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Processo nº 1063431-11.2025.8.26.0100

ID: 277927585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063431-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1063431-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1063431-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1066923-11.2025.8.26.0100

ID: 275936177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066923-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIEL DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI

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ADV: Aline Cristiane de Oliveira Nyari (OAB 390085/SP) Processo 1066923-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ediel de Oliveira Costa - Vistos. I - Indefiro o pedido de tramitação do … ADV: Aline Cristiane de Oliveira Nyari (OAB 390085/SP) Processo 1066923-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ediel de Oliveira Costa - Vistos. I - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausente as hipóteses legais previstas no art. 189 do CPC, sendo suficiente classificar eventuais documentos sensíveis como sigilosos, proceder que está ao alcance da própria parte. Remova-se a tarja inserida pela parte; II - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica constante do instrumento de procuração de fls. 29/30 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1091561-11.2025.8.26.0100

ID: 324342571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091561-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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Processo 1091561-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.B.S. - Vistos. Inexistindo perigo de dano irreparável, mormente porquanto o acesso a redes soci… Processo 1091561-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.B.S. - Vistos. Inexistindo perigo de dano irreparável, mormente porquanto o acesso a redes sociais não se caracteriza como bem essencial à vida, indefiro o pedido de liminar. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP)

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Processo nº 1093598-11.2025.8.26.0100

ID: 328421852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093598-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1093598-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial. 2. A tutela de … Processo 1093598-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência fazem-se presentes, na medida em que as alegações da autora são verossímeis, havendo prova, aparentemente idônea, da utilização do perfil para aplicar golpes, o que demonstra a probabilidade do direito e risco de dano. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. De outro lado, não restou demonstrada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo dano certo, atual e grave que justifiquem o diferimento do contraditório e a determinação liminar para que seja a ré obrigada a preservar o nome de usuário original, sobretudo porque este já pode já ter sido reivindicado por terceiro, ou à restauração de conteúdo apagado ou modificado (ou preservação do conteúdo do perfil até a data da invasão), devendo ser concedido ao réu a oportunidade de primeiramente se manifestar acerca dos pedidos. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu (i) que providencie, em até 24 horas, o bloqueio do perfil do "Viviane Oliveira" na rede social Facebook, ainda que o nome tenha sido alterado por invasores, e (ii) que restabeleça, em até 5 dias, o acesso para a autora, através do e-mail: viviane-oliveira1@hotmail.com . Para a eventualidade do descumprimento de cada obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1085256-11.2025.8.26.0100

ID: 306470800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085256-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PAULINA PINHEIRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1085256-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mirella Paulina Pinheiro Vasconcelos - Vistos. A autora tem domicílio em MONTE ALEGRE/PARÁ, cidade de 60.0… Processo 1085256-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mirella Paulina Pinheiro Vasconcelos - Vistos. A autora tem domicílio em MONTE ALEGRE/PARÁ, cidade de 60.000 habitantes, distante 3.351,70 km desta Cidade, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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I. J. C. Do A. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

ID: 306838659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057708-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. J. C. DO A.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1057708-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.J.C.A. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. INGRID JOELMA CAVALCANTE DO AMARAL propôs ação de conhecimento… Processo 1057708-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.J.C.A. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. INGRID JOELMA CAVALCANTE DO AMARAL propôs ação de conhecimento em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO (FIDC IPANEMA VI) visando à declaração de inexistência de relação jurídica e, consequente, inexigibilidade do débito de R$ 2.753,40 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), datado em 10/06/2022, identificado pelo contrato número 21159200613766, o qual desconhece, requerendo a concessão da tutela de urgência para que seja oficiado o órgão de proteção de credito para suspender o apontamento e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da liminar com a declaração de inexigibilidade e a condenação da parte ré a indenizá-la pelos danos morais que sofreu em decorrência de seu nome ter sido inserido em cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Decisão de fls. 24 deferiu os benefícios da justiça gratuita para a parte autora e indeferiu a liminar. A parte requerida apresentou contestação de fls. 113/130, em que preliminarmente, alegou irregularidade na representação e ausência de interesse processual. No mérito, refutou o alegado na inicial, já que existiria o débito inserido, alegando a ocorrência da cessão de crédito para a ré pela terceira. Sustenta a legitimidade do débito, inexistência de ilícito, pois ainserçãoé legítimo direito da parte credora. Alega ausência de danos morais, impugnando os valores deste e requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica apresentada às fls. 168/175. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de novas provas, já que a prova documental, cujo momento esgotou-se, era a única necessária à análise do processo. Rejeito a alegação de vício na representação processual da parte. A procuração é válida, pois a assinatura digital se dá através da plataforma gov.Br, a demonstrar a intenção da parte na nomeação do constituinte e a ciência da ação proposta, de modo que, por consequência lógica, ainda que a lide possua contornos de demanda de caráter predatório, está caracterizada a intenção da parte em litigar. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. A réplica não impugna de maneira adequada a existência de contrato com a terceira, cedente do crédito, pois limitou-se a genericamente alegar a ausência de documentos idôneos a demonstrar o débito inserido. Os documentos evidenciam a existência de relações com a instituição financeira. A parte ré demonstrou que a parte autora celebrou contrato com terceiro, cujo inadimplemento teria ocorrido, não tendo a parte autora demonstradopagamentodas parcelasque teriam ficado em aberto, existindo, pois, ocréditoinserido. Acessãodecréditofoi demonstrada e a ausência de cientificação da devedora não tem o condão de tornar inexigível o débito, de modo que nada de irregular na conduta da ré ao inserir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, já que era a ré a credora do débito inserido. Assim, existente e válido ocréditoque foi cedido à parte ré, impossível a declaração da sua inexigibilidade, sendo regular a conduta dessa em apontar a dívida junto aos órgãos de proteção aocrédito, não existindo, pois, qualquer ilícito atribuído à demandada, já que não lhe compete a notificação antes da inserção, uma vez que a obrigação é do órgão mantenedor do cadastro. Anoto, por fim, que a divergência entre o débito cedido e o transferido decorre da incidência dos encargos de mora, de modo que, sob qualquer prisma, a pretensão é improcedente. Há fortes indícios de que a parte autora litiga sem probidade, mas considerando que a causa de pedir era a não celebração de contrato/existência de dívida com a ré, e considerando que esta é cessionária do débito inserido, de modo que não teria relação com o autor, entendo não ser hipótese de aplicação de sanção por conduta ímproba. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. Condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em dez por cento do valor da causa, ficando, todavia, a execução de tais verbas condicionada à demonstração da modificação da capacidade financeira da autora, beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Victor Hugo Pereira Gonçalves

ID: 293396082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015540-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PEREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 0015540-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1021688-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Victor H… Processo 0015540-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1021688-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Victor Hugo Pereira Gonçalves - Fls. 12/13: cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo exequente, alegando contradição e obscuridade na decisão de fls. 09. A referida decisão não padece do vício apontado. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP)

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Processo nº 1070512-11.2025.8.26.0100

ID: 280399138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070512-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAPC MED SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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ADV: Graziele Rodrigues Claudino (OAB 392555/SP), Carolina Santana Fontes (OAB 418505/SP) Processo 1070512-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapc Med Servicos Medicos Ltda - Visto… ADV: Graziele Rodrigues Claudino (OAB 392555/SP), Carolina Santana Fontes (OAB 418505/SP) Processo 1070512-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapc Med Servicos Medicos Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAPC MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, 4.808,32 cada uma, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 28/04/2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 26/06/2025, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 28/04/2025, e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento (26/06/2025). Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (28/04/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 31/35 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se

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Processo nº 1093404-11.2025.8.26.0100

ID: 319388960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093404-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE JESUS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1093404-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Jesus Barbosa Junior - Vistos. I. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. II. Os documentos acostados a… Processo 1093404-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Jesus Barbosa Junior - Vistos. I. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. II. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. III. Cumpra-se a v. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que comunicou a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, havendo determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ. A matéria foi delimitada da seguinte forma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, aguardem-se os julgamentos dos Recursos Especiais, anotando-se o sobrestamento. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Banco C6 S/A x Jonathan Oliveira Da Veiga

ID: 305912986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029411-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JONATHAN OLIVEIRA DA VEIGA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0029411-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1088709-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco C6 S/A - Jonathan Oliveira da Veiga - Visto… Processo 0029411-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1088709-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco C6 S/A - Jonathan Oliveira da Veiga - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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