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Processo nº 1096415-48.2025.8.26.0100

ID: 328577198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096415-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096415-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G. - I - Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA deduzido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por … Processo 1096415-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G. - I - Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA deduzido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ADRIANO BUENO GUIMARÃES contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL NOVE DE JULHO. Noticia a inicial que o autor teve a cobertura do medicamento VEKLURY RENDESIVIR 100mg negada pela primeira ré (Sul América) - medicamento ministrado em ambiente ambulatorial do segundo réu (Hospital 9 de Julho), destinado ao controle de crises respiratórias e de progressão de COVID-19, sob o fundamento de ausência de motivo técnico, apontando o uso do fármaco em caráter off label. Recusa do plano de saúde, considerada pelo autor como ilegal e abusiva, em arcar com o custo do sobredito medicamento, que gerou débito cobrado pela entidade hospitalar no valor de R$ 30.355,02. II - Evidenciada a probabilidade do direito alegado. O autor é beneficiário de plano de saúde por força de relação contratual firmada com a primeira ré. Acostou aos autos relatório fundamentado subscrito por médico assistente, a sinalizar a adequação e indispensabilidade da medicação ministrada, devido ao quadro clínico apresentado pelo autor (p. 78). Havendo prescrição médica idônea, subscrita por profissional médico devidamente inscrito no órgão de classe competente, inexiste motivo para questionar a eficácia da substância medicamentosa. Abusiva se afigura a conduta da ré Sul América, que viola expressamente entendimentos emanados das Súmula 102 do TJSP Perigo de dano que aflora da possibilidade de cobrança do valor referente à medicação cujo pagamento foi recusado pelo plano de saúde, com repercussão patrimonial negativa e possível restrição ao crédito, com o envio do nome do autor ao rol dos inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito. Posto isto, em juízo de cognição não-exauriente, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para que as rés se abstenham de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida sub judice, ou mesmo levar o nome do autor a protesto, pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao ciclo de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal. Por razões de celeridade, valerá esta decisão como OFÍCIO. Incumbe ao autor providenciar o devido encaminhamento às rés, comprovando o protocolo, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído legalmente do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP)

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Processo nº 1098258-48.2025.8.26.0100

ID: 328751398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098258-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1098258-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) … Processo 1098258-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MOVILEPAY CRÉDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 41197066000109, e parte ré/executado - ISAQUE DA SILVA BICALHO, CPF 42374486818 e SPARTA BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 40879286000141, cujo valor da causa é: R$ 622.879,28(SEISCENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITOCENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Sandra Batista De Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329819589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032201-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 1032201-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra Batista de Melo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. SANDRA BATISTA DE MELLO move a presente AÇÃO D… Processo 1032201-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra Batista de Melo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. SANDRA BATISTA DE MELLO move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. asseverando, em apertada síntese, que (...) possui conta corrente na agência 0033 de numeração 8.002923-0 migrada para o nº 1000564-8, conforme extratos que junta em anexo. Desde os idos dos anos 2009 vem sendo cobradas na conta da Demandante parcelas referentes a supostos contratos de seguros e consórcio. No decorrer dos anos, a nomenclatura vem sempre se alterando como será adiante demonstrado. Visando buscar informações acerca do contrato supra indicado, a Requerente, por meio de uma solicitação administrativa, requereu à casa bancária lhe fossem enviados todos os extratos e contratos pactuados durante todo o relacionamento entre as partes. A notificação foi protocolada pela cliente na agência do Banco em outubro de 2024, de acordo com documento que aqui se anexa e cujo carimbo confirma o recebimento. O Réu, porém, quedou-se inerte perante a solicitação. Diante disso, foi aberta uma Reclamação via Banco Central para que o pedido fosse atendido, conforme documento aqui juntado. Dentro do prazo de 10 dias concedido ao Requerido para envio dos documentos solicitados, foi enviada resposta via e-mail, que segue juntada, à Autora com o anexo unicamente dos extratos, ou seja, não cumpriu com o pedido de exibição dos alegados contratos de seguro/previdência privada e consórcio. Pelo exposto, não restou à Demandante outra alternativa senão a propositura da presente ação para compelir o Requerido a apresentar os contratos que vêm gerando cobranças de parcelas na conta da cliente. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, insurgindo-se contra a pretensão da autora: Verifica-se que a parte autora pretende com a presente medida, a exibição de documentos referentes a consórcio e seguros contratados com esta requerida. Como se vê acima, a parte ré identificou a existência de preliminares que afastam a necessidade de análise do mérito por implicarem na necessidade de imediata extinção da ação. Contudo, em atendimento ao princípio da eventualidade, será realizada, subsidiariamente, a defesa no mérito, apenas para que as alegações apresentadas na Inicial restem contestadas. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela autora. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pela autora contra o réu em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Salvo melhor juízo, o valor eleito pela autora à presente demanda apresenta-se correto, na medida em que, como consignado no bojo de sua réplica: Não se justifica a alteração do valor da causa pretendida pelo Réu, devendo ser mantido o valor atribuído pela Requerente com fulcro no artigo 291do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o réu juntou aos autos os documentos cuja exibição foi pleiteada pela autora. A autora, em réplica, não os impugnou, pelo que reputo atendido o pleito em sua integralidade. No que toca ao ônus sucumbencial, em virtude do princípio da causalidade e ausência de documento que revela a resistência por parte do réu na exibição dos documentos solicitados, o que retira do autor a justificativa de, diretamente, manejar a medida judicial, de rigor arcar ele com o ônus da sucumbência. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirma tal entendimento: VERBAS SUCUMBENCIAIS Ação cautelar Exibição de documentos Ausência de resistência à pretensão inicial Hipótese em que, diante das provas carreadas aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente Não há motivo para que as verbas sucumbenciais sejam carreadas ao requerido RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação n. 4000437-75.2013.8.26.0047, rel. Des. Renato Rangel Desinano 11ª Câmara de Direito Privado). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Processo nº 1083126-48.2025.8.26.0100

ID: 304212584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083126-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE KLAFKI KIPPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1083126-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Jose Klafki Kipper - Vistos. O autor não pode escolher aleatoriamente qualquer foro para propor sua ação. No c… Processo 1083126-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Jose Klafki Kipper - Vistos. O autor não pode escolher aleatoriamente qualquer foro para propor sua ação. No caso dos autos, o autor tem domicílio em Crissiumal - RS, enquanto a ré tem sede em Sarandi - RS. Assim, absolutamente nada justifica a propositura da ação em São Paulo, não se podendo admitir escolha aleatória de foro. Nesse sentido, já se decidiu: TJSP 2243269-13.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Renato Rangel Desinano Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:13/02/2020 Data de publicação:13/02/2020 Ementa:COMPETÊNCIA - Decisão em que o MM. Juízo singular reconheceu, de ofício, a suaincompetênciae ordenou a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares-MG - Pretensão de que a demanda tenha regular andamento na Comarca da Capital-SP - Inadmissibilidade - Hipótese de competência territorial em que o juiz pode, excepcionalmente, reconhecer de ofício a ausência de vínculo entre a causa e o local escolhido para a propositura da lide - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP 0046664-31.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a):Ana Lucia Romanhole Martucci Comarca:Barueri Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:11/12/2019 Data de publicação:11/12/2019 Ementa:Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Relação de consumo. Distribuição em foro que não possui qualquer relação com a demanda. Faculdade doconsumidorde escolher, entre os foros competentes, aquele perante o qual pretende demandar. Inteligência do artigo 101, I do Código de Defesa doConsumidor. Impossibilidade, todavia, de se afastar as regras de competência definidas pelo artigo 53 do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (4ª Vara Cível de Barueri). TJSP 2190216-20.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a):Luis Fernando Nishi Comarca:Ribeirão Preto Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:22/11/2019 Data de publicação:22/11/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Decisão agravada que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Prados/MG, foro de domicílio daconsumidora Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 TAXATIVIDADE MITIGADA Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão relativa à competência no recurso de apelação COMPETÊNCIA RELAÇÃO CONSUMERISTA Autora propôs ação na Comarca de Ribeirão Preto declarando ser o foro de domicilio da ré Ausência de comprovação de que a inscrição do nome da autora procedeu de filial da ré situada naquela Comarca ou de que o suposto contrato que originou a negativação ocorreu naquela Comarca Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e da ré, havendoescolha aleatóriade filial da ré sem qualquer relação com o feito Afronta ao princípio do juiz natural Em se tratando de Juízo sem relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele que a própria Lei já autorizou a sua propositura, nos termos do art. 101, I, CDC Recurso não provido. TJSP 2162624-98.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Walter Barone Comarca:Jundiaí Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/10/2019 Data de publicação:30/10/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de indébito c/c pedido de indenização. Decisão que determinou a remessa do feito para a Comarca de São Paulo/SP. Insurgência da requerente. Descabimento. Alegação de que a decisão agravada é 'ultra petita'. Afastamento. Tratando-se de relação de consumo, possível à parte autora ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no foro de eleição ou no foro do domicílio da parte ré. Caso em que aconsumidoraoptou por propor a ação em comarca aleatória (Jundiaí), onde alega que efetuou os depósitos bancários. Ofensa ao princípio do Juiz Natural. Sem justificativa plausível, inadmissível a escolha de foro diverso do domicílio doconsumidorou da sede da pessoa jurídica ré, por caracterizarescolha aleatória, o que se mostra incabível. Precedentes. Cláusula de eleição de foro presente no contrato firmado. Correta a determinação de redistribuição para a comarca de eleição. Decisão mantida. Recurso não provido. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sarandi - RS. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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D. F. De M. F. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 279817014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018648-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F. D. M. DA R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0018648-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. , D. … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0018648-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. , D. F. de M. F. , D. M. da R. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1089916-48.2025.8.26.0100

ID: 323398056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089916-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TKN INSTALAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

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Processo 1089916-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tkn Instalações Ltda. - Vistos. Fls. 115/116: A cláusula de eleição de foro faz menção à… Processo 1089916-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tkn Instalações Ltda. - Vistos. Fls. 115/116: A cláusula de eleição de foro faz menção à Comarca de São Paulo, e não à Vara Cível Central, o que não seria sequer admitido, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros (domicílio da primeira ré qualificada na inicial), com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: HEBERT VALENTIM REZENDE (OAB 60690/GO)

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Processo nº 1091856-48.2025.8.26.0100

ID: 327165229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091856-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE THALITA SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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Processo 1091856-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Thalita Santos Gonçalves - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a ta… Processo 1091856-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Thalita Santos Gonçalves - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuide-se de ação ajuizada por Aline Thalita Santos Gonçalves em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em breve síntese, que possui o perfil @alinesoophia29 na rede social Instagram e que, em 27/04/2025, teve sua conta suspensa sob a alegação genérica de descumprimento das Diretrizes da Comunidade. Aduz que jamais havia sido imputada a Requerente qualquer advertência ou infração de conduta por parte da plataforma e que não cometeu qualquer violação. Alega que tentou de diversas formas recuperar o perfil, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer imediatamente o acesso da conta do Instagram @alinesoophia29, sob pena de multa. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não é possível, desde já, analisar se houve violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Ré ou não por parte da autora com relação aos conteúdos por ela postados em seu perfil. Inclusive porque não se tem acesso ao conteúdo publicado e às diretrizes da comunidade mantida pela requerida. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374842-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Além disso, não seria prudente determinação a reativação do cadastro sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos, inclusive porque há menção à reincidência de violações pela parte autora. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP)

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Processo nº 1077306-48.2025.8.26.0100

ID: 329940194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077306-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE AGUAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PINTO DE ALMEIDA

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Processo 1077306-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Jose Aguas Junior - Vistos. Fls. 55/58: 1. Anotado quanto aos esclarecimentos prestados Sendo assim, passo a… Processo 1077306-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Jose Aguas Junior - Vistos. Fls. 55/58: 1. Anotado quanto aos esclarecimentos prestados Sendo assim, passo a apreciar o pedido liminar no item que segue. Fls. 01/16: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requerem os autores que a requerida seja compelida a manter ativo o plano de saúde dos demandantes, nos mesmos termos de antes do cancelamento. Sustentam os requerentes, em suma, terem sido surpreendido com a notícia de cancelamento do plano pela ré, por falta de pagamento, a despeito da quitação das mensalidades até então em aberto ter sido realizada, mesmo à suposta míngua de notificação por parte da ré de tais pendências. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque o cancelamento do plano em questão parece ter o potencial de acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde de seus segurados. Outrossim, pelo que se colhe dos comprovantes de pagamento carreados aos autos, aparentemente houve o pagamento atinente às prestações do plano em questão, ao menos até o último mês da emissão dos respectivos boletos pela ré (fls. 59/91) não se olvidando também da aparentemente sensível situação declinada pelos requerentes na ocasião de tal pendência de pagamentos, conforme o que restou disposto na decisão retro, bem como da aparente adimplência contínua dos demandantes até então desde 2013 (o que, em tese, parece corroborar a verossimilhança do cenário narrado pelos autores quanto às circunstâncias da pendência de pagamento recente). Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a reativação do plano de saúde dos demandantes, nos mesmos termos anteriormente contratados, devendo emitir os boletos para pagamento desde o primeiro mês em que não houve emissão de tais boletos (ou seja, aparentemente desde junho/2025), sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$ 1.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) dos autores, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que os requerentes deverão instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de não emissão pela ré dos boletos para pagamento nos termos acima determinados (porém apenas nesta hipótese, ao menos por ora), resta autorizada a consignação dos valores das mensalidades nos autos pelos autores - sem prejuízo de eventual configuração de descumprimento do comando judicial pela ré e da incidência correspondente da multa astreintes, em sendo o caso. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: THIAGO PINTO DE ALMEIDA (OAB 392364/SP), THIAGO PINTO DE ALMEIDA (OAB 392364/SP)

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Processo nº 1100198-48.2025.8.26.0100

ID: 330045412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1100198-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1100198-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de … Processo 1100198-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos), ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: "SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012". grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Eduardo Donizete Barbosa

ID: 302572949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021170-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0021170-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1122701-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eduardo … Processo 0021170-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1122701-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eduardo Donizete Barbosa - Fls. 43: cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas e despesas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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