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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Plantar Administracao E Participacao Em Negocios Ltda

ID: 277572634

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1173375-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PLANTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM NEGOCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173375-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173375-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Plantar Administracao e Participacao Em Negocios Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRAVA PARCELAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA É ABUSIVA À LUZ DO CDC E FOI ANULADA POR DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. A ANS REVOGOU A NORMA QUE PERMITIA O AVISO PRÉVIO, CONFIRMANDO A NULIDADE DA EXIGÊNCIA.5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.B) SÃO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, II E IV, 81, 103; CC, ARTS. 169, 653 E 655; CPC, ARTS. 355, I; 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 374, III; 487, I; 85, § 2º; 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJSP, SÚMULA Nº 100; TRF2, AP. Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DESª VERA LÚCIA LIMA, J. 06.05.2015; TJSP, AP. CÍVEL NºS 1122733-39.2023.8.26.0100, 1064737-83.2023.8.26.0100, 1114730-95.2023.8.26.0100, 1005687-05.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 516435/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. A. M. I. S. A. x E. A. V. e outros

ID: 276497760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1068712-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

E. A. V. Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISCIANI HARUMI FUNAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068712-79.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068712-79.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. A. M. I. S/A - Embargdo: E. A. V. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS EMBARGADOS PARA OBSTAR O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE ENQUANTO ESTIVEREM EM TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC OU SE SE FUNDAMENTOU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, COMO ADUZIDO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DO TRATAMENTO DOS RECORRIDOS À LUZ DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO C. STJ.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU À ALTERAÇÃO DO JULGADO.5. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E DO OBJETIVO EVIDENTE DE MODIFICAR O MÉRITO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPLICA SUA REJEIÇÃO. O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Crisciani Harumi Funaki (OAB: 221826/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Condomínio Residencial Today Augusta x Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 320251125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122353-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TODAY AUGUSTA

Polo Passivo:

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WERBERTY ALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122353-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122353-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Residencial Today Augusta - Apelado: Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. - A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DECORRE DA TITULARIDADE DO IMÓVEL OU DA POSSE, SENDO POSSÍVEL SUA EXIGÊNCIA TANTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO DO PROMITENTE COMPRADOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.345.331/RS, DESDE QUE NÃO COMPROVADOS CUMULATIVAMENTE A IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. - A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, DESDE OUTUBRO DE 2023, O CONDOMÍNIO TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COMO EVIDENCIADO PELA TROCA DE E-MAILS JUNTADA, SENDO ESTE MARCO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EXECUTADOS, QUE SE REFEREM AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2023 A JUNHO DE 2024. - RESTOU COMPROVADA A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELO NOVO ADQUIRENTE, FATO CORROBORADO PELA PRÓPRIA CONDUTA DO CONDOMÍNIO, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. - O ARGUMENTO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, A POSSE COM CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO PREVALECE SOBRE A TITULARIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIGUREM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EMBARGANTE, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 79 E 80 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Werberty Alves Mariano (OAB: 394607/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 106752/MG) - 5º andar

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Marcos José Bernardes x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 325449399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1141947-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé BERNARDES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA LOSINOX LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALVES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141947-79.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos José Bernardes - Losinox Ltda - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação… Processo 1141947-79.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos José Bernardes - Losinox Ltda - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 431/434, opinando pelo sobrestamento do feito. O devedor se manifestou às fls. 428/430 e 439. O Ministério Público manifestou-se à fl. 443, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a habilitação de créditos ilíquidos (REsp: 1784428, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/08/2024). É que [a]pesar de o incidente de impugnação de crédito autorizar a produção de provas, estas devem incidir apenas sobre a legitimidade, importância ou classificação do crédito (arts. 8º, 13 e 14, Lei n. 11.101/2005). A impugnação de crédito não se equipara à ação de conhecimento, em que as partes têm direito à amplitude probatória. A impugnação ou a habilitação de crédito pressupõem obrigação certa e líquida, sob pena de o juízo recuperacional passar a ser o competente para toda e qualquer ação que demande quantia ilíquida ou incerta (art. 6º, §§ 1º e 3º, Lei n. 11.101/2005). Sendo incerto ou ilíquido o valor, cabe ao credor ajuizar ação própria de conhecimento, com distribuição autônoma, quando então terá direito à amplitude probatória (TJ-SP - AI: 20288852420228260000 Franco da Rocha, Relator: Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/04/2023). Com efeito, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita, considerando que, antes da habilitação do crédito, é necessária a prévia liquidação perante o juízo competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, declaro extinto o incidente, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RICHARD ALVES AMARAL (OAB 459572/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)

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Manoel Gomes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 331200080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063086-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA PAMPONET MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MALATESTA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063086-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063086-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Manoel Gomes - Apdo/Apte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AMVUTTRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PROVA PERICIAL TIDA COMO DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - QUESTÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO - REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA - ALEGAÇÃO DE USO OFF-LABEL QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 95 E 102 DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.656/98 OU ÀS NORMAS DA ANS - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR AFASTADA - BULA DEMONSTRA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE - CONDUTA DA OPERADORA QUE CONTRÁRIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CDC APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO PRECISA DO PROVEITO ECONÔMICO - CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, III, DO CPC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO OPERADA - APLICAÇÃO DO ART. 507 DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Malatesta Pereira (OAB: 96368/SP) - Andre Almeida Pamponet Moura (OAB: 290926/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036217-59.2025.4.01.3500

ID: 316836341

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA ELLEN OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO; d) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com PERITO JUDICIAL; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 3 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1027069-26.2025.8.26.0224

ID: 315594070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027069-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHENAN MARQUES PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027069-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Maria das Dores de Lima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qu… Processo 1027069-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Maria das Dores de Lima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. MARIA DAS DORES DE LIMA ajuizou a Ação de Indenização por Enriquecimento Ilícito com Pedido de Recálculo Integral e Repetição de Indébito - Tutela de Urgência em face de BANCO MÁXIMA S/A. Em síntese, a Autora alega ter firmado um Contrato de Promessa de Compra e Venda, com alienação fiduciária junto à construtora Esser Santorini Empreendimento Imobiliário, contudo, cujo contrato posteriormente foi cedido ao Réu. Aduz que, diante de dificuldades financeiras, manteve-se inadimplente, fato que culminou na consolidação da propriedade em favor do Réu, na execução de dois leilões extrajudiciais infrutíferos, por conseguinte, resultado na efetiva incorporação do imóvel em favor da parte. Aduz ter ocorrido venda em valor menor, defendendo a existência de enriquecimento ilícito em favor da Ré. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para fins de determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0054577-79.2024.8.26.0100 e autorizar o abatimento de quantias adimplidas contra o valor exigido naquela execução (fls. 1/9). Documentos acompanharam a inicial às fls. 10/94. Deferida a gratuidade de justiça à Autora às fls. 95. Emenda à Inicial às fls. 98/102, mediante juntada de documentos complementares às fls. 103/235. É o relatório, passo a decidir. 1. Inicialmente, impende destacar que a antecipação da tutela somente seria admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, muito menos a probabilidade do direito, não tendo assim sido comprovado pelo(a) autor(a) os requisitos legais. Cumpre anotar que a pretensão do(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado da lide, eis que partiria da premissa de patente verossimilhança e procedência de suas alegações, e da inexigibilidade dos valores excutidos nos autos nº 0054577-79.2024.8.26.0100, a fim de inviabilizar o exercício de cobrança por parte da Embargada/Exequente. Não bastasse, em análise preliminar e não exauriente, observa-se a potencial ausência de amparo jurídico mínimo à pretensão da parte. Primeiro, eventual irresignação quanto à excesso de valores deveria ser objeto de impugnação ao cumprimento nº 0054577-79.2024.8.26.0100, e não por meio de liminar nos presentes autos. Por fim, no tocante à suposto direito de crédito por subavaliação do imóvel em questão, vislumbra-se a patente ausência de amparo legal à pretensão da parte. Conforme se extraí dos autos, tratar-se-ia ora de demanda proposta com fulcro em contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, cujo bem foi dado em alienação fiduciária em favor da Ré (fls. 43/73). Inclusive, consoante as alegações da Autora e conforme se constata na Matrícula do Imóvel apresentada às fls. 74/77, após frustradas as tentativas de leilões extrajudiciais, houve a consolidação da propriedade em favor do credor (fls. 181/194). De outro modo, a Autora pugna pela revisão de contrato o qual já se encontrava resolvido no momento de ajuizamento desta demanda, a qual postula pelo recebimento de valores decorrentes do contrato, hipótese evidentemente incabível, dada a particularidade dos procedimentos adotados com fulcro na Lei nº 9.514/97. No limite, incumbia à Autora ajuizar alternativamente a respectiva ação anulatória para fins de impugnar os atos praticados pelo Réu que culminam na consolidação da propriedade, não havendo amparo legal para uma a propositura de ação que visa debater sobre valores decorrentes de uma relação jurídica já resolvida, fato não observado. Além do mais, resta confessado nos autos que o inadimplemento contratual da Autora se engendrou exclusivamente pelas dificuldades financeiras da parte, por conseguinte, a resolução dos contratos decorre exclusivamente por sua culpa e iniciativa. Assim, inexistindo indícios de conduta a macular os negócios jurídicos firmados, tratando-se de rescisão por culpa exclusiva da Autora, a rescisão do contrato de alienação fiduciária se sujeita ao regramento especial. Inicialmente, não se pode olvidar o quanto se consubstanciou no Tema Repetitivo 1.095/STJ, firmado no REsp nº 1.891.498/SP. Neste diapasão, oportuno destacar a aparente regularidade dos procedimentos adotados pelo Banco Réu, consoante os documentos de fls. 158/194, uma vez que o credor fiduciário aparentemente procede à intimação válida da parte para purgação da mora e, somente após decorrido o prazo sem a manifestação, culmina-se na extinção da dívida e na consolidação da propriedade em seu favor, tudo nos termos da Lei nº 9.514/97. Nesta sistemática, nem sequer haveria em se falar em restituição das parcelas pagas pela parte ou em questionamentos quanto ao valor atribuído ao imóvel, uma vez que, nos termos da legislação especial, o imóvel se transmitiria ao credor fiduciário que nada mais deverá ao devedor fiduciante, ainda que fruto de venda posterior em valor diverso, inclusive, caso fosse superior ao do débito. Neste sentido, já se decidiu este E. Tribunal em situações análogas: Açãode indenização por dano material. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel garantido poralienaçãofiduciária. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora.Consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia por parte do réu. Leilões infrutíferos. Inexistência de lances. Adjudicação do imóvel pelo banco. Dívida extinta com a efetiva exoneração do credor da obrigação de pagar ao devedor eventual sobejo pela venda do imóvel. Inteligência dos artigos26e27da Lei n.9.514/97. Precedente jurisprudencial do STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000462-52.2022.8.26.0168; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2a Vara; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 Grife-se) Em face de todo o exposto, seja pela ausência de amparo jurídico para as teses autorais, ou diante da impossibilidade de revisão do contrato avençado entre as partes que já se encontrava resolvido na data do ajuizamento desta demanda, inexistiria fundamento mínimo ao acolhimento da tutela de urgência pretendida pela parte. De todo modo, a pretensão liminar se ampararia na suposta nulidade dos atos perpetrados pela Ré para fins de consolidação da propriedade, tratando-se de conclusão inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória, a fim de embasar o pleito liminar da parte, especialmente, diante da ausência de indícios do quanto postulado. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim,indefiro a tutela de urgência. 2.Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim,determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3.Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida,condicionado ao requerimentodo(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ)-salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP)

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Heloisa Fernandes Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304350954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127106-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1127106-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Heloisa Fernandes do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente quant… Processo 1127106-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Heloisa Fernandes do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente quanto ao v. acórdão de fls. 7744/7758, o qual negou provimento ao recurso da parte ré e deu provimento ao da autora para ''reformar a sentença e condenar a parte requerida a fornecer os registros de acesso referentes às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (11) 94269-4575, +55 (11) 96083-1357, +55 (11) 96546-6526, +55 (11) 95491-2642 e +55 (11) 95885-0126, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, bem como manter a condenação da requerida a fornecer os registros de acesso referentes às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (11) 94269-4575, +55 (11) 96083-1357, +55 (11) 96546-6526, +55 (11) 95491-2642 e +55 (11) 95885-0126, tais como endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso, bem como eventuais informações adicionais que se encontrem em seu poder (vide fl. 7758). Cumpra-se. Ademais, ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação "petições diversas". Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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F. S. O. Do B. L. x M. L. De O. C.

ID: 303844951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058233-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. L. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: M. L. de O. C. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO E IDENTIFICADORES IMEI RELATIVOS À CONTA UTILIZADA NO GOLPE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER O IMEI DO NÚMERO DESCRITO NA INICIAL; (II) A LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA; (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ TEM O DEVER LEGAL DE FORNECER O IMEI, CONFORME ARTIGOS 10, § 1º, 15, § 1º, E 22 DA LEI Nº 12.965/14. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EXIBIÇÃO DE IMEI PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. 4. A MULTA É LEGÍTIMA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ARTIGO 537 DO CPC. OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PELA RESISTÊNCIA DA RÉ AO PEDIDO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER IMEI É LEGALMENTE PREVISTA. 2. A MULTA COMINATÓRIA É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 355, I; 536; 537; 85, § 2º E § 11; 406; 389.LEI Nº 12.965/14, ARTS. 10, § 1º; 15, § 1º; 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127106-79.2024.8.26.0100, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059167-82.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117084-59.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Fernando Luis Lopez Ortega Representação Comercial - Epp x Hickmann Serviços Ltda. - Hserv

ID: 295897404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047469-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS LOPEZ ORTEGA REPRESENTAçãO COMERCIAL - EPP

Polo Passivo:

HICKMANN SERVIçOS LTDA. - HSERV

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

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ROBERTO LEONESSA

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RICARDO DIAS TROTTA

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Processo 1047469-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando Luis Lopez Ortega Representação Comercial - Epp - Hickmann Serviços Ltda. - Hserv - Vistos. INDEF… Processo 1047469-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando Luis Lopez Ortega Representação Comercial - Epp - Hickmann Serviços Ltda. - Hserv - Vistos. INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque referidas declarações contêm informações sobre operações pretéritas, de modo que não se prestam à localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de pesquisa de bens. DOI - DITR Pesquisa que retorna informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese Precedentes - Indeferimento mantido. CENSEC Pesquisa que possibilita a consulta a banco de dados com informações acerca de atos notariais, como testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em qualquer cartório do Brasil Informações que podem ser úteis na consecução da satisfação da execução, sem prejuízos ao devedor Impossibilidade de acesso sem intervenção judicial - Medida que deve ser deferida Precedentes Decisão, nesse particular, que deve ser reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272296-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que entender pertinente para prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP)

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