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Processo nº 1079533-11.2025.8.26.0100

ID: 306426694

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1079533-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079533-11.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006719-83.2024.8.26.0278 - 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM… Processo 1079533-11.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006719-83.2024.8.26.0278 - 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Floripes Rosangela Donato De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 306446564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014279-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES ROSANGELA DONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0014279-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090703-82.2022.8.26.0100) (processo principal 1090703-82.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Floripes… Processo 0014279-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090703-82.2022.8.26.0100) (processo principal 1090703-82.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Floripes Rosangela Donato de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para estabelecer como devido ao polo exequente o valor de R$ 2.360,92, já com os consectários do art. 523 do CPC, dentro dos limites acima traçados na motivação deste julgado, declarando o valor de R$ 820,96 excesso de execução. Arcará o polo exequente com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso (art. 85, § 1º, do CPC), conforme jurisprudência vinculante firmada pelo e. STJ de que "no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73" (STJ - Corte Especial, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Defiro o levantamento imediato do valor incontroverso de R$ 1.399,95, ficando, desde já, deferido o levantamento do valor restante já depositado após a preclusão desta decisão. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Tendo sido depositado o valor de R$ 1.666,13, providencie a executada o pagamento do valor restante (R$ 694,79) no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as constrições legais. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Edivaldo Barreira Mota x Laspro Consultores e outros

ID: 305825518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067214-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BARREIRA MOTA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067214-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edivaldo Barreira Mota - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos… Processo 1067214-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edivaldo Barreira Mota - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1086614-11.2025.8.26.0100

ID: 307850684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086614-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086614-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Costa Silva - Vistos. 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Just… Processo 1086614-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Costa Silva - Vistos. 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente, no prazo de 15 dias, a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 2. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 3. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Edna Aparecida Scanzani Arias Martins x Elizangela Scançani

ID: 307482321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005522-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA SCANZANI ARIAS MARTINS

Polo Passivo:

ELIZANGELA SCANçANI

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN TIEME NAKASATO MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VALÉRIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005522-11.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Edna Aparecida Scanzani Arias Martins - Elizangela Scançani - Decido. O pedido de prestação de contas se fundament… Processo 1005522-11.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Edna Aparecida Scanzani Arias Martins - Elizangela Scançani - Decido. O pedido de prestação de contas se fundamenta no cargo exercido pela requerida, que foi inventariante dos Espólios indicados na inicial, de modo que há interesse na exigência das contas, eis que a autora foi herdeira dos Espólios. Acolho a preliminar de mérito de prescrição parcial, pois o prazo prescricional para exigir contas é decenal, à falta de prazo específico. Dessa forma, como esta ação foi proposta no dia 20 de janeiro de 2025, a prestação das contas referentes a período anterior a 20 de janeiro de 2015 está prescrita. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O pedido foi distribuído por dependência a este juízo, onde tramitou o inventário, e se fundamenta no fato de a requerida ter sido inventariante. Dessa forma, cabível apenas a exigência de contas de período em que a requerida foi inventariante, à exceção do período prescrito, excluindo-se, portanto, o período posterior ao trânsito da sentença que homologou a partilha, pois, com a homologação, a requerida deixou de ser inventariante, pois os quinhões foram entregues aos herdeiros, deixando assim de ser responsável pela administração dos bens do Espólio. Assim, ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a prestar as contas da administração dos bens do espólio do período de 20/01/2015 a 22/03/2019, no prazo 15 dias, de forma contábil, expondo pormenorizadamente todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Honorários advocatícios serão fixados posteriormente, na segunda fase do feito. Oportunamente, voltem para prosseguimento com relação às contas devidas. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), KAREN TIEME NAKASATO MAEDA (OAB 256984/SP), ANA VALÉRIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE (OAB 185854/SP)

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Marcos Pimentel Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307497046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018838-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018838-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1160188-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Marcos Pimentel da Silva - Facebook Serviços Online do B… Processo 0018838-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1160188-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Marcos Pimentel da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Houve o encerramento da fase de conhecimento de modo que converto este incidente em de cumprimento de sentença. Intimada para realizar o pagamento das astreintes decorrentes da morosidade no cumprimento da obrigação de fazer, a empresa executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo. Aduz a ocorrência de excesso de execução decorrente da aplicação de correção monetária sobre as astreintes executadas. Alega a necessidade de redução da multa fixada sob pena de enriquecimento sem causa. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, o acolhimento da impugnação (fls. 12/38). Intimada (fl. 39), a parte exequente se manifestou sustentando a validade de todos os atos já praticados no processo (fls. 53/55). É o relatório. Tendo em vista que a quantia depositada em juízo satisfaz o crédito pleiteado neste incidente, defiro a concessão de efeito suspensivo. Houve o restabelecimento da conta em 21.02.2024. O atraso, apesar de existente, não pode implicar na incidência de multa de tão alto valor, já que a obrigação, já satisfeita, é de pequeno relevo. Logo, deve ser considerada excessiva a multa, de modo que, apesar de reconhecer a incidência pelo cumprimento tardio, arbitro esta em R$ 5.000,00. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho em parte a impugnação para reconhecer ser devida a multa de R$ 5.000,00. Por tratar-se de extinção anômala, não há sucumbência da parte exequente, de modo que deixo de fixar honorários. Após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente sobre o depósito de fl. 38 no valor de R$ 5.000,00 e aquilo que sobejar em favor da parte executada. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Natanael Delgado De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 307080629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DELGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natanael Delgado de Oliveira - BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for…

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Processo nº 1085159-11.2025.8.26.0100

ID: 310055382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085159-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE M. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

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Processo 1085159-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.M.S. - Vistos. Guia recolhida e inutilizada (fls. 23). A Corregedoria Geral de Justiça, com a f… Processo 1085159-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.M.S. - Vistos. Guia recolhida e inutilizada (fls. 23). A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB 523874/SP)

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Mônica Regina Martins Covolan x Joao Alves Diniz e outros

ID: 300939581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026792-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA REGINA MARTINS COVOLAN

Polo Passivo:

JOAO ALVES DINIZ SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.. TEREZINHA DE ANDRADE TAVARES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

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Processo 0026792-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1113843-14.2023.8.26.0100) (processo principal 1113843-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Mônica Regina Martins Covola… Processo 0026792-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1113843-14.2023.8.26.0100) (processo principal 1113843-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Mônica Regina Martins Covolan - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda.. - - Joao Alves Diniz - - Terezinha de Andrade Tavares - Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem, caso ainda não o tenha feito. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Joao Henrique Silva x Banco Safra S/A

ID: 310040405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1087390-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCELO DE VICENTE

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087390-11.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Henrique Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O E… Processo 1087390-11.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Henrique Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV). Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido. (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5) Ante todo o disposto acima, para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o embargante: i)cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii)holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii)extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo o embargante promover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo da pendência acima, desde já promovi a retificação dos cadastros processuais destes autos e dos da execução de n.º 1049111-63.2019.8.26.0100, incluindo-se os procuradores de ambas as partes, para fins de intimação. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE VICENTE (OAB 174437/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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