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Banco Sofisa S/A x Franklin Kuperman

ID: 321260257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125318-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

FRANKLIN KUPERMAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES BOTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125318-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman e outro - Vistos. I - Em razão da ausência de previsão contratual c… Processo 1125318-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman e outro - Vistos. I - Em razão da ausência de previsão contratual com os Correios, inexiste a possibilidade de emissão de carta AR digital na modalidade mão própria dirigida aos processos eletrônicos. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das despesas postais (carta registrada unipaginada com AR digital - R$ 34,35) para intimação da cônjuge do executado. II - Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado Frankin Kuperman para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se - ADV: ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP)

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Banco Sofisa S/A x Franklin Kuperman

ID: 321227216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125318-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

FRANKLIN KUPERMAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

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ANTONIO BORGES BOTTINO

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Processo 1125318-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman e outro - Vistos. I - Em razão da ausência de previsão contratual c… Processo 1125318-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman e outro - Vistos. I - Em razão da ausência de previsão contratual com os Correios, inexiste a possibilidade de emissão de carta AR digital na modalidade mão própria dirigida aos processos eletrônicos. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das despesas postais (carta registrada unipaginada com AR digital - R$ 34,35) para intimação da cônjuge do executado. II - Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado Frankin Kuperman para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se - ADV: ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP)

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Rubens Natanael Moraes Paulino x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 322550003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052471-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS NATANAEL MORAES PAULINO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA MAGALHÃES KHOURY

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RAFAEL BRITO DE SOUZA

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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Processo 1052471-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rubens Natanael Moraes Paulino - Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1052471-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rubens Natanael Moraes Paulino - Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao réu IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu: (i) a cumprir a obrigação de fazer consistente em reativar a conta do autor na plataforma digital iFood a fim de possibilitá-lo a realizar entregas, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (ii) a pagar à parte autora, a título de lucros cessantes, a quantia mensal correspondente ao valor correspondente ao lucro mensal médio dos últimos 12 meses anteriores à inativação da conta do autor, que ocorreu em 06/09/2023, até a data do efetivo desbloqueio, nos termos da fundamentação. Tais valores deverão ser corrigidos desde cada vencimento (data em que deveria ocorrer o pagamento pelos serviços, fossem eles prestados) e acrescidos de juros moratórios de desde a data da citação (05/09/2024 fls. 214). (iii) a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença e juros moratórios a partir da citação. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Considerando que, nos termos da Súmula 410, do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", cópia desta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício a ser apresentado diretamente pela autora perante a ré para que esta seja pessoalmente intimada da obrigação de fazer, sob pena da incidência da multa aqui estipulada, devendo no protocolo constar data do recebimento e nome do funcionário recebedor. Condeno o réu, pela sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Atente-se a serventia para o fato de que, antes do arquivamento do feito, a requerida deverá efetuar o pagamento relativo à taxa judiciária de distribuição que não foi recolhida pela parte autora, conforme disposto no art. 1.098, §5º, NSCGJ (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB 202399/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), RAFAEL BRITO DE SOUZA (OAB 447947/SP)

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Processo nº 1003141-42.2025.8.11.0037

ID: 258215624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR DE OLIVEIRA, encaminhada pela d. Autoridade Policial, após a lavratura na data de 26 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Pedido de revogação da prisão preventiva em id n. 190197560. Manifestação do Ministério Público em id n. 190393565. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A defesa requereu a liberdade provisória, ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelar diversas, aduzindo a desnecessidade e a desproporcionalidade do cárcere provisório. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. A vítima relata que, há cerca de 04 (quatro) meses, o investigado começou a agredi-la sempre que ingeria bebida alcoólica, acusando-a de traição. Informou que, há alguns dias atrás, o investigado a agrediu fisicamente após consumir bebida alcoólica, deixando hematomas nos braços. Durante o depoimento, ofendida também relatou que, na data de 26 de março de 2025, ao retornar do trabalho, o investigado tomou seu celular e a acusou novamente de traição. A vítima buscou ajuda no 14º BPM próximo à sua residência e declarou que está psicologicamente esgotada e que, frequentemente, o investigado tranca a casa, impedindo-a de sair quando está alcoolizado. Ela relata que o companheiro vasculha seus pertences e celular, além de fazer exigências humilhantes. A ofendida declarou que, apesar de considerar o terminar o relacionamento, vive sob constante ameaça do investigado, que se diz ex-policial militar. Ela destacou o medo e a insegurança que sente, afirmando que as ameaças são frequentes, deixando-a em um estado permanente de apreensão. Insta salientar que o investigado foi denunciado nos autos do Inquérito Policial nº 1003586- 60.2025.8.11.0037 como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “a” (motivo torpe) ambos do Código Penal (FATO 01) e artigo 147-B do Código Penal (FATO 02), ambos com observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Não pode se deixar de mencionar que o autuado já teve em seu desfavor várias medidas protetivas de urgência, vejamos: 1) 1036369-40.2018.8.11.0041; 2) 1005400-97.2022.8.11.0042; 3) 1005831-97.2023.8.11.0042; 4) 1003119- 81.2025.8.11.0037 e 5) 1003282-61.2025.8.11.0037, sendo esta última as medidas deferidas em favor da vítima MARCIANA. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal, que já flagrantemente descumprida ante a reiteração do agente na conduta criminosa. Ademais, em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão demonstra que o investigado ostenta extensa lista com as seguintes anotações desfavoráveis: 1) 2593-71.2016.811.0062 (TCO); 2) 4176-57.2017.811.0062 (TCO); 3) 2510-63.2005.811.0087 (TCO); 3) 2599-86.2005.811.0087 (Ação Penal); 4) 1110- 91.2001.811.0042 (Ação Penal Militar); 5) 10344-97.2001.811.0042 (Ação Penal); 5) 11047- 28.2001.811.0042 (Ação Penal); 6) 11848-70.2003.811.0042 (Ação Penal Militar); 7) 12593- 50.2003.811.0042 (Ação Penal); 8) 3288-08.2004.811.0042 (Ação Penal Militar); 8) 0006168-26.2011.811.0042 (Execução de Pena); 9) 12028-47.2007.811.0042 (IP); 9) 0013757-25.2018.8.11.0042; 10) 0013757-25.2018.8.11.0042 (Ação Penal); 10) 0019251- 31.2019.8.11.0042 (Ação Penal); 11) 1005620-95.2022.8.11.0042 (IP); 12 (1006656- 41.2023.8.11.0042 (IP); 12) 1100-89.2005.811.0015 (Execução de Pena); 13) 0002131- 25.2006.8.11.0108 (Ação Penal); 14) 5254-69.2005.811.0042 (IP); 15) 15972- 57.2007.811.0042 (IP); 16) 28063-04.2015.811.004 (Ação Penal) e 17) 18559- 03.2017.811.0042 (IP), fato que comprova, sem dúvidas, que o investigado deve ser mantido preso, ante o risco de reiteração delitiva. Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e inexistência de crime. Porém, ressalte-se ainda que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado RONALDO CESAR DE OLIVEIRA, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data na assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

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Agência De Despacho Ouro S/C Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 302393483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1188195-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE DESPACHO OURO S/C LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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TEOFILO AMIN BECHARA

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Processo 1188195-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046457-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Agência de Despacho Ouro S/c Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. AGÊNCIA DE … Processo 1188195-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046457-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Agência de Despacho Ouro S/c Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. AGÊNCIA DE DESPACHO OURO S/C LTDA. Opôs embargos à execução que lhe moveu BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. Afirma que o contrato entre as partes foi encerrado em março de 2023, data após a qual não foram prestados serviços em favor da embargante. Não obstante recebeu faturas referentes aos meses de abril e maio de 2023. Requereu o acolhimento dos embargos (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/24). A requerida apresentou impugnação (fls. 28/42). Defendeu a incidência de disposição contratual que determina prazo mínimo de 60 dias de antecedência antes do cancelamento, período durante o qual são devidas as mensalidades do plano. Requereu a rejeição dos embargos. Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 43/48). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a controvérsia se resume a questão de direito. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será examinada. Os embargos à execução comportam acolhimento. Não há controvérsia com relação ao encerramento da relação contratual, dispensando maiores digressões. Pende, portanto, a análise do pedido de inexigibilidade do débito referente ao período posterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúde. Pois bem. Embora a parte O contrato prevê a exigência de aviso prévio para rescisão unilateral (fl. 67). A cláusula contratual em questão está fundamentada no artigo 17 da Resolução Normativa n º 195/2009 da ANS. Ocorre, no entanto, que tal dispositivo fora declarado nulo em ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional deSaúdeSuplementar. Assim, é certo que diante do reconhecimento da nulidade da norma regulamentadora, é evidente a ilegalidade dacobrançadoaviso-prévio. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivoempresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência denotificaçãoprévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação decancelamentodoplano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1048930-91.2021.8.26.0100 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Márcio Boscaro - j. 26 de abril de 2022). Apelação.Planodesaúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer. Rescisão doplanodesaúde. Tutela deferida. Pretensão de inexigibilidade das mensalidades posteriores do pedido decancelamentodoplano. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige oavisoprévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada.Cobrançada ré referente ao período deavisopréviode 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP - Apelação nº 1078918-26.2022.8.26.0100 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Emerson Sumariva Júnior - j. 3 de março de 2023). Assim, uma vez que a requerida busca alicerçar a cobrança das mensalidades em estipulação declarada nula em ação civil pública, de rigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução, para reconhecer a inexigibilidade do título e, em consequência, julgar extinta a execução. Em razão da sucumbência operada, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, translade-se cópia aos autos em apenso. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TEOFILO AMIN BECHARA (OAB 103565/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Murillo Muniz Deroide e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 301385138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176343-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MUNIZ DEROIDE RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2176343-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176343-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murillo Muniz Deroide (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Raphael Muniz dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões proferidas a fls. 239/242 e 266/267 dos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1045124-09.2025.8.26.0100), que indeferiu a tutela de urgência e o benefício da gratuidade judiciária pleiteados pelo autor. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, pela reforma da r. decisão. De plano, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do agravante, menor de idade, portador do transtorno do espectro autista (TEA), que também é vítima de maus-tratos por parte de sua genitora, possuindo medidas protetivas contra ela. Ademais, argumenta que o genitor do menor aufere salário líquido pouco superior a R$1.000,00. Em relação à tutela de urgência, aduz que as agravadas cancelaram o seu plano de saúde pela terceira vez, em meio ao tratamento realizado para o transtorno do espectro autista, tanto que as sentenças proferidas nos autos de nº 1021647-75.2022.8.26.0224 e 1019006-30.2024.8.26.0100, já reconheceram a abusividade das rés, restando transitadas em julgado. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido sob a concessão da tutela de urgência, para determinar que as rés restabeleçam imediatamente o plano de saúde do agravante, com todas as coberturas vigentes, sob pena de multa diária. Também, que sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. É o breve relato. Na forma do inciso I do art. 1.019 combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo MM. Juízo, vislumbro elementos que justificam a reforma da r. decisão. Com efeito, verifica-se o risco de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora/agravante se encontra realizando tratamento médico, nos termos do relatório juntado a fls. 162/166, razão pela qual o cancelamento do plano de saúde poderia causar prejuízos à saúde do beneficiário, menor impúbere. Deste modo, defiro o pedido de tutela antecipada, de modo a se determinar que a parte ré/agravada se abstenha de cancelar o plano de saúde em questão, ao menos até o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$50.000,00. Outrossim, em caso de posterior reversão ao entendimento ora adotado, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia prejuízo à seguradora. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, uma vez que a hipossuficiência a ser considerada é a do infante e não de seu genitor, uma vez que o direito à gratuidade judiciária tem natureza personalíssima. Assim, considerando que o pleiteante possui, tão somente, 07 (sete) anos de idade, por óbvio não detém de capacidade financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Neste sentido, considerando-se que o presente feito envolve obrigação de fazer de tratamento médico, entendo que a justiça gratuita deve ser concedida eis que o menor, autor da ação, possui a hipossuficiência presumida e depende integralmente dos genitores. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do deferimento do efeito pleiteado, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para o necessário parecer. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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Joeis Feliciano Maforte x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 300097998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116321-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEIS FELICIANO MAFORTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116321-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116321-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joeis Feliciano Maforte - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE IMEI. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM QUE O AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE DENOMINADO “INVESTIMENTO VIA PIX”, BUSCA OBTER INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAR O USUÁRIO DE UMA CONTA DE WHATSAPP VINCULADA A UM NÚMERO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE O RÉU FORNEÇA O NÚMERO DE IMEI E SEJA COBRADA MULTA COMINATÓRIA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RÉU A FORNECER O NÚMERO DE IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA CONTA DE WHATSAPP, E (II) VERIFICAR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA NOS TERMOS PLEITEADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI JÁ FOI RECONHECIDA ANTERIORMENTE NESTE FEITO POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE PROPOSTO PELA RÉ. ANTE A ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO Nº DE IMEI DO APARELHO UTILIZADO PELO GOLPISTA, CABIA AO AUTOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TAL DADO PELO RÉU, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ADEMAIS O Nº DE IMEI NÃO É EXIGIDO PARA A ABERTURA DA CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, E OS DADOS DE ACESSO (IP, DATA E HORA) JÁ FORAM FORNECIDOS PELO RÉU, PERMITINDO QUE SEJA FEITA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. (II) COBRANÇA DE SUPOSTA MULTA COMINATÓRIA VENCIDA EM RAZÃO DE ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA, SEM RESSALVAS, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU JÁ HAVIA CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FORNECENDO AS DEMAIS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA PELO RÉU SEM QUALQUER RESISTÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO DE REDUZIR OU EXCLUIR DE OFÍCIO A MULTA COMINATÓRIA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INC. I, DO CPC, ATENTANDO-SE AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO TEM NATUREZA REPARATÓRIA OU PUNITIVA, E SIM INTENTO COERCITIVO, PARA COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DO RÉU MAJORADOS PARA R$ 2.300,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 537, § 1º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2356471-89.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303701-22.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083813-17.2025.8.26.0000, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108246-30.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2033640-86.2025.8.26.0000, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047845-23.2025.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Valquíria De Fátima Correa De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292043781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151018-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA DE FáTIMA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1151018-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151023-30.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquíria de Fátima Correa de Souza - Facebook Serviços … Processo 1151018-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151023-30.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquíria de Fátima Correa de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VALQUIRIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para, tornando definitiva a tutela de fls. 35/37, determinar que a requerida reative a conta "@valquiriafatimafatima" no Instagram, com envio de link não expirado para o e-mail valquiriafatima1968@gmail.com, no prazo de 05 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Sem prejuízo, condena-se o requerido no pagamento à autora de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto a baixa a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor, no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Lucas Ribeiro Bastos x Innercred Soluções Financeiras Ltda

ID: 291361059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157716-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO BASTOS

Polo Passivo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157716-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157716-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Ribeiro Bastos - Apelado: Innercred Soluções Financeiras Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXAMES LABORATORIAIS. COBRANÇA DE VALOR INEXIGÍVEL POR CESSIONÁRIA DIVERSA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA, CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO RÉU. O RÉU, ORA APELANTE, ALEGA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA PARA COBRAR O DÉBITO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA CESSIONÁRIA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A SERVIÇOS LABORATORIAIS PRESTADOS POR TERCEIRA EMPRESA; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL, DECORRENTE DOS EXAMES REALIZADOS, APTA A ENSEJAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE CRÉDITO É NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PELO CEDENTE E A IDENTIFICAÇÃO CLARA DO OBJETO CEDIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, JÁ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO ESPECIFICAM OS CRÉDITOS CEDIDOS NEM INDICAM DE FORMA INEQUÍVOCA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO.4. A NOTA FISCAL APRESENTADA NOS AUTOS FOI EMITIDA PELA EMPRESA LABBY HEALTH ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, QUE NÃO FIGURA COMO CEDENTE NA CESSÃO DE CRÉDITO INVOCADA, SENDO ESTA REALIZADA POR EMPRESA DISTINTA, A HEALTH CENTER CONTROLADORA LTDA, SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA OU DE VÍNCULO CONTRATUAL HÁBIL A JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.5. A INDIVIDUALIDADE E AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS IMPEDEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA COM BASE EM VÍNCULO SOCIETÁRIO INDIRETO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A CEDENTE ESTIVESSE AUTORIZADA A DISPOR DOS CRÉDITOS EM NOME DA EFETIVA PRESTADORA DO SERVIÇO.6. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE QUE O DÉBITO COBRADO SEJA EXIGÍVEL E DE QUE A CESSIONÁRIA DETENHA LEGITIMIDADE PARA SUA COBRANÇA JUDICIAL.7. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM A NECESSIDADE DE PROVA CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PRESTADORA DO SERVIÇO, CESSIONÁRIA E DEVEDOR, NÃO SE ADMITINDO COBRANÇA COM BASE EM CESSÃO GENÉRICA E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CESSÃO DO CRÉDITO POR QUEM EFETIVAMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS.A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA CESSÃO INVIABILIZA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR TERCEIRO.A COBRANÇA COM BASE EM CESSÃO GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, APTA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB: 159721/SP) - Gabrielle Andrés Brandão (OAB: 224194/SP) - 3º andar

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Fernanda Salvetti Mosaner e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 280562899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105336-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALVETTI MOSANER MARIA DO CARMO SALVETTI MOSANER RAPHAEL SALVETTI MOSANER

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fern… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fernanda Salvetti Mosaner, Raphael Salvetti Mosaner - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o cumprimento da obrigação e valor depositado às fls. 233/243, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

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