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Processo nº 1035439-12.2024.8.26.0100

ID: 312983561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035439-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035439-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 14/05/2025: 1 - Defiro a realizaç… Processo 1035439-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 14/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada EDDAS JOSUÉ BERTRAND MARTINEZ, CPF 08958853107. Valor atualizado: R$ 2404,39. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP)

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Athena Securitizadora S/A x Fts - Frigorífico Tavares Da Silva Ltda e outros

ID: 317176929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060298-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATHENA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

FTS - FRIGORíFICO TAVARES DA SILVA LTDA LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0060298-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1139440-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Athena Securitizadora S/A - Fts - Frigorífico Tavares da Silva Ltda… Processo 0060298-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1139440-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Athena Securitizadora S/A - Fts - Frigorífico Tavares da Silva Ltda - - Luis Arsenio Tavares da Silva - Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela parte executada FTS (fls. 130/135). Em resumo, alega que foi constrito nos autos o valor de R$ 1.205,38, sendo que não poderia ser bloqueado na medida que o débito do presente feito tem natureza concursal. Aduz ainda que a quantia constrita é inferior a 40 salário mínimos de modo que seria impenhorável. Ao final pugna pelo desbloqueio de valores. Embargos de declaração da parte executada (fls. 136/141). Resposta da parte exequente (fls. 144/147). É a síntese do necessário. Decido. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração e, por desapego à repetição, mantenho a decisão de fls. 104/106 por seus próprios fundamentos quanto à rejeição do concurso de credores do crédito objeto da presente. 2. Não bastasse, quanto ao apontado valor inferior a 40 salários mínimos e respeitado entendimento diverso, o caso comporta declaração incidental de inconstitucionalidade material da norma de impenhorabilidade invocada (art. 833, X, NCPC). A pretexto de tutelar a dignidade do devedor, a norma peca pelo excesso protetivo, abandonando ao completo desamparo os legítimos interesses do credor. O interesse do credor em receber seu crédito encontra lastro na garantia constitucional da propriedade (arts. 5º, caput, e 170, II, CF), sendo certo que sua satisfação só pode ser obstada quando razões de superior magnitude constitucional o autorizarem. Não é o que se verifica no caso em tela, em que a norma infraconstitucional dá guarida à perpetuação da inadimplência. Pelas mesmas razões, a regra fere de morte, também, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A jurisdição executiva tem por escopo tirar do patrimônio do devedor para colocar no do credor, passando do plano normativo ao fenomênico, do abstrato ao concreto, tornando realidade os comandos legais de direito material. Não obstante, tal como estabelecida a regra macula a referida garantia constitucional, ao promover o fracasso da execução civil, a despeito, frise-se, da possibilidade de adimplemento da obrigação sem prejuízo do sustento do devedor e de sua família. Sendo assim, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, declaro inconstitucional a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, afastando sua incidência no caso concreto. 3. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, fica mantida a constrição de valores via SisbaJud (fls. 102/103 - R$ 1.205,09) da parte executada. 4. Certificado eventual transcurso de prazo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente do valor sobredito. 5. Apresente, para tanto, se o caso, formulário para expedição do MLE. 6. Sem prejuízo, apresente a parte exequente planilha atualizada de crédito e promova andamento produtivo ao feito, a se observar os termos da decisão de fls. 104/106, sob pena de arquivamento. - ADV: FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Carolina Messeder Vasconcello x Care Plus Medicina Assistencial S/C Ltda

ID: 323398013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198981-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MESSEDER VASCONCELLO

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/C LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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Processo 1198981-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carolina Messeder Vasconcello - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Os pedidos não admitem julg… Processo 1198981-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carolina Messeder Vasconcello - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo às partes, que poderão se compor a qualquer tempo. Não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. Fixo como questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a instrução probatória a) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito à autora segundo o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS; b) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; c) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS foi expressamente vedada ou não; d) a eficácia do tratamento à luz da medicina atual; e e) se o procedimento pleiteado era recomendável ao caso específico. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (art. 4º, I) e a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII). Ademais, a parte requerida tem muito mais condições de demonstrar a inexistência do dever de cobrir o tratamento pretendido, de modo que há hipossuficiência probatória da parte consumidora quanto aos pontos controvertidos fixados. Assem sendo, à luz do art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova para atribuir à ré o encargo de provar a ausência da obrigação de custeio. Para dirimir o ponto controvertido acima exposto, defiro a remessa dos autos ao Nat-Jus para emissão de parecer. Para tanto, faculto à parte autora trazer aos autos, em 3 dias, eventuais documentos novos, laudos de exames que tenham fundamentado a elaboração dos documentos às fls. 31/37 e outros documentos que considerar pertinentes à análise do órgão técnico. Com o esgotamento do prazo, solicite-se por e-mail (acompanhado de cópia da petição inicial, dos documentos às fls. 22/66 e de eventuais outros documentos colacionados pela parte autora) a elaboração de parecer, que deverá conter abordagem de todos os pontos controvertidos acima fixados (a) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito à autora segundo o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS; b) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; c) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS foi expressamente vedada ou não; d) a eficácia do tratamento à luz da medicina atual; e e) se o procedimento pleiteado era recomendável ao caso específico). Diante dos requerimentos alternativos formulados à fl. 281, indefiro a produção da prova pericial requerida pela ré, considerando a determinação de remessa dos autos ao Nat-Jus, órgão quefornece aos julgadores notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam a análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Com a vinda do parecer do órgão técnico, abra-se vista às partes por quinze dias. Por fim, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), RODRIGO ROBERTO RUGGIERO (OAB 222645/SP)

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Sheila De Moraes Bohus x Clinica Urologica Gibertoni Ltda e outros

ID: 328744761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033693-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE MORAES BOHUS

Polo Passivo:

CLINICA UROLOGICA GIBERTONI LTDA LUIZ CARLOS GIBERTONI

Intimação

Advogados:

MARCELO MELO PEREIRA

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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Processo 1033693-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Moraes Bohus - Luiz Carlos Gibertoni - - Clinica Urologica Gibertoni Ltda - Vistos em saneado… Processo 1033693-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Moraes Bohus - Luiz Carlos Gibertoni - - Clinica Urologica Gibertoni Ltda - Vistos em saneador. Tenho para mim ser a autora parte legítima para figurar no pólo ativo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a autora plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ostenta ainda a autora interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo, nomeando-se para a empreitada a Dra. Larissa m Costa Amorim Pando -, profissional devidamente habilitada perante o Portal TJSP., cujos respectivos honorários serão suportados igualitariamente pelas partes litigantes, tão logo arbitrados pelo Juízo. Faculto às partes litigantes a indicação de seus respectivos assistentes técnicos e formulação de quesitos próprios. Laudo pericial técnico em vinte dias. Posteriormente, se o caso, produção judicial de prova oral terá lugar no bojo do feito instaurado. Após, tornem cls.. Int. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), MARCELO MELO PEREIRA (OAB 409260/SP), MARCELO MELO PEREIRA (OAB 409260/SP)

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Processo nº 1036312-75.2025.8.26.0100

ID: 319812919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036312-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA STEFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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Processo 1036312-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthya Stefany do Nascimento Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da ju… Processo 1036312-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthya Stefany do Nascimento Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar os documentos solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Foi determinado à parte autora a apresentação de procuração atualizada relativamente ao presente feito, com firma reconhecida. Entretanto, deixou a autora de adotar as providências necessárias, não juntando o documento, como determinado. A exigência assenta-se nas diretrizes do NUMOPED, que possibilitam ao Juízo a adoção de providências para que se afaste eventual uso indevido do Poder Judiciário, não se revelando desarrazoada, tratando-se de mera medida preventiva cujo atendimento não demanda esforço exagerado da interessada. Neste sentido, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. Decisão que determinou "que seja juntada nova procuração, com firma reconhecida, além de juntar comprovante de domicílio no endereço indicado mediante juntada de cópia de documento idôneo atualizado". Insurgência. Inadmissibilidade. A providência determinada pelo Juízo de origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, considerando que é possível constatar a atuação do patrono no ajuizamento de demandas da mesma espécie. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026559-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Inconformismo contra determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Possibilidade. Recomendada cautela, a fim de evitar a prática de advocacia predatória. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260316-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Deste modo, diante do descumprimento da determinação pela parte autora, conforme razões acima delineadas e com esteio na jurisprudência, denota-se a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas pela parte autora. Sem honorários, diante da ausência de citação. Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Suellen Aparecida De Oliveira Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307960823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028013-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028013-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1067934-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen Aparecida de Oliveira Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0028013-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1067934-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen Aparecida de Oliveira Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor da condenação informado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias. Caso não haja o pagamento no prazo legal, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, dele constando o valor da dívida com a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, §1º, CPC), bem como das "custas de satisfação" da Lei 11.608/2003. Para evitar questionamentos, anoto que o exequente é o sujeito passivo da obrigação tributária que surgirá com a satisfação da obrigação (fato gerador das "custas finais" da execução), em razão do art. 121, parágrafo único, I, CTN. Nada obstante, por força do princípio da causalidade, pode cobrar do executado o ressarcimento deste valor. Assim, deverá inserir,ab initio, as custas finais no demonstrativo do débito, para que o executado possa recolhê-las ao satisfazer a execução. 3) Fica também a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que CUMPRA a obrigação de fazer imposta em sentença, no prazo derradeiro de dez dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte exequente e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte executada nesta comarca da Capital/SP de modo que esta CUMPRA a presente medida imediatamente, na presença da parte exequente e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto, que a ausência da parte exequente e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção parcial deste incidente pelo cumprimento da obrigação de fazer (art. 924, II, CPC). 4) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente APENAS no que se relacionar com este cumprimento de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Bradesco S/A x Condominio Edificio Jamaran

ID: 298172815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1193840-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JAMARAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193840-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193840-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Condominio Edificio Jamaran - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, CONDENANDO-A À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$133.907,03). A APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ENTENDER DESPROPORCIONAL O MONTANTE FIXADO EM R$13.390,70.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA FIXADO COM BASE NO SALDO BLOQUEADO;(II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL ADOTADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE EM FACE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SALDO BLOQUEADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O OBJETO LITIGIOSO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.4. A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, MAS ADMITE-SE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO, QUANDO O VALOR OBTIDO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTAR EM MONTANTE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E AO TRABALHO EXIGIDO.5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.255 ADMITE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS MESMO EM HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO, DESDE QUE O VALOR PERCENTUAL IMPLIQUE RESULTADO EXCESSIVO, PREVALECENDO SOBRE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1.076.6. A ADOÇÃO DA EQUIDADE NO CASO CONCRETO JUSTIFICA-SE PELA SIMPLICIDADE DA CAUSA, NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E TEMPO DESPENDIDO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$5.000,00.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:O VALOR DA CAUSA FIXADO COM BASE NO SALDO BLOQUEADO EM AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA É ADEQUADO E NÃO COMPORTA REVISÃO QUANDO CORRESPONDENTE AO OBJETO LITIGIOSO.É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, QUANDO O VALOR OBTIDO PELO CRITÉRIO PERCENTUAL REVELAR-SE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO.A ORIENTAÇÃO DO STF NO TEMA 1.255 PREVALECE SOBRE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076 QUANTO À APLICAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STF, ACO 2988 ED, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 21.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023679-84.2015.8.26.0002, REL. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB: 123617/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1087528-12.2024.8.26.0100

ID: 300759053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087528-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARACAMBI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA VERLIDIANA PAULINO SASAKI

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - CNPJ 11.016.242/0002-70 (filial) e Verlidiana Moutinho Paulino. Requereu o exequente a inclusão da matriz da empresa executada, Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90, no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que matriz e filial integram uma única pessoa jurídica, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas, nos termos do artigo 789 do CPC. Assiste razão ao requerente. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recurso repetitivo (STJ Tema 614), reconhece que matriz e filial não possuem personalidade jurídica própria e autônoma, mas sim, compartilham patrimônio e obrigações. Dessa forma, a inclusão da matriz no polo passivo é medida que visa garantir a efetividade da execução, permitindo a ampliação da busca por bens passíveis de penhora e futura satisfação do crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90 no polo passivo da presente execução. Nesta data realizei a retificação do cadastro processual. Determino que o exequente, no prazo de 15 dias, junte a guia e comprove o recolhimento das custas de citação. 2. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 Valor atualizado (R$ * ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 1087528-12.2024.8.26.0100

ID: 300759162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087528-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARACAMBI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA VERLIDIANA PAULINO SASAKI

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - CNPJ 11.016.242/0002-70 (filial) e Verlidiana Moutinho Paulino. Requereu o exequente a inclusão da matriz da empresa executada, Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90, no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que matriz e filial integram uma única pessoa jurídica, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas, nos termos do artigo 789 do CPC. Assiste razão ao requerente. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recurso repetitivo (STJ Tema 614), reconhece que matriz e filial não possuem personalidade jurídica própria e autônoma, mas sim, compartilham patrimônio e obrigações. Dessa forma, a inclusão da matriz no polo passivo é medida que visa garantir a efetividade da execução, permitindo a ampliação da busca por bens passíveis de penhora e futura satisfação do crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90 no polo passivo da presente execução. Nesta data realizei a retificação do cadastro processual. Determino que o exequente, no prazo de 15 dias, junte a guia e comprove o recolhimento das custas de citação. 2. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 Valor atualizado (R$ * ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Diogenes Augusto Pereira Lopes

ID: 310042452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073851-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DIOGENES AUGUSTO PEREIRA LOPES

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1073851-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diogenes Augusto Pereira Lopes e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora na qual alega … Processo 1073851-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diogenes Augusto Pereira Lopes e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora na qual alega o devedor impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos, em conta corrente, por extensão jurisprudencial ao disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como que os valores resultam de atividade profissional além do comprometimento de obrigações em razão dos bloqueios (fls. 223/236). O exequente se manifestou a fls. 259/265. É o relatório. A jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do art. 649 do CPC/73, com correspondência no inciso X do art. 833 do CPC/2015, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (REsp 1.330.567/RS j. 19/12/2014). Destaco que o propósito verificado é a tutela de VALORES POUPADOS, RESERVADOS, em conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento, o que não se verifica na espécie. Em relação aos bloqueios da pessoa jurídica, a regra da impenhorabilidade invocada pela executada, se destina a proteger a verba salarial do trabalhador, e não se aplica às pessoas jurídicas enquanto os valores não forem transferidos aos funcionários. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade de valores necessários ao pagamento dos funcionários e despesas da empresa. Desacolhimento. Impossibilidade de interpretação extensiva do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Precedentes desta Corte. Pretensão de impenhorabilidade dos valores encontrados na conta até 40 salários mínimos em analogia ao disposto no artigo 833, X, do CPC. Desacolhimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157460-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Além disso, o executado não se desincumbiu do ônus que lhe recaía porque ausente qualquer prova documental das alegações atinentes ao caráter salarial do valor bloqueado. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Expeça-se mandado de levantamento ao exequente, mediante apresentação de MLE. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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