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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Alicia Christiane Imada De Oliveira e outros

ID: 300501902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174817-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ALICIA CHRISTIANE IMADA DE OLIVEIRA ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174817-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174817-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Arthur Ryu Imada de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Alicia Christiane Imada de Oliveira (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão de fls. 65/67, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, processo nº 1065231-74.2025.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento, pela agravante, do medicamento Odevixibat 200mcg, nos termos que seguem: Ante o exposto, com base no disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, no prazo de dez dias, providencie a cobertura do medicamento ODEVIXIBATE 200mcg ao autor, consoante prescrição médica de fl. 17, sob pena de multa de$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 50.000,00, observado que eventual controvérsia entre as partes quanto a astreintes será dirimida em incidente de cumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pelo autor à ré, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de cinco dias. Int. A agravante sustenta, em síntese, que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, e não há comprovação de eficácia científica, conforme exige o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Aponta, ainda, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela e o risco de dano patrimonial irreversível. Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não se verifica, em juízo preliminar, a presença desses requisitos. A prescrição médica (fls. 16/17) é clara quanto à necessidade do medicamento em questão para o tratamento da síndrome rara (Síndrome de Alagille) de que padece o agravado, situação que confere verossimilhança às alegações e justifica a intervenção jurisdicional para garantir a proteção à saúde, direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 6º e 196 da CF). Ainda que o medicamento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, a jurisprudência atual não considera o rol taxativo de forma absoluta, admitindo cobertura em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas por prescrição médica e ausência de alternativas terapêuticas, como no presente caso. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, tem reiteradamente reafirmado que a indicação médica deve prevalecer sobre diretrizes administrativas ou contratuais das operadoras de saúde, especialmente quando há risco à integridade do paciente e ausência de alternativas terapêuticas eficazes. Nesse sentido: Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificada a presença de elementos que indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em casos de tratamentos de saúde, deve-se considerar a situação das partes envolvidas. A necessidade do tratamento com o medicamento Odevixibat está justificada por laudo médico. A negativa de cobertura de tratamento em caso de indicação médica é considerada abusiva, conforme a Súmula nº 102 desta Corte. A decisão não apresenta irreversibilidade, pois, em caso de improcedência, é possível a cobrança do valor do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para conceder a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento: "1. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. 2. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e art. 302. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2025939-11.2024.8.26.0000, Rel. Min. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2247569-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); Agravo de Instrumento PLANO DE SAÚDE Paciente portador de Síndrome de Alagille Solicitação do medicamento Odevixibat Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS Abusividade Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Súmula 102 do TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço Precedentes do STJ Necessidade de se prestigiar a magnitude do bem da vida de menor em fase de desenvolvimento em detrimento do interesse econômico Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025939-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Outrossim, o perigo de dano irreparável decorre do risco de agravamento do quadro clínico do agravante, conforme atestado pelos relatórios médicos juntados aos autos. A não administração tempestiva do medicamento pode acarretar complicações sérias, com impacto direto sobre a qualidade de vida e integridade física do paciente. Trata-se, ademais, de medida reversível. Eventual reforma da decisão poderá ser compensada economicamente, não havendo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: David Azulay (OAB: 176637/RJ) - Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - 4º andar

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Processo nº 1067268-74.2025.8.26.0100

ID: 278122124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067268-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUNSET CONCEPT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre … ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Processo nº 1067268-74.2025.8.26.0100

ID: 278986145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067268-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUNSET CONCEPT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre … ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Marcia Cassol Da Silveira Machado x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 327211424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063194-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO PINHEIRO GONSALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO OXLEY MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Cassol da Silveira Machado - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Trata-se d… Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Cassol da Silveira Machado - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, formulado por MÁRCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. A tutela inicial, deferida às fls. 30/33, determinou que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr) prescrito à autora para tratamento de quadro de depressão refratária (CID F33.8), correspondente a 45 sessões de tratamento agudo mais 15 sessões de manutenção. A autora informou às fls. 582/584 que concluiu as 45 sessões de EMTr previstas para a fase aguda do tratamento, com melhora significativa em seu quadro de depressão refratária. Contudo, conforme novo relatório médico juntado aos autos (fl. 604), há necessidade de ampliação do número de sessões de manutenção inicialmente previsto. Diante do exposto, requereu a extensão dos efeitos da tutela, solicitando a cobertura de mais 30 sessões de manutenção, totalizando 45 sessões na fase de manutenção, conforme nova prescrição médica. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a extensão da medida anteriormente concedida. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada aos autos, especialmente pelo novo relatório médico (fls. 604), que prescreve expressamente a continuidade do tratamento com EMTr para um total de 45 sessões de manutenção, a serem realizadas em frequência de 9 sessões por semana (3 sessões em três dias da semana). O médico assistente é categórico ao afirmar que "devido à refratariedade do quadro, a intervenção deve ser realizada em caráter imediato. Caso o tratamento não seja realizado, pode haver progressiva deterioração clínica do quadro da paciente, representando potenciais riscos à sua saúde". Esclarece ainda que "serão feitas avaliações médicas periódicas para determinar a sua necessidade e periodicidade adequada das sessões". Embora a requerida tenha negado a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não está contemplado no rol da ANS, tal argumento não é suficiente para afastar o direito pleiteado. Isso porque, após o julgamento do tema pelo STJ, sobreveio a Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo em seu artigo 10, §13, critérios que permitem a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Importante ressaltar que a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Vale mencionar, ainda, que em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado favoravelmente à cobertura do tratamento EMTr, conforme se verifica nos precedentes juntados aos autos (fls. 585/603), onde se reconheceu a abusividade da negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS. O perigo de dano está evidenciado pelo próprio relatório médico juntado aos autos (fls. 604), que afirma expressamente: "devido à refratariedade do quadro, a intervenção deve ser realizada em caráter imediato. Caso o tratamento não seja realizado, pode haver progressiva deterioração clínica do quadro da paciente, representando potenciais riscos à sua saúde". A gravidade do transtorno depressivo demonstra a urgência na continuidade do tratamento. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, a requerida poderá ser ressarcida pelos valores despendidos com o tratamento. Diante do exposto, DEFIRO A EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie mais 30 (trinta) sessões de manutenção do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr), além das 60 sessões já autorizadas na decisão de fls. 30/33 (45 sessões de tratamento agudo e 15 de manutenção), conforme prescrição médica constante às fls. 604. A autorização deverá ser concedida no prazo de 72 horas, em rede credenciada ou, na ausência desta, mediante reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos com a realização do tratamento em instituição não credenciada, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da Causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Fls. 610/611: Em atenção à manifestação da parte autora quanto ao interesse em eventual acordo entre as partes, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARCO AURÉLIO PINHEIRO GONSALVES (OAB 17151/DF), FÁBIO OXLEY MACHADO (OAB 479100/SP)

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Processo nº 1033803-74.2025.8.26.0100

ID: 327192527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033803-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUEZ RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033803-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodriguez Rubio - Vistos. 1. Fl. 28: Defiro a tramitação por dependência ao processo de inventário de Jaime Rodriguez… Processo 1033803-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodriguez Rubio - Vistos. 1. Fl. 28: Defiro a tramitação por dependência ao processo de inventário de Jaime Rodriguez Pulido, marido pré-morto da inventariada, processo nº 1001014-47.2018.8.26.0268. Anote-se. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Lucia Rubio Mallo (dados de qualificação no cabeçalho), o Sr. Antonio Rodriguez Rubio (dados de qualificação no cabeçalho), intimando-o a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão do Colégio Notarial em nome da falecida, a certidão com cópia digitada de eventual testamento nela apontado e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Juntem-se a certidão de casamento atualizada deles, com ambos os óbitos averbados, a certidão de óbito dos herdeiros falecidos e, no caso dos pós-mortos, eventual certidão de inventariança atualizada expedida dos autos de seu inventário para que se providencie a citação, nos termos do item 3. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP)

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318716579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318703815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318671857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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J. A. De S. e outros x G. C. R. E G.

ID: 294974103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032154-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. L. G. L.

Polo Passivo:

G. C. R. E G.

Intimação

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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Processo 1032154-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.G.L. - - J.A.S. - G.C.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniza… Processo 1032154-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.G.L. - - J.A.S. - G.C.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LUCIANA GOMES LIMA e JOSÉ AGNALDO DE SANTANA (conforme emenda da inicial) em face de GENICS CLÍNICA REPRODUTIVA E GENÔMICA LTDA., na qual os autores alegam que foram induzidos a contratar os serviços de fertilização in vitro com base em promessas feitas por representantes da ré, incluindo a possibilidade de escolha do sexo do embrião e a concessão de descontos mediante participação em programa de doação de óvulos para a clínica por terceira pessoa. Narram que a doação dos óvulos por terceira pessoa não foi possível, tendo a clínica oferecido uma condição especial de valores para realização do tratamento. A autora iniciou o tratamento, contudo alega que não recebeu as informações adequadas sobre as etapas e fases do procedimento e que sempre era surpreendida com novos pedidos de exames. Informa que sempre deixou claro à requerida que seu desejo era de implantar um embrião do sexo feminino. Ocorre que o exame de biópsia e sexagem foi possível de ser realizado em apenas um dos óvulos fecundados, tendo a autora recebido a notícia de que era um menino. Apesar de não ser o sexo desejado, a autora informou que iria fazer a transferência do embrião. No entanto, a requerida informou que o procedimento não poderia ser realizado, em razão da constatação de alterações cromossômicas. Em decorrência de tais fatos e em razão do insucesso do procedimento, a autora sofreu abalos psíquicos significativos, levando ao seu afastamento do trabalho e necessidade de tratamento com uso de medicamentos controlados. Assim, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o embrião e não descarte nenhum dos óvulos/embrião referentes ao procedimento realizado na autora. Ao final, pleiteia a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na transferência do embrião ou, alternativamente, a realização de novo procedimento de fertilização ou o ressarcimento da quantia de R$ 20.000,00 referente aos valores desembolsados, além da reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão de fls. 73/76 decretou o segredo de justiça ao processo, determinou a emenda da inicial para inclusão de José Aguinaldo de Santana e deferiu o pedido liminar. A autora promoveu emenda à inicial (fls. 102), a qual foi recebida conforme decisão de fls. 105. A ré apresentou contestação (fls. 108-152). Arguiu em preliminar sua ilegitimidade para a causa e requereu a inclusão do médico assistente no polo passivo da ação. No mérito, afirma que os autores foram devidamente informados sobre os riscos e limites do tratamento de fertilização in vitro, inclusive com assinaturas em documentos explicativos e consentimento informado. Esclarece que a autora foi atendida de forma regular por diversos profissionais da clínica, e que os resultados obtidos estão dentro da normalidade esperada. Informa que a paciente passou por análises laboratoriais, foi submetida à estimulação ovariana e que os embriões formados foram biopsiados e analisados geneticamente pelo procedimento de PGT-A, conforme prática científica e técnica vigente. Esclarece que foi constatada uma anomalia cromossômica (embrião aneuploide), razão pela qual a transferência embrionária não foi realizada. Ressalta que a documentação anexada demonstra a regularidade da prestação dos serviços. Por fim, esclarece que a autora foi informada de que poderia ter ciência do sexo do bebê antes de transferi-lo ao útero caso optasse por realizar a biópsia embrionária. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 153/231. Houve réplica de fls. 235/243, acompanhada de documentos (fls. 244 e 245). Em sede de especificação de provas, as partes apresentaram manifestações de fls. 250/255 e 256/257. É a síntese do essencial. A pretensão deduzida na inicial decorre da relação contratual firmada entre as partes para prestação de serviços médicos, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sendo a clínica a fornecedora do serviço, possui legitimidade para figurar no polo passivo, sendo irrelevante a individualização do profissional que efetivamente realizou o atendimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No que se refere ao pedido de chamamento ao processo do profissional médico, entende-se que tal medida não é cabível no presente caso. Conforme jurisprudência consolidada, a responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços recai sobre o fornecedor, sendo o profissional de saúde subordinado da clínica, o que não enseja sua inclusão como litisconsorte passivo necessário. Eventual responsabilidade regressiva poderá ser objeto de demanda autônoma. Por isso, indefiro o pedido de inclusão do profissional médico no polo passivo. No mais, não há nulidades a sanar, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais e demais requisitos formais. Dou o feito por saneado. Fixo como prontos controvertidos: a) Se houve promessa da ré ou de seus prepostos quanto à possibilidade de prévia definição / escolha do sexo do embrião; b) Se é tecnicamente possível a pré-determinação da sexagem do embrião; c) Se a clínica ré deixou de prestar informações adequadas sobre o procedimento; d) Se houve conduta irregular ou enganosa por parte da ré; e) Se o embrião fecundado e identificado como do sexo masculino tem viabilidade ou não de ser implantado e f) Eventual responsabilidade da requerida pelos danos alegados pela autora. Determino, de ofício, a realização de prova pericial médica, considerando tratar-se de questão eminentemente técnica, mostrando-se imperiosa a análise dos pontos controvertidos por perito técnico. Assim, nomeio perito(a) PAULA CRISTINA ARICÓ ROSSI (e-mail paricorossi@gmail.com e demais informações disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), rateando o pagamento dos honorários periciais em igual proporção, eis que se trata de determinação de perícia de ofício (art. 95, do CPC) Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. Defiro o pedido da autora para entrega, em cartório, dos áudios trocados com profissional da ré, assegurado à ré o contraditório quanto ao seu conteúdo. Defiro a produção de prova documental complementar, exclusivamente voltada à elucidação dos pontos controvertidos já delimitados, facultando-se às partes a juntada de novos documentos pertinentes ao mérito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 435 do CPC. A necessidade e pertinência de produção da prova oral será analisada após a produção da perícia técnica acima determinada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), MARCOS VINICIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), JONATAS JUSTUS JÚNIOR (OAB 77930/PR), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 74451/PR)

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Processo nº 1074737-74.2025.8.26.0100

ID: 315664974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074737-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAC SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074737-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lac Servicos Ltda - Vistos. 1. Fls. 104/116: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do a… Processo 1074737-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lac Servicos Ltda - Vistos. 1. Fls. 104/116: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (16/05/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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