento. Sobreleva notar que não resta dúvida de que corréu Wagner reside na "Rua Celeste Lugli, nº 100-Apartamento 33,-Centro, na cidade de Serra Negra" (fls. 2595. Vê-se, então, que a citação não padece de nenhum vício. A preliminar relacionada à formação de litisconsórcio ativo já foi afastada (fls. 2586/2587). Não há outras questões processuais pendentes. O autor pediu que "SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA CONDENAR OS RÉUS A RESSARCIREM OS DANOS ACARRETADOS AO AUTOR, DEVIDO A MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO VALOR DE R$ 206.172,94 (DUZENTOS E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)". O autor tem, então, o ônus de comprovar, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o réus praticaram ato ilícito, consistente na "MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS", e extensão do dano material. É certo que já foi produzida prova pericial. A pretensão do requerente, portanto, será analisada na sentença à vista das provas já constantes nos autos. Se não houvesse reconvenção, o processo poderia ser julgado imediatamente. Os réus, como já dito, apresentaram reconvenção, na qual pediram a "procedência dos pedidos para o fim de condenar o reconvindo a pagar aos reconvintes o valor de R$ 112.301,22", o que impede o julgamento imediato do processo. A parte reconvinte sustentou, em resumo, que o "reconvindo se comprometeu a pagar o valor de R$ 155.800,00 em sete parcelas mensais e sucessivas de R$ 22.257,15, com vencimento para todo dia 10 de cada mês, iniciando-se pel dia 10 de abril de 2018," acrescentando que "o reconvindo deixou de pagar a importância de R$ 11.128,94, restando, assim, inadimplente". Constou, igualmente, na reconvenção que "o perito nomeado pelo Juízo constatou que a área edificada é maior do que a área constante no contrato". O reconvindo afirmou que "não autorizou o acréscimo indevido de parte da área reclamada, QUE SE DEU POR FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO". Os reconvintes afirmaram que o requerente "SOLICITOU A CONSTRUÇÃO DA ÁREA MAIOR". Assim, os reconvintes têm o ônus de comprovar que o autor solicitou a construção da área maior. Defiro, pois, a produção de prova testemunhal. Concedo o prazo de 15 dias para as partes arrolarem testemunhas, que serão intimadas, nos termos do art. 455, "caput", do Código de Processo Civil. Após a apresentação das testemunhas, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. Int. - ADV: REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), LEONARDO EUGENIO SCHIAVO (OAB 252450/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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