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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Zelandia Comercio De Alimentos Eireli

ID: 302791442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023360-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ZELANDIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023360-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1034456-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Zelandia Co… Processo 0023360-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1034456-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Zelandia Comercio de Alimentos Eireli - Fls. 22/23: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas 2. Intime-se a parte para que promova o recolhimento das custas devidas, nos termos da decisão de fls. 4/5. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB 496114/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1079011-81.2025.8.26.0100

ID: 316458177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079011-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDELANDIA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ FIUZA JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079011-81.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudelandia Costa Andrade - Tendo em vista que consta do contrato de fls. 77-78 que a autora comprou o imóvel diretamente com o… Processo 1079011-81.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudelandia Costa Andrade - Tendo em vista que consta do contrato de fls. 77-78 que a autora comprou o imóvel diretamente com os titulares dominiais Abel Rodrigues e Maria da Penha de Lima Rodrigues, intime-se a parte autora para esclarecer qual o óbice à correta escrituração do contrato definitivo ou a propositura da ação de adjudicação compulsória, já que houve adimplemento integral do contrato (fls. 79). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: LEANDRO LUIZ FIUZA JERONIMO (OAB 407615/SP)

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Processo nº 1090069-81.2025.8.26.0100

ID: 321129192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090069-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090069-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 144/195. Anote-se. 2. Págs. 196/201 e ss: Os embargo… Processo 1090069-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 144/195. Anote-se. 2. Págs. 196/201 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, inciso I do Código de Processo Civil). Com efeito, já houve exaustiva deliberação a respeito do pedido de arresto cautelar, com valoração de todas as provas constantes nos autos pela decisão de fls. 135/139, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser apontada. Conforme já consignado em fls. 137 primeiro parágrafo, "a atividade societária narrada na exordial (fls. 9), com constituição da empresa Venture Building LTDA e recuperação judicial da executada Install não tem o condão de autorizar o arresto dos bens dos avalistas, tendo em vista a ausência de prova de desvio de patrimônio ou atividade fraudulenta praticada pelos executados". No caso de sócios e avalistas, rememoro que a responsabilidade patrimonial é distinta da pessoa jurídica, que possui autonomia patrimonial. Não basta a insolvência ou dificuldade econômica da empresa para decretar o arresto dos bens dos sócios ou avalistas, sendo necessário demonstrar efetivamente o risco concreto de dilapidação do patrimônio desses indivíduos, bem como a existência de confusão patrimonial ou fraude. E, nessa toada, já restou consignado na decisão embargada que não houve prova de insolvência dos executados-garantidores José Luíz dos Santos e Bruno Arantes Pereira (fls. 136 quinto parágrafo), e que a Cédula de Crédito Bancário possui garantia do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (fls. 137 terceiro parágrafo), o que confere alta probabilidade de recuperação do crédito veiculado. A rigor, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Assim, no lugar de movimentar o Poder Judiciário com reconsiderações em embargos declaratórios, poderá o credor concentrar esforços na tentativa de citação dos envolvidos para só depois pleitear eventual penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. Sobre o tema, confiram-se precedentes, com destaque às ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do (s) executado (s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas razões recursais (fls. 1/10), o banco agravante utilizou, as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 03/05 da origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2164253-34.2024.8.26.0000, julgado em 17/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INCIDENTALMENTE INADMISSIBILIDADE ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, conforme previstos no art. 300 do CPC o mero fato de a devedora estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida decisão mantida agravo (Agravo de Instrumento desprovido." (AI 2034855-68.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 10/05/2023) "Títulos de crédito. Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar de bens dos executados. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial e em estágio inicial do processo, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os executados estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. O requerimento do exequente está amparado em mera suposição de insolvência fundada na existência de dívidas e de ações ajuizadas em face dos executados, algo que não se confunde com alienação de bens tendente a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. No entanto, a ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio não autoriza conceder a tutela de urgência, mormente em estágio inicial do processo. Mera suposição naquele sentido não basta à configuração do perigo da demora, imprescindível ao deferimento do pretendido arresto. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2023523-07.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 27/04/2023). Na mesma esteira, confiram-se precedentes de outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, com destaque às ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de que seja deferida liminarmente a adoção de atos de constrição patrimonial - Alegação de cabimento de tutela provisória de urgência ( CPC, arts. 300 e 799)- Descabimento - Hipótese em que inexiste previsão legal a autorizar que, a partir do inadimplemento, sejam autorizados atos de constrição - Regramento da execução que impõe a prévia concessão de oportunidade ao executado para que cumpra a obrigação - Inadimplemento e"periculum in mora"que consistem em conceitos distintos - RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2096549-38.2023.8.26.0000, 13a Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, julgado em 02/06/2023) "Agravo de instrumento. Telefonia. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inadmissibilidade do pedido. Inteligência dos artigos 300, 301, 799, inciso VIII, e 830, todos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2099989-42.2023.8.26.0000, 37a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador PEDRO KODAMA, julgado em 02/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens do executado, deduzido com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil Irresignação do exequente Não acolhimento Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida Agravante que não logrou êxito em demonstrar que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou atuando concretamente para frustrar a execução em tela - Decisão mantida - Recurso (Agravo de Instrumento desprovido." (AI 2069441-34.2023.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador MARCO FABIO MORSELLO, julgado em 01/06/2023) "AÇÃO DE EXECUÇÃO Tutela de urgência Pretensão de arresto cautelar de bens das executadas Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente Insurgência do credor Descabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil Ausência de evidências mínimas de que as devedoras estejam agindo de modo a dilapidar seu patrimônio ou alienar bens com a finalidade de frustrar credores Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2077401-41.2023.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador RENATO RANGEL DESINANO, julgado em 01/06/2023). Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, fica a parte embargante-exequente que a nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 3. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP)

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Rap 24 Horas Entretenimento Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325773567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049620-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAP 24 HORAS ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049620-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rap 24 Horas Entretenimento Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAP 24 HORAS ENTRETENIMENTO… Processo 1049620-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rap 24 Horas Entretenimento Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAP 24 HORAS ENTRETENIMENTO LTDA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social de propriedade do requerido; que houve bloqueio de tal perfil sem justificativa; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação de seu perfil, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/24 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 94. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 100/138, com documentos, alegando, em resumo, que agiu no exercício regular do seu direito; inexistência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 204/212. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Restou incontroverso nos autos que o autor possui perfil junto à rede social do requerido, o qual foi bloqueado. O réu afirma que a desativação ocorreu porque o autor teria violado os termos e as políticas de serviço da rede. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre tais fatos. Bastaria que a ré juntasse documentos aptos a justificar suas alegações, o que não fez, pelo que elas devem ser afastadas. No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da suspensão promovida nas páginas sociais do autor, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. A bem da verdade, a defesa apresentada decorre de impugnações genéricas e estereotipadas sugestivas da plausibilidade, em tese, de suspensão temporária ou mesmo desativação de perfis de seus usuários, para apuração de eventuais e supostas irregularidades. Entretanto, tendo em vista a existência de um vínculo jurídico entre as partes, regido por regras do direito contratual brasileiro, vinculam-se os envolvidos aos termos da contratação. E, por conseguinte, à responsabilização civil contratual, sob os influxos da legislação do consumo. Pacta sunt servanda. Em realidade, repisa-se, a ré sustenta, em contestação, mediante uso de palavras outras, a possibilidade teórica de fazer qualquer coisa com o perfil do usuário de sua rede social, por qualquer razão que julgar conveniente, sob o pálio de eventual necessidade de apurar irregularidades. Em face dessas circunstâncias, fica claro que a ré culposamente deixou de adimplir seus próprios termos de uso, vinculante a ambos os contratantes e não somente ao usuário-hipossuficiente a resultar em ilícito civil configurador de mora contratual (CC, art. 389). Assim, de rigor a imposição de obrigação de fazer à ré consistente em reativar o perfil da parte autora. O dano moral é inegável e decorre da falta de atendimento adequado que impediu a reativação da conta em tempo razoável aliado à suspensão sem justa causa. superando o mero dissabor da vida cotidiana, uma vez que esse tipo de aplicação é essencial para interação social do usuário e influencia fortemente sua reputação. Ratificando: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIA DO APLICATIVO "INSTAGRAM" INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. Abstenção de novos bloqueios e suspensões de acesso. Matéria discutida e resolvida no julgamento de anterior agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Art. 1.009, § 1º, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Reparação por lucros cessantes tal qual demonstrada durante a fase instrutória e não impugnada especificamente pela ré-apelante. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora perante o mercado e sua clientela além do impedimento do regular exercício da atividade. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável (somente após o deferimento da tutela de urgência, quando transcorrido cerca de hum ano da primeira suspensão indevida do perfil de acesso). Inequívoco descaso com a situação da consumidora, que se conformou com a sentença. Mantido o "quantum" indenizatório arbitrado (R$ 2.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Ratificando todo o aduzido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Em arremate, porque a contestação denota claríssimos contornos de resistência à pretensão, impositiva a condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, apelação 1011859-20.2014.8.26.0482, Rel.Des. Maia da Cunha, j. 20.10.2016 e Apelação 1117768-33.2014.8.26.0100, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 10.12.2015. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da parte autora indicadas na inicial junto à sua rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 e ii) CONDENAR a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC), cuidando-se de responsabilidade contratual. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1098702-81.2025.8.26.0100

ID: 328362341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098702-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE MARA FABIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098702-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Rocha de Lima - Vistos. 1) O autor se chama Francisco, assim deve esclarecer se o correio eletrônico indicado (fi… Processo 1098702-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Rocha de Lima - Vistos. 1) O autor se chama Francisco, assim deve esclarecer se o correio eletrônico indicado (filipe@hotmail.com) está correto, corrigindo se o caso. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou duas Advogadas particulares com domicílio em São Paulo/SP (fls. 11), reside na cidade de Fortaleza/CE (fls. 11), assinou a procuração em São Paulo/SP (fls. 11), tem profissão fixa, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a)(es) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu(ram) eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ARIADNE MARA FABIO DOS SANTOS (OAB 278305/SP)

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Processo nº 1061357-81.2025.8.26.0100

ID: 329831056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1061357-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NAYME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061357-81.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Nayme - Vistos. Fls.46/63: I-Certifique a z. Serventia, se o caso, a… Processo 1061357-81.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Nayme - Vistos. Fls.46/63: I-Certifique a z. Serventia, se o caso, a revelia do requerido ANDRE MARCELO CAUSSO FEOLA. II- Indefiro, contudo o pedido de arresto cautelar da requerida IVANA DE QUEIROZ MONTEMURRO ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a mera ausência de pagamento dos valores dos alugueis e demais circunstâncias descritas na inicial, não são, por si sós, provas de insolvência. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da ação, com a citação da parte requerida, oportunizando-se o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º inciso LV da Constituição Federal de 1988). Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) A parte requerida sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" EXECUÇÃO Pedido de pesquisa de bens penhoráveis pelos sistema BacenJud, Infojud e Renajud Medidas que só podem ser empreendidas em face da empresa executada já citada Devedora solidária que ainda não foi citada, sendo aguardada expedição de mandado de citação - Dinheiro que figura em primeiro lugar na ordem de preferência legal de penhora Negativa do juízo ante a necessidade de escoamento do prazo para embargos à execução Desnecessidade Medidas constritivas que podem ser empreendidas constatada inércia após o prazo de três dias para pagamento apenas em face da executada já citada - Recurso parcialmente provido para tal fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135079-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) III-Recolha o exequente as diligências do Oficial de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)

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Processo nº 1056313-81.2025.8.26.0100

ID: 279995352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1056313-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FUKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABELARDO CEZAR ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abelardo Cezar Albuquerque (OAB 270025/SP) Processo 1056313-81.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Luciano Fuke - 1. De início, tem-se que a parte autora pretende a dissolu… ADV: Abelardo Cezar Albuquerque (OAB 270025/SP) Processo 1056313-81.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Luciano Fuke - 1. De início, tem-se que a parte autora pretende a dissolução parcial da sociedade Fuke Autopeças e Acessórios Ltda, para exclusão do sócio requerido Gilberto Fuke. Ocorre que, formulado o pedido de dissolução parcial de sociedade, a parte autora deixou de incluir, no polo ativo da demanda, a sociedade cuja dissolução pretende. Contudo, é sabido que devem ser incluídos na ação de dissolução parcial da sociedade, para além dos seus sócios, também a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte requerente emendar a petição inicial, para incluir no polo ativo da presente demanda a sociedade Fuke Autopeças, de cujos quadros pretende exclua-se o requerido Gilberto. De tal sorte que determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente EMENDA À INICIAL, sob pena de extinção, para incluir no polo ativo da presente a sociedade dissolvenda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com o instrumento de alteração de contrato social de sociedade limitada de fls. 65/67, são o autor Luciano Fuke e o requerido Gilberto Fuke, desde 21 de junho de 2017, os sócios remanescentes da sociedade empresária Fuke Autopeças e Acessórios Ltda - titulares, cada qual, de quotas representativas de 40% e 60% do capital social. A sociedade constituiu-se, na origem, em 12 de fevereiro de 1997, nos termos dos atos constitutivos de fls. 43/62, e, ainda de acordo com aquele instrumento de alteração contratual, a administração do empreendimento outorgou-se, nos termos da Cláusula Quarta, à fl. 66, a ambos os sócios remanescentes, em comum ou isoladamente, carecendo do concurso de ambos a representação da pessoa jurídica ao cuidar-se de bancos ou outros estabelecimentos de crédito: O contrato não dispõe sobre a hipótese de exclusão extrajudicial de sócio. A parte autora narra que o requerido Gilberto haveria, por premeditados atos, alijado, há pelo menos três anos, o autor de quaisquer direitos à condição de sócio inerentes, entrincheirando-se arbitrariamente na administração da sociedade - apenas para reiteradamente dilapidar o patrimônio da pessoa jurídica, em benefício do irmão Maurício e de si próprio, somente. Junta, às fls. 68/288, extratos de conta corrente e comprovantes de transferências bancárias - em sua maioria, com Maurício a figurar como o destinatário -, para o período compreendido entre dezembro de 2022 e março de 2025. Requer, em sede de tutela de urgência, o afastamento imediato do sócio requerido da administração da sociedade, nomeando-se ao múnus, em seu lugar o autor, ou, alternativamente, pessoa designada por este Juízo. Requer, ainda liminarmente, o arrolamento dos bens do requerido e do irmão, Maurício Fuke, pessoa estranha à sociedade, com o bloqueio judicial e a quebra do sigilo fiscal de suas respectivas contas bancárias. Pois bem. O artigo 1.085, do Código Civil, prevê que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo estar um de seus sócios a pôr em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-lo da sociedade, desde que prevista neste a exclusão por justa causa, sendo necessária a reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 1.030, do Código Civil que, excetuada a hipótese de exclusão do sócio remisso, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Por oportuno, anoto que a falta grave é um conceito jurídico indeterminado, o que confere certa flexibilidade ao instituto da exclusão, que deve ser analisado à luz da realidade específica de cada sociedade. Nesse sentido, leciona Marcelo Vieira von Adamek: [N]ão é toda e qualquer falta que pode legitimar a exclusão do sócio, mas somente aquela falta qualificada como 'grave' ato de inegável gravidade que, tendo pertinência com a posição jurídica de sócio, inviabilize ou coloque em risco a própria continuidade da atividade social, tal como, de forma enfática, isso expressou o nosso legislador. Falta grave é, portanto, apenas aquela que objetivamente tenha essa agudeza (de 'inegável gravidade'), e não a que, discricionária ou arbitrariamente, assim a pretende qualificar a maioria. No direito brasileiro, portanto, não há espaço para a exclusão de sócio fundada na mera vontade da maioria, sem que haja justa causa a ampará-la, ou, o que dá no mesmo, exclusão de sócio vazia, imotivada ou sem justa causa (von Adamek, Marcelo Vieira. Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do código civil, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 158, abr. 2011, p. 113). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Num exame preliminar e de probabilidade, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, como almejada. Com efeito, o pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário é a existência de falta grave, requisito sem o qual não se possibilita a sua exclusão, que é medida excepcional na ordem jurídica empresarial brasileira. No caso - e à míngua de previsão no contrato social acerca da possibilidade de exclusão de sócio do quadro societário mediante reunião especialmente convocada para esse fim -, a parte autora invoca circunstância desabonadoras as quais carecem de imprescindível dilação probatória, revelando-se precipitado o deferimento da medida de urgência, como pleiteada, ao menos por ora. Assim, é prematuro assinalar, mesmo em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, para o deferimento de tão gravosa medida, sem o devido esclarecimento dos fatos controvertidos. Outrossim - e ao menos neste exame de cognição perfunctória -, entendo carente de urgência o pedido. Não convence a alegação de que esteja o requerente desmuniciado do acesso ou do exame dos documentos contábeis cujo ocultamento declama - tanto que, lançando mão das atribuições que a condição de sócio lhe outorga, obteve e produziu o relato dos extratos bancários das contas-correntes da sociedade empresária, tudo a fulminar não só a probabilidade do direito, como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes os quais autorizariam a concessão da medida almejada. As ilicitudes apontadas são, todas, matérias para cuja aferição é imprescindível a dilação probatória, não se revelando cauteloso, em um exame de cognição não exauriente, reconhecer-se quer a sua ocorrência, quer a sua inocorrência, ao menos por ora, com a alternância na administração ou mesmo o alijamento do requerido dos direitos inerentes à condição de sócio a fomentarem senão prolongamento do litígio - com o que, por certo, não pode pactuar o Poder Judiciário. Insta anotar que o Poder Judiciário não deve interferir na gestão e imiscuir-se em questões internas das sociedades de direito privado. Apenas de forma excepcional - e observado o princípio da intervenção mínima do Estado na autonomia privada -, é que poderá o Poder Judiciário analisar, excepcionalmente, questões a ele submetidas, quando, por exemplo, maculadas de flagrantes ilegalidades. Ademais, há uma lógica própria para interpretação e integração dos contratos empresariais que não pode ser olvidada, mais valendo uma fundamentação interna corporis para a condução dos negócios sociais do que eventuais justificações a posteriori nas instâncias judiciais, das que se requer cada vez maior precaução interventiva. Assim, para o Judiciário, não deve a apreciação da matéria cuidar de examinar o aspecto de conveniência desta ou daquela prática adotadas, mas o aspecto de sua legalidade adentro do seu respectivo contexto - o que efetivamente compete ao Poder Judiciário, cujo dever de dizer o direito, com definitividade, em substituição às vontades individuais das partes, deve balizar-se pelo ditame segundo o qual devam-se minimizar os custos de transação envolvidos na obtenção da pacificação social. Nesse sentido, apenas como exemplo, confira-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade limitada. Ação anulatória de deliberação de sócios. Decisão de indeferimento de pedido liminar que visava à suspensão de efeitos de reunião que excluiu autor dos quadros societários de empresa ré. Agravo de instrumento. A interferência judicial em sociedades empresárias deve ocorrer apenas em situações excepcionais. Princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Julgado do STJ: MC 14.561, NANCY ANDRIGHI. Precedentes das Câmaras Reservadas deste Tribunal. No caso concreto, de resto, ao menos em análise superficial e perfunctória, parece ter sido observado o prazo legal para convocação da reunião, bem assim expostos, em reunião anterior, os atos praticados pelo autor que configurariam faltas graves. Em suma, parecem suficientemente graves os motivos levantados pelos corréus para ensejar a exclusão do autor da sociedade. Após a dilação probatória, ressalva-se, poderá requerer nova decisão ao Juízo de origem, que, por certo, terá, então, maiores elementos para prover a respeito dos pedidos antecipatórios. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2141714-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022 grifado). Assim, observadas as premissas acima destacadas - e sem que tenha havido demonstração de quaisquer irregularidades flagrantes, passíveis de reconhecerem-se de plano, à míngua do contraditório -, resultaria por demais intervencionista - para não dizer temerário - dar vazão ao pleito autoral, destituindo ou suspendendo de seu cargo o sócio-administrador cujos atos se impugnam. Por último, tampouco prospera o pleito pelo arrolamento acautelatório dos bens do requerido e do irmão, Maurício Fuke, pessoa estranha à sociedade, com o bloqueio judicial e a quebra do sigilo fiscal de suas respectivas contas bancárias, haja vista revelar-se a medida absolutamente desproporcional, não bastando, para tanto, o protesto genérico como o formulado pela parte autora, sendo certo, ainda, que tampouco se demonstrou, ainda que indiciariamente, circunstância hábil a conduzir à ilação de que esteja a reduzir-se à insolvência o devedor solvente ou a aprofundar a insolvência em que porventura já se ache, tampouco sem que se demonstrem aqueles elementos subjetivos imprescindíveis à averiguação, na espécie, da fraude contra credores em negócios jurídicos onerosos, quais sejam, o eventus damni e o consilium fraudis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em casos análogos: TUTELA DE URGÊNCIA - Societário - Ação de consignação em pagamento - Decisão que deferiu o pedido para arrolamento cautelar dos bens que compõem o ativo da empresa-agravante - Hipótese em que o agravado não comprovou eventual estado de insolvência da agravante ou tentativa de dilapidação de seu patrimônio, de modo a justificar a providência cautelar pleiteada - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2058518-80.2022.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022 - grifado). Agravo de instrumento - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para arrolamento cautelar e declaração de indisponibilidade dos bens da sociedade ré, apreensão de documentos contábeis e societários e quebra de sigilo bancário - Inconformismo - Não acolhimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2109308-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020 - grifado). Não bastasse, a determinação do arrolamento de bens e da quebra do sigilo - com o bloqueio - das contas de terceiro, estranho ao processo, desborda dos limites subjetivos da lide, sobretudo se não se lhe haja oportunizado manifestar-se nos autos - o que se agrava ante a circunstância de que, ao final, possa esse terceiro, quem não compõe a presente relação processual, ver-se vinculado ao teor de decisão final de mérito sobre a qual não lhe foi dado influir, à míngua de contraditório. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RÉ. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA LIDE (DETRAN). 1. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se verifica urgência em cumprimento de acordo judicialmente homologado há mais de dezessete anos. 3. Não se verifica probabilidade do direito de se exigir que terceiro estranho à lide (Detran) cumpra ordem judicial originalmente dirigida à parte ré. 4. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100758-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceiro estranho à lide. Pretensão de expedição de ofício à Eletrobrás e ao Banco Bradesco para transferência da titularidade de ações oriundas de empréstimo compulsório. INADMISSIBILIDADE: A pretensão dos autores não pode ser estendida a quem não é parte no processo. Processo movido somente contra o Itaú Unibanco S/A. Tutela judicial que não pode beneficiar ou prejudicar terceiros. Instituições que não participaram do acordo firmado entre as partes. Aplicação do art. 472 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2112517-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015 - grifado). Assim, caso pretenda ver apreciado eventual pedido de em face do irmão Maurício, a parte requerente deve valer-se da via processual adequada. De tal sorte que, fulminada a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, de rigor torna-se indeferir-se a tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Cumprido o ítem 1, acima, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se 7. Intimem-se.

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Processo nº 1018718-23.2024.4.01.0000

ID: 322766873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018718-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018718-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020098-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018718-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020098-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF, em face da UNIÃO, em relação à sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que a União Federal promovesse, em relação à Autora, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2030794151) arguindo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 535, § 4º do CPC; a nulidade da decisão exequenda, com fulcro no art. 115 do CPC, pela ausência de participação de supostos litisconsortes passivos necessários; a iliquidez do título, arguindo necessidade de prévia liquidação da sentença, com base no art. 509, inciso II, do CPC; a inexigibilidade do título, com fulcro no art. 535, inciso III, do CPC, calcada em coisa julgada inconstitucional; a inépcia da inicial, pela ausência de apresentação de planilha detalhada e de manifestação do gestor local, com fulcro no art. 534, do CPC, requerendo o saneamento do processo e a concessão de prazo para elaboração dos cálculos. No mérito, requereu a procedência da impugnação e apontou excesso na ordem de R$ 649.421,48, atualizado em 09/2023. A exequente se manifestou nos autos". Os cálculos foram parcialmente homologados pelo Juízo, tendo sido reconhecido o valor incontroverso de R$161.529.326,16, com ordem de expedição dos precatórios. Em relação à parcela incontroversa, os auto foram remetido à contadoria. Veja-se o dispositivo da decisão agravada: "Forte em tais razões, AFASTO as preliminares arguidas pela União e HOMOLO os cálculos do presente cumprimento no que toca ao valor incontroverso de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. Assim, quanto ao valor incontroverso, determino a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento competente(s), dela(s) concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF 1ª Região e aguarde-se o pagamento. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente para efetuar seu levantamento, bem assim para dizer se a pretensão executória restou cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. E quanto à parte controvertida, tenho que necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar acerca das alegações feitas pelas partes. Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para novas manifestações". Contra a decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a UNIÃO alega (a) a necessidade de liquidação e (b) a inexigibilidade do título, diante da existência de coisa julgada inconstitucional. Foram apresentadas contrarrazões. Em 26.5.2024, a parte agravada peticionou informando que foi proferida sentença na origem, no dia 27.3.2025. Com base nesse fundamento, requereu a declaração de perda de objeto destes autos, uma vez que a matéria aqui ventilada foi repetida na apelação interposta pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. O objeto da decisão agravada é a homologação parcial dos cálculos apresentados, com a determinação de envio dos autos à Contadoria para aferição do valor reputado como controverso, sendo dispensada a liquidação. Veja-se a decisão, no que interessa: "Efeito suspensivo: Verifica-se que, em que pese tenha a União impugnado toda a execução de forma genérica, requerendo seja atribuído efeito suspensivo à sua impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC/151, a impugnação só terá efeito suspensivo se seus fundamentos forem relevantes ou se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, este juízo entende que o presente caso não se encaixa nas hipóteses que autorizam a atribuição do efeito suspensivo requerido, conforme se verificará adiante. Inexequibilidade, inexigibilidade e iliquidez do título e inépcia da inicial: De início, quanto à necessidade de liquidar a sentença, tenho que não se faz necessário, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para elaboração dos cálculos, tratando-se de meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o §2º do art. 509 do CPC. Liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na sentença proferida na fase de conhecimento, já restou plenamente estabelecida a extensão da condenação. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na sentença exequenda. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona Luiz Rodrigues Wambier, em obra voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez2. Ou seja, a decisão judicial, in casu, pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. Para consolidação desse entendimento, confiram-se as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Nesse sentido é que se assevera que a oportunidade concedida à União com a concessão de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do cumprimento de sentença consistiu justamente no momento adequado para que a parte executada procedesse à análise dos cálculos e documentos apresentados pela parte exequente e, se fosse o caso, averiguasse em seu próprio banco de dados (Ministério da Saúde) a veracidade dos elementos e valores informados. É difícil compreender, pela alegação genérica de que os singelos "relatórios de produção" e tabela de cálculos anexada à petição de execução não atende aos requisitos do art. 509 §2º do Código de Processo Civil, que a União não poderia impugnar objetivamente os cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente porque as planilhas que acompanharam o pedido de cumprimento de sentença foram extraídas a partir de dados públicos constantes do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde- DATASUS. Assim, deve a executada impugnar os cálculos, que foram realizados com base em dados seus, adversando-os com elementos idênticos. Demais, os valores objeto do pedido executivo estão devidamente lastreados em comparativo de procedimentos constantes da tabela SUS e da tabela TUNEP, tal como reconhecido pela coisa julgada, o que foi demonstrado pelo exequente no documento id. 1917222687 juntado com a petição de cumprimento de sentença. Por outro lado, não se pode olvidar, repise-se, que tais elementos são de conhecimento da União, como gestora do SUS e responsável pelo ressarcimento dos procedimentos unitários aprovados, de maneira que não há que se falar em impossibilidade de impugnação dos valores apresentados por ausência de documentos. É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada. Os cálculos são objetivos e seu cotejamento simples. Assim, como já afirmado, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Pelos fundamentos expostos, tem-se por absolutamente desnecessária a instauração de fase prévia de liquidação, preparatória ao cumprimento de sentença. Assim, tenho que o feito executivo se encontra instruído e liquidado, e o valor é alcançado por meros cálculos aritméticos, não havendo se falar em dilação pericial, eis que as partes apenas precisam multiplicar o número de procedimentos realizados pelo valor efetivamente pago, e depois pelo que deveria ter sido pago, de sorte a se apurar a diferença, que corresponde ao quantum debeatur, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Em recentíssima decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 1036331-90.2023.4.01.0000), o Ilmo. Desembargador Federal, Carlos Augusto Pires Brandão, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia da decisão agravada que havia reaberto o prazo para a União apresentar impugnação aos cálculos, determinando o regular prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030697-98.2023.4.01.3400 até ulterior decisão do e. Tribunal, considerando que a Agravada apresentou apenas impugnação genérica ao pedido de cumprimento provisório de sentença e não indicou o valor que entendia correto, verificando-se, assim, a existência de preclusão da matéria. Da mesma forma, a Ilma. Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal desta SJDF, Dra. Ivani Silva da Luz, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1061297-10.2020.4.01.3400, rejeitou impugnação apresentada pela União, afastando a necessidade de se instaurar procedimento de liquidação de sentença, bem como, quanto ao excesso, por ter deixado a Executada de declarar o valor que entendia como correto. Destaca-se, ainda, que a União, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1031942-86.2019.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal desta SJDF, a par de ter arguido em sua impugnação a tese da necessidade de liquidação, em processo análogo a este, juntou planilha de cálculos apontando o valor que entendia devido, bem como eventual excesso, o que comprova que, ao contrário do sustentado em diversos processos desta natureza, a União possui os mesmos elementos para apuração do quantum debeatur utilizados pela parte exequente, possibilitando sua defesa em juízo. No caso em questão, inclusive, a PNEP – União – Coordenação Nacional de Cálculos de Serviço Público (ID 2030794152) apurou o valor total de R$161.529.326,16, atualizado para setembro/2023, ocasião em que, considerando o numerário indicado pela parte autora de R$162.178.747,64, atualizado para a mesma data, alegou um excesso de execução na ordem de R$649.421,48, o que comprova, contraditoriamente à sua impugnação, a possibilidade de elaboração de seus cálculos. Ressalta-se que, tendo a União juntado aos autos, na oportunidade em que apresentou a sua impugnação, a sua planilha de cálculos, indicando o valor que entende como excesso, dever-se-á preceder à expedição de requisitórios do valor incontroverso e à remessa dos autos à Contadoria para análise da parte controvertida. Noutro giro, registro que as demais questões aventadas pela União, de modo genérico, foram ou deveriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, previamente à formação do título executivo judicial. Por fim, ultrapassadas essas questões preliminares, e passando-se à análise das planilhas colacionadas pela parte exequente, bem assim dos dados utilizados para comprovação dos serviços efetivamente prestados, é preciso delinear algumas conclusões. Primeiramente, não merecem prevalecer as alegações da União de que as informações e os dados prestados pelo Exequente são precários e que são inconsistentes as metodologias aplicadas nas suas contas. Isso porque, como bem sintetizado pela parte exequente, a presente execução consiste em: saber i) quais foram e quantos foram os procedimentos prestados pelo Requerente à União no âmbito do convênio SUS; ii) quais foram os valores pagos, e; iii) quais os valores que deveriam ter sido pagos segundo os valores praticados na Tabela TUNEP. A parte exequente argumentou ter instruído seu pedido de execução com os AIH´s (procedimentos hospitalares) e SIA’s (Procedimentos ambulatoriais)– documentos disponibilizados pelo próprio Governo Federal através do seu sistema DATASUS -, que indicam justamente quais foram e quantos foram os procedimentos prestados pelo Requerente e os valores pagos pelo Governo, é dizer, mais do que um documento comum, trata-se de verdadeira confissão da União contra a qual não pode validamente se voltar agora. De fato, ao se analisar os documentos acostados à presente execução, nota-se que a comprovação dos procedimentos efetivamente realizados pela parte exequente é baseada essencialmente nas AIHs e SIAs, que são fornecidas pela própria União, através do DATASUS. A esse respeito, sobreleva proceder a uma breve anotação. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei N.º 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990. Com o advento do SUS, verificou-se a necessidade de estabelecer um sistema único de informações para subsidiar os gestores no planejamento, controle e avaliação das ações de saúde. Com efeito, o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria MS/GM nº 896/1990, implementou o Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS). Posteriormente, a Portaria GM/MS n.º 396/2000 atribuiu a responsabilidade da gestão do SIH/SUS à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), bem como a atualização do Manual de Orientações Técnicas e Operacionais. A Portaria GM/MS nº. 821/2004, por sua vez, descentralizou o processamento do SIH/SUS, para Estados, Distrito Federal e Municípios3. Segundo conceituação apresentada no Manual Técnico Operacional do Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS) – atualizado periodicamente, por determinação da Portaria MS/GM 396/2000 – a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é o instrumento de registro utilizado por todos os gestores e prestadores de serviços SUS e apresenta como característica a proposta de pagamento por valores fixos dos procedimentos médico-hospitalares onde estão inseridos os materiais que devem ser utilizados, os procedimentos que são realizados, os profissionais de saúde envolvidos e estrutura de hotelaria. Em conclusão, a exequente apresentou com o presente cumprimento as Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs do período executado, extraídas do sistema DATASUS da União Federal, contendo a quantidade aprovada de procedimentos, bem como, a planilha demonstrando os procedimentos aprovados e pagos mensalmente (dados detalhados das AIHs), onde pode ser verificada a diferença entre as tabelas (SUS x TUNEP), tendo a executada se limitado a arguir a necessidade de abertura de procedimento de liquidação, impugnando in totum a execução, o que entendo deve ser feito por simples cálculos, notadamente porque todos os documentos apresentados pela exequente foram confeccionados pela própria União, e extraídos da sua própria base de dados. É dizer, como se acolher a tese defensiva de imprestabilidade executiva documental se os documentos são seus? A exequente não poderá colacionar peças diversas, sob pena de produzir elementos probatórios de forma particular. Por sua vez, a executada não poderá trazer aos autos, quer seja por, agora, restar preclusa a oportunidade, quer seja pela impossibilidade de fornecer dados estranhos à sua própria base de dados. E onde estão tais dados? Ora. Já encartados com o presente cumprimento de sentença. Em execução análoga, já tive a oportunidade de firmar, onde a União também sustentava a necessidade de novos documentos, mas apresentava os mesmos da exequente, que: É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada. Assim, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Para isso, observe-se que as planilhas encartadas por ambas as partes, pelo impugnante o doc. ID 528939846, e pelo impugnado o doc. ID 456446451 são absolutamente as mesmas e foram extraídas da mesma fonte pública (Autorização de Internação Hospitalar - AIH), qual seja, o Ministério da Saúde, sem discordarem em um único tipo de procedimento, código, quantidade, valor unitário ou global, a não ser pelo fato de a União ter trocado a expressão "quantidade de procedimentos realizados e aprovados" por "frequência", não se sabe o motivo. (grifei) Portanto, salvo na hipótese de cessação da fé pública ou arguição de falsidade na forma dos arts. 427 e ss. do CPC, tenho que os documentos públicos encartados pela exequente conservam sua força probante. Se o particular, hipossuficiente, é capaz de acessá-los e cotejar seus termos com seus arquivos contábeis e financeiros, com mais razão a Administração Pública pode fazê-lo, como, de fato, o fez. Forte em tais razões, AFASTO as preliminares arguidas pela União e HOMOLO os cálculos do presente cumprimento no que toca ao valor incontroverso de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. Assim, quanto ao valor incontroverso, determino a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento competente(s), dela(s) concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF 1ª Região e aguarde-se o pagamento. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente para efetuar seu levantamento, bem assim para dizer se a pretensão executória restou cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. E quanto à parte controvertida, tenho que necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar acerca das alegações feitas pelas partes. Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para novas manifestações". II. A primeira questão a ser tratada neste agravo de instrumento diz respeito à eventual perda do objeto do recurso. Supervenientemente à decisão agravada, houve prolação de sentença na origem, após a dispensa, por parte do exequente, da discussão relativa ao valor controverso: "A exequente manifestou em audiência concordância com os cálculos da União por questão de boa-fé processual. Forte em tais razões, acolho parcialmente a impugnação da União, apenas no que diz respeito ao parâmetro dos cálculos, observando a concordância da parte exequente e FIXO, por arbitramento nos termos do título executivo, o presente cumprimento no valor de R$161.529.326,16 (data base 09/2023) referente ao principal (ID 2030794152) e sucumbência de R$5.597.939,25 (data base 09/2023), conforme cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos da União, afasto a condenação em honorários sucumbência na fase de execução. Por seu turno, considerando que foi apurado excesso de execução, fixo em desfavor da exequente honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença pelo mínimo de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado. Sendo o caso, a execução de tais verbas deverá ser promovida pela União em autos apartados considerando não ser objeto do presente cumprimento de sentença. Declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, considerando a satisfação da obrigação de fazer, na forma determinada pelo título judicial transitado em julgado, considerando os parâmetros utilizados para os cálculos ora homologados. Com relação à cessão de crédito de ID 2175626746, DEFIRO considerando a apresentação de instrumento válido (escritura de ID 2175627303). Assim sendo, os créditos referentes aos honorários contratuais de INDIO DA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 37.605.750/0001-05) deverão constar como sendo da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS III RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ sob nº 29.225.241/0001-10)". A União, então, interpôs apelação. Nela, entre outras questões, alegou a presença de coisa julgada inconstitucional e a necessidade de prévia liquidação, matérias que constituem o objeto deste agravo de instrumento. A parte exequente alega que o agravo de instrumento deve ser considerado prejudicado. Entendo que o recurso não perdeu o seu objeto. A decisão agravada homologou parcialmente os cálculos apresentados pela parte exequente, naquilo que reputou como valor incontroverso. Dessa forma, a decisão agravada tem natureza de decisão parcial de mérito na fase da execução, extinguindo o feito em relação ao valor que foi homologado. Dessa forma, o único objeto sobre o qual a sentença teria cognição era o valor controverso, ainda não resolvido de forma definitiva em primeiro grau de Jurisdição. Tanto é assim que se a parte executada não tivesse interposto agravo de instrumento contra a decisão e esperado a prolação da sentença para apelar acerca do valor ali reputado como incontroverso, teria sido operada a preclusão do seu direito de recorrer. Não há dúvidas de que a decisão que homologa os cálculos, ainda que parcialmente, é uma decisão de mérito, decisão parcial de mérito, no caso, que resolve aquele capítulo do litígio. E, enquanto decisão parcial de mérito, exige, inclusive, até mesmo a fixação de honorários, na dicção do STJ, o que não foi feito na origem: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024.) III. Para a correta delimitação do objeto deste cumprimento de sentença, há a necessidade de resgatar o histórico dos comandos decisórios proferidos na fase de conhecimento e na fase executiva. Em 7.4.2022, foi proferida a sentença na fase de conhecimento, que contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a União Federal promova, em relação à parte autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS, CNPJ nº 33.816.794/0002-04, a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §1º do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, considerando a revisão determinada no presente julgado, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Código de Processo Civil". Na fundamentação da sentença, houve expressa referência ao Tema 1.033, reputado aplicável ao caso concreto: "a controvérsia reside na necessidade de se estabelecer o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídica contratual estabelecida entre a União e a entidade privada, que é devidamente credenciada para a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Poder Público reconheceu oficialmente a existência de valores maiores para os mesmos procedimentos médicos em comparação aos valores fixados na TUNEP, o que revela a desigualdade de tratamento em relação à entidade parceira nas políticas públicas de prestação dos serviços de saúde. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 666.094, em sede de repercussão geral, em 30.09.2021, fixou a tese de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Por ocasião do julgamento, o Relator Ministro Roberto Barroso afirmou que o ressarcimento pela “Tabela SUS” não se conforma ao regime da livre iniciativa e à garantia de propriedade privada, porque impõe critérios contratuais de pagamento que não tiveram a adesão do agente privado; (ii) o regime contratual da rede complementar de saúde pressupõe ato negocial inexistente nos casos de tomada forçada de serviço privado; e (iii) a requisição de serviço privado deve ser indenizada pelo Estado é razoável que a referência de ressarcimento para o sistema público por serviço prestado em favor de beneficiários da saúde suplementar também seja utilizada como limite máximo para a indenização por requisição de serviço em favor do Estado". Em 20.6.2022, foi juntado o acórdão por meio do qual foi julgada a apelação, que contou com a seguinte ementa: "CORREÇÃO DO VALOR DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Na sentença, rejeitadas as preliminares, foram julgados procedentes os pedidos para: a) determinar que a União promova, em relação a parte autora, “a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença”; b) condenar “a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação”. 2. Considerou-se que, “se quando o SUS atende beneficiários de planos de saúde privados, é ressarcido pelas operadoras privadas com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade”. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, “na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema [SUS], afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação” (TRF1, AC 1012314-48.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 19/09/2019). Confiram-se também entre outros: AC 1007139-10.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/12/2019; AC 1020672-02.2018.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 04/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019. 4. Por ser “flagrante a disparidade entre os valores previstos na ‘Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP’ – elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde – e aqueles constantes da ‘Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS’, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica” (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 22/08/2018.). No mesmo sentido: AC 0045216-42.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 19/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019; AC 0053469-19.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; AC 1008036-04.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 04/07/2019. 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios não majorados (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que, “proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal” (EDcl no REsp 1785364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, julgado em 06/04/2021, DJe 01/07/2021)". Em 7.12.2022, a Vice-Presidência deste TRF-1 negou seguimento ao recurso especial da UNIÃO, com fundamento no Tema 1.033, repetindo o que constou da sentença: "Da violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 Quanto à violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 por ausência de previsão legal para aplicação da tabela TUNEP e do índice IVR ao caso em debate, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1033 - RE 666094, com trânsito em julgado em 19/02/2022), fixou a seguinte tese: Tema STF 1033 - "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". O acórdão foi assim ementado: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022) (Grifei) Em seu voto, o Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, consignou o seguinte: Existe um critério pelo qual se estabeleceu o pagamento pela iniciativa privada quando um cliente seu utilize o serviço público de saúde e, muito importante: este valor não é fixado unilateralmente pelo SUS, mas, sim, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que é uma agência reguladora independente. O papel da ANS é, precisamente, arbitrar os interesses da saúde pública, dos consumidores e das empresas privadas que atuam nessa área. Portanto, há um critério legal para o reembolso a ser feito ao SUS pela iniciativa privada quando utilizado o serviço público em lugar da rede privada. Nada parece-me mais justo que aplicar esse mesmo critério quando a relação for invertida, quando a relação for reembolsar a rede privada por atendimento que deveria ter sido feito no setor público. Esse é o critério da Resolução Normativa DC/ANS nº 185, de 2008, que institui o procedimento para o ressarcimento do SUS, previsto no art. 32 da Lei da ANS. Aí está dito: o valor do ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro de atendimento. Portanto, há um critério, fixado pela ANS por delegação legislativa, que leva em conta o Índice de Valoração do Ressarcimento, as regras de valoração do SUS e a Tabela de Procedimento Unificado do Sistema de Informação Hospitalar. [...] Assim sendo, parece razoável que a referência de ressarcimento para o sistema público por serviço prestado em favor de beneficiários da saúde suplementar também seja utilizada como limite máximo para a indenização por requisição de serviço em favor do Estado. A utilização da TUNEP ou da “Tabela SUS” combinada com as regras de valoração do SUS e com o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR como vias de mão dupla assegura a justiça isonômica dos critérios de indenização. Consigno, porém, que tais critérios são aqui aplicados por analogia, em razão da existência de uma lacuna normativa no tratamento da matéria. Daí porque nada impede que o legislador venha a estabelecer outros procedimentos e parâmetros para a apuração do valor indenizatório, os quais devem possibilitar a sua adequada estimativa à luz da realidade do segmento, sem deixar de atender ao interesse público que permeia a atividade de prestação de serviços de saúde. (Grifei) Verifica-se, portanto, que o entendimento firmado pelo órgão julgador desta Corte está em consonância com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme exposto acima, sendo impossível dar trânsito, também nesse contexto, ao recurso especial ora interposto, uma vez que a tese defendida pela parte recorrente está em desacordo com entendimento firmado pelo Plenário do STF. Se não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ, seja pela alínea "a" ou "c" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014), mais ainda quando a decisão recorrida encontra amparo em orientação firmada pelo Plenário do STF em sede de Repercussão Geral". No STJ, o agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO foi inadmitido, por ausência de dialeticidade, no dia 28.7.2023. Em 28.9.2023, transitou em julgado a fase de conhecimento. No dia 17.11.2023, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 162.178.747,64 (cento e sessenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) (ID 1917222674). Em 9.2.2024, a UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou (a) a nulidade do título por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários; (b) a existência de coisa julgada inconstitucional, uma vez que ao julgar o Tema 1.033 o STF teria fixado, no fim do dia, o IVR para o período objeto da presente ação; (c) a necessidade de prévia liquidação, diante da suposta incompatibilidade entre os parâmetros da TUNEP e da Tabela SUS; (d) a ocorrência de liquidação zerada; (e) a ausência de descrição dos cálculos e a ausência de manifestação dos gestores locais; (f) ausência de comprovação da contratualização com o poder público; e (g) da existência, em atenção ao princípio da eventualidade, de excesso de execução na ordem de R$649.421,48 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada por meio da decisão agravada. Nela, entendeu-se que (a) houve impugnação genérica por parte da UNIÃO; (b) que o título seria líquido, dependendo de simples cálculos, os quais poderiam ser realizados pela Contadoria; (c) que as demais questões trazidas pela UNIÃO deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento; e que (d) deveria ser expedido o precatório relativo ao valor supostamente não impugnado pela UNIÃO, qual fosse, o de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. IV. Litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva da UNIÃO Não prospera a alegação de litisconsórcio passivo necessário ou de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Com efeito, a matéria foi resolvida em sede de conhecimento. Há de prevalecer a coisa julgada. Não por outra razão, ao afetar a discussão sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, o STJ expressamente excluiu os processos que estavam em fase de cumprimento de sentença. V. Coisa julgada inconstitucional A premissa fundante deste voto é a de que o Tema 1.033 do STF deve ser aplicado ao presente caso, mesmo que o objeto trate de atuação complementar ao SUS, e não suplementar. Esta premissa está em consonância com a jurisprudência deste TRF-1: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARE 1.301.749/DF (TEMA 1.133). REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARIDADE. UTILIZAÇÃO DA MESMA TABELA. RE 666.094/DF (TEMA 1.033). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com base nos entendimentos firmados pelo STF no ARE 1.301.749/DF (Tema 1.133) e no RE 666.094/DF (Tema 1.033). II A agravante sustenta a ocorrência de violação direta aos artigos 197, 198 e 199 da CF/88. Alega que o Tema 345 refere-se a caso semelhante, não podendo ser aplicado à hipótese. III O STF, no ARE 1.301.749/DF, rejeitou a repercussão geral da questão relacionada à legitimidade passiva da União para responder pedido de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, bem como ao direito de hospitais privados de revisarem seus contratos ou convênios, firmados para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação dos valores pagos àqueles constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), para preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual (Tema 1.133). IV Em outra vertente, por ocasião do julgamento do RE 666.094/DF (Tema 1.033), o STF firmou tese de que "[o] ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". V No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com ambos os precedentes de observância obrigatória precitados, haja vista que adotou a conclusão já sedimentada por este Tribunal Regional no sentido de que "impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica". Demais disso, impende consignar que a decisão agravada não faz menção ao Tema 345, mencionado às razões da presente impugnação. VI O STF reputa que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Ainda que assim não fosse, impende consignar que ambos os precedentes de observância obrigatória invocados já foram definitivamente julgados. VII Agravo interno a que se nega provimento. (AC 1014584-79.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 07/12/2022 PAG.) -.-.-.- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS (LEI N. 8.080/1990, ARTS. 9º e 26). VÍCIOS DE OMISSÃO. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO DEDUZIDAS PELA UNIÃO EXPRESSAMENTE RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva em ação que busca o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado entre entidade médico-hospitalar e o Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Todas as questões preliminares levantadas pela União em seu apelo foram objeto de consideração no acórdão embargado, conforme capítulos próprios do voto. O acórdão mencionou expressamente a jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade passiva exclusiva da União para as ações da espécie, bem como indicou a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado e o Município. Além disso, mencionou a tese fixada no Tema n. 1.133, pela qual se reconheceu como matéria infraconstitucional a questão da pretensa ilegitimidade passiva da União para a ação. 3. Quanto à matéria de fundo, considerou legítima a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, posteriormente substituída pelo IVR, para pagamento dos serviços dos prestadores de serviços de saúde complementar ao SUS em substituição à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema de Saúde - SUS, à luz do que decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.033. 4. Com relação à fixação dos honorários sucumbências, o valor da causa só deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência na impossibilidade de se aferir algum proveito econômico na demanda ou, mais ainda, na ausência de condenação pecuniária do vencido, por isso que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC: "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada e julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração da União rejeitados. Pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios rejeitado. (EDAC 1039179-69.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024 PAG.) -.-.-.- APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP OU OUTRA EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legislação de regência da matéria dispõe que compete à União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90. 2. O STF, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, sendo que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF, RE nº 885.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, julgado 23/05/2019). 3. A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de ser desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com as demais unidades da Federação em demandas desse jaez, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da demanda, inclusive de forma isolada. 4. Conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, ao longo do tempo, os valores constantes na Tabela SUS tornaram-se defasados em relação aos custos reais dos serviços médicos e procedimentos de saúde, sendo cediço que tal defasagem impacta negativamente na qualidade e na disponibilidade dos serviços atualmente oferecidos. 5. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1033 em sede de repercussão geral (RE 666094), o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 6. Tratando-se do mesmo procedimento médico, a União deve promover a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, aplicando-se, no mínimo, a tabela TUNEP, IVR ou outra tabela que a ANS utilize para cumprir o fim previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 7. Tal providência não deve ser vista como uma solução definitiva para os desafios enfrentados pelo SUS, mas como medida que busca atenuar a defasagem de valores, permitindo uma melhor remuneração dos profissionais e instituições de saúde que atendem a população pelo sistema público. 8. Apelação desprovida. (AC 1070250-89.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG.) Isso, porque esta ação não tem, ao fim e ao cabo, natureza de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado pelo hospital privado com os entes federados. De modo diverso, trata-se de uma ação indenizatória ajuizada para reparar os danos decorrentes de ato ilícito praticado pela UNIÃO, qual seja, a fixação defasada da Tabela SUS. A ratio decidendi do Tema 1.033 é em tudo aplicável ao presente litígio, na medida em que visa à supressão de formas anti-isonômicas de remuneração entre Poder Público e iniciativa privada no âmbito da prestação de saúde à população. Diante disso, há de se considerar que, no Tema 1.033 da Repercussão Geral, o STF não declarou inconstitucional a aplicação da TUNEP. Na verdade, a Corte não estabeleceu que um ou outro parâmetro deveria se aplicado, mas fixou um critério indenizatório específico. A Corte adotou, como critério, que o "SUS reembolse a iniciativa privada pelo mesmo critério que a iniciativa deve reembolsar o SUS na hipótese inversa". Veja-se trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, relator: "Os valores de referência constantes da Tunep bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS - é muito importante - são fixados pela ANS, que não é, em rigor, uma entidade a serviço do Poder Público, mas um árbitro do sistema, uma agência regulamentadora independente cujo papel é arbitrar, com equilíbrio, os interesses dos usuários do sistema, da saúde pública e dos prestadores privados de saúde pública. Portanto, Presidente, estou provendo, em parte, o presente recurso, não para fixar o pagamento pela tabela do SUS, conforme pretendia o Distrito Federal, mas com a seguinte tese de julgamento: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Não se ignora que também se afirmou no voto do Ministro relator que a TUNEP foi extinta em dezembro de 2007. Entretanto, o voto não impediu que, eventualmente, o índice fosse reestabelecido, com este ou com outro nome; com o mesmo ou com outro teor. Trata-se, a menção à vigência temporal da TUNEP, de obter dictum voltado a esclarecer que o critério a ser aplicado é aquele estabelecido pela ANS como referência ao tempo do procedimento. Dessa forma, o que se verifica é que o critério que deve ser adotado para a quantificação da indenização a ser paga pela UNIÃO é aquele estabelecido pela ANS para o período (competência) em que o procedimento respectivo tiver sido realizado, na linha da ratio decidendi do referido precedente. Qualquer título em sentido diverso representa violação à ratio decidendi do acórdão relativo ao Tema 1.033 e, portanto, coisa julgada inconstitucional. Trata-se do caso dos autos, em que se fixou a TUNEP expressamente. Cabe frisar que a conclusão sobre a ratio decidendi de um caso deve assim ser compreendida: "O processo de extrair uma ratio decidendi de um caso é [...] um processo de comparar o caso anterior com o caso presente e ver se eles parecem ser suficientemente semelhantes em aspectos importantes. Não se trata apenas de satisfazer mecanicamente a existência de certos fatos materiais e chegar a uma conclusão. Em vez disso, trata-se de observar semelhanças e diferenças e julgar se, no balanço, os casos justificam a chegada à mesma conclusão. Com base nisso, a ratio de um caso é indeterminada no momento em que o caso original é decidido. Cabe aos tribunais posteriores interpretar o caso e, assim, determinar a ratio. Esses tribunais posteriores estão vinculados apenas pelas restrições impostas a eles pelos fatos. A tarefa de um estudante ou advogado é encontrar a interpretação mais plausível ou provável do caso." (Duncan Webb, Katherine Sanders & Paul Scott, The New Zealand Legal System, Structures and Processes, 5th ed., LexisNexis, p. 380). Os referidos autores ainda destacam que "o conceito de ratio decidendi é baseado no princípio de que casos parecidos devem ser tratados de forma igual" (id. p. 389). E, conforme já assentou o STF, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 72.675, relatada pelo Min. Dias Toffoli, DJ 21.3.2025, "com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG – Tema nº 1.118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica." Porém, ainda que assim não se considere, o caso dos autos ainda tem uma particularidade. É que o Tema 1.033 serviu de fundamentação para o título formado na fase de conhecimento. Assim, diversamente do que assentou a decisão agravada, a matéria pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em atenção ao que disposto no art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Nem se diga que a UNIÃO pode, eventualmente, cobrar do particular valor maior do que aquele disciplinado pela ANS, como argumento a legitimar a análise do valor que estava sendo cobrado pelo Poder Público para cada procedimento realizado em paciente que veio da rede privada. Ao dirimir a controvérsia, o STF traçou um critério objetivo e pragmático, diante dos altíssimos custos e dificuldades de identificação do valor exato que foi despendido por cada hospital, em cada procedimento, valor esse que não foi adequadamente remunerado pelo Poder Público, diante a defasagem da TABELA SUS, a qual o próprio STF já reconheceu. Em casos em que a identificação do valor indenizatório particular é extremamente difícil e onerosa, é necessária a edição de uma regra contendo um critério específico, o qual é geral para todos, desde que este valor obedeça a parâmetros justificados e racionais. Como diz Richard Posner, em relação às regras, em termos econômicos, "a busca por um máximo local é substituída por uma mais elusiva busca por um máximo global" (RICHARD POSNER, Economic Analysis of Law, 2007, p. 587, tradução livre). No caso de o hospital privado ter sido obrigado a pagar ao SUS mais do que aquilo que a ANS estabelece e conseguir provar a extensão do dano, pode ajuizar ação indenizatória com o propósito de ser reparado pelo valor provado. Há quase uma centena de acórdãos deste Tribunal julgando procedentes ações idênticas a esta a partir da aplicação do que decidido no Tema 1.033 da Repercussão Geral. Não é possível aplicar o Tema na fase de conhecimento, para a formação do título; e afastá-lo em sede de cumprimento de sentença, no momento da apuração do quantum debeatur. Inclusive, foi isso o que se fez no caso dos autos, conforme se depreende da sentença e da decisão negativa de seguimento ao recurso especial da UNIÃO, conforme demostrado anteriormente neste voto. Esse entendimento já foi adotado pela Turma anteriormente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA TABELA SUS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a nomeação de perito para aferição dos valores devidos à exequente. 2. A execução decorre de título judicial que, em sua parte dispositiva, reconheceu o direito da exequente à revisão da Tabela SUS com base nos valores fixados pela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. 3. A União impugnou a execução alegando, entre outros pontos, a nulidade do título por ausência de litisconsórcio passivo necessário, a inexequibilidade do título em razão da iliquidez, a aplicação indevida da Tabela TUNEP após dezembro de 2007 e a necessidade de prévia liquidação. 4. O Tema 1.033 do STF estabelece que o ressarcimento pelos serviços de saúde prestados deve seguir o critério aplicado pelo SUS para cobrar das operadoras de planos de saúde, o que inviabiliza a adoção da Tabela TUNEP após dezembro de 2007. 5. O título executivo transitado em julgado não pode contrariar a tese firmada pelo STF, sob pena de configuração de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. 6. A substituição da Tabela TUNEP pelo IVR elimina a complexidade dos cálculos e torna desnecessária a prévia liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor passa a depender apenas de cálculo aritmético, já que corresponde a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor lançado na Tabela SUS, nos termos da Resolução Normativa nº 251/2011. 7. O montante devido à exequente corresponde ao valor apurado com base no IVR. 8. Diante da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios em favor da União sobre o valor reconhecido como excesso de execução e em favor da exequente sobre o valor apurado como devido. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a aplicação do IVR como critério de indenização. (AG 1030664-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) V. Desnecessidade de liquidação Com o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por meio do presente agravo de instrumento, torna-se desnecessária a realização de liquidação de sentença. Explica-se. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a instauração de liquidação por arbitramento para que fosse apurado o quantum debeatur do título transitado em julgado. Veja-se o dispositivo da sentença, não reformada pelas instâncias superiores: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a União Federal promova, em relação à parte autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS, CNPJ nº 33.816.794/0002-04, a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §1º do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, considerando a revisão determinada no presente julgado, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Código de Processo Civil". Apesar disso, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença sem proceder à prévia liquidação. Com efeito, há de se considerar que o STJ fixou o entendimento de que a determinação da realização de liquidação no título transitado em julgado não impede o juízo do cumprimento de alterar a forma de liquidação estabelecida ou mesmo de reputá-la desnecessária, quando se considerar que são necessários simples cálculos aritméticos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC/1973. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3. Na hipótese, a Corte local asseverou que a decisão rescindenda não ofendeu a coisa julgada nem incorreu em violação direta de lei federal, porquanto era de rigor o prosseguimento da execução, a qual se amparava em título executivo judicial líquido, certo e exigível, bastando meros cálculos aritméticos para se chegar ao montante devido. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em recurso especial repetitivo, no caso do art. 475-L, § 2º, do CPC/1973 (excesso de execução), é indispensável apontar, na petição de impugnação de cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 5. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula nº 344/STJ). 6. Se os critérios para o pagamento das diferenças encontradas na ação revisional já foram definidos na sentença transitada em julgado, sendo suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para se apurar o valor devido, a liquidação se torna dispensável, nos termos do art. 475-B do CPC/1973. Precedentes. 7. A ação rescisória não se presta para discutir eventual exorbitância dos honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros permitidos pela legislação de regência. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.964.566/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) De fato, há efetiva divergência neste Tribunal a respeito da necessidade de prévia liquidação na fase executiva do processo de indenização pela defasagem da Tabela SUS. Enquanto em alguns julgados afirma-se que se trata de simples cálculo aritmético, em outros há determinação expressa de que se deve proceder à prévia liquidação. Não fosse o acolhimento da alegação de coisa julgada inconstitucional, seria, pois, o caso de reconhecimento da iliquidez do título, com a consequente conversão do cumprimento de sentença em liquidação. Isso, porque conforme argumentado pela UNIÃO na impugnação ao cumprimento de sentença e neste agravo de instrumento, bem como pela Contadoria do Tribunal em litígios análogos (vide a Apelação nº 1030664-89.2024.4.01.0000), a comparação entre a Tabela SUS e a TUNEP apresenta complexidade que transcende a capacidade operacional do órgão de contas deste Tribunal, o que demanda a realização de uma verdadeira auditoria contábil por perito capacitado, em sede de liquidação de sentença. Entretanto, essa complexidade não se aplica quando se define o IVR como critério a ser observado na fixação da indenização, na medida em que o IVR consiste num simples multiplicador do valor constante da Tabela SUS. Partindo dessa premissa, não prospera a alegação de complexidade a demandar a instauração de liquidação de sentença. Igualmente, é afastada a alegação de insubsistência dos cálculos e dos documentos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. No caso dos autos, não há diferença substancial entre o valor apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença (R$ 162.178.747,64) e aquele apontado pela União como correspondente à aplicação do IVR (R$ 161.529.326,16). A diferença é de R$ 649.421,48 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que corresponde a 0,004% do todo. Uma vez que o que a decisão agravada fez foi reputar como incontroverso o valor correspondente à revisão da Tabela SUS com fundamento no IVR, não há nada a se reformar. Por fim, não cabe, como pretende a União, a realização de liquidação apenas para que ela, supostamente, comprove valores recebidos pela agravante, de outros entes públicos. A União não lastreia essa alegação com qualquer documentação ou indício de sua veracidade. Afora esse aspecto, cuida-se de ônus que competia à União durante o processo de conhecimento, uma vez que ao réu compete a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, na fase de conhecimento. Se o título reconheceu o dano e o dever de indenizar e fixou o critério, sem ressalva quanto a eventuais descontos, não compete este Juízo assim proceder em fase de cumprimento de sentença. V. Suspensão da expedição do precatório Revogada a expedição do precatório pelo juízo da origem, fica prejudicada qualquer discussão a esse respeito. VI. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020098-71.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA SUS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE POR COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AO VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proposto por hospital credenciado ao SUS, afastou preliminares de inexigibilidade, ilegitimidade passiva, nulidade da decisão exequenda e necessidade de liquidação; homologou parcialmente os cálculos; e determinou a expedição de precatório do valor incontroverso. 2. A União alegou, em síntese, a necessidade de liquidação prévia, a existência de coisa julgada inconstitucional e excesso de execução. 3. As questões em discussão são: (i) saber se há perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença na origem; (ii) verificar a exigibilidade do título executivo judicial, à luz da tese fixada no Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF; e (iii) aferir a necessidade de liquidação da sentença e a higidez dos cálculos apresentados. 4. A superveniência da sentença na origem, reconhecendo a concordância da parte exequente com os cálculos da União, não acarreta perda de objeto do agravo, uma vez que a decisão agravada possui natureza de decisão parcial de mérito. 5. A existência de litisconsórcio passivo necessário foi apreciada na fase de conhecimento, não sendo possível a renovação da discussão em sede de cumprimento de sentença. 6. O Tema 1.033 do STF estabelece que o ressarcimento pelos serviços de saúde prestados deve seguir o critério aplicado pelo SUS para cobrar das operadoras de planos de saúde, o que inviabiliza a adoção da Tabela TUNEP após dezembro de 2007. 7. O título executivo transitado em julgado não pode contrariar a tese firmada pelo STF, sob pena de configuração de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. 8. A substituição da Tabela TUNEP pelo IVR elimina a complexidade dos cálculos e torna desnecessária a prévia liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor passa a depender apenas de cálculo aritmético, já que corresponde a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor lançado na Tabela SUS, nos termos da Resolução Normativa nº 251/2011. 9. Correspondência entre o valor devido com fundamento no IVR, consoante cálculos da União, e o valor homologado como incontroverso na decisão agravada. 10. Revogação da expedição do precatório pelo juízo da origem. Prejuízo da apreciação do pedido. 11. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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