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Processo nº 1033000-91.2025.8.26.0100

ID: 292932283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033000-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MACEDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033000-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Macedo Barbosa - Vistos. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls.… Processo 1033000-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Macedo Barbosa - Vistos. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 01, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi invadida (hackeada) por terceiros que alteraram o e-mail, telefone e senha cadastrados de forma vinculada à conta, que dela estão se utilizando para perpetrar fraudes contra seus amigos, através de diversos anúncios fraudulentos e pedidos de transferência via pix. Manteve contato com o próprio Instagram para tomar providências, e também enviou-lhe e-mail comunicando o ocorrido, entretanto, a empresa não promoveu nenhuma atitude para impedir a continuidade do problema relatado. Ainda, esclarece que perdeu a sua conta e seus seguidores, além da exposição de terceiros a atos prejudiciais em razão dos atos praticados pelos invasores. Tal conta ainda não foi recuperada e os infratores continuam a usando indevidamente. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato bloqueio de sua conta invadida a fim de impedir as atividades ilegais, preservação do nome de seu usuário, restauração do conteúdo publicado e posterior recuperação de seu acesso à mesma. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 01, e envio de link para recuperação da conta no e-mail indicado a fls. 12, item b.3., no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida Como medida de celeridade, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA (OAB 516892/SP)

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Processo nº 1068502-91.2025.8.26.0100

ID: 279698676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068502-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP) Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de pr… ADV: Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP) Processo 1068502-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rp Comercio de Copiadoras Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas no qual a parte autora pretende compelir a requerida a fornecer os documentos e informações de terceiros que estariam utilizando indevidamente marca de sua propriedade. Deve ser reconhecida a incompetência desta Vara Cível para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. A produção antecipada não previne o juízo, mas deve correr por vara da competência pertinente à matéria nela tratada, não tendo a vara cível competência universal para processamento de todas as produções antecipadas ajuizadas (do contrário, processaria produções com conteúdo trabalhista e penal). Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem No prese caso, a parte autora pretende a produção de prova documental para obter informações cadastrais de terceiros que estariam utilizando sua marca como palavra chave para publicidade. Referida discussão envolve o tema previsto na Lei de Propriedade Industrial, qual seja, uso indevido e proteção de marca. Veja-se que a própria autora reconhece essa finalidade em sua inicial: Assim, a competência para conhecer da demanda é das Varas Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem desta comarca, nos termos do art. 2º da Resolução 763 do C. Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça, editada em 14 de dezembro de 2016. Neste sentido: COMPETÊNCIA - Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Ação voltada a obter provas acerca do uso indevido de marca, da prática de concorrência desleal e da não observância da Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996), e viabilizar a propositura de ação indenizatória contra empresas concorrentes - Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Artigo 6º, caput, da Resolução nº 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição(TJSP; Apelação Cível 1012775-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) COMPETÊNCIA RECURSAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE NOMES E APELIDOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL (Apelação nº 1141578-56.2022.8.26.0100, Relator Desembargador Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, 07.5.2024)(grifei) APELAÇÃO - Ação ordinária. Concorrência desleal e utilização indevida de marca. Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Danos morais e materiais. Insurgência. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do disposto no art. 6º, da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição (Apelação nº 1002497-16.2021.8.26.0363; Relator Desembargador Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, 16.2.2023) Agravo de instrumento. Requerimento de produção antecipada de provas a fim de identificar violadores de propriedade intelectual da agravante (Lei 9.279/1996). Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Agravo de Instrumento nº 2230349-70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, 01.10.2020) (grifei). Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se.

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L. J. x P. M. P. R. L.

ID: 276835719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053758-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. J.

Polo Passivo:

P. M. P. R. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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LEANDRO TAQUES FERREIRA

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ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS

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ADV: Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851/SP), Leandro Taques Ferreira (OAB 351595/SP) Processo 1053758-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851/SP), Leandro Taques Ferreira (OAB 351595/SP) Processo 1053758-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. J. - Reqdo: P. M. P. R. L. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, junte o autor suas duas últimas declarações de imposto de renda. 2 - Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 212/218, os quais dizem respeito à vida íntima e privada do réu, eis que não possuem pertinência com o pleito de alimentos. Providencie a serventia, com urgência. 3 - Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, vislumbro presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para deferir, em parte, o pleito de tutela de urgência. Na hipótese dos autos, constata-se que embora controvertido o tempo de duração da união estável entre as partes, o requerido reconhece que manteve a entidade familiar com o autor durante o prazo de três anos. Verifica-se que o autor, embora pessoa jovem, saudável, com qualificação profissional e apto para exercer trabalho, deixou sua carreira na China e veio para o Brasil a convite do réu, o qual passou a residir com este. Há elementos de convicção que demonstram que o demandado prestava auxílio financeiro ao requerente, conforme se denota das transferências bancárias realizadas durante certo lapso de tempo (fls. 22/29). Soma-se a isto o fato de o autor ter sido incluído no plano de saúde do réu e como co-titular de conta bancária do requerido. Neste diapasão e em cognição sumária, defiro, em parte, o pleito de urgência para fixar os alimentos provisórios na quantia mensal equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser atualizados anualmente pelo índice INPC, e depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária do autor. Ressalte-se que os alimentos provisórios entre ex-companheiros possui natureza transitória e assistencial, e poderão ser revistos, ainda, no curso da lide após a vinda aos autos de outros elementos de prova. 4 - Manifeste o autor, em réplica. 5 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o autor telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré, no prazo de cinco dias, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1086544-91.2025.8.26.0100

ID: 323413596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086544-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1086544-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a pr… Processo 1086544-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a prova de dilapidação patrimonial praticada pelo réu/executado, o que inviabiliza - por ora - a constrição do patrimônio dos executados. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 1.267.678,11 - 24/06/2025 16:04:38), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1093334-91.2025.8.26.0100

ID: 320864475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093334-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA MESQUITA REZENDE OSWALDO REZENDE FILHO TATIANA MESQUITA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA

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Processo 1093334-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Santana Mesquita Rezende - - Tatiana Mesquita Rezende - - Oswaldo Rezende Filho - Trata-se de ação de ob… Processo 1093334-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Santana Mesquita Rezende - - Tatiana Mesquita Rezende - - Oswaldo Rezende Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIEL SANTANA MESQUITA REZENDE, TATIANA MESQUITA REZENDE e OSWALDO REZENDE FILHO em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a inclusão do coautor Gabriel como dependente no plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, de titularidade do coautor Oswaldo. A tutela de urgência deve ser deferida. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Tais razões devem ser suficientes e baseadas em provas concretas, aptas a convencer sobre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. No caso em análise, a relação contratual de prestação de assistência médica está comprovada. O contrato de plano de saúde firmado deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A inclusão do coautor Gabriel se impõe, encontrando embasamento jurídico no artigo 12, inciso III, alínea "b", da Lei nº 9.656/98, que assegura a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Corrobora este entendimento a Súmula Normativa nº 25, de 13 de setembro de 2012, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece que o recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, independentemente de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência. Inexiste previsão normativa que exija que o recém-nascido seja filho do titular, bastando que seja filho de beneficiário do plano de saúde. No presente caso, Gabriel nasceu em 11/06/2025 e o requerimento de inclusão foi feito em 24/06/2025, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.656/98. Assim, preenchidos os requisitos legais para a inclusão do menor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que inclua o coautor GABRIEL SANTANA MESQUITA REZENDE como dependente no plano de saúde de titularidade do coautor OSWALDO REZENDE FILHO, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB 106537/SP), BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB 106537/SP), BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB 106537/SP)

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Processo nº 1090715-91.2025.8.26.0100

ID: 324582602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1090715-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA ROBERTA DA SILVA

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Processo 1090715-91.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Luiz Pinto de Almeida - Vistos. I - Ciência às partes acerca da redistribuição, para es… Processo 1090715-91.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Luiz Pinto de Almeida - Vistos. I - Ciência às partes acerca da redistribuição, para este juízo, do processo que anteriormente tramitava na 45a Vara Cível (fls. 45/46); II - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a perda da posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Segundo se depreende dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, o autor comprovou a posse do imóvel e o esbulho praticado em data recente. A posse é comprovada pela notificação de lançamento do IPTU (fl. 18) e pelo contrato originalmente firmado com a demandada (fls. 19/22). O esbulho, por sua vez, restou demonstrado pelo boletim de ocorrência de fls. 29/34, o qual contém a admissão da posse clandestina pela própria demandada. Comprova, ainda, que o esbulho ocorre há menos de ano e dia. Observo, ainda, que o imóvel é destinado ao exercício de atividade comercial (bar). Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse. Imóvel a ser diligenciado: Rua Conselheiro Brotero, nº 436, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01154-000. Considerando que o autor comprovou o recolhimento de apenas uma diligência do oficial de justiça (fls. 37/38), a expedição do mandado ficará condicionada ao recolhimento de duas diligências, ficando o autor desde já intimado a fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE a parte ré e quem mais estiver no imóvel desocupá-lo em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. Após a intimação, caberá ao Oficial de Justiça reter o mandado consigo, retornando ao endereço a fim de proceder à reintegração da posse, independentemente de nova determinação. Caso ainda não ocorra desocupação voluntária no prazo fixado, ficam desde logo deferidos o arrombamento e o reforço policial, cabendo à parte autora providenciar o quanto mais necessário para o cumprimento do ato. Sem prejuízo, CITE-SE parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, sob pena de, na omissão, ser reputada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Servirá o presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Intime-se. - ADV: CECÍLIA ROBERTA DA SILVA (OAB 312967/SP)

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Processo nº 1085283-91.2025.8.26.0100

ID: 324645537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085283-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIZ SARGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1085283-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Luiz Sargi - Vistos. Ante à documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gr… Processo 1085283-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Luiz Sargi - Vistos. Ante à documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1096535-91.2025.8.26.0100

ID: 325405098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096535-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. I. DE P. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 1096535-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.I.P.B. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio… Processo 1096535-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.I.P.B. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor encontra-se em área pertencente ao foro regional de Pinheiros. Enquanto que os domicílios da(s) parte(s) ré(s) é em Itu. Ademais, o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando, estabelecido foro de eleição a comarca de São Paulo, inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece, já que uma das partes possui domicílio em área abrangida pelo . Ressalto que, existindo foro de eleição na comarca de São Paulo, é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte autora, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Clauber Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328366866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023800-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PALOMA SOUSA SANTOS

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Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vis… Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento nos artigos 525 e 854, §3º, I e II, do CPC, em que a executada sustenta, em síntese: (i) ocorrência de decisão surpresa e violação ao contraditório, (ii) desnecessidade e desproporcionalidade do bloqueio de valores, por já estar garantindo o cumprimento da obrigação, (iii) ausência de trânsito em julgado, (iv) inexistência de negativa de cobertura e descumprimento da obrigação de fazer, (v) violação ao princípio da menor onerosidade e risco de prejuízo aos beneficiários, e (vi) excesso no bloqueio. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que a execução decorre do descumprimento da decisão liminar que determinou o fornecimento dos medicamentos no prazo de 3 dias, sem que a ré comprovasse o cumprimento, o que justifica a adoção de medidas coercitivas, incluindo o bloqueio. É o relatório. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório, cumpre esclarecer que a execução provisória de tutela antecipada possui disciplina própria (art. 520 do CPC), que autoriza a adoção de medidas constritivas mesmo sem trânsito em julgado, notadamente quando destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional em hipóteses de urgência, como a presente. Não há falar em nulidade ou cerceamento, já que a executada apresentou a presente impugnação no prazo legal, exercendo plenamente seu direito de defesa. Quanto ao trânsito em julgado, o cumprimento provisório da tutela antecipada é expressamente admitido pelo art. 520 do CPC e pela jurisprudência consolidada, especialmente quando a obrigação decorre de direito fundamental, como o direito à saúde, e visa a preservar a vida e a integridade física do consumidor. No que toca à alegação de ausência de negativa formal, o silêncio da operadora diante do pedido administrativo do autor, devidamente instruído com relatório médico, configura recusa tácita e injustificada, já reconhecida pela decisão liminar. Eventual prestação parcial ou posterior não foi demonstrada de forma inequívoca nos autos. Também não se vislumbra desproporcionalidade ou excesso no bloqueio. A constrição foi limitada ao valor necessário para custear os medicamentos prescritos e à multa diária fixada para compelir o cumprimento, medida esta razoável diante da recalcitrância da operadora. O princípio da menor onerosidade do art. 805 do CPC não pode ser invocado de modo absoluto quando a conduta do devedor frustra a eficácia da ordem judicial. A própria jurisprudência do STJ entende que, em casos de descumprimento de obrigação de fazer relativa à saúde, a execução pode recair diretamente sobre ativos financeiros da operadora para assegurar o direito do consumidor. Não há prova de que a obrigação tenha sido cumprida na forma e no prazo fixados, tampouco demonstração de que o bloqueio tenha comprometido a continuidade do serviço prestado aos demais beneficiários. O ônus de comprovar o cumprimento da obrigação ou a excessividade do bloqueio é da executada, que não o satisfez. Por fim, as astreintes fixadas cumprem a finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC, não se tratando de penalidade desproporcional diante da resistência injustificada em cumprir a liminar. Eventual revisão da multa poderá ser apreciada oportunamente, caso demonstrado excesso ou cumprimento tardio. Ante o exposto, rejeito a impugnação, mantendo-se a execução nos exatos termos em que foi determinada, inclusive quanto ao bloqueio de valores e às astreintes. Defiro o levantamento dos valores já bloqueados em favor do autor, mediante formulário próprio e comprovação de representação nos autos, devendo prestar contas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PALOMA SOUSA SANTOS (OAB 462840/SP)

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Processo nº 1085768-91.2025.8.26.0100

ID: 330979266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085768-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARNEIRO TANNUS

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Processo 1085768-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Nunes Santos - Vistos. I - Indefere-se o pedido de tutela provisória. Há duas fo… Processo 1085768-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Nunes Santos - Vistos. I - Indefere-se o pedido de tutela provisória. Há duas formas de arresto: a) quando o executado não é encontrado (CPC, art. 830); b) excepcionalmente, por pedido cautelar, quando o devedor tenta frustrar o resultado prático e útil do processo (CPC, art. 301). Nenhuma dessas hipóteses se faz presente. Não restou evidenciado o risco de dano, consistente na prática de atos tendentes a reduzir as rés à insolvência; também não se verifica eventual tentativa de ocultação. Nas ações de conhecimento, necessário maior cautela na análise de pedido de arresto. Confira-se entendimento do TJSP sobre a concessão de medida cautelar de arresto em ação de conhecimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR INDISPONIBILIDADE DE BENS I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada II- Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do CPC/1973, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes Decisão mantida - Agravo improvido". "PEDIDO SUBSIDIÁRIO AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - Decisão agravada que limitou-se a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens Questão relativa ao pedido de averbação premonitória que não foi apreciado em 1ª instância Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes - Agravo não conhecido, neste aspecto." (Agravo de Instrumento 2166224-54.2024.8.26.0000; Rel.Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2024) II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIANA CARNEIRO TANNUS (OAB 331424/SP)

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