Resultados para "1036252-05.2025.8.26.0100" – Página 162 de 163

Processo nº 1048765-05.2025.8.26.0100

ID: 293329119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048765-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA HIDROMETAIS LTDA. - ME ALPHAMETAIS PRODUTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PETRONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048765-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/… Processo 1048765-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada "Inaudita Autera Parte", proposta por ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, em face de CWN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Em síntese, narra a requerente ter um catálogo de produtos hidrometálicos, com a devida identificação de sua marca, que são comercializados através de plataformas de e-commerce. Alega que os requeridos estariam utilizando o seu catálogo de produtos para anunciar e comercializar mercadorias de marcas desconhecidas, com baixa qualidade, levando os consumidores a confusão. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que ar requerida CWN Comércio Varejista Ltda cesse a venda de produtos da requerente e retire de circulação os anúncios dos referidos produtos das plataformas digitais. Cumulativamente, requer, a título de tutela de urgência, que a requerida Ebazar.Com.Br providencie a exclusão dos anúncios da requerida GW3 Comercial Eireli. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais). Com a inicial de fls. 1/20, vieram procuração (fls. 21) e documentos (fls. 22/146). Às fls. 147/149, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. É o relatório. Decido. É o caso do deferimento parcial da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, vale lembrar à autora que não é possível proibir a venda ou divulgação de produtos pertencentes à marca da autora desde que estes tenham sido regularmente postos em circulação no mercado interno, conforme disposto no art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996. Vejamos: "Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo." Apesar disso, a partir da documentação apresentada, depreende-se, nesta análise sumária, que estaria ocorrendo, de fato, a comercialização de produtos diversos do da autora, mas como se dela fossem, através de plataformas de marketplace. O artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em seu inciso III, assim prevê: "Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: [...] III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;" Há elementos documentais que indicam a grande probabilidade de confusão ao público consumidor e de prejuízos à imagem e reputação da requerente, posto que os produtos das partes foram classificados como sendo o mesmo na plataforma digital, apesar das claras distinções apresentadas. Desta análise, resta configurado o fumus boni iuris. A urgência, por sua vez, se configura justamente pois a continuidade da comercialização de produtos que não se sabe a procedência, como se da autora fossem, poderá causar prejuízos irreparáveis à imagem e reputação da requerente, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo parcialmente o pedido liminar. Determino que a requerida CWN deixe de vincular seus produtos aos da marca da autora nas plataformas de venda digital, bem como que a requerida Ebazar.Com.Br desvincule os anúncios da CWN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA dos das autoras ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, deixando claro que são produtos distintos. Tal determinação poderá ser reconsiderada mediante comprovação nos autos, por parte da requerida, da veracidade e legitimidade das mercadorias comercializadas sob título da marca da requerente, através de notas fiscais e demais documentos cabíveis. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado. Esta medida é o suficiente para resguardar o direito da autora, sem causar prejuízos à ré, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Serve a presente decisão como ofício, devendo a própria parte autora encaminhar à ré "Mercado Livre", comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Cite-se e intime-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092318-05.2025.8.26.0100

ID: 316824519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092318-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092318-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas… Processo 1092318-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a ré tem sua sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, mostrando-se aplicável a regra especial de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. O autor, por sua vez, possui domicílio nos limites da competência de umas das Varas do Foro Regional de Santana. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1151635-65.2024.8.26.0100

ID: 307248987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151635-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151635-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineia Rodrigues da Silva Camargo - Vistos. Fls. 288/289: Com efeito, não se conhecendo da exceção de suspeição (fls. 279/… Processo 1151635-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineia Rodrigues da Silva Camargo - Vistos. Fls. 288/289: Com efeito, não se conhecendo da exceção de suspeição (fls. 279/281), foi determinado que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença de fls. 74/77 (fls. 285). Decerto que, em razão da exceção de suspeição, este Magistrado deixou de conhecer dos aclaratórios de fls. 154/67 até ulterior deliberação superior (fls. 262/265); não se olvidando que osembargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026), Logo, razão assiste ao nobre causídico quanto à necessidade de apreciação do recurso interposto nos autos. Nestes termos, recebo os embargos de declaração de fls. 154/167, posto que tempestivos (fls. 153); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A embargante insiste na regularidade da representação processual, alegando recusa na prestação jurisdicional com a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a suspeita de litigância predatória, porque não juntada procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda e com firma reconhecida por autenticidade. Sucede que a postura de, desde logo, pedir a não designação de audiência de conciliação (fls. 5, letra "h"), e de não juntar procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade, pode indicar, eventualmente, uso irregular do Poder Judiciário, tendo em vista que a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Isto porque, é sabido que, frequentemente, o Poder Judiciário tem sido usado indevidamente, com o único fito de obtenção de enriquecimentos ilícitos. Não raras vezes, há propositura de ações à revelia da parte. Atento a isto, a E. Corregedoria Geral de Justiça orienta a adoção de algumas condutas, com a finalidade de não haver utilização predatória do Poder Judiciário. Por tais razões, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos para ajuizar a presente ação. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DEMANDA COM CARACTERÍSTICAS DAS PREVISTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). Aliás, o C. STJ consolidou a possibilidade de o magistrado exigir a emenda da inicial em casos envolvendo a litigância predatória para demonstrar a autenticidade da postulação, fixando a seguinte tese, ao julgar o invocado Tema nº 1.198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Nesse sentido, também já decidiu este E. Tribunal Bandeirante (grifos nossos): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança de débito que a parte autora afirma desconhecer. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não teve firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139 inciso III do CPC, na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema nº 1.198 do C. STJ. 4. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado. (TJSP - Apelação Cível nº 1005115-05.2025.8.26.0100). E conquanto a parte embargante alegue, dentre outros, "que a ânsia do Juízo em atentar contra o patrono é tanta..." (fls. 288), anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da demanda. Evidentemente, com a parte autora da presente ação, ora embargante, não poderia ser diferente. Ora, qual a razão para não juntar a procuração específica e com firma devidamente autenticada em cartório, além da alegada (fls. 158/159), mas não comprovada, hipossuficiência? Por fim, ressalta-se que, nos termos dos enunciados 12 e 15, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM (grifamos): ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso; atentando-se, outrossim, para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 74/77. Intime-se. Monte Mor, 24 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071754-05.2025.8.26.0100

ID: 293558308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071754-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L3 MANIPULACAO VETERINARIA LTDA LAíSE COUTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071754-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L3 Manipulacao Veterinaria Ltda - - Laíse Couto Miranda - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória … Processo 1071754-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L3 Manipulacao Veterinaria Ltda - - Laíse Couto Miranda - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que a ré afirmou que houve descumprimento dos termos de uso, sem indicar com precisão qual a violação. Ora, não houve efetiva informação sobre qual teria sido a violação praticada pelo autor, o que torna o ato arbitrário. Isso porque havendo uma causa para a prática do ato jurídico, a sua existência é imperiosa para que tenha validade e eficácia, nos termos do artigo 140, do Código Civil: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Ademais, a oferta pública feita para ré, dever ser cumprida, enquanto os termos de uso são cumpridos pelo oblato, nos termos dos artigos 429 e 427, do Código Civil: Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. [g.n.] Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta e o acesso do autor ao seu sistema +55 67 99895-8215, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. A inércia implicará na imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093385-05.2025.8.26.0100

ID: 319603104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093385-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093385-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Deve ser reconhecida a incomp… Processo 1093385-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte executada possui domicílio abrangido pelo Foro Regional da Lapa, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781, I ,do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781, I ,do CPC, que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64, § 1º, do CPC. O artigo 781, I, do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781, I, do CPC, que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 1º, e 781; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00038561220248269061 São Paulo, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 10/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) Por fim, consigno que não há relevância ao valor atribuído à causa para a fixação da competência deste juízo sobre o caso em tela, na medida em que, em que pese se tratar de causa cujo valor atribuído supere a quantia de quinhentos salários mínimos, é certo que o disposto no artigo 54 inciso II da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 excetua uma série de matérias da competência atribuída segundo o critério do valor da causa ao Foro Central, incluindo-se a presente execução de título extrajudicial. A alínea "b" do aludido dispositivo exclui da competência do Foro Central e atribui à competência dos foros regionais, independentemente do valor da causa, o processamento e o julgamento das ações de execução de título extrajudicial, conforme se verifica: Artigo 54 Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: I Até o valor de (50) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor; IIIndependentemente do valor, as seguintes causas cíveis ecomerciais, inclusive as conexas: [...] b)ações de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais; (g.n.) Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Valor da causa que ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, considerando o salário mínimo nacional. Competência do Foro Regional, independentemente do valor da causa, nos termos do art. 54, inc. II, alínea b da Resolução nº 02/76 do C. Órgão Especial deste E. TJ/SP. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado.(TJ-SP - CC: 00185586420168260000 SP 0018558-64.2016.8.26.0000, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 13/06/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/06/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Processamento perante os foros regionais da comarca da Capital, não obstante o valor superior ao limite de alçada. Admissibilidade. Exceção prevista na Resolução n. 2/76, artigo 54, inciso II, alínea b, com redação dada pela Resolução n. 148/01 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado.(Relator (a): Camargo Aranha Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/10/2013; Data de registro: 15/10/2013) Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária Regra de competência de juízo de natureza absoluta Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea a da Resolução 02/1976 Competência do Foro Regional do Jabaquara. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Relator (a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050220-05.2025.8.26.0100

ID: 321168287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050220-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050220-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Maria da Silva - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Paloma Maria da Silva em face de BANCO SANTANDER… Processo 1050220-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Maria da Silva - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Paloma Maria da Silva em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Regularmente intimada para cumprir a determinação de fls. 22/23, item 2, alíneas "A" e "B", deixou a parte autora de emendar a petição inicial (fl. 57). É o relatório. Decido. Fls. 55/56: Nos termos do Tema 1198 do STJ, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Posto isto, a determinação de emenda à inicial para o fim de juntar aos autos procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida, visa comprovar a autenticidade da postulação da parte autora. Desta forma, a petição inicial deve ser indeferida, vez que a autora não informou, em cumprimento ao dever de lealdade processual e nos termos dos artigos 5º e 77, do CPC, se já celebrou com o réu negócio jurídico e não juntou procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece: o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E o parágrafo único dispõe: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, inafastável o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, pois a parte autora não cumpriu as determinações acima mencionadas, prejudicando o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Argumentos do apelante que não convencem Determinação de emenda à inicial não cumprida Questão acobertada pela preclusão Se não concordava com o teor do quanto determinado pelo juízo a quo deveria a parte autora, ora recorrente, ter interposto a tempo e modo oportunos o recurso cabível Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1000535-13.2016.8.26.0369; Relator(a): Sergio Gomes;Comarca: Monte Aprazível;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 27/07/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação revisional de contrato bancário Não tendo o autor providenciado a emenda da petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil Razões de apelação genéricas que não trazem impugnação específica aos capítulos da decisão proferida pelo juízo de origem Aplicação do disposto no artigo 515, caput, do Código de Processo Civil Devolução ao Tribunal da matéria impugnada Decisão mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido. (Apelação 1001289-41.2016.8.26.0114; Relator(a): Helio Faria;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, não atacada. Concessão de prazo de emenda não atendido. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I e IV, 284 "caput" e parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 1058176-27.2015.8.26.0002; Relator(a): Fernando Sastre Redondo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 16/03/2016;Data de registro: 18/03/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em razão disso, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 485, inciso I, c.c. 321, c.c. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Com relação às custas e despesas processuais, vê-se que não foram apresentados documentos idôneos que comprovem o estado de miserabilidade jurídica alegada pela parte autora, apesar de intimada para tanto, vez que deixou de juntar aos autos os extratos bancários dos 02 (dois) ultimos meses, conforme determinação de fls. 41. A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e não se demonstrou sua hipossuficiência quando determinado. Sobre o tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo mais recentemente: Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cautelar de sustação de protesto. Justiça Gratuita. Benefício indeferido em primeira instância. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da benesse da gratuidade da Justiça, pois tem presunção relativa. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após a determinação judicial para o ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº. 2198543-56.2016.8.26.000; Relator(a): Bonilha Filho;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 10/11/2016;Data de registro: 11/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta se apresenta destoante da realidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220809-71.2015.8.26.0000, Rel. FELIPE FERREIRA; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/11/2015; Data de registro: 27/11/2015). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados". (Agravo de Instrumento nº 2194336-48.2015.8.26.0000, Rel. RENATO SARTORELLI; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015; Data de registro: 24/10/2015). Outro não é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 715.417/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). Assim, não obstante as alegações da parte autora quanto à dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não há nos autos nenhum documento apto a sustentar suas afirmações, o que resulta no indeferimento do pedido. Desse modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Estabelece o Enunciado 13 da Comissão do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual n. 1/608/2023). Recolha a autora as custas processuais devidas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil e arquivem-se definitivamente os presente autos. P. R. I. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-56.2025.8.11.0020

ID: 326667704

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000906-56.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSMAR ALVES ROCHA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANNE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANUSMAR ALVES ROCHA - CPF: 701.927.861-21 (RECORRIDO), LUZIA ANNE DOS SANTOS - CPF: 948.104.271-53 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), RENATO DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 005.228.101-95 (TERCEIRO INTERESSADO), HELLEN CRISTINA FAJARDO PEREIRA - CPF: 050.552.821-50 (VÍTIMA), MARCOS ALVES ROCHA - CPF: 701.927.921-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR MOTIVO DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a acusado preso em flagrante por suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal). O recorrente pleiteia a decretação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a decretação da prisão preventiva, ante a alegação de risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos elementos constantes do inquérito policial, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e testemunhos. 4. O acusado agiu em surto psicótico, após uso de substância entorpecente, agredindo sua companheira com extrema violência, inclusive na presença de crianças, o que evidencia sua periculosidade concreta. 5. Há registro anterior de ameaça à mesma vítima com uso de arma branca, o que indica reiteração delitiva e padrão de comportamento violento. 6. O argumento de que a vítima declinou de medidas protetivas não afasta o dever do Estado de protegê-la, sobretudo diante do risco concreto de nova agressão. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante do histórico de agressões e da gravidade concreta dos fatos. 8. A dependência química do acusado e a possibilidade de surto psicótico não configuram causa de inimputabilidade nem afastam a necessidade de custódia cautelar. 9. A realização de exame psiquiátrico pode ser compatibilizada com a segregação provisória em estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade, associada à reiteração de condutas violentas contra a mesma vítima, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima. 2. A recusa da vítima em requerer medidas protetivas não impede a decretação da prisão cautelar quando presentes elementos objetivos de risco. 3. O uso voluntário de substância entorpecente, ainda que ocasione surtos psicóticos, não exclui a imputabilidade e pode reforçar a periculosidade do agente. 4. A prisão preventiva é compatível com a realização de perícia psiquiátrica, quando necessária à verificação de eventual transtorno mental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, 319, 321, 326, 149; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/2006, arts. 18, §1º, e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1024753-84.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1036252-65.2024.8.11.0000; Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, que concedeu liberdade provisória a VANUSMAR ALVES ROCHA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal) - (Id. 290694868). Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado com a decisão, nas razões recursais o órgão recorrente pleiteia reforma da decisão para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (Id. 290694887). Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do apelo de modo a ser mantida a decisão do juízo monocrático (Id. 290694895). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (Id. 294074386) conforme entendimento assim sumariado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Acolhimento. Materialidade e indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que autoriza o decreto prisional – Necessidade de garantia da higidez física e psíquica da vítima, a despeito da ausência de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência - Ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, no caso vertente – Viabilidade de aferição de quadro clínico/psíquico em estabelecimento prisional. Parecer pelo provimento do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à adequação e tempestividade, conforme dispõe o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Vanusmar Alves Rocha, preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal). Consta dos autos que, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na cidade de Alto Araguaia/MT, o recorrido, em estado de surto após o uso de substância entorpecente (crack), agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais que exigiram sutura. Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos: No caso dos autos, denota-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. Conforme narrado nos autos, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na Rua Doutor José Norbeck, nº 706, bairro Atlântico, Alto Araguaia/MT, o conduzido VANUSMAR ALVES ROCHA, em estado de surto, após uso de substância entorpecente, agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira, com socos, esganadura e golpes com objetos contundente e cortante, causando-lhe lesões corporais, que precisou de sutura. A vítima foi socorrida ao hospital municipal. A Polícia Militar foi acionada por vizinhos que ouviram gritos de socorro, tendo os policiais adentrado o imóvel mediante escalada e efetuado a prisão em flagrante do conduzido. A vítima Hellen relatou que seu companheiro, em surto psicótico após fazer uso de entorpecente, a acusou infundadamente de traição e, após a depoente trancar o portão com o intuito de impedi-lo de sair e usar mais droga, o flagrado passou a agredi-la fisicamente com soco e enforcamento, inclusive utilizando uma navalha, provocando-lhe um corte no braço esquerdo. A testemunha Marcos Alves Rocha, irmão do conduzido, confirmou o histórico de dependência química do acusado e a ocorrência de surto em decorrência do uso de entorpecente. Afirmou que as agressões à vítima eram frequentes, sendo que no dia dos fatos ele tentou intervir para proteger Hellen, mas também foi agredido. O policial militar Renato Oliveira Rezende relatou que, ao chegarem ao local, a vítima encontrava-se em estado de desespero e informou que Vanusmar estava em surto, havendo a necessidade de adentrar o imóvel para conter o agressor, o qual foi imobilizado e preso. Declarou ainda que a vítima apresentava um corte no braço e foi conduzida ao hospital para atendimento médico. Assim, o conjunto de elementos probatórios reunido nos autos, portanto, permite aferir fundadamente a presença de indícios de autoria e de materialidade do delito de lesão corporal. Contudo, apreciando detidamente os autos, entendo não ser caso de decretação da prisão preventiva, eis que ausente os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida de exceção, admitindo-se a sua decretação por decisão devidamente fundamentada e desde que presentes os requisitos que justifiquem a necessidade do cárcere, uma vez que, por ser uma prisão de natureza cautelar, só se sustenta se presentes os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, além dos requisitos ensejadores da medida, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ausentes tais requisitos, de rigor deverá a réu ser posto em liberdade, nos termos do artigo 321 do CPP. Apesar da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há no caso em tela, elementos que denotariam a prisão preventiva como sendo necessária à garantia da ordem pública, ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou até mesmo da aplicação da lei penal. No presente caso, conforme se verifica nos autos, bem como diante dos elementos colhidos no inquérito policial, que não há qualquer informação de que o flagranteado tenha realizado alguma conduta contrária à futura instrução criminal. Quanto à futura aplicação da lei penal, pelo menos por ora, não há nos autos informações de que o flagranteado tenha intenção de se furtar de uma futura execução de pena, porventura a ser aplicada. Ademais, no presente caso, verifica-se que o indiciado praticou delito lesão corporal em contexto de violência doméstica, em razão do surto psicótico decorrente do uso de entorpecentes, o que diante da baixa gravidade da conduta torna-se exacerbada a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, sendo suficiente e necessária no caso concreto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insta observar que no depoimento da vítima, Sra. Hellen Cristina Fajardo Pereira, prestado perante a autoridade policial (ID 192866309), no qual expressamente afirmou não desejar a imposição de medida protetiva de urgência, nos moldes dos artigos 18, §1º e 22 da Lei 11.340/2006. A ausência de tal pleito revela que a vítima, apesar da ocorrência dos fatos, não nutre temor quanto à convivência futura com o custodiado, nem identifica situação de risco atual à sua integridade física ou psíquica. Tal circunstância tem alto valor probatório para a análise do requisito de “garantia da ordem pública” previsto no art. 312 do CPP, indicando que a soltura do réu não representa ameaça concreta à vítima ou à coletividade. É consabido que a palavra da vítima deve ser respeitada, mas também interpretada em sua completude: ao declinar de proteção judicial, sinaliza que, sob sua ótica subjetiva, o risco cessou ou era episódico. Embora a omissão da vítima não afaste o poder-dever do Estado de intervir, quando necessário, seu conteúdo é elemento a ser considerado na proporcionalidade da resposta penal. Em consulta aos antecedentes criminais nos sistemas do Tribunal de Justiça, verifica-se que o indiciado não possui qualquer passagem criminal, entendo não resta demonstrado qualquer elemento concreto que eles possam vir a cometer novos delitos. (...) Nesse contexto, mostra-se suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. A adoção de tais medidas permitirá garantir a proteção da vítima e o acompanhamento do processo, sem submeter o autuado a encarceramento desnecessário. Desta feita, levando em conta a situação econômica do indiciado e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do indiciado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo que no caso em questão pela liberdade provisória com a fiança, cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Contudo, a peculiaridade mais relevante dos autos reside na dimensão clínica do comportamento do flagranteado, pois a vítima e o irmão do flagrado narraram que o réu possui frequentemente surtos psicóticos após uso de entorpecentes. O relatório histórico de surtos psicóticos e visões delirantes após o uso de substância entorpecente, como crack, sugere a possibilidade de quadro patológico mais complexo, com repercussões na sua imputabilidade penal. Diante da presença de indícios de que o autuado pode estar acometido de transtorno mental ou apresentar comorbidade com dependência química, torna-se imprescindível a realização de avaliação médica psiquiátrica, com fundamento no art. 149 do CPP, para averiguar sua condição mental. A urgência da medida decorre do fato de que, segundo o próprio irmão do custodiado e a vítima, os surtos são frequentes e o autuado já representou perigo à integridade de familiares em ocasiões anteriores. (...)” - Destacamos Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade, evidenciando a periculosidade concreta do agente. Alega que não se trata de um episódio isolado, pois há comprovação de que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, que tramita no Estado de Goiás, por crime de ameaça, tendo utilizado arma branca contra a mesma vítima. Argumenta que a reiteração delitiva demonstra risco concreto à integridade física da ofendida. Aduz, ainda, que o fato de o recorrido ser usuário de drogas ou estar em suposto "surto" apenas reforça sua periculosidade, ressaltando que o uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade. Por fim, afirma que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, a controvérsia reside na necessidade ou não da prisão preventiva do recorrido, tendo o Parquet sustentado que estão presentes os requisitos legais para a decretação da medida constritiva de liberdade. Pois bem, após detida análise dos elementos constantes dos autos, concluo que razão assiste ao Ministério Público, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restaram indubitavelmente demonstrados pelos elementos probatórios carreados ao inquérito policial, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 290694431), Boletim de Ocorrência (Id. 290694433), Exame de Corpo de Delito (Id. 290694430) além dos sinais visíveis de lesão na vítima, que foi encaminhada ao hospital para atendimento médico, inclusive necessitando de sutura e depoimentos colhidos. O recorrido foi preso em flagrante delito após ter agredido fisicamente sua companheira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais, sendo que os policiais militares precisaram adentrar a residência mediante escalada para conter o agressor, que se encontrava em visível estado de agressividade, após trancar a residência e mantinha todos os ocupantes presos dentro da casa estavam, além da vítima, duas crianças (menores de 11 anos e filhos da vítima), o irmão do acusado, sua esposa e mais uma senhora. Verifico, assim, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta demonstrada pelo recorrido. Nesse ponto, entendo que o magistrado a quo equivocou-se ao concluir pela "baixa gravidade da conduta", considerando que as agressões perpetradas pelo recorrido foram de extrema violência, incluindo socos, esganadura e utilização de arma branca, que resultou em lesões que exigiram sutura, demonstrando evidente risco à integridade física e até mesmo à vida da vítima. Sem contar o risco à vida das crianças que moram na residência, que além de presenciarem tais agressões, não tem capacidade para se defender em caso de novo surto do recorrido. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público e confirmado pela documentação acostada aos autos, não se trata de um fato isolado, uma vez que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, em trâmite no Estado de Goiás, pelo crime de ameaça, também utilizando arma branca contra a mesma vítima, em contexto análogo de violência doméstica. Tal circunstância evidencia um padrão comportamental violento por parte do recorrido e caracteriza inequívoca reiteração delitiva, revelando risco concreto de que, uma vez em liberdade, possa voltar a agredir, tanto a ofendida, quanto seus filhos. Ressalte-se que o irmão do recorrido, Marcos Alves Rocha, ouvido no inquérito policial, confirmou que "as agressões à vítima eram frequentes", o que reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva como medida de proteção à integridade física da ofendida. No que tange ao argumento de que a vítima expressamente declinou da imposição de medidas protetivas de urgência, entendo que tal circunstância não elide o poder-dever estatal de protegê-la, especialmente quando há evidências concretas de risco à sua integridade física. É cediço que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, frequentemente as vítimas, por diversos motivos, incluindo dependência emocional, medo ou pressão psicológica, relutam em adotar medidas para sua própria proteção, o que não deve impedir a atuação protetiva do Estado. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reiteração do cometimento de crimes contra a mesma vítima é indicativo concreto da necessidade da prisão cautelar para preservação da ordem pública, conforme precedente citado pelo Ministério Público (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000). Importante destacar ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, o que reforça, por ora a manutenção da segregação cautelar. Nessas condições, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ainda, diante da probabilidade de reiteração por parte do réu, a prisão cautelar tem cabimento e justifica-se, primordialmente, para resguardar a ordem pública e, in casu, principalmente a integridade da vítima. A recalcitrância do agente na prática de violência doméstica, evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, conforme parecer ministerial, a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela agressividade do recorrente e pelo risco iminente à sua integridade física e psicológica, reforça a necessidade da segregação cautelar. Dessa forma, a repetição de atos delitivos pelo paciente, especialmente aqueles mencionados pela vítima em seu depoimento policial que assume importância particular em crimes ocorridos no contexto doméstico, demonstra a gravidade e a agressividade do ofensor. Esse cenário evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e proteger a integridade da mulher, vítima de violência doméstica, conforme entendimento deste Tribunal: “(...)1. Segregação cautelar alicerçada nos pressupostos da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar (art. 312, do CPP). 2. Vítima de ciclo de violência doméstica e familiar perpetrada pelo paciente, prisão para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, impossibilidade de concessão de liberdade ou mesmo a decretação de medidas cautelares menos severas (art. 313, III e 282, § 6º, ambos do CPP). 3. Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 4. Deve ser aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar em decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. 5. Ordem denegada. (N.U 1024753-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Ainda acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Diante do histórico do recorrido e da escalada da violência praticada contra a vítima, torna-se evidente que a sua liberdade representa risco efetivo à ordem pública e à integridade da ofendida e familiares. Sendo assim, neste momento, faz-se essencial resguardar a segurança da vítima para assegurar sua integridade física e psicológica, considerando que o paciente pode vir a ter novos surtos e cometer novos crimes contra ela, especialmente porque a própria vítima afirmou já ter sido agredida em outras ocasiões. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor (...), preso preventivamente por crimes de ameaça e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a segregação, condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão A questão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando os fundamentos da decisão de primeiro grau e a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a existência de outros registros criminais e o histórico de agressões do paciente contra a vítima. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de proteção à vítima, especialmente pelo relato de agressões físicas e psicológicas reiteradas. A retratação posterior da vítima não é suficiente para afastar os indícios de materialidade e autoria, corroborados por declarações dos policiais que atenderam a ocorrência. A existência de registros criminais anteriores, inclusive contra a própria vítima, legitima a necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante do contexto dos autos. IV. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "Não há ilegalidade na prisão preventiva justificada na reiteração delitiva do paciente e na necessidade de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, descabendo a substituição por medidas cautelares alternativas." (N.U 1036252-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaquei. Deste modo, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, não se revelam devidamente adequadas e proporcionais à situação do presente caso, evidenciando a necessidade da custódia cautelar como única medida apta a interromper o ciclo de violência e garantir a efetividade da proteção concedida à vítima, mormente quando justificada a necessidade para garantia da ordem pública ante a propensão do recorrido em perpetuar o ilícito penal. Igualmente, o argumento de que o recorrido seria usuário de drogas e estaria em surto psicótico no momento do crime, longe de favorecer sua soltura, apenas reforça sua periculosidade, descontrole e o risco de reiteração delitiva. Como bem salientado pelo órgão ministerial, "o uso de substância entorpecente não constitui, por si só, excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade, sobretudo quando inexistente qualquer laudo técnico que aponte transtorno mental que afaste o discernimento do agente". De fato, o consumo voluntário de drogas, conforme relatado nos autos, potencializa a periculosidade do indivíduo e amplia o risco de reiteração criminosa, especialmente no ambiente doméstico, onde a vítima encontra-se em situação de vulnerabilidade. Quanto à necessidade de avaliação médica psiquiátrica determinada pelo juízo a quo, destaco que tal providência pode ser perfeitamente cumprida com o recorrido custodiado em estabelecimento prisional, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a segregação cautelar e a realização dos exames médicos necessários para aferir eventual imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente. Por fim, constato que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrido mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, sendo imperativa a decretação da prisão preventiva como medida proporcional e necessária ao caso concreto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a prisão preventiva de VANUSMAR ALVES ROCHA, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bhavani Holding Limited x Liberpag Intermediaçoes E Agenciamento De Negocios

ID: 300981956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037125-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BHAVANI HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

LIBERPAG INTERMEDIAçOES E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1037125-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Bhavani Holding Limited - Liberpag Intermediaçoes e Agenciamento de Negocios - 1. De início, considero seja … Processo 1037125-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Bhavani Holding Limited - Liberpag Intermediaçoes e Agenciamento de Negocios - 1. De início, considero seja o caso de reconhecer a conexão entre este feito e aquele ora em trâmite sob o n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, ante a idêntica causa de pedir remota entre processos, havendo, ademais, perigo de prolação de decisões conflitantes, tudo de acordo com o artigo 55, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil. Posto isso, DETERMINO o apensamento destes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, para julgamento conjunto. APENSEM-SE, portanto, estes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100. 2. Outrossim, observo que, realmente - e como suscita-o a parte requerida -, o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 122/127 foi recebido em seu efeito suspensivo pela superior instância apenas afastando-se a exigibilidade do recolhimento de caução pela parte autora, de tal sorte que era impositivo que, em observância ao comando remanescente, de retificação do valor atribuído à causa, a parte autora houvesse emendado a petição inicial. Não considero, contudo, seja a hipótese de arbitrar, desde logo, o valor da causa - ao menos por ora. Daí por que hei por bem deferir à parte autora o DERRADEIRO prazo de 5 (cinco) dias, para que, em EMENDA À INICIAL, providencie-se a retificação do valor atribuído à causa, com o recolhimento das devidas custas complementares, sob pena de arbitramento de ofício por este Juízo, nos termos do artigo 292, § 3.º, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo à análise da tutela de urgência. É incontroverso que, em 29 de agosto de 2023, as partes celebraram contrato de serviço de carteira digital, por intermédio do qual - e muito embora não conste dos autos o seu inteiro teor - avençaram as partes a prestação, pela requerida, de serviço de facilitação de pagamentos à autora devidos por usuários da plataforma de apostas esportivas Aposta1, contra o pagamento do preço mínimo de US$ 5.000,00 mensais, ou o somatório das tarifas sobre as operações - entre os dois, o maior. A parte autora narra que, a despeito do dever que lhe incumbia, de transferir à autora-contratante valores, franqueando-lhe amplos controle e acesso sobre as contas intermediadas, a parte requerida haveria passado a sujeitá-la a pretendida indevida retenção de valores, sem a prestação de quaisquer explicações. Junta, às fls. 109/112, notificação, enviada pela autora à requerida, para o questionamento do congelamento dos valores, em 21 de janeiro de 2025 - ao que contranotificou-a a parte requerida, às fls. 116/117, em 6 de fevereiro de 2025. Por sua vez, a parte requerida junta, às fls. 184/233, registro de operações cambiais, para o período de 20 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024, para um total de cerca de cinco mil transações, cujo valor agregado, de R$ 2.382.075,52, haveria sido remetido à parte autora, para crédito em 5 de dezembro de 2024, nos termos do instrumento de fls. 234/237, celebrado pela requerida com a corretora de câmbio Frente Corretora de Câmbio S/A, estranha à presente relação processual. Pois bem. Discute-se, no caso, contrato celebrado com gestor de pagamentos, isto é, de prestação de serviços de pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), sobre o que tratou o regulador Banco Central do Brasil - BCB, em suas Resoluções n.º 269/2022, n.º 277/2022 e n.º 293/2023. O gestor de pagamentos não é entidade supervisionada, embora possa ser enquadrado como um terceiro especial no fluxo financeiro. Pelo modelo de negócio do gestor de pagamentos - de acordo com a definição que dá-lhe aquela autarquia -, o agente, necessariamente, pessoa jurídica, estabelece uma relação jurídica com um usuário final para a prestação ou uso de serviços que envolvam cobranças, pagamentos, recebimentos e outras atividades (Banco Central do Brasil BCB. 19.ª Reunião Plenária Extraordinária: Fórum Pix. 19 jun. 2023. Disponível em: . Acesso em: 16 jun. 2025, p. 31). O gestor de pagamentos, portanto, cobra, paga e recebe, em nome próprio, os recursos do usuário-pagador - entretanto, em favor de um destinatário final, o último recebedor do negócio. A propósito, leia-se: Certo é que [o gestor de pagamentos] não deve ser tratado como destinatário final pelo simples fato de ser o beneficiário da transação originária, visto que, pela essência da operação, os valores sofrerão escalonamento para aqueles predeterminados, que figuram como os últimos recebedores do negócio. [...] O Gestor de Pagamentos, a partir da sua 'conta-bolsão' [...] realiza a quebra de uma transação de pagamento em duas ou mais transações, seja para condensar em uma remessa o resultado de múltiplas transações, seja para dispersar em vários envios o produto de uma única transação [...] cumprindo com a prestação de serviços que detém com o usuário final (Reis, Letícia Schelb; Picchi Neto, Carlos. Comentários sobre a regulamentação dos gestores de pagamentos no Pix. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais [versão eletrônica], v. 106, out./dez. 2024, passim). Feitos os esclarecimentos acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é contudo, esta a hipótese destes autos. Isso porque a exibição incidental de documentos - se o caso -, é objeto de eventual prova, disciplinada pelos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Civil, a determinar-se, como tal, por ocasião da prolação de decisão de saneamento e organização do feito, de tal sorte que a perspectiva de obtenção da medida visada em momento processual oportuno infirma, no todo, a urgência narrada, revelando-se prematuro deferi-la neste momento, com o só protesto genérico formulado pela parte autora, até mesmo porque sequer se fixaram os pontos controvertidos, tampouco - e por consequência -, os fatos a se provarem. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação cominatória (fazer) c.c. reparação de danos. Pretensão de compelir a ré à venda de bilhetes de viagens pelo preço ofertado no sítio eletrônico por ela mantido na rede mundial de computadores, cuja aquisição não ocorreu em razão de erro da página eletrônica. Requerimento de concessão de tutela de urgência, obrigando a ré a exibir, in limine litis, as gravações das conversas telefônicas mantidas entre a coautora e seus prepostos. Indeferimento. Manutenção. A concessão de liminar em sede de ação na qual formulada pretensão de exibição incidental de documentos é possível somente em hipóteses excepcionais. A almejada exibição constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Ademais, das razões recursais não se extrai o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria aos autores em caso de não obtenção, de pronto, das almejadas gravações telefônicas. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2043835-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023 - grifado). Destaco, aliás, que não escapa a este Juízo que o pedido fora, já, objeto de indeferimento, nos autos do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, aos quais foram os presentes distribuídos por dependência. Nesse quadro, não verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão por que o indeferimento da tutela de urgência, como pleiteada, é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, pois que ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 4. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, às fls. 167/182, dou-a por citada. Cumprido o item 2, acima - intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 145/146, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial. 5. Cumpra-se, devendo a Serventia providenciar o APENSAMENTO destes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100. 6. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES (OAB 189405/SP), LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA (OAB 50829/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060599-05.2025.8.26.0100

ID: 290731658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060599-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060599-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinez da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, ins… Processo 1060599-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinez da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 5. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP), FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085722-05.2025.8.26.0100

ID: 317693738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085722-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO CLEMENTE LIMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085722-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalberto Francisco dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitado… Processo 1085722-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalberto Francisco dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Telêmaco Borba -PR, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes