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Processo nº 1067257-45.2025.8.26.0100

ID: 294056235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1067257-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA PALOMBO VALDECIR LUIZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LAINER SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067257-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdecir Luiz de Campos - - Fabiana Costa Palombo - 1) Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Códig… Processo 1067257-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdecir Luiz de Campos - - Fabiana Costa Palombo - 1) Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.5. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

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Damaris Oliveira De Almeida Mascarenhas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030009-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS OLIVEIRA DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1030009-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damaris Oliveira de Almeida … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1030009-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damaris Oliveira de Almeida Mascarenhas - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DAMARIS OLIVEIRA DE ALMEIDA MASCARENHAS ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @damarismascarenhas invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 49 determinou que a autora apresentasse documentos que comprovassem a necessidade da gratuidade judiciária, e as custas foram recolhidas às fls. 53/57. A decisão de fls. 58/59 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 90/111. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 115/116. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a ré informou não ter mais provas a produzir (fls. 121/122). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que o perfil da autora foi invadido por terceiros (fls. 29/45), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 34 e 44), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pela autora, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade da autora, na plataforma Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321097393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014683-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

42.000.193 CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE O… Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA - ME ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em resumo, ser usuária regular do aplicativo WhatsApp Business, por meio dos números indicados na inicial, sendo a utilização da plataforma essencial para seus serviços de consultoria e planejamento financeiro. Sustentou que as suas contas foram banidas sem maiores explicações. Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Defendeu a falha na prestação dos serviços e o aspecto arbitrário do banimento. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação das suas contas. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 34 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 40/59 Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois não responderia pelo aplicativo WhatsApp. No mérito, defendeu a possibilidade de adotar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado ou banir contas que descumprem com as políticas do serviço. Ressaltou a legitimidade das interrupções em comento em razão de violação dos termos e serviços por parte da autora. Reiterou enquadrar-se no exercício regular do direito. Afastou eventual aplicação de multa. Asseverou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afastou eventual condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 149/158. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 163), ao passo que o requerido informou não possuir interesse em produzir novas provas (fls. 164). A decisão saneadora de fls. 165/167 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, bem como determinou ao réu que esclarecesse de maneira adequada e pormenorizada, quais foram as violações alegadamente praticadas pela autora, a partir dos números indicados na inicial, apresentando, se o caso, a documentação pertinente às suspensões ora questionadas. O réu se manifestou às fls. 172/176 e a autora às fls. 179/181. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Imperioso salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque, a própria requerente afirmou na exordial que utiliza o aplicativo para sua atividade empresarial, o que não a qualifica como consumidora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são procedentes. Não se olvida de que o requerido, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão de conta da plataforma. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. Observo, nesse sentido, que, conquanto o réu afirme que as contas da autora foram desativadas em virtude de suposta violação aos termos de serviços, em particular por envio de spam, em nenhum momento comprovou a suposta infração alegada, tratando-se, a bem da verdade, de argumentação genérica. Importante salientar que o réu foi intimado para esclarecer e comprovar de forma idônea a violação supostamente praticada pela autora que levou às desativações em comento (fls. 165/167), deixando de apresentar quaisquer documentos nesse sentido e se limitando a arguir novamente a tese de ilegitimidade passiva, já fundamentadamente afastada, bem como a prática de envio de spam com base em simples impressão de tela trazida pela própria requerente, já de conhecimento deste juízo, e sem nada acrescentar (fls. 172/176). Dessa forma, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora de reativação da sua conta, não tendo se desincumbido minimamente do ônus a si imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a autora demonstrou ser titular das contas em comento (fls. 28/32), bem como ter tentado resolver a questão por meio de recurso administrativo (fls. 06 e 33), sem sucesso, tendo sido obstado o seu exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, por não ter sido possível verificar, no caso concreto, qualquer violação que justificasse a desativação das contas indicadas na inicial, forçoso concluir pela procedência da demanda em relação à obrigação de fazer consistente no seu restabelecimento. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa à instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Ressalto, por cautela, que o acolhimento do referido pedido não obsta eventual remoção de conteúdo, ou da própria conta em caso de comprovada violação dos termos de uso aos quais os usuários estão atrelados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial, de titularidade da autora, no aplicativo WhatsApp Business. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0025768-45.2025.8.26.0100

ID: 323840561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0025768-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MARTINELLI S/A - MASSA FALIDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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VERIDIANA GINELLI

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VANESSA GABMARY TERZI CALVI

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VALDIR DA CUNHA SANTOS

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TATIANA SÁTYRO PATRÃO

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TATIANA LONGO CORONO GOMES

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SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO

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SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE

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SONIA AYRES

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SERGIO BERMUDES

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SAMIR DAHER ZACHARIAS

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RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO

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ROMEU GUARNIERI

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD HADDAD JUNIOR

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO FAVA

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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REINALDO TOLEDO

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REGINA MARIA DE SOUZA NETO

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RAUL GIPSZTEJN

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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RAFAEL TOMAS FERREIRA

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PEDRO CAFISSO

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PEDRO ANTONIO LANGONI

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS

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PAULA FREITAS DA SILVA

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PATRICIA SIMOES

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PATRICIA DO AMARAL GURGEL

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OSWALDO DA SILVA CARDOZO

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OLIPIO EDI RAUBER

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ODETE DE SOUZA PINHAO

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NORBERTO PRADO SOARES

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

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MARIO ANTONIO ZAIA

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MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO

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MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI

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MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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MARCOS DE DEUS DA SILVA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCIA RESENDE NOGUEIRA

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MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE

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MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO

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MARCELO AZEVEDO CHAMONE

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LUCIANA VILELA GONÇALVES

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LUCIANA LIMA FILÓ

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LEVI SALES IACOVONE

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LEONIR CAPOSSOLI

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LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

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LEANDRO MELONI

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LANA AVE BASSI

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JURANDIR CARNEIRO NETO

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JULIANA DINIZ ADORNO

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JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL

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JOSE JOAO BUZACHERO

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JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR

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JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE NAGAI

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JOEL GUEDES DA SILVA FILHO

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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JOAO BITTAR FILHO

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JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS

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JAIR DA CUNHA SEVERINO

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ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES

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HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR

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HILARIO MATHIAS FILHO

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HERCULES AUGUSTUS MONTANHA

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HELOISA FERREIRA DOS SANTOS

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HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ

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HELENO LAURO DO CARMO

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GUILHERME MAZZEO

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GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES

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GLAUCIO DE MORAIS SIERRA

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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FLAVIO GOMES BOSI

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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ERNESTO FERREIRA DA COSTA

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ERICSON CRIVELLI

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EMILIANA BESERRA DE SOUSA

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ELIZEU VILELA BERBEL

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ELENICIO MELO SANTOS

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EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA

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EDINETE COSTA DE OLIVEIRA

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EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO

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DIRCEU SCARIOT

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DERCI ANTONIO DE MACEDO

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DANIELA COIMBRA

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DANIEL NASCIMENTO CURI

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DALVONEI DIAS CORREA

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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DALILA BELMIRO

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

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CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

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CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO

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CICERO ALVES LOPES

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CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO

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CASSIO LIMA CARDOSO

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS CAMPOS

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CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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ARNALDO PORRELLI

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ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES

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ANDREIA LUCIMARA POZZI

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ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO

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ANDRE LUIS DE MORAES

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ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO

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ANARLETE MARTINS

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AMILTON APARECIDO RODRIGUES

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AMAURI GRIFFO

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ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRE PECORARO

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ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO

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ALEXANDRE DE MOURA BETTONI

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ALESSANDRO RODRIGUES

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ALAN KARDEC DA LOMBA

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ADRIANO NOGAROLI

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ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO

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ADRIANA LUZIA DE CAMARGO

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

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ADAIR MARCIANO DA SILVA

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ACIR DE MATOS GOMES

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Processo 0025768-45.2025.8.26.0100 (processo principal 0302094-05.2001.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Vistos. Trata-se de… Processo 0025768-45.2025.8.26.0100 (processo principal 0302094-05.2001.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Vistos. Trata-se de pedido de reembolso de despesas, apresentado pelo Síndico. Cientificados os credores, a falida e demais interessados, não houve insurgência (fls. 22). O Ministério Público opinou pelo deferimento dos reembolsos (fls. 25/26). Devidamente comprovados os desembolsos dos valores de R$ 555,30 (fls. 2) e R$ 370,20 (fls. 16) pelo Síndico, DEFIRO os reembolsos. Intimem-se. - ADV: JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), ALEXANDRE DE MOURA BETTONI (OAB 170581/SP), JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA (OAB 171713/SP), SONIA AYRES (OAB 177864/SP), MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (OAB 168788/SP), JULIANA DINIZ ADORNO (OAB 167878/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP), ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO (OAB 162233/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP), CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO (OAB 16154/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI (OAB 216231/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), GLAUCIO DE MORAIS SIERRA (OAB 232513/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), RICARDO FAVA (OAB 220768/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA (OAB 197439/SP), ANDREIA LUCIMARA POZZI (OAB 193977/SP), OSWALDO DA SILVA CARDOZO (OAB 19302/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), MARCELO AZEVEDO CHAMONE (OAB 188766/SP), EDINETE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 183352/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), LUCIANA LIMA FILÓ (OAB 239704/SP), ADAIR MARCIANO DA SILVA (OAB 132096/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), CLAUDIO ADEMIR MARIANNO (OAB 136186/SP), LANA AVE BASSI (OAB 136135/SP), EMILIANA BESERRA DE SOUSA (OAB 133332/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), LUCIANO PEREIRA DIEGUES (OAB 133102/SP), PEDRO CAFISSO (OAB 140598/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP), GUILHERME MAZZEO (OAB 129202/SP), MARCOS DE DEUS DA SILVA (OAB 129071/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), HERCULES AUGUSTUS MONTANHA (OAB 158303/SP), SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE (OAB 149336/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), RICHARD HADDAD JUNIOR (OAB 154740/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), CICERO ALVES LOPES (OAB 152000/SP), RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO (OAB 151658/SP), ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES (OAB 140850/SP), MARIO ANTONIO ZAIA (OAB 149324/SP), CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP), VANESSA GABMARY TERZI CALVI (OAB 147863/SP), ALEXANDRE PECORARO (OAB 147765/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO (OAB 142152/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR (OAB 99062/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB 274833/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), DALVONEI DIAS CORREA (OAB 92283/SP), ANARLETE MARTINS (OAB 90741/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO (OAB 103494/SP), FLAVIO GOMES BOSI (OAB 149637/RJ), REGINA MARIA DE SOUZA NETO (OAB 66207/RJ), HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 56804/RJ), VALDIR DA CUNHA SANTOS (OAB 71375/RJ), CARLOS CAMPOS (OAB 68902/RJ), ALESSANDRO RODRIGUES (OAB 69327/MG), MARCIA RESENDE NOGUEIRA (OAB 121467/RJ), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO (OAB 119565/SP), HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES (OAB 84949/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP), TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), ARNALDO PORRELLI (OAB 41558/SP), HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR (OAB 60601/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), JAIR DA CUNHA SEVERINO (OAB 57144/SP), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO (OAB 55138/SP), PEDRO ANTONIO LANGONI (OAB 49696/SP), ERNESTO FERREIRA DA COSTA (OAB 45298/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), ADELAIDE ROSSINI DE JESUS (OAB 27024/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS (OAB 26931/SP), TATIANA SÁTYRO PATRÃO (OAB 255269/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), JOAO BITTAR FILHO (OAB 74444/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB 79469/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), AMILTON APARECIDO RODRIGUES (OAB 75028/SP), ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO (OAB 74577/SP), MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), JOSE JOAO BUZACHERO (OAB 69405/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), OLIPIO EDI RAUBER (OAB 68976/SP), HELENO LAURO DO CARMO (OAB 67080/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP), SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO (OAB 106084/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA (OAB 109752/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI (OAB 110248/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP), ROMEU GUARNIERI (OAB 11748/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS (OAB 115948/SP), NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO (OAB 113188/SP), MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO (OAB 111483/SP)

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Rosane Coelho Da Silva Sales x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260013701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036702-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE COELHO DA SILVA SALES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036702-79.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE COELHO DA SILVA SALES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036702-79.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE COELHO DA SILVA SALES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por ROSANE COELHO DA SILVA SALES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 177661046). Tendo a autora apresentado a Impugnação à Contestação (id. 179318761). As partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que pugnaram pelo Julgamento antecipado da lide (id. 180473117 e 181109309). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a ré em sede de contestação, arguida a preliminar de assistência judiciária gratuita, alegando que a autora não faz jus ao beneficio, sob o argumento de que constituiu advogado particular para patrocinar seus interesses no presente feito, circunstância que, revelaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Pugna, assim, pela revogação do benefício outrora concedido, requerendo que a parte autora seja instada a comprovar documentalmente sua alegada condição de pobreza, mediante a apresentação de documentos como Declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho. Contudo, nos termos do artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de indeferimento do pedido ou de revogação do benefício, caso seja comprovada a falsidade da alegação.” Neste sentido, a simples declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma concreta, a capacidade financeira do requerente. No caso, a ré não apresentou qualquer prova documental que evidencie a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, limitando-se a impugnação genérica. Dessa forma, não havendo elementos que justifique a revogação do beneficio concedido à autora, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas, e considerando que as partes não requereram provas complementares, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por ROSANE COELHO DA SILVA SALES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., alegando que contratou os serviços da ré para transporte aéreo do Rio de Janeiro a Cuiabá, com escalas em São Paulo e Curitiba, visando visitar seus pais em Barra do Bugres/MT na data comemorativa do Dia dos Pais. Alega que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, foi direcionada para um voo com destino diferente do contratado, onde sofreu longos atrasos, chegando ao destino final por volta das 21h do dia 11/08/2024, quando já não pôde mais encontrar seus familiares. Além disso, alega que sua bagagem foi extraviada e só lhe foi entregue no dia seguinte, após muitas tentativas de contato e espera no aeroporto. Alega, ainda, que, sofreu diversos transtornos, entre eles, a impossibilidade de passar o dia dos pais com a família, gastos com itens básicos e o constrangimento por ficar sem seus pertences. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como materiais no valor de R$ 15.532,74 (quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos). A ré, por sua vez, sustenta que o atraso no voo contratado decorreu de fatores alheios à sua vontade, como o tráfego aéreo, e que, mesmo assim, prestou toda a assistência necessária, reacomodando a autora no próximo voo disponível. Sustenta, ainda, que a bagagem da autora foi localizada e entregue no dia seguinte do desembarque, dentro do prazo legal previsto pela ANAC, não havendo que se falar em dano moral ou material, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se houve ou não falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, em razão da alteração do voo contratado que ensejou atraso em relação ao horário previsto, e se eventuais alterações acarretaram em danos morais e materiais a serem indenizados aos autores. Neste sentido, se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva pelo fato do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelo serviço defeituoso, independentemente da existência de culpa. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. No caso em questão, verifico que embora a parte ré reconheça que houve alteração no voo originalmente contratado, atribuindo a modificação a circunstâncias relativas ao tráfego aéreo, tal justificativa não se mostra apta a afastar sua responsabilidade, ainda que alegue ter prestado a devida assistência. Isso porque referida situação configura-se como caso fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, o qual não pode ser transferido ao consumidor, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, restando evidenciada a falha na prestação do serviço, é inequívoco o dever de indenizar, sendo irrelevante, para esse fim, a apuração de culpa, conforme precedentes jurisprudenciais, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento unilateral do transporte aéreo enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal da realocação. 2. A existência de problemas operacionais não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1052138-38.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024)” “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)” No mais, a fixação do dano moral deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. Tem que haver desgaste financeiro ao réu para abster-se de praticar atos semelhantes, mas deve ser evitada a pena exacerbada. Ainda, devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e a conduta do réu para a justa dosimetria do valor indenizatório. Por esta razão, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a indenização razoável e satisfatória ao dano causado. Por outro lado, quanto ao dano material entendo que este não comporta acolhimento, porquanto restou incontroverso nos autos que a bagagem da autora foi devidamente restituída, ainda que de forma tardia, no dia subsequente ao desembarque, descaracterizando, assim, a alegada perda definitiva dos bens. Ademais, a parte autora se limitou a apresentar uma relação estimativa e unilateral dos supostos itens contidos na mala, sem, contudo, acostar aos autos qualquer documento idôneo, nota fiscal, recibo ou outro meio probatório mínimo que pudesse corroborar, ainda que de forma indiciária, a existência, a natureza ou o valor dos bens elencados. Diante disso, ausente a prova do efetivo prejuízo material, não há como deferir o ressarcimento pleiteado, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Indenização por Danos Morais e materiais proposta por ROSANE COELHO DA SILVA SALES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1084911-45.2025.8.26.0100

ID: 305692692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084911-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTINS DA COSTA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084911-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Martins da Costa Passos - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular … Processo 1084911-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Martins da Costa Passos - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP)

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R. C. M. J. x F. J.

ID: 301922065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028193-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M. J.

Polo Passivo:

F. J.

Intimação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028193-45.2025.8.26.0100 (processo principal 0181867-10.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - R.C.M.J. - F.J. - Vistos. 1. Cuid… Processo 0028193-45.2025.8.26.0100 (processo principal 0181867-10.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - R.C.M.J. - F.J. - Vistos. 1. Cuida-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os sócios da parte executada, alegando a parte exequente que tenta receber seu crédito, sem sucesso, pois inexistem bens penhoráveis, não tendo a sociedade indicado qualquer bem à penhora. É o relatório. DECIDO. 2. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade a superação episódica da personalidade da pessoa jurídica, em caso de fraude, abuso ou simples desvio de função, objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos contraídos pela empresa. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial da pessoa jurídica com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. O Código Civil prevê, expressamente, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, em seu art. 50, cuja redação dispõe que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Da análise do citado dispositivo legal, a doutrina preconiza que o legislador civilista adotou a teoria maior da desconsideração, a qual difere da teoria menor, porque exige não só a insolvência da pessoa jurídica, mas também a prova de requisitos legais específicos, ou seja, exige-se aqui, além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Tais requisitos devem ser devidamente comprovados nos autos, nos quais se demonstra o abuso da proteção patrimonial da personalidade jurídica, seja porque os sócios atuaram com desvio de finalidade empresarial seja porque utilizaram a pessoa jurídica sob confusão patrimonial (bens dos sócios e da sociedade restam indissociáveis, no todo ou em parte). Juridicamente, portanto, demanda-se, em primeiro lugar, a comprovação cabal dos requisitos. Logo, a exigência de (a) interpretação restritiva das hipóteses legais e (b) de prova cabal da existência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, são componentes da conjuntura que faz com que, na hipótese dos autos, não se verifica, neste momento inicial. Além disso, em 30 de abril de 2019 a Medida Provisória n. 881 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e, em seu art. 7º, promoveu restrições ainda maiores à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, acrescendo os parágrafos ao art. 50, CC: § 1º. Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º. O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica (grifos meus). Portanto, segundo o novo regime jurídico atribuído à desconsideração da personalidade jurídica, deve-se comprovar ou a existência de dolo específico dos sócios da pessoa jurídica, para fins de desvio de finalidade, ou uma das situações específicas dos incisos do § 2º, para fins de confusão patrimonial. Ademais, a mera existência de grupo econômico, sem a prova cabal dos referidos requisitos, não acarreta necessariamente a desconsideração da personalidade jurídica (§ 4º). Aqui, ausente prova ou mesmo indício do abuso, não há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica. A prova, aliás, competia à parte autora, que se limitou a alegar a ausência de bens penhoráveis, sem comprovar, especificamente, a confusão patrimonial ou o abuso, possibilitando o indeferimento liminar do pedido, como já teve oportunidade de se manifestar a respeito o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Inocorrência Decisão fundamentada na ausência de demonstração dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (...) A ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, acarreta a consequência do indeferimento desta pretensão, inexistindo qualquer surpresa nesta deliberação judicial Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa Recurso improvido, neste aspecto. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Não foram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial Executados que foram citados e tiveram bens penhorados - Não foram realizadas tentativas de localização de bens em nome dos executados por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - Não ficou comprovado, de plano, o desvio de finalidade, confusão patrimonial, demonstração da inexistência de bens penhoráveis ou do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica executada - Não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal medida excepcional Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2215464-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020, grifos adicionais). É necessário caracterizar a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, ainda que de forma indiciária, não bastando a mera limitação ao ressarcimento, mesmo porque a legislação pátria prevê a execução frustrada (art. 921, III, do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, insisto, confirma que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AREsp 1.018.483/SP). Anoto que nem mesmo pelo prisma do art. 28, CDC, é possível a desconsideração, seja pela ausência de prova, insisto, a respeito de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, seja pela inexistência de prova quanto a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Aliás, nesse momento, não há qualquer indicativo de que a personalidade jurídica é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, CPC). O afastamento da personalidade jurídica não se pode dar com lastro em tais alegações genéricas, já que não previstas em lei como aptas a ensejarem ao excepcional afastamento episódico da personalidade jurídica. Logo, não se pode deferir, realmente, a pretensão de desconsideração. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 136, do CPC, INDEFIRO o pedido. 4. Custas e despesas processuais pela exequente, sem honorários, haja vista tratar-se de incidente processual que não encerrou o processo principal. Intime-se. - ADV: ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1083844-45.2025.8.26.0100

ID: 303938708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083844-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAíAS RODRIGUES TRAJANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1083844-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaías Rodrigues Trajano - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado parti… Processo 1083844-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaías Rodrigues Trajano - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1046499-45.2025.8.26.0100

ID: 293612910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046499-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FONSECA TROSI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046499-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Fonseca Trosi da Silva - 1. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão da autora, conforme exig… Processo 1046499-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Fonseca Trosi da Silva - 1. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão da autora, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3.7. Juntar documento de identificação, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3.8. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.9. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL (OAB 321688/SP)

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Processo nº 1046499-45.2025.8.26.0100

ID: 293612911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046499-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FONSECA TROSI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046499-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Fonseca Trosi da Silva - 1. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão da autora, conforme exig… Processo 1046499-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Fonseca Trosi da Silva - 1. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão da autora, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3.7. Juntar documento de identificação, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3.8. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.9. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL (OAB 321688/SP)

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