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Processo nº 1068534-96.2025.8.26.0100

ID: 313070240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068534-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. C. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 1068534-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.C.C. - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cau… Processo 1068534-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.C.C. - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, em que pese alegar que o e-mail anexado em fls. 20/21 cumpre a determinação de juntada estabelecida pelas decisões de fls. 35 e 115, o e-mail que aduz ter recebido na inicial e no boletim de ocorrência (fls. 24/25) foi proveniente do endereço: rogerio@winovercallcenter.com.Br., o que, a evidência, não condiz com o documento de fls. 20/21, e, por consequência, não cumpre a determinação da decisão. Em que pese a ausência de documento relevante para a prosseguimento do feito, tendo em vista a teoria da asserção adotada pelo STJ, recebo a inicial para discussão, mas deixou de conceder a tutela porquanto o documento solicitado para conferir os mínimos elementos de verossimilhança não foi apresentado. No mais, os fatos são controvertidos e serão devidamente esclarecidos à luz do contraditório. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Dirlene Peschke x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 317135462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015211-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE PESCHKE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 0015211-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163266-40.2023.8.26.0100) (processo principal 1163266-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Dirlene P… Processo 0015211-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163266-40.2023.8.26.0100) (processo principal 1163266-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Dirlene Peschke - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 34/36: O inc. IV do art. 4º da Lei 11.608/2003 estabelece a distribuição do cumprimento de sentença como fato gerador da taxa judiciária, sem distinguir o definitivo do provisório. Portanto, em ambos os casos o tributo é devido. O Comunicado Conjunto 951/2023, da e. Presidência e da e. Corregedoria Geral do e. TJSP, estabelece, em seu item 6, a exigibilidade da taxa judiciária no cumprimento provisório. Veja-se: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). Assim também julgou recentemente o e. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) O art. 295 do CPC não trata do cumprimento de sentença e, sim, da tutela provisória requerida em caráter antecedente. O parágrafo único do art. 297 do CPC estabelece que a efetivação da tutela provisória seguirá as regras referentes ao cumprimento provisório, no que couber. Isso não impede a cobrança de taxa judiciária. Portanto, mantenho a determinação de fl. 31. Recolha a taxa. Intimem-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1066982-96.2025.8.26.0100

ID: 317658140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066982-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1066982-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, consi… Processo 1066982-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1067370-96.2025.8.26.0100

ID: 276404449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067370-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1067370-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1067370-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$21.325,77, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executada - LM2 ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ 10.800.344/0001-39, cujo valor da causa é: R$ 21.325,77(VINTE E UM MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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Frederico Dunice Pereira Brito x Elenil Maria Da Silva Gomes

ID: 323087613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001825-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

ELENIL MARIA DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 0001825-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1072679-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frederico Dunice Pereira Brito - Elenil Maria da Silva Gomes - Vist… Processo 0001825-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1072679-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frederico Dunice Pereira Brito - Elenil Maria da Silva Gomes - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Elenil Maria da Silva Gomes Valor atualizado: R$ 2.606,77 Documentos: 48271730100 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (1 DIRPF) em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP), VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP)

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Frederico Dunice Pereira Brito x Elenil Maria Da Silva Gomes

ID: 323087662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001825-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

ELENIL MARIA DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 0001825-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1072679-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frederico Dunice Pereira Brito - Elenil Maria da Silva Gomes - Vist… Processo 0001825-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1072679-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frederico Dunice Pereira Brito - Elenil Maria da Silva Gomes - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Elenil Maria da Silva Gomes Valor atualizado: R$ 2.606,77 Documentos: 48271730100 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (1 DIRPF) em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP), VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324720814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324734274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324723505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1095694-96.2025.8.26.0100

ID: 324372091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095694-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAZZA SAN PIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1095694-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Piazza San Pietro - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar… Processo 1095694-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Piazza San Pietro - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Na hipótese em análise revela-se presente a probabilidade do direito alegado. O autor alega, em suma, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para elevadores. Em agosto de 2024, o condomínio contratou empresa especializada para vistoria técnica dos elevadores, que resultou em laudo técnico constatando diversas irregularidades decorrentes da má prestação de serviços pela requerida. Em reunião realizada em 04/09/2024 com representantes de ambas as partes, foi apresentado o laudo de "Análise de Riscos e Segurança", ocasião em que os representantes da Atlas protocolaram o recebimento do documento, reconheceram as falhas e se comprometeram a resolver todos os problemas no prazo máximo de 60 dias, o que não se confirmou. Diante disso, em dezembro de 2024, o autor enviou notificação de rescisão por justa causa. A rescisão do contrato é um direito do consumidor, no caso, o destinatário final dos serviços prestados pela requerida, ainda que eventualmente não esteja configurada a culpa imputável à ré no cumprimento das obrigações assumidas, salientando-se que os reflexos de tal situação serão analisados por ocasião da sentença. O autor aduz que a requerida deixou de prestar os serviços contratados mesmo depois de avisada dos vícios e da reunião com representantes de ambas as partes, restando impossibilitada a continuidade da relação comercial, motivando a rescisão por justa causa. Dessa forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a rescisão do contrato e a suspensão de quaisquer medidas de cobrança, obstando-se o protesto do título indicado referente à multa contratual. Deverá a parte requerida, ainda, abster-se de comunicar a existência de dívida aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pelo requerente. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Elevadores Atlas Schindler) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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