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"1003669-61.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 162 de 164

Processo nº 1017152-61.2025.8.13.0024

ID: 319745766

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017152-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN KYNDELLY ALVES DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANK DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1017152-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SILVANIA DUARTE DE SOUSA ADVOGADO(A) : RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA (OAB MG144380) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB M… INVENTÁRIO Nº 1017152-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SILVANIA DUARTE DE SOUSA ADVOGADO(A) : RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA (OAB MG144380) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB MG121095) ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA CARVALHO (OAB MG120599) ADVOGADO(A) : PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO (OAB MG191942) ADVOGADO(A) : PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES (OAB MG144377) ADVOGADO(A) : ELLEN KYNDELLY ALVES DE MIRANDA (OAB MG223877) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente SILVANIA DUARTE DE SOUSA , qualificado(a) em evento 1, DOC1 , CPF nº 900.090.456-00, no processo de inventário de BENTO DUARTE DE OLIVEIRA , CPF nº 105.272.296-28, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Inventariante e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante SILVANIA DUARTE DE SOUSA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) BENTO DUARTE DE OLIVEIRA , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus . 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, determino que a Secretaria anexe em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). 11.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se.

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Processo nº 5030333-61.2025.8.13.0024

ID: 294787954

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030333-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KENIA APARECIDA ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5030333-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: KENIA APARECIDA ANTUNES FERREIRA CPF: 048.440.496-23 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, faço um breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO KENIA APARECIDA ANTUNES FERREIRA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG, visando à determinação de interrupção dos descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não incorporam aos proventos de aposentadoria da parte autora cumulada coma restituição dos valores indevidamente abatidos. Requer também os benefícios da gratuidade da justiça. Contestação apresentada no ID 10393408574, devidamente impugnada no ID 10440064085. Sem outras provas a serem produzidas, os autos foram remetidos para elaboração de projeto de sentença. É o breve relato. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Não obstante, cumpre registrar que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo verbete nº 443, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta." Sobre o tema, válida, ainda, a transcrição do verbete nº 85, do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, por se tratar de prestação continuada, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si. Caso contrário, a relação jurídica se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações em atraso. Desse modo, verifica-se que a parte autora poderá pleitear valores a partir de 07/02/2020 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 07/02/2025). De análise da planilha de cálculos acostada pela parte autora no ID 10440081785, observa-se que atende ao prazo prescricional em apreço, pois pleiteia parcelas a partir de 02/2020. Rejeito a prejudicial. II.2 – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Os réus alegam falta de interesse de agir em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O interesse de agir se consubstancia na possibilidade de obtenção de um resultado útil àquele que demanda o Judiciário. Nas palavras do processualista Cândido Rangel Dinamarco, só há interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado (DINAMARCO. C. R. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. 1, p. 303 e 305). Muito embora os réus tenham argumentado que não há pretensão resistida, porquanto não haveria incidência de descontos sobre referidas verbas, na contestação manifestaram total discordância com a pretensão da parte autora. Ademais, sabe-se que o interesse de agir não se confunde com a existência de direito material que ampara a pretensão deduzida. Consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e ainda na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas. Na espécie, a parte autora ajuizou a presente demanda por entender indevidos os descontos previdenciários sobre verbas transitórias, por não se incorporarem aos proventos de aposentadoria, baseada nos entendimentos dos Tribunais Superiores. Portanto, o interesse de agir está presente. Por tais razões, rejeito a preliminar. II.3 - MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos contracheques acostados à inicial, que o desconto de contribuição previdenciária, denominado IPSEMG/Previdência, incide sobre verbas gratificação de férias, abono desempenho, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, custo variável, ajuda de custo, abono fardamento e adicional de insalubridade, e, dessa forma, afigura-se indevido, porquanto tais verbas não se incorporam à remuneração e, via de consequência, não integram os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. Inicialmente, salienta-se que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88. Compre destacar que a Emenda Constitucional 103, de 2019, alterou o art. 149, § 1º, da Constituição Federal e possibilitou a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para os servidores públicos, de acordo com o valor da base de contribuição. Seguindo tal alteração, a Lei Complementar Estadual 156/2020 alterou a Lei Complementar Estadual 64/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, estabelecendo, a partir de então, alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária, de acordo com o salário de contribuição. Na decisão do Tema 163 do STF, por sua vez, restou firmada a Tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, décimo terceiro salário, adicional noturno e adicional de desempenho. O referido Tema teve acórdão transitado em julgado em 11/06/2022, portanto, encontra-se em plena capacidade de produção de todos os seus efeitos. Da simples leitura do dispositivo legal acima elencado, bem como do Tema 163 do STF conclui-se pela não legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas pela parte autora, denominadas terço de férias, décimo terceiro salário, adicional noturno e adicional de desempenho. Resta, portanto, excluída da hipótese de incidência da contribuição previdenciária, não compondo base de cálculo para cômputo de 11%, tampouco de alíquota progressiva aplicada posteriormente, nos termos do que prevê a Lei Complementar Estadual 156/2020 após a alteração da Lei Complementar Estadual 64/2002. Por outro lado, o Artigo 4º da Lei 10.887/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos, com aplicação das disposições da Emenda Constitucional 41/2003, apresenta um rol excludente de hipóteses de incidência tributária, a saber: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) (....) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (....) VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIX - a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012). Da simples leitura do dispositivo legal acima elencado, conclui-se pela não legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas pela parte autora, denominadas adicional noturno, adicional de férias e serviço extraordinário. De igual modo, as ajuda de custo, abono fardamento e adicional de insalubridade não compõem a base de cálculo para cômputo de descontos previdenciários, tendo em vista que não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Assim sendo, resta excluída da hipótese de incidência da contribuição previdenciária, não compondo base de cálculo para cômputo de descontos previdenciários, tal como excepciona claramente o inciso XII do artigo 4º da Lei 10.887/2004. Ademais, o princípio da solidariedade não deve ser interpretado isoladamente no Direito Previdenciário, sendo que a função exercida, aqui, resta expressa e legalmente afastada da base de cálculo. Lado outro, no que concerne ao terço constitucional de férias, o artigo 7º, XVII da CR/88, dispositivo aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, assegura a percepção do “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. No que se refere ao décimo terceiro salário, o artigo 7º, VIII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da CRFB/88, assegura a sua percepção, fixada com base “no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro”. Conforme ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, a remuneração “é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional” (Manual de Direito Administrativo, 18ª ed., p. 639). Em relação à verba décimo terceiro salário (Gratificação Natalina), a matéria analisada nesta ação foi objeto de Demanda Repetitiva, formando entendimento pacificado do STF no RE 593068 e, consequentemente, o décimo terceiro salário não se incorpora aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, portanto o entendimento superou a aplicabilidade da LCP 64/02 e das Súmulas 207 e 688 à matéria. Portanto, a referida verba, por não incorporar a remuneração e não trazer repercussão em benefícios previdenciários, não constitui fato gerador da incidência de contribuição previdenciária. O Tema 163 teve acórdão transitado em julgado em 11/06/2022, portanto, encontra-se em plena capacidade de produção de todos os seus efeitos. Dessa forma, infere-se que o valor do terço de férias e do décimo terceiro salário deve ser calculado com base na totalidade da remuneração auferida pelo servidor. Portanto, verificando que as citadas parcelas não se incorporam à remuneração, de igual modo, indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre elas, impondo-se a restituição dos valores já descontados, observada a prescrição quinquenal. Por fim, para incorporação do adicional de desempenho aos proventos de aposentadoria, o servidor deveria, obrigatoriamente, ter recebido tal gratificação por período não inferior à 10 (dez) anos, nos termos do art. 5 da Lei nº 14.693/2003 e do art. 7 da Lei Complementar 64/2002. Contudo, a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2020, que instituiu os fundos de previdência do Estado e outras providências, em seu art. 4º, revogou o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar 64/2002. Desse modo, não há que se falar em descontos a título de parcela previdenciária sobre adicional de desempenho, haja vista que tal verba não servirá de parâmetro para integrar a base de cálculo para fins aposentadoria. O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593068/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, vejamos: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais se posicionou: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DA FHEMIG. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. As contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor para fins de aposentadoria. O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.13.042430-2/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER HABITUAL. GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG são os responsáveis pela gerência da previdência do servidor público no Estado. As gratificações de caráter peremptório ou temporário não podem servir de base para o cálculo para a contribuição previdenciária, haja vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Assim, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, como é o caso de gratificação por final de semana, adicional noturno, horas extras e gratificação por função, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. O adicional de desempenho é incorporado, por força de lei, aos proventos de aposentadoria ou pensões, razão pela qual é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Recursos conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.085290-6/004, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 09/06/2021) – destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA 163) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Cediço que o enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Contudo, a interpretação do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC/15, evidencia a impossibilidade de incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.018856-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022) – destaquei. Deverão, por conseguinte, cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas Adicional Noturno, Adicional de Desempenho, terço de férias e décimo terceiro salário, bem como serem ressarcidos à parte autora os valores descontados indevidamente a título de 11% de contribuição previdenciária sobre tais verbas, assim como as alíquotas progressivas em vigor a partir de 12/2020, obedecendo-se a prescrição quinquenal. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS EM SENTENÇA Diante do que restou estabelecido pelo parágrafo único do artigo 38 da lei 9099/95, que determina a prolação de sentença líquida em sede de Juizados Especiais, passo à análise do pleito condenatório. De análise atenta das provas coligidas, tenho que os documentos, holerites, declarações e os cálculos apresentados pela parte autora no ID 10440081785 se mostram razoáveis e coesos, devendo ser excluído o índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual deverá ser tomado como valor delimitado e certo, para fins de prolação de sentença líquida os cálculos apresentados pela parte autora. Ressalte-se que a parte ré apresentou impugnação genérica aos cálculos autorais, sem, contudo, apresentar planilha com os valores que entende devidos (ID 10455465282). Assim, tem-se que o valor devido é de R$657,93, referente ao período de 02/2020 a 11/2024, assim como os valores posteriores que poderão ser apurados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando cada parcela era devida. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação do réu. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a: I) Cessar a contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas gratificação de férias, abono desempenho, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, custo variável, ajuda de custo, abono fardamento e adicional de insalubridade; II) Restituir à parte autora os valores descontados indevidamente sobre gratificação de férias, abono desempenho, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, custo variável, ajuda de custo, abono fardamento e adicional de insalubridade, no valor de R$657,93, referente ao período de 02/2020 a 11/2024. Sobre o valor, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data de cada desconto indevido e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021; III) Pagar à parte autora os valores das diferenças objetos deste litígio, após 11/2024, que poderão ser apurados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data de cada desconto indevido e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. Advirto à parte ré de que o não cumprimento voluntário da obrigação estabelecida em sentença ensejará a incidência da multa, independentemente de nova intimação, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença, nos termos do artigo 52, III da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.R. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5030333-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: KENIA APARECIDA ANTUNES FERREIRA CPF: 048.440.496-23 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ederval Noia Neto x Itau Unibanco S.A.

ID: 277837212

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042943-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDERVAL NOIA NETO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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MAYARA MIRANDA SILVA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042943-61.2025.8.13.0024 AUTOR: EDERVAL NOIA NETO CPF: 030.878.236-43 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1748-62 Vistos, etc. O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. O autor Ederval Noia Neto pediu a condenação do réu Itaú Unibanco S.A. à repetição do indébito em dobro do valor de R$21.276,33, totalizando R$42.552,66, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. O autor alega que, em 24 de dezembro de 2024, foi surpreendido com a retirada indevida do valor de R$ 21.276,33 (vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) de sua conta, a título de quitação de juros de contratos firmados no ano de 2007 e que, segundo o autor, estariam prescritos. Os contratos mencionados seriam os de nº 000548329520000, 000000138613252, 000307600013592 e 000000176787620. Informa que, ao contatar a agência bancária, foi comunicado da existência de tais débitos e da programação de novas retiradas. Diante disso, e para evitar novos descontos, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 662,55 (seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Sustenta que os valores em sua conta são provenientes de sua aposentadoria, possuindo, portanto, natureza alimentar e impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que a cobrança de dívida prescrita é vedada e que a retenção unilateral dos valores configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar. Em contestação, o réu sustenta, em resumo, que a dívida prescrita não se confunde com dívida inexistente, permanecendo a obrigação moral de pagamento. Afirma a regularidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor, detalhando os quatro contratos que originaram os débitos (nº 000548329520000 – Cartão de Crédito, contratado em 04/09/2007, inadimplência em 14/04/2008; nº 000307600013592 – Cheque Especial, contratado em 08/06/1995, inadimplência em 17/01/2008; nº 000000176787620 – Crediário Automático Funcionário Público, contratado em 20/08/2007, inadimplência em 19/12/2007; e nº 000000138613252 – Crediário Automático Funcionário Público, contratado em 26/10/2007, inadimplência em 15/01/2008), os quais teriam sido liquidados em 30/12/2024, após o desconto parcial e o pagamento complementar realizado pelo autor. Argumenta que o débito em conta corrente possui previsão contratual e que o pagamento de dívida prescrita não enseja repetição, conforme o artigo 882 do Código Civil. Aduz a inexistência de má-fé a justificar a devolução em dobro e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos, incluindo telas dos contratos e consultas a órgãos de proteção ao crédito. No caso deste processo, é fato incontroverso nos autos que a parte autora é titular de uma conta corrente administrada pela instituição financeira ré, bem como que celebrou contratos para aquisição de crédito com a parte ré, mas não adimpliu débitos vencidos entre 2007 e 2008. A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção de valores da conta corrente do autor, onde recebe seus proventos de aposentadoria, para quitação das dívidas, bem como às consequências jurídicas de tal ato, notadamente o direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O autor alega que as dívidas que originaram o desconto de R$ 21.276,33 em sua conta corrente no dia 24 de dezembro de 2024 estavam prescritas. O réu, por sua vez, embora não negue a antiguidade dos débitos, argumenta que a prescrição não extingue a dívida, mas apenas a pretensão de cobrá-la judicialmente. Conforme se extrai da contestação e dos documentos que a acompanham (IDs 10441743553, 10441729738, 10441733474, 10441733477), os contratos que deram origem aos débitos foram firmados em 2007 (com exceção do contrato de cheque especial, que data de 1995, mas cuja inadimplência relevante para o caso ocorreu em 2008), e as respectivas inadimplências ocorreram no ano de 2008. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, quando da retenção dos valores em dezembro de 2024, a pretensão de cobrança judicial de tais dívidas encontrava-se, inequivocamente, prescrita há muitos anos. A prescrição, de fato, extingue a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, mas não elimina o direito subjetivo do credor nem a obrigação natural do devedor. Contudo, a questão central não reside apenas na natureza da dívida prescrita, mas na forma como o credor buscou sua satisfação. O autor é policial militar aposentado e alega que os valores retidos provinham de sua aposentadoria, depositada na conta corrente mantida junto ao réu. Tais verbas possuem natureza alimentar e são protegidas pela impenhorabilidade, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: "São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema repetitivo nº. 1.085, firmou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. O mesmo entendimento aplica-se ao desconto das prestações relativas a cartão de crédito e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira (precedente: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.271402-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024). A parte autora não reconhece a autorização para desconto de débitos em sua conta bancária. A parte ré, por sua vez, alegou, em defesa, que a parte autora autorizou os descontos, mas não apresentou prova da autorização expressa para o desconto dos débitos diretamente na conta bancária da parte consumidora. Com efeito, o réu não juntou aos autos os instrumentos contratuais assinados pelo autor. Ora, a retenção dos valores creditados na conta bancária do autor sem a sua autorização constitui medida de arbítrio da instituição financeira, que se encontra em posição de superioridade na relação de consumo. A parte ré confirmou que o contrato foi liquidado pela retenção de R$21.276,33 da conta bancária do autor e pelo posterior pagamento do boleto de R$ 662,55 para "encerrar as retiradas futuras" (ID 10396413639, p. 2). Tal fato demonstra a pressão e o constrangimento a que o autor foi submetido, não caracterizando convalidação da ilegalidade da retenção principal. Configurada a ilegalidade da retenção, surge o dever de restituir o valor indevidamente debitado. O réu invoca o artigo 882 do Código Civil, que estabelece: "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível." Todavia, tal dispositivo pressupõe um pagamento voluntário e consciente da natureza prescrita da dívida. No caso dos autos, o que ocorreu foi uma retenção unilateral, um débito forçado na conta do autor, que foi surpreendido com a subtração de seus proventos. Não se trata, pois, de pagamento espontâneo que impeça a repetição. O autor não anuiu com o débito específico no momento em que ocorreu; ao contrário, contestou a retirada e buscou a agência para entender o ocorrido. Assim, o valor de R$21.276,33 deve ser restituído ao autor. Resta analisar se a devolução deve ser simples ou em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.413.542/RS (publicado em 30/03/2021), firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da existência de má-fé (elemento subjetivo) por parte do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A modulação dos efeitos dessa decisão estabeleceu sua aplicação aos débitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. No presente caso, a retenção unilateral de expressiva quantia de proventos de aposentadoria para quitar dívidas prescritas, sem anuência específica e atual do consumidor, configura conduta que viola a boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. O desconto ocorreu em 24 de dezembro de 2024, portanto, após a publicação do referido precedente do STJ. Não se vislumbra, ademais, hipótese de engano justificável por parte da instituição financeira, que possui plenas condições de verificar a situação dos débitos e a natureza dos valores creditados na conta do correntista. Destarte, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, alegando que a retenção indevida de seus proventos lhe causou constrangimento, tristeza e dificuldades financeiras, especialmente por ter ocorrido na véspera de Natal, quando precisava do dinheiro para despesas festivas. O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo. A retenção de R$ 21.276,33, parcela substancial dos proventos de aposentadoria do autor, verba de natureza alimentar essencial à sua subsistência e de sua família, de forma abrupta e para quitação de dívidas prescritas, inegavelmente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Tal conduta privou o consumidor de dispor de seus recursos para suas necessidades básicas e compromissos, gerando angústia, insegurança e abalo psicológico, sentimentos que se intensificam pela ocorrência do fato em data tão significativa como a véspera de Natal. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que: “não havendo autorização expressa do correntista para débito automático do valor total da fatura em sua conta corrente, indevido o desconto, sendo impositiva a restituição do valor debitado, além de dano moral pela falha na prestação de serviços”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.041300-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022). Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial é adequado para compensar os transtornos experimentados pelo autor. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para: Declarar a ilegalidade da retenção do valor de R$21.276,33 (vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) efetuada pelo réu na conta corrente de titularidade do autor, em 24 de dezembro de 2024. Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$42.552,66 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente retido (R$ 21.276,33 x 2), a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data do desembolso (24/12/2024), e acrescida de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Condenar o réu ao pagamento em favor do autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042943-61.2025.8.13.0024 AUTOR: EDERVAL NOIA NETO CPF: 030.878.236-43 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1748-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1012593-61.2025.8.13.0024

ID: 290987431

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012593-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012593-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) DECISÃO Vistos, etc. 1 – FREDERICO COSTA RODRIGUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012593-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) DECISÃO Vistos, etc. 1 – FREDERICO COSTA RODRIGUES ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face de NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificados. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes, ao receber ligações da empresa de cobrança RENAC, a qual informava a existência de débitos em aberto junto ao banco réu. Afirma que a ré fora responsável pelo apontamento do autor no cadastro de devedores. Sustenta que desconhece a existência do contrato que teria ensejado a negativação. Por tais motivos, requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado que a ré retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. É o breve relatório, decido . Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Em detida análise dos autos, verifica-se, a princípio, que a parte autora não juntou aos autos provas suficientes do alegado, tendo se limitado a apresentar o extrato da negativação (Evento 1, doc. 7), documento este que não é hábil a comprovar as suas alegações. Por outro lado, o processo judicial não deve prejudicar a parte Autora na eventualidade de ter razão em seu pleito, permitindo que sofra com o surgimento e a indesejada permanência dos efeitos deletérios do tempo, haja vista o preceito constitucional que assegura a todos o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Destaque-se que a tutela provisória pleiteada pode ser revertida, a qualquer momento, não havendo prejuízo a eventual direito do réu e, em contrapartida, a manutenção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito causa-lhe prejuízos imediatos. No mesmo prima, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Súmula 38 com a seguinte redação: “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” Destarte, a fim de evitar os efeitos nefastos decorrentes de uma negativação eventualmente indevida em face da parte autora, notadamente ante a dificuldade autoral em proceder à produção de prova negativa, defiro a liminar rogada, independentemente de caução. Em consequência, proceda-se a Secretaria à baixa no apontamento ora discutido, através do sistema Serasajud, expedindo-se ofício em caso de cadastro restritivo diverso. 2 - Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 3.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 3.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 3.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 4- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 5- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 6- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 7 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C. 5

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Processo nº 1002117-61.2025.8.13.0024

ID: 278907778

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. ANGELINA MARIA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JORGE HILÁRIO BARBOSA FILHO . A autora relata, em síntese, que em 30 de agosto de 2019, as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda do imóvel localizado na Gleba nº 06, lote 4, no empreendimento Terra Nova, Sete Lagoas/MG, com área de 1.760m². O preço acordado foi de R$ 45.000,00, sendo pago da seguinte forma: um sinal de R$ 500,00 e 150 parcelas mensais de R$ 300,00, corrigidas pelo IPCA, com vencimento da primeira parcela em 15/09/2019. A Requerente cumpriu regularmente com suas obrigações, pagando cerca de R$ 25.154,00 até o momento, apesar do aumento considerável das parcelas devido aos juros e reajustes anuais. Entretanto, foi constatado que o loteamento não possui o registro formal do desmembramento no cartório de imóveis, o que caracteriza uma irregularidade no parcelamento do solo. Esse fato impede, inclusive, a formalização da transferência da propriedade do terreno, mesmo que as parcelas sejam quitadas. A Requerente ainda alega que verificou que o imóvel possui características de loteamento, o que implica a necessidade de observância da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que não está sendo atendida, principalmente no que se refere à infraestrutura mínima exigida pela legislação Requer, assim, a título de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. No caso em espécie, a proteção requerida pelo autor, relativamente ao deferimento de provimento judicial, constitui, na verdade, providência de natureza acautelatória. Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o meio apto a permitir a proteção dos direitos em via de serem molestados, sendo que para a sua concessão são indispensáveis os pressupostos legais, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. In casu, há a presença da probabilidade do direito quanto à pretensão da requerente no que diz respeito ao direito de obter a rescisão do contrato, considerando que, constatada a irregularidade do imóvel, a requerente faz jus à rescisão contratual independentemente de comprovação de culpa do vendedor. Outrossim, verifica-se o requisito do perigo de dano, diante da possibilidade da autora lograr êxito na presente demanda e, até o provimento final, ainda assim se sujeitar aos efeitos da obrigatoriedade da quitação do valor cobrado pelo requerido, o que poderá, em caso de não pagamento, culminar com a negativação de seu nome no SERASA e SPC. Por outro lado, não se pode olvidar que o requerido já recebeu parte substancial do valor contratado e, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, podrá sofrer prejuízos financeiros consideráveis com a suspensão pura e simples das parcelas. Nesse contexto, o art. 300, § 1º do CPC estabelece que "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Assim, considerando a necessidade de harmonizar os interesses em conflito e evitar danos irreparáveis a qualquer das partes, entendo que a concessão da tutela de urgência deve estar condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas pela autora, como forma de garantir eventual ressarcimento ao requerido, caso a ação seja julgada improcedente ao final. Portanto, impõe-se a concessão liminar do pedido de suspensão de toda e qualquer cobrança pela parte requerida, abstendo-se de proceder à inscrição do nome da autora perante os cadastros restritivos de crédito, como medida acautelatória, CONDICIONADA, contudo, ao depósito judicial mensal, pela autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, na data de seus respectivos vencimentos. Assim, DEFIRO a liminar requerida, nos termos do art. 300, do NCPC, e, via de consequência, determino que o requerido seja intimado, para que cientifique-se da ordem de suspensão da cobrança de eventuais valores e se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), CONDICIONANDO, contudo, a eficácia desta decisão ao depósito judicial mensal, pela autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o primeiro depósito judicial referente às parcelas vencidas, realizando o deposito das parcelas vincendas 30 dias após o deposito das parcelas anteriores, sob pena de revogação da presente liminar. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 5152941-61.2025.8.13.0024

ID: 325032849

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152941-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152941-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: LUCIANA MAIA CPF: 278.148.608-65 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado e outros J DECISÃO 1. Tendo em vista que o Auto de Infração nº AC01833617 questionado fora lavrado pelo DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG, á secretaria para que proceda com a exclusão do DETRAN do polo passivo da demanda. 2.Cuida-se de pedido de tutela antecipada incidental. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, cuidando-se de pedido de tutela provisória apresentado em desfavor da Fazenda Pública, devem ser observadas as vedações disciplinadas no artigo 1.059 do referido Código Processualista, o qual prescreve: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 . Nesse viés, estabelece a Lei 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001) Por sua vez, dispõe a Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296) Tratando-se procedimento cuja competência encontra-se inserida no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser observado também o regramento estabelecido pela Lei 12.153/2009, a qual preconiza em seu terceiro artigo: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Sobre os requisitos para concessão da tutela provisória, a pertinente lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira; Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580) Destaque-se que nos moldes da erudição referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a verificação dos requisitos primo ictu oculi, sendo descabido o deferimento da tutela quando o direito perseguido demandar dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO FIADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. DEMONSTRAÇÃO PRIMO ICTU OCULI. INCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência. 3. Na espécie, não é possível, tão somente pela análise dos documentos juntados, declarar a insolvência do fiador, o que justificaria a concessão do efeito suspensivo ativo para deferir a prévia constrição de seus bens para garantir o pagamento do débito do seu afiançado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 3.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (grifou-se) Pois bem. Consoante se verifica da peça vestibular, intenta a parte demandante, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada pelo Poder Público, argumentando a ocorrência de vícios insanáveis na condução do procedimento administrativo realizado. Em síntese, argumenta ausência de citação válida bem como descumprimento de outras regras de observância obrigatória. Efetuado o exame perfunctório dos fragmentos de prova carreados ao processo, não vislumbro, em um primeiro momento, a probabilidade do direito almejado pelo demandante. Imperioso frisar que a conduta ora impugnada é caracterizada como ato administrativo, razão pela qual goza de presunção relativa de veracidade, fazendo-se necessário, portanto, corpo probatório contundente para infirmá-la. Sobre o tema, o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. (...) Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos: 1. enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; (...) 2. o Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; (...) 3. a presunção de veracidade inverte o ônus da prova; (...)" (Direito administrativo, 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 277/278). Assim, entendo ser temerário o reconhecimento das supostas irregularidades narradas com base em indícios probatórios produzidos unilateralmente pela parte requerente, fazendo-se imprescindível o estabelecimento do efetivo contraditório para afastar as conclusões alcançadas pelo Poder Público. Outrossim, diante da necessidade de dilação probatória, incabível o acolhimento do requerimento de tutela antecipada apresentado. Em igual acepção, a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DE PENALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Ausentes os requisitos legais, sobretudo o que diz respeito à probabilidade do direito alegado, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da penalidade aplicada em processo administrativo de trânsito fundamentado na ausência de notificação válida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.190808-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REVISIONAL DE LANÇAMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA - REVISIONAL DE IPTU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - Para a concessão da antecipação de tutela de urgência, impõe-se a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O ato administrativo é caracterizado pela presunção juris tantum de sua validade, que é afastada diante da contestação e comprovação de sua ilegalidade. - A suspensão dos efeitos ou nulidade dos atos administrativos demanda prova robusta em contrário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.566628-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2021, publicação da súmula em 10/04/2021) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - A controvérsia recursal delimita-se com a pretensão de desconstituição de auto de infração que determinou a suspensão de atividades empresariais, em razão da ausência de Licença Ambiental. - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, que somente são afastados mediante prova em contrário produzida pela parte que os questiona, o que impõe ampla dilação probatória para eventual desconstituição. - Não tendo a parte interessada sequer juntado a integralidade do processo administrativo, com a finalidade inequívoca de demonstrar as diligências para a concessão de LOC - Licença de Operação de Natureza Corretiva, de modo a desconstituir o mencionado ato administrativo, necessária dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.151065-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2020, publicação da súmula em 05/05/2020) (grifou-se) Logo, diante da necessidade de dilação probatória, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1005027-61.2025.8.13.0024

ID: 329121787

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON MAGELA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) autor(a) reside no Município e Comarca de Coronel Fabriciano-MG, ao passo que a parte ré possui sede no Município de São Paulo-SP, conforme notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio postulante (ID. 1.8 ). Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que, mesmo quando há cláusula expressa em contrato de adesão, elegendo o foro de domicílio do fornecedor ou prestador de serviços para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico, a nulidade pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, pois inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca. Assim dispõe, a propósito, o art. 64, §1º, do NCPC, in verbis : Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . ( original sem destaque ) Inegavelmente, a mera comodidade do advogado da parte não gera competência, nem tampouco tal fato pode se sobrepor às normas de ordem pública. Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que a legislação de regência não deixa ao puro arbítrio da parte propor a ação em qualquer Comarca do Estado, mas sim optar por uma, dentre aquelas que, em tese, pode-se escolher. Aliás, o novo Código de Processo Civil é bastante claro a esse respeito, ao dispor no art. 44, in verbis : Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( original sem destaque ) Poder-se-ia, quando muito, admitir-se a propositura da presente ação no foro de domicílio da parte ré (São Paulo-SP), entretanto, esta comarca não abrange nenhum dos territórios possíveis para apreciar a lide, o que evidencia a absoluta ausência de interesse jurídico relevante para a propositura do feito em juízo diverso dos previamente competentes. Nesse sentido já decidiram reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação . 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS”. (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Ementa: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro . Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ. REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO - SEDE DO PATRONO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - DECLÍNIO CORRETO. 1- Quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta . 2- Observando-se que a ação foi distribuída em uma Comarca apenas porque neste local é que se encontra o escritório do patrono da parte autora, não há razão para mantê-la neste foro ”. Súmula: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Numeração Única: 0075168-88.2011.8.13.0000. Rel. Des.(a) Pedro Bernardes. Data do Julgamento: 05/05/2011. Data da Publicação: 24/05/2011) PELO EXPOSTO , com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Coronel Fabriciano-MG , foro de domicílio do(a) autor(a). Assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição do referido juízo, com baixa e as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5031885-61.2025.8.13.0024

ID: 298536418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031885-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5031885-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: CATHIA VALERIA FERREIRA MUAZE CPF: 006.217.247-69 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Assunto: CEMIG. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança endereçada à autora, cancelamento dos efeitos do protesto e indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por CATHIA VALERIA FERREIRA MUAZE em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sob o argumento de que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel de instalação nº 3000688843. Relata que, em fevereiro/2024, recebeu um aviso de procedimento administrativo CE-81.629/2023, informando que o equipamento de medição foi submetido à avaliação técnica em laboratório, sendo constatado “selo não padronizado, violado e reconstituído, permitindo acesso ao interior do medidor”, conforme TOI nº 000041/22. Pontua que a parte promovida gerou uma cobrança no total de R$6.644,97, referente a uma suposta diferença entre o consumo médio e faturado. Salienta que questionou, administrativamente, a cobrança dessa multa, mas a parte promovida manteve dita cobrança. Destaca que não adulterou o relógio medidor e houve protesto em seu desfavor, em 14.11.2024, junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna seja a parte promovida compelida a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel de residência da parte autora, assim como proceda à suspensão dos efeitos do protesto registrado em seu desfavor. Ao final, pede confirmação da tutela de urgência; cancelamento definitivo do protesto; bem como indenização por danos morais no montante de R$20.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência deferida no ID nº 10394214203. Contestação apresentada no ID nº 10451304858. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10461087099), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Da inexigibilidade da cobrança referente ao TOI Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir a legitimidade da cobrança feita pela parte ré CEMIG endereçada à parte autora, no que diz respeito ao TOI nº 207979278 (TOI 000041/22 datado de 25.09.2023), cujo acerto de faturamento gerou a cobrança no valor total de R$6.644,97, vinculada à instalação nº 3000688843 (cliente nº 7001020902). O cálculo de acerto de faturamento refere-se ao período de 11/2020 a 10/2023; enquanto o período da suposta irregularidade é apontado como o intervalo entre 04/2018 a 10/2023. A parte ré CEMIG sustenta a legalidade de todos os atos praticados. Alega que foram encontradas irregularidades na unidade consumidora nº 3000688843, o que acarretou o TOI em comento (em razão da constatação de faturamento inferior ao correto – manipulação dos componentes internos, disco do elemento móvel empenado e com ranhuras, provocando atrito excessivo). Aduz que o titular da instalação se beneficiou da medição de consumo a menor. Pontua que cabe ao consumidor o cuidado com a integridade dos equipamentos instalados no seu imóvel, assim como esclarece que o cálculo foi feito com base no consumo histórico da unidade, conforme Resolução da ANEEL. Assevera que a autora é titular da unidade consumidora desde 23.12.2016. Em contrapartida, a parte autora sustenta que não violou ou adulterou o relógio medidor, discordando completamente do débito a ela imputado. Da análise detida das provas dos autos, constata-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, o qual serviu de base para a cobrança contestada, foi elaborado sem a presença do consumidor. Não configura participação efetiva o mero convite ao consumidor acerca da inspeção realizada unilateralmente, sem o crivo do contraditório. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, na qualidade de atos administrativos, submetem-se aos ditames da norma constitucional. Portanto, não basta a concessionária de serviços públicos cobrar valores excessivos dos consumidores, eis que deverá tal atitude coadunar-se com as demais regras e princípios vigentes no ordenamento jurídico. O simples fato de o funcionário/preposto da parte promovida ter registrado irregularidades unilateralmente, por si só, não tem o severo condão de comprovar atuação ilícita e utilização irregular pela parte consumidora. Ademais, a parte ré não demonstrou há quanto tempo o relógio estava instalado no referido imóvel (tempo de uso/desgaste natural, etc.), nem desconstituiu o fato de que possui dever de fiscalização e realização de vistorias frequentes, sendo que a suposta irregularidade não foi detectada anteriormente. A hipótese dos autos não se trata de desvio de energia, com consumos zerados. Lado outro, observa-se inexistir nos autos prova contundente da parte ré (ônus que lhe pertencia) de que teria havido efetiva violação no medidor ou adulteração de consumo, realizada pela parte autora. No mais, o TOI foi gerado de maneira totalmente ilegal, sem observância às garantias e aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A parte requerida, ao deixar de demonstrar claramente ao usuário de seus serviços a correta apuração das irregularidades, feriu o Princípio da Transparência, base da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 4º, caput da Lei 8.078, de 1990 – CDC). Tal situação tornou a prestação excessivamente onerosa à parte consumidora, desproporcional ao seu consumo, o que configura verdadeira prática abusiva (artigo 39, V do CDC), notadamente porque, repito, não houve comprovação de ato ilícito fraudulento praticado pela parte autora. Nesse sentido é o entendimento do nosso Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme julgado que abaixo transcrevo: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. AMEAÇA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. Causa perplexidade a conduta da Cemig de atribuir, sem qualquer prova, ao apelante a prática de uma fraude e, mais grave, a condená-lo a ficar sem energia elétrica, em caso de não-pagamento do suposto débito decorrente de uma suposta fraude. Assim, a Cemig investiga, instrui, julga, condena e executa. Tamanho arbítrio não encontra amparo no texto constitucional, não devendo ser legitimado pelo Poder Judiciário. Talvez o que incentiva a Cemig a adotar procedimento tão arbitrário é o fato de que, lamentavelmente, no Brasil, alguns membros do Poder Judiciário, muitas vezes, atribuírem a resoluções e portarias um valor e respeito maior do que à própria Constituição. O serviço prestado pela Cemig apresentou-se defeituoso, quando não ofereceu a segurança que o consumidor dele podia esperar, pois é inadmissível que se constranja o consumidor ao pagamento indevido de um serviço não-prestado, ameaçando-o de suspensão de serviço e atribuindo-lhe, de forma indevida, irregularidade no medidor de energia elétrica. A prática de justiça privada da Cemig atingiu o patrimônio moral do consumidor, pois lhe foi, indevidamente, atribuída a responsabilidade por fraude no medidor de energia elétrica. Não há indústria do dano moral, mas sim, indústria da má prestação de serviços públicos. A Cemig, cotidianamente, pratica uma série de violações aos direitos básicos do consumidor, dando-lhes chance de reclamar em juízo a violação de seus direitos básicos. Tivesse a Cemig a preocupação em respeitar a Constituição da República e o Código de Defesa do Consumidor, evitando a prática de justiça privada, estaria ela livre de ações como esta. (TJMG, Ap. 1.0271.05.035689-5/001, Rel. Des. Maria Elza, DJe 01.07.2008) De tal modo, conclui-se que a cobrança ora impugnada se caracterizou como verdadeiro ato ilícito objetivo (abuso de direito), tendo havido a quebra da confiança depositada pelo consumidor na prestação de serviços pela parte promovida, infringindo esta, assim, a boa-fé objetiva. Impende, pois, declarar nula de pleno direito (inexigível o débito) a cobrança feita pela parte promovida (R$6.644,97) após o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) objeto do litígio, uma vez que a mesma inclui indevidamente cobrança de custos por irregularidades, multas e demais encargos por suposta fraude, abusivos. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (negrito nosso) Importante destacar que o protesto em questão configurou ato de conservação do direito do credor, eis que a cobrança foi embasada no TOI que somente, em análise judicial do caso em concreto, está sendo afastado. Ou seja, antes da propositura desta ação, o protesto registrado pela CEMIG seguiu os procedimentos contratuais e normas da ANEEL. A análise judicial dos fatos, nesse momento processual, entende que o protesto em questão não pode perdurar. Deve ser determinada tão somente o cancelamento dos efeitos do protesto em questão. Logo, não há como acolher o pedido autoral de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: – declarar nula/inexigível a fatura de cobrança de acerto de irregularidade (acerto de faturamento: período de cálculo 11/2020 a 10/2023) objeto da lide, referente ao medidor do imóvel cujo número de instalação é 3000688843 (cliente nº 7001020902), TOI nº 207979278/TOI nº 000041/22 (datado de 25.09.2023), no valor total de R$6.644,97, bem como declarar inexigíveis quaisquer encargos financeiros, juros ou multa aplicados nas faturas de energia elétrica da referida unidade consumidora, em decorrência de suposto inadimplemento desse débito ora anulado; – determinar que a parte promovida CEMIG DISTRIBUICAO S.A proceda ao cancelamento definitivo do protesto junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte (Título DSI nº 215428, protocolo 32862358, valor R$6.644,97, data do protesto 30.08.2024), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, arcando com os emolumentos/custos devidos para tanto, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nos autos. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5032952-61.2025.8.13.0024

ID: 298572702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032952-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032952-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA CPF: 812.741.816-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4888-79 Assunto: Negativação. Ausência de prova de contratação válida de cartão de crédito. Pedido de exclusão dos dados do consumidor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento de que, desde março/2024, vem recebendo cobranças inoportunas da parte promovida sobre um suposto cartão de crédito final 7556. Relata que nunca possuiu esse cartão final 7556, sendo que o último cartão que teve do Banco réu era o de final 7202, com validade até maio/2020. Salienta que, em 29.03.2022, solicitou o encerramento da sua conta 33.498-7, agência 4888-7, e não teve mais vínculo com o Banco réu. Afirma que a parte promovida inseriu os dados da parte autora no cadastro restritivo de crédito da SERASA, por débito no valor de R$143,65, data 09.06.2024. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela suspensão das cobranças e imediata exclusão dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pede declaração de nulidade das compras clandestinas lançadas no cartão de crédito fina 7556; cancelamento desse cartão; declaração de inexigibilidade do pagamento de quaisquer valores vinculados a esse cartão; declaração de inexistência de negócio jurídico em relação ao cartão final 7556; cancelamento de todas as cobranças/faturas direcionadas à parte autora; além de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência não deferida nos autos. Contestação apresentada no ID nº 10458891919. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10461061066), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A parte promovente questiona a inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), por ordem do credor BANCO DO BRASIL, no que se refere a débito no valor de R$117,65, derivado de contrato/conta cartão nº 40343023, plástico Ourocard Platinum Estilo Visa nº 4984.xxxx.xxxx.7556, com vencimento em 09.06.2024. Afirma a parte autora que desconhece por completo esse cartão final 7556, pois, em 29.03.2022, solicitou ao Banco o encerramento da sua conta nº 33.498-7, agência 4888-7, e o último cartão que teve do Banco do Brasil possuía numeração final 7202, e teve validade até maio/2020. A parte promovida acostou contestação sustentando que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que a parte autora questionou compra datada de 17.02.2024, sob a rubrica “MP*PFERRAMENT PARC 01/08 OSASCO R$179,13”, sendo sua contestação/seu questionamento acolhido administrativamente em 03.05.2024 (chargeback procedente), com estorno das parcelas dessa transação comercial na fatura com vencimento em 09.06.2024. Juntou documentos demonstrando que houve, de fato, o encerramento da conta corrente da parte autora na data limite de 28.04.2022. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que os dados da parte autora foram inseridos em cadastros restritivos de crédito, por débito decorrente de suposta contratação de cartão de crédito OUROCARD PLATINUM ESTILO VISA, contrato/conta cartão nº 40343023, plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556. Diante da alegação da parte autora de que não contratou referido cartão de crédito, era ônus da parte promovida demonstrar de forma robusta a existência de contratação válida; o que não aconteceu. O Banco réu juntou telas internas do seu sistema acerca das faturas mensais geradas para esse cartão, sendo que, após o estorno das parcelas da compra questionada, na fatura com vencimento em 09.06.2024, as cobranças permaneceram acerca dos encargos financeiros e moratórios desse cartão. Inexiste qualquer outra compra e/ou despesa lançada nesse cartão, a não ser os encargos financeiros (multa, juros, IOF, etc.) derivados da própria compra cuja contestação/questionamento foi acolhido administrativamente. No presente feito, se constata o defeito na prestação do serviço da parte requerida, seja por não ter oferecido o serviço com a segurança exigida pela atividade e esperada pelo consumidor, seja por não ter adotado as medidas necessárias e cabíveis para a imediata exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A responsabilidade, neste caso, é objetiva, consoante inclusive Súmula 479 do STJ. In casu, os elementos dos autos corroboram a alegação da parte promovente de que não realizou a contratação do cartão de crédito final 7556. Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Era ônus da parte promovida, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. O Banco réu tem o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, transparência, informação e cooperação; os quais restaram violados, neste caso. A parte ré não logrou êxito em comprovar a validade e autenticidade da operação financeira em tela. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo às restrições apontadas nos autos, além da exclusão definitiva dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e declaração de inexistência do negócio jurídico. Era dever do Banco réu, quando da contratação de serviços ou realização de negócios jurídicos, adotar conduta diligente e cautelosa, exigindo documentos de identificação válidos, comprovantes de endereço; além de utilizar outras medidas, inclusive ferramentas tecnológicas, para evitar ou minimizar eventuais fraudes. Súmula 479 do STJ. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Presentes os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002; em decorrência da inscrição e/ou manutenção indevida dos dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, o que já é o suficiente para gerar o dano moral apontado, o qual prescinde de prova de prejuízo, por se tratar de dano considerado puro ou in res ipsa. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando todos os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – reconhecer a inexistência de negócio jurídico validamente celebrado pela parte autora, no que se refere ao contrato objeto da lide (contrato nº 40343023 – cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Visa – plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556), bem como declarar inexigível o débito que deu origem à inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (no valor de R$117,65, com vencimento em 09.06.2024), por ordem do Banco réu, devendo a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito se tornar definitiva, no que se refere ao débito objeto da lide; - determinar que a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A proceda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, ao cancelamento definitivo do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Visa – plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556 – contrato nº 40343023, sem ônus para a parte autora, assim como providencie o cancelamento de todas as cobranças geradas nesse cartão, conforme faturas com vencimentos nos períodos de 09.04.2024 a 09.02.2025 acostadas nos autos; – condenar a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte promovente ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. À Secretaria, para expedir ofício à SERASA e ao SPC para que efetuem, de forma imediata e definitiva, a exclusão dos seus bancos de dados do apontamento negativo registrado em desfavor da parte autora, por ordem do Banco do Brasil. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1006288-61.2025.8.13.0024

ID: 314130936

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006288-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA LANDIM DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006288-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANA CLARA LANDIM DE SANTANA (OAB SP487464) DESPACHO Vistos etc. Indefiro a gratuidade de ju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006288-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANA CLARA LANDIM DE SANTANA (OAB SP487464) DESPACHO Vistos etc. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista o recolhimento das custas prévias, demonstrado no evento nº 12, o que evidencia sua capacidade para arcar com as custas deste processo. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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