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Processo nº 1042643-73.2025.8.26.0100

ID: 332755226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042643-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1042643-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Fls.203/204: DEFIRO a penhora integral dos imóveis, objeto das matrículas n… Processo 1042643-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Fls.203/204: DEFIRO a penhora integral dos imóveis, objeto das matrículas nºs11.754, 270, do Registro de Imóveis de Santa Fé/PR e da matrícula nº 12/402, do 1º Registro de Imóveis de Astorga/PR, pertencente a executada Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva, CPF nº03.345.641/0001-76, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2. Para as demais medidas requeridas, providencie o exequente o recolhimentos das custas devidas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 1083771-73.2025.8.26.0100

ID: 303558149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083771-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COELHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ERLAQUER RODRIGUES

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Processo 1083771-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Coelho Silva - 1. Considerando que a procuração de fl. 16 foi assinada por assinador eletrônico (não digita… Processo 1083771-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Coelho Silva - 1. Considerando que a procuração de fl. 16 foi assinada por assinador eletrônico (não digital), sendo impossível confirmar se o e-mail utilizado para validação pertence ao autor (fl. 17), regularize o autor sua representação processual juntando procuração devidamente assinada com firma reconhecida ou assinatura com padrão ICP-BRASIL, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC). 2. Ademais, o autor, residente em São Gonçalo/RJ, contratou advogado particular com escritório nesta mesma cidade e ajuizou ação nesta comarca, São Paulo/SP, que dista mais de 450 quilômetros. O ajuizamento nesta comarca, renunciando ao foro de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos e despesas de seu deslocamento e de seu patrono até São Paulo para a prática de eventuais atos presenciais - como audiências - o que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Por fim, o extrato bancário demonstra que o autor possui saldo livre em conta de R$ 4.038,03 (fl. 22), mais que o suficiente para o pagamento das custas, que ficarão no mínimo. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, desde logo indefiro a justiça gratuita à parte autora e no mesmo prazo do item "1" deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: IGOR ERLAQUER RODRIGUES (OAB 234446/RJ)

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Bruno De Aguiar Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302585080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019945-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE AGUIAR NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1019945-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno de Aguiar Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 30/32: Trata-se de embarg… Processo 1019945-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno de Aguiar Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 30/32: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor a fim de sanar eventual omissão na decisão de fl. 23 que indeferiu a concessão da tutela antecipada. Aduz que há omissão na decisão, uma vez que o autor realiza pagamentos para impulsionamento de conteúdo por meio do gerenciador de anúncios do Instagram, motivo pelo qual não se trataria de serviço inteiramente gratuito, sustentando, ainda, a relevância econômica e profissional da veiculação de anúncios para a sua atividade. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão relevante. A decisão embargada analisou suficientemente os fundamentos da petição inicial e motivou, de forma clara, o indeferimento da medida de urgência, com base na natureza da plataforma utilizada e na ausência de demonstração de ilegalidade evidente ou risco concreto de dano irreparável a justificar a excepcional intervenção judicial liminar. A menção à gratuidade da plataforma não foi feita como única ou absoluta razão da decisão, mas como um dos elementos considerados na análise da verossimilhança das alegações. Eventual contratação de serviços pagos de impulsionamento, por si só, não altera o juízo de valor sobre os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente em sede de cognição sumária, diante da necessidade de maior dilação probatória quanto à suposta ilicitude da restrição imposta e à existência de risco concreto. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reavaliação de fundamentos jurídicos à luz da discordância da parte, devendo o inconformismo ser manifestado por meio do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração porque tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, vez que não há erro, omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fl. 23. 2. Fls. 33/53: Diga o autor quanto ao restabelecimento da conta de anúncios e do gerenciador de negócios, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fls. 54/74: À réplica, no prazo legal. No mesmo prazo e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 4. Fls. 75/77: Diga o requerido quanto ao alegado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO (OAB 332645/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP)

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Vilma Tenorio Bezerra x Ame Digital Brasil Ltda

ID: 301528642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012767-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIAH SOUZA AGUIAR

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DESPACHO Nº 1012767-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012767-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vilma Tenorio Bezerra - Apelado: Ame Digital Brasil Ltda - Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica- conta fantasma -(ccs) e indenização por dano moral ajuizada por VILMA TENORIO BEZERRA contra AME DIGITAL BRASIL LTDA. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com a abertura de uma conta corrente na instituição bancária ré que alega não ter autorizado. Aduz, ainda, que a abertura de uma conta sem o seu consentimento configura grave violação aos seus direitos. Almeja, a declaração de inexistência da relação jurídica, com o encerramento da conta bancária, bem como a inexigibilidade qualquer débito oriundo da referida conta. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$10.000,00. Ante à ausência de citação da empresa ré, não houve apresentação de contestação. O douto Juízo a quo extingui o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora e condenou a advogada da parte autora ao pagamento das custas processuais (fls.67/69). Inconformada, apela a autora às fls. 84/122. Pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 126/138. É o relatório. Com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, deve a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias: (i) das declarações de imposto de renda referentes aos últimos 03 anos; (ii) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (iii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iv) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito. Todos esses documentos devem vir em nome da pessoa natural e do cônjuge, se casada, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade e do cônjuge, se tiver, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Deverá a suplicante categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação, em igual prazo. Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1082607-73.2025.8.26.0100

ID: 310021757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082607-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA GALLORO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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Processo 1082607-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Pereira Galloro de Melo - Vistos. A probabilidade do direito consiste na cobertura das doenças D… Processo 1082607-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Pereira Galloro de Melo - Vistos. A probabilidade do direito consiste na cobertura das doenças Dor lombar crônica (EVA 5/10 basal, 8/10 em crises) com irradiação ciática bilateral (predomínio direito), associada a Síndrome pós-laminectomia grave, Artrose facetária e discal degenerativa (L2-S1) com abaulamentos/protusões compressivas (L2-L3, L3-L4, L4-L5, L5-S1), Dor no quadril direito e tendinopatia dos isquiotibiais/glúteo mínimo, enfermidades caracterizadas como Estenose do canal vertebral, Dor lombar baixa, Outros discos intervertebrais deslocados especificados, Tendinite do glúteo mínimo, Tendinite dos isquiotibiais e Dor em membro inferior (CID M48.0, M54.5, M51.2, M76.6, M76.7 e M79.6), na recomendação médica para o procedimento cirúrgico e na ineficácia do tratamento clínico conservador (fls. 65/80). O perigo de dano decorre da gravidade do quadro clínico da autora, com dor intensa, havendo risco de piora e de que a doença se torne intratável (fl. 81). Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que o autor responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré UNIMED CNU que autorize e custeie imediatamente todas as despesas referentes à internação hospitalar e cobertura dos materiais cirúrgicos negados, nos exatos termos do relatório médico, para a realização do procedimento cirúrgico, de coluna vertebral e quadris, nas dependências do Hospital Japonês Santa Cruz, regularmente credenciado ao plano de saúde contratado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descumprimento, o pedido de imposição de multa será apreciado. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1078436-73.2025.8.26.0100

ID: 294512854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078436-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GILSON DE OLIVEIRA

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Processo 1078436-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Gilson de Oliveira - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Açu/RN e ajuizou a presente açã… Processo 1078436-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Gilson de Oliveira - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Açu/RN e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: JOSE GILSON DE OLIVEIRA (OAB 10362/RN)

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Joelson Gomes x Consórcio M Ltda - Massa Falida e outros

ID: 291268473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061461-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON GOMES

Polo Passivo:

CONSóRCIO M LTDA - MASSA FALIDA WSFP ADMINISTRAçãO EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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LOMANTO MAURICIO MOREIRA

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FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI

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FABIO SOUZA PINTO

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Processo 1061461-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JOELSON, registrado civilmente como Joelson Gomes - Consórcio M Ltda - Massa Falida - Wsfp Administração Em… Processo 1061461-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JOELSON, registrado civilmente como Joelson Gomes - Consórcio M Ltda - Massa Falida - Wsfp Administração Empresarial - Vistos. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. - ADV: LOMANTO MAURICIO MOREIRA (OAB 126443/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP)

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Daiane Da Silva Bornunci x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313026369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017741-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA BORNUNCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1166050-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daiane da Silva Bornunci - Facebook Serviços Online … Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1166050-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daiane da Silva Bornunci - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 50/51: Com relação à obrigação de fazer, deverá a parte autora promover a abertura de incidente autônomo, a fim de evitar tumulto processual. Por outro lado, melhor revendo aos autos, dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Para tanto, assino o prazo de 15 dias. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Na mesma oportunidade, manifeste-se a exequente acerca da impugnação apresentada às fls. 52/64. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Viviane Simões De São Jose x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313107723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047687-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SIMõES DE SãO JOSE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1047687-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Simões de São Jose - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artig… Processo 1047687-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Simões de São Jose - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1091725-73.2025.8.26.0100

ID: 316703636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091725-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1091725-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia dos Santos Gomes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… Processo 1091725-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia dos Santos Gomes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

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