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Processo nº 1055952-11.2025.8.26.0053

ID: 313008020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055952-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON ROBERTO MAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055952-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robinson Roberto Mai - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 69/70. Para a avaliação na DIVISÃO … Processo 1055952-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robinson Roberto Mai - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 69/70. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 22/10/2025, às 14h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Processo nº 1055952-11.2025.8.26.0053

ID: 313014448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055952-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON ROBERTO MAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055952-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robinson Roberto Mai - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 69/70. Para a avaliação na DIVISÃO … Processo 1055952-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robinson Roberto Mai - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 69/70. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 22/10/2025, às 14h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Processo nº 1055952-11.2025.8.26.0053

ID: 313014450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055952-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON ROBERTO MAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055952-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robinson Roberto Mai - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 69/70. Para a avaliação na DIVISÃO … Processo 1055952-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robinson Roberto Mai - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 69/70. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 22/10/2025, às 14h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Processo nº 1061287-11.2025.8.26.0053

ID: 321050324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061287-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VILAS BOAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA

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Processo 1061287-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Vilas Boas Silva - Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE… Processo 1061287-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Vilas Boas Silva - Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 22/10/2025, às 15h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA (OAB 507195/SP)

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Processo nº 1047901-11.2025.8.26.0053

ID: 323820410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047901-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RICARDO ODRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047901-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação voluntária - Helena Maria de Andrade - Vistos. 1 - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2 -… Processo 1047901-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação voluntária - Helena Maria de Andrade - Vistos. 1 - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 3 Da tutela de urgência: A parte autora, nascida em 03/08/1967, representada por sua Curadora, objetiva "que o Município de São Paulo seja impedido de dificultar ou negar o acesso da presente autora na internação de Casa de Repouso de sua escolha". Alega que, por apresentar quadro de diparesia espástica decorrente de paralisia cerebral, associado a distúrbio cognitivo e pés tortos congênitos, não possui autonomia para a realização de atividades básicas e complexas da vida diária. Afirma que sua Curadora Especial, "possui 77 anos de idade, enquadrando-se na condição de pessoa idosa" e, em razão da idade avançada, apresenta limitações motoras, situação que impossibilita prestar os cuidados essenciais que a autora precisa. Alega que, "Embora exista resolução da Anvisa ou norma municipal prevendo que somente podem permanecer em casas de repouso pessoas com idade superior a 60 anos, tal norma não pode confrontar e violar o direito constitucional a saúde e a dignidade da pessoa, sob pena de sobrepor o regulamento municipal ou uma resolução a um direito constitucional". Em consequência, requer tutela de urgência para que a parte ré "se abstenha de aplicar penalidades, multas ou sanções a Instituição escolhida pela autora, exclusivamente pelo critério etário da Autora até o julgamento da presente, consequentemente autorizando a sua internação na ILPI de sua escolha". Às fls. 27, manifestação do representante Ministerial. Fundamente e decido. A despeito das alegações iniciais, não desponta de forma suficientemente segura prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual. Logo, naquilo que é pertinente ao atual momento processual, é de rigor aguardar o contraditório para que outros elementos de convicção sejam angariados. 4 - Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER RICARDO ODRI (OAB 114808/SP)

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Processo nº 1047901-11.2025.8.26.0053

ID: 323743796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047901-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RICARDO ODRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047901-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação voluntária - Helena Maria de Andrade - Vistos. 1 - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2 -… Processo 1047901-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação voluntária - Helena Maria de Andrade - Vistos. 1 - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 3 Da tutela de urgência: A parte autora, nascida em 03/08/1967, representada por sua Curadora, objetiva "que o Município de São Paulo seja impedido de dificultar ou negar o acesso da presente autora na internação de Casa de Repouso de sua escolha". Alega que, por apresentar quadro de diparesia espástica decorrente de paralisia cerebral, associado a distúrbio cognitivo e pés tortos congênitos, não possui autonomia para a realização de atividades básicas e complexas da vida diária. Afirma que sua Curadora Especial, "possui 77 anos de idade, enquadrando-se na condição de pessoa idosa" e, em razão da idade avançada, apresenta limitações motoras, situação que impossibilita prestar os cuidados essenciais que a autora precisa. Alega que, "Embora exista resolução da Anvisa ou norma municipal prevendo que somente podem permanecer em casas de repouso pessoas com idade superior a 60 anos, tal norma não pode confrontar e violar o direito constitucional a saúde e a dignidade da pessoa, sob pena de sobrepor o regulamento municipal ou uma resolução a um direito constitucional". Em consequência, requer tutela de urgência para que a parte ré "se abstenha de aplicar penalidades, multas ou sanções a Instituição escolhida pela autora, exclusivamente pelo critério etário da Autora até o julgamento da presente, consequentemente autorizando a sua internação na ILPI de sua escolha". Às fls. 27, manifestação do representante Ministerial. Fundamente e decido. A despeito das alegações iniciais, não desponta de forma suficientemente segura prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual. Logo, naquilo que é pertinente ao atual momento processual, é de rigor aguardar o contraditório para que outros elementos de convicção sejam angariados. 4 - Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER RICARDO ODRI (OAB 114808/SP)

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Processo nº 1058474-11.2025.8.26.0053

ID: 324905016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1058474-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CONCEIçãO DIAS PINHEIRO REGINA DOROTEA BARBOSA NEVES ROSEMEIRE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1058474-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Marilda Conceição Dias Pinheiro - - Rosemeire Menezes - - Regina Dorotea Barbosa Neves - Vistos. Anote… Processo 1058474-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Marilda Conceição Dias Pinheiro - - Rosemeire Menezes - - Regina Dorotea Barbosa Neves - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1058183-11.2025.8.26.0053

ID: 325970169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058183-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILVA DA SILVA VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO JUNIOR

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Processo 1058183-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ilva da Silva Viana de Oliveira - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, … Processo 1058183-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ilva da Silva Viana de Oliveira - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, CPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia da CTPS e comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF ou extrato que comprove a ausência de declaração prestada no último exercício fiscal; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento da determinação no prazo assinalado, o pedido de justiça gratuita será automaticamente indeferido, pela falta de documentos que corroborem a presunção relativa da declaração de pobreza. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 33235/GO)

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Processo nº 1017831-11.2025.8.26.0053

ID: 333268297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017831-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO TORRES DE BASTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1017831-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Augusto Torres de Bastos Filho - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 1017831-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Augusto Torres de Bastos Filho - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). São Paulo, data na margem. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Giovanni Demartino x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332060759

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008907-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI DEMARTINO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008907-11.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Giovanni Demartino - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008907-11.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Giovanni Demartino - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO EM QUE O RECORRENTE BUSCA ANULAR O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE SUA CNH, ALEGANDO FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE INDICAR O REAL CONDUTOR, RESULTANDO NA PENALIDADE DO ART. 263 DO CTB. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS AO REAL CONDUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E SE É POSSÍVEL A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DEVE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME ART. 123, § 2º, DO CTB, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA.4. O DETRAN COMPROVOU O ENVIO REGULAR DAS NOTIFICAÇÕES, VALIDANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR EM JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO PARA TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE E OS PONTOS DA MULTA AO CO-AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. 2. A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO É RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, SENDO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO OFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 123, § 2º; ART. 257, § 7º; ART. 263; ART. 281. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.774.306/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 14/05/2019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003458-67.2020.8.26.0564, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/11/2020; APELAÇÃO CÍVEL 1000139-40.2019.8.26.0269, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/10/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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