Resultados para "1036398-80.2024.8.26.0100" – Página 162 de 164

Banco Safra S/A x Carlos Alberto Vilasboas Alves

ID: 302809000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052694-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VILASBOAS ALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052694-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Carlos Alberto Vilasboas Alves e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislum… Processo 1052694-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Carlos Alberto Vilasboas Alves e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 Spe Ltda. e outros x Action Administração Judicial Ltda

ID: 294388139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1088875-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 1 SPE LTDA. USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 2 SPE LTDA. USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 3 SPE LTDA. USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 4 SPE LTDA. USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 5 SPE LTDA.

Polo Passivo:

ACTION ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088875-80.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 Spe Ltda. - - Us… Processo 1088875-80.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 Spe Ltda. - - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 Spe Ltda. - - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 3 Spe Ltda. - - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 Spe Ltda. - - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 5 Spe Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 1219-1220: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o pedido de nova realização de pesquisa Sisbajud, uma vez que desnecessária, pois a última pesquisa é recente e foi realizada após a decretação da falência, não tendo havido atividade continuada da devedora; (ii) determinou à Administradora Judicial que se manifestasse em termos de prosseguimento, apresentando a relação de credores do art. 7º, §2º, da Lei e minuta de edital para publicação. 2. Regularização Cadastral e Intimação de Órgãos Públicos 2.1. As falidas informaram que diversos cadastros perante órgãos públicos e autarquias permanecem ativos e indevidamente vinculados ao seu antigo administrador e contador. Em especial, o Operador Nacional de Serviços (ONS), mesmo após ser formalmente comunicado sobre a decretação de falência, continua exigindo do ex-administrador a regularização cadastral e enviando-lhe notificações referentes à rescisão contratual com empresas transmissoras de energia e às verbas rescisórias correspondentes. Diante disso, requereram a intimação dos órgãos públicos e autarquias nas esferas federal, estadual e municipal - com ênfase no ONS, na Receita Federal do Brasil e na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ) - para que registrem formalmente a falência e procedam à baixa cadastral das empresas falidas, desvinculando-as do antigo administrador, Sr. Elson Martin Dantas, e do contador, Sr. Eufrásio Torquato de Araújo Júnior. Subsidiariamente, solicitaram que a Administradora Judicial seja intimada para adotar as providências necessárias à regularização cadastral das falidas no sistema AMSE do ONS, bem como perante a Receita Federal e a SEFAZ (fls. 1236/1240). A Administradora Judicial esclareceu que já notificou a Junta Comercial do Estado de São Paulo sobre o decreto falimentar, conforme comprovado pelo protocolo juntado aos autos (fls. 773/774). Entretanto, ressaltou que, devido à inércia da própria JUCESP, a anotação da falência ainda não consta no cadastro das empresas falidas naquele órgão. Adicionalmente, informou que o sistema da JUCESP é integrado ao da SEFAZ, o que permitirá a atualização automática das informações cadastrais perante esta Secretaria tão logo seja formalizado o registro da falência junto à Junta Comercial. Por fim, a não se opôs ao pedido formulado pelas falidas, destacando, contudo, que vem envidando esforços junto à JUCESP para regularização da situação cadastral (fls. 1251/1252). 2.2. Conforme relatado pela Administradora Judicial, a solicitação de baixa da inscrição estadual perante a Jucesp já foi reiterada (cf. e-mail às fls. 1305/1309). Além disso, a AJ informou a existência de integração entre os sistemas da SEFAZ e da JUCESP, de modo que, uma vez registrada a falência junto à Junta Comercial, a atualização cadastral perante a Secretaria da Fazenda ocorrerá automaticamente. Sendo assim, quanto a estes dois órgãos, indefiro, por ora, a expedição de novos ofícios. Oficie-se ao Operador Nacional de Serviços (ONS) e à Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação da falência das empresas e à baixa dos respectivos cadastros, promovendo a desvinculação do(s) antigo(s) administrador(es), tendo em vista que, com a decretação da quebra, as sociedades falidas estão impedidas de exercer qualquer atividade empresarial (art. 102, caput, da Lei 11.101/05) e seus administradores cessaram suas funções de gestão e representação (art. 120 da Lei 11.101/05). A anotação deverá ser comprovada perante este juízo no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo a Administradora Judicial. 3. Pedido de Encerramento da Falência (Art. 114-A) 3.1. As falidas requereram a aplicação do rito do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005 para o encerramento da falência, argumentando que não possuem qualquer bem ou ativo, uma vez que não houve a implantação do complexo de geração solar fotovoltaica no município de Jaguaretama/CE, nem a efetiva construção do empreendimento (fls. 1236/1240). Sustentaram que os valores bloqueados são irrisórios frente ao passivo falimentar e serão convertidos apenas para pagamento das despesas da massa falida e da remuneração devida à Administradora Judicial, sendo que sequer há certeza de que esses valores serão suficientes para pagar integralmente esses créditos (fls. 1236/1240). A Administradora Judicial opinou pela rejeição do pedido das falidas quanto à aplicação do art. 114-A da Lei 11.101/2005, diante da existência de ativos arrecadados e da viabilidade do rateio entre os credores. Destacou que a simples existência de valores bloqueados afasta a incidência do artigo 114-A da Lei 11.101/2005, o qual somente se aplica em hipóteses de inexistência de bens arrecadáveis ou de absoluta insuficiência de ativos para o custeio mínimo do processo falimentar (fls. 1248/1252). 3.2. O artigo 114-A da Lei nº 11.101/2005 foi introduzido pela Lei nº 14.112/2020 com o objetivo de contemplar situações em que a falência se mostra absolutamente inviável do ponto de vista econômico-processual, seja pela inexistência total de bens, seja pela insuficiência dos bens arrecadados para custear o próprio processo falimentar. No presente caso, conforme informado pela Administradora Judicial, os valores bloqueados são suficientes não apenas para custear as despesas processuais e a remuneração da Administradora Judicial, como também para viabilizar rateio entre os credores, o que afasta a incidência do rito previsto no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005. Portanto, indefiro o pedido formulado pelas falidas, determinando o prosseguimento regular do processo falimentar. 4. Remuneração da Administradora Judicial 4.1. Administradora Judicial comunicou que foram efetivados bloqueios nas contas bancárias das empresas falidas, totalizando a importância de R$ 56.480,75 (fls. 845/847). Em vista disso, requereu a fixação de seus honorários no percentual de 5% sobre o montante bloqueado, correspondente ao valor de R$ 2.824,04 (fls. 1248/1252). Em sua manifestação, esclareceu que a massa falida não gerou despesas ou custas de qualquer natureza, comprometendo-se a absorver as mínimas despesas administrativas incorridas relativas a cópias, serviços postais e similares (fls. 1249). 4.2. Considerando a proposta apresentada, a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido e os valores praticados no mercado para o desenvolvimento de atividades semelhantes, arbitro os honorários da Administradora Judicial em 5% do valor dos ativos arrecadados (art. 24, §1º, da Lei 11.101/05 e Recomendação CNJ nº 141/2023). Conforme previsto no art. 24, § 2º da Lei 11.101/05, será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido à Administradora Judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155. 5. Homologação do Quadro-Geral de Credores 5.1. A Administradora Judicial apresentou a relação de credores prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, composta majoritariamente por empresas transmissoras de energia elétrica, classificadas como credores quirografários (fls. 1224). Publicado o Edital (fls. 1230/1234), foi certificado o decurso de prazo (fl. 1245) Posteriormente, a AJ informou que nenhum credor apresentou impugnação à relação de credores, tampouco houve pedido de habilitação de novos créditos. Diante desse cenário, requereu a homologação do Quadro-Geral de Credores, com fundamento no art. 18 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 1248/1249). 5.2. Considerando a ausência de impugnações, homologo, como Quadro-Geral de Credores, a relação apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º), nos termos do art. 14 da Lei 11.101/05. Publique-se (art. 18, parágrafo único, da Lei). 6. Proposta de Rateio entre Credores 6.1. Diante da constatação da inexistência de outros ativos arrecadáveis, a Administradora Judicial propôs a realização de rateio proporcional entre os credores do valor depositado judicialmente, conforme os percentuais apresentados na planilha de fls. 1259/1304, observando-se os critérios e a ordem de pagamento previstos nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 1248/1252). Ressaltou que a proposta de pagamento observa os princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência, permitindo o encaminhamento célere da falência ao seu encerramento (fls. 1248/1252). 6.2. Intimem-se os credores e demais interessados, incluindo Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para eventual manifestação acerca da conta de rateio (fls. 1259/1304), com prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1193247-80.2024.8.26.0100

ID: 326621824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193247-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUES DE SOUSA 86

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193247-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Marques de Sousa 86 - "Vistos. Ricardo Marques de Sousa 8675677758 ajuizou ação em face de Face… Processo 1193247-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Marques de Sousa 86 - "Vistos. Ricardo Marques de Sousa 8675677758 ajuizou ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega ser empresa atuante no mercado de prestação de serviços de certificação digital desde 2019, com atendimento realizado 100% (cem por cento) em meio digital, através do aplicativo Whatsapp, e que a sua conta no aplicativo vinculada ao número +55 (98) 98335-4582 foi bloqueada em 27/11/2024, por suposta violação à Política de Mensagens do Whatsapp Business ou a Política Comercial da Meta, o que impossibilitou contato com sua base de clientes e acarretou prejuízos de ordem financeira e abalo moral. Aduziu que buscou solucionar a questão na via administrativa perante a requerida, contudo, não obteve êxito. Pleiteou tutela provisória para que fosse determinado à requerida a reativação da conta Whatsapp Business vinculada ao número +55 (98) 98335-4582, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela de urgência, para reativação da aludida conta Whatsapp Business, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indeferida a tutela de urgência (fls. 38/39). Regularmente citada (fls. 44), a parte ré deixou transcorrer o prazo para apresentação da contestação (fl. 45). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reconheço a situação de revelia que recai sobre a parte requerida, uma vez que, após ter sido devidamente citada, não apresentou defesa, conforme estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e as alegações de fato feitas pelo autor serão presumidas como verdadeiras. Assim, comprovado que a autora é titular da linha telefônica "+55 (98) 98335-4582" a qual é cadastrada no aplicativo de mensagens WhatsApp, disponibilizado pela ré, mas que teve o acesso ao aplicativo bloqueado, sem qualquer justificativa ou aviso prévio (fls. 33/37). As normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso. A partir das alegações do autor, observa-se que a conta da empresa no referido aplicativo foi bloqueada. Assim, cabia à parte ré apresentar provas de que houve o descumprimento dos Termos de Uso que regulam a relação entre ela e seus usuários, a fim de justificar o bloqueio. No entanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, deixando de comprovar as causas que pudessem justificar a violação das regras estipuladas pela plataforma digital. Nesse sentido, veja-se entendimento do e. TJSP: Apelação. Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços.Página em rede social. Bloqueio pela plataforma Facebook. Suposta violação de termos de uso.Motivos não demonstrados. Abusividade. Procedência mantida. Ainda que não se negue a possibilidade de a plataforma exercer seu regular direito de efetuar o bloqueio de contas e páginas que desrespeitem os termos de uso, o réu não ousou demonstrar qual de suas regras o autor supostamente desrespeitou. Na falta de consistência do real motivo pelo qual bloqueou a página do autor, de rigor afastar-se a configuração do exercício regular de direito. Destaca-se a condição de consumidor do autor, de forma que cabia ao requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele,do qual não se desincumbiu (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Sendo a parte vencida, deve arcar com os ônus sucumbenciais, como dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.Apelação desprovida, com observação. (Apelação Cível nº 1096521-83.2020.8.26.0100 -Rel. Lino Machado, j. 28.10.2021). Em decorrência disso, de rigor o restabelecimento da conta cadastrada em nome da parte autora. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Embora a autora tenha o direito de reativar sua conta, não se observa a prática deliberada de ato ilícito pela ré a autorizar a indenização por danos morais pretendida. Ainda, verifica-se, a partir das imagens acostadas pela autora de fl. 34, que os folhetos da empresa continham tanto o número de telefone de contato via WhatsApp, quanto o telefone "fixo" (98) 3231-0317. Com isso, é possível deduzir que os clientes não deixaram de contatar a empresa, apenas tiveram que utilizar alternativamente outro número de telefone. Nesse aspecto, a autora não evidenciou ou indicou os danos de natureza moral, destacando que os inconvenientes gerados pela interrupção do serviço prestado pela ré não configuram, por si só, uma violação dos direitos de personalidade ou abalo reputacional de qualquer natureza. Ademais, a desativação da conta, notadamente em caso como o presente em que há alternativa de contato, como um simples aborrecimento. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Banimento de conta em aplicativo de comunicação (WhatsApp). Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Providência fundada unicamente em prerrogativa conferida pelas normas de prestação dos serviços,sem comunicação prévia ou justificativa razoável. Ausência de elementos seguros acerca da prática de conduta ilícita ou desconforme com o regulamento do serviço pelo usuário. Pedido acolhido em parte para determinar o restabelecimento da conta do apelante, sob pena de multa diária. Pretensão aos danos morais. Verba indevida.Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Concessão da gratuidade apenas para essa fase recursal. Recurso provido em parte. De início, acolhe-se o pedido de gratuidade processual deduzido pelo apelante apenas no tocante ao preparo recursal, uma vez que os elementos contidos no feito não permitem concluir pela possibilidade de custeio do ato processual sem prejuízo do sustento de si próprio e de sua família. No mais, pretende o apelante a decretação da nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a oitiva de testemunha sem audiência para melhor elucidação do fato. Contudo, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar as questõessuscitadas e os elementos exibidos pelas partes, só determinando dilação probatória em maior ou menor extensão quando estritamente necessária para seu convencimento. No caso, a prova documental exibida mostra-se suficiente para o julgamento antecipado da lide,afigurando-se desnecessária a providência perseguida. No mérito, não se ignora a prerrogativa da requerida de interromper a prestação de serviços ao usuário que esteja utilizando o aplicativo em desacordo com as políticas preestabelecidas pela fornecedora. No caso, a ré limita-se a alegar em sua defesa que o autor"possivelmente" teria comercializado produtos vedados pelos Termos de Serviço,sem, contudo, trazer qualquer elemento seguro de que o usuário teria incorrido em conduta ilícita ou atuado em desconformidade com as normas de uso do aplicativo.Nessa esteira, o encerramento da conta de forma súbita e sem esclarecer as razões viola o direito à informação inerente ao ajuste em discussão (art. 4º, inc. IV, do CDC), observando-se que sequer foi concedida ao usuário oportunidade de defesa.Por outro lado, nada é devido a título de danos morais, não se vislumbrando ofensa a direito de personalidade do autor. A desativação de conta em aplicativo de comunicação constitui aborrecimento a que centenas de pessoas estão envolvidas neste país, observando-se que os transtornos daí decorrentes nãoautorizam enquadramento como danos morais. (Apelação Cível 1003580-41.2019.8.26.0071; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:23/09/2016; Data de Registro: 03/04/2020). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor vinculada ao n° "+55 (98) 98335-4582" na rede social "WhatsApp Business". Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00, em razão da complexidade da causa. Publique-se e Intimem-se" - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014767-38.2024.8.11.0055

ID: 259287394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014767-38.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE CUNHA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por JOSE ANTONIO APARECIDO BARBOSA em face de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, por meio da qual a parte requerente reclama danos oriundos de não entrega de produtos adquiridos no site da requerida. Preliminar Incialmente, é forçoso se reconhecer a perda do objeto do pedido de indenização por dano patrimonial. Conforme comprovado ao ID 183547318, após a propositura da ação e durante a suspensão convencionada em audiência para tentativa de composição extrajudicial, a parte requerida procedeu ao estorno integral do valor discutido. Tal circunstância foi demonstrada por meio de comprovante anexado com a contestação, não tendo a parte autora impugnado a efetividade do estorno. Dessa forma, reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise de mérito nesse ponto. No entanto, não se acolhe o pedido de intimação da parte autora para manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito. Isso porque, mesmo após a comprovação do estorno, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que reiterou sua pretensão ao pleito indenizatório por danos morais, demonstrando de forma inequívoca sua intenção de prosseguir com a demanda. Isto posto, passo a apreciar o mérito. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). O caso em apreço requer inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar que os serviços foram prestados regularmente, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise dos elementos que permeiam o caso, verifica-se que houve falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que deixou de providenciar a entrega de todos os produtos adquiridos pelo autor. Dessa forma, tratando-se relação de consumo e inexistindo comprovação, por parte da ré, quanto à efetiva e correta entrega dos produtos adquiridos, tampouco demonstração de falhas atribuídas exclusivamente ao consumidor, o autor de fato fazia jus à devolução do valor pago, diante da inequívoca falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido: RECURSO DE APEÇÃO CÍVEL - AÇÃO DENOMINADA DE “COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA” – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA – TEORIA DO RISCO-EMPREENDIMENTO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCASO DA EMPRESA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário”. (AgInt no AREsp 868.509/SP). 2- "É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 1.689.179/SP). Logo, se o Autor/Apelado alega que a Recorrente foi intermediadora do negócio e que o preço pelo produto não entregue foi pago mediante boleto bancário, por intermédio da empresa Recorrente, ela deve integrar o polo passivo da demanda. 3-“O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços”. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). No caso, é incontroverso que a Recorrente integrou a cadeia de consumo; assim, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao Recorrido. 4- Comprovado que o Apelado pagou pelo produto e não recebeu a mercadoria, tem direito a ser restituído daquele montante. 5- O transtorno decorrente do descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral. No caso, contudo, o Recorrido comprovou as inúmeras tentativas de receber o produto adquirido (pneus) ou o valor despendido e não logrou êxito. Ou seja, o dano moral configura-se pelo descaso da Apelante. (N.U 1017507-33.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) Tanto assim o é, que o estorno já foi realizado pela parte requerida. Quanto ao dano moral, trata-se de dever indenizatório ensejado por uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos a natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Em que pese o mero inadimplemento contratual não gere o dever indenizatório, no caso em testilha, não foram poucas as tentativas de resolução do conflito na esfera administrativa. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da parte promovente, que não obteve a solução dos seus reclames na via administrativa (ID 176525509 e 176525505), são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente WILMA APARECIDA BASTA DA SILVA postula indenização por danos morais, em razão de alteração indevida de plano e cobranças em valores superiores ao contratado. 2. Sustentando a consumidora que as faturas estavam em desacordo com o valor contratado (RS 54,00), cabia à prestadora do serviço comprovar a regularidade da referida cobrança, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Era imprescindível, portanto, que a empresa Recorrida tivesse providenciado a juntada de documentos referente ao contrato celebrado entre as partes ou a gravação mantida via call center, eis que era seu o ônus de comprovar o plano e os serviços efetivamente contratados/utilizados, mister do qual não se desincumbiu. 3. Por tal razão, faz o jus a consumidora à rescisão definitiva do contrato, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na origem. 4. Tentativas, por parte da Recorrente, de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora de serviço para com a consumidora. 5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032051-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021). DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRODUTO ENTREGUE SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As reiteradas tentativas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1036398-08.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). Além disso, o entendimento da Turma Recursal do TJMT é no sentido de que o atraso desarrazoado da entrega de mercadoria gera abalo moral: RECURSO INOMINADO – COMPRA VIA INTERNET – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1034433-92.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando os princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a perda superveniente do objeto do pedido de indenização por dano material; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora pelo IPCA, a contar da citação, e correção monetária pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1181316-80.2024.8.26.0100

ID: 302134292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1181316-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181316-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - Y.A.G. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por Y. A. G., em face de A. C. G., nascido em… Processo 1181316-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - Y.A.G. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por Y. A. G., em face de A. C. G., nascido em 29 de abril de 2021 (fls. 22), representado por sua genitora, D. R. C.. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação ao autor, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 17, que o menor Y. V. A. de A., nascido em 05 de setembro de 2015, é filho do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). No que se refere às necessidades alimentares do requerido, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhes permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Quanto aos parâmetros para a fixação dos alimentos provisórios, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de alimentos Decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante e na hipótese de desemprego no valor de um salário mínimo Alegação de incapacidade financeira da alimentante Valor compatível com o binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante existente nos autos até o momento Menor com menos de 2 anos de idade Necessidades presumidas Pedido de redução para 30% do salário mínimo em caso de desemprego incabível na atual fase processual - Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória Decisão mantida Recurso não provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2247145-39.2020.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraMarcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021, negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14322396cdForo=0). "ALIMENTOS PROVISÓRIOS Fixação reservada ao prudente arbítrio do juízo Quantia arbitrada liminarmente em favor dos agravados que poderia comprometer a renda mensal do agravante - Hipótese em que mostra-se adequada à espécie a fixação provisória da obrigação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, valor nunca inferior R$ 600,00 Situação, entretanto, que será melhor esclarecida no decorrer da instrução processual Recurso provido em parte" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2267669-57.2020.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor Desembargador Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021, negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14304076cdForo=0). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, observada, ainda, a manifestação da Representante do Ministério Público (fls. 73), CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo autor ao requerido/alimentando, a partir do ajuizamento da presente ação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora do alimentando, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do genitor/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 19 de agosto de 2.025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 5. Forneça o Dr. Advogado do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se o requerido, na pessoa de sua genitora e representante legal, pessoalmente e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 363234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Polastri Santos e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 305584303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185584-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE POLASTRI SANTOS LUCCA POLASTRI SANTOS PEDRO JAIR SIMON DE ANDRADE RENAN POLASTRI SANTOS SANDRO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185584-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sandro Almeida Santos - - Cristiane Polastri Santos - - Renan Polastri Santos - - Lucca Polastri Santos - - P… Processo 1185584-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sandro Almeida Santos - - Cristiane Polastri Santos - - Renan Polastri Santos - - Lucca Polastri Santos - - Pedro Jair Simon de Andrade - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. SANDRO ALMEIDA SANTOS, CRISTIANE POLASTRI SANTOS, RENAN POLASTRI SANTOS, LUCCA POLASTRI SANTOS e PEDRO JAIR SIMON DE ANDRADE ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e DELTA AIR LINES INC. Aduzem que adquiriram, junto às corrés, passagens aéreas para o trecho de Detroit a Guarulhos, com conexão em Miami. Alegam que, ao chegarem no aeroporto de Detroit para a realização do procedimento de despacho das bagagens, foram informados que o voo para Miami, previsto para as 13h48 do dia 21.07.24, o qual seria operado pela corré DELTA, havia sido cancelado. Narram que, no balcão da DELTA, foram informados que a corré LATAM já havia emitido novos bilhetes com embarque previsto para as 14h01 do dia 23.07.24, com destino a Orlando, para, então, seguirem viagem rumo a São Paulo, com saída prevista para as 22h30 do mesmo dia 23.07.24 e chegada ao destino estimada para as 07h45 do dia seguinte, 24.07.24. Afirmam, no entanto, que as reservas relativas ao novo itinerário apenas contemplavam os autores SANDRO e CRISTIANE, não sendo localizadas as reservas de LUCCA, RENAN e PEDRO JAIR. Em decorrência do referido problema com as reservas, alegam que tentaram resolver a situação de inúmeras maneiras, tendo ficado por mais de seis horas no balcão da DELTA no aeroporto de Detroit, ligado por três vezes para a LATAM e, após uma corré responsabilizar a outra, ligado por mais duas vezes para a DELTA, tendo ficado em ligação com esta por mais de três horas. Aduzem que, diante da necessidade de chegar mais cedo, com o autor SANDRO, inclusive, tendo perdido compromissos profissionais, e da responsabilização que uma corré atribui à outra, tiveram de comprar passagens junto a outra companhia aérea, com embarque no dia seguinte, 22.07.24, e chegada em São Paulo no dia 23.07.24, tendo despendido, para tanto, a quantia de R$ 31.430,88. Requerem a condenação das requeridas ao pagamento, a título de danos materiais, da importância de R$ 31.430,88, referente às novas passagens adquiridas, ou, subsidiariamente, do valor de R$ 27.145,90, referente a metade do que os autores pagaram para ida e volta de Detroit a São Paulo com conexão em Miami. Pedem, ainda, indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 para o autor SANDRO e R$ 5.000,00 para os demais autores, valor devido a cada um deles individualmente. Manifestação Ministerial às fls. 108/109. A corré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) apresentou contestação às fls. 113/129, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a corré DELTA era a responsável pelo itinerário, não havendo que se falar em responsabilização da LATAM, diante da culpa exclusiva de terceiro. Sustenta não haver danos morais indenizáveis, pela ausência de comprovação pelos autores de que os fatos narrados na inicial atingiram sua intimidade, honra, imagem ou psiquismo. Réplica à contestação da LATAM às fls. 155/164. A corré DELTA AIR LINES INC apresentou contestação às fls. 170/201, em que alega, em suma, que o cancelamento do voo se deu por um apagão cibernético ocorrido em 19.07.24, o qual afetou, inclusive nos dias subsequentes, as operações de diversos aeroportos e companhias aéreas, e que a LATAM é a única responsável pela gerência das reservas e reacomodação dos autores, pois as passagens foram adquiridas através desta, sendo dela responsabilidade pelo reembolso dos valores pagos pelos autores. Sustenta o descabimento de indenização por danos morais, pela ausência de comprovação de que os fatos atingiram a esfera moral dos requerentes. Afirma que os danos materiais requeridos pelos autores não comportam provimento, haja vista que as despesas efetuadas foram desnecessárias, ao menos em relação aos autores SANDRO e CRISTIANE, que já haviam sido reacomodados sem custos em outro voo. Réplica à contestação da corré DELTA às fls. 303/312. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré LATAM não comporta acolhimento, haja vista que, nas relações de consumo, como a presente, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem por danos causados ao consumidor. Assim, ainda que a LATAM argumente que os fatos ocorreram em voo operado pela DELTA, alegando ser desta a responsabilidade, deve responder por possível falha na prestação de seus serviços. Ademais, ambas as empresas operam em sistema de parceria codeshare, que é um acordo de cooperação no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de serviço e os mesmos canais de venda. Por este negócio, se um passageiro faz alguma conexão com qualquer uma das companhias envolvidas, todas elas ficam encarregadas de dividir privilégios e responsabilidades no que diz respeito às regras de transporte e assim deve ser reconhecida a solidariedade entre elas, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame do mérito. A relação entre as partes é de consumo, porque os autores são destinatários finais dos serviços prestados pelas corrés. E, de acordo com o CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica dos consumidores para comprovarem os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. Assim, cabia às requeridas o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviços, o que não ocorreu, restando incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas de Detroit a São Paulo, com conexão em Miami, sendo o voo do primeiro trecho cancelado e os autores ficado sem amparo satisfatório, diante da realocação de apenas dois deles em outro voo, o qual só partiria dois dias depois, frustrando seus planos. Em relação à causa dos cancelamentos, a possibilidade de ocorrerem fatos capazes de atrapalhar as operações das companhias aéreas, como o apagão cibernético relatado nos autos, é conhecida dos fornecedores e decorre do risco de sua atividade, de modo que as companhias aéreas têm de estar preparadas para eventuais imprevistos que impeçam a decolagem no horário previamente definido, prestando aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária. Soma-se a isso o fato de que o apagão ocorreu no dia 19.07.24, e, ainda que tenha gerado consequências nos dias subsequentes, as corrés tiveram tempo suficiente para se planejarem e oferecerem amparo adequado aos autores. Ademais, mesmo com as corrés sabendo do apagão, confirmaram os voos e permitiram que os autores fizessem check-in on-line no dia 20.07.24, indicando plena normalidade nas operações, conforme alegado pelos requerentes na inicial e não impugnado nas contestações, restando o referido fato incontroverso. Ao contrário, porém, os autores SANDRO e CRISTIANE foram realocados em voo apenas dois dias depois, frustrando seus planos, tendo SANDRO, inclusive perdido compromissos profissionais (fls. 70/81). Quanto aos autores RENAN, LUCCA e PEDRO JAIR, sequer foram realocados diante do cancelamento do voo. O dano moral resulta, assim, do desconforto, transtornos e frustração dos planos a que os autores foram submetidos por falha das corrés. Dessa maneira, estabelecido o dano e a responsabilidade da ré por sua reparação, resta apenas fixar o quantum indenizatório. Levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 para o autor SANDRO, diante de seu maior aborrecimento, com a perda de compromissos profissionais, devidamente comprovados às fls. 70/81, como já mencionado. Em relação aos demais autores, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor devido solidariamente pelas corrés individualmente a cada um deles. O dano material, por sua vez, consiste nas despesas efetuadas pelos autores na aquisição de novas passagens, decorrentes da falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, sendo tais despesas, devidamente comprovadas às fls. 54/67, equivalentes à importância de R$ 33.430,88. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as rés a pagarem aos autores, solidariamente, a quantia de R$ 33.430,88, a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês da citação, bem como a pagarem, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 ao autor SANDRO e de R$ 5.000,00 aos demais, valor devido a cada um deles, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e do disposto na Súmula 326 do STJ, condeno as corrés, ainda, a arcarem, solidariamente, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Francisco De Aguiar Coelho e outros x Sul América Seguro Saúde S.A.

ID: 298557697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018356-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE AGUIAR COELHO JOSé RICARDO DE AGUIAR COELHO LAURA RUTH FIGUEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES BOTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018356-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Ruth Figueira de Aguiar - - João Francisco de Aguiar Coelho - - José Ricardo de Aguiar Coelho - Sul Améric… Processo 1018356-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Ruth Figueira de Aguiar - - João Francisco de Aguiar Coelho - - José Ricardo de Aguiar Coelho - Sul América Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE proposta por LAURA RUTH FIGUEIRA DE AGUIAR, JOÃO FRANCISCO DE AGUIAR COELHO e JOSÉ RICARDO DE AGUIAR COELHO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte autora alega que Laura é titular de plano de saúde contratado junto à ré, sendo que seus filhos, João Francisco e José Ricardo, foram incluídos como dependentes desde o nascimento (31/07/1996 e 27/01/1998, respectivamente). Relata que, após quase trinta anos de vínculo ininterrupto, os autores foram surpreendidos por notificação da ré comunicando o descredenciamento dos dois filhos sob o argumento de que não mais se enquadrariam como dependentes conforme critérios da Receita Federal. Aduz que o desligamento é abusivo e fere a boa-fé objetiva, uma vez que a conduta da ré criou legítima expectativa quanto à manutenção do vínculo contratual dos filhos como dependentes. Sustenta a aplicação das teorias da surrectio e do venire contra factum proprium, por entender que a relação contratual estabelecida ao longo dos anos gerou direito subjetivo à manutenção no plano. Requer, liminarmente, a imediata suspensão do descredenciamento dos segurados dependentes, bem como a emissão de boleto para que possam adimplir às mensalidades integrais do seguro saúde. No mérito, requer declaração de nulidade do descredenciamento dos dependentes do seguro saúde. Juntou documentos (fls. 9/49). Foi concedida tutela de urgência para restabelecer o plano dos dependentes e determinar a emissão dos boletos, garantindo a continuidade dos pagamentos até a sentença e seu trânsito em julgado (Fls. 50/52). Inconformada, a parte ré interpôs agravo de Instrumento nº 20740529320248260000 (fls. 145/146). Negado o provimento (fls. 197/219). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 60/73). Afirma que o contrato foi firmado em 1995 , sendo do tipo IND GLOBAL TRAD COM TIPO E AIDS ESPECIAL, registrado na ANS sob o nº 31202, posteriormente adaptado à Lei 9.656/98. Sustenta que as cláusulas contratuais (14.2 e 2.6) autorizam a exclusão de beneficiários que não se enquadrem mais como dependentes. Alega que os filhos da titular possuem atualmente 27 e 26 anos, são maiores, capazes e independentes. Informa que foi concedido prazo de 60 dias para apresentação de documentos comprobatórios, bem como oferecida a possibilidade de portabilidade para outro plano, sem manifestação dos interessados. Argumenta que, apesar de não ter ocorrido a exclusão da dependente imediatamente após completar 21 anos, não houve renúncia tácita ao direito de exclusão dos dependentes e que a mera tolerância da permanência deles no plano não configura supressio ou surrectio. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, requer improcedência da ação. Juntou documentos (fls.74/143). Réplica à contestação (fls. 172/174). Após intimação para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação e sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 184/185). Intimada, a parte requerente regularizou sua representação processual mediante juntada de novas procurações (fls. 190; 195/196). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Objetivam os correquerentes, João Francisco de Aguiar Coelho e José Ricardo de Aguiar Coelho, a manutenção de ambos noplanodesaúdede titularidade da coautora Laura Ruth Figueira de Aguiar, a qual fora notificada daexclusãodos dependentes por falta de comprovação dos requisitos de dependência financeira por parte deles em relação ao titular. Extraem-se dos autos que os correquerentes são beneficiários deplanodesaúdedo qual sua genitora é titular desde 30/08/1995. A parte requerida sustenta a licitude daexclusãodos coautores, visto que não comprovaram a condição de dependentes da genitora e titular doplanodesaúde. O prazo para comprovação da dependência econômica foi de 60 dias. Conforme reconhecido pelo STJ: Aplica-se Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde (Súmula 469). A cláusula 2.6 do contrato firmado entre as partes adota a condição de dependente de acordo com a legislação do imposto de renda e/ou da Previdência Social (fl.110). A Lei nº 8.213/91, no art. 16, estabelece que: "Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;" Também a Lei nº 9.250/95, art. 35, estabelece que: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." Grifei Embora os correqueridos não se enquadrem nas definições de dependentes, impõe-se reconhecer que o contrato se manteve por anos, silente a requerida que nenhum óbice opôs à manutenção doplanodesaúde. Anoto que a supressioé desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, consagrada no Código Civil, arts. 113 e 422, podendo ser definida como um conflito entre a conduta reiteradamente praticada pelas partes de um negócio jurídico e o conteúdo formal da avença, gerando a supressão de direitos inicialmente previstos em razão de reiteradas manifestações de vontade de não os exercer, fazendo nascer para a parte adversa outros direitos, agora fundados na surrectio. Ou seja, morre um direito, nasce outro. Vale aqui destacar os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento doREsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, "asupressioinibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria dasurrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". Assim, a prática de condutas de forma contrária ao previsto no contrato, fez surgir nos correquerentes a legítima expectativa de se manterem no plano, visto que por longo período não houve nenhuma insurgência por parte da requerida, encontrando-se em dia os pagamentos. Nesse sentido, trago à colação: "PLANODESAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual deexclusãodos filhos maiores de 25 anos doplanodesaúdecontratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio.Exclusãode dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Manutenção doplanodesaúdedos dependentes do titular, já falecido, após a remissão - Impossibilidade de cancelamento doplanodesaúdedas filhas do titular, pois há muitos anos já haviam completado 24 anos, sem que a operadora as excluísse da condição de dependentes, gerando expectativa de continuidade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21786965820228260000 SP 2178696-58.2022.8.26.0000, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Reputo, pois, abusiva aexclusãodas coautoras doplanodesaúde, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, os quais deverão ser nele mantidas, enquanto regulares os pagamentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Laura Ruth Figueira de Aguiar, João Francisco de Aguiar Coelho e José Ricardo de Aguiar Coelho em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde para declarar abusiva a cláusula deexclusãodos coautores doplanodesaúde, por aplicação do disposto no art. 51, inciso IV do CDC, reconhecendo-se o direito de ambos de se manterem no plano de saúde por aplicação dos princípios da supressio/surrectio, pelo que, torno definitiva a decisão liminar (fls. 50/52). Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de 10% de honorários advocatícios, sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Athol Participações Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A.

ID: 317143219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1024564-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATHOL PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Intimação

Advogados:

ZULMIRA MARIA MARQUES GALHANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KÖERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CALAZANS VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO CANTO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GRANDI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIZ DO VALE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARTINS SANDOVAL DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANCHES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONY JOSÉ MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MANSSINI INTATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HORGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO MENEZES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLÍVIA DELARROVERE HERNANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GUEDES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL POLONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUENO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NICOLETTI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ACOCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA SANTOS LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MACHADO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SILVA BUCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE BRITO CONTRO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO BATISTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CHAGAS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MEDEA TONSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VIEIRA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSEFINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PIERANGELI VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA LACORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO AMARAL PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA CATITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE NEVES FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROCHA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BALBINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MOKWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FRANCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIGI DUTRA FACCHINETTI CARDIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANETTE BATAIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROSO LUPIANHES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO VALDIR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARBOZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE CAROLINE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER CESÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES BATISTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA CARNEZI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SPACACHERRI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHIUSO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS CORISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO APARECIDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA MATOS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA MEDEIROS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILSON DOS SANTOS TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Nota de cartório a JOÃO PAULO MIRANDA: re… Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Nota de cartório a JOÃO PAULO MIRANDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADO ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT, (OAB/SP sob o nº 277.944) - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO (OAB 69513/MG), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB 356448/SP), PATRICIA HORGOS (OAB 354224/SP), JOÃO CARLOS DE PAIVA (OAB 360027/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), TIAGO CANTO PORTO (OAB 384670/SP), FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA (OAB 384972/SP), FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA (OAB 384972/SP), RAFAEL VICCHIATTI SANCHES (OAB 374220/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), DANIEL ROCHA MAIA (OAB 129517/RJ), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), JÉSSICA DE BRITO CONTRO DINIZ (OAB 376692/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), RAFAEL VICCHIATTI SANCHES (OAB 374220/SP), LUIS FELIPE FRANCO SOARES (OAB 389686/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), CAROLINE SGOTTI (OAB 317059/SP), CAROLINE SGOTTI (OAB 317059/SP), CAROLINE SGOTTI (OAB 317059/SP), CAROLINE SGOTTI (OAB 317059/SP), GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 315908/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXÃO (OAB 312047/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), CAMILA LIMA RIBEIRO (OAB 306401/SP), CAMILA LIMA RIBEIRO (OAB 306401/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), AILSON DOS SANTOS TENORIO (OAB 339832/SP), PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT (OAB 347215/SP), MARLON LIMA DOS SANTOS (OAB 342595/SP), MARLON LIMA DOS SANTOS (OAB 342595/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 336256/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), GABRIELLA LACORTE (OAB 334056/SP), ALINE DA SILVA GOMES (OAB 333310/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), LUIGI DUTRA FACCHINETTI CARDIA (OAB 222022/RJ), BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ (OAB 471888/SP), NATÁLIA FAVARETTO (OAB 468354/SP), JÉSSICA DOS SANTOS LOPES (OAB 466028/SP), MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA (OAB 458081/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA CATITA (OAB 481967/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), OLÍVIA DELARROVERE HERNANDO (OAB 460011/SP), GABRIEL CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 462930/SP), YASMIN CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 190287/MG), CLEBER CESÁRIO (OAB 456027/SP), CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL (OAB 231854/RJ), GUILHERME MEDEA TONSMANN (OAB 454116/SP), GABRIELLA PIERANGELI VELOSO (OAB 190156/MG), RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 52420/GO), MARIA CAROLINA SILVA BUCO (OAB 48502/GO), ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE (OAB 56117/BA), VANESSA CALAZANS VASCONCELOS (OAB 69667/BA), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 52420/GO), RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 52420/GO), MATEUS BUENO SANTOS (OAB 483562/SP), LEONARDO BARROSO LUPIANHES (OAB 60749/DF), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), VINICIUS KÖERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), LEONARDO ZANETTE BATAIERO (OAB 492083/SP), LARISSA BARBOZA COELHO (OAB 484406/SP), HELLEN CHAGAS DE MACEDO (OAB 485163/SP), HELLEN CHAGAS DE MACEDO (OAB 485163/SP), ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 399895/SP), ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 410123/SP), MAYARA DIAS NEVES (OAB 419184/SP), TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA (OAB 418347/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), TAIZ DO VALE SANTOS (OAB 414262/SP), TAIZ DO VALE SANTOS (OAB 414262/SP), LUCAS MARINHO DA SILVA (OAB 419561/SP), ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 410123/SP), ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 410123/SP), ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 410123/SP), ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 410123/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI (OAB 403896/SP), THAIS GRANDI RODRIGUES (OAB 403304/SP), OTÁVIO MENEZES LOPES (OAB 451673/SP), ANNA CARLA MATOS DE MENEZES (OAB 42335/BA), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), EDILAINE NEVES FERNANDES (OAB 50392/BA), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), ANNA CARLA MATOS DE MENEZES (OAB 42335/BA), CAIO RODRIGUES EVANGELISTA (OAB 446769/SP), VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA (OAB 444668/SP), JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO (OAB 439964/SP), CAMILA CHIUSO DA COSTA (OAB 432578/SP), MARIA LAURA SANTOS LOPES SILVA (OAB 432431/SP), CLAUDIA ALVES BATISTA DE ANDRADE (OAB 428360/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP), RICARDO MANSSINI INTATILO (OAB 185689/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), WALTER GOMES DA SILVA (OAB 177915/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), ZULMIRA MARIA MARQUES GALHANO DA SILVA (OAB 224618/SP), EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 223692/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS (OAB 211245/SP), LÁZARO VALDIR PEREIRA (OAB 204702/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LUIZ FERNANDO MOKWA (OAB 144269/SP), ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO (OAB 142344/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MARIA CRISTINA MACHADO CORTEZ (OAB 120710/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), KÁTIA PEREIRA MARTINS (OAB 162302/SP), KÁTIA PEREIRA MARTINS (OAB 162302/SP), EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO (OAB 159625/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), CAMILA SPACACHERRI VILELA (OAB 269607/SP), SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), BRUNO MARINS DE ARAUJO (OAB 271522/SP), BRUNO MARINS DE ARAUJO (OAB 271522/SP), ANDREIA MARTINS (OAB 273978/SP), DIEGO SANTOS SANCHEZ (OAB 276534/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), PATRICIA MARQUES PIRES (OAB 267726/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA (OAB 257333/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), CLAUDIO AMARAL DINAMARCO (OAB 260950/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA (OAB 283198/SP), THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE (OAB 298176/SP), MARIANA ACOCELLA (OAB 298156/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCO ANTONIO ALVES (OAB 293124/SP), ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (OAB 283617/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), CARLOS ROBERTO NEVES (OAB 244501/SP), GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA (OAB 244815/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), SUZANA MARTINS SANDOVAL DE MATTOS (OAB 242443/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), BRUNO MARTINS CORISCO (OAB 256234/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), CLAUDIA CAPPI (OAB 56317/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR (OAB 41985/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), ADRIANO ALVES DA MOTA (OAB 255303/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO (OAB 252601/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Detailer Importação E Exportação Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300202017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121370-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DETAILER IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121370-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Detailer Importação e Exportação Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. DETAILER IMPORTAÇÃO E EXPOR… Processo 1121370-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Detailer Importação e Exportação Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. DETAILER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou ação em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alega que em 25/05/2024 tomou ciência de que a requerida havia comercializado sua linha telefônica - número (11)95589-2513 - pela ausência de recargas. Narra que o número telefônico era utilizado para atendimentos aos seus clientes, e que muitos entravam em contato por meio do Whatsapp. Porém, o novo proprietário da linha passou a aplicar golpes financeiros nos clientes, efetuando cobranças e solicitando transferências em nome de terceiros. Em razão disso, aduz que a requerida possui responsabilidade objetiva, uma vez que permitiu a aplicação do golpe nos clientes da autora ao comercializar uma linha telefônica em utilização. E, ainda, que a houve falha na prestação dos serviços de telefonia, visto que a requerida não aplicou mecanismos de segurança hábeis a evitar ou minimizar os danos causados ao consumidor na hipótese de fraude praticada por terceiros. Requereu a tutela de urgência para que a requerida cancele a linha em nome do golpista ou, alternativamente, que restabeleça a posse da linha à requerente e, no mérito, a procedência dos pedidos para reconhecer a responsabilidade da operadora de telefonia, pela falha na prestação dos serviços, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral causado no valor não inferior a R$ 20.000,00 (fls. 1/33). Juntou documentos (fls. 34/62). Indeferida a tutela de urgência (fls. 63/65). Regularmente citada (fl.72), a parte ré ofertou contestação (fls. 73/95). Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa e passiva, e inépcia da inicial por ausência de provas e narrativa genérica. Impugnou o pedido de inversão do ônus probatório. No mérito, alega que a linha foi cancelada por falta de inserção de créditos, portanto, não houve falha no serviço prestado ao comercializar o número telefônico, visto que apenas agiu no exercício do seu direito. Aduz a inexistência de ato ilícito ou responsabilização, pois se há falha de segurança das informações, pelo suposto acesso por terceiro adquirente aos contatos da autora, por meio do aplicativo Whatsapp, a responsabilidade por eventuais danos é da empresa responsável pelo aplicativo. Sustenta, ainda, que a requerente desviou a finalidade da linha, visto que contratou serviço de telefonia móvel destinada a pessoa física e a utilizava para fins comerciais. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 96/120). Sobreveio réplica (fls. 124/134). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes e os documentos por elas apresentados nos autos permitem o julgamento da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que o titular da linha telefônica seja o sócio da parte autora, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é consumidor o destinatário final do produto ou serviço (art. 2º e 17, do CDC), independentemente de formal contratação com a prestadora dos serviços. Visto que foi devidamente comprovada a utilização da linha telefônica pela empresa autora, verifica-se sua pertinência subjetiva para ajuizar a demanda. A prefacial de ilegitimidade passiva igualmente não prospera - não há dúvida de que o serviço de WhatsApp é diretamente ligado à linha telefônica, tanto que o acesso ao aplicativo se faz pelo número do telefone. Portanto, tendo a operadora da linha de telefonia móvel participação ativa no fornecimento do serviço, cuja falha na prestação é arguida pela consumidora, não há como se afastar a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda (art. 14 e 18 do CDC). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a exordial contém todos os requisitos jurídicos e deduz, de forma clara e objetiva, as alegações sobre os fatos ocorridos, a causa de pedir e o pedido, além de ter sido instruída com a documentação pertinente. Ademais, a parte requerida logrou exercer o contraditório e a ampla defesa dentro do prazo legal. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, de modo que a elas se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte requerente enquadra-se no conceito de consumidor, estabelecido no art. 2º do referido diploma legal, enquanto a parte requerida é fornecedora, nos termos do art. 3º da mesma lei. Contudo, não é caso de inversão do ônus da prova. Apesar dos esforços argumentativos pela parte autora, não se verifica a hipossuficiência probatória da parte autora, notadamente diante dos documentos carreados com a inicial. Ao caso, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no Código de Processo Civil, atribuindo o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, cabe à demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à demandada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Pois bem. É incontroverso que o sócio da autora era proprietário da linha telefônica - número (11)95589-2513, na modalidade pré-pago - fato inclusive comprovado pelos documentos de fls. 76 e 35/38. A controvérsia cinge-se, pois, à responsabilidade da requerida pela falha na prestação dos serviços, pelo suposto acesso por terceiro adquirente aos contatos da autora, através do aplicativo Whatsapp. Nesse sentido, não se pode olvidar que, conquanto imputado pela ré, à empresa responsável pelo aplicativo Whatsapp, a responsabilidade por eventuais prejuízos e danos causados à parte autora, impõe-se reconhecer a integração da empresa telefônica na cadeia de fornecimento, ante a natureza consumerista da relação contratual subjacente ao litígio, atraindo a responsabilidade solidária preconizada pelos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, sua responsabilidade é de natureza objetiva pelos atos praticados perante o consumidor, ou seja, reponde pela reparação dos danos causados à autora, por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, necessário analisar os outros três pressupostos para a configuraçãoda responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Verifica-se que o suposto ato ilícito imputado pela autora à requerida foia falha nos sistemas de segurança, que permitiu que terceiro adquirente tivesse acesso a dados confidenciais para aplicar golpes em seus clientes, através do aplicativo Whatsapp, além da falta de notificação prévia acerca do cancelamento e reciclagem do seu antigo número de telefone. A autora não nega ter deixado de abastecer sua linha telefônica com créditos por longo período de tempo, tampouco combate a possibilidade em si de ser realizada a reciclagem pela operadora de telefonia, até mesmo porque decorre de lei, mas sim a forma como ela foi feita - sem notificação. Ocorre que, por se tratar de linha telefônica namodalidade pré-paga - cuja manutenção do vínculo depende de inserção de crédito pelo próprio consumidor -, a suspensão parcial do serviço tem início após transcorridos 15 dias do vencimento do último crédito inserido (art. 90 daResolução nº.632/2014 da ANATEL), independentemente de notificação prévia do consumidor, a qual somente é exigida para caso delinha na modalidade pós-paga. A orientação também é extraída da interpretação doart. 91, III, da referida resolução, o qual dispõe que "anotificação ao Consumidor deve conter o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência". De igual modo, os arts. 93 e 97 da Resolução n.632/2014 da ANATEL não determinam a obrigação de notificação prévia do consumidor para a suspensão total do serviço e, posteriormente, da rescisão do contrato. Em que pese a aplicabilidade das disposições consumeristas à espécie, não há como imputar à requerida, a ocorrência de falha na prestação de serviços ou mesmo fornecimento de produto defeituoso, porquanto é prática corriqueira a comercialização de linhas telefônicas outrora pertencentes a outrem e que retornaram ao banco de dados da empresa de telefonia. Consigna-se que o plano de telefonia móvel na modalidade pré-pago pressupõe a recarga periódica de créditos, sob pena de suspensão e posterior cancelamento dos serviços. Em 12/12/2022, houve a rescisão contratual do serviço de telefonia pré-pago prestado à autora por falta de recarga, visto que a última recarga ocorreu em 13/09/2021. Deste modo, autorizada estava a reciclagem de seu número pela telefonia. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Ausência de recargas de crédito que ensejou o cancelamento da linha telefônica móvel. Sentença de improcedência Insurgência da autora. Não acolhimento Utilização da linha telefônica contratada na modalidade pré-paga que depende de recargas periódicas. Regularidade na suspensão e posterior cancelamento da linha em razão da falta de recargas. Incidência do disposto nos art. 90, 93 e 97 da Resolução nº632/2014. Notificação necessária para a modalidade pós-paga, o que não é a hipótese dos autos Sentença mantida Apelo desprovido." (Apelação nº 1012961-42.2021.8.26.0576, rel. Des. Jacob Valente, j. em 07/02/2023). A operadora de telefonia também não possui dever legal de cuidado com os aplicativos cadastrados pela própria parte autora e vinculados ao número de telefone cancelado. Outrossim, competia à autora ter desativado sua conta de Whatsapp do número telefônico, e não apenas ter permanecido utilizando a conta com número de telefone vinculado sujeito a cancelamento por falta de crédito. Assim, considerando que todas as contas do Whastapp são associadas a um número de telefone, quando a terceira pessoa adquiriu a linha reciclada e fez a instalação do aplicativo, teve acesso aos contatos vinculados diretamente àquele número, tudo em razão da própria desídia da autora em não efetivar a transferência da sua conta no aplicativo ou proceder com a desativação no momento oportuno. Portanto, os danos causadospelo terceiro adquirente da linha reciclada somente a ele poderiam ser imputados, o que não ocorreu no caso. Dessa forma,não demonstrado qualquer descumprimento contratual da requerida, tampoucofalhas nas prestações dos serviços de telefonia, não háque se falar em dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da requerida foi afastada, não havendo como entender que os danos eventualmente sofridos pela autora tenham sido causados pela ré, pois ausente o nexo de causalidade. Por fim, a obrigação que pretende a autora, com o cancelamento ou o restabelecimento da posse da linha, não merece prosperar, visto que a medida poderá prejudicar terceiro, que não integra a relação processual. Ademais o número telefônico estava disponível e foi devidamente adquirido por terceiro, que no ato da compra era, em tese, de boa-fé. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.. - ADV: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064140-80.2024.8.26.0100

ID: 312833818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1064140-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ARAUJO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064140-80.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo de Araujo Pessoa - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de provas, movida por Maria d… Processo 1064140-80.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo de Araujo Pessoa - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de provas, movida por Maria do Carmo de Araujo Pessoa em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, em que a parte autora busca obter os dados cadastrais da conta do aplicativo Whatsapp (administrado pela requerida), vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024. Alegou que sofreu golpe por meio de mensagem recebida através do número de Whatsapp informado, ao tentar efetuar a compra de uma máquina de sorvete em nome de sua filha Cleoneide (fls. 22/26, 27/34 e 35/45), e que transferiu a quantia total de R$ 4.110,90 (quatro mil, cento e dez reais e noventa centavos), a título de pagamento pelo produto e frete (fls. 46/47). Suscitou que nunca recebeu o produto e que fez boletim de ocorrência (fl. 21). Em razão do ocorrido, pretende responsabilizar os infratores e, para isto, requereu a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça os dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, "log" de acesso, data, hora e número de IP de conta do aplicativo Whatsapp, vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários da referida conta (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/83). A gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 121/122) e o pedido de tutela de urgência será analisado após a formação da triangularização processual. Regularmente citada (fl. 136), a requerida apresentou contestação (fls. 137/146). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, explicou a inviabilidade da medida já que o serviço de Whatsapp é prestado pela empresa Whatsapp LLC. Asseverou que não previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese lhe impondo o dever de guarda e fornecimento dos dados cadastrais da referida conta do aplicativo. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 147/165). Sobreveio réplica (fls. 169/187). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, na produção antecipada de prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir não versará sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido, salvo nos casos em que há resistência da parte requerida em apresentar as provas pleiteadas na exordial. Aqui, o dispositivo deverá determinar a exibição das provas requeridas (se o caso), bem como será cabível a condenação nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de produção antecipada de provas. Apelação da parte autora para fixação de honorários em favor do seu advogado. Legitimidade concorrente entre advogado e parte. Ausência de preparo. Gratuidade processual deferida exclusivamente à parte. Necessidade de recolhimento. Possibilidade excepcional de diferimento do recolhimento após baixa dos autos à origem. Conhecimento do recurso. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Pedido administrativo ao Banco, via Procon, para apresentação dos supostos contratos. Inércia. Ajuizamento da ação judicial. Apresentação da documentação requerida pela instituição financeira. Pretensão não resistida. Honorários indevidos. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas para apresentação de documentos. Autor aposentado pelo INSS constatou empréstimos consignados não reconhecidos em seu nome. Solicitou ao Banco réu, via PROCON, cópia dos contratos. Banco não atendeu à solicitação, ensejando a demanda. Documentação apresentada, processo extinto e homologada a prova produzida. Autor apelou requerendo fixação de honorários. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) há legitimidade ativa da parte em recorrer para a fixação de honorários; (ii) a gratuidade processual deferida exclusivamente à parte aproveita ao seu advogado; (iii) é possível a dispensa do recolhimento do preparo; e (iv) a resistência administrativa do Banco ao fornecimento de documentos justifica a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, quando apresentada a documentação pleiteada na esfera judicial. III. Razões de decidir 3. Tanto a parte quanto o seu patrono ostentam legitimidade concorrente para recorrer visando a fixação de honorários. Entendimento do STJ. 4. O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Excepcionalmente, em homenagem à razoável duração do processo, é possível o diferimento do recolhimento após retorno dos autos à origem, no prazo de 5 dias. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há fixação de honorários em procedimentos cautelares, como a produção antecipada de provas, salvo em caso de resistência judicial à pretensão autoral. 6. A mera inércia administrativa não configura resistência judicial, sendo requisito de admissibilidade da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 316, 382, § 4º, 485, X, 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.425/SP; REsp 2.152.319/SP. (Apelação Cível 1006411-67.2023.8.26.0024; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Data do Julgamento: 30/06/2025) Passo à analise das preliminares arguidas. Afasto preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Facebook Brasil é acionista controladora do Whatsapp, de maneira que, por possuir essa posição em um contexto de mercado, ou seja, como verdadeiro dono do Whatsapp, e não possuindo este último sede no Brasil, é ele o responsável pela guarda e gerenciamento do conteúdo do aplicativo no país. A respeito, já decidiu o STJ que: "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal' não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação'." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). (REsp 1.853.580/SC, DJe20/08/2020). Em consonância, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento Cabimento com fundamento nos artigos 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pedido de fornecimento dedados de identificação dos usuários responsáveis pelas fraudes digitais por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp) Fornecimento dos endereços de IP e respectivas portas lógicas de conexão de todos os acessos realizados que se impõe RECURSO IMPRÓVIDO" (Agravo Interno Cível 2012451-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Des. Luis Fernando Nishi; Data do Julgamento: 18/04/2022). "TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE. Bloqueio de conta WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Mesmo grupo econômico. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2237650-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Des. Fernanda Gomes Camacho; Datado Julgamento: 17/12/2021). Adicionalmente, o fato de o número cadastrado ser internacional não obsta ao atendimento da determinação jurisdicional, notadamente diante da prestação de serviço da ré ter ocorrido em território nacional. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, mesmo que seja viável identificar o remetente de uma mensagem pelo número de telefone, nada obsta o fornecimento pela requerida das informações que detém sobre o remetente da mensagem. Isso, inclusive, permitirá a comparação das informações para determinar quem seria o responsável pela conduta considerada ilícita. Passo ao mérito. É incontroverso que o usuário do número +55-62-98177-1434 se utilizou do aplicativo Whatsapp para cometer fraude contra a autora, levando a autora a acreditar que se tratava de oportunidade comercial/profissional bem como a efetuar transferência de valores em favor de terceiros. Dessa forma, tendo em vista a intermediação da comunicação entre as partes pelo aplicativo administrado pela parte requerida, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar convencer sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem, trata-se de versão inverossímil. Foram criados perfis de contato a partir de números de telefonia nacionais, que acessaram o aplicativo administrado pelo requerido, utilizando-o reiteradamente, em várias oportunidades, não sendo crível que, diante da magnitude dos negócios realizados pela ré, ela não possa fornecer tais informações. Diante de tal cenário, o pedido para determinar que a requerida forneça os dados ora solicitados procedem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a ré forneça os dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, "log" de acesso, data, hora e número de IP de conta do aplicativo Whatsapp, vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários da referida conta. Conforme relatado acima, tratando-se de ação de produção antecipada de provas, onde a requerida oferece resistência à apresentação das informações solicitadas na exordial, há possibilidade de condenação nos ônus sucumbenciais. Destarte, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1636 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes