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Processo nº 1081205-54.2025.8.26.0100

ID: 302472689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081205-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NTA - NOVAS TéCNICAS DE ASFALTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081205-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nta - Novas Técnicas de Asfaltos Ltda. - Declino da competência. Trata-se de execução de título extrajudicial, na … Processo 1081205-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nta - Novas Técnicas de Asfaltos Ltda. - Declino da competência. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o domicílio da parte exequente pertence à jurisdição do Foro Regional do Jabaquara, e os devedores são de fora da terra (Belo Horizonte/MG, Cajamar/SP e Rio de Janeiro/RJ). A opção outorgada pelo art. 63 do CPC (cláusula de eleição de foro) não dá à parte exequente o direito de alterar normas de organização judiciária, que estabelecem competência funcional entre os fóruns regionais e central da comarca da Capital. Somente é lícito convencionar a Comarca competente, não o Foro, sendo a competência da Capital ditada por normas de ordem pública, porque dizem respeito a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação deexecuçãode título executivo extrajudicial. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível doForo RegionalV - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo (suscitado) com base no endereço do réu. Redistribuição dos autos à 29ª Vara Cível doForo Centralda Comarca de São Paulo (suscitante), devido ao valor da causa superar o limite de500 saláriosmínimos estabelecido para a competência dosForos Regionaisda Capital. Impossibilidade.Execuçãode título extrajudicial submete-se à competência dosForos Regionais, independentemente do valor da causa. Inteligência do artigo 54, II, "b", da Resolução 2/1976 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes.Conflito de competênciaconhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível doForo RegionalV - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo (suscitado).. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada perante o Foro Central, mercê de cláusula elegendo o foro da Capital, contudo, sem qualquer liame com a causa ou as partes. Remessa do feito à consideração do endereço da autora, visto ser a ré sediada em outra Comarca. Possibilidade. Competência na Comarca da Capital prevista em Norma de Organização Judiciária que tem natureza funcional, portanto, absoluta Incidência, in casu, do disposto no artigo 53, inciso II, da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, que adota, de forma subsidiária, o domicílio do autor como critério de determinação de competência. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito acolhido. Competente o juízo suscitante (MM Juiz de Direito 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro). E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, a competência das Varas do Foro Regional não se sujeita ao limite de 500 salários mínimos, incidindo a exceção do art. 54, II, letra 'b', da Resolução nº 02/76, do e. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Embargos àexecuçãoe demanda executiva distribuídas originariamente à 39ª Vara Cível doForo Central. Determinação de remessa de ambos os feitos a uma das Varas Cíveis doForo Regionalde Santo Amaro. Possibilidade. Incidência de critério preconizado no inciso II, alínea "b", do artigo 54 da Resolução nº 02/76 conforme redação dada pela Resolução nº 148/01 do Órgão Especial.Execuçãode Títulos Extrajudiciais que tramita noForo Regional, se o caso, independentemente do valor atribuído à causa e, por consequência, por arrastamento dos embargos àexecuçãoa ela dependente (CPC, art. 914, § 1º). Competência do foro do endereço da parte. Precedente. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitante, com observação. Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a causa e determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis do FORO REGIONAL DO JABAQUARA, observadas as cautelas de praxe, consignando-se as homenagens de estilo. Int. - ADV: MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP)

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Processo nº 1042696-54.2025.8.26.0100

ID: 303665322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042696-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONIVAL CARDOSO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042696-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jonival Cardoso da Rosa - Vistos. Fls 44: Como constou da decisão de fls 24/28, a opção pelo ajuizamento d… Processo 1042696-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jonival Cardoso da Rosa - Vistos. Fls 44: Como constou da decisão de fls 24/28, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 24/28, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1055888-54.2025.8.26.0100

ID: 303665395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055888-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1055888-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Trindade - Vistos. Fls 59: Como constou da decisão de fls 51/54, a opção pelo ajuizamento da ação no… Processo 1055888-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Trindade - Vistos. Fls 59: Como constou da decisão de fls 51/54, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 51/54 item 2, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1076258-54.2025.8.26.0100

ID: 306475824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076258-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA KARAOGLAN DONATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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Processo 1076258-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcella Karaoglan Donatelli - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a… Processo 1076258-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcella Karaoglan Donatelli - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que tanto a parte AUTORA quanto a RÉ tem domicílio em endereço abrangido pelo Foro Regional de Santo Amaro, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS (OAB 56248/SP)

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Banco Brasileiro Comercial S/A x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308804229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030016-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0030016-54.2025.8.26.0100 (processo principal 0079893-03.2001.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Banco Brasileiro Comercial S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Consi… Processo 0030016-54.2025.8.26.0100 (processo principal 0079893-03.2001.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Banco Brasileiro Comercial S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE (OAB 154368/SP)

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Processo nº 1077810-54.2025.8.26.0100

ID: 298111225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077810-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1077810-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. I… Processo 1077810-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, seja porque o inadimplemento já data de mais de dois anos, sem providência efetiva da exequente, seja porque se trata de fato conatural a qualquer execução. Não há narrativa concreta dos requisitos para arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, sem o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1087316-54.2025.8.26.0100

ID: 310163213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087316-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIDRAUMAN SERVICOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087316-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hidrauman Servicos Hidraulicos e Pneumaticos Ltda - Vistos. HIDRAUMAN SERVICOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA move … Processo 1087316-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hidrauman Servicos Hidraulicos e Pneumaticos Ltda - Vistos. HIDRAUMAN SERVICOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA move ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas requereu a rescisão do contrato em 18/06/2025 diante de dificuldade financeira momentânea. Ocorre que a ré impôs a obrigação de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, afirmando serem devidas as mensalidades até 16/08/2025, mais multa de três vezes o valor médio dos últimos seis meses. Relata que a ré emitiu o primeiro boleto, com vencimento para 26/06/2025, no valor de R$ 8.898,00, referente à primeira parcela do aviso prévio, informando que a segunda parcela será emitida acrescida da multa, totalizando a quantia de R$ 44.490,00. Aduz que a manutenção do plano por período de aviso prévio e a cobrança por tal período foram consideradas ilegais e abusivas pelo Judiciário nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4), em trâmite perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a autorização de desligamento do plano de saúde sem o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, e a suspensão da cobrança de multa pelo cancelamento e dos valores referentes ao período do aviso prévio. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fls. 44/45), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 18/06/2025, bem como eventual multa em virtude de rescisão antecipada do contrato, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1077325-54.2025.8.26.0100

ID: 293615226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077325-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077325-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - A.G.L.M. - Vistos. 1 - André Gustavo Lopes Magri ajuizou ação de tutela cautelar antecede… Processo 1077325-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - A.G.L.M. - Vistos. 1 - André Gustavo Lopes Magri ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em face de Ronaldo Centoducato. Narra-se que o autor é sócio minoritário do grupo Krona, composto pelas sociedades empresárias Master K Serviços de Gerenciamento de Riscos Ltda., Krona Maxi Gerenciamento de Risco Ltda. e Krona Oeste Serviços de Gerenciamento de Riscos Ltda., exercendo funções estratégicas na captação de grandes clientes. Relata-se que o sócio majoritário, ora réu Ronaldo Centoducato, com possível quadro de comprometimento cognitivo, passou a adotar condutas desleais e excludentes contra o autor, como retirá-lo da administração, restringir seu acesso à sociedade e cessar pagamentos de dividendos e pró-labore. Argumenta-se que a alteração contratual que destituiu o autor da condição de administrador foi realizada de forma unilateral e irregular, sem assembleia, ata de reunião ou convocação, e acompanhada da comunicação indevida ao mercado sobre o suposto desligamento. Ademais, apurou-se que valores vultosos (mais de R$ 9.000.000,00) foram transferidos a parentes do réu por meio da sociedade, sem justificativa ou aprovação societária. Com isso, pede-se em inicial: (1) a suspensão dos efeitos da alteração contratual de 22/05/2025 que o destituiu da administração da Master K Serviços de Gerenciamento de Riscos Ltda.; (2) alternativamente, a nomeação de administrador judicial até que se ateste a capacidade mental do sócio Ronaldo, com pedido de realização de perícia médica; (3) concessão de tutela de urgência para impedir a venda de ativos da sociedade, a transferência de contratos e novos comunicados sobre o suposto desligamento do autor; (4) o aditamento posterior da petição inicial com pedido de anulação da alteração contratual e reparação de danos. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação na modalidade pretendida. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação.Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Suprido o item 2, cite-se a parte requerida, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 1084406-54.2025.8.26.0100

ID: 310751116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084406-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VERNEQUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON GONÇALVES DA CUNHA

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LEVI AGNALDO DOS SANTOS

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Processo 1084406-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - José Verneques Santos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CP… Processo 1084406-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - José Verneques Santos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NILSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 347214/SP), LEVI AGNALDO DOS SANTOS (OAB 335970/SP)

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Processo nº 0026621-54.2025.8.26.0100

ID: 311077560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026621-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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Processo 0026621-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003966-90.2024.8.26.0008) (processo principal 1003966-90.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liminar - Alea S.a. - Vistos. 1) Uma vez… Processo 0026621-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003966-90.2024.8.26.0008) (processo principal 1003966-90.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liminar - Alea S.a. - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, providencie o exequente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias à diligência postal para intimação do executado. Sem prejuízo, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 370125/SP)

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