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Célia Cristina Alves Lima x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 316233899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008953-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA CRISTINA ALVES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LEA TEIXEIRA PISTELLI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1008953-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célia Cristina Alves Lima - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e outros… Processo 1008953-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célia Cristina Alves Lima - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e outros - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LEA TEIXEIRA PISTELLI (OAB 186182/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Milton Toshimitsu Ogatha

ID: 314852232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029032-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MILTON TOSHIMITSU OGATHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029032-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029032-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Milton Toshimitsu Ogatha e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO QUE BEM ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGADA PERDA DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DOS DEPENDENTES. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 608 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 100 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO DEVER INSCULPIDO NO ART. 6º, III, DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER EFETUADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. RÉ QUE MANTEVE OS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE UMA DÉCADA APÓS TER ALCANÇADO A INVOCADA IDADE LIMITE. EXPECTATIVA DE DIREITO QUANTO À CONTINUIDADE DO CONTRATO. SURRECTIO E BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422, CC). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Victor Alvez Sato x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314551768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097029-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALVEZ SATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097029-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097029-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Alvez Sato - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO PARCIAL. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIO EXCLUÍDO DO APLICATIVO “INSTAGRAM”. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR COMO CAUSA DO EVENTO DANOSO. RÉ NÃO COMPROVA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO AUTOR, OU A FREQUÊNCIA E O MODO EM QUE AS SUPOSTAS “PRÁTICAS NÃO PERMITIDAS” POR ELE FORAM ADOTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO INDEVIDA, INJUSTIFICADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ NÃO ELIDIDA. ARTIGO 14 DO CDC.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE REVELADA NOS AUTOS EM QUE A CONTA DO AUTOR É USADA DE FORMA PESSOAL, O SEU BLOQUEIO, EMBORA INDEVIDO, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO SEM MAIORES REFLEXOS A SUA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Paixão

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Victor Alvez Sato x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314577871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097029-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALVEZ SATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097029-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097029-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Alvez Sato - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO PARCIAL. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIO EXCLUÍDO DO APLICATIVO “INSTAGRAM”. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR COMO CAUSA DO EVENTO DANOSO. RÉ NÃO COMPROVA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO AUTOR, OU A FREQUÊNCIA E O MODO EM QUE AS SUPOSTAS “PRÁTICAS NÃO PERMITIDAS” POR ELE FORAM ADOTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO INDEVIDA, INJUSTIFICADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ NÃO ELIDIDA. ARTIGO 14 DO CDC.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE REVELADA NOS AUTOS EM QUE A CONTA DO AUTOR É USADA DE FORMA PESSOAL, O SEU BLOQUEIO, EMBORA INDEVIDO, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO SEM MAIORES REFLEXOS A SUA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Paixão (OAB: 473930/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0006458-87.2024.8.26.0100

ID: 278608589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006458-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) Processo 0006458-87.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Páginas 58/60: 1. Defiro o pedido de indisponibilid… ADV: Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) Processo 0006458-87.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Páginas 58/60: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de OFFLEY MODAS EIRELI, CNPJ 19973839000134, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$ 95.726,43, Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 2. Caso negativo ou parcial o resultado da pesquisa acima, providencie-se a pesquisa de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Intime-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Unidas Locadora S/A

ID: 323386402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172495-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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BEATRIZ GUERREIRO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172495-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unidas Locadora S/A - Vistos. Fls. 209/210: Ciente o Juízo. HOMOLOGO, desde… Processo 1172495-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unidas Locadora S/A - Vistos. Fls. 209/210: Ciente o Juízo. HOMOLOGO, desde logo, o acordo noticiado, para que o mesmo produza seus jurídicos efeitos, referendando as cláusulas e condições pactuadas pelas partes e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, "b", da Lei 13.105/15. Homologo, outrossim, a desistência quanto ao prazo recursal, valendo a data da presente sentença como trânsito em julgado. Fls. 212: Ciente do pagamento. Arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ GUERREIRO (OAB 467934/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x William Henrique Conceicao Peixoto

ID: 322236748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075592-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAM HENRIQUE CONCEICAO PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO GARBUGGIO

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DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075592-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075592-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: William Henrique Conceicao Peixoto - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - PRETENSÃO DA EMPRESA RÉ DE REFORMA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA A REATIVAR CONTA DE INSTAGRAM DO AUTOR DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTAS VIOLADORAS DO TERMO DE USO E DO TERMO DE SERVIÇO DAS REDES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA RÉ RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SUBSIDIARIAMENTE, PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - BLOQUEIO DA CONTA DE PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Diego Figueiredo Ferreira (OAB: 74183/PR) - Juliano Garbuggio (OAB: 47565/PR) - 3º andar

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Davi Dos Santos Rocha x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 325624466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138836-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138836-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138836-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi dos Santos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- APONTAMENTO- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA- INADIMPLEMENTO- INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: A INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 80, DO CPC- OCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE: - CABE CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE INCIDIU NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 80 DO CPC, AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1037374-87.2024.8.26.0100

ID: 326043344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037374-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1037374-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAG… Processo 1037374-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Fls. 565/566: indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Para fins de deliberação acerca do pedido de penhora de recebíveis, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Ely Mota Lima x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 329618972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077726-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELY MOTA LIMA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

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Processo 1077726-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ely Mota Lima - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Fls. 160: Diante da integral satisfação da obrigação (ar… Processo 1077726-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ely Mota Lima - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Fls. 160: Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, à parte requerente, conforme formulário de fl. 161, da quantia de R$ 8.767,82. Destaco que a procuração ao advogado Barata e Damian de Mello Sociedade de Advogados constante do formulário de fl. 161, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ)

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