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Li & Fung (Brasil) Trading, Importacao E Exportacao Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 319832891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050854-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LI & FUNG (BRASIL) TRADING, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DIEGO ALONSO

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Processo 1050854-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026042-89.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Li & Fung (Brasil) Trading, Imp… Processo 1050854-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026042-89.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Li & Fung (Brasil) Trading, Importacao e Exportacao Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Li Fung (Brasil) Trading, Importacao e Exportacao Ltda opôs embargos à execução que lhe move Sulamerica Cia de Seguro Saude, requerendo o recebimento dos embargos com a atribuição de efeito suspensivo, a final procedência dos embargos com a consequente extinção da execução, e a condenação da embargada nas custas processuais e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, alega que a execução se refere a boletos das competências de 02/2024 e 03/2024, decorrentes de multa por cancelamento unilateral do contrato de seguro sem observância de aviso prévio de 60 dias. Sustenta que tal exigência, prevista na Resolução ANS nº 195/2009, é ilegal, pois o artigo 17, parágrafo único, da referida resolução foi declarado inválido em Ação Civil Pública com trânsito em julgado e eficácia erga omnes. Afirma a inexigibilidade do título executivo, pois a dívida não decorre de contraprestação por serviços, mas de cláusula ilegal. Informa ter promovido o depósito judicial do valor integral executado, R$ 32.231,37, para garantia do juízo e atribui este valor à causa (fls. 01/24). Foi recebida a emenda à inicial e deferido o efeito suspensivo aos embargos (fls. 48/50), por se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano e por estar o juízo garantido. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. A parte embargada foi intimada e apresentou impugnação aos embargos (fls. 54/81), por meio da qual se contrapôs à pretensão da embargante, sob o fundamento da legalidade da cobrança com base no princípio do pacta sunt servanda e na autonomia da vontade. Alegou que o contrato firmado entre as partes previa a necessidade de comunicação do cancelamento com 60 dias de antecedência. Sustentou que, após a solicitação de cancelamento em 19/02/2024, o contrato permaneceu ativo até 29/04/2024, sendo devidos os prêmios de fevereiro e março de 2024, período no qual os serviços permaneceram disponíveis e foram utilizados, conforme planilhas que anexa. Defendeu que a decisão da Ação Civil Pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 protege apenas o consumidor pessoa física (beneficiário), e não a pessoa jurídica estipulante. Argumentou pela validade do título executivo e afirmou que o valor depositado em juízo é insuficiente, pois não inclui juros, correção monetária e honorários. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos e pela condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Foi apresentada manifestação à impugnação (fls. 172/176), na qual a parte embargante reiterou a ilegalidade da cobrança da multa de aviso prévio, a inexigibilidade do título executivo e a nulidade da cláusula contratual com base na decisão de eficácia erga omnes proferida na Ação Civil Pública. Impugnou a planilha de utilização de serviços, alegando ser documento unilateral e sem força probatória, e afirmou que eventual utilização se deu por liberalidade e risco da própria embargada, que manteve o plano ativo com base em cláusula nula. Reiterou os pedidos iniciais. O feito foi saneado (fls. 177/178), tendo sido fixado como ponto controvertido a utilização ou não dos serviços prestados pela requerida durante o período de aviso prévio. Foi determinado à parte embargante que indicasse, na relação apresentada pela requerida, os nomes que não eram beneficiários do contrato e que juntasse declarações de próprio punho dos demais beneficiários de que não utilizaram os serviços. À requerida, foi determinado que juntasse a lista de beneficiários do contrato com os documentos de adesão. Intimadas a especificar provas, a embargada (fls. 181/182) informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide e juntando relação de vidas ativas no período. A embargante (fls. 183/185), por sua vez, alegou a impossibilidade de obter as declarações dos ex-beneficiários, reiterou que o ônus da prova caberia à embargada e que a planilha unilateral é insuficiente. Em pedido sucessivo, requereu a compensação do valor dos exames supostamente realizados com o montante depositado em juízo e, ao final, requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. No mérito, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente prazo de 60 dias para rescisão do contrato, após a denuncia por uma das partes contratantes. É certo que a jurisprudência entende como abusiva a imposição pela operadora de saúde do referido prazo de aviso prévio quando a outra parte contratante deseja a rescisão imediata do pacto, com a cessação da prestação de serviços e da obrigação de pagar as mensalidades correlatas. Todavia, isso não impede que, anuindo a parte com o referido prazo, sem se opor a ele e, ainda, utilizando os serviços durante tal período, que tal disposição seja plenamente válida entre elas. É o que se tem no caso. Conquanto a parte autora tenha manifestado a intenção de rescindir o contrato em 19/02/2024, ocasião em que foi comunicada do prazo de 60 dias de aviso prévio, contra este não se opôs formalmente e, ainda, os beneficiários de tal contrato UTILIZARAM os serviços disponibilizados durante tal período, normalmente. Confira-se a lista de utilização do plano de saúde durante o aviso prévio pelos beneficiários do contrato celebrado anteriormente entre as partes (fls. 82/143). Ainda que, em réplica, tenha o autor negado a utilização do contrato, ao ser determinado que juntasse aos autos declaração dos beneficiários de que as informações trazidas pela ré não eram verdadeiras, assim não o fez, sem justa causa, já que deduziu motivos genéricos, sem respaldo em qualquer fato concreto ("... por diversos motivos pessoais, inclusive por receio de eventual responsabilização indevida, mesmo diante da inexistência de relação contratual vigente à época."). Há de se notar que os beneficiários, ao que tudo indica, eram funcionários do autor, os quais continuaram utilizando normalmente os serviços da ré durante o prazo de aviso prévio. Desta forma, a remuneração é plenamente devida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, que usufruiu dos serviços Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DIEGO ALONSO (OAB 243700/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP)

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Vitta Indústria E Comércio De Laticinios Eireli - Me x S. Teixeira Produtos Alimenticios

ID: 276816756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008997-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITTA INDúSTRIA E COMéRCIO DE LATICINIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

S. TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CICERO JOSÉ DA SILVA

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ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Cicero José da Silva (OAB 261288/SP) Processo 0008997-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Vitta Indústria e Comércio de Lati… ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Cicero José da Silva (OAB 261288/SP) Processo 0008997-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Vitta Indústria e Comércio de Laticinios Eireli - Me - Exectdo: S. Teixeira Produtos Alimenticios - Vistos. Páginas 51/60 e 61/68: A impugnação não merece acolhimento. Em primeiro lugar, o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina quequando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dessa arte, (...) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (CPC, artigo 525, § 5º). Na espécie vertente, o impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil é de meridiana clareza ao estatuir que quando a defesa do executado tiver por substrato fático-jurídico o excesso de execução tem ele o ônus processual de apontar o valor que entende correto. O fato de a apuração depender da elaboração de cálculos complexos não exime o executado de cumprir este ônus processual, mediante a contratação de profissional particular para tanto, se o caso. Os cálculos apresentados pelo executado sempre serão, logicamente, unilaterais e em razão disso terão de ser submetidos à discussão judicial mediante a abertura do contraditório pleno com a participação ativa do exequente. Não havendo concordância do exequente quanto aos cálculos apresentados pelo executado, haverá, nesta hipótese, a necessidade de designação de um perito imparcial para conferir a correção ou incorreção desses cálculos. Consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: "Ao apresentar essa alegação, o embargante terá o ônus de declarar, na petição inicial dos embargos, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Caso assim não proceda, a defesa do executado será liminarmente rejeitada, com extinção do processo sem resolução de mérito, se esse for o seu único fundamento. Se ela versar sobre outras matérias, o juiz lhe dará seguimento, mas não examinará essa alegação. É o que determina o § 4º. Cuida-se de disposição bastante útil ao andamento do processo, vedando a defesa genérica. Não basta que o embargante alegue excesso, pura e simplesmente. É necessário tornar incontroversa uma parcela da demanda, permitindo que os atos satisfativos sejam praticados em relação a ela. Permite-se a pacificação fracionada da demanda, atendendo ao preceito da duração razoável do processo, previsto pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988." (Antonio Adonias Aguiar Bastos, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, obra coletiva coordenada pela Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 2051). E consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial." (AgRg no AREsp430751/MG - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 07/10/2014). Em segundo lugar, consoante se dessume da leitura das razões apresentadas pela impugnante, seu desiderato fundamental reside na modificação do conteúdo do título executivo judicial pela via inadequada da impugnação ao cumprimento sentença. É imperioso destacar que a pretensão executiva ora deduzida está em consonância com o título executivo judicial formado na fase de conhecimento. A impugnante, por sua vez, não traz nenhum argumento jurídico ou fático superveniente à formação do título executivo. Toda a base de sustentação da impugnação reside sobre o próprio título executivo. Neste particular, a cláusula de encerramento constante do inciso VII do parágrafo primeiro do artigo 525 do Código de Processo Civil é de meridiana clareza ao autorizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença para alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Por fim, não há falar-se em submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Consoante a definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47, Lei 11.101/2005). Assim sendo, a Lei 11.101/2005 determina a sujeição à recuperação judicial de todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (artigo 49). São os chamados créditos concursais. Na esteira do artigo 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, dentre outras consequências, a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (créditos concursais, nos termos do artigo 49); e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Portanto, em se tratando de crédito extraconcursal, não há empeço ao prosseguimento da execução tampouco à prática de atos de constrição, com a ressalva mais adiante apontadas. As suspensões e as proibições perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. A suspensão e a proibição acima apontadas não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005, podendo o juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (stay period), a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, artigo 49, § 3º). Dessa arte, com relação à constrição de bens em execução de credor não sujeito à recuperação (Lei 11.101/2005 - art. 6º, § 7º-A), assim obtempera FÁBIO ULHOA: A constrição de bens na execução judicial ou extrajudicial de obrigação não passível de novação pelo plano de recuperação não fica proibida pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, mas os seus efeitos podem ser suspensos por ordem do juízo recuperacional. A lei estabelece como pressuposto para a suspensão a natureza essencial do bem objeto da constrição. Como cabe ao próprio juízo recuperacional decidir quais são os bens essenciais, e quais não são, a suspensão da constrição só pode ser decretada se o despacho estiver devidamente fundamentado, explicitando as razões pelas quais se classificou como essencial à manutenção da atividade o bem objeto da constrição suspensa. Menções genéricas acerca da essencialidade não satisfazem o princípio constitucional do devido processo legal, devendo o juízo recuperacional explicitar completamente os motivos pelos quais a atividade econômica da recuperanda não poderia ter prosseguimento, sem a posse plena daquele bem. A suspensão dos atos de constrição, judicial ou extrajudicial, na execução de obrigação não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é limitada no tempo. Ela não pode ultrapassar o prazo legal de suspensão das execuções movidas pelos credores sujeitos (art. 6º, § 4º). Uma vez vencido o prazo legal, dispensa-se qualquer novo pronunciamento do juízo recuperacional liberando a constrição. A suspensão perde a eficácia e a constrição, judicial ou extrajudicial, volta a produzir todos os seus efeitos, tão logo transcorra o prazo previsto no § 4º do art. 6º. Trata-se de liberação automática da constrição, até mesmo porque o juízo recuperacional não pode prorrogar o prazo da suspensão. (Fábio Ulhoa Coelho, Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Lei 14.112/20, Nova Lei de Falências, 14ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 66/67 grifei e destaquei). O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada em 27 de abril de 2021, diante da reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020 (Recuperação Judicial e falência) e em razão do advento da Lei nº 13.966/2019 (Franquia), realizou a revisão dos enunciados editados pelo Colegiado, chegando ao seguinte resultado quanto ao tema ora em debate: ENUNCIADO III - MANTIDO - Escoado o prazo de suspensão de que trata o 4º, do art. 6º, da Lei n° 11.101/2005 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial - RESULTADO: MANTIDO JUSTIFICATIVA: A redação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não foi alterada pela Lei nº 14.112/2020. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1075318-89.2025.8.26.0100

ID: 306531858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075318-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARTINS SYDOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AGUIAR DOMINGUEZ

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Processo 1075318-89.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvia Martins Sydow - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgênc… Processo 1075318-89.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvia Martins Sydow - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam determinadas à ré as obrigações de suspender a cobrança referente ao contrato cancelado, bem como de excluir os dados da autora dos órgãos de restrição ao crédito referentes a esse mesmo instrumento. Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida se caracterizados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, o pedido de tutela de urgência merece acolhimento, haja vista que as alegações e documentação juntada aos autos indicam a probabilidade de direito da parte autora. Ademais, a postulante afirma que a negativação foi indevida porque havia cancelado o contrato que possuía com a ré e pago o débito remanescente, conforme protocolo de fls. 16 e comprovante de pagamento de fls. 20/21. Além disto, há perigo de dano porque a permanência de inclusões em sistemas de proteção ao crédito podem acarretar uma série de lesões, especialmente restrições creditícias. Dessa forma, até que seja decidido se a permanência da inclusão junto ao SERASA está correta ou não (fl. 23/24), mister que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar maior agravamento da situação da parte interessada. Por tais fundamentos, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, e determino (i) a suspensão da cobrança e da exigibilidade da dívida referente ao contrato nº 261001216064-276138995, datada de 10/03/2025, no valor atual de R$ 214,62 (fl. 23/24), (ii) e que a ré abstenha-se de inscrever novamente o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito com relação a esse mesmo contrato. Prazo para cumprimento das medidas: 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$200,00 por ato de descumprimento, limitada a R$1.000,00. Oficie-se à SERASA para exclusão do nome da parte requerente do rol de inadimplentes deste órgão com relação ao contrato nº 261001216064-276138995, dívida datada de 10/03/2025, no valor atual de R$ 214,62 (fl. 23/24). Expeça e providencie o necessário, a serventia, para cumprimento da presente com relação ao SERASA, mediante acesso ao portal SERASAJUD. Em relação a eventual inclusão do débito em demais órgãos, essa decisão vale como ofício a ser encaminhado pela parte interessada aos respectivos órgãos de restrição ao crédito, mediante comprovação de protocolo nos autos. Sem prejuízo, essa decisão vale como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à parte requerida para cumprimento da tutela de urgência concedida, mediante comprovação de protocolo nos autos. Fica a parte autora advertida de que questões relacionadas a descumprimento ou cumprimento tardio da ordem em antecipação de tutela deverão ser pleiteadas por incidente próprio. A presente decisão foi determinada em sede de tutela provisória e poderá, a qualquer tempo, ser revogada por este Juízo. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora a juntada de extrato de consulta de seu CPF no Serasa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: MURILO AGUIAR DOMINGUEZ (OAB 52367/BA)

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Processo nº 1084048-89.2025.8.26.0100

ID: 311239569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084048-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DA C. F. A. A. M. V. T. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084048-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.A.A. - - M.V.T.C.F. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração opostos, diante da inexatidão … Processo 1084048-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.A.A. - - M.V.T.C.F. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração opostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, para analisar o pedido de antecipação da tutela formulado na emenda à inicial retro. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois é de seu interesse o conhecimento dos dados das pessoas que estão se utilizando indevidamente da conta descrita na inicial. Por outro lado, é dever da ré, já que única a possuir os dados referidos na inicial, informá-los à autora para que esta tome as medidas que entender cabíveis. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode dificultar a identificação do causador do golpe. Dentre esses dados, não há dever do fornecimento do número do IMEI, dado não exigido para a abertura da conta no aplicativo, observando-se que os outros dados solicitados pela autora já permitirão a identificação do usuário. Menciono, nesse sentido, precedentes desta C. Corte: Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebook. Fornecimento do IP dos usuários que é suficiente para sua identificação. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a obrigatoriedade de fornecimento do IMEI. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261625-95.2015.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016). Ação de obrigação de fazer Antecipação de tutela determinando o fornecimento de informações sobre dispositivos IMEI e MacAdress - O fornecimento do IP é suficiente para identificação do usuário Multa diária mantida Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249495-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 11/05/2016). Aliás, esta obrigatoriedade precede a positivação da norma, consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet (Resp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Trata-se, portanto, de obrigação geral, que deriva da própria atividade desenvolvida pela requerida e dos princípios gerais do Direitos, razão pela qual é plenamente extensível às requeridas, embora não estabelecidas no Brasil, sendo que as informações perseguidas nos autos serão essenciais para identificação de pessoas, bem como apuração de ilícito civil e penal destas. Considerando-se o disposto em lei, a obrigatoriedade de fornecimento de informações pelo provedor de aplicações cinge-se aos registros de acesso a aplicações de internet. Esses dados são definidos pelo art. 5º, VIII, da mesma Lei, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP. Inexiste, pois, disposição legal expressa no Marco Civil da Internet que obrigue a embargante, na qualidade de provedora de aplicação, a armazenar dados relativos ao IMEI, tendo em vista que estes dados técnicos estão relacionados com a conexão à internet, de modo que não há como determinar o fornecimento destas informações, como pretende a parte autora. Ademais, o C. STJ entende, em casos análogos, suficiente o fornecimento do IP para identificação de autor de ilícitos que abuse das aplicações de internet, senão vejamos: A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte (REsp 1.342.640, Rel. 1342640/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2017 pela 3ª Turma). O fornecimento de registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contras na internet constitui meio satisfatório de identificação dos usuários (REsp 1402104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.05.2014, 4ª Turma). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a orientação de que o agravante não tem o dever de fornecer a porta lógica de origem, já que este dado técnico relaciona-se com a conexão à Internet - Decisão ajustada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2225114-64.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grava Brazil, j. 23/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Facebook Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem Informação que está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, como no caso da requerida, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades, que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014), mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais - Desobrigação, ainda, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2050624-29.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alcides Leopoldo, j. 11/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, pela ré, de diversos dados relacionados às contas de e-mail, incluindo porta lógica de origem, log da aplicação Webmail, log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões e log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Informações que estão relacionadas ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação. O fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para acesso a cada conta supre o dever de identificação dos usuários. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130050-56.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão da origem que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela então autora para fornecimento, pelas rés, de dados relativos à conta de e-mail, perfil de rede social e número de telefone celular. Insurgência recursal da autora. Parcial acolhimento. Ampliação da tutela para a agravada Google, determinando-se o fornecimento também de IPs e datas e horários dos últimos seis meses referentes aos e-mails utilizados pelos supostos fraudadores. Determinação, à agravada Facebook, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas indicados na inicial, bem como os registros eletrônicos de criação e de conexão (número IP de origem, datas e horários GMT). No caso da ora agravada Tim Celular, determinação de fornecimento dos dados pessoais do responsável pela contratação da linha telefônica, bem como dos registros de ligações dos últimos seis meses, e, se possível, o histórico da localização geográfica de acordo com as antenas utilizadas (ERBs - Estações Radio Base), com o respectivo setor e mapa de cobertura, desde a data da habilitação das referidas linhas telefônicas, até a data de fornecimento da informação nos autos. Determinação, a todas as agravadas, de abstenção de comunicação aos usuários indicados sobre as deliberações ora deferidas. Dados apresentados pela agravada Google que deverão ter a sua suficiência atestada, inicialmente, no Juízo da origem, evitando-se, assim, supressão de instância. Recurso parcialmente provido, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240490-22.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial para que a ré forneça os dados de registro do número de protocolo (IP) vinculado ao(s) usuário(s) descrito(s) na inicial, limitados aos últimos 06 meses, no prazo de quinze dias, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. No mais, o processo deverá tramitar em segredo de justiça, devendo a Serventia providenciar a respectiva anotação no sistema e na autuação. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP)

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Processo nº 1077549-89.2025.8.26.0100

ID: 293148303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077549-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077549-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de foro estipulo… Processo 1077549-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de foro estipulou a competência desta Comarca da Capital/SP, desconsiderando que todos os integrantes da parte requerida/executada, como devedores, possuem domicílio na Comarca de PATOS DE MINAS/MG. Quanto a essa questão, deve ser primeiro observado que dispunha o parágrafo único do artigo 112, do antigo CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que: "Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicilio do réu." Não fosse isso suficiente, com o intuito de acabar de uma vez por todas com a abusiva propositura de demandas em foros judiciais sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação objeto dessas ações, foi promulgada a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme termos a seguir transcritos: "Art. 1ºO art. 63 da Lei nº13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a nulidade de cláusula de eleição de foro - prevista na lei processual também para relações que não sejam de consumo - pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, se prevista abusivamente em contrato imposto ao contratante aderente, ou seja, quando o contratante aderente não tinha como rejeitar a imposição da parte mais forte se quisesse contratar. É o caso destes autos, no qual tem-se por incontroverso que as requeridas/executadas possuem domicílio na Comarca de PATOS DE MINAS/MG, mesmo local, no qual também devia dar-se o seu cumprimento e no qual situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Logo, além de não haver qualquer relação entre o contrato objeto da ação ou o domicílio da parte requerida com esta Comarca da Capital/SP, onde deverão ser realizados todos os atos processuais, incluindo a possibilidade de audiências de tentativa de conciliação ou de instrução, é possível se entender, em princípio, que o prosseguimento da ação neste Foro poderá dificultar ou obstar o direito de ampla defesa da parte ré/executada, sem prejuízo de que a execução demandará a procura de bens passíveis de constrição fora desta Comarca, com desnecessário encarecimento da atividade jurisdicional em prejuízo do restante da população. E nem se diga que a relação desta demanda com o foro desta Capital/SP deve-se ao fato de nela sediar-se a sede matriz da parte autora, pois, na verdade, foi o contrato celebrado pela sua filial na mesma cidade onde devia a parte requerida cumprir a respectiva obrigação, justamente por ser o local onde situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Assim, o que se nota que é o autor vale-se de cláusula elegendo o foro da Comarca da Capital/SP em todos os contratos de adesão que elabora, em todo o país, apenas para que o processo aqui tramite, mesmo que todos os atos relevantes do processo, como citação, ou futuros arresto e alienação de bens se dê em outra cidade ou estado do País. Nesse sentido já seguia a jurisprudência antes mesmo da promulgação Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1 O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, verifica-se que a cláusula de eleição de foro lhe causa enorme prejuízo à defesa, porquanto tem residência e bens em Belém (PA), e nenhuma relação ou atividade na comarca de São Paulo. Abusividade reconhecida pelo juízo "a quo" mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010152-49.2018.8.26.0000, Des. Rel. MELO COLOMBI, j. em 04.05.2018); PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de confissão de dívida fundado no inadimplemento de prêmio de seguro-saúde. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade da contratante (microempresa) frente à operadora do seguro-saúde. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Possibilidade de declaração de ofício, a rigor da norma do artigo 63, § 3º do CPC/2015. Remessa dos autos ao foro do domicílio das executadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158742-02.2017.8.26.0000, Des. Rel. Alexandre Marcondes, j. em26.04.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Seguro saúde. Faturas inadimplidas. Transação a respeito do débito. Cláusula de eleição de foro. Incompetência reconhecida de ofício. Possibilidade. Art. 63, §3º, CPC. Cláusula abusiva. Contrato firmado com microempresa. Vulnerabilidade evidenciada. Inexistência de relação entre o foro eleito e o domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153013-29.2016.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 10/05/2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1. O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, trata-se de adesão a acordo firmado entre grande empresa e empresa de pequeno porte, que não foi capaz de adimplir a parcelas de menos de quinhentos reais mensais e se localiza em Belém, no Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro verificada. 3. Haverá notória dificuldade de defesa ao devedor. Além disso, os bens se localizam, provavelmente, no Estado do Pará, o que recomenda, para melhor fluidez do trabalho jurisdicional, que o feito se processe no domicílio do devedor. 4. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2259505-45.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Melo Colombi, j. 20.07.2017). COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial - Seguro saúde Inadimplemento das prestações - Cláusula de eleição de foro - Incompetência reconhecida de ofício Admissibilidade Aplicação do art. 63, §3º, NCPC - Cláusula abusiva Evidenciada dificuldade de defesa por parte da devedora - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. Esse entendimento faz-se presente, inclusive, no campo das decisões de conflito de competência, quando há reconhecimento de ofício da abusividade, com consequente nulidade, de cláusula de eleição de foro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança movida por entidade assistencial em face de ré consumidora. Reconhecimento da relação material consumerista. Declaração de abusividade do Foro contratualmente previsto em pacto impositivo Inteligência dos arts. 6º, VIII, 51, XV, do CDC e 63, § 3º, do CPC. Declinação de ofício da competência com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora. Possibilidade. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Necessidade de assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos, à luz do disposto no artigo 6º, incisos VII e VIII, do CDC. Regras de proteção ao consumidor que encerram preceitos de ordem pública, nos termos do artigo 1º do CDC, portanto, de natureza absoluta. Hipótese de exceção à Súmula 33 do c. STJ. Ajuizamento da demanda que deve obserar a regra prevista no art. 46, 'caput' do CPC Conflito acolhido Competente o suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Piracaia) (CC 0035475-90.2018.8.26.0000 Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO j. 29.10.2018). Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta por prestadoras de serviços educacionais, no foro da cláusula de eleição, declarada ineficaz. Remessa, de ofício, ao foro do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Conflito procedente. Competência do suscitante (CC 0058879-10.2017.8.26.0000 Rel.ª DES.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI j. 26.02.2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória fundadaem contrato de prestação de serviços educacionais.Propositura da ação no foro de eleição, local onde oconsumidor frequentou o curso e não no foro de seu domicílio. Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante (CC 0029889-09.2017.8.26.0000 - Rel. DES. ISSA AHMED Câm. Especial j. 04.12.2017). Aliás, nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. [...] (STJ, AgRg no AREsp nº 589.832/RS Rel. MIN. MARCO BUZZI 4ª T. j. 19/05/2015). Nesse contexto, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão dificulta sobremaneira a defesa dos aderentes, e até mesmo o próprio andamento deste processo, cujos atos ficariam em sua quase totalidade na pendência de expedição de cartas precatórias, reconheço de ofício a incompetência deste Foro para determinar, após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de PATOS DE MINAS/MG, com as cautelas necessárias, onde todas as demais questões abordadas nos autos serão analisadas. Se o caso, após o decurso do prazo desta decisão, autorizo a devolução ao exequente dos valores por ele recolhidos a título de custas. Intime-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1070274-89.2025.8.26.0100

ID: 293612969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070274-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana cumulada com pedido de tutela antecipada para manut… Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por Sandra Aparecida da Silva, em relação ao imóvel localizado na rua Alberto Gottero, n. 08, nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 08/351). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório veiculado na inicial, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque se admite a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo procedimento comum. Logo, no feito em análise, não se mostra possível a cumulação de pedidos em virtude da incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido de natureza possessória, que deve ser formulado por ação autônoma, a ser proposta perante o juízo cível competente. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião Extraordinário - Improcedência da ação - Pedido dos réus de imissão na posse - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de deferimento do pedido ante o reconhecimento de incompetência absoluta do juízo, Vara de Registros Públicos, para processar e julgar pedidos possessórios - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138333-29.2022.8.26.0000; Relator Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022, grifei) COMPETÊNCIA - Ação declaratória de ineficácia de sentença proferida em ação de usucapião, pela E. Vara dos Registros Públicos c.c. com pedido possessório - Decisão que indeferiu parcialmente a inicial, em relação à pretensão possessória, ante a incompetência da Vara de Registros Públicos, prosseguindo o feito apenas em relação a pretensão declaratória de ineficácia da sentença proferida em ação de usucapião - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prevenção que não prevalece ante regras de competência absoluta em razão da matéria - Cumulação de pedidos inviabilizada ante a incompetência do juízo em relação à pretensão possessória, à luz do art. 327 do CPC - Indeferimento parcial da inicial que era devido - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2255616-05.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de usucapião. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 3. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 4. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 5. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 5.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 5.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 5.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 5.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 5.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 5.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 5.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 5.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 6. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 7. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

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Processo nº 1070274-89.2025.8.26.0100

ID: 293612971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070274-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana cumulada com pedido de tutela antecipada para manut… Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por Sandra Aparecida da Silva, em relação ao imóvel localizado na rua Alberto Gottero, n. 08, nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 08/351). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório veiculado na inicial, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque se admite a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo procedimento comum. Logo, no feito em análise, não se mostra possível a cumulação de pedidos em virtude da incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido de natureza possessória, que deve ser formulado por ação autônoma, a ser proposta perante o juízo cível competente. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião Extraordinário - Improcedência da ação - Pedido dos réus de imissão na posse - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de deferimento do pedido ante o reconhecimento de incompetência absoluta do juízo, Vara de Registros Públicos, para processar e julgar pedidos possessórios - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138333-29.2022.8.26.0000; Relator Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022, grifei) COMPETÊNCIA - Ação declaratória de ineficácia de sentença proferida em ação de usucapião, pela E. Vara dos Registros Públicos c.c. com pedido possessório - Decisão que indeferiu parcialmente a inicial, em relação à pretensão possessória, ante a incompetência da Vara de Registros Públicos, prosseguindo o feito apenas em relação a pretensão declaratória de ineficácia da sentença proferida em ação de usucapião - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prevenção que não prevalece ante regras de competência absoluta em razão da matéria - Cumulação de pedidos inviabilizada ante a incompetência do juízo em relação à pretensão possessória, à luz do art. 327 do CPC - Indeferimento parcial da inicial que era devido - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2255616-05.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de usucapião. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 3. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 4. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 5. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 5.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 5.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 5.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 5.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 5.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 5.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 5.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 5.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 6. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 7. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

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Processo nº 1068625-89.2025.8.26.0100

ID: 279111650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1068625-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS MARLY TANIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Augusto Esteves (OAB 100013/SP) Processo 1068625-89.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeiro: Antonio Carlos de Freitas, Marly Tania de Freitas - Vistos. Para o cargo de inventariante do E… ADV: Roberto Augusto Esteves (OAB 100013/SP) Processo 1068625-89.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeiro: Antonio Carlos de Freitas, Marly Tania de Freitas - Vistos. Para o cargo de inventariante do Espólio de Antonio de Freitas, CPF: 00117579815, RG: 11327108, nomeio Marly Tania de Freitas, CPF: 03388663882, RG: 69427652, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se a herdeira Lilian Roseli de Freitas Nadur, por carta, no endereço informado às folhas 04, para que regularize sua representação nestes autos e venha compor a relação processual. Recolha a taxa para expedição da carta. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Nelson Vitorino Construtora Ltda. x Adalto Gregorio Nonato e outros

ID: 311059712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0602877-60.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ADALTO GREGORIO NONATO ADRIANA CASSARO PAMPLONA ADRIANA CRISTINA LEONCIO VIEIRA ALVES ALVARO JASINSKI ANDERSON NEVES DE COME ANTONIO GERALDO BETHIOL BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRáS CéSAR HARADA CHARLY MICHAEL ANDRAL CíCERO EVANILDO SILVA BARBOSA CICERO HONORIO CICERO HONóRIO ALVES CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANTE DO VALE CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL DORIVAL STRINGUETO ELIANE YURIE NISHIHARA ELIZABETH BRASIL GONçALVES JASINSKI EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA ENRICO TRAVAGLINI BETHIOL FABIO LAZZAROTTO DE OLIVEIRA GYOVANA PRODóCIMO LOPES HELENA TERUKO YOSHIDA KAZAMA HELENA TERUKO YOSHIDA KAZAMA. HUMBERTO QUEIROZ REGO INSTITUTO CONSTRUA IRURá RODRIGUES LUCAS AMORIM DE SOUZA LUCIANA DIAS SOARES MANOEL JOSé PUPO MARIA APARECIDA POSTERLI MARIA HELENA VANINI POLLI MITSUNOBU USKI MITSUNOBU USKI. MURILO AUGUSTO DOS REIS FERREIRA MURILO AUGUSTO DOS REIS FERREIRA. NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA PAULO SERGIO SOUSA SANTOS RENATO MORAIS FARO - FARO LEILõES ROSANA APARECIDA MARTINS PUPO VALDEREZ IENNE STRINGUETO VANIA TERESA PAPA WILLAM OLIVEIRA VIANA WILLIAM OLIVEIRA VIANA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR SIMOES MONTEIRO FILHO

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WALDEMAR LAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA ROSA DE REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS NEVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MIDORI AKAMATSU

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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TANIA MARIA DE CARLI

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

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SILMELI REGINA DA SILVA

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RENATO MARTINS DIAS

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RENATO DE AGUIAR SOUZA

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RENATO DA SILVA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO

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PATRÍCIA VANINI SECCHI

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NELSON ALBERTO CARMONA

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NATALIA TOMAZINI GALAO

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MARIO PAES LANDIM

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MÁRIO LUÍS DUARTE

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MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA

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MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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MARCEL SAKAE SOTONJI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIZ CARLOS STORINO

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LUCIANA HENRIQUES ISMAEL

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LOURDES APARECIDA ZANARDO

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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JULIO CESAR DE MENDONCA CHAGAS

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JOSHUA ZANDONADE PAULINO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA

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JOSE JULIO LEITE JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISAURA GARCIA

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IRÁ CRISTINA RODRIGUES

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ILSON WAJNGARTEN

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HELIO MADASCHI

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GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

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GIOVANNA ZANELLATO MARQUES

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ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

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DONALD DONADIO DOMINGUES

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DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL

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DAWSON MORAES

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DANIELA SABACK DE FIGUREIDO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CICERO HONÓRIO ALVES

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CARLOS ROBERTO STORINO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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BRUNO LANNI FUSCO

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BIANCA GOULART CARDOSO

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AUGUSTO CESAR RUPPERT

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ANTONIO ROSELLA

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALESSANDRO ZANETE

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ADRIANO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0602877-60.1997.8.26.0100 (583.00.1997.602877) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nelson Vitori… Processo 0602877-60.1997.8.26.0100 (583.00.1997.602877) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nelson Vitorino Construtora Ltda. e outro - Nelson Vitorino Construtora Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - PAULO SERGIO SOUSA SANTOS - Mitsunobu Uski. e outros - Dorival Stringueto - - Valderez Ienne Stringueto - - Luciana Dias Soares - - Alvaro Jasinski - - Elizabeth Brasil Gonçalves Jasinski - - Cicero Honório Alves - - Adriana Cristina Leoncio Vieira Alves - - Humberto Queiroz Rego - - Maria Aparecida Posterli - - Enrico Travaglini Bethiol - - Denize Therezinha Travaglini Bethiol - - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e outros - César Harada - - Helena Teruko Yoshida Kazama. - - Mitsunobu Uski - - Manoel José Pupo - - Rosana Aparecida Martins Pupo - - Antonio Geraldo Bethiol - Adriana Cassaro Pamplona - - Helena Teruko Yoshida Kazama - - Eliane Yurie Nishihara - - Empreendimentos Patrimoniais Santa Gisele Ltda - - Cícero Evanildo Silva Barbosa e outros - Renato Morais Faro - Faro Leilões - CHARLY MICHAEL ANDRAL - - Murilo Augusto dos Reis Ferreira. - - Irurá Rodrigues - - Adalto Gregorio Nonato - - BANCO DO BRASIL S/A - - Murilo Augusto dos Reis Ferreira - - Condomínio Edifício Mirante do Vale - - Instituto Construa e outros - William Oliveira Viana - - Anderson Neves de Come e outros - Condomínio Edifício Saint Germain - - Vania Teresa Papa - - Gyovana Prodócimo Lopes e outros - Maria Helena Vanini Polli - - Fabio Lazzarotto de Oliveira - - Cicero Honorio - - WILLAM OLIVEIRA VIANA - - Lucas Amorim de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 6232/6239: último pronunciamento judicial, que determinou: (i) a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse aos arrematantes Lucas Morim de Souza e outros; (ii) a expedição de nova carta de arrematação com endereço retificado para Regina Celia Gobbo e Cícero Honório Alves; e (iii) a intimação do síndico para que localizasse o auto de arrematação referente ao imóvel arrematado por Anderson Neves de Come e se manifestasse sobre a quitação da última parcela e o pedido de baixa da garantia de hipoteca judiciária 2. Expedição de Cartas de Arrematação 2.1. Em cumprimento aos itens 2.2 e 7.2. da última decisão, o cartório expediu cartas de arrematação em favor de Regina Celia Gobbo, Cícero Honório e Lucas Amorim de Souza e Outros (fls. 6268, 6269, 6311/6312). Ademais, expediu Mandado de imissão na posse de Lucas Amorim de Souza e Outros, tendo o Oficial de Justiça certificado o cumprimento da diligência (fls. 6318/6322) 2.2. Ciente. 3. Arrematante Anderson Neves de Come 3.1. O Arrematante Anderson Neves de Come comunicou ao juízo que o 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí condicionou o registro da propriedade à apresentação do auto de arrematação assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (fls. 5844/5845). O síndico esclareceu que a própria carta de arrematação seria suficiente para suprir a exigência cartorária, não se opondo, contudo, ao pleito formulado por Anderson Neves de Come. (fls. 5848, item 6). Posteriormente, o arrematante requereu baixa da hipoteca judiciaria, tendo em vista a quitação integral do preço (fls. 6183/6185). Na última decisão, este juízo determinou ao síndico que: (i) localizasse nos autos o auto de arrematação, indicando a folha correspondente, ou, alternativamente, contatasse o leiloeiro para providenciar segunda via do documento para posterior assinatura pelo magistrado; e (ii) se manifestasse acerca da quitação da última parcela e do pedido de expedição de ofício para baixa da garantia hipotecária. Em atendimento à determinação judicial, o síndico informou não se opor quanto ao cancelamento da hipoteca, considerando a comprovação da quitação integral do preço. Ademais, indicou que o Auto de Arrematação se encontra à fl. 5.344. 3.2 Tendo em vista o integral pagamento do imóvel arrematado, oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí para que efetue o cancelamento da hipoteca judicial averbada no bem imóvel de matrículas nº 129.374 (ou se abstenha de averbar a hipoteca judicial indicada na carta de arrematação). Caso necessário, autorizo o interessado a obter uma senha de acesso a estes autos, seja por meio de atendimento presencial ou virtual, para a consulta pertinente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da fl. 5344, valerá, para todos os fins de direito, como assinatura do auto de arrematação por este juiz (art. 903, caput) e servirá de ofício, com ônus de protocolo ao interessado/arrematante. 4. Ações da Eletrobrás 4.1. Em resposta ao ofício enviado, a Eletrobrás informou ter solicitado ao Banco Itaú a implantação de 7 ações preferenciais nominativas da classe B em nome da massa falida (fls. 5697/5700). O síndico postulou a expedição de ofício ao Banco Itaú requisitando informações sobre a implementação das mencionadas ações. Ademais, ressaltou que a decisão proferida às fls. 5151/5152 aplicou multa em desfavor da Eletrobrás por descumprimento de decisões relativas às ações em questão, destacando que o descumprimento se iniciou em 14/08/2023, data estabelecida para início da multa diária de R$ 1.000,00, conforme decisão de fls. 4927/4929. Dessa forma, requereu a confirmação da aplicação da sanção pecuniária e a intimação da Eletrobrás para efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio, destacando que a resposta da empresa foi juntada apenas em 03/07/2024, o que configuraria multa no montante de R$ 322.000,00 (fls. 5745/5746, item 4). Este juízo, considerando o descumprimento da determinação judicial, aplicou a multa anteriormente fixada à Eletrobrás, limitando-a, contudo, ao valor de R$ 15.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (decisão de fls. 5821/5831, item 10.2). Em face da decisão, a Eletrobrás interpôs agravo de instrumento, distribuído sob o nº 2333255-02.2024.8.26.0000. Ademais, a empresa informou que cobrou do Banco Itaú o cumprimento da ordem judicial em 29/06/2024, tendo o banco respondido, em 02/07/2024, que efetivou a implantação das ações. Diante disso, requereu a reconsideração da decisão agravada (fls. 5881/5882). Na última decisão (fls. 6232/6239), este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a intimação da agravante para que informasse, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual concessão de efeito suspensivo. O Síndico requereu a reiteração do ofício enviado ao Banco Itaú referente à implementação das ações, esclarecendo que, por se tratar de empresa falida, o Síndico dativo figura como subscritor legítimo. Solicitou, ainda, a atualização cadastral e a venda das ações implementadas pela Eletrobrás, com o depósito dos proventos devidos em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento (fl. 6289). 4.2. Oficie-se ao Banco Itaú S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à alienação das ações preferenciais Classe B, transferindo à conta judicial vinculada aos presentes autos tanto os valores resultantes da operação financeira quanto os dividendos acumulados até a data da venda, com o envio de documentos comprobatórios ao e-mail do cartório em epígrafe. Esclareço que as referidas ações pertencem à Massa Falida, devendo o Banco, se necessário, realizar a devida atualização cadastral, incluindo o Sr. Nelson Alberto Carmona na qualidade de representante legal. Por fim, advirto que este Juízo não admitirá respostas evasivas ou manifestações de caráter protelatório por parte da instituição financeira, ficando desde já consignado que o descumprimento injustificado da presente determinação judicial ensejará a fixação de astreintes. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 5947/5951, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. 5. Agravos de instrumento nº 2330072-23.2024.8.26.0000 5.1. A Fazenda Municipal de São Paulo informou a existência de dívidas de IPTU relativas a um imóvel arrematado que somam R$ 334.014,36. Ressaltou que os débitos possuem fatos geradores após a data da quebra, de modo que não se submetem as regras do concurso de credores. Afirmou que inclusive poderiam ter sido quitados como despesas correntes da massa falida, se houvesse fluxo de caixa. Assim, requereu a reserva de valores para pagamento dos débitos tributários ora informados, com a inclusão no quadro geral dos credores das dívidas apresentadas, nos termos do parágrafo 3º, incisos III e IV do art. 7º-A da Lei de Falências, e oportuna conversão em renda da Fazenda Municipal, para os fins de quitação dos débitos ora expressados (fls. 5555/5557). Este juízo determinou a intimação do município para que habilitasse o crédito informado por meio da distribuição de incidente (fls. 5703/5705). A Fazenda Pública opôs Embargos de Declaração em face da decisão, alegando, em síntese, que não foram observadas as determinações contidas nos artigos 186, 187 e 188 do CTN, pois a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência e recuperação judicial (fls. 5741/5743). Foi negado provimento aos aclaratórios (fl. 5825). O Município de São Paulo comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2330072-23.2024.8.26.0000 contra a decisão de fls. 5703/5705 integrada pela decisão 5821/5831 (fls. 5866), a fim de possibilitar eventual juízo de retratação (fl. 5866). Este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 6232/6239) Posteriormente, sobreveio aos autos a notícia de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a reserva dos valores provenientes dos créditos da Municipalidade de São Paulo (fl. 6337). 5.2. Analisando novamente a questão a partir da experiência na condução de outros feitos neste juízo, entendo ser o caso, em sede de juízo de retratação, de reformar parcialmente a decisão recorrida. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. De todo modo, admite-se, de forma precária, a reserva de valores até a comprovação da penhora no rosto dos autos ou a conclusão do pedido de habilitação de crédito, a fim de que não haja prejuízo ao Fisco. Isso posto, o pedido de reserva deveria mesmo ter sido acolhido, mantendo-se a reserva dos valores pleiteados até que se possa apurar definitivamente o montante do débito. Por outro lado, ocorre que, no caso concreto, a Fazenda Municipal não apresentou a necessária individualização das penhoras que pretende ver inscritas no QGC, o que impossibilita a imediata inclusão definitiva dos valores no Quadro Geral de Credores. Por óbvio, também não seria razoável que este juízo simplesmente acolhesse o pedido de inscrição no CGC de valores apurados unilateralmente pela Administração, sem que tenha ocorrido o devido contraditório ou qualquer análise judicial da questão. Ante o exposto, reformo parcialmente a decisão agravada e defiro o pedido de reserva dos créditos, nos valores indicados pela Municipalidade. Ao síndico, para que providencie a devida anotação no QGC. Mantenho, todavia, o indeferimento da inscrição definitiva no QGC (até conclusão do incidente referido no item 5.3), pois, como foi dito, o Município deixou de individualizar as penhoras no rosto dos autos, não existindo, ainda, previsão de acolhimento automático dos valores indicados unilateralmente pelo ente público. 5.3. No mais, visando a adequada apuração global dos créditos do Município de São Paulo e a efetiva resolução da controvérsia, determino a instauração de incidente processual específico para análise, em autos apartados, cujo protocolo deverá ser realizado pelo Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação em sua próxima manifestação. Ressalto que a determinação para apuração em incidente apartado tem como único propósito evitar tumulto processual nestes autos principais, não implicando prejuízo algum aos interesses da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: De fato, na esteira dos judiciosos argumentos expostos pela Municipalidade agravante nas razões do recurso, não se descura em absoluto de que a natureza do crédito aventado, tributária e extracontratual (por se tratar de encargos da massa, relativos a débitos de IPTU incidentes, após a quebra, sobre imóveis arrecadados), a dispensa de habilitação e classificação no quadro geral de credores. [...] Assentada tal premissa, é forçoso convir-se, todavia, que, no caso concreto, a r. decisão hostilizada não se pronunciou, de maneira peremptória, sobre a natureza ou sobre quaisquer especificidades do crédito de que se diz titular a Municipalidade recorrente. Antes, limitou-se a determinar que o pedido seja formulado em incidente, por dependência aos autos principais da falência, a fim de que possa ser objeto de verificação pela Contadoria. A medida, ao que se colhe, vem inclusive ao encontro da necessidade de racionalização e organização da tramitação do feito, já que se trata de pedido formulado por um só credor individual da massa, tem por objeto débitos tributários delimitados (i.e. de imposto predial incidente sobre imóveis arrecadados) sendo certo, ainda, que os autos principais da quebra já contam mais de dezessete mil folhas. Sobreleva notar ainda que, muito embora como referido o montante diga respeito a crédito tributário delimitado (repita-se: imposto predial incidente sobre imóveis arrecadados), a Municipalidade credora não cuidou nem sequer de individualizar os imóveis em questão, os exercícios em que teria ocorrido a incidência e, menos ainda, os respectivos valores. Pleitou, bem ao revés, que tais informações as prestasse o síndico. Daí que, sopesadas tais circunstâncias, prejuízo algum se lhe verifica na simples determinação de que o pleito seja formulado por via incidental prevenindo, inclusive, eventual tramitação tumultuária no bojo dos autos principais. (TJ-SP 20489760420238260000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). No mesmo incidente, por economia processual o Município, além de indicar e/ou comprovar as penhoras no rosto dos autos anteriormente realizadas, poderá requerer a habilitação de outros créditos que tenham sido, supervenientemente, objeto de determinação de penhora no rosto dos autos, comprovando a suspensão das execuções fiscais (Enunciado XI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial), bem como a inscrição no QGC de outros valores que ainda não estão sendo executados judicialmente. 5.4. Comunicarei, em ofício apartado, o teor desta decisão ao Excelentíssimo Desembargador Relator Élcio Trujillo, para que seja avaliada eventual perda (parcial ou integral) do objeto recursal. 6. Penhoras no Rosto dos Autos 6.1. A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP encaminhou três ofícios solicitando penhoras a serem realizadas nos autos da falência: um referente ao Processo nº 1024475-56.2017.8.26.0309, no valor de R$ 9.289,63 (fls. 6303); outro relativo ao Processo nº 1001231-98.2017.8.26.0309, no valor de R$ 7.596,18, atualizado até 31/07/2021 (fls. 6305); e um terceiro vinculado ao Processo nº 0046378-82.2008.8.26.0309, no valor de R$ 9.593,74 (fls. 6334). Adicionalmente, a 3ª Vara Cível de Jundiaí, por meio do Processo nº 1000841-31.2017.8.26.0309, também solicitou penhora no rosto dos autos da falência no valor de R$ 2.655,36 (fls. 6336). 6.2. Como dito acima, é possível a penhora no rosto dos autos falimentares (que equivalerá à habilitação), para que o crédito seja satisfeito conforme as forças da massa, no momento oportuno, de acordo com a ordem de preferências previstas em Lei (art. 102 do DL nº 7.661/45), sob pena de violação à paridade de credores. Assim, intime-se o síndico para que providencie a inclusão definitiva dos créditos em questão no Quadro Geral de Credores, promovendo a devida adequação dos valores, nos termos da legislação falimentar, e observando a classificação prevista em Lei, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1162964 (Informativo nº 637 do STJ). 7. Pendências para o Encerramento da Falência 7.1. O Síndico apresentou manifestação relacionando as seguintes pendências para encerramento da falência (fls. 5847/5853): (i) Conclusão dos pagamentos das arrematações e expedições das respectivas cartas, detalhando a situação de cada imóvel: Ap. 22 (Edifício Saint Germain): arrematado por Anderson Neves Cosme (fl. 5344). Quitado (fls. 6183/6185); Ap. 31 (Edifício Saint Germain): arrematado por Willian Oliveira Viana (fl. 5347). Quitado; Ap. 102 (com vaga 5) (Edifício Saint Germain): arrematado por Fabio Lazzarotto de Oliveira. Quitado. Expedição da Carta de Arrematação suspensa em virtude do AI nº 2095461-28.2024.8.26.0000; Vaga 06 (Edifício Saint Germain): arrematada por Cicero Honório (fl. 5355). Quitado (fls. 5523/5527). Expedida carta de arrematação (fls. 6269); Vaga 07 (Edifício Saint Germain): arrematado por Regina Celia Grobbo (fl. 5356). Quitado (fls. 5523/5527). Expedida carta de arrematação (fls. 6268); Quinhão de 46,15% da matrícula nº 27.817 do 5º CRI (Edifício Mirante do Vale): arrematado por Lucas Amorim de Souza e outros (fl. 5703). Aparentemente, quitado (fls. 6323). Expedidos cartas de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 6311/6312 e 6313/6314). (ii) Venda das ações pelo Banco Itaú e pagamento da multa aplicada em desfavor da Eletrobrás, conforme decisão de fls. 5818/5820 e 6232/6239; (iii) Julgamento do incidente nº 1006060-89.2025.8.26.0100 e consolidação do Quadro Geral de Credores. (iv) Julgamento dos Agravos de Instrumentos nº 2097398-73.2024.8.26.0000 (interposto por Gyovana Prodócimo Lopes em face da decisão de fls. 5494/5497), nº 2095461-28.2024.8.26.0000 (interposto por Condomínio Edifício Saint Germain em face da decisão de fls. 5.156/5.157), nº 2333255-02.2024.8.26.0000 (interposto pela Eletrobrás em face da decisão que aplicou multa) e nº 2330072-23.2024.8.26.0000 (interposto pela Município de São Paulo em face da decisão de fls. 5703/5705); (v) Remessa para a presente vara da ação de usucapião nº 1003200-07.2024.8.26.0309, conforme decisão de fl. 5655. Informou que a sentença prolatada nos autos da ação nº 1106420-76.2018.8.26.0100, que determinou a exclusão do apartamento nº 62 do Edifício Saint Germain, transitou em julgado, não subsistindo quaisquer pendências processuais. De igual modo, em relação à ação nº 1083824-74.2013.8.26.0100, na qual foi deferido ao interessado Marcio Alcides Fachini o parcelamento da aquisição da unidade nº 141 em 60 (sessenta) prestações, restou comprovada a integral quitação do débito, culminando na consequente extinção do feito, sem pendências remanescentes. 7.2. Considerando as informações prestadas pelo Síndico, fica dispensada a atualização do andamento processual das ações nºs 1106420-76.2018.8.26.0100 e 1083824-74.2013.8.26.0100. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) peticione nos autos da ação de usucapião nº 1003200-07.2024.8.26.0309, reiterando o pedido de remessa dos autos a este Juízo, tendo em vista que o ofício foi expedido há mais de um ano (fl. 5655) e até o presente momento não houve resposta; e (ii) confira a quitação do preço informadas por Lucas Amorim de Souza e outros (fls. 6323). Havendo resistência do juízo da ação de usucapião, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja, eventualmente, suscitado conflito de competência. Determino ao Síndico que continue apresentando, periodicamente, informações atualizadas sobre todas as pendências, até o efetivo encerramento do processo falimentar. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ALESSANDRO ZANETE (OAB 195665/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), MARCEL SAKAE SOTONJI (OAB 195230/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), WALDEMAR LAUER (OAB 7126/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA (OAB 62138/SP), JULIO CESAR DE MENDONCA CHAGAS (OAB 55823/SP), THAIS NEVES BARBOSA (OAB 196964/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP), DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LOURDES APARECIDA ZANARDO (OAB 225483/SP), HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), ISAURA GARCIA (OAB 137963/SP), NATALIA TOMAZINI GALAO (OAB 116803/SP), WALDEMAR SIMOES MONTEIRO FILHO (OAB 114059/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), RENATO DE AGUIAR SOUZA (OAB 188583/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), LUCIANA HENRIQUES ISMAEL (OAB 146762/SP), TATIANA MIDORI AKAMATSU (OAB 149755/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), IRÁ CRISTINA RODRIGUES (OAB 157475/SP), GIOVANNA ZANELLATO MARQUES (OAB 167916/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA (OAB 177321/SP), RENATO MARTINS DIAS (OAB 180769/SP), RENATO MARTINS DIAS (OAB 180769/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), TANIA MARIA DE CARLI (OAB 352666/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LARA MAURITA QUADRINI SAITO (OAB 354759/SP), DAWSON MORAES (OAB 115600/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO (OAB 358403/SP), PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO (OAB 358403/SP), WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP), BIANCA GOULART CARDOSO (OAB 400868/SP), PATRÍCIA VANINI SECCHI (OAB 414234/SP), MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 104794/RJ), JOSHUA ZANDONADE PAULINO (OAB 456996/SP), DANIELA SABACK DE FIGUREIDO (OAB 127013/RJ), THALITA ROSA DE REZENDE MARTINS (OAB 520245/SP), JOSE JULIO LEITE JUNIOR (OAB 264207/SP), HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), BRUNO LANNI FUSCO (OAB 275278/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), AUGUSTO CESAR RUPPERT (OAB 95638/SP), SILMELI REGINA DA SILVA (OAB 97527/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Processo nº 1070177-89.2025.8.26.0100

ID: 291137034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1070177-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEUNG JA PAIK KANG WAN HEE KANG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VALENTE FELITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070177-89.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Wan Hee Kang - - Seung Ja Paik Kang - Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado por Wan Hee Kang e Se… Processo 1070177-89.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Wan Hee Kang - - Seung Ja Paik Kang - Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado por Wan Hee Kang e Seung Ja Paik Kang em face do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, requerendo a adoção de diversas providências, em especial o imediato bloqueio cautelar das matrículas n. 130.982 e n. 82.869, do 2º RI/SP, ante o ato de averbação n.1.048, de 24 de janeiro de 2025, praticado na matrícula n.130.982, com fundamento no artigo 214 da Lei n. 6.015/1973, pelos motivos de fato e direito assim expostos: Os requerentes narram, em apertada síntese, que, em 07 de junho de 1991, firmaram cessão de direitos de compromissário comprador e adquiriram a loja 11 térreo do antigo Shopping Fashion Center Luz, com a anuência dos proprietários Sang In Kim e Kyung Ohk Kim da matrícula n.82.869, do 2º RI. Reportam que, em 14 de março de 1995, moveram ação de obrigação de fazer contra Sang In Kim e Kyung Ohk Kim, para obtenção da outorga da escritura definitiva, e o pedido foi julgado procedente por sentença transitada em julgado em 1997, mas não registrada na matrícula por exigências intransponíveis impostas pelo 2º RI. Asseveram que são os únicos e exclusivos titulares de direitos, compromissários compradores, ocupantes e detentores da loja 11 térreo do Fashion Center Luz desde a imissão na posse, em 1.991, até a expropriação ao Estado de São Paulo em 2.009. Aduzem que a ação de desapropriação do antigo Shopping Fashion Center Luz tramita nos autos do processo principal n. 0127652-60.2008.8.26.0053, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e em cumprimento à determinação do MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, houve o desmembramento do processo principal, com relação a cada das 29 lojas do Fashion Center Luz nele compreendida, de modo que a distribuição do processo desmembrado em relação à loja 11 térreo dos requerentes foi autuada nos autos do processo n.0038133-06.2010.8.26.0053, em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública (incidente da Loja 11 Térreo). Afirmam que, a partir de 23.10.2023, quando já decorridos mais de 15 anos de processamento da desapropriação e desmembramento, um terceiro chamado Carlos Henrique Santos se manifestou alegando ser "proprietário" não apenas da loja 11 térreo, mas de um total de 29 lojas no imóvel desapropriado com base em coisa julgada formada nos autos de ação de anulação de doação n. 0131669-27.2010.8.26.0001, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Alegam, portanto, que seria o titular e único beneficiário sobre o valor da indenização referente a 29 lojas do antigo Shopping Fashion Center Luz. Sustentam que a suposta aquisição, por si só, já se mostra inverossímil, uma vez que a doação foi formalizada por instrumento particular, sem força para efetivar qualquer transmissão de propriedade. Em 11.11.2015, foi proferida sentença de improcedência na ação de anulação de doação (processo n. 0131669-27.2010.8.26.0001), transitada em julgado em 20.01.2016. Em meados de 2021, ao tentar registrar a "propriedade", o 2º RI recusou o ato justamente porque a doação estava consubstanciada em instrumento particular e não uma escritura pública, e não apenas porque as matrículas das lojas já haviam sido encerradas em função da expropriação. Alegam que, diante do óbice intransponível pelo 2º RI, Carlos Henrique Santos requereu ao D. Juízo da 33ª Vara Cível ordem judicial determinando o efetivo registro a despeito da exigência, o que foi deferido, determinando-se a expedição de ofício ao 2º RI para a averbação retroativa da propriedade das 29 unidades descritas em nome de Carlos Henrique Santos, incluindo da loja 11 térreo, dos requerentes. Afirmam que, em cumprimento à determinação judicial, o 2º RI, em 24 de janeiro de 2025, procedeu à averbação n. 1.048 na matrícula n.130.982, que foi aberta após o encerramento das matrículas das lojas, em especial da matrícula 82.869, referente à loja 11 térreo. Para além disso, o Oficial expediu a certidão n.548.088, onde certificou o ato com datas equivocadas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 214 da Lei n. 6.015/1973, requer: a) o imediato bloqueio das matrículas n. 130.982 e n. 82.869, do 2º Registro de Imóveis de São Paulo; b) a suspensão da eficácia da certidão n. 548.088, em esclarecimento ao ato relatado na averbação n. 1.048 da matrícula n. 130.982 do 2º Registro de Imóveis de São Paulo; c) a suspensão do levantamento da indenização expropriatória em disputa nos autos da ação de desmembramento n. 0038133-06.2010.8.26.0053 e da ação de desapropriação n. 0127652-60.2008.8.26.0053, em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, até a conclusão do presente pedido de providências; d) a apuração de eventual conduta disciplinar dos envolvidos; e) a oitiva do Ministério Público. Decido. De início, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada restringe-se a feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos dos cartórios subordinados a esta Corregedoria Permanente: "Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento". Assim, esta 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, além de processar ações de usucapião e retificações de registros de imóveis, detém a Corregedoria Permanente dos cartórios com atribuição em Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, Tabelião de Protesto de Letras e Títulos e Registro de Imóveis nesta Comarca da Capital, orientando, fiscalizando, aplicando sanções administrativas e promovendo o acompanhamento das questões relativas à gestão de serventias vagas, observadas as formalidades legais e normativas. A competência administrativa, no âmbito do exercício desta Corregedoria Permanente, engloba apenas as questões relativas às nulidades de pleno direito do registro público, na forma do que dispõe o artigo 214 da Lei Federal n. 6.015/1973, e à atuação do Registrador, com aplicação, no âmbito disciplinar, da Lei Federal n. 8.935/94. Fica evidente, portanto, que não compete ao juízo tecer qualquer consideração sobre os pedidos de suspensão do levantamento da indenização expropriatória em disputa nos autos da ação de desmembramento n. 0038133-06.2010.8.26.0053 e da ação de desapropriação n. 0127652-60.2008.8.26.0053, em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, tampouco apurar eventual conduta dos envolvidos. Bem esclarecidos estes pontos relevantes para a correta compreensão do restrito campo de cognição que afeta o presente procedimento administrativo, passo ao exame do feito. Inicialmente, convém introduzir a matéria posta em controvérsia, rememorando que a criação e o aperfeiçoamento do registro de imóveis em nosso país, entre meados do século XIX e o final do primeiro quarto do século XX, exsurgiram da necessidade imperiosa de se estabelecer um mecanismo capaz de dotar de segurança e total publicidade as mutações jurídico-patrimoniais referentes a tais bens, os imóveis, minimizando o surgimento de litígios e conflitos de interesses. Assim, portanto, que se solidificou um sistema de registro de imóveis dotado dos predicados de generalidade e centralização, capaz de gerar a segurança e a publicidade máximas necessárias ao tráfico imobiliário. Este sistema, sempre gradualmente, foi se aperfeiçoando, tendo como marco fundamental a promulgação da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, norma que revolucionou o sistema registral brasileiro, responsável pela reunião, em diploma legal, de todos os princípios norteadores do Registro de Imóveis. Foi marcada pelo aperfeiçoamento provocado pela criação da matrícula (fólio real) - a espelhar a individualidade do imóvel caracterizada pela descrição da perfeita situação geográfica do mesmo e pela averbação de eventuais alterações objetivas e subjetivas. E, ainda, estabeleceu que os atos praticados no Registro de Imóveis, uma vez aberta a matrícula, fossem divididos em dois grandes grupos: (i) atos de registros: que dizem respeito a direitos e ônus reais; (ii) atos de averbação: que dizem respeito à mutação objetiva ou subjetiva da matrícula. No sistema registral, vigora o princípio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de título que atenda aos ditames legais. Por isso, o Oficial, quando da qualificação registral, perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei. É o que se extrai do item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais". A Lei dos Registros Públicos estabelece no artigo 221 que serão admitidos a registro, dentre outros títulos, os títulos judiciais formalizados por cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de processo. O documento que materializa a emigração de uma decisão judicial de dentro dos autos do processo para ingresso no fólio real constitui o título judicial, que pode ser formalizado em meio físico ou documento eletrônico, como no caso dos autos. No âmbito do C. Conselho Superior da Magistratura, está consolidado o entendimento de que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação para ingresso no fólio real e que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Ap. Cível n. 413-6/7). Em verdade, o título derivado de decisão proferida por juiz togado também deve atender a requisitos formais próprios de todo título para que seja admitido como hábil ao registro, sujeitando-se à qualificação. Nesse sentido, o C. Conselho Superior da Magistratura já decidiu na Ap. Cível n. 464-6/9, de São José do Rio Preto: "Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental." Na mesma linha, o parecer aprovado pelo então Corregedor Geral da Justiça, DD. Desembargador Hamilton Elliot Akel, nos autos do Processo CG n. 167.709/2013: Distinguem-se título e ordem judicial. O título judicial, embora com alguma mitigação (CSM: Apelação Cível nº 1025290-06.2014.8.26.0100, relator Des. Elliot Akel), também se sujeita à qualificação do registrador. Já a ordem judicial, salvo hipóteses excepcionais de patente ilegalidade, tem de ser necessariamente cumprida, sob pena de desobediência. Assim, ao receber um título judicial (formal de partilha, certidão de penhora, carta de arrematação), o registrador - respeitados alguns limites como, por exemplo, a não incursão no mérito judicial - é livre para qualificá-lo negativamente sem que isso configure descumprimento de ordem judicial. Todavia, se o MM. Juízo que expediu o título examinar e afastar a recusa do registrador e, ato contínuo, determinar-lhe a ingresso no registro de imóveis, o que antes era um título torna-se uma ordem judicial, cujo cumprimento não pode ser postergado, sob pena de desobediência" (CGJSP: 12.566/2013, DJ: 07/03/2013, Relator: José Renato Nalini). Exatamente a hipótese do caso em exame, em que, após qualificação negativa do título judicial, sobreveio decisão judicial que afastou as razões do Registrador e determinou o ingresso registral. Com o advento da ordem judicial, superada a fase de qualificação do título, não restando outra alternativa ao Registrador que não cumpri-la e, assim, promover o registro do título. Não se ignoram as nulidades decorrentes de possível prática delitiva. Entretanto, a questão deverá ser solucionada na esfera adequada, ou seja, mediante recurso perante o Tribunal de Justiça local, tirado da decisão que ensejou o registro, sem prejuízo de eventual ação autônoma. De qualquer forma, na esfera administrativa não há nenhuma outra providência a ser tomada, não sendo possível falar sequer em bloqueio da matrícula nesta sede, uma vez que o registro foi decorrente do estrito cumprimento de ordem judicial." Vê-se dos precedentes administrativos indicados que a conduta qualificadora do Registrador deve ser fixada a partir da análise do conteúdo do documento judicial, para distinguir um título judicial ou de uma ordem judicial e, com isso, desempenhar a qualificação registral consoante a natureza do título exigir. A ordem judicial tem natureza obrigatória, em que ato jurisdicional de juiz impõe a realização de determinado ato, sob pena de descumprimento, independentemente da verificação de requisitos legais pelo Oficial, salvo excepcionalmente quando houver manifesta incompetência ou, ainda, situação excepcional e extraordinária tendente a produzir, quando da inscrição da ordem judicial no registro imobiliário, efeitos impróprios decorrentes da expansão eficacial (da decisão que foi proferida para atingir apenas as partes do processo) e que não foram direcionados pelo comando judicial ou pretendidos pelo próprio juízo. Já os títulos judiciais, conquanto sua origem judicial, são passíveis de qualificação sob o aspecto formal das peculiaridades extrínsecas do título, para verificação do cumprimento dos princípios registrais. Afirma-se, ainda, que o título judicial é "capaz de dar respaldo causal à mutação jurídico-patrimonial a ser operada pelo ato de registro"; mas as ordens judiciais, sem aptidão "a criar novas situações jurídicas", "em geral limitadoras de situações jurídicas existentes", configuram "comando dirigido ao registrador e derivado da atividade jurisdicional, como resposta, especialmente, a situações de urgência e que, dotadas de provisoriedade, demandam certa elasticidade na conformação da decisão judicial." (Marcelo Fortes Barbosa Filho, "O registro de imóveis, os títulos judiciais e as ordens judiciais", RDI 49/56). Desta feita, os critérios utilizados no âmbito da qualificação do título judicial encontram-se sedimentados em diversos precedentes administrativos e se constituem de um juízo meramente formal do Oficial, sem interferência no mérito das decisões judiciais. A ordem judicial deve ser cumprida, pois somente comporta questionamento no processo, inclusive por meios recursais. A supremacia da jurisdição exige respeito incondicionado aos comandos de natureza jurisdicional, sendo certo que o procedimento registral não pode obstar o cumprimento efetivo de ordem judicial. As ordens judiciais são basicamente os atos de constrição, como a penhora, o arresto e sequestro. A qualificação registrária das ordens judiciais exige que o Registrador se atenha apenas aos padrões mínimos que dizem respeito à identificação do imóvel e presença do devedor no fólio real como titular de domínio único ou em condomínio com outros titulares. Essa cautela meramente formal, com efeito, não deve olvidar que o relevante intuito é atender a determinação de caráter jurisdicional, o que significa que, em algumas situações concretas, a especialidade e a continuidade registrária podem vir a representar um embaraço ou obstáculo para tal finalidade. Assim, a qualificação registral tem o propósito de deter a produção de efeitos impróprios, os quais não foram direcionados ou aquilatados pelo próprio juízo emissor da ordem. Importante lembrar que a ordem judicial vale dentro dos limites intrínsecos de atuação do processo judicial, vinculando as partes, tanto os autores como os demais envolvidos réus citados pessoal ou fictamente ou eventual terceiro que tenha participado do processo. O processo é público por natureza, mas o provimento jurisdicional, em regra, não cria vínculos de obrigação para terceiros não envolvidos na relação processual (art. 492 do CPC). Neste contexto, a ordem judicial, no instante em que ingressa no registro imobiliário, alcança a publicidade "erga omnes", operando expansão de sua carga eficacial para além das partes do processo e irradiando efeitos sobre a esfera de direitos e de interesse de terceiros. A qualificação registrária atua exatamente neste momento da qualificação do título prenotado e dentro deste campo de elevação eficacial, para tutelar interesses e direitos daqueles terceiros que não participaram da relação jurídico-processual e não alcançados expressamente pelo comando judicial. A propósito, a questão dos efeitos impróprios do registro, que ultrapassam os limites da lide, já foi abordada em decisões administrativas proferidas por esta Corregedoria Permanente, como recorda com propriedade o eminente Doutor Venicio Antonio de Paula Salles, que atuou como MM. Juiz Titular desta 1ª Vara de Registros Públicos da Capital (Direito Imobiliário Brasileiro, O Registro Tabular da Penhora, Coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, Quartier Latin, 2011, p.l 145/1146). Na abalizada doutrina, focada no precedente administrativo julgado, esclarece que os efeitos que porventura vierem a extrapolar a esfera do direito das partes processuais, passam a integrar esses efeitos impróprios (não direcionados pelo comando judicial) e que devem ser examinados pelo Registrador, pelo exame da cadeia da titularidade dominial do imóvel, que deve exigir, por meio de nota devolutiva, o cumprimento do princípio da continuidade e dos princípios da especialidade, subjetiva e objetiva. O ato de qualificação registral diante de ordem judicial, no caso de penhora, configura o exercício de função extraída de uma compreensão sistêmica da legalidade, justamente para servir como um filtro de direitos e situações que extrapolam o restrito campo do processo em que a ordem foi proferida, para que a ordem seja efetivamente cumprida em sua exata medida, sem afetar ou reduzir, por via oblíqua e de forma imprópria, direitos de terceiros que não foram objeto do comando judicial. Portanto, a inscrição deve necessariamente observar a ordem sequencial da cadeia de titularidade dominial, notadamente porque produz efeitos que repercutem no processo e sobre os direitos dos terceiros atingidos e permanecerá retratada no histórico de atos inscritos no fólio real. No caso concreto, verifica-se que da certidão da matrícula n. 82.869 do 2º RI, referente à loja n. 11, em que figuram como proprietários tabulares Sang In Kim e sua mulher Kyung Ohk Kim, que, após a prática de atos de registro, sobreveio a Av.6, de 08 de maio de 2017 , isto é, a averbação de unificação/fusão dos imóveis objetos das matrículas ns. 293, 130.219, 130.272, 56.190, 29.958, 49.088, 48.253, 130.232, 130.238, 60.288, 60.289, 50.206, 50.705, 69.718, 69.719, 455, 7.778, 7.779, 7.780, 9.511, 21.260, 21.261, 27.570, 44.049, 44.095, 51.174, 60.621, 60.545, 65.226, 72.589, 80.272, 80.273, 80.274, 108.282, 108.648, 108.649, 108.650, 108.651, 108.652, 111.405, 121.200, 121,201, 130.105, 130.108 e 121.845 (fls. 1647/1648), ensejando o encerramento da matrícula, conforme a Av. 7 de 08 de maio de 2017, dando origem à abertura da nova matrícula n. 130.982 do 2º RI, resultante da unificação/fusão dos imóveis indicados na averbação anterior (fls. 1648). Logo, como a matrícula n. 82.869 do 2º RI, que versava sobre a loja 11 do térreo, encontra-se há muito formalmente encerrada, nela não podendo ser praticado mais nenhum ato de averbação ou de registro, não há que se cogitar qualquer bloqueio cautelar desta matrícula. No tocante à matrícula n. 130.982, do 2º RI, descerrada em 08 de maio de 2017, sob a titularidade dominial do Estado de São Paulo, releva traçar as seguintes considerações: a matrícula conta atualmente com 1176 páginas (conforme a certidão visualizada por esta magistrada em 27.05.2025), tendo como último ato de registro o R.1.052, de 12 de março de 2025, e último ato de averbação o Av.1.053, de 12 de março de 2025, o que dá uma dimensão da enorme quantidade de atos já praticados e da complexidade das relações jurídicas que nela estão abarcadas. Neste contexto, analisando-se todos esses atos praticados na referida matrícula, em cotejo com a matrícula antecessora n.82.869, é possível concluir que a única questão registral posta em controvérsia pela parte interessada cinge-se exclusivamente ao ato de averbação n.1.048, de 24 de janeiro de 2025, o qual, frise-se, é um ato isolado, que não guarda qualquer correspondência lógica, quiçá encadeamento objetivo, subjetivo ou de título causal com nenhum outro ato de registro ou de averbação que tenha sido lançado em quaisquer das duas matrículas citadas. Na espécie, da análise superficial dos elementos coligidos aos autos, é possível extrair pela ausência de correspondência subjetiva entre os dados identificados no título prenotado (referente à prenotação n. 548.088, de 22 de janeiro de 2025) com o conteúdo da matrícula n. 130.982 ou da matrícula antecesssora n. 82.869, é que a qualificação positiva teria, aparentemente, desrespeitado o princípio da continuidade registral. A "averbação" foi inscrita em matrícula imobiliária cujo titular da propriedade/titular de direito real de aquisição não correspondia ao que efetivamente constava (matrícula aberta, tampouco na matrícula encerrada). A averbação, no caso concreto, propiciou uma expansão eficacial da decisão judicial e produziu efeitos impróprios sobre a esfera de direitos do proprietário do imóvel, que não era parte no processo judicial. Como é sabido, para o ingresso registrário, imprescindível que se observe o princípio da continuidade, como explica Afrânio de Carvalho: "O princípio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª edição, p. 254). Ou seja, o título deve estar em conformidade com o inscrito no registro Nos termo dos artigos 195 e 237, da Lei de Registros Públicos: "Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro". "Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro". No mesmo sentido, o item 47, Cap. XX, das NSCGJ: "47. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro, observando-se as exceções legais no que se refere às regularizações fundiárias". No caso vertente, extrai-se que a "outorgante doadora" constante do instrumento particular de doação, Geni Portnoi Novak (fls. 1.064/1.065), jamais figurou na matrícula como titular de domínio. Nota-se que o registro da aludida doação já havia sido recusado pelo Oficial, pelos motivos constantes da nota de devolução de 12/02/2021 (fls. 1.633). Por força do princípio da continuidade, o registro não pode ser realizado sem a correspondência lógica entre o título atual e os anteriores para garantir a existência de uma vinculação lógica, sequencial e ininterrupta entre o título, o fólio real, os sujeitos de direitos inscritos e o imóvel. Sob o enfoque da continuidade subjetiva, impõe-se a observância obrigatória da correlação subjetiva entre os sujeitos indicados no título causal e os titulares de direitos reais inscritos no fólio real, de modo a assegurar a permanente integridade da cadeia de titularidade de direito real na matrícula. Deste modo, eventual divergência de identificação subjetiva (e objetiva) entre o título prenotado e as informações constantes da matrícula, em sede de qualificação registral, deve obstar o registro, acarretando, automaticamente, um juízo de qualificação negativo. Como é cediço, a Lei n. 6.015/73 disciplina os títulos registráveis, em regra, no artigo 167 que concerne ao título sob o aspecto material como causa ou fundamento de um direito ou obrigação passível de ingresso no fólio real, e no artigo 221 que cuida do rol dos títulos, em sentido formal, como instrumentos que traduzem os títulos elencados no art. 167. Tais dispositivos fundam-se no princípio da legalidade, pelo qual somente se admite o ingresso de título que atenda aos ditames da legalidade estrita. Verifica-se no ato de averbação n.1.048, praticado na matrícula n. 130.982, que o Oficial fez constar que os instrumentos seriam compromissos de compra e venda, o que, todavia, destoa do título causal do título prenotado (prenotação n. 548.088, de 22 de janeiro de 2025), que seria "doação". Releva salientar que, em âmbito registral, qualificados os atos de registro como atos administrativos, espécies de atos jurídicos em sentido estrito, aos mesmos aplica-se, no que couber, a sistemática referente aos planos de existência, validade e eficácia dos atos jurídicos. E diante da especificidade destes atos, a Lei de Registros Públicos se preocupou com as nulidades do registro, em seus artigos 214, 216, 252 e 254. O artigo 214 da Lei 6.015/73 dispõe (nossos destaques): "Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. § 1oA nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. § 2oDa decisão tomada no caso do § 1ocaberá apelação ou agravo conforme o caso. § 3oSe o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. § 4oBloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. § 5oA nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel." O bloqueio de registro é uma criação administrativo-judicial, possuindo, portanto, uma função acautelatória. Nesse quadro estritamente registrário, havendo indícios de falha na qualificação e prática do ato, há necessidade de imediata adoção de medida acautelatória adequada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que a parte possa adotar as medidas reputadas cabíveis na via jurisdicional competente (juízo da ação de desapropriação), inclusive eventual bloqueio judicial do ato de averbação. 1) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos, em caráter excepcional, determino o imediato bloqueio cautelar do ato de averbação n. 1.048, lançado na matrícula n. 130.982, do 2º Registro de Imóveis de São Paulo, para o fim de suspender integralmente os efeitos do referido ato de averbação, em relação a todas as lojas nele mencionadas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que a parte possa adotar as medidas reputadas cabíveis na via jurisdicional competente (juízo da ação de desapropriação), inclusive requerendo eventual bloqueio judicial do ato de averbação. Com urgência, intime-se o Oficial para o imediato cumprimento da presente decisão, procedendo à averbação do bloqueio cautelar do ato de averbação n. 1.048, de 24 de janeiro de 2025, praticado na matrícula n. 130.982, do 2º Registro de Imóveis de São Paulo. Prazo: 24 (vinte e quatro) horas. 2) O Oficial fica intimado para prestar informações detalhadas sobre o ato de averbação praticado na matrícula (Av. 1.048, de 25/01/2025, relativo à prenotação n. 548.088 de 22/01/2025), devendo apresentar todos os documentos arquivados que resultaram na prática do ato; bem como esclarecer os pontos levantados pelo Ministério Público. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime-se, ainda, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das providências necessárias, nos termos do artigo 214, § 1º, da Lei de Registros Públicos, facultada manifestação em até 05 (cinco) dias, pena preclusão. 4) Na sequência, intime-se a parte requerente, facultada manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). 5) Decorrido o prazo para manifestação das partes interessadas, abra-se vista ao Ministério Público. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. Cumpra-se com presteza, comunicando-se a presente decisão, que serve como ofício, à E. CGJ. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP)

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