Resultados para "1036351-72.2025.8.26.0100" – Página 162 de 162

Processo nº 1052841-72.2025.8.26.0100

ID: 292948048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052841-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RICHARD DE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052841-72.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Richard de Ferreira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a s… Processo 1052841-72.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Richard de Ferreira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Neste tocante, deve o autor apresentar a certidão de objeto e pé do Processo n. 1046353-51.2018.8.26.0002. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 468791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia De Jesus Neves Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 279168158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE JESUS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: A… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. RELATÓRIO Luzia de Jesus Neves dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação de Danos Morais com Pedido de Liminar" em face de Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista, alegando, em síntese, que a requerida, desde julho de 2024, efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário à sua revelia, sob a nomenclatura de "Contrib. AASAP". Assevera ter sido vítima de conduta ilícita perpretada pela ré, ressaltando não ter recebido qualquer contato da associação requerida referente sobre o contrato de filiação. Consigna que os descontos acarretaram danos ao seu sustento. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos em seu benefício. No mais, requer a procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 20/21). A parte ré compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 26/43). Preliminarmente, aduziu o cancelamento do contrato, carência da ação frente a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que os descontos mensais se deram de forma legal, tendo a parte autora regularmente se filiado junto à requerida, assinando, eletronicamente, a ficha de filiação e autorização para os descontos, impugnando, portanto, as alegações de descontos indevidos. Ressalta que, durante o período de vigência do contrato, os serviços e benefícios oriundos do negócio ficaram disponíveis à requerente, não havendo de se falar em restituição de valores e danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 44/73). Réplica (fls. 87/99). Intimadas (fl. 74), a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica, ao passo que a ré juntou novos documentos (fls. 112/119 e 100). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 73/82 e 106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, visto que não influiria no julgamento do feito, conforme se demonstrará adiante. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a realização da prova pleiteada. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, ou comprovante de residência no momento da contratação (fl. 103/104). É sabido que muito comumente se exige-se assinatura em telas com o uso do próprio dedo, oque compromete a fidedignidade da escrita. Contudo, na hipótese, como observado, além de não corresponder à assinatura utilizada pela autora em seu documento de identidade, nota-se a perfeição da escrita lançada como sua assinatura, a causar muita muita estranheza, pois, frisa-se, a assinatura em telas compromete sobremaneira a escrita. Ademais, a ficha de filiação encontra-se com alguns dados pessoais ausentes: i) estado civil; ii) nome do pai; iii) sexo; e iv) número do endereço. Ainda, a parte ré não trouxe aos autos outros elementos essenciais para conferir segurança à operação realizada em ambiente digital, como os registros do processo de validação da assinatura eletrônica. Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, furtou-se a requerida a comprovar o efetivo envio ou recebimento dos instrumentos, como confirmação por SMS ou e-mail, não prestando o dossiê unilateral como comprovação idônea de pactuação. Não bastasse, não constam quaisquer elementos identificadores da autora como biometria facial, dentre outros. Não se pode, em suma, concluir que se trata de assinatura eletrônica válida, como aquelas usualmente empregadas, que envolvem a coleta de selfie e apresentação de documentos pessoais, permitindo a verificação de autenticidade. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) CONFIRMANDO a tutela antecipada concedida às fls. 20/21, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luzia De Jesus Neves Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 279093569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE JESUS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: A… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. RELATÓRIO Luzia de Jesus Neves dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação de Danos Morais com Pedido de Liminar" em face de Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista, alegando, em síntese, que a requerida, desde julho de 2024, efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário à sua revelia, sob a nomenclatura de "Contrib. AASAP". Assevera ter sido vítima de conduta ilícita perpretada pela ré, ressaltando não ter recebido qualquer contato da associação requerida referente sobre o contrato de filiação. Consigna que os descontos acarretaram danos ao seu sustento. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos em seu benefício. No mais, requer a procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 20/21). A parte ré compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 26/43). Preliminarmente, aduziu o cancelamento do contrato, carência da ação frente a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que os descontos mensais se deram de forma legal, tendo a parte autora regularmente se filiado junto à requerida, assinando, eletronicamente, a ficha de filiação e autorização para os descontos, impugnando, portanto, as alegações de descontos indevidos. Ressalta que, durante o período de vigência do contrato, os serviços e benefícios oriundos do negócio ficaram disponíveis à requerente, não havendo de se falar em restituição de valores e danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 44/73). Réplica (fls. 87/99). Intimadas (fl. 74), a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica, ao passo que a ré juntou novos documentos (fls. 112/119 e 100). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 73/82 e 106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, visto que não influiria no julgamento do feito, conforme se demonstrará adiante. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a realização da prova pleiteada. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, ou comprovante de residência no momento da contratação (fl. 103/104). É sabido que muito comumente se exige-se assinatura em telas com o uso do próprio dedo, oque compromete a fidedignidade da escrita. Contudo, na hipótese, como observado, além de não corresponder à assinatura utilizada pela autora em seu documento de identidade, nota-se a perfeição da escrita lançada como sua assinatura, a causar muita muita estranheza, pois, frisa-se, a assinatura em telas compromete sobremaneira a escrita. Ademais, a ficha de filiação encontra-se com alguns dados pessoais ausentes: i) estado civil; ii) nome do pai; iii) sexo; e iv) número do endereço. Ainda, a parte ré não trouxe aos autos outros elementos essenciais para conferir segurança à operação realizada em ambiente digital, como os registros do processo de validação da assinatura eletrônica. Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, furtou-se a requerida a comprovar o efetivo envio ou recebimento dos instrumentos, como confirmação por SMS ou e-mail, não prestando o dossiê unilateral como comprovação idônea de pactuação. Não bastasse, não constam quaisquer elementos identificadores da autora como biometria facial, dentre outros. Não se pode, em suma, concluir que se trata de assinatura eletrônica válida, como aquelas usualmente empregadas, que envolvem a coleta de selfie e apresentação de documentos pessoais, permitindo a verificação de autenticidade. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) CONFIRMANDO a tutela antecipada concedida às fls. 20/21, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046051-72.2025.8.26.0100

ID: 328334328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046051-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASSOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1046051-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Roberto Cassola - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊ… Processo 1046051-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Roberto Cassola - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por CLAUDIO ROBERTO CASSOLA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuário ativa na rede social Instagram, através do usuário "@claudio.cassola", a qual utiliza para comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram tanto seus dados de acesso, como seu usuário para "@milano__katrina_". Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando supostos métodos de investimentos para ganho fácil de dinheiro, além oferta de venda de produtos ou serviços a "preços altamente convidativos", situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma o requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré restabeleça a conta vinculada à rede social da parte autora "@claudio.cassola" alterada para "@milano__katrina_", no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da parte autora a sua conta "@claudio.cassola"; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela parte autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 26/36 Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 38/40 foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/milano__katrina_/, resultante das modificações lançadas sobre o perfil que anteriormente pertencia ao autor (usuário @claudio.Cassola), bem como, entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 01, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixada em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 85/106. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da tutela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 61/62. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@claudio.cassola" alterada para "@milano__katrina_", pertencente ao autor, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, o autor, inscrito em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidor, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil do autor tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que o autor tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que o autor tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva do autor ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que o autor sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que ainda não ocorreu mesmo após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima do autor e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pelo autor ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome do autor. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". O autor sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Finalmente, os documentos acostados na inicial revelam que o autor tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que o autor CLAUDIO ROBERTO CASSOLA, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar o autor por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097946-72.2025.8.26.0100

ID: 326772137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1097946-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NANCI MOSSO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097946-72.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Nanci Mosso Dutra - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Sylvio Mosso, CPF: 11493607804, RG: 33313751, nomeio … Processo 1097946-72.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Nanci Mosso Dutra - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Sylvio Mosso, CPF: 11493607804, RG: 33313751, nomeio Nanci Mosso Dutra, CPF: 09128756827, RG: 124103066, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertada a inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: REGINA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 329029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ing Bank N. V. e outros x Alienajud Leilão Eletrônico e outros

ID: 312460427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020679-14.1983.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ING BANK N. V. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA REALA ESTUDOS PROJETOS PLANEJAMENTOS E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

ALIENAJUD LEILãO ELETRôNICO AMBROSIO LUZ NETO DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO DENICE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO HENRIQUE SILVA GOLL MARCOS CARDOSO FERREIRA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE REDEL COMERCIO INTERNACIONAL E PUBLICAçõES LTDA TADEU LUIZ LASKOWSKI WADIH HELU

Intimação

Advogados:

WADIH HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU LUIZ LASKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELIR CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARDOSO ADEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÓRIA REGINA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO BONOLDI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V… Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V. - - Prefeitura Municipal de Piracaia - - Reala Estudos Projetos Planejamentos e Assessoria Ltda - Redel Comercio Internacional e Publicações Ltda - Wadih Helu - - Prefeitura Municipal de São Vicente e outros - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Tadeu Luiz Laskowski - - Ambrosio Luz Neto e outros - Alienajud Leilão Eletrônico - Dalva Domiciano Martins Roberto e outro - Maria Eunice da Silva Pereira e outros - Marcos Cardoso Ferreira e outro - Denice Soares dos Santos - - Henrique Silva Goll e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho - Vistos. 1. Fls. 5360/5366: último pronunciamento judicial, que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro; (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse; (iii) arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa; (iv) determinou ao Síndico que apresentasse o Quadro Geral de Credores (QGC) definitivo em 10 dias, em arquivo editável; (v) determinou a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) para apuração dos créditos do Município de Piracaia, a ser providenciado pelo Síndico em 10 dias; (vi) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais e, após, a intimação do Síndico para apresentar a conta de rateio; (vii) homologou a cessão de crédito de Almir Ítalo da Silva para Francisco Duarte Grimauth Filho. 2. Imissão de posse - Imóvel lote 13 da Quadra "C" da Gleba II, Balneário dos Golfinhos, Caraguatatuba/SP, matrícula nº 15.525 - Arrematação de Marcos Cardoso Ferreira 2.1. Trata-se de imóvel arrematado por Marcos Cardoso Ferreira. Após expedição de mandado de imissão na posse (fls. 4931/4932), o oficial de justiça certificou que deixou de cumpri-lo pois não houve manifestação por parte do arrematante (fls. 4933 e 4991). O arrematante manifestou-se sobre a não execução do mandado devido à falta de informações de contato no mesmo, solicitando a expedição de novo mandado com isenção da taxa do oficial de justiça (fl. 5003). Foi determinada a reexpedição do mandado com as expensas dispensadas (fl. 5005, item 7). Expediu-se novo mandado de imissão na posse (fls. 5013/5014). Na sequência, o oficial de justiça certificou que a imissão na posse restou prejudicada tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado (fls. 5016/5019). Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll apresentaram "contestação" alegando serem posseiros do imóvel, aduzindo terem adquirido direitos possessórios sobre o imóvel através de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios em momento anterior à arrecadação do bem e realização do leilão judicial (fls. 5020/5029). Em decisão, foi determinado que, para apreciação do pedido, os requerentes deverão apresentar Embargos de Terceiro, em autos apartados (fl. 5200, item 6). O arrematante deu ciência da certidão de não cumprimento do mandado e informou que arrematou o imóvel em junho de 2022 (fl. 4906), mas que, até o momento, ainda não foi disponibilizada a ele a carta de arrematação para registro junto ao cartório. Assim, requereu a expedição de ofício para notificação de desocupação do imóvel em 30 dias e posterior expedição de mandado de imissão na posse, bem como a expedição de carta de arrematação (fls. 5216/5217 e 5218/5219). Foi determinada a intimação do arrematante para recolhimento de custas para expedição de mandado de imissão na posse, contendo intimação para desocupação voluntária em 30 dias e posterior imissão forçada, com autorização de arrombamento e requisição de força policial. Também foi determinada a intimação do arrematante e do Síndico para informarem sobre o pagamento integral da compra e comissão do leiloeiro (fls. 5245/5250). O arrematante comprovou o recolhimento das custas para expedição do mandado de imissão na posse (fl. 5259). Em cumprimento à decisão de fls. 5245/5250, foi expedido mandado de imissão na posse (fl. 5288/5289), que foi devidamente cumprido, tendo a ocupante Denice Soares dos Santos sido intimada do prazo para desocupação voluntária (fl. 5292). Cópia da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 foi juntada aos autos, na qual foi deferida parcialmente a liminar para conceder o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel, ficando suspensa a imissão na posse até o término do prazo (fls. 5310/5316). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira apresentou contestação aos Embargos de Terceiro, requerendo a improcedência (fls. 5317/5327). O Síndico manifestou ciência da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, informando que aguarda o término do prazo para desocupação voluntária e ressaltou que o arrematante deverá apresentar a contestação nos autos próprios dos Embargos de Terceiro (fl. 5151/5353). O Ministério Público não se opôs aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). O arrematante requereu a imissão na posse do imóvel, uma vez que decorrido o prazo de 30 dias sem desocupação voluntária pela parte ocupante (fl. 5309). Sobreveio decisão que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro e (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse. Ademais, o Juízo ressaltou que a contestação do arrematante (fls. 5317/5327) deve ser apresentada nos autos dos Embargos de Terceiro, e não aqui (fls. 5360/5366, item 2). Marcos Cardoso Ferreira juntou documento solicitado em decisão no item "2.2.1" sobre a integral quitação da arrematação e pagamento da comissão do leiloeiro (fls. 5449). A Síndica informou que não se opõe à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, considerando que conforme manifestação às fls. 5267/5286, às fls. 4718 consta Auto de Arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, com maior lance de R$ 14.960,20, com guia e comprovante de pagamento às fls. 4719/4720, bem como pagamento da comissão do leiloeiro às fls. 4721/4722. Às fls. 5294 consta certidão informando acerca da conta judicial nº 4600119079950, com 2 parcelas de depósitos, apresentando prints onde se verifica o depósito realizado pelo arrematante Marcos (fls. 5452/5456). A serventia certificou que decorreu o prazo da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 sem manifestação do Síndico. Por ato ordinatório, determinou que o Síndico se manifeste em reiteração no prazo de 5 dias nos termos da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 (fls. 5467). A Síndica informou que já se manifestou às fls. 5452/5456 acerca da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1, momento em que emitiu parecer não se opondo à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira (fls. 5468/5469). A serventia juntou cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100, em cumprimento à determinação de fls. 206/213, item 3, daqueles autos e em atenção ao item 2.2.3 da decisão de fls. 5360/5366. A sentença julgou improcedente o pedido inicial dos embargos de terceiro propostos por Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll em face de Marcos Cardoso Ferreira e Massa Falida da Redel, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença determinou que fosse trasladada cópia para os autos nº 0020679-14.1983.8.26.0100, a fim de seja expedida a imediata ordem de imissão na posse (fls. 5489 e 5490/5497). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira voltou a requereu a imissão na posse do imóvel arrematado e juntou cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 (fls. 5504/5505 e 5514). 2.2. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, após o recolhimento das custas. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 3.1. Bens removidos do imóvel de Caraguatatuba 3.1. Manifestação da arrematante Dalva Domiciano Martins Roberto, informando o endereço completo do imóvel para que conste corretamente do mandado e requerendo a expedição de carta precatória (fls. 5009/5010 e 5190/5191). Sobreveio decisão que determinou a expedição, com urgência, de carta precatória nos termos requeridos (fls. 5199/5201). O cartório certificou nos autos que, em cumprimento à decisão de fls. 5199/5201, expediu a carta precatória (fl. 5204). Carta precatória (5210/5211). O cartório informou, por ato ordinatório, que a carta precatória expedida às fls. 5210/5211 se encontra à disposição para encaminhamento pelo(a) interessado(a), acompanhado da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias (fl. 5213). Dalva Domiciano Martins Roberto juntou protocolo do peticionamento da carta precatória de fls. 5210/5211, sob o n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 (fl. 5222). Foi juntada cópia dos autos do processo n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 referente à carta precatória para imissão na posse de Dalva Domiciano Martins Roberto (fls. 5367/5440). Joab Luiz Pereira e Maria Eunice da Silva Pereira apresentaram manifestação informando que nos autos da Precatória nº 1004615-89.2024.8.26.0126 que tramita na 2º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, que cumpriu o mandado de imissão na posse, restaram bens removidos da residência e depositados em local que sequer a dona Maria Eunice tem ciência de sua localização. Alegaram que a senhora Dalva se recusa à devolução dos bens, mantendo-se inerte quanto à questão, ressaltando que existem valores pendentes que devem ser pagos para que os bens sejam devolvidos. Requereram sejam disponibilizados os bens remanescentes (grades de ferro e mesa de vidro que permaneceram na casa), além da disponibilização do endereço do depósito para retirada dos bens. Adicionalmente, sustentaram que a senhora Dalva teve múltiplas oportunidades de ser imitida voluntariamente na posse do imóvel, de forma amistosa e extrajudicial, tendo, contudo, recusado todas as tentativas de solução consensual. Assim, destacaram que a arrematante deve arcar com o ônus de sua conduta, arcando com os custos da logística e depósito dos bens da ocupante (fls. 5482/5484). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica (fls. 5501/5502). 3.2. A controvérsia narrada às fls. 5482/5484 diz respeito apenas aos peticionantes e à arrematante, e não à Massa Falida. Assim, os pleitos devem ser apresentados pelos interessados em ação autônoma e perante o juízo cível competente. Com efeito, não conheço dos pedidos. 4. Imóvel de matrícula nº 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ 4.1. O Síndico solicitou o bloqueio da matrícula 420 do 2º CRI de Casimiro de Abreu/RJ, com posterior pedido de avaliação e leilão do imóvel, o que foi deferido (fl. 4711), sendo enviado ofício ao cartório (fls. 5279/5280). Houve resposta informando que o imóvel já se encontra matriculado no Ofício Único de Rio das Ostras desde 07/02/2023, conforme averbação na matrícula 420 sob o Av. 4.135 (fls. 5281/5282). O Síndico então requereu a expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para que proceda, com urgência, o bloqueio do imóvel, e posteriormente, seja deferida a avaliação e leilão (fls. 5237/5238), com deferimento do pedido (fl. 5199). Foi indeferido o requerimento do Síndico para avaliação e leilão, determinando-se a expedição de novo ofício solicitando informações sobre o cumprimento do ofício anterior, sob pena de arbitramento de multa (fls. 5245/5250). Em atendimento, foi expedido novo ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras (fl. 5297). O Síndico comprovou o encaminhamento do ofício por e-mail (fl. 5345). O Síndico opinou por nova expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para proceder o bloqueio do imóvel com urgência e apresentar a matrícula atualizada constando a averbação. Após, opinou pela expedição de mandado de constatação e posterior avaliação e leilão judicial do imóvel (fls. 5350/5351). O Ministério Público nada objetou aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). Sobreveio decisão que arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa (fls. 5360/5366). A Síndica juntou e-mail devidamente encaminhado ao Cartório Único de Rio das Ostras, a fim de demonstrar o cumprimento do quanto determinado no item 3.2 da decisão (fls. 5444). 4.2. Tendo em vista que ainda não houve resposta ao ofício encaminhado, ao Cartório para que, como medida sub-rogatória, insira a indisponibilidade do bem na matrícula 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ por meio do sistema CNIB, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, considerando a inércia do cartório em cumprir a determinação judicial, aplico a multa anteriormente arbitrada, determinando à Síndica que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente de cumprimento de sentença, comprovando-o nestes autos. 4.3. Desde logo, a fim de evitar maior mora, intime-se Fabio Prando Fagundes Góes, Jucesp nº 1.099, site www.apiceleiloes.com.br, inscrito na OAB sob o número 401.619, e-mail principal fabio.goes@apiceleiloes.com, e-mail adicional juridico@apiceleiloes.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo de avaliar e alienar o imóvel, mediante remuneração única de 6% (seis por cento) sobre o valor da alienação, a título de comissão do leiloeiro . Em caso positivo, deverá apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Quadro Geral de Credores e plano de rateio 5.1. Na última decisão, foi determinado ao cartório certificar sobre a possibilidade de unificação das contas via Portal de Custas, apresentando extrato atualizado. Não sendo possível, determinou-se a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil. Após, foi determinada a intimação do Síndico para que apresente conta de rateio de acordo com o QGC definitivo, observando também o item 5.2 (penhoras no rosto dos autos), devendo o arquivo ser remetido em arquivo editável ao Cartório para publicação (fls. 5360/5366). A serventia certificou que em cumprimento ao CC nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, expediu MLE nº 20250407120832054082 para unificação das contas/depósitos judiciais, encaminhando o MLFE para assinatura do magistrado (fls. 5448). O síndico apresentou o Quadro Geral de Credores atualizado com base no valor de R$ 29.920,40 apresentado em 17/06/2022, esclarecendo que aguarda a juntada dos valores consolidados pela serventia para apresentar plano de rateio com os valores na data da unificação das contas (fls. 5452/5456). Na sequência, o síndico apresentou suas escusas informando que por lapso deixou de anexar o quadro geral de credores mencionado na manifestação anterior, regularizando a providência (fls. 5457/5458). A serventia certificou que em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLFE, o síndico deverá providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fls. 5465). Por ato ordinatório, determinou-se que o Síndico envie o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail da serventia no prazo de 5 dias (fls. 5467). O síndico apresentou o quadro geral de credores ajustado com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025, informando que procedeu com o envio da versão em formato word ao endereço eletrônico do cartório (fls. 5468/5469). A serventia certificou que foi remetido para a fila do cumprimento para expedição de edital (fls. 5478) e posteriormente certificou que em cumprimento ao item 4.2 da decisão de fls. 5360/5366, expediu edital e encaminhou os respectivos documentos para conferência e assinatura (fls. 5479). O Edital com o QGC foi expedido e publicado (fls. 5480/5481 e 5486/8487). O síndico, em atenção ao ato ordinatório de fl. 5488, informou que já realizou o envio do QGC em formato Word como determinado, comprovando às fls. 5477 (fls. 5488). A serventia certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores (fls. 5498). O Ministério Público (fls. 5464) (fls. 5501/5502). O Ministério Público deu ciência acerca da apresentação do extrato de conta judicial pela serventia e registrou a publicação do Edital referente ao Quadro Geral de Credores. Ademais, considerando a inexistência de impugnações, opinou pela homologação do QGC (fls. 5501/5502). 5.2. Ante a ausência de impugnações, homologo o QGC de fls. 5480/5481. Por outro lado, observa-se que, conjuntamente ao QGC, o Síndico já apresentou plano de rateio, sem, porém, a inclusão dos seus honorários. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça porque não incluiu seus honorários no plano e, se o caso, apresente nova conta de liquidação. Caso os honorários não tenham sido fixados anteriormente, arbitro-os em 5% (cinco por cento) sobre os valore da Massa. 6. Incidentes de Classificação de Crédito Público 6.1. Na última decisão, foi determinada a instauração de ICCP para Município de Piracaia em autos apartados, no prazo de 10 dias (fls. 5360/5366). A Síndica informou que procedeu com a distribuição dos incidentes de classificação de crédito público para: Município de Piracaia/SP (1045566-72.2025.8.26.0100), Município de Caraguatatuba/SP (1045552-88.2025.8.26.0100), Município de Rio das Ostras/RJ (1045574-49.2025.8.26.0100), Fazenda do Estado de São Paulo (1045563-20.2025.8.26.0100) e União/Fazenda Nacional (1045589-18.2025.8.26.0100) (fls. 5452/5456). 6.2. Aguarde-se o deslinde dos incidentes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), NOELIR CRUZ PEREIRA (OAB 66815/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTANA CAMPOS CANTO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALFREDO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDIEL POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-2231… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-22317 (Objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. Fls. 21956-21957 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - requer a juntada das traduções juramentadas dos documentos mencionados nas manifestações protocoladas às fls. 19.070/19.083 e 21.814/21.832): ciência aos interessados. Fls. 22552-22553: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência aos interessados. Fls. 22220-22222, 22475-22478, 22629-22631, 22632-22634, 22635-22636, 22638-22648 e 22649-22659 (Ofícios das Varas do Trabalho): ao AJ para resposta no prazo legal. Fls. 22479-22484 (Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund e outros ou "Bondholders" requerem o levantamento do segredo de justiça de impugnações protocoladas contra a relação de credores, especialmente as autuadas sob os nºs 1059631-72.2025.8.26.0100 e 1059755-55.2025.8.26.0100 e requerem a nulidade absoluta dos atos processuais praticados antes do levantamento do sigilo, sob alegação de que tais impugnações envolvem créditos de alto valor e relevância, com potencial de impactar diretamente o quórum de votação na AGC, motivo pelo qual sua tramitação sob sigilo comprometeria a regularidade do processo e o direito à ampla defesa dos demais credores): o pedido de cadastro e acesso ou levantamento do segredo de justiça pode ser apresentado individualmente no âmbito dos incidentes referidos, com justificativa do interesse. A nulidade dos atos praticados no processo recuperacional depende da demonstração do prejuízo ao credor, não evidenciado nas atuais circunstâncias. Posto isto, indefiro o requerimento, ressalvada a sua reapreciação depois de eventual petição do credor nos incidentes mencionados. Fls. 22594-22596 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - informa a interposição do AI 2167148-31.2025.8.26.0000 a contra decisão que manteve representante estrangeiro e incluiu a IC Financial na consolidação substancial, apesar de sua falência decretada na Holanda. Pede a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, que a assembleia geral de credores seja realizada com dois cenários de votação com e sem a consolidação , garantindo-lhe voz e voto em nome da IC Financial. Solicita ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente aos advogados indicados): ciente da interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, por consequência, rejeito o pedido para participação nas AGCs com direito de voz e voto. No que tange ao pedido de votação em dois cenários, decido abaixo. Fls. 22798-22897 (Bradesco BBI requer que seja realizado o controle prévio, de modo a serem excluídos do quórum de instauração da AGC e de deliberação do PRJ da Mover as partes relacionadas e os credores cujos créditos não serão efetivamente novados). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 23014/23022) e AJ (fls. 23153/2158). Bradesco BBIefetuou depósito judicial de R$17.389,37 visando ao cancelamento da AGC de Sucea e Sincro ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sub-rogação nos direitos dos quatro credores de Sucea e Sincro (fls. 23178-23185). A revogação da AGC de Sucea e Sincro, ao menos em caráter provisório, foi afastada em decisão de segunda instância exarada em 26/5/25 (AI 2032060-21.2025.8.26.0000), da qual constou: "a inclusão de sociedades garantidoras ou controladoras no polo ativo da relação processual enfocada, mesmo que com passivo modesto, encontra respaldo em precedentes deste Câmara Reservada, quando demonstrada sua inserção na estrutura funcional e negocial de um grupo empresarial em crise". Posto isto, indefiro a revogação das assembleias gerais de credores da Sucea e Sincro. Ademais, conforme mencionado pelo AJ (fls. 23051/23059), as sociedades Ayuspe Empreendimentos e Participações S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A e COPER Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra já constam como partes relacionadas (fl. 23156). Afasto a alegação de que os créditos não seriam novados com a eventual homologação do plano de recuperação judicial, pois dos planos de recuperação judicial constam carência e correção pela Taxa Referencial - TR, de maneira que não subsistem as condições originais de pagamento (art. 45, § 3º). Com relação ao depósito judicial e uma possível satisfação das obrigações pecuniárias de Sucea e Sincro perante quatro pessoas (fl. 23180), o pretendido cancelamento da AGC não deixa de contrastar diretamente com o preceito do art. 40 da Lei 11.101/05. Por sua vez, a decisão sobre o interesse jurídico do Bradesco BBI e sua sub-rogação (CC, arts. 305, "caput", e 346, inc. III) não prescinde de oportunidade para manifestações das devedoras e dos credores originários ou primitivos. Posto isso, aos cenários alternativos apresentados pelo AJ, deverá ser acrescida a coleta separada de voto do Bradesco BBI, para a hipótese da sua admissão como credor sub-rogado de Sucea e Sincro. Fls. 23159-23163 ("Bondholders" pedem a sustação e cancelamento da convocação da AGC ou, alternativamente, da sua instalação, realização ou continuação): o sobredito art. 40 da Lei 11.101/05, conjugado com a celeridade e prioridade legalmente conferidos à tramitação do custoso processo recuperacional, contravêm à paralisação ora almejada pelos credores. Não obstante a relevância dos pontos por eles enumerados, é comum a prossecução dos atos processuais sem a resolução de todos os incidentes abertos ou com questões "sub judice" nas instâncias superiores. Indefiro, por essas razões, o requerimento. Fls. 23051/23077 (Administradora Judicial apresentou os cenários alternativos de votação para as AGCs, como determinado por este Juízo, bem como os critérios de quórum e deliberação a serem observados): a orientação dos trabalhos, a relação de credores utilizada para apuração de votos, a sua representatividade, a conversão de créditos em moeda estrangeira, e demais regras de condução das AGCs, foram fundamentados nos dispositivos da Lei 11.101/2005, pelo que HOMOLOGO o procedimento exposto pela Administradora Judicial, para todos os efeitos de direito da assembleia-geral de credores. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME BERGAMIN DE BARROS (OAB 329552/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB 31167/PR), ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB 29700/SC), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 86416/PR), CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN (OAB 49271/BA), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB 52950/BA), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB 5868/ES), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM (OAB 17210/GO), LUCIANO MACHADO PAÇÔ (OAB 23262/GO), LEANDRO DEPIERI (OAB 40456/PR), RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB 107454/RS), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR (OAB 404440/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RICARDO GUIMARÃES MOREIRA (OAB 82238/MG), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), AMANDA GROSSI CONTE (OAB 105055/PR), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB 95245B/RS), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA (OAB 14765/BA), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB 161287/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), LUCIANA APARECIDA SARTORI (OAB 154306/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI (OAB 147500/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN (OAB 188265/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DENISE DONE (OAB 124923/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RAFAEL BESSA FOCQUES (OAB 253963/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), ANDREA LEAL SERVERA (OAB 311614/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), ENRICO GUTIERRES LOURENÇO (OAB 238629/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026651-72.2025.8.26.0100

ID: 300278184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026651-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026651-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.G. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração de inexigibilidade de débito, c… Processo 1026651-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.G. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 32-33) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 36-37). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Alega a parte autora, em apertada síntese, que desconhece a origem do débito constante na inicial. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012295-72.2025.8.26.0100

ID: 324464795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012295-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRINGER ROCHA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012295-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alison Henringer Rocha Moraes - Vistos. Trata-se de ação proposta por Alison Henringer Rocha Moraes em face de … Processo 1012295-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alison Henringer Rocha Moraes - Vistos. Trata-se de ação proposta por Alison Henringer Rocha Moraes em face de Lucas Simões de Almeida e outro, tendo por objeto a cobrança de valores relativos a mútuo celebrado com a Sociedade Requerida. Na inicial, o Autor aduziu ter firmado com a primeira Ré, em 09/10/2020, contrato de mútuo conversível, tendo realizado aporte no valor de R$ 100.000,00, em 09.10.2020, com finalidade de fomentar as atividades da empresa e, futuramente, converter o valor em participação, com base no valuation de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) . Em 17 de agosto de 2021, realizou aditamento ao contato de mutuo, no qual o Autor realizou novo aporte de R$ 200.000,00, totalizando a quantia de R$ 300.000,00, sem que, no entanto, a Sociedade Demandada tenha efetivamente lhe transferido as ações. Contudo, a Parte Ré tem praticados condutas em desacordo com o que foi pactuado e, no mais, o sócio diretor tem conduzido as atividades de forma fraudulenta e ilícita. Nesse ponto, indicou que o Réu Lucas : (i) teria realizado alterações unilaterais na estrutura organizacional da empresa, sem previa comunicação aos investidores, (ii) teria omitido relatórios financeiros, (iii) teria movimentado centenas de milhares de reais para sua conta pessoal, como forma de fraudar tributação; (iv) teria recebido recursos da empresa Riot Games e aplicado irregularmente, (v) teria manchado a imagem da empresa publicamente, gerando notícias negativas junto a mídia. Sustentou a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré no intuito de que seja atingido seu sócio diretor, ante o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Assim, o Autor requereu tutela de urgência para que seja determinado : a) bloqueio dos ativos financeiros da INTZ e de Lucas Almeida por meio do sistema SISBAJUD; b) proibida a alienação de bens pertencentes aos Réus; c) a apresentação imediata de documentos financeiros da INTZ. Por fim, pugnou pela confirmação da liminar, bem como que seja declarada rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 373.642,76. À causa, atribuiu o valor de R$ 373.642,76. Juntou documentos (fls. 30/108). Inicialmente distribuída a ação à 25ª Vara Cível do Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem (fls. 110/111). Às fls. 114/116, o Autor pugnou pela penhora no rosto dos autos nº 1012274-96.2025.8.26.0100 para que seja garantido o débito objeto da presente ação. Na r. Decisão de fls. 122/124, foi suscitado conflito de competência. Às fls. 129/130, o Autor pugnou pela reconsideração de tal determinação, o que foi rejeitado pelo juízo (fl. 140). Às fls. 146/150, sobreveio aos autos cópia da decisão proferida no Conflito de Competência nº 0022107-67.2025.8.26.0000. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 146/150: ciente no tocante à decisão proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, informando que este juízo foi indicado para apreciação de medidas urgentes. Assim, passo a analisar o pedido de tutela de urgência pretendido na exordial. 2. Pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Às fls. 31/46, as Partes celebraram, em 9 de outubro de 2020, contrato de mútuo conversível em participação societária, figurando o autor como mutuante-investidor e, como mutuária, a requerida INTZ E-Sports Club Ltda, sobre o valor de R$ 100.000,00, a vencer-se no prazo de quatro anos, a cujo termo facultar-se-ia ao mutuante converter, a seu critério, o crédito em ações a emitirem-se pela mutuária então transformada em sociedade anônima. De acordo com o aludido instrumento, em sua Cláusula 3.1, ao mutuante-investidor outorgou-se poder fiscalizar as atividades da mutuária, nos seguintes termos, à fl. 37: O instrumento contemplou, ainda, em sua Cláusula 6.1, as seguintes obrigações, a observarem-se pela mutuária, à fl. 40: Contemplou, outrossim, em sua Cláusula 7.1, à fl. 41, a obrigação comum de observarem as partes deveres de conduta, a saber, de anticorrupção, responsabilização e defesa judicial, verbis: Às fls. 51/60, avençaram as partes o aditamento ao contrato originário, em 17 de agosto de 2021, para o complemento do valor a mutuar-se pelo autor para um total de R$ 200.000,00. Consta, ainda, às fls. 61/67, relatório de gestão de passivo fiscal, de 19 de novembro de 2024, para a comunicação, à INTZ, de proposta de plano para a redução de débito tributário consolidado. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 74/78, em 31 de janeiro de 2025, dando por rescindido, de pleno direito, o contrato de mútuo celebrado, gerando a contranotificação de fls. 79/83. A parte autora narrou que, por atos de má-gestão imputáveis ao seu sócio-diretor e ora requerido, Lucas, a requerida INTZ frustrou o adimplemento dos deveres que contratualmente lhe incumbiam, dando causa à rescisão, por justa causa, do contrato de mútuo entre as partes. Juntou cópias de e-mails, bem como, mensagens do mensageiro instantâneo WhatsApp. Requer, diante da presença dos elementos desvio de finalidade e confusão patrimonial, a desconsideração liminar da personalidade jurídica da INTZ, a fim de alcançar-se o patrimônio do requerido Lucas, para, ato contínuo, determinar-se o arresto dos ativos financeiros de ambos, via sistema SISBAJUD, até o montante mutuado atualizado, e R$ 373.642,76 , consoante, proibindo-se-lhes a alienação de bens e determinando-se que exibam documentos financeiros atinentes à requerida INTZ. Pois bem. O contrato em apreço é contrato de mútuo conversível em participação societária. Nesse tipo contratual, o mutuante, investidor, disponibiliza recursos à mutuária, à vista ou em parcelas, exsurgindo, para este, após o decurso do prazo de vencimento do empréstimo, o direito potestativo de escolher, a seu critério, se deseja converter o valor do mútuo na dação de participação societária pela mutuária, ou alternativamente, se deseja a satisfação do seu crédito com a restituição do montante emprestado, devidamente remunerado. A propósito, leia-se: Diante de tais definições não é preciso uma análise mais aprofundada para perceber que no 'mútuo conversível em Ações' o mutuante dá a coisa ao mutuário o investimento sendo que o mutuário (a startup), na maioria das vezes, não restitui a coisa do mesmo gênero, qualidade nem quantidade, na medida em que o pagamento se dá mediante a entrega da participação acionária, ou seja, não corresponde ao mesmo bem fungível. É como se houvesse um mútuo combinado com dação em pagamento (art. 356 CC), cuja opção em receber coisa diversa é outorgada, de antemão, ao credor mutuante, que possui o direito potestativo de exercer a conversão em participação acionária da startup mutuária. [...] [O] 'contrato de opção de compra de ações' e o 'mútuo conversível em ações' podem ser reputados contratos indiretos, na medida em que são institutos jurídicos que têm sido utilizados no mercado de startups para atingir objetivo diverso que é o de permitir investimentos nas empresas. Tal situação se encaixa justamente na já mencionada definição de Ascarelli, segundo a qual se dá o negócio indireto quando: 'As partes estabelecem entre si um negócio jurídico, é certo, mas o objetivo prático e final a que elas visam não é, de fato, o que normalmente decorre do negócio por elas adotado, e sim um objetivo diferente, muitas vezes análogo ao de outro negócio, mais frequentemente sem forma típica própria num determinado ordenamento. E a obtenção deste fim ulterior é assegurada por meio de cláusulas particulares, que são no entanto compatíveis com a estrutura basilar do negócio adotado, ou por meio de simples elementos de fato, com os quais as partes concordam.' (Valdetaro, Liana Gorberg. Contratos atípicos, negócio indireto e regulamentação: reflexos osbre os contratos comumente utilizados para investimento em startups. Revista de Direito Empresarial RDEmp, Belo Horizonte, v. 21, pp. 95-118, jan./abr. 2024, pp. 111-2). A despeito da urgência suscitada pela parte autora, não extraio, nesta sede de cognição sumária, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. De acordo com o artigo 134, caput e §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, sendo que dispensada é a instauração de incidente se o pedido for formulado na petição inicial, desde que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a parte autora formulou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a petição inicial, o que acarreta a prescindibilidade da instauração do incidente próprio. Torna-se necessário também exercer-se juízo acerca da oportunidade de instauração do incidente, o que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, ou seja, de inequívoco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a necessidade de suspender-se o processo, com a prova dos requisitos para a desconsideração produzindo-se no curso do processo principal. A propósito, leia-se: Há casos em que o demandante, já na petição inicial (de processo cognitivo ou executivo) postula adesconsideraçãodapersonalidadejurídica. Nesse caso, a citação do sócio ou da sociedade (esta no caso de desconsideração inversa) já será requerida originariamente. Ocorrendo esse requerimento originário, a demanda terá sido proposta em face do indigitado devedor da obrigação (seja a sociedade, seja o sócio) e, também, em face de terceiro (o sócio ou a sociedade, conforme o caso) que, não obstante estranho à relação obrigacional deduzida no processo, pode ser considerado também responsável pelo pagamento. Formar-se-á, aí, então, um litisconsórcio passivo originário entre a sociedade e o sócio. E em razão desse litisconsórcio originário não haverá qualquer motivo para a instauração do incidente. Afinal, nesse feito a pretensão à desconsideração integrará o próprio objeto do processo, cabendo ao juiz, ao proferir decisão sobre o ponto, acolher ou rejeitar tal pretensão. Sendo originário o litisconsórcio entre sociedade e sócio, não haveria como tratar o indigitado responsável (não devedor), seja ele o sócio, seja a sociedade (no caso de desconsideração inversa), como terceiro, motivo pelo qual não haveria qualquer sentido em instaurar-se um incidente que tem por fim promover uma intervenção de terceiro. Ressalvado este caso, porém, a instauração do incidente é obrigatória para que se possa ampliar subjetivamente o processo e, com isso, legitimar-se a decisão que determina que a execução contra a sociedade atinja o patrimônio do sócio (ou vice-versa) (Câmara, Alexandre Freitas.In: Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. (coord.). Breves comentários do Código de Processo Civil [versão eletrônica]. São Paulo: RT, 2015, p. 521). E porque a prova dos requisitos para a desconsideração integra o objeto do processo, devendo-se submeter à pertinente instrução, não é o caso de a míngua de qualquer contraditório se a deferir liminarmente. Com efeito, o ingresso no patrimônio do sócio é medida excepcional, incompatível com juízos apriorísticos, devendo decretar-se somente em sede de atendimento ao devido processo legal, a que corresponda o dever do credor de provar o pressuposto da aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, para cuja concretização, a teor do quanto preceitua o artigo 50, do Código Civil, há exigência expressa e inarredável de aferição de elemento subjetivo consistente no dolo de fraudar, para o que se torna imprescindível a demonstração da objetificação da pessoa jurídica a fim de se a manobrar em prejuízo de terceiros, não bastando, para tanto, a simples insolvência do ente coletivo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, na ação de rescisão contratual e reparação dos danos materiais e morais, com pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor, assim decidindo o magistrado a fim de que o arresto recaísse sobre as empresas-rés GR Bank, Canis Majoris, Topsin e Tawlk, sem alcançar os demais réus. Irresignação do autor-agravante que não se sustenta. Narrativa do autor-agravante e provas dos autos que apontam apenas para indícios da existência de grupo econômico, o que não é suficiente para a desconsideração liminar da pessoa jurídica, como se infere do disposto no artigo 50, §4º, do Código Civil. Averiguação da efetiva existência do desvio de finalidade ou confusão patrimonial que deverá ser feita no momento oportuno, mediante o contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2242384-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Desconsideração da Personalidade Jurídica Pedido de desconsideração liminar Deferimento Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: Inviável o deferimento liminar da desconsideração da personalidade jurídica, antes mesmo de serem citados os executados, ante a necessidade contraditório, bem como ausente o perigo de demora decorrente da possibilidade de constrição de bens dos executados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2193158-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024 grifado). Tampouco prospera o pleito pelo arresto acautelatório de ativos financeiros da parte requerida, haja vista que sem a pertinente demonstração de que esteja a parte requerida a dilapidar patrimônio ou a ocultar-se visando a evadir-se de eventuais credores , revela-se a medida absolutamente desproporcional, e o seu eventual deferimento representaria perigo de dano reverso à parte executada, não bastando, para tanto, o protesto genérico como o formulado pela parte exequente. Destaque-se, ainda, que tampouco se demonstrou indiciariamente circunstância hábil a conduzir à ilação de que esteja a reduzir-se à insolvência o devedor solvente ou a aprofundar a insolvência em que porventura já se ache, tampouco sem que se demonstrem aqueles elementos subjetivos imprescindíveis à averiguação, na espécie, da fraude contra credores em negócios jurídicos onerosos, quais sejam, o eventus damni e o consilium fraudis. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de tutela de urgência para arresto cautelar de bens. Ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Desnecessidade de medida excepcional antes da citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens (ativos financeiros via Sisbajud, veículos via Renajud e bens móveis e imóveis) no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 5. A alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade no âmbito do incidente de desconsideração demanda contraditório e instrução probatória, sendo incabível decisão de constrição patrimonial nesta fase inicial do incidente. 6. A medida de arresto cautelar é excepcional e deve ser aplicada apenas com prova inequívoca de fraude ou risco concreto à satisfação do crédito, o que não ficou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara (TJSP; Agravo de Instrumento 2371467-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e outras Avenças - Decisão que INDEFERIU, por ora, a tutela antecipada visando a indisponibilidade de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados, via SISBAJUD, por não haver, motivo que a justifique, devendo aguardar o contraditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de arresto cautelar de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação dos executados - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada após a efetiva tentativa de citação da parte executada - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022693-07.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 grifado). Melhor sorte não socorre o pleito pela exibição de documentos financeiros da INTZ, por fim. Isso porque semelhante providência visando a compelir a parte adversa à exibição de documentos , é objeto de eventual prova, disciplinada pelos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Civil, a determinar-se, como tal, por ocasião da prolação de decisão de saneamento e organização do feito e se o caso , de tal sorte que a perspectiva de obtenção da medida visada em momento processual oportuno infirma, no todo, a urgência narrada, resultando prematuro deferi-la neste momento, com o só protesto genérico formulado pela parte autora, até mesmo porque sequer se fixaram os pontos controvertidos, tampouco e por consequência , os fatos a se provarem. Daí por que o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, ausentes os requisitos dos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO quer a desconsideração liminar da personalidade jurídica, quer o arresto acautelatório. 3. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos requerido às fls. 114/116. 4. No mais, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intimem-se. - ADV: BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes