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Claudia Fernanda Dos Santos Calixto De Almeida x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 336592644

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033577-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDA DOS SANTOS CALIXTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HELDER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033577-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: CLAUDIA FERNANDA DOS SANTOS CALIXTO DE ALMEIDA CPF: 091.200.946-20 RÉU: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 24.991.185/0001-01 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação ordinária proposta por CLÁUDIA FERNANDA DOS SANTOS CALIXTO DE ALMEIDA contra VP VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, BANCO DO BRASIL S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, pela qual pretende, em sede de tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, a suspensão das cobranças lançadas no cartão de crédito final nº 6575, de sua titularidade, relativas a compra de ingressos para a Disney. Ao final, pleiteia 1) a confirmação dos efeitos da tutela; 2) rescisão do contrato sem ônus e, consequentemente, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 12.723,73 e 3) indenização por danos morais. Concedida a tutela antecipada (cf. ID 10391598801). A ré VP VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP apresentou contestação (cf. ID 10453133751), na qual sustenta que não praticou ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, porquanto ainda se encontrava dentro do prazo previsto para o envio dos ingressos, conforme sua política comercial, a qual estabelece que, a depender da data de utilização, a entrega pode ocorrer entre 6 horas e 30 dias. Argumenta que a compra foi realizada em 27/01/2025 e que apenas em 06/02/2025 a autora formalizou o pedido de cancelamento da reserva, quando já havia expirado o prazo de 07 (sete) dias previsto para o exercício do direito de arrependimento. O réu BANCO DO BRASIL S.A. ofertou contestação (cf. ID 10453267653), na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não participou do negócio jurídico celebrado entre a autora e a ré VP VIAGENS. A ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ofertou contestação (cf. ID 10448818072), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que na qualidade de bandeira do cartão não pode ser responsabilizada pelo negócio jurídico celebrado entre a autora e a ré VP VIAGENS. Os réus ultimaram pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação às contestações (cf. ID 10458379307), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10454031446) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Da preliminar. Os réus Banco do Brasil e Visa do Brasil arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, ao fundamento de que na qualidade de emissor e bandeira do cartão Ourocard Visa Infinite, respectivamente, limitaram-se a disponibilizar o meio de pagamento utilizado na aquisição dos ingressos comercializados pela ré VP Viagens. A legitimidade para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Autor e réu devem, pois, ser aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. No caso dos autos, inexiste pertinência subjetiva dos réus Banco do Brasil e Visa do Brasil para figurar no polo passivo da presente relação processual uma vez que, da narrativa fática apresentada, não se extrai qualquer vínculo direto entre esses réus, a autora e a pretensão deduzida em juízo. É inequívoco que a atuação dos réus Banco do Brasil e Visa do Brasil restringiu-se à disponibilização do cartão de crédito utilizado pela autora para a aquisição dos ingressos. Em outras palavras, não houve envolvimento dos referidos réus na relação contratual estabelecida entre a autora e a ré VP Viagens. Situação diversa seria se os lançamentos questionados tivessem decorrido de fraude perpetrada por terceiros, mediante uso indevido do cartão de crédito e dos dados da autora, hipótese em que poderia se cogitar a responsabilidade dos réus Banco do Brasil e Visa do Brasil, em razão da falha na segurança da transação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. BANCO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Instituição Financeira que não mantém contrato direto com a parte autora, sendo mero meio de pagamento, é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, posto que não detém qualquer ingerência sobre os contratos discutidos. (TJRO, Recurso Inominado: 7002404-49.2020.822.0022, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, 1ª Turma Recursal, Julgamento: 28/06/2022). Diante disso, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ad causam dos réus Banco do Brasil e Visa do Brasil, restando prejudicadas as demais questões debatidas em suas contestações. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatário final dos serviços prestados pela ré VP Viagens, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora narra que, em 27 de janeiro de 2025, adquiriu para si e seus familiares ingressos para os parques da Disney, comercializados pela ré VP Viagens, sob a reserva nº 404736966, pelo preço de R$12.723,73. Afirma que o pagamento foi efetivado por meio do cartão de crédito Ourocard Visa Infinite, final 6575, parcelado em 10 vezes de R$1.272,37. Alega que, no mesmo dia, recebeu e-mail da ré solicitando os dados dos portadores para emissão dos ingressos em até 48 horas, oportunidade em que forneceu as informações requisitadas. Aduz que, em 29 de janeiro de 2025, cobrou o envio dos bilhetes e recebeu resposta evasiva sobre suposta instabilidade no sistema, sem que os ingressos fossem entregues. Assevera que, apesar das diversas tentativas de contato por e-mail, telefone e mensagens, não obteve mais retorno da ré. Relata que, diante do descumprimento contratual e da ausência de resposta da ré, exerceu, dentro do prazo legal de sete dias, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, requerendo o cancelamento da compra e o estorno imediato dos valores pagos. Todavia, não obteve êxito. A par do relatado, pleiteia 1) a confirmação dos efeitos da tutela; 2) rescisão do contrato sem ônus e, consequentemente, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 12.723,73 e 3) indenização por danos morais. Em contraposição, a ré sustenta que não praticou ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, porquanto ainda se encontrava dentro do prazo previsto para o envio dos ingressos, conforme sua política comercial, a qual estabelece que, a depender da data de utilização, a entrega pode ocorrer entre 6 horas e 30 dias. Argumenta que a compra foi realizada em 27/01/2025 e que apenas em 06/02/2025 a autora formalizou o pedido de cancelamento da reserva, quando já havia expirado o prazo de 07 (sete) dias previsto para o exercício do direito de arrependimento. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia reside em saber se a autora exerceu tempestivamente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, bem como se a ré, ao deixar de emitir os ingressos no prazo que ela própria havia sinalizado por meio de sua equipe de atendimento, incorreu em falha na prestação do serviço capaz de justificar a rescisão contratual sem ônus e, eventualmente, ensejar reparação por danos morais. A autora afirma ter exercido regularmente o direito de arrependimento, ao argumento de que adquiriu os ingressos em 27/01/2025 e requereu o cancelamento da reserva em 01/02/2025. A ré, por sua vez, sustenta que a formalização do pedido de cancelamento somente ocorreu em 06/02/2025, quando já ultrapassado o prazo de sete dias previsto no art. 49 do CDC. Com o intuito de comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos capturas de tela de conversa mantida via aplicativo WhatsApp com atendente da ré (IDs 10389938711 e 10389938712). Todavia, referido conteúdo limita-se à menção, pela própria autora, de que teria solicitado o cancelamento em 01/02/2025, sem que haja qualquer elemento objetivo — seja por meio de mensagens eletrônicas, seja por e-mails ou outros documentos — que comprove o efetivo exercício do direito de arrependimento naquela data. Ademais, a única manifestação formalizada perante o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ré é datada de 04/02/2025 (ID 10389970666), portanto, fora do prazo legal de sete dias. Não obstante a ausência de comprovação inequívoca do exercício tempestivo do direito de arrependimento, verifica-se que subsiste justo motivo para a rescisão contratual sem imposição de ônus à consumidora. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XX, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Por analogia, conclui-se que ninguém poderá ser obrigado a permanecer contratado, não se proibindo, por óbvio, que a rescisão injustificada implique no pagamento de uma cláusula penal. Por sua vez, o art. 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratação e que, em razão disso, ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado, e reconhece textualmente que “a parte se sujeitará às eventuais consequências legais e contratuais da resolução unilateral do contrato”. Diante de tais premissas, conclui-se que, sem prejuízo dos princípios do pacta sunt servanda e da preservação dos contratos, ninguém é obrigado a permanecer contratado se assim não desejar, conforme exegese do art. 5º, XX, da CF, bem como do art. 421, do CC, que assegura a liberdade de contratação. Vale dizer, que ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a contrato que não mais lhe interessa, todavia, devem ser observadas as consequências jurídicas decorrentes do ato. Porém, uma vez contratando, a resolução contratual somente pode ser exercida se o for feita de forma justificada, sob pena de incidência de cláusula penal. Consoante se depreende da conversa mantida via aplicativo WhatsApp (ID 10389970665), o atendente da ré expressamente informou à autora que os ingressos, via de regra, são enviados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o fornecimento dos dados dos passageiros, esclarecendo que a ausência de envio, no caso concreto, decorreria de instabilidade no sistema de emissão da empresa. Referida instabilidade, contudo, não configura hipótese de caso fortuito ou força maior a eximir a responsabilidade da fornecedora. Trata-se, ao revés, de fortuito interno — evento previsível e inerente à própria atividade empresarial —, razão pela qual incide a teoria do risco da atividade (ou do risco-proveito), prevista nos art. 14 do CDC. De acordo com tal teoria, aquele que aufere lucro mediante a exploração de atividade econômica deve suportar os ônus decorrentes dos riscos que voluntariamente assume, inclusive eventuais falhas operacionais no sistema tecnológico que integra sua cadeia de serviços. É dever do fornecedor assegurar a adequada prestação do serviço, zelando por sua funcionalidade, qualidade e continuidade, independentemente dos meios técnicos empregados. Assim, falhas na estrutura tecnológica da ré, ainda que pontuais, não podem ser opostas à consumidora como justificativa para o inadimplemento contratual. Importa destacar que, não obstante a ré sustentar que os ingressos poderiam ser emitidos dentro do intervalo de 6 (seis) horas a 30 (trinta) dias — conforme política comercial genérica invocada em contestação —, tal informação não foi repassada de forma clara, prévia e ostensiva à autora no momento da contratação. Ao contrário, o único dado concreto fornecido à consumidora, por meio de funcionário da própria ré, foi no sentido de que a emissão ocorreria em até 48 horas, prazo este corroborado como prática usual da empresa. Nesse contexto, a alegação de que o envio ainda se encontrava dentro do prazo de sua política comercial revela-se contraditória e ineficaz. Se os ingressos adquiridos realmente demandariam prazo superior para emissão, tal circunstância deveria ter sido devidamente esclarecida à autora desde o início. A ausência dessa informação essencial configura falha no dever de transparência, previsto no art. 6º, III, do CDC. Ressalte-se, ainda, que, se o atendente da ré desconhecia eventual necessidade de prazo mais dilatado e, por isso, informou equivocadamente à autora, evidencia-se falha na capacitação dos prepostos da empresa, o que igualmente atrai a responsabilidade do fornecedor, à luz do disposto no art. 34 do CDC. Dessa forma, demonstrada a demora injustificada no envio dos ingressos, sem comunicação prévia clara das condições específicas de emissão e sob a justificativa de instabilidade sistêmica — cuja responsabilidade é inteiramente da ré —, resta caracterizada falha na prestação do serviço, apta a justificar a rescisão contratual sem ônus à consumidora Assim, assiste razão à autora quanto à rescisão contratual sem ônus, o que impõe a confirmação da tutela antecipada anteriormente deferida, para tornar definitiva a ordem de suspensão das cobranças realizadas no cartão de crédito final nº 6575, relativas à aquisição dos ingressos para os parques da Disney. Registre-se, ademais, que a tutela foi deferida antes mesmo do início da cobrança das parcelas do contrato, o que inviabiliza qualquer restituição de valores. A autora, inclusive, não formulou pedido de devolução dos montantes, restringindo-se a requerer a interrupção dos lançamentos futuros no cartão, medida que se revela proporcional, adequada e compatível com o escopo da lide. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Para ser configurado, necessita o dano moral de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral tem que interferir de forma a causar perturbações não passageiras. O mero desacerto comercial, como no caso em análise, não constitui circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, de modo que não está passível de indenização por dano moral. De fato, não há comprovação de que a situação vivenciada tenha afetado o estado anímico da autora, violando sua dignidade, honra, liberdade, imagem, intimidade, vida ou incolumidade física e psíquica. Pelo contexto dos autos, o reconhecimento da existência do dano moral na presente lide feriria o princípio da lógica do razoável e importaria em desarmonia na relação de consumo o que é vedado pelo art. 4º, III, do CDC, sob pena de se aplicar o instituto do dano moral a qualquer situação em que ocorresse qualquer falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, com a consequente descaracterização do instituto jurídico, que busca tutelar os sentimentos mais íntimos das pessoas. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face dos réus BANCO DO BRASIL S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, CPC, reconhecendo-os parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente relação processual. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, sem ônus para a autora; 2) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$12.723,73 (doze mil setecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), relativamente a aquisição de ingressos para os parques da Disney, comercializados pela ré VP Viagens, sob a reserva nº 404736966; 3) confirmar a decisão que concedeu a tutela antecipada, tornando definitivo o comando judicial para que a ré, VP VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, abstenha-se de efetuar cobranças relativamente ao débito declarado inexigível no “item 2”, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Flavio Eduardo De Barros Vieira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 307899119

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024168-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EDUARDO DE BARROS VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024168-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FLAVIO EDUARDO DE BARROS VIEIRA CPF: 249.603.656-68 RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez que o feito já está apto ao julgamento e os documentos anexados com a petição de id 10436218073 não influenciam o convencimento motivado, passa-se a análise da demanda. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que foram demonstrados os questionamentos extrajudiciais em ids. 10383419120 e 10383423220, sendo este último diretamente em face da requerida e que, ao que consta, não foi respondido. Não se acolhe a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído está correto, sendo o somatório das pretensões formuladas. Frisa-se que a requerida não indicou qual seria a inadequação específica ou o montante correto, motivo pelo qual a insurgência genérica não deve prosperar. Deve ser indeferida, no mais, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que não se revela necessária planilha de cálculos no que concerne à controvérsia dos autos. Entende-se que simples cálculos aritméticos são suficientes a solucionar qualquer discussão pecuniária, bastando somar a quantia atinente ao desconto em cada competência para obter o valor requerido na inicial. Rejeitam-se as preliminares, passando-se ao mérito. O autor narra que é pessoa idosa e de pouca instrução aposentada pelo INSS. Pontua, no entanto, que observou no extrato de seu benefício previdenciário descontos mensais desde 07.2024 a título de contribuição à requerida, a qual é sediada em Fortaleza/CE. Afirma que não esteve em tal local, bem como destaca que nunca foi afiliado ou associado da requerida nem contratou produtos ou serviços. Aduz que desconhece a associação, indica a existência de centenas de demandas em seu desfavor e menciona contatos administrativos infrutíferos. Pleiteia obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos, restituição dobrada de valores, indenização moral e inversão do ônus de prova. A requerida sustenta que o autor optou por se associar e concedeu autorização para desconto em seu benefício. Sinaliza ficha cadastral assinada, entende que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, defende a validade da assinatura digital e discorre sobre o procedimento a tanto. Dispõe que providenciou a desfiliação do autor ao tomar ciência da demanda, reforça a validade da contratação, considera que não incorreu em ato ilícito e questiona as pretensões indenizatórias. Pois bem. O autor, de plano, pugna pela inversão do ônus da prova. O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus de prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Entende-se que a relação jurídica entre as partes possui natureza de consumo, mesmo que por equiparação, na medida em que a suplicada, mediante remuneração mensal (descontos), oferecia serviços/benefícios ao demandante. Vale citar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSOCIATIVO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato discutido, determinou o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC", condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a existência de vínculo associativo voluntário, a legitimidade dos descontos e a ausência de ilicitude, além de requerer a exclusão ou redução da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes a justificar os descontos realizados; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, inclusive por ausência de informação clara e adequada. 4. A associação ré não se desincumbe do ônus de provar a adesão voluntária da parte autora ao contrato ou a autorização expressa para os descontos realizados, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso, pois os descontos, embora indevidos, não extrapolam a esfera dos aborrecimentos cotidianos e não restam demonstr ados prejuízos à honra ou imagem da parte autora. 6. Diante da procedência parcial dos pedidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, com repartição igualitária das custas e honorários, fixados sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor torna inexistente o vínculo jurídico associativo e ilegítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 2. A configuração do dano moral exige prova de ofensa significativa aos direitos da personalidade, não se presumindo nas hipóteses em que os descontos indevidos não geram abalo relevante ou inscrição em cadastros restritivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067127-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). (Grifou-se). Da análise da controvérsia, observa-se que o autor questiona descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria realizado nenhuma contratação/filiação com a requerida. Esta, por sua vez, indica filiação realizada digitalmente e apresenta documentos correspondentes em id. 10417841864. Em que pese os documentos trazidos pela demandada, é de concluir que não foi comprovada satisfatoriamente a pactuação, ônus que lhe incumbia, nos termos do Artigo 373, II, do CPC. Não se discute a possibilidade de contratações eletrônicas, porém são necessários maiores cautelas e elementos a validar a anuência do contratante. No caso em análise, simples subscrição eletrônica, por si só, não se revela suficiente, até porque restam ausentes outros elementos a confirmar a intenção válida de contratar. Não há, ainda, recolhimento de documentos pessoais, captura de fotografia do demandante no momento da suposta adesão(selfie) ou nenhum outro indício mínimo razoável que confirme a contratação à distância. Destaca-se que a demandada possui endereço em Fortaleza/CE, o que denota estranheza, porquanto o autor reside em Belo Horizonte/MG. Frisa-se que se trata de autor idoso e, portanto, hipervulnerável, de modo que era ainda mais importante o chamado consentimento informado, ou seja, anuência expressa, consciente e inequívoca. No mais, não pode ser ignorada a polêmica recente envolvendo descontos indevidos em desfavor de milhares de beneficiários do INSS. Portanto, entende-se que o autor não se filiou/contratou com a demandada, motivo pelo qual fica declarada a inexistência de vinculação jurídica entre as partes quanto ao contrato/termo de filiação anexado em id. 10417841864. Em que pese não tenha sido formulado pedido final de declaração de inexistência de vinculação jurídica, é de se assinalar que na fundamentação foi apresentado e, assim, observado o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no Artigo 6º da Lei 9.099/95, deve ser concedida a pretensão. Oportuna as transcrições: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVALIDADE DO AJUSTE – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ASSINATURA DIGITAL – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DÉBITOS – VALOR IRRISÓRIO – DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. - Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Se há impugnação da autenticidade da contratação/assinatura eletrônica realizada, deve a parte que apresentou os documentos comprovar a regularidade da avença. - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela autora, em virtude da privação de recursos de natureza alimentar, por obra do réu. - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061253-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025). (Grifou-se). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NEGATIVA DA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) verificar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira pela contratação de empréstimos consignados é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo que o banco comprove a regularidade da contratação quando há impugnação pelo consumidor. O ônus da prova da validade do contrato recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada unilateral de documento digital com suposta assinatura eletrônica, sem a realização de perícia grafotécnica, quando há negativa de validade da assinatura pela parte contratante. A inexistência de prova quanto à anuência da autora à contratação do empréstimo justifica a declaração de nulidade do negócio e a restituição dos valores descontados. A devolução em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. A alegação de po rtabilidade do contrato constitui inovação recursal e não pode ser apreciada, pois não foi discutida na instância originária. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois a situação não ultrapassou o mero aborrecimento, não restando demonstrado efetivo abalo à honra ou moral da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor, cabendo-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A simples juntada de contrato com assinatura digital, sem a realização de perícia grafotécnica quando impugnada sua autenticidade, é insuficiente para comprovar a anuência do consumidor. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva. A mera ocorrência de descontos indevidos, sem comprovação de efetivo abalo à honra ou moral do consumidor, não configura dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048375-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). (Grifou-se). Tem-se por conceder, em complemento, o pedido de ressarcimento dobrado de valores, haja vista que ausente pactuação válida a demonstrar afronta severa à boa-fé objetiva. O Artigo 42, parágrafo único, do CDC não exige prova de má-fé a tanto e o STJ tem recentes e reiterados julgados a consolidar a desnecessidade de comprovação nesse sentido, bastando elementos que indiquem afronta à boa-fé objetiva, tal como na espécie. Observa-se que foram feitos descontos que totalizam R$311,44, nos termos dos documentos de id. 10383378259 e seguintes, razão pela qual fica consolidada a restituição pecuniária em R$622,88. Consequência lógica das declarações acima, impõe-se a obrigação de fazer em face da demandada consistente em suspender, em definitivo, os descontos em R$77,86 no benefício recebido pelo autor. Por fim, considera-se que a situação trazida evidencia lesão moral. Qualquer valor descontado de benefício previdenciário é apto a gerar insegurança na capacidade de custear as despesas mensais, causador de transtorno que interfere negativamente na esfera emocional da pessoa, colocando-a em situação de desassossego. Assinala-se que o autor possuía, à ocasião dos descontos, inúmeros outros decotes, de forma que a incidência de novos certamente seria suficiente a causar transtornos financeiros. Não se desconsidera, no mais, a utilização indevida de seus dados e pactuação realizada à míngua de elementos concretos de vontade livre e consciente. Por outro lado, pondera-se a incidência de poucos descontos e em valor que não é exorbitante, o que deve ser sopesado na quantia a ser arbitrada. De acordo com as considerações acima expostas, cabível a fixação de indenização por danos morais ao requerente, e considerando a conduta ilícita, a natureza e a extensão da lesão provocada, tem-se que o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo circunstâncias extraordinariamente gravosas a justificar o importe pedido na inicial. Sobre a correção monetária e juros, entende-se, no presente caso, por não serem aplicáveis as alterações dos Artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, eis que a situação fática controvertida remonta a 24.06.2024 (data da pactuação considerada irregular), ou seja, momento anterior ao término do período de vacatio legis (60 dias a contar de 28.06.2024 – Artigo 5º, II, da Lei 14.905/2024), que, diante da natureza de norma de direito material, não possui efeitos retroativos, mas apenas em face de situações posteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: declarar a inexistência de vinculação jurídica entre as partes quanto ao contrato/termo de filiação anexado em id. 10417841864; condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender, em definitivo, os descontos no valor de R$77,86 no benefício recebido pelo autor, no prazo de 05 dias, a atingir já no contracheque seguinte a prolação da sentença, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido; condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), a título de restituição dobrada de valores, corrigidos pelos índices da corregedoria do eg. TJMG desde a data de cada desconto (período 07.2024 a 10.2024) e acrescidos de juros de mora de 01% ao mês desde a citação; e condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização moral, corrigidos pelos índices da corregedoria do eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 01% ao mês, ambos desde o arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Carlos Felipe Canabrava Cavanelas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 320616771

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068303-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE CANABRAVA CAVANELAS JACQUELINE ALVES VIANA CAVANELAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5068303-95.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: JACQUELINE ALVES VIANA CAVANELAS CPF: 074.766.866-32 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JACQUELINE ALVES VIANA CAVANELAS e CARLOS FELIPE CANABRAVA CAVANELAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Passo à análise das questões preliminares. DAS PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ré pugna pela aplicação dos termos e fundamentos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ao presente caso, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, não lhe assiste razão. Verifico que o presente feito versa sobre relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), uma vez que os autores são destinatários finais do serviço de transporte aéreo prestado pela ré, o que atrai a incidência das normas consumeristas. Nesse sentido, adoto o entendimento de que o CDC prevalece sobre o CBA no que diz respeito à responsabilidade civil nas relações de consumo, notadamente por dispor de normas protetivas mais amplas e favoráveis ao consumidor. Assim, em situações envolvendo cancelamentos, atrasos de voo, extravio de bagagem ou falhas na prestação do serviço aéreo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua especialidade e da sua natureza protetiva, em prevalência sobre o CBA. Portanto, afasta-se a preliminar suscitada pela ré, mantendo-se a aplicação do CDC ao presente caso. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA O pleito indenizatório fundou-se na alegação de existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, provocando danos morais. É dizer, fato do serviço resultante de acidente de consumo. Logo, em relação ao serviço defeituoso, é defeso inverter os ônus de prova, com base no art. 6, VIII, da Lei nº 8.078/1990. Sulca-se, porque importante, que, em acidentes de consumo, ao fornecedor incumbe a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, assim como do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, reza o § 3º, I e II, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ope legis, estabeleceu-se a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, especificamente quanto à prova da inexistência do defeito e do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Ora, independentemente de qualquer manifestação judicial, é ônus do fornecedor fazer prova da higidez do serviço prestado ou de que os danos decorreram de fato exclusivamente atribuído ao consumidor ou a terceiro. Cumpre insistir que a distribuição ope legis dos ônus de prova não deve ser associada, ou confundida, com a inversão ope juidicis, prevista no VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/1990; essa última, sim, a critério do juiz e para as situações de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência. Diga-se de passagem, a inversão ope juidicis apenas deve ser aplicada para facilitar a defesa dos direitos do consumidor; seu emprego desavisado, em casos de acidentes de consumo, poderia inclusive redundar em efetivo benefício para o fornecedor, desincumbindo-lhe dos ônus de prova previamente estabelecidos pelo Legislador. A diferenciação precisa entre a inversão ope juidicis (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do mesmo código) é observada em elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece — de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado —, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – será observado o § 3º, I e II, do art. 14, do mesmo estatuto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Quanto à qualidade de produtos e serviços, o legislador brasileiro inspirou-se na ideia de garantia implícita do sistema da common law (implied warranty) (MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 1ª ed. – 2ª tiragem, p. 222). Assim, os produtos e serviços trazem em si uma garantia de adequação para seu uso e fruição e uma garantia de segurança que deles se espera. Instituiu-se um dever de qualidade, dever anexo à atividade dos fornecedores — diga-se, deveres anexos de qualidade-adequação e qualidade-segurança do produto ou serviço e não só anexo ao contrato. Correlatos aos deveres de qualidade-adequação e qualidade-segurança são os vícios de qualidade por inadequação e de qualidade por insegurança. Segundo DENARI, “vício ou defeito de qualidade é o gênero que consiste no desvalor atribuído a um produto ou serviço, por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), ou por adicionar riscos à integridade física ou patrimonial do consumidor (falta de segurança) (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, 9 ed., p. 1832). Portanto, a espécie de vício de adequação relaciona-se à legítima expectativa do consumidor quanto à fruição ou utilização do produto ou serviço, em termos de qualidade ou quantidade; já a espécie de vício de segurança, dá-se quando a utilização ou fruição do produto ou serviço adiciona riscos à segurança do consumidor, além do que razoavelmente se pode esperar (princípio da confiança). Para firmar as noções de inadequação e insegurança, recorre-se, mais uma vez, às lições de DENARI. A primeira implica desvantagem econômica que não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço viciado; a responsabilidade está in re ipsa. A segunda acarreta desvantagem econômica que ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço; o elemento de desvalia suscita um eventus damni (acidente de consumo) (Ibidem, p. 185). DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO FORNECEDOR. Consoante o art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/1990, é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou serviço está disciplinada nos art. 12 a 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva, isto é, concentra-se no produto ou serviço prestado, decorrendo da existência de falha de adequação ou de segurança. Assim, a conduta do fornecedor não interessa, salvo com relação à colocação voluntária de produto ou serviço no mercado de consumo ou ciclo produtivo-distributivo. Reporta-se aos conceitos acima firmados, primeiramente de vício de qualidade-adequação, que consiste no desvalor atribuído a um produto ou serviço, por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação). A responsabilidade por vício de inadequação, relativamente à qualidade ou quantidade, é consectário do inadimplemento contratual, porquanto o fornecedor tem a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando, no mercado de consumo, produto ou serviço em perfeitas condições de uso ou fruição. Por sua feita, o vício de qualidade-insegurança acarreta desvantagem econômica que ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço, suscitando elemento de desvalia, um eventus damni (acidente de consumo). Assinala-se que o fornecedor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/1990, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, que são considerados defeituosos quando não fornecem a segurança que o consumidor dele pode esperar, notadamente os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Com efeito, as normas consumeristas traçam os contornos da responsabilidade objetiva por fato do serviço, dentro dos quais prescinde investigar a conduta do fornecedor, para destilar o elemento culpa, bastando a constatação do nexo de causalidade com o dano produzido. Por outras palavras, a configuração da responsabilidade em exame depende apenas da prova dos elementos seguintes: eventus damni, serviço defeituoso e relação de causalidade entre ambos. Nessa ordem de ideias, ausentes as causas excludentes da responsabilidade — quais sejam, a inexistência de defeito e a culpa (rectius, fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro; e ainda, conforme a posição doutrinária perfilhada por este Juízo, o caso fortuito externo e a força maior, que excluem a responsabilidade, pelo rompimento do nexo causal — emerge o dever de indenizar. Portanto, o dano, serviço defeituoso e nexo de causalidade acarretam o dever de indenizar, a não ser que o fornecedor prove a ocorrência de uma daquelas causas excludentes. Pois bem! Os promoventes aduzem que adquiriram passagens aéreas para usufruto próprio e de seus filhos menores de idade junto à ré, partindo de Salvador/BA com destino a Belo Horizonte, cujo voo estava previsto para decolar no dia 23/01/2025, às 15h10min. Narram que a viagem não ocorreu da forma esperada, tendo em vista o cancelamento do voo para o qual adquiriram as passagens aéreas menos de 18 horas antes do embarque, sendo realocados em novo voo que partiria de Salvador às 20h00min. Ressaltam que aguardaram o novo voo dentro das dependências do aeroporto, sem receber qualquer auxílio por parte da ré. Além disso, ressaltam que o novo voo em que foram realocados sofreu um atraso significativo, vindo a embarcar somente às 21h00min, chegando ao destino final com um atraso superior a seis horas. Diante do exposto, requerem indenização por danos morais, supostamente suportados. Na contestação, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que o atraso do voo dos autores ocorreu em razão da necessidade de manutenção da aeronave que seria utilizada, e que a ré imediatamente providenciou a alimentação dos passageiros do voo. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre os litigantes (ID. 10485565395). Em seguida, a parte autora apresentou impugnação aos autos (ID. 10485813311). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. DO MÉRITO Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, mediante remuneração, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aplicam-se, portanto, os preceitos desse diploma legal. A parte autora alega o cancelamento unilateral do voo das passagens adquiridas perante a ré e o atraso do voo em que foram realocados, o que ocasionou uma demora superior a seis horas até a chegada ao destino final. Ressalte-se que a responsabilidade da ré, no caso em exame, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC, por se tratar de contrato de transporte no âmbito de uma relação de consumo. Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso, as partes celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo para o trajeto Salvador/Belo Horizonte. É incontroverso nos autos que o voo originalmente contratado pela parte autora foi cancelado e que esta foi realocada em novo voo que também atrasou, resultando no atraso na chegada ao destino final dos autores e seus filhos. Os autores deveriam chegar a Belo Horizonte às 16h55min do dia 23/01/2025, mas somente desembarcaram na referida cidade às 22h54min, gerando um atraso superior a cinco horas, conforme documentos anexados na inicial por meio dos ID’s 10414648048 e 10414640805. Em análise atenta do conjunto probatório, e não obstante as alegações apresentadas pela parte ré, verifica-se a existência de falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação. Ainda que a ré sustente que o atraso do voo decorreu de questões operacionais, tal justificativa configura causa interna, inerente à sua atividade, e não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva, tampouco de eximir o dever de indenizar. O eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). Colaciono ainda Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). Com a devida vênia, a Ré poderia ter solucionado a questão de forma mais adequada junto a seus funcionários, sem repassar tal desentendimento aos consumidores. Neste sentido já se pronunciou a jurisprudência, in verbis: “Transporte aéreo de pessoa. CDC. Aplicação. Atraso no vôo. Perda de compromisso. Dano moral. Dano material. Caracterização. Prejuízo comprovado. Indenização devida. Valor da condenação. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O CDC é aplicável às relações jurídicas de transporte aéreo de pessoas. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. Comprovada a efetivação do prejuízo material, a parte ré deve ser condenada a solver os valores requeridos. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.” (TJMG, processo nº 1.0407.07.016644-9/001(1), rel. Cabral da Silva, julg. 12/05/2009) Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta para a pessoa média, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou incômodo aos autores, em razão de todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e do atraso do voo em que foram realocados, com os percalços relatados na exordial, especialmente por se tratar de viagem acompanhados de seus filhos menores. Tal fato gera direito à indenização pelo dano moral. Hermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, afirmou que “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única solução cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pág. 789/790, voto do Ministro Thompson Flores). Não se pode olvidar que na fixação da indenização devem ser levadas em conta a posição social e econômica de ofensor e ofendido, gravidade e extensão do dano, bem como necessidade de reparação do dano e prevenção da conduta ilícita, devendo ser evitado, a todo custo, o enriquecimento ilícito de ambas as partes envolvidas. Com efeito, tudo ponderado, tenho como razoável, para o presente caso, que a indenização em favor de cada um dos autores seja fixada em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que a ré forneceu alimentação aos passageiros. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a pagar a cada um dos autores o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Sebastiao Alves Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324510076

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027466-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5027466-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: SEBASTIAO ALVES RIBEIRO CPF: 202.956.346-34 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pela qual pleiteou a declaração de nulidade do contrato de seguro; a declaração inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de seguro firmado indevidamente em seu nome e da taxa Van Gogh; o ressarcimento de todos os valores que já foram descontados da sua conta bancária de n° 01003422-0 , agência n°1658, que totalizam a quantia de R$ 3.828,25 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças referentes ao contrato de seguro e à taxa de manutenção de conta, descontadas em sua conta bancária nº 01003422-0, agência 1658. Narra o autor que possui conta bancária pessoa física mantida na instituição ré. Aduz que, há 15 anos, solicitou o cancelamento de uma conta pessoa jurídica e da taxa "Van Gogh" associada a ela. Informa que, posteriormente, notou que a referida taxa estava sendo novamente cobrada, bem como outras, relativas a um seguro. Alega que, ao procurar o réu, este estornou valores relativos a apenas os últimos 3 (três) meses de cobrança. Informa que o valor total dos descontos, correspondentes à taxa Van Gogh e os seguros, de 06/2020 a 12/2024, totalizam a quantia de R$3.828,25. O pedido de tutela antecipada foi deferido ao ID10386377016 O requerido ofertou contestação (cf. ID. 10448714954) suscitando as preliminares de incompetência do Juizado Especial, de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, aduziu que o autor contratou a conta corrente em 05/11/2015 e, em 06/07/2023, contratou o serviço “CONTA PLUS MAX”, via clique único, mediante acesso de suas credenciais pessoais e intransferíveis. Afirmou que, posteriormente, em 16/09/2024, o requerente fez a alteração do pacote de serviços para a opção CONTA FREE, com mensalidade a ser descontada no dia 05 de cada mês. Argumentou que nenhum desconto possui a nomenclatura de taxa "Van Gogh”. Asseverou que em relação ao desconto em conta corrente referente ao Seguro Casa, este foi legitimamente pactuado com assinatura eletrônica pelo autor, em 16/09/2024. Subsidiariamente, argumentou que a inércia do requerido demonstra que ele estava de acordo com as cobranças questionadas. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE. De antemão, indefiro o pedido para que o pleito tramite em segredo de justiça, ausente os requisitos do art. 189 do CPC. 1. Da incompetência do Juizado Especial. O requerido suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de prova pericial para determinar se a contratação foi realizada por meio de senha pessoal e intransferível - assinatura eletrônica. A Lei 9099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constarem nos autos provas documentais suficientes ao convencimento do juiz, prescindível a produção de qualquer prova pericial, pelo que não há falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA NÃO COMPROVADA. FRAUDE EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50032986920238210026 OUTRA, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 07/12/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) Portanto, a resolução do presente caso não depende da produção de prova pericial, diligência que pode ser dispensada, uma vez que as provas que instruem o feito são suficientes para o convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do contrato. Rejeita-se, pois, a preliminar em comento. 2. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. Com efeito, não vinga a preliminar suscitada, uma vez que o autor demonstrou que tentou solucionar por diversas vezes a pendência discutida nos autos, administrativamente. Como prova, juntou o registro de reclamação em plataforma virtual. Ainda, não há qualquer impugnação no tocante ao ressarcimento dos últimos 3 (três) meses de cobrança após a reclamação do consumidor, corroborando a tentativa de resolução administrativa. Desse modo, rejeita-se a preliminar em foco. 3. Da prejudicial de mérito de prescrição. Suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, prazo este de 3 anos, sob o argumento de que o autor pretende a "reparação por supostos danos advindos de descontos realizados nos últimos dez anos, ou seja, de 06/2020 até 12/2024”. Subsidiariamente, requereu a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A prefacial não merece prosperar. In casu, trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, pelo que não se pode aplicar o disposto no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, estabelecendo que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos. A bem da verdade, tratando-se de análise dos elementos fundamentais de existência do negócio jurídico, emerge a necessidade de se adentrar ao mérito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a imprescritibilidade dos negócios diante de nulidade da contração, nos termos do art. 169 do CC/2002, que prevê: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A propósito do tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, esta Câmara entendia que era aplicável o prazo trienal, nos termos do 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Contudo, o tema foi posto em pauta para votação, restando definido que, diante da nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, entendimento do qual passo a adotar. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Assim, tratando-se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. Assim, afasta-se a prejudicial de mérito de prescrição, seja em face da nulidade do contrato, seja porque se cuida de prestações de trato sucessivo. Ainda, infere-se que a prejudicial foi suscitada por equívoco, uma vez que o autor pleiteia o ressarcimento dos descontos ocorridos nos últimos cinco anos e o requerido aduziu subsidiariamente a aplicação do prazo quinquenal. DO MÉRITO. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de seguro e autorização de cobrança de serviços bancários foram validamente entabulados, pois nestes constam a assinatura do requerente. Para tanto, acostou os supostos contratos assinados pelo requerente. Pois bem, em sua inicial, o requerente nega, veementemente, ter celebrado os contratos objetos da lide. O requerido sustenta que foram assinados por meio de assinatura digital, via clique único, mediante acesso de suas credenciais pessoais e intransferíveis, além da alteração do pacote de serviços para a opção CONTA FREE. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, o requerente quem celebrou o contrato de seguro em estudo. Sob esse ângulo, o requerido alega que a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica. Todavia, inexistem provas para comprovar a efetiva contratação, não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art 373, II do CPC. Da análise dos instrumentos contratuais, é possível vislumbrar apenas a menção à assinatura eletrônica. Desse modo, considerando a absoluta ausência de provas da efetiva celebração do contrato pelo requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de seguro não contraído pelo consumidor. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, o referido contrato foi celebrado no mesmo dia em que o autor, hipervulnerável, contatou o réu para requerer o encerramento das cobranças de manutenção de conta. Nesse diapasão, conclui-se não haver provas de que o autor se vinculou validamente ao contrato de seguro objeto da lide. Entende-se, pois, que a parte ré não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato de seguro objeto da lide, celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Em relação à cobrança de taxa de serviços bancários, apesar do autor alegar que solicitou o cancelamento da conta pessoa jurídica, vislumbra-se que, o que de fato ocorreu, foi a alteração do serviço vinculado à conta pessoa jurídica. Em contraste com as datas informadas na inicial e àquelas apresentadas na contestação, observa-se que a alteração ocorreu no mesmo período. Nesse sentido, infere-se a verossimilhança da narrativa autoral quanto ao requerimento da cessação dos descontos à título de tarifas bancárias. Ora, foi vinculada à conta do autor a opção CONTA FREE. Com efeito, a palavra “free" de origem inglesa pode significar, a depender do contexto, “livre, grátis, gratuito”, tendo se consolidado no cotidiano dos brasileiros. Nessa senda, constatasse que o requerente, razoavelmente, acreditou que as cobranças relativas aos serviços bancários cessariam. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações ao autor de forma clara e adequada, informando acerca da manutenção das tarifas, tal como alega. Todavia, quedou-se no campo das meras alegações. Desta forma, tem-se que o réu, ao atuar em descompasso com as normas do CDC, prestou um serviço defeituoso e falho. Nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a informação clara e adequada é direito básico do consumidor. Nesse passo, o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor, que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Destarte, não há dúvidas de que a manifestação de vontade do consumidor foi externada para que cessasse a ocorrência das cobranças, optando pela conta corrente gratuita/de serviços essenciais. Portanto, deve ser declarada a nulidade da alteração para a suposta CONTA FREE e a inexigibilidade das mensalidades dela decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de seguro e da alteração de conta, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na conta corrente do requerente. De igual sorte, a restituição a ele dos valores debitados é medida que se impõe. Havendo dúvidas em relação à planilha apresentada pelo autor, entendo que a apuração da indenização referente aos danos materiais deve observar os 38 descontos discriminados no extrato bancário juntado ao ID10448748849 sob a rubrica “mensalidade conta combinada free”, iniciados em maio de 2020, e de todas as parcelas referentes ao seguro, no valor de R$200,68 (duzentos reais e sessenta e oito centavos) cada, sob a rubrica “mensalidade de seguro”. Anote-se que a simples necessidade de cálculos aritméticos não retira a liquidez da sentença. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar cobranças indevidas por parte do requerido, mesmo após ter diligenciado para sanar o infortúnio e tendo informado que não havia solicitado qualquer produto/serviço. Em contrapartida, o requerido, agindo em total desconformidade com a boa-fé objetiva, procedeu à manutenção das referidas cobranças. Ainda, deve ser considerado o fato de que prepostos do requerido aproveitaram-se da hipervunerabilidade do consumidor que, visando à interrupção das cobranças, teve vinculado ao seu nome contratos que não possuía a intenção de contratar, suportando descontos indevidos. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) retificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do autor referentes ao contrato de seguro e alteração de conta declarados nulos, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar nulos os negócios jurídicos versados nos autos, bem como a inexigibilidade das cobranças deles decorrentes, e para obrigar o réu a alterar a conta do autor para a modalidade conta corrente gratuita/serviços essenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o requerido a restituir ao autor todos os valores descontados sob as rubricas “mensalidade conta combinada free” e “mensalidade de seguro”, conforme extrato ao ID10448748849, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Karen Aline Dos Santos e outros x Byd Do Brasil Ltda. e outros

ID: 314555456

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054141-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ALINE DOS SANTOS WILLIAM CESAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

BYD DO BRASIL LTDA. CARBEL SA

Intimação

Advogados:

EDNEIA APARECIDA AMORIM

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO

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CAMILA ARTONI PENTAGNA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5054141-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAREN ALINE DOS SANTOS CPF: 104.656.826-42 e outros RÉU: BYD DO BRASIL LTDA. CPF: 17.140.820/0002-62 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável à espécie. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais interposta por KAREN ALINE DOS SANTOS e WILLIAM CESAR DE ANDRADE em desfavor de BYD DO BRASIL LTDA e CARBEL S/A, nos termos da exordial de ID 10404684724. Sustentam, em síntese, que são casados e compartilham o veículo BYD Dolphin Mini, de placa TCS-6G44, para trabalharem nas plataformas de aplicativos de transporte de passageiros. Relatam que, no dia 16/10/2024, enquanto o veículo era conduzido pela 1ª Autora, ocorreu um acidente no qual não teve culpa, pois o condutor do outro veículo envolvido avançou uma parada obrigatória. Informam, ainda, que, no dia seguinte, o veículo foi encaminhado para a concessionária autorizada da marca requerida, Carbel BYD, ora 2ª Requerida, para iniciar o processo de reparo. Aduzem que o serviço de reparo não era de grande complexidade, uma vez que o dano foi restrito ao para-lama dianteiro esquerdo, bem como solicitaram que o reparo fosse realizado com urgência, pois o veículo era utilizado para a geração de renda familiar e também para transportar os filhos à escola. Ademais, afirmam que o veículo permaneceu na concessionária de 17/10/2024 até 24/01/2025, totalizando mais de 99 (noventa e nove) dias, e que a demora não se deu pela complexidade do reparo, mas pela falta de peças fornecidas pela fábrica da BYD. Em continuidade, expõem que o serviço prestado foi defeituoso, visto que o para-lama, mesmo após o reparo, continua com uma pequena avaria; os estribos laterais estão arranhados e não foram sequer substituídos; e a tonalidade da pintura do paralama está visivelmente diferente da cor original do veículo. Em face do ocorrido, requerem a restituição do valor pago para locação de um veículo, no montante de R$ 1.689,95 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e lucros cessantes, no valor de R$ 9.567,48 (nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), bem como ao pagamento de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestações apresentadas em ID’s 10448993047 e 10449705351. Impugnação à Contestação e Aditamento à Inicial em ID 10454927787, em que as partes Autoras requerem a realização do reparo completo e adequado no veículo ou indenização correspondente à desvalorização. Manifestação das Requeridas em ID’s 10478086406 e 10478114967. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Justiça Gratuita A competência para apreciação do pedido de justiça gratuita é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Logo, deixo de apreciar tal pedido, formulado em ID 10404680179. Da Retificação do Polo Passivo A parte Requerida pleiteia a retificação do polo passivo, ID 10449705351, sob o argumento de que a relação jurídica foi estabelecida, exclusivamente, com a Empresa Carbel - Filial Super Center, oficina autorizada. Considerando que os reparos foram realizadas pela empresa supramencionada, conforme ID 10449704502, bem como a ausência de impugnação da parte Autora em ID 10454927787, entendo que razão assiste à parte Requerida, assim, defiro a retificação do polo. Dessa forma, à Secretaria para que proceda com a retificação do polo passivo, com a substituição da Requerida CARBEL S.A. para CARBEL SUPER CENTER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 17.171.612/0005-73. Da preliminar - Incompetência do Juizado Especial Cível As partes Requeridas sustentam que a demanda carece de perícia, visto que essa seria necessária para evidenciar qualquer falha na prestação de serviço, como apuração de defeito na pintura e/ou possível conduta negligente, omissa ou irregular. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo, contudo, que não há necessidade de perícia no caso em exame, uma vez que os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5° da Lei Federal n° 9.099, de 1995. Em suma, trata-se de questão simples que, por sua vez, exige apenas o exame do conteúdo dos autos, reclamando somente a produção de prova documental e não pericial. Isto posto, este juízo, nos termos do art. 3º, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 é competente para o julgamento do presente feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar - Ilegitimidade Passiva - Carbel S.A. A 2º parte Requerida, em sede de contestação de ID 10449705351, alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que foi contratada pela PROTEV para a realização dos serviços de reparo do veículo objeto da lide, inexistindo relação jurídica com os Autores. Nesse ponto, cabe ressaltar que é inconteste que a 2ª Requerida realizou os reparos no veículo de propriedade dos Autores, conforme evidenciado na própria peça contestatória, sendo prestadora do serviço. A respeito, esclarece o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS- CONSERTO DE VEÍCULO - ALEGADA FALHA DOS SERVIÇOS - PRESTADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] - Verificado que o Autor é o possível titular dos direitos sustentados na Exordial da Ação de Reparação de Danos, assim como que, potencialmente, a Ré deve responder aos pedidos e à integralidade ou parcela dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.326510-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) (Grifo nosso) Sob essa perspectiva, vez que é prestadora do serviço, reconheço que a 2ª Requerida integra a cadeia de consumo e, se tratando de ação consumerista, os integrantes são também responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do CDC, consequentemente, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda. Diante do demonstrado, rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva suscitada. Da preliminar - Ilegitimidade Ativa Em sede de contestação de ID 10449705351, a 2ª parte Requerida alega ilegitimidade ativa do 2º Autor, pois a única e exclusiva proprietária do veículo objeto da lide seria a 1ª Autora. Em vista disso, considerando o conjunto probatório apresentado nos autos na inicial, não verifico qualquer documento capaz de comprovar que o Autor William era usuário do veículo objeto da lide ou teve prejuízo decorrente das ações das Requeridas. Assim, considerando a ausência de comprovação do nexo de causalidade com o objeto dos autos, acolho a preliminar suscitada, para reconhecer a Ilegitimidade Ativa do Autor WILLIAM CESAR DE ANDRADE. Da preliminar - Da Não Inversão do Ônus da Prova A 1ª parte Requerida alega que, ainda que os Autores se qualifiquem no conceito de consumidores, a inversão do ônus da prova não é automática, bem como não foram comprovados os requisitos mínimos capazes de atrair a incidência do instituto, devendo o pedido ser indeferido. Considerando que a relação jurídica dos autos versa sobre natureza consumerista, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e que tal normativa possui a previsão da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa em seu art. 6º, VIII, reconheço que tal prerrogativa é direito da parte Autora. Entretanto, tal não opera de forma automática, necessitando da análise do caso concreto pelo juízo, o que será objeto de apreciação no mérito. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação em que as partes Autoras alegam terem sofrido danos materiais e morais, em decorrência de falha na prestação de serviços pelas partes Requeridas. Em sede de Contestação de ID 10448993047, a 1ª parte Demandada sustenta que a ordem de serviço foi aberta em 17 de outubro de 2024, contudo, somente foi recebida a autorização para início do reparo por parte da Seguradora contratada pelo Requerente em 05 de novembro de 2024, momento a partir do qual a concessionária estabeleceu o prazo estimado de até 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos serviços, não havendo que se falar em demora excessiva. Outrossim, expõe que, como recorrente em casos de sinistros, verificou-se a necessidade de troca de peças, sendo essas disponibilizadas, bem como não houve falha na prestação de serviço, à medida que o reparo do amassado do para-lama esquerdo restou pendente e não houve diferença na tonalidade da pintura realizada. Ademais, a 2ª parte Demandada, em sua defesa de ID 10449705351, relata que a autorização concedida pela associação dos Promoventes somente se deu no dia 05 de novembro de 2024, impossibilitando o início dos serviços. Para mais, afirma que não pode ser responsabilizada por atrasos decorrentes de fatores totalmente alheios à sua atuação direta, tais como a morosidade da associação na autorização dos serviços ou a indisponibilidade de peças no mercado nacional. Em sede de Impugnação, os Autores alegam que restou incontroverso que o veículo deu entrada na oficina em 17/10/2024 e que foi entregue em 24/01/2025, mais de 90 dias após, bem como houve sucessivos atrasos na autorização, no fornecimento de peças e na execução de serviços, devendo ser reconhecida a falha na prestação de serviço. Destaca-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, visto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. A respeito da comprovação do direito alegado, realça-se que, apesar da aplicação ao feito das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não incide automática no caso em análise, subsistindo as regras ordinárias em relação à distribuição do encargo probatório. Não se abriga hipótese de prova diabólica. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO PELA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - A mera incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de determinar a imediata inversão probatória. III - A produção de prova deve se dar ordinariamente, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, quando não for evidenciada a hipossuficiência técnica, econômica, fática ou jurídica da parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.014429-7/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) Sobre tal questão, cabia à Autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendo que logrou êxito em comprovar a relação jurídica estabelecida com as Rés, não sendo tal fato refutado em sede de contestação, bem como demonstrou a existência de amassado no para-lama, mesmo após o reparo, nos moldes das fotografias juntadas em ID 10404684726. Considerando a alegação de avaria do para-lama, verifico que restou pendente o conserto do referido amassado, conforme ordem de serviço de ID 10449704502, necessitando do retorno da cliente para finalização do reparo, razão pela qual reconheço que houve falha na prestação de serviço, demandando que a Autora leve novamente o carro na Autorizada Ré. Nesse aspecto, realça-se que as Requeridas não evidenciaram a regularidade da prestação de serviço, não existindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Com relação à suposta diferença de tonalidade reclamada, em que pesem as fotos apresentadas em ID 10404684726, não verifico nenhuma divergência discrepante de cor. Assim, haja vista que as Requeridas reconhecem a existência de diferença na tonalidade, entendo que eventual divergência é, de tal sorte, ínfima, que não há que se falar em má prestação de serviço, prejuízo à Autora ou desvalorização do veículo por culpa das Requeridas. Para mais, relativamente à afirmação de que os estribos laterais estão arranhados e não foram sequer substituídos, verifico que a parte Autora não trouxe aos autos qualquer prova do alegado, nem demonstrou o nexo de causalidade com o referido sinistro, de modo que não se desimcumbiu do seu ônus propatório de demonstrar fato constitutivo do seu direito. Logo, entendo que não restou demonstrada falha na prestação de serviços no tocante aos estribos laterais. Da Demora Excessiva No que tange à demora excessiva nos serviços executados pelas Requeridas, a parte Autora logrou êxito em demonstrar que o veículo deu entrada na oficina dia 17/10/2024, fato incontroverso, visto que as próprias Requeridas reconhecem essa data. Desse modo, verifico que o reparo foi autorizado pela a Associação responsável em 05/11/2024, conforme relatado em reclamação realizada pelos Requerentes e e-mail juntado pela 2ª parte Requerida em contestação de ID 10449705351, pág. 7. Ademais, em análise detida à ordem de serviço, ID 10448990851, evidencia-se que a data originalmente prevista para retirada do automóvel era 17/12/2024, ou seja, período de 02 (dois) meses para execução do serviço contratado. Nesse ponto, considerando que houve atraso de 19 (dezenove) dias por parte da Associação de Seguros contratada pela Autora, e que o serviço começou a ser executado em 05/11/2024, compreendo que o prazo de entrega deveria ter como termo final dia 05/01/2025, mesmo período anteriormente ajustado, qual seja, 02 (dois) meses para entrega do veículo. Registra-se, ainda, que a 2ª Requerida expõe que a demora nos reparos se deram em função da ausência de peças a serem fornecidas pela 1ª Demandada, razão pela qual entendo que houve demora excessiva na execução e entrega dos reparos objeto da presente lide, inclusive, pela existência de pendência. Nesse ponto, destaca-se artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, que expõe: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Sob essa perspectiva, a 1ª Requerida deveria assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, o que não foi satisfeito em tempo hábil na presente demanda. Em consonância, a respeito desse tema, cita-se entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA LEI 14.905/24. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Ao caso concreto se aplica a legislação consumerista e a responsabilidade solidária dos réus decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, sendo ineficaz ao consumidor a alegação de ausência de peças por parte de fornecedores, o que, além de não suficientemente comprovado, insere-se no risco da atividade do corréu. 4. A demora injustificada de quase dois meses na execução de conserto de veículo gera frustração de expectativa legítima e transtornos notórios à rotina da pessoa, configurando dano moral. [...] (TJSP; Apelação Cível 1014912-69.2023.8.26.0554; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (Grifo nosso) Dessa forma, comprovado que houve demora excessiva na entrega do citado automóvel, inclusive, com reparos pendentes, conforme ID 10448990851, faz jus à Autora a reparação por Danos Morais, vez que a falha da prestação de serviços das Requeridas foi capaz de gerar danos de ordem moral, na medida que causou aflição, sofrimento e pressão na Requerente, gerando frustação à legitima expectativa e transtornos a sua rotina. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ademais, consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano moral. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto. Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes. Atento aos parâmetros acima traçados, reputo suficiente e adequada a condenação do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A respeito da responsabilidade civil das Requeridas, é válido ressaltar o Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Logo, considerando que ambas as Requeridas integram a cadeia de consumo, consequentemente, devem responder solidariamente pela condenação, por danos decorrentes da prestação de serviços fornecidos, em observância ao parágrafo único do art. 7° do CDC. Dos Lucros Cessantes Em relação aos lucros cessantes pretendidos pela Autora, no importe de R$ 9.567,48 (nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), é necessária prova objetiva e cabal de sua ocorrência, não bastando, para a sua concessão, a existência de mera alegação, uma vez que não se trata de dano hipotético. No caso em tela, constato que a Promovente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar que o veículo era, de fato, utilizado para a atividade laborativa, na plataforma “Uber”. Registra-se que o documento trazido em ID 10404683627 não possui qualquer nome ou elemento capaz de comprovar nexo de causalidade com a presente demanda, tampouco demonstra o não execício da atividade profissional após dia 17/10/2025 dos alegados motoristas não identificados no citado relatório, visto que evidencia a continuidade dos ganhos semanais relativos a período posterior ao fato narrado. Nesse compasso, considerando que a Autora não comprovou o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência do tempo de espera para o reparo do bem, baseando-se apenas em meras conjecturas e fundamentos hipotéticos, a improcedência ao pagamento de lucros cessantes é medida que se impõe. Do aluguel de automóvel A Autora pede a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 1.689,95 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente a aluguel de veículo, vez que o seu automóvel estaria na autorizada. Em análise detida aos autos, verifico que o contrato juntado em ID 10404685072 não se encontra assinado, tampouco possui os dados do cartão para pagamento. Dessa maneira, face à ausência de comprovante de locação e de pagamento, a improcedência de tal pedido é medida que se impõe. Do Aditamento à Inicial A Autora apresentou aditamento à inicial, em ID 10454927787, pleiteando novo pedido, qual seja, obrigação de fazer, consistente na realização do reparo completo e adequado do veículo ou indenização correspondente à desvalorização. Contudo, as partes Requeridas já haviam apresentado contestações em ID’s 10449705351 e 10448993047. Assim, como se trata de aditamento posterior à citação, era indispensável a manifestação das partes Requeridas e a respectiva anuência. Intimada a se manifestar, a 1ª Requerida, apesar de requerer a improcedência do pedido, não se opõe ao aditamento realizado, ID 10478086406. Por outro lado, a 2ª Requerida se opõe veementemente ao aditamento, requerendo seja rejeitado de plano o novo pedido, por configurar inovação processual vedada. Diante do exposto, rejeito o aditamento à inicial apresentado, visto a discordância da 2ª Requerida, motivo pelo qual deixo de analisar o novo pedido realizado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao Autor WILLIAM CESAR DE ANDRADE, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, a indenizar à Autora Karen por Danos Morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. À Secretaria para que: I - Proceda com a retificação do polo passivo, com a substituição da Requerida CARBEL S.A. para CARBEL SUPER CENTER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 17.171.612/0005-73. II - Proceda com a exclusão do Autor WILLIAM CESAR DE ANDRADE do polo ativo; Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006999-95.2025.8.13.0024

ID: 276402811

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006999-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GONCALVES E SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANY DA CRUZ BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5006999-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FELIPE GONCALVES E SILVA CPF: 707.376.276-46 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de FELIPE GONÇALVES E SILVA qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n° 11.343 de 2006. A peça acusatória está amparada em inquérito policial de que se destacam: auto de prisão em flagrante delito (ID 10372590638); boletim de ocorrência (ID 10372590639); auto de apreensão de drogas, quantia em dinheiro e telefone celular (ID 10372590651); laudos de constatação definitiva de drogas, positivos para a presença de 43,20 gramas de maconha, em 50 buchas de maconha; e 303,30 gramas de cocaína, em 174 pinos (IDs 10372590662 e 10372597165); e decisão da audiência de custódia convertendo a prisão em flagrante de FELIPE GONÇALVES E SILVA em prisão preventiva, nos termos do artigo 312, c/c artigo 313, I e II, do CPP (ID 10372781671, ff. 90/95); Notificação pessoal do acusado (ID 10380294533), o qual apresentou defesa prévia em ID 10386476986. Recebimento da denúncia em 11/02/2025, quando reanalisada a prisão preventiva do acusado, que foi mantida para assegurar a ordem pública (ID 10388140349). Citação pessoal do acusado (ID 10399920063). Certidão de antecedentes criminais (ID 10418258240), atestando a reincidência do acusado. Termo da audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas cinco testemunhas e o réu foi interrogado (ID 10425558508). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, com a condenação do denunciado pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei n°11.343, de 2006, c/c art. 61, I, do Código Penal, negando-lhe a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (ID 10432543478). A defesa apresentou alegações finais, alegando, preliminarmente, ilegalidade da prisão, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a absolvição do réu por ausência de provas ou a absolvição do réu por não existir prova suficiente para a condenação. Subsidiariamente, requereu a preponderância na fixação da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (ID 10438582446). Vieram-me, então, conclusos os autos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. A denúncia está amparada na seguinte descrição fática: “Consta dos autos que, durante patrulhamento, policiais militares receberam informações repassadas pelos relatórios de disque denúncia, DDU’s nº 44720102403, 45179102415, 53448112414, 45630102413, 46298102435 e 46024102454, indicando movimentação de tráfico de drogas na Vila Mantiqueira e no Beco Filomena Reis. Ressalta-se que o local indicado já é conhecido pelo intenso tráfico de drogas e por ser dominado pela organização criminosa conhecida como VM Vila Mantiqueira. Diante das informações, a guarnição deslocou-se para o local apontado. Ao acessarem a Rua Filomena Reis de Oliveira, militares visualizaram um indivíduo de cabelo pintado de loiro, trajando camisa preta e short cinza, que evadiu sentido Rua José Raimundo Pinto assim que percebeu a presença policial, segurando algo em sua cintura. Diante da atitude suspeita, os militares deram ordem de parada, que não foi obedecida. Em sequência, o indivíduo, posteriormente identificado como FELIPE GONÇALVES E SILVA, jogou um objeto ao solo, na lateral do meio fio, próximo ao número 74, e continuou sua fuga em direção ao Beco José Raimundo Pinto, onde a guarnição conseguiu alcançá-lo e abordá-lo. Ato contínuo, procedida busca pessoal no denunciado, foi arrecadado em sua posse 01 (um) aparelho celular. Ao retomarem o caminho percorrido por FELIPE GONÇALVES E SILVA, foi localizada a sacola por ele arremessada, contendo 19 (dezenove) pinos de cocaína e a quantia de R$320,00 (trezentos e vinte reais) em dinheiro trocado. Ainda, diante das informações constantes nos DDUs de que os traficantes se deslocavam até a casa de número 104 para buscar drogas, os militares foram até o imóvel, e lá localizaram uma sacola contendo 155 (cento e cinquenta e cinco) pinos de cocaína e 50 (cinquenta) buchas de maconha. Ressalte-se que os pinos encontrados na residência, que é frequentemente utilizada como "escritório" da organização criminosa da Vila Mantiqueira, eram semelhantes aos dispensados pelo denunciado, que já é conhecido no meio policial como ‘Mainha” e por fazer parte como gerente desta organização criminosa” (ID 10375303623). Passo à análise das provas. Da preliminar Em sede de alegações finais, a defesa do acusado suscitou a nulidade por prisão ilegal, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, no entanto, a referidas matérias, por sua natureza, refere-se especificamente à valoração das provas, motivo pelo qual deixo seu exame para a fase de mérito, afastando a preliminar. No mais, o processo teve tramitação regular, nada havendo para sanear ou suprir, razão pela qual passo à análise das provas orais produzidas. Das provas orais produzidas em audiência A testemunha Diego Andrade Santos confirmou que se recorda da ocorrência. Narrou que, no dia dos fatos, receberam informações indicando que um indivíduo realizaria o tráfico de entorpecentes em local já conhecido pela venda organizada de drogas. Assim, se deslocaram até o local e, quando desciam a rua Filomena, a qual dá acesso à vila, um indivíduo, que encontrava-se sozinho, visualizou a viatura e evadiu em sentido ao interior do aglomerado. Ato contínuo, foram a seu encalce e visualizaram o indivíduo dispensar algo. Assim, realizaram sua abordagem no momento em que tentava entrar em sua residência. Posteriormente, o Sargento Reginaldo procedeu com a busca pessoal no indivíduo, localizando um telefone celular. Além disso, realizaram buscas pelos locais onde o indivíduo passou, tendo o Sargento Wagner encontrado uma sacola com material ilícito. Dessa forma, informou que a denúncia indicava uma casa que seria utilizada como escritório do tráfico, onde os indivíduos iam para abastecer a “boca de fumo”. Relatou que este local já éconhecido pelos policiais, sendo, inclusive, alvo de outras prisões. Assim, nesta residência, a qual é inabitada, foi encontrado o restante do material. Ainda, esclareceu que não visualizaram o indivíduo entrando ou saindo deste imóvel, apesar de terem visto ele próximo ao local no momento em que visualizou a viatura e começou a evadir. Também informou que, inicialmente, avistaram o indivíduo em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, próximo a um bar, ao lado da referida residência. Além disso, relatou que o material dispensado tinha a mesma cor daquele encontrado no imóvel. Declarou, ademais, que o líder do aglomerado chama-se “Juninho” e que este está no segundo lugar da hierarquia do tráfico local. Assim, relatou que muitas armas de fogo já foram arrecadas na referida residência, durante outras prisões. A testemunha Reginaldo de Jesus Viana confirmou que se recorda da ocorrência. Narrou que, no dia dos fatos, após várias denúncias via 181, realizavam operação na Vila Mantiqueira quando, ao se aproximarem da Rua Filomena Reis, um indivíduo, que encontrava-se sozinho, saiu correndo com as mãos na cintura. Ato contínuo, a viatura saiu em perseguição, momento em que o indivíduo dispensou algo, próximo ao n° 74, sentido Rua José Raimundo Pinto. Assim, ao realizar sua abordagem e busca pessoal, encontrou um telefone celular. Além disso, o Sargento Wagner encontrou um invólucro de plástico, contendo pinos de cocaína e dinheiro em espécie, no local onde o indivíduo dispensou algo. Posteriormente, se deslocaram até uma casa descrita na denúncia que, inclusive, teve sua numeração alterada de 100 para 104, onde o Soldado Diego encontrou mais drogas semelhantes àquelas dispensadas pelo indivíduo. Assim, relatou que o referido imóvel é utilizado para guarda e venda de drogas. Também esclareceu que, quando avistaram o indivíduo pela primeira vez, este encontrava-se no ponto que é conhecido pelo tráfico de drogas, na Rua Filomena Reis. Assim, quando o indivíduo visualizou a viatura, empreendeu fuga. Nesse sentido, declarou que não perderam o indivíduo de vista durante a fuga e que este retirou um saco plástico da cintura e dispensou, sendo encontrado em seu interior pinos de cocaína e uma quantia em dinheiro. Ademais, relatou que não visualizou o indivíduo entrando ou saindo da casa denunciada, a qual é alvo de diversas prisões. Não obstante, informou que já conhece o acusado de outras ocorrências, sendo este atuante do tráfico na região e “braço direito” de “Juninho”, chefe da localidade. Também relatou que não presenciou qualquer negativa de contato do acusado com sua advogada. Por fim, narrou que não é de praxe colocarem o acusado em viatura diversa e “rodarem” com ele, porém, por questões relacionadas à aglomeração e segurança, às vezes a viatura desloca-se para frente e para trás. A testemunha Albert Ivo Pereira Júnior confirmou que se recorda da ocorrência. Narrou que, no dia dos fatos, após informações recebidas pelo Sargento Reginaldo, deslocaram-se até uma vila, local pelo qual costumeiramente passam durante seus turnos, a fim de averiguação. Assim, relata que estava na função de motorista e, ao descer à Rua Filomena Reis de Oliveira, visualizou um indivíduo de camisa preta, o qual estava sozinho, evadindo em sentido à Rua José Raimundo Pinto. Dessa forma, acelerou a viatura em encalce do indivíduo, que dispensou algo, até este tentar entrar em sua residência. Posteriormente, o Sargento Reginaldo procedeu com a abordagem e o recolhimento do objeto dispensado. Além disso, deslocou-se até uma residência de n° 104 na Rua Filomena Reis de Oliveira, onde o restante da guarnição desembarcou e localizaram o restante dos materiais. Não obstante, informou que não visualizou o acusado entrando ou saindo da referida residência. Ademais, declarou que o local de onde o réu inicialmente empreendeu fuga é um ponto de venda de drogas. Também relatou que já conhecia o acusado em decorrência das informações do sistema de inteligência de sua Unidade, as quais indicaram que aquele é “braço direito” de Vitor Júnior, vulgo “Juninho”, chefe da ORCRIM que atua na localidade. Apesar disso, disse que não havia prendido o réu anteriormente. Por fim, informou que, enquanto os militares realizavam outras funções, afastou o acusado do local dos fatos até que recebesse reforços, para que não ficasse desguarnecido, diante do conhecimento policial a seu respeito. Assim, declarou que tal deslocamento foi devidamente autorizado pelo Tenente Cardoso. A testemunha Mariana Santos da Silva informou que reside na Rua Filomena Reis de Oliveira n° 10. Narrou que, no dia dos fatos, esperava seu namorado quando a operação iniciou. Assim, relatou que permaneceu no local por aproximadamente 20 minutos e que havia muitas pessoas ali, além de aproximadamente 10 policiais. Ademais, declarou não ter visualizado qualquer bolsa ou sacola na mão dos policiais. Além disso, informou que a advogada teria perguntado mais de uma vez aos policiais se estes haviam encontrado algo, tendo os militares respondido “ainda não’’ e “não”. Ademais, a advogada perguntou se havia alguém ali, tendo os policiais respondido grosseiramente que não. Por fim, relatou que os policiais que atuam na região costumam ser ríspidos, bem como fazem o uso de palavrões. A testemunha Washington Dieles Mizael Amorim informou ser vizinho do acusado. Narrou que, no dia dos fatos, encontrava-se no salão com o acusado, cortando o cabelo enquanto FELIPE fazia luzes. Assim, anotaram o valor do serviço prestado em suas contas para realizarem o pagamento posteriormente. Ao saírem do estabelecimento, juntos, aproximou-se do portão de sua casa enquanto FELIPE, ao visualizar uma viatura, assustou-se e correu. Assim, ao abrir o portão de casa e adentrar o imóvel, visualizou mais viaturas se aproximando. Ademais, informou não se recordar se o salão em que estavam é próximo à casa de n° 104, usada pelo tráfico. Contudo, relatou que o referido salão encontra-se a aproximadamente 30 passos de distância de sua própria residência, de n° 64, ao lado do n° 74. Além disso, declarou não ser possível que um veículo, que desce a Rua Filomena Reis, aviste alguém em frente ao n° 74, em razão da existência de uma casa na esquina. Assim, informou que seria necessário adentrar à esquina para visualizar alguém ali. Também informou não ter visualizado o acusado com alguma bolsa enquanto estavam no interior do salão. O acusado FELIPE GONÇALVES E SILVA narrou que, no dia dos fatos, estava no salão fazendo luzes em seu cabelo. Ao deixar o estabelecimento junto de Washington, avistou uma viatura. Ato contínuo, ficou com medo e correu, pois estava de benefício e alguns policiais haviam lhe ameaçado de prisão anteriormente. Contudo, foi abordado na porta de sua casa, tendo os militares lhe imputado a posse de alguns entorpecentes e arrecadado seu telefone e chave. Posteriormente, o colocaram na viatura, a qual circulou pela área enquanto permanecia em seu interior. Além disso, informou não conhecer a casa indicada pelos policiais como escritório do tráfico, onde eles teriam encontrado certa quantidade de drogas, mas, logo após, disse que uma família reside lá. Ademais, declarou que o apelido “Juninho” foi lhe concedido pelos policiais, mas que, na realidade, todos lhe chamam pelo seu próprio nome. Também relatou que os policiais lhe atribuíram a sacola de drogas, possivelmente, pois estava de benefício, embora, no momento dos fatos, estivesse dentro do período autorizado. Ainda, informou que a distância entre o salão e o local onde avistou a viatura é de aproximadamente 30 metros. Além disso, relatou que já foi abordado outra vez enquanto estava em regime domiciliar, contudo, nunca foi preso, processado ou levado à delegacia por tráfico de drogas. Ademais, informou que, no dia dos fatos, só conseguiu falar com a defesa no CEFLAN. São estas as provas produzidas sob o crivo do contraditório. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 Inicialmente, antes de adentrar a análise da materialidade e autoria delitivas, faz-se necessário examinar as alegações de ilegalidade da prisão, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa. A defesa arguiu que a prisão em flagrante foi ilegal, eis que os policiais militares teriam atentado contra a integridade física e a dignidade humana do acusado. Além disso, alegou que os policiais deram voltas pelo bairro com a viatura em que o réu estava, utilizando-se de coação e ameaças a fim de obter informações. Entretanto, entendo que razão não assiste à defesa, pois esta não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de evidenciar alguma irregularidade policial ou prejuízo para que se configure nulidade. Pelo contrário, o terceiro vídeo juntado em ID 10386476986 não revela qualquer excesso ou uso desproporcional de força que pudesse caracterizar abuso de autoridade e consequente ilegalidade da prisão. Quanto à alegação de que os policiais teriam deslocado a viatura com o réu em seu interior, fazendo o uso de coação e ameaças, além de inexistir elementos de prova, o policial Albert, que exercia a função de motorista, relatou em sede de audiência que somente afastou o acusado do local dos fatos até que recebesse reforços, devido à aglomeração, a fim de que não ficasse desguarnecido diante do prévio conhecimento policial a respeito de FELIPE. Ademais, o militar informou que tal deslocamento foi devidamente autorizado pelo Tenente Cardoso. Ressalta-se, ainda, que os policiais somente procederam com a abordagem do acusado após receberem diversas denúncias anônimas indicando que um indivíduo realizaria o tráfico de entorpecentes em local já conhecido pela venda organizada de drogas, o que evidencia que os militares, dotados de legitimidade enquanto agentes responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade, agiram a fim de resguardar a ordem pública. Desse modo, pelas razões explanadas, rejeito a preliminar de ilegalidade da prisão. Além disso, a defesa alegou que houve quebra da cadeia de custódia, indicando que o material ilícito arrecadado pela guarnição não teria sido apresentado no momento dos fatos, somente na delegacia. Porém, tenho que a alegação não merece acolhimento, pois consta nas requisições de exames periciais a exata numeração dos lacres dos entorpecentes apreendidos (ID 10372781671, ff. 17/21). Assim, a identificação inequívoca dos objetos arrecadados desde o momento de sua coleta até sua apresentação à autoridade policial comprova que a cadeia de custódia foi devidamente preservada, assegurando-se a integridade dos elementos de prova. Por fim, em relação à alegação de cerceamento em defesa em razão da negativa da Polícia Militar em fornecer o GPS, nota-se que, apesar do deferimento da diligência por este juízo, o seu não-cumprimento pautou-se na impossibilidade de capturamento dos registros do GPS em razão do status de “sem transmissão” durante o período pesquisado (IDs 10392337880 e 10392330291). Portanto, evidencia-se que não se trata de negativa, mas sim, de impossibilidade de cumprimento da diligência requisitada em detrimento de falha técnica no GPS, razão pela qual rejeito a preliminar. Superadas essas premissas, a materialidade delitiva está evidente nos autos em epígrafe, a qual pode ser constatada pelo auto de apreensão (ID 10372590651) e pelos laudos de constatação definitiva de drogas, positivos para a presença de 43,20 gramas de maconha, em 50 buchas de maconha; e 303,30 gramas de cocaína, em 174 pinos (IDs 10372590662 e 10372597165). No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir ao réu a prática do tráfico de drogas, sobretudo pelos relatos dos policiais que foram claros e coerentes ao afirmarem que receberam diversas denúncias anônimas indicando que um indivíduo realizaria a venda de entorpecentes em localidade já conhecida pelo intenso tráfico de drogas, bem como informando a respeito de uma casa que seria utilizada como escritório do tráfico (DDU’s nº 44720102403, 45179102415, 53448112414, 45630102413, 46298102435 e 46024102454). Assim, ao se deslocarem até o local a fim de aferir as informações recebidas, localizaram FELIPE que, ao avistar a viatura, correu e dispensou algo ao solo. Não obstante, os militares foram ao seu alcance, obtendo êxito em realizar sua abordagem e busca pessoal. Assim, encontraram com o acusado somente um telefone celular. Contudo, ao retomarem o caminho percorrido por FELIPE, foi localizada a sacola por ele arremessada, contendo 19 pinos de cocaína e a quantia de R$320,00 em dinheiro trocado. Ato contínuo, os militares se deslocaram até a casa denunciada e encontraram uma sacola contendo 155 pinos de cocaína e 50 buchas de maconha. Ressalta-se que os policiais informaram que visualizaram o réu dispensando a sacola de drogas próximo ao n° 74. Não obstante, relataram também que em nenhum momento avistaram o réu entrando ou saindo da residência onde o restante das drogas foram encontradas. Por essa razão, limitarei a análise, para fins desta sentença, exclusivamente à quantidade de entorpecentes dispensada pelo acusado, qual seja, 19 pinos de cocaína. Portanto, o cenário exposto indica a finalidade de dispensação ao mercado de consumo frente ao significativo fracionamento das drogas (19 pinos), sobretudo em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, além da significativa quantia em dinheiro arrecadada (R$ 320,00), o que demonstra o lucro com a atividade ilícita na hora dos fatos. Não bastasse isso, o envolvimento do acusado na venda ilícita de entorpecentes é reiterado pelos diversos REDS que revelam sua participação no tráfico de drogas no Bairro Mantiqueira, atuando sob o vulgo “Mainha”, como mencionado em sede de denúncia (ID 10372590661). Nesse ponto, em que pese a negativa de autoria do acusado e as alegações das testemunhas da defesa, estas restaram-se isoladas nos autos, não havendo nenhum elemento que as ratifique ou demonstre a plausibilidade das alegações. Inclusive, não há evidências que comprovem que o réu de fato estava no salão no dia dos fatos, a não ser as alegações de uma testemunha, sem qualquer evidência. Ademais, os próprios vídeos juntados pela defesa validam os depoimentos policiais, eis que revelam o acusado correndo pela Rua José Raimundo Pinto, a mesma rua em que militares afirmaram terem visualizado a dispensa das drogas, no n° 74. Inclusive, em pesquisa ao Google Maps, percebe-se que o local corresponde às imagens dos vídeos (ID 10438582446). Ainda, a defesa alegou que não seria possível visualizar a dispensa do ponto em que os policiais se encontravam inicialmente. Contudo, os militares relataram que, logo após o acusado avistar a viatura na Rua Floriano Reis de Oliveira, este correu em direção à Rua José Raimundo Pinto, sendo imediatamente seguido pela viatura, o que possibilitou presenciar a dispensa das drogas. Assim, conclui-se pelos vídeos juntados e pelas narrativas dos militares que a dispensa das drogas ocorreu antes do acusado virar a curva, sendo que através da dinâmica da perseguição os policiais permaneceram em seu encalce. No que se refere à alegação da defesa de contradição nos depoimentos dos militares, não há como acolher o requerimento, uma vez que, o fato dos militares se confundirem quanto à detalhes da ocorrência não macula as provas do processo, que se mantiveram íntegras em sua essência. Dessa forma, a medida que se impõe é a condenação do acusado FELIPE GONÇALVES E SILVA pela prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n.° 11.343, de 2006. Em relação à causa de redução da pena do §4 do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, denota-se que o acusado é reincidente, estando inclusive em cumprimento de pena, conforme CAC de ID 10418258240, o que inviabiliza sua incidência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado FELIPE GONÇALVES E SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343, de 2006. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são maculados (ID 10418258240), sendo que irei valorar, na primeira fase, como maus antecedentes, 1/6 pelas condenações de n° 1335395-53.2020.8.13.002 e 0412355-38.2018.8.13.002, e, na segunda fase, 1/6 e pela condenação de n° 0843753-64.2020.8.13.002; a conduta social e a personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais militam parcialmente em favor do réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES ANOS DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena, passando a pena intermediária para 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e de diminuição, pelo que mantenho a pena acima fixada, tornando como definitiva a pena de 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da sanção penal imposta, dada a condição de reincidência. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Indefiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado, bem como sua reiteração delitiva/gravidade concreta dos fatos. Deixo de expedir alvará de soltura, considerando o regime fixado e o indeferimento de recorrer em liberdade. Quanto ao pedido de detração, este será avaliado no juízo de execução. Expeça-se guia de execução provisória da pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se a guia de execução definitiva; 2. Proceda-se a incineração das drogas; 3. Destinem-se os bens conforme fundamentação; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para o cumprimento do art. 71, §2°, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-o da condenação do acusado e sua respectiva identificação pessoal, devendo o ofício ser instruído de cópia da sentença condenatória. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE TENORIO TAVEIRA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015341-95.2025.8.13.0024

ID: 326977851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015341-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO BOTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MIGUEZ ACHTSCHIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANDO RANGEL DE ARAUJO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015341-95.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: RICARDO RIBEIRO BOTH CPF: 015.422.436-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Deixo de analisar as preliminares em observância ao disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. I.I – MÉRITO Quanto ao aspecto jurídico, sobreleve-se que a fiscalização de trânsito realizada pelo Estado possui como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas (Art. 144, §10, CF/1988). Destaque-se que as autuações de trânsito são classificadas como atos administrativos, os quais, por sua vez, possuem como finalidade a salvaguarda do interesse público. Assim, considerando-se que o ato administrativo desempenha função de inegável importância para defesa dos interesses da coletividade, a ele são atribuídas prerrogativas de modo a garantir sua eficácia plena. Dentre as prerrogativas existentes, no âmbito dos processos judiciais, merece especial atenção a presunção de legitimidade. Ensina José dos Santos Carvalho Filho: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Destarte, conforme ensina a abalizada doutrina, a presunção de legitimidade não opera efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser afastado o juízo prévio de validade quando inequivocamente comprovada a existência de vícios de legalidade ou abuso de poder no ato guerreado, incumbindo ao interessado a produção do corpo probatório que ampare a tese lançada. Não se desincumbindo o interessado do ônus a ele imposto, confirma-se a presunção inerente, competindo ao julgador afastar os intentos desconstitutivos apresentados. Realço jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Os atos administrativos, por revelarem manifestação do Poder Público, gozam de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, ou seja, já nascem com esses atributos. A legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, assim, presume-se que o ato administrativo foi emitido em estrita observância à norma legal, podendo ser desconstituída tal presunção apenas mediante prova robusta em contrário. Cabe a quem alega a nulidade comprovar a existência do vício que o macule. Se a parte pretende a desconstituição da penalidade imposta em razão da prática de infração administrativa do trânsito, deve comprovar inequivocamente a ilegalidade de tal ato. Ausente a prova da invalidade, legítimo é o ato administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043515-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) (grifou-se) A respeito do julgamento e da análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário, vital, de igual modo, abster-se o magistrado de se imiscuir no mérito administrativo da conduta impugnada, devendo limitar-se ao exame quanto a existência de vícios de legalidade. Referida limitação, proveniente do Princípio da Separação dos Poderes, objetiva impedir a indevida usurpação das competências privativas dos Poderes Legislativo e Executivo, garantindo, destarte, o bom funcionamento do sistema constitucional de freios e contrapesos, evitando abusos e assegurando a independência e harmonia dos Poderes da União. Novamente, a pertinente lição de José dos Santos Carvalho Filho sobre a matéria: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Referida acepção encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 762323 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) (grifou-se) Sublinhe-se que versando a ação sobre normas de trânsito, inafastável se faz a menção da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. No tocante à notificação das autuações e penalidades, reza o diploma legal: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte (…) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (…) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (…) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência)(Vide Lei nº 14.440, de 2022)(Vigência) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) (...) De modo a regulamentar o procedimento a ser observado pela administração pública, o Conselho Nacional de Trânsito editou as resoluções 182/05, 390/2011, 845/2021 e 723/2018, as três primeiras posteriormente revogadas pelas resoluções 844/21, 926/2022 e 918/2022. Estabelecem os normativos: RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 926, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências. (...) II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Art. 4º À exceção do disposto no artigo 5º desta Resolução, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao infrator, na qual deverão constar: I - os dados do auto de infração, conforme anexo I desta Resolução; II - a data de sua emissão; e III - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de infração. § 3º Poderá ser apresentada Defesa da Autuação pelo infrator devidamente identificado até a data constante na Notificação da Autuação, conforme inciso III deste artigo. § 4º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do auto de infração. (...) Por fim, em observância ao dever positivado no artigo 926 do Código de Processo Civil Brasileiro, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.) (grifou-se) Pois bem. Tecidas as considerações necessárias acerca do direito aplicável ao caso, passo ao estudo da situação fática posta nos autos. No caso vertente, Insurge-se a parte autora contra a imposição da penalidade de suspensão dirigir, originada do processo administrativo 2023-024-000035-003-014103204-00. Assevera não ter sido devidamente notificado das autuações e penalidades que culminaram na instauração do processo, razão pela qual defende que os consectários advindos da conduta do Poder Público deveriam ser afastados. Afirma a ilegalidade das penalidades, aduzindo não ter sido observado o seu direito de defesa. Apoiado nos argumentos aventados, pleiteou o requerente a concessão de tutela de urgência para suspensão da penalidade aplicada. Em sede de cognição exauriente, objetiva a anulação do processo administrativo e seus efeitos. Regularmente citado, o Estado De Minas Gerais defende a regularidade de sua conduta invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Conclui sua defesa pleiteando a improcedência do pleito autoral. Em sede de impugnação à defesa, a parte autora refuta os argumentos defensivos invocados e, resumidamente, reitera as razões relatadas na peça vestibular. Concessão de tutela antecipada denegada, nos termos da decisão de ID Núm. 10377985652. Finda a instrução, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Decido. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. O cerne do litígio perpassa por aferir a legalidade da penalidade exposta na peça vestibular. Inicialmente, impende destacar que o ato administrativo de autuação de trânsito é pautado no Poder de Polícia, o qual se caracteriza pela atividade da administração pública que restringe, disciplina, limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, conforme conceitua o Código Tributário Nacional, em seu septuagésimo oitavo artigo: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Sobre o instituto, a docência de Hely Lopes Meirelles: "O objeto do poder de polícia administrativa é todo o bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com esse propósito a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, pode delimitar a execução de atividades, como pode condicionar o uso de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação. A finalidade do poder de polícia (...), é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso na tradição, nas instituições e nas aspirações nacionais da maioria que sustenta o regime político adotado e consagrado na Constituição e na ordem jurídica vigente. Desde que ocorra um interesse público relevante, justifica-se o exercício do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares antissociais.” MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2. ed., 1966, p. 94-95 Nesse diapasão, para que o exercício do Poder de Polícia seja tido como regular, faz-se necessário, dentre outros requisitos, que sua aplicação observe os limites legais estabelecidos e que sua finalidade se volte para tutela dos interesses da sociedade. Hipóteses de utilização da prerrogativa não abarcadas pelo ordenamento jurídico vigente, configuram verdadeiras arbitrariedades que maculam a atuação do Poder Público, razão pela qual devem ser anuladas pela própria administração pública, em observância ao seu poder-dever de autotutela, sem prejuízo de apreciação pelo Poder Judiciário. Essa é a lição que se extrai do magistério de Diógenes Gasparini: O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre seguindo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir. (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.) Procedido o exame da integralidade do processo sob a ótica da legislação vigente e após o estabelecimento do efetivo contraditório, julgo ser o caso de improcedência dos pedidos judicializados. Imperioso destacar que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). O ato administrativo acima mencionado (autuação da infração e punição), para não padecer de vícios, deverá ser perfeito (seguindo todas as etapas previstas para sua conformação), válido (em conformidade com a lei) e eficaz (produção de efeitos). Relativamente à autuação da infração, o artigo 281 do CTN disciplina que a autoridade de trânsito competente, antes de punir, primeiro julgará a consistência do auto. Restando o mesmo inconsistente ou irregular, o parágrafo único do mesmo artigo determina seu arquivamento. Cediço que o suposto infrator deve ser notificado do auto de infração, como parte da verificação da legitimidade do processo administrativo de aplicação da multa. Para isso, a legislação prevê que a notificação poderá ser realizada por meio de assinatura no próprio auto de infração, quando se tratar de flagrante, notificação por remessa postal ou por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. No mais, num momento posterior do procedimento, quando da aplicação da penalidade, será o condutor novamente intimado, dessa vez quanto às multas e pontuações, abrindo-se então novo prazo para se defender. É essa a sistemática criada pelo CTB e pacificada pela Súmula 312/STJ, a saber: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Com efeito, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade competindo a comprovação de irregularidade àquele que a alega. Em que pese a insatisfação da parte proponente com as penalidades aplicadas, não se verifica qualquer ilegalidade nos procedimentos realizados pelos entes públicos, razão pela qual os intentos autorais não merecem guarida. Ao contrário do informado pelo peticionário, do estudo do caderno probatório acostado ao processo eletrônico, notadamente dos autos do procedimento administrativo colacionado ao ID Núm. 10377584276, resta evidente que o autor foi regularmente notificado de todas as infrações impugnadas, em estrita observância ao positivado no Código de Trânsito Brasileiro, bem como das Resoluções que regulamentam a matéria. Destaque-se que a informação quanto a postagem das notificações lançada pelo Estado no processo administrativo, extraída de sistema informatizado público, possui caráter de documento público, gozando da presunção de veracidade. Com efeito, não foi produzida nenhuma prova para retirar idoneidade da informação prestada. Além disso, no que diz respeito às notificações, cumpre ressaltar que as notificações sobre inscrições em cadastros de devedores, que se submetem a normas rigorosas do direito do consumidor, e nas quais os emitentes não detêm a presunção de veracidade dos órgãos públicos, prescindem de comprovação por meio de aviso de recebimento para que possuam validade, bastando a comprovação de envio ao endereço do consumidor. Assim, tal interpretação também se aplica aos órgãos públicos de trânsito, especialmente porque estes carregam a presunção de veracidade, não afastada por nenhum elemento dos autos, frise-se. Com efeito, reputo, para o caso, comprovadas as notificações das autuações e aplicações de penalidades, em que pese não tenham sido apresentadas as cópias dos Avisos de Recebimento. Embora não exista a juntada do AR (aviso de recebimento) de notificação respectivo, ao passo que sequer retornaram, sabe-se que em direito todo um conjunto de provas são admitidos na busca da verdade, não sendo o AR físico, o único e exclusivo meio a comprovar o recebimento das notificações. Importante destacar, que a notificação de autuação encaminhada pelo órgão de trânsito é considerada válida para todos os efeitos legais, uma vez que compete ao proprietário do veículo a atualização de seus dados, como encerrado pelo art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 282. (...) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos”. Trata-se, pois, de obrigação do proprietário do veículo a atualização do seu endereço no cadastro do DETRAN. Reforce-se que nos termos da erudição referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo.(PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.) De mais a mais, da leitura do referido processo, verifica-se todas as multas reunidas foram quitadas de forma prévia a instauração do procedimento para aplicação da penalidade de suspensão do direito dirigir, contrariando a alegação do requerente de que "NÃO FOI NOTIFICADO da imposição das infrações ". Tal fato reforça a responsabilidade sobre o requerente de provar que realmente não recebeu as notificações. Portanto, não se sustenta a tese autoral de ilegalidade das infrações por ausência de notificação. Em igual sentido, a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE REALIZADAS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO E À SÚMULA N.º 312 DO STJ. DOCUMENTO EMITIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 364 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Para o reconhecimento da validade da imposição de multa de trânsito, em processo administrativo, a Súmula n.º 312 do STJ determina que ''são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração''. II - Comprovada a remessa das notificações ao proprietário do veículo por documento (''print'') emitido pelo DETRAN, o qual goza de fé pública e cujo conteúdo tem presunção de veracidade (art. 364, CPC), iniludível a inocorrência de afronta ao devido processo legal e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.745628-3/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2012, publicação da súmula em 26/10/2012) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NULIDADE - NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, motivo pelo qual a sua desconstrução demanda prova inequívoca de irregularidades. 2. A Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito instituiu o Sistema de Notificação Eletrônica, que cientifica o condutor da existência de autuações e penalidades diretamente no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.3. O pagamento das multas transfere para o proprietário do veículo o ônus de provar que efetivamente não recebeu as notificações referentes à imposição das sanções.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.105251-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 23/09/2022)(grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA LEVANTADA EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - APREENSÃO DE CNH - NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS - REGULARIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - NULIDADE - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO Não é possível o exame/conhecimento de alegações apresentadas apenas em fase recursal. A arguição de fundamentos novos em sede de apelação, não debatidos nos autos, constitui inovação recursal e viola o duplo grau de jurisdição. Como cediço, os atos administrativos praticados pelos agentes de trânsito, quando da aplicação das infrações, são revestidos da presunção de veracidade e legitimidade, cabendo o ônus da prova de sua invalidade ao infrator. Ausente nos autos qualquer prova acerca da irregularidade das notificações de autuação e de aplicação da penalidade, realizadas com base nos arts. 280, 281 e 282 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), não desconstituída a presunção de veracidade e legitimidade dos registros apresentados pelo órgão de trânsito, não há que se falar em nulidade da penalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.541001-2/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021) (grifou-se) Logo, as teses engendradas devem ser afastadas. Em consonância com todo o acima exposto, não identificado qualquer vício de legalidade nos atos praticados pela Administração Pública, a improcedência das pretensões autorais é a medida de ordem. É esta decisão que reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Interposto recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma estabelecida no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se o feito à ínclita Turma Recursal, a quem compete, exclusivamente, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5125339-95.2025.8.13.0024

ID: 336635227

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5125339-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAMARA MARTINS DE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5125339-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: VICENTE FERREIRA BORGES CPF: 696.465.466-68 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros s SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. DECIDO. I.I - DAS PRELIMINARES I.1.1 – DO DO PROCESSO Nº 1.119.845 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCE MG. DO ENVIO DE PROJETO DE LEI PEO EXECUTIVO E BLOQUEIO LEGISLATIVO. DO EQUILÍBRIO FISCAL DAS CONTAS E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Estado de Minas Gerais aduz que, no Processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024, de modo que as alíquotas definidas pela legislação estadual passaram a ser descontadas a partir de dezembro de 2024. Contudo, quando do julgamento do tema 1177, o STF modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 13.954/2019 passasse a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o que não prejudica a aplicabilidade do precedente, independentemente de eventual orientação superveniente. Pela mesma razão, o fato do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais ter encaminhado à Assembleia Legislativa, no dia 19/04/2024, o Projeto de Lei Estadual nº 2.239/2024, que altera a Lei Estadual nº 10.366/1990 para adequá-la ao tema 1177 do STF, em nada interfere no julgamento do mérito da demanda. Entendo que as preliminares arguidas, sobretudo quanto a eventual débito dos servidores, em verdade, se confundem com o próprio mérito da demanda e serão melhor analisadas a seguir. I.1.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021)(grifou-se) Dessa forma, acolho preliminar de ilegitimidade, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. I.1.3 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.2 - DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; __ Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Minas Gerais - IPSM e do Estado De Minas Gerais - EMG alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Entendo que o pleito autoral comporta parcial provimento, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, nos moldes da fundamentação acima declinada, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (grifou-se) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a parcial procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Frise-se, por oportuno, que em igual sentido já decidiu este juízo, tendo a ínclita Turma Recursal confirmado a sentença, após a devida provocação, à unanimidade, por seus próprios fundamentos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NO ÂMBITO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a abstenção de descontos previdenciários baseados na Lei Federal nº 13.954/2019 e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação, no âmbito estadual, das alíquotas de contribuição previdenciária previstas na Lei Federal nº 13.954/2019, para militares estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.338.750 (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, competindo aos Estados Federados estabelecer tais alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus militares estaduais inativos e pensionistas." (Recurso Inominado 5091132-07.2024.8.13.0024 - Relatora Adriana De Vasconcelos Pereira - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem - Julgado em 15/10/2024) Noutro viés, o requerido formula pedido contraposto, pugnando que, havendo a procedência dos pedidos, sejam determinadas a aplicação da integralidade das contribuições atinentes aos militares da ativa, quais sejam, a contribuição da lei 10.366/1990 (alíquota de 8%) e a contribuição da lei estadual 12.278/1996 (alíquota de 3,5%), uma vez que ambas foram substituídas pela contribuição da norma federal 13.954/2019. Sustenta que os militares teriam um débito com o erário, alegando que a Lei Federal nº 13.954/2019 teria resultado em uma redução nas contribuições, haja vista que, antes da Lei federal, era devida a alíquota total de 11,5% referente à soma de 8% mais 3,5%. Como já destacado, antes da edição da Lei Federal nº 13.954/2019, a alíquota previdenciária para o sistema de proteção social e efetivamente imposta aos militares ativos e inativos era de 8%, conforme o artigo 4º da Lei Estadual nº 10.366/90. Já a Lei nº 12.278/1996, que institui contribuição previdenciária tão somente para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos estaduais e dá outras providências, prevê uma contribuição de 3,5%. Importante salientar que esta não era a alíquota de contribuição previdenciária geral que foi diretamente afetada e substituída pela Lei Federal 13.954/2019, haja vista que referida lei afetou tão somente o disposto na Lei Estadual nº 10.366/90, cuja alíquota é de 8%. Com a fixação do Tema 1177 do STF, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no ponto que exorbitou a competência da União ao fixar as alíquotas de contribuição previdenciária para fins gerais dos servidores militares estaduais. Por consequência, resultou-se na repristinação da alíquota que fora indevidamente substituída, qual seja, a de 8%. Após o julgamento do tema, entendo não ser possível justificar uma alíquota maior com base em outras leis estaduais que não se relacionavam diretamente com a alíquota previdenciária geral e que tampouco foram o objeto da inconstitucionalidade declarada pelo STF no Tema 1177, sobretudo porque não há provas nos autos de as alíquotas eram aplicadas em conjunto para compor o valor total da contribuição previdenciária. Portanto, os descontos que suplantaram o percentual de 8% configuram cobrança indevida e devem ser restituídos. Assim como a cobrança é indevida, é igualmente indevida a devolução em dobro, com fundamento no Código Civil e no CDC I.II.I - DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 09/06/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 09/06/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. I.II.II - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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