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Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda e outros x Alfalagos Ltda. e outros

ID: 306831536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1167581-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

API – ASSISTêNCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA ABC LTDA API ASSISTENCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA LTDA API - PRIME LTDA CLH SERVICOS MEDICOS LTDA JURIC ASISTêNCIA PSIQUIáTRICA LTDA

Polo Passivo:

ALFALAGOS LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BASEIO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ DEIVE ROCHA SOARES ITAú UNIBANCO S.A JOCASTA PEREIRA DO NASCIMENTO RV3 CONSULTORES LTDA. RV3 CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) SLIMP CLEAN COMERCIO E VENDAS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA VANESSA RIBEIRO DE MEDEIROS VANESSA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES

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SELMA CRISTINA DOS SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FERMIANO TAVARES

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PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAIRO JOSÉ BORGES LOPES

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MARLENE RODRIGUES DA COSTA

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MARILIA PAIVA BAISI

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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JURACY DOMINGOS LIMA NETTA

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JULIANA MORAIS JORDÃO

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JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

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GIZA HELENA COELHO

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA

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Processo 1167581-77.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda - - Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda - - Clh Servicos… Processo 1167581-77.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda - - Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda - - Clh Servicos Medicos Ltda - - Juric Asistência Psiquiátrica Ltda - - Api - Prime Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil S/A - - Alfalagos Ltda. - - Baseio Administração de Bens e Participações Ltda e outros - Vanessa Ribeiro de Medeiros - - Jocasta Pereira do Nascimento - Vanessa Teixeira - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Deive Rocha Soares - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Matriz - - Slimp Clean Comercio e Vendas de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. 1. Fls. 1617/1627: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência do pagamento dos honorários do Administrador Judicial (AJ); (ii) deu ciência à AJ, aos credores e ao Ministério Público (MP) sobre o Relatório Mensal de Atividades (RMA) apresentado e o esclarecimento das Recuperandas; (iii) tomou ciência da expedição do edital de relação de credores e orientou sobre a forma de habilitação e impugnação; (iv) determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco Bradesco a comprovação da restituição integral dos valores retidos em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, e tomou ciência da informação do Banco Santander, intimando as Recuperandas a se manifestarem sobre a efetivação do estorno; (v) determinou às Recuperandas e à AJ que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, informassem datas para a Assembleia Geral de Credores (AGC) e providenciassem a minuta e o recolhimento das custas do edital; (vi) determinou à AJ que apresentasse manifestação conclusiva sobre a penhora em execução fiscal no prazo de 5 (cinco) dias; (vii) determinou à SABESP que promovesse o restabelecimento imediato do fornecimento de água no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária; e (viii) determinou as intimações necessárias e posterior vista ao MP (fls. 1617/1627). 2. Descontos em contas bancárias 2.1. Na decisão de fls. 1617/1627, o Juízo, reconhecendo a ilegalidade das retenções (R$ 165.176,86 no total) e a essencialidade dos valores, determinou à CEF e ao Banco Bradesco a devolução dos valores (R$ 11.351,79 e R$ 139.644,79, respectivamente), no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Também intimou as Recuperandas a se manifestarem sobre o estorno de R$ 14.180,29 informado pelo Banco Santander (fls. 1620/1622). O MP (fls. 1633/1634), considerando a inércia do Bradesco e a informação da CEF (fl. 1517) de que estava tomando providências, requereu nova intimação de ambas para que informassem sobre a restituição. Quanto ao Santander (fls. 1527/1528), requereu a intimação das Recuperandas para informarem se os valores foram devolvidos (fls. 1633/1634). A CEF (fl. 1642) informou o estorno de parcelas de um contrato e pediu 15 dias para os demais, alegando necessidade de acionar áreas internas (fl. 1642). O Banco Bradesco (fls. 1644/1645) informou que estava providenciando os estornos e, devido à necessidade de conferência interna, pediu prazo até 06/05/2025 (fls. 1644/1645). As Recuperandas (fls. 1647/1650), em 05/05/2025, alegaram que a CEF não comprovou o estorno e que o extrato juntado (fl. 1643) não identificava o valor. Afirmaram que o Bradesco realizou novos descontos (R$ 33.619,37), totalizando R$ 173.264,16 retidos, e que o Santander só estornou R$ 4.781,94, não o valor integral. Protestaram contra os pedidos de dilação de prazo, lembrando que a questão se arrastava há meses e que o juízo já havia indeferido dilações anteriores (fls. 1322/1328 e 1503/1508), e requereram a aplicação da multa diária (fls. 1647/1650). Posteriormente, em 06/05/2025, as Recuperandas (fl. 1687) informaram que o Banco Bradesco havia efetuado a devolução, regularizando sua situação. Reiteraram, contudo, que a CEF e o Santander permaneciam pendentes e pediram a aplicação da multa a estes (fl. 1687). No mesmo dia, o Banco Bradesco (fls. 1688/1689) juntou imagem sistêmica indicando o estorno de R$ 176.508,19 em 05/05/2025 e requereu a declaração de satisfação da obrigação e o afastamento da multa (fls. 1688/1689). 2.2. Declaro cumprida a obrigação pelo Banco Bradesco. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para CEF efetivar/comprovar integralmente os estornos. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos, fica desde logo aplicada a multa anteriormente fixada, cumprindo às Recuperandas, caso queiram, instaurar cumprimento provisório de decisão (em apartado) para a satisfação da obrigação e, após o trânsito em julgado da presente decisão (cumprimento definitivo), executar também as astreintes. Ao Banco Santander, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação de cumprimento apenas parcial da obrigação, devendo, se o caso, no mesmo prazo, comprovar o estorno integral, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Assembleia Geral de Credores (AGC) e Plano de Recuperação Judicial (PRJ) 3.1. A decisão de fls. 1617/1627, diante das objeções ao PRJ, convocou AGC e determinou às Recuperandas e à AJ que informassem datas em 5 dias e providenciassem o edital (fl. 1623). O MP (fl. 1632) informou aguardar a realização da AGC (fl. 1632). As Recuperandas (fl. 1651) informaram que, em contato com a AJ, foram discutidas as datas de 02/06/2025 e 10/06/2025 para a AGC virtual (fl. 1651). A AJ (fl. 1680) confirmou as datas de 02/06/2025 (1ª) e 10/06/2025 (2ª), ambas às 14h, e informou o envio da minuta do edital à serventia (fl. 1680). Foi expedido ato ordinatório (fl. 1685) intimando as Recuperandas a recolher R$ 1.548,00 para publicação do edital em 72 horas (fl. 1685), sendo a intimação efetivada por e-mail (fl. 1686). As Recuperandas comprovaram o pagamento em 07/05/2025 (fl. 1690). O edital de convocação foi expedido (fls. 1697/1698) e publicado em 16/05/2025 (fls. 1699/1700). Contudo, certidão de 19/05/2025 (fl. 1701) informou que o prazo legal de 15 dias entre a publicação (16/05) e a 1ª convocação (02/06) não foi respeitado, tornando o edital sem efeito e cancelando a AGC nessas datas (fl. 1701). Novo ato ordinatório (fl. 1702) deu ciência do cancelamento e intimou a AJ a apresentar, em 48 horas, nova minuta com datas posteriores a 18/06/2025 (fl. 1702), sendo a AJ intimada por e-mail (fl. 1703). As Recuperandas (fls. 1719), em 19/05/2025, informaram que, em contato com a AJ, foram definidas novas datas: 24/06/2025 (1ª) e 01/07/2025 (2ª), e requereram o aproveitamento da guia já recolhida (fl. 1719). Certidão de 20/05/2025 (fl. 1722) informou erro no sistema de envio ao DJE, com abertura de chamado (fl. 1722). Novo edital de convocação foi expedido em 22/05/2025 (fls. 1724/1725), designando a AGC virtual para 24/06/2025 (1ª) e 01/07/2025 (2ª), às 14h, com instruções para credenciamento (fls. 1724/1725). 3.2. Ciente. Aguarde-se a realização do conclave. 4. Penhora em Execução Fiscal 4.1. A decisão de fls. 1617/1627, após suspender o levantamento de valores (R$ 135.421,67) na execução fiscal e determinar que as Recuperandas apresentassem proposta de substituição, intimou a AJ para manifestação conclusiva em 5 dias (fl. 1624). O MP (fls. 1632/1635), ciente da petição das Recuperandas (fls. 1578/1585) informando a impossibilidade de ofertar bens à penhora, requereu a intimação da AJ para que se manifestasse sobre a essencialidade dos valores constritos (fls. 1632/1635). A AJ (fl. 1681), em 05/05/2025, reiterou manifestação anterior (fls. 1614/1615), destacando a essencialidade dos recursos penhorados e a impossibilidade de substituição informada pelas Recuperandas (fl. 1681). As Recuperandas (fls. 1653/1656), também em 05/05/2025, citando a manifestação da AJ (fls. 1614/1615) sobre a essencialidade, reiteraram o pedido de levantamento da penhora, argumentando que os valores são cruciais para a operação e que a manutenção da penhora inviabilizaria a recuperação. Subsidiariamente, pediram a fixação de um percentual que não prejudique as atividades, citando o Tema 769 do STJ (fls. 1653/1656). 4.2. Os créditos fiscais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõem o art. 187 do Código Tributário Nacional e o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (LREF). A execução fiscal, portanto, não se suspende com o deferimento do processamento da recuperação, sendo permitida a penhora de valores, independentemente do impacto na recuperação judicial (REsp n. 2.184.895/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) A LREF, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, previu, no entanto, uma hipótese de intervenção do juízo recuperacional, qual seja, a de "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial". Note-se que a lei é taxativa: a competência se restringe à substituição e incide sobre bens de capital essenciais. No caso em tela, a constrição recaiu sobre dinheiro (penhora via SISBAJUD), que, embora alegadamente essencial, não se classifica como bem de capital para os fins do § 7º-B. Ademais, e fundamentalmente, as próprias Recuperandas afirmaram a impossibilidade de apresentar bens em substituição à penhora (fls. 1578/1585), esvaziando, assim, a única hipótese de atuação deste juízo prevista na LREF. Dessa forma, carece este juízo de possibilidade para o levantamento da penhora sobre valores quando não há proposta de substituição, sob pena de indevida ingerência na execução fiscal. O pedido de levantamento, portanto, deve ser rejeitado. Quanto ao pedido subsidiário de fixação de percentual que não inviabilize a atividade, melhor sorte não assiste às Recuperandas perante este juízo. Primeiramente, a constrição realizada foi um bloqueio de valor específico (R$ 135.421,67), e não uma penhora sobre percentual de faturamento, de modo que não há um "percentual" a ser reduzido. Em segundo lugar, mesmo que o valor bloqueado, por advir das contas operacionais, represente uma parcela do faturamento, a análise sobre a adequação do montante e a eventual possibilidade de fixar um percentual, à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e dos parâmetros fixados pelo STJ (inclusive no Tema 769, citado pelas Recuperandas), é de competência exclusiva do Juízo da Execução Fiscal. É naquele juízo que a Fazenda Pública exerce sua prerrogativa de cobrança e onde devem ser sopesados os interesses do Fisco e a necessidade de preservação da empresa, dentro dos limites legais. Permitir que o juízo recuperacional delibere sobre o quantum ou a forma da penhora fiscal (além da hipótese estrita de substituição de bem de capital) significaria usurpar a competência do juízo da execução e, na prática, submeter o crédito fiscal aos efeitos da recuperação, o que a lei veda expressamente. Isso não significa, contudo, que as Recuperandas estejam desamparadas. A proveniência dos valores (que advém do faturamento), informada pela AJ, e a demonstração de que a manutenção da penhora no patamar atual pode inviabilizar a atividade empresarial são argumentos robustos que podem ser levados à apreciação do Juízo da Execução Fiscal. Munidas da manifestação da AJ, de seus relatórios financeiros e dos demais elementos que comprovem o impacto da constrição, as Recuperandas poderão pleitear, naquela esfera, a redução do valor bloqueado, se viável, ou mesmo a fixação de um percentual de penhora sobre o faturamento que se mostre compatível com a manutenção de suas atividades, nos exatos termos do Tema 769/STJ e do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, indefiro os pedidos de levantamento da penhora e de fixação de percentual por este juízo, ressalvando, contudo, a possibilidade de as Recuperandas buscarem a reanálise da constrição diretamente nos autos da Execução Fiscal nº 5012071-02.2023.4.03.6182. 4. Corte no fornecimento de água (SABESP) 5.1. A decisão de fls. 1617/1627 reconheceu a ilicitude do corte de água realizado pela SABESP (por débitos anteriores ao pedido de RJ) e determinou o restabelecimento imediato em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (fls. 1625/1627). O MP (fls. 1635/1636) manifestou-se favorável ao restabelecimento imediato e à reiteração da ordem com multa, por entender que o corte foi indevido (fls. 1635/1636). As Recuperandas (fls. 1651/1652), em 05/05/2025, informaram que, mesmo após ciência (doc. 03 anexo à petição), a SABESP não havia restabelecido o fornecimento de água. Reiteraram que o débito é concursal e que o serviço é essencial, requerendo nova determinação para restabelecimento e a aplicação da multa já fixada (fls. 1651/1652). 5.2. Aplico a multa fixada na decisão anterior. Às Recuperandas, para que, caso queiram, instaurem cumprimento provisório de decisão (em apartado) para a satisfação da obrigação pela SABESP e, após o trânsito em julgado da presente decisão (cumprimento definitivo), executar também as astreintes. 6. Prorrogação do stay period 6.1. As Recuperandas (fls. 1707/1721), em 19/05/2025, peticionaram requerendo a prorrogação do "stay period" por mais 180 dias, ou, subsidiariamente, até o encerramento da AGC. Argumentaram que o prazo original se encerraria em 28/05/2025, antes da nova data da AGC (24/06), e que o atraso na realização da assembleia não lhes foi imputável, decorrendo de questões processuais e do tempo necessário para publicação dos editais. Defenderam que a prorrogação é essencial para preservar a empresa e permitir a deliberação do PRJ sem o risco de constrições, citando o art. 6º, §4º da LRF (Lei 14.112/2020), doutrina e jurisprudência (fls. 1707/1721). 6.2. Por ora, prorrogo o stay period por mais 90 (noventa) dias, considerando que as Recuperandas não concorreram para a superação do lapso temporal inicial (art. 6º, §4º, da LREF). 7. Relatório Mensal de Atividades (RMA) 7.1. A decisão de fls. 1617/1627 deu ciência do RMA de janeiro e fevereiro de 2025 (fls. 1546/1551) e do esclarecimento das Recuperandas (fls. 1594/1595) sobre a ausência de custos (fl. 1618). O MP (fl. 1634) deu-se por ciente do RMA de janeiro e fevereiro de 2025 (fl. 1634). As Recuperandas (fl. 1647), ao se manifestarem sobre a decisão, apontaram um erro no RMA de janeiro e fevereiro de 2025, especificamente na fl. 1575, quanto ao valor da remuneração mensal da AJ (constou R$ 18.489,99 quando o correto seria R$ 6.910,00), e requereram a retificação (fl. 1647). 7.2. À AJ, para apresentação dos RMAs pendentes e/ou subsequentes. No prazo de 10 (dez) dias, deverão se manifestar, ainda, sobre a correção apontada pelas Recuperandas. 8. Habilitação de créditos e representação processual 8.1. A credora Erica Cortez do Carmo (fls. 1726/1727) peticionou em 23/05/2025, informando ser credora trabalhista e requerendo a habilitação de seu patrono para acompanhamento e recebimento de intimações (fls. 1726/1727). A credora Maria das Graças Soares da Rocha (fls. 1731/1732) peticionou em 23/05/2025, informando ser credora trabalhista e requerendo a habilitação de seu patrono para acompanhamento e recebimento de intimações (fls. 1731/1732). O credor Deive Rocha Soares (fls. 1736/1737) peticionou em 23/05/2025, requerendo a Habilitação de Crédito Trabalhista no valor de R$ 28.596,10, oriundo de sentença transitada em julgado (fls. 1736/1737). 8.2. Cadastrem-se os advogados, para recebimento das intimações. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito, porém, devem ser apresentados em incidente apartado, via peticionamento inicial, nos termos do Comunicado nº 219/18, ficando indeferidos os pedidos apresentados nestes autos principais, pela inadequação da via eleite. 9. Custas e regularização Fiscal 9.1. As Recuperandas juntaram comprovante de pagamento da quinta parcela das custas iniciais em 17/04/2025 (fl. 1628). As Recuperandas (fl. 1652), em 05/05/2025, informaram que enfrentam dificuldades burocráticas e erros de sistema para incluir a expressão "Em Recuperação Judicial" em seus cadastros na Receita Federal, o que é necessário para aderir a parcelamentos fiscais, mas que estão empenhadas em resolver a questão para apresentar a CND (fl. 1652). As Recuperandas juntaram comprovante de pagamento da sexta e última parcela das custas iniciais em 19/05/2025 (fl. 1704). 9.2. Ciente. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA (OAB 331280/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), JULIANA MORAIS JORDÃO (OAB 341402/SP), NAIRO JOSÉ BORGES LOPES (OAB 129422/MG), MARILIA PAIVA BAISI (OAB 125698/MG), SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP), SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 419720/SP), JURACY DOMINGOS LIMA NETTA (OAB 28715/CE), MARLENE RODRIGUES DA COSTA (OAB 159322/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP)

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Camila Garcia Romani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294522043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050890-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA ROMANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050890-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Garcia Romani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Camila Garcia Romani propôs ação em … Processo 1050890-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Garcia Romani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Camila Garcia Romani propôs ação em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, aduzindo, em síntese, que é conveniada ao plano de saúde fornecido pela ré, está em dia com as mensalidades, não possuindo qualquer carência a cumprir. Afirma que luta contra a obesidade desde a infância e chegou a pesar 110kg, o que a obrigou a buscar a perda de peso como forma de sobrevivência. Aponta que após realizar uma cirurgia e engajar-se no tratamento, perdeu 43kg, mas, como consequência, passou a apresentar sobras de pele em várias partes do corpo, como dorso, braços e coxas, causando sofrimento físico e psicológico. Ressalta que essas sobras de pele geraram a necessidade de cirurgias reparadoras, indicadas como continuidade do tratamento. No entanto, ao solicitar essas cirurgias ao plano de saúde, teve o pedido negado sem justificativa adequada, por telefone e sem critério. Afirma que cumpre todos os requisitos para ter direito à cirurgia reparadora. Argumenta que essas sequelas causam assaduras, dermatites, mau odor e proliferação fúngica, agravando o sofrimento da autora e prejudicando sua qualidade de vida. Sustenta que o plano de saúde não instaurou a junta médica exigida pela resolução 424/2017 da ANS, violando também a tese firmada pelo tema 1069 do STJ. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida cubra integralmente as cirurgias indicadas no relatório médico, fornecendo todos os materiais e medicamentos requisitados pelo médico, inerentes ao tratamento cirúrgico, e indique três médicos de sua rede credenciada, especialistas em cirurgia plástica reparadora. Pugna a procedência da ação, confirmando a tutela de urgência, condenando a requerida a cobrir o tratamento pós bariátrico da autora, bem como, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alega inépcia da inicial e, no mérito, aponta que há irregularidades nos laudos apresentados pela autora, sugerindo que a demanda foi arquitetada para obter autorização de procedimentos estéticos custeados pelo plano de saúde. Afirma que os laudos não indicam danos físicos e incluem cirurgias íntimas sem relação com o processo pós-bariátrico. Além disso, há incongruências nos dados corporais da autora entre o laudo psicológico e o médico. Sustenta que o laudo psicológico, que recomenda cirurgias, é considerado irregular e tendencioso, pois psicólogos não têm competência técnica para prescrever cirurgias. Argumenta que o rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde é taxativo, restringindo a cobertura aos tratamentos previstos. Destaca que a autora não se enquadra nos critérios estabelecidos pela ANS para os procedimentos solicitados, considerados estéticos e não obrigatórios. Aponta que a autora requer abdominoplastia, mas não demonstrou preencher os requisitos clínicos previstos na Diretriz de Utilização (DUT) 18 da RN 465/2021. Ressalta que o laudo médico é considerado simplório e insuficiente para comprovar a necessidade do procedimento. Alega que as cirurgias pós-bariátricas só têm caráter reparador quando obstruem movimento ou causam dermatite ou comorbidades, o que não foi comprovado pela autora. Ressalta a necessidade de perícia técnica prévia para determinar a natureza dos procedimentos solicitados. Destaca que eventuais materiais e insumos não ligados ao ato cirúrgico são excluídos de cobertura, conforme o contrato e o rol da ANS. Argumenta que, caso o pleito autoral seja acolhido, os procedimentos devem ser realizados dentro da rede credenciada da operadora. Alega a inexistência de danos morais (fls. 108/137). Foi apresentada réplica (fls. 178/196). O feito foi saneado (fls.197/201), tendo sido deferida a produção de prova pericial. Foi noticiada a concessão da tutela provisória de urgência, em recurso de agravo de instrumento (fls. 211/216). Foi produzida, além da prova documental que acompanhou a manifestação inicial das partes, prova pericial (fls.308/339-346/402). As partes se manifestaram sobre a prova produzida. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, não há dúvidas de que a cirurgia plástica, com finalidade estética, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde. No caso, alega a autora que a cirurgia plástica indicada pela médica não tem finalidade estética, de forma que se trata de cirurgia reparadora a ser custeada pelo plano. A cirurgia bariátrica pode ou não implicar na necessidade de cirurgia plástica reparadora, de acordo com o excesso de pele gerado pelo emagrecimento. Para que seja considerada de natureza terapêutica, o excesso de pele deve gerar algum risco à saúde da autora, senão o caso é meramente estético. Vale dizer, é comum, quando ocorre grande perda de peso, que o excesso de pele forme dobras, a gerar risco de infecções e outros problemas de saúde, portanto, o excesso de pele deve ser tanto ao ponto de gerar algum problema de saúde. É nesse o sentido do julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Foram publicados, ainda, os acórdãos de mérito nos Recursos Especiaisn.1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma doTema nº 1069 - Plano - Saúde - Cirurgia - Plástica - Bariátrica - Cobertura,com as seguintes teses: "(i)É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Na esteira do quanto decidido, a cobertura é obrigatória, salvo se de caráter apenas estético. Do voto proferido no primeiro recurso supracitado, extrai-se que "A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. A propósito, colhe-se o seguinte excerto da manifestação da SBCBM:"(...) Conforme a doutrina, 'cirurgias plásticas podem ser reparadoras ou estéticas, diferenciadas pela finalidade terapêutica que se faz presente na primeira e pelo objetivo embelezador, típico da segunda'. Daí afirmar-se a necessidade do procedimento reparador para a preservação da integridade física do paciente, necessidade essa que não se faz presente na cirurgia estética. A cirurgia reparadora ou terapêutica é aquela que se 'destina a corrigir falha orgânica ou funcional provocada por fatores exógenos, ainda que com origem endógena', como na recuperação de queimados, restauração de membros e reconstituição de partes do corpo, havendo indicação clínica para a realização da intervenção" (fls. 929/930 - grifou-se)." No caso, realizada perícia médica, o expert do Juízo concluiu (fls. 349): "Considerando os achados periciais e a discussão prévia conclui-se que a autora foi submetida ao tratamento cirúrgico da obesidade, apresentou perda acentuada de peso e evoluiu com alterações do contorno corporal. Daquilo que foi exposto no presente laudo, é possível concluir que são procedimentos relacionados ao tratamento da obesidade e que devem ser considerados reparadores: - Dermolipectomia abdominal; - Puboplastia; - Mastopexia SEM inclusão de prótese; - Dermolipectomia de crural SEM lipoaspiração complementar; - Dermolipectomia de braços SEM lipoaspiração complementar; - Dermolipectomia de grandes lábios. Em contrapartida, não são contínuos ao tratamento da obesidade, mas tratamentos com objetivo de modificar características próprias da autora num cenário em que ela se encontra com o peso considerado saudável: - Implantes de prótese mamária; - Lipoaspiração de diversos segmentos; - Lipoenxertia glútea; - Dermolipectomia de dorso; - Ritidocervicoplastia; - Blefaroplastia superior e inferior; e - Cirurgia de refinamentos pós os procedimentos. Cumpre destacar que foi solicitado código TUSS de correção de diástase dos músculos reto abdominais - 31009050 (fl. 77), entretanto, não há descrição de diástase da musculatura abdominal no referido relatório da médica assistente, tampouco foi identificado em exame físico pericial, não estando indicado o procedimento." Nesta senda, conforme apurado pelo perito judicial, bem como, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a ré tem a obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores. Ressalto que para a realização dos procedimentos, deverá a requerente se valer de profissional, estrutura hospitalar e materiais indicados pela ré dentro da sua rede credenciada, ou custear as intervenções cirúrgicas de natureza particular e posteriormente pleitear o reembolso junto ao plano de saúde, observados os limites contratuais. Com relação à medicamentos e materiais para utilização após a cirurgia, tratando-se de medicamento de uso domiciliar a material não inserido no procedimento cirúrgico, não existe obrigatoriedade de cobertura. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de discussão de cláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA - Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobras de pele pelo emagrecimento - Sentença de procedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 10.590,00 - Recurso da ré Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausência de obrigatoriedade de custeio dos procedimentos - Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica - Cerceamento de defesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do dever de custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida - Condenação ao pagamento de indenização por dano moral que deve ser excluída - Descumprimento contratual que não enseja a reparação de prejuízo dessa natureza - Ausência de prova do agravamento da condição de saúde da autora - Sentença parcialmente reformada. Dá provimento, em parte, ao recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1011375-36.2021.8.26.0554; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a requerida a custear em benefício da autora os procedimentos (i) Dermolipectomia abdominal; (ii) Puboplastia; (iii) Mastopexia SEM inclusão de prótese; (iii) Dermolipectomia de crural SEM lipoaspiração complementar; (iv) Dermolipectomia de braços SEM lipoaspiração complementar; e (v) Dermolipectomia de grandes lábios, em rede hospitalar e com médicos conveniados e/ou credenciados ou mediante reembolso, nos limites do contrato, caso a parte autora opte por estabelecimento hospitalar e/ou médico não pertencente à rede conveniada. Confirmo, desta feita, parcialmente, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais, por se tratar de condenação a obrigação de fazer em que não determinado o proveito econômico (iliquidez), arbitro em R$ 7.000,00 em favor de cada patrono. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Leonida Ismenia Ruiz x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301643723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037628-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDA ISMENIA RUIZ

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO DA SILVA

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ISABELLE DA SILVA LIMA

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FELIPPE ALVES GUERREIRO

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DIOGO NETO DE MORAES

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Processo 0037628-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1030738-81.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Leonida Ismenia Ruiz - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Visto… Processo 0037628-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1030738-81.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Leonida Ismenia Ruiz - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Leonida Ismenia Ruiz em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover a sua internação no Sistema Home Care, nos termos da recomendação médica de fls. 51/52 e laudo de fls. 283/338 dos autos principais e a reembolsar as despesas suportadas no valor de R$140.176,44. Intimada ao cumprimento - fls. 591, o exequente efetuou o depósito judicial do valor executado, devidamente corrigido, no montante de R$ 140.272,76, requerendo que tal quantia permaneça nos autos até eventual sentença de extinção; esclareceu, ainda, que o fornecimento de insumos e medicamentos encontra-se regularizado, conforme demonstram os documentos anexados (docs. 1 e 2), e que a assistência domiciliar vem sendo prestada de forma adequada, nos termos fixados na sentença, a qual determinou que o atendimento ocorresse com base no laudo pericial de fls. 283/338 (autos principais), o qual prevê, expressamente, a atuação de auxiliares e técnicos de enfermagem, não havendo exigência de enfermeiro-padrão; sustenta, por fim, que a exequente pretende ampliar indevidamente os limites do título executivo judicial, o que não é permitido na fase de execução, razão pela qual requer o reconhecimento da regularidade no cumprimento da obrigação e a improcedência das alegações apresentadas pela parte impugnada - fls. 594/600. Instada a se manifestar, a parte exequente alega que a executada não impugnou a lista de insumos apresentada, tampouco contestou a afirmação de que tais materiais não foram entregues na residência da paciente, limitando-se a afirmar uma suposta regularização a partir de agosto de 2024, o que, por si só, configuraria confissão quanto à ausência de fornecimento anterior, devendo o valor depositado nos autos ser liberado à exequente. Acrescenta que a executada não comprovou o efetivo acompanhamento da autora por profissionais de saúde, não havendo qualquer prova de visitas realizadas por nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, médicos ou enfermeiros, razão pela qual requer o reconhecimento de sua confissão e a consequente obrigação de corrigir a prestação do serviço. Aponta ainda que a própria executada admite, de forma implícita, manter profissionais não habilitados para administração da dieta enteral da autora, o que configura grave risco à vida da exequente e impõe a necessidade de determinação judicial para que sejam disponibilizados profissionais devidamente qualificados, sob pena de sanções. Sustenta também que a executada confessa tacitamente a precariedade do serviço prestado, devendo ser condenada a regularizar os atendimentos, fornecer os insumos indispensáveis, garantir o tratamento adequado das feridas da paciente, bem como ser compelida sob pena de multa em caso de novo descumprimento. Por fim, requer a realização de visita domiciliar por médico especialista com a finalidade de constatar o atual quadro clínico da exequente, atualizar suas necessidades terapêuticas, identificar os medicamentos essenciais ao seu tratamento e os profissionais adequados para a modalidade de internação domiciliar que lhe é prescrita - fls. 605/611; 612/627; 630/631. Em nova manifestação, a executada esclarece envidou todos os esforços para levantar as informações necessárias à adequada prestação de contas ao juízo, sendo que, diante das peculiaridades do caso conforme avalições médicas e de enfermagem anexadas sob sigilo somente foi possível apresentar resposta na presente data. Impugna expressamente as notas fiscais apresentadas pela exequente, alegando que sua simples juntada não comprova o descumprimento da obrigação de fazer, tampouco o vídeo anexado, por carecer de contexto e de esclarecimentos técnicos, serve como prova de falha na prestação dos serviços. Afirma que todos os insumos foram fornecidos conforme as prescrições médicas recepcionadas pelas empresas colaboradoras, não havendo qualquer justificativa para o fornecimento de materiais não prescritos, o que restaria demonstrado pelos relatórios de requisição e liberação de materiais apresentados, que evidenciam a compatibilidade entre os itens solicitados e os efetivamente dispensados. Destaca, ainda, relatório de enfermagem assinado por profissional habilitada (COREN/SP 303.870) e relatório médico firmado pelo Dr. Henrique Cazella Aguera (CRM 245.649), ambos de dezembro de 2024, os quais atestam a regularidade do atendimento prestado e fazem menção a condutas hostis por parte de familiares da paciente, que interfeririam negativamente no tratamento. Por fim, pugna pela extinção do presente incidente processual, com a condenação da exequente ao pagamento das verbas de sucumbência de estilo - fls. 632/660. Em resposta à manifestação da parte adversa, a Exequente contestou as alegações apresentadas pela Executada, destacando sua extemporaneidade e a superficialidade de seus argumentos. Rebate a afirmação de que as notas fiscais não serviriam como prova de descumprimento contratual, ressaltando que a Executada não comprovou a entrega regular dos insumos prescritos, tampouco apresentou as prescrições médicas que embasariam sua conduta. Enfatiza que foram entregues apenas itens básicos e em quantidade insuficiente, como equipos e frascos descartáveis, sendo que elementos essenciais como dieta enteral, fraldas, EPIs e até mesmo cadeira de banho seguem sendo custeados pelos familiares. Sustenta que os vídeos apresentados evidenciam a precariedade e ineficiência do atendimento, mostrando que técnicos de enfermagem profissionais sem habilitação legal para determinados procedimentos vêm executando atos privativos de enfermeiros, como aspiração e administração de dieta enteral, colocando em risco a vida da paciente. Critica ainda os relatórios de enfermagem e médico juntados aos autos, apontando inconsistências, ausência de respaldo técnico e tentativa de desviar o foco da responsabilidade da Executada, mediante ataques infundados à única cuidadora da paciente, sua sobrinha. Ressalta que tais documentos não comprovam a atuação efetiva da equipe multidisciplinar, tampouco os atendimentos de urgência, sendo que o único relatório médico foi elaborado por profissional recém-registrado e sem especialidade, o qual realizou apenas uma visita e ignorou intercorrências graves. Diante disso, reforça o pedido de regularização do atendimento, fornecimento de insumos e de profissionais habilitados, além da realização de avaliação médica imparcial e atualizada sobre o estado de saúde da Exequente - fls. 663/700. Às fls. 704/722, a Ré apresentou nova manifestação, na qual sustenta que enfrenta significativas dificuldades para prestar o serviço de home care à beneficiária, em razão da conduta da Sra. Sônia, responsável pela paciente Sra. Leonilda. Alega que, conforme relatórios da prestadora ACL, a referida responsável tem adotado postura hostil e desrespeitosa com os profissionais de saúde, desqualificando-os, impedindo a coleta de informações e até mesmo dispensando colaboradores sem justificativa. Destaca ainda que o ambiente domiciliar apresenta condições inadequadas, sendo desorganizado e prejudicial à assistência. Acrescenta que foram enviadas equipes capacitadas e que os insumos e serviços têm sido disponibilizados de acordo com a prescrição, sendo as dificuldades decorrentes da resistência reiterada da Sra. Sônia em aceitar os protocolos indicados.Anexa aos autos relatórios de enfermagem e médico, além de declaração da técnica de enfermagem e link com registros de conversas, com o objetivo de demonstrar os entraves enfrentados. Ao final, requer que tais documentos sejam considerados para fins probatórios, reiterando que sua atuação tem sido pautada pela diligência, mas que a conduta da responsável tem comprometido a execução dos cuidados à paciente. Às fls. 725/728, a DD. Promotoria de Justiça requereu a intimação da exequente para apresentação de relatório médico atualizado sobre sua saúde mental e, se constatada a incapacidade, que seus familiares comprovem a propositura de ação de interdição com nomeação de curador. Ainda, solicita que a ré junte prescrição médica atualizada contendo todos os medicamentos, insumos e terapias indicados, e que esclareça se está cumprindo as determinações do laudo pericial, especialmente quanto à assistência 24h por técnicos ou auxiliares de enfermagem já que não há prescrição específica para enfermeiros. Por fim, informa o encaminhamento do caso à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área do Idoso. Às fls. 735/790; 793/795, a exequente apresentou relatório médico atualizado sobre sua capacidade para os atos da vida civil, ressaltando que tal comprovação já foi realizada nos autos (fls. 551/553 e docs. 554/558). Requer ainda que a executada seja intimada a apresentar relatórios médicos atualizados, considerando que a exequente e seus familiares tentam há meses viabilizar visitas médicas especializadas para adequação do tratamento. Quanto à capacidade técnica dos profissionais que prestam atendimento, esclarece que não se discute apenas a habilidade, mas a vedação legal para que técnicos e auxiliares de enfermagem realizem procedimentos privativos de enfermeiros, como a administração e manejo da alimentação enteral, fundamental para sua sobrevivência. Reforça que tal atendimento inadequado tem gerado inúmeros chamados emergenciais, comprovando a ineficiência da executada, além do fato de que a família tem arcado com custos de dietas, sondas e insumos básicos, exigindo a imediata regularização do fornecimento de insumos e medicações. Às fls. 801/803, a DD. Promotoria de Justiça reiterou a manifestação anterior para que a executada apresente, com urgência, prescrição médica atualizada contendo todos os medicamentos, insumos e terapias necessários à exequente. Requereu, ainda, que a executada comprove o fornecimento integral do serviço de home care nos moldes fixados na sentença, inclusive com a disponibilização de profissionais devidamente capacitados para realizar todos os procedimentos de que a paciente necessita. Por fim, considerando a urgência da situação e a recalcitrância da executada em cumprir integralmente a decisão judicial, opinou pela fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso a decisão não seja cumprida na íntegra, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a proteção da saúde e da vida da exequente. Determinada a apresentação da prescrição médica atualizada pela parte executada, bem como a comprovação do fornecimento do home care, sob pena de multa diária - fls. 805. Às fls. 808/1180, a ré requer a juntada aos autos da prescrição médica atualizada dos cuidados de que a autora depende, bem como a comprovação da prestação dos serviços conforme os relatórios médicos. Informa que a exequente/paciente, com 96 anos, possui diagnóstico avançado de Alzheimer, AVC, disfagia grave, úlcera por pressão e outras condições, apresentando quadro estável e com alergias a alguns medicamentos. Afirma cumprir integralmente a obrigação de fornecer home care com profissionais capacitados, destacando que, em visita técnica surpresa realizada em 27/02/2025, foi constatada a ausência da responsável legal, estando presente apenas uma técnica de enfermagem que desempenha atividades além de sua competência, sem a presença de familiar ou cuidador social, requisito indispensável conforme a NEADE. Aponta que o parecer médico de 11/03/2025 confirma que os cuidados adequados são domiciliares e multiprofissionais, não havendo indicação para internação, e que o quadro da paciente não configura emergência. Pugna pela notificação do Ministério Público e do Conselho Municipal do Idoso para garantir proteção e segurança à paciente e à responsável legal, reforçando que cumpre integralmente suas obrigações, mas que a intervenção dos órgãos competentes é necessária para resguardar os direitos da autora. Às fls. 1181/1201; 1205/1206, a Autora manifesta-se repudiando as alegações da Requerida, reiterando que esta não cumpre a obrigação de fornecer home-care adequado às suas necessidades, atentando contra sua dignidade. Afirma que a Requerida age com má-fé processual, tentando modificar a coisa julgada e eximir-se da responsabilidade judicialmente imposta, atribuindo indevidamente a responsabilidade à sobrinha, que é responsável legal, idosa e financeiramente sobrecarregada. Destaca que a Requerida não juntou aos autos a prescrição médica da Autora, apresentando apenas relatórios divergentes e unilaterais. Ressalta que a administração da dieta enteral e medicações benzodiazepínicas exige equipe de enfermagem qualificada, supervisionada por enfermeiro, o que não ocorre adequadamente, configurando-se violação das normas do COFEN. Apresenta análise técnica que demonstra sua elegibilidade para internação domiciliar de alta complexidade, com necessidade de acompanhamento de enfermagem 24 horas por dia. Denuncia atrasos e ausência de profissionais no atendimento, bem como a falta de insumos básicos e dietas enterais, que têm sido custeados pela família. Reafirma o direito ao fornecimento integral dos insumos e tratamentos prescritos. Impugna documentos apresentados pela Requerida, por ilegibilidade, falta de prescrição e inconsistências, e narra que há não irregularidades em sua residência. Enfatiza a vulnerabilidade e evolução clínica da Autora, ressaltando a necessidade de continuidade e adequação do tratamento home-care. Às fls. 1210/1211, a DD. Promotoria de Justiça apontou que os documentos juntados pela exequente (fls. 551/558) não comprovam a interdição ou a nomeação da curadora. Pugna pela intimação da parte para apresentar certidão de curatela ou comprovar a propositura da ação de interdição. Ainda, aponta que considerando a divergência entre as partes quanto à necessidade e extensão do home care, e que ambas alegam alterações no quadro clínico da exequente desde a perícia anterior, requer a realização urgente de nova avaliação pericial para analisar o estado atual da paciente e a adequação do serviço prestado pela executada. Pugna que até a produção dessa prova, permanecem vigentes os termos estabelecidos nos autos principais, obrigando a executada a fornecer o atendimento conforme determinado anteriormente. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia nos autos cinge-se ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença transitada em julgado, notadamente quanto à extensão e à qualidade do serviço de home care prestado à exequente. Nos termos do título executivo judicial, a obrigação imposta à ré consiste no fornecimento integral do tratamento domiciliar conforme a prescrição médica constante às fls. 51/52 e o laudo pericial de fls. 283/338 dos autos principais, confirmando-se a tutela antecipada e reconhecendo-se a abusividade da negativa contratual. No entanto, conforme amplamente exposto nos autos de cumprimento de sentença, persistem controvérsias relevantes quanto: 1) ao fornecimento regular e completo dos insumos, medicações e equipamentos prescritos; 2) à habilitação legal e técnica dos profissionais que atuam no atendimento domiciliar, especialmente no que se refere à administração de dieta enteral e medicamentos controlados por técnicos ou auxiliares de enfermagem; 3) à efetividade, continuidade e qualidade do serviço de home care prestado; 4) à compatibilidade entre os serviços prestados e os parâmetros fixados judicialmente; 5) à possível evolução clínica da exequente, hoje com 96 anos, desde a realização da perícia anterior. Ressalte-se que a exequente noticia reiteradamente falhas graves no atendimento, ausência de profissionais devidamente habilitados, desassistência parcial e omissão no fornecimento de insumos essenciais, com alegações documentadas e corroboradas por vídeos, relatórios particulares e notas fiscais. Por sua vez, a executada alega cumprir integralmente a obrigação judicial, imputa parte dos problemas à conduta da responsável pela paciente e sustenta que as prescrições médicas atuais não indicariam necessidade de internação domiciliar complexa, limitando-se a cuidados básicos. Contudo, não apresentou documentação suficiente e isenta capaz de infirmar de forma inequívoca as alegações da parte exequente. A despeito da produção documental, o cenário revela-se dúbio, especialmente diante de informações conflitantes e da ausência de uma avaliação técnica imparcial recente e atualizada sobre as condições da paciente e da efetividade do serviço. Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente e do DD. Ministério Público para fins de produção de nova perícia médica judicial, com urgência. A perícia deverá apurar, de forma precisa e atual, os seguintes pontos: 1) O quadro clínico atual da exequente, com avaliação de suas necessidades médicas, funcionais, nutricionais e cognitivas; 2) A suficiência, adequação e continuidade do serviço de home care atualmente prestado pela ré, abrangendo: a) número e qualificação dos profissionais envolvidos; b) frequência das visitas e atendimentos; c) fornecimento de insumos e medicamentos essenciais; d) eventuais desassistências ou intercorrências clínicas relevantes; 3) A legalidade das práticas executadas por técnicos e auxiliares de enfermagem, notadamente no que se refere à manipulação de dieta enteral, aspiração de secreções e administração de medicações; 4) A compatibilidade entre o tratamento efetivamente prestado e aquele determinado na sentença, conforme a prescrição médica de fls. 51/52 e o laudo pericial de fls. 283/338 dos autos principais; 5) A atual necessidade de assistência de enfermagem contínua (24h) e o nível técnico exigido (enfermeiro, técnico ou auxiliar), conforme protocolos clínicos e normativas do COFEN; 6) A existência de fatores externos que eventualmente interfiram na prestação do serviço, como ambiente domiciliar inadequado ou conduta da responsável. Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. José Campos Filho, médico especialista em geriatria, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 4.000,00, devendo a parte impugnante/executada providenciar o depósito no prazo de 05 dias. As partes, no prazo comum de 5 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 20 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Ressalto que até decisão em contrário, a ré deverá que manter o tratamento de home care conforme prescrição médica de fls. 51/52, confirmado e detalhado pelo laudo pericial (fls. 283/338). Fixo a multa diária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), limitada a R$ 240.000,00, para o caso de descumprimento das determinações contidas na presente decisão, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Sem prejuízo, oficie-se ao Conselho Municipal do Idoso, com cópia da presente decisão, para ciência e eventual acompanhamento da execução do serviço de home care, considerando os elementos indicativos de vulnerabilidade, possível violação de direitos da pessoa idosa e dificuldades na prestação da assistência domiciliar adequada à exequente. Ainda, determino que a parte executada apresente certidão de curatela atualizada, ou, alternativamente, comprovação da propositura da ação de interdição, nos termos da manifestação ministerial (art. 178, II, do CPC). Ciência à DD. Promotoria de Justiça. Int. - ADV: DIOGO NETO DE MORAES (OAB 359114/SP), JOSE FERNANDO DA SILVA (OAB 264729/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), ISABELLE DA SILVA LIMA (OAB 460766/SP), FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB 419550/SP)

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Processo nº 5012071-02.2023.4.03.6182

ID: 260716623

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012071-02.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

API - ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA.

Decisão

Advogados:

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012071-02.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: API - ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012071-02.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: API - ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas. Citação positiva e penhora infrutífera por não terem sido localizados bens passíveis de constrição (id 337148210). Realizada a penhora de numerário pelo Sisbajud (R$ 135.421,67 – id 357532952). A executada noticiou que, em 14/11/2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo API, nos autos do processo n. 1167581-77.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital – SP (id 359118976). Sustenta que compete ao juízo recuperacional “tratar de toda e qualquer matéria atinente ao patrimônio das Recuperandas, inclusive sobre constrição no âmbito de execuções fiscais”. Alega que o deferimento da penhora resultou no bloqueio do faturamento do Grupo API, razão pela qual as recuperandas informaram ao juízo universal sobre a essencialidade do valor constrito para o seu processo de soerguimento. Aduz que houve penhora sobre o faturamento da empresa no patamar de 16,36% do seu faturamento mensal e foi realizada na modalidade teimosinha, sustentando que deveria ser observado o percentual entre 5% e 10%. Acrescenta que busca a regularização de seu passivo fiscal com a exequente por transação. Requer: (a) a suspensão do levantamento de qualquer valor em favor da exequente; (b) após a manifestação do administrador judicial, a redução do valor da penhora em percentual que não prejudique as atividades das recuperandas; e (c) a comunicação ao juízo recuperacional no caso de nova determinação de constrição. Intimada, a exequente pugna pela manutenção do bloqueio de ativos financeiros da executada (id 359678424). Subsidiariamente, pede “seja oficiada o Juízo da Recuperação Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de penhora de ativos financeiros de titularidade da empresa executada e, na hipótese negativa, indicar quais bens da empresa poderão ser penhorados para a garantia da presente execução fiscal”. Decido. Inicialmente, impende assentar que o bloqueio de valores pelo SISBAJUD (ainda quando empregada a ferramenta “teimosinha”) não se confunde, em absoluto, com a penhora sobre o faturamento da parte executada. Com efeito, o primeiro trata-se de medida constritiva de incidência por tempo limitado (que é estabelecido previamente pelo Juízo), ainda que não seja possível bloqueio da integralidade do crédito exequendo. Lado outro, a penhora sobre o faturamento se perpetua no tempo indeterminadamente, até que a integralidade do valor em execução seja constrita. Nesse sentido está a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". CUMPRIMENTO REITERADO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. I - As ferramentas para a penhora online inicialmente tinham funcionalidades restritas porque a ordem judicial somente era efetivada se houvesse saldo em instituição financeira no curto período de tempo no qual era executada (normalmente um único dia), após o que se exauria, o que resultava em sucessivos pedidos para novas constrições diante do insucesso da tentativa instantânea, com demora na satisfação dos legítimos direitos do credor, aumento dos trabalhos cartorários e descumprimento da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). II - O contínuo aperfeiçoamento da penhora online levou à denominada "teimosinha", inovação do SISBAJUD pela qual há automática reiteração da ordem eletrônica de bloqueio de ativos a partir de uma única providência judicial, sem novas e demoradas movimentações processuais com os mesmos requerimentos. Essa nova funcionalidade está sujeita ao crivo judicial, que determinará a sua extensão no tempo caso não seja bloqueado valor suficiente na primeira tentativa, quando então será automaticamente realizada pelo prazo estipulado. III - Essa ferramenta obedece a ordem legal de penhora de bens (que continua sendo o dinheiro) e não representa modo excessivo de cobrança apenas por ser continua no tempo, muito menos pode ser equiparada à penhora sobre o faturamento (medida extrema e subsidiária), tratando-se de medida compatível com o ambiente digital e afinada ao processo eletrônico e aos seus melhores propósitos de prestação jurisdicional célere e eficiente. E, como em qualquer outra penhora online que se fazia pela antiga modalidade de pequeno período de tempo restrito, havendo a constrição, o devedor tem à disposição meios judiciais para pedir a liberação da verba, sendo seu o ônus da prova quanto à impenhorabilidade. IV - No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sendo indeferida, na decisão agravada, a realização de penhora online via SISBAJUD modalidade teimosinha. A autarquia agravante/exequente, contudo, pleiteia a reiteração automática do bloqueio, tantas vezes quanto se fizer necessário, por período determinado, até que se obtenha a totalidade do valor ("teimosinha"). V - Agravo de instrumento provido. (AI 5005209-34.2023.4.03.0000 – Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/08/2023) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. - Não se pode confundir o bloqueio de ativos depositados em contas bancárias em espaço temporal previamente delimitado com a penhora sobre faturamento, já que a primeira é medida bem menos gravosa, não exigindo, por isso, as mesmas cautelas que a penhora que recai sobre o faturamento. - A agravante obteve êxito em demonstrar os requisitos da tutela de urgência requisitos necessários à antecipação da tutela recursal para que seja concedida a liminar para ser utilizado a nova ferramenta de bloqueio de valores denominada "teimosinha". - Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. - Agravo provido. (AI 5008336-77.2023.4.03.0000 – Des. Feed. ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) – destacou-se No caso dos autos, consoante detalhamento de id 357532952, verifico que houve protocolamento de bloqueio de valores pelo Sisbajud e não foi determinada a repetição programada. Logo, não prospera a alegação da executada de que foi efetuada nestes autos ordem de penhora sobre o faturamento da empresa, na modalidade teimosinha. Penhora de bem de empresa em recuperação judicial Anoto que o tema repetitivo nº 987 foi cancelado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. A propósito, calha transcrever o que estabelece o art. 6º, I, II, III e §7º-B, da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção,arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciaisou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia,a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Destarte, com base na disposição legal acima mencionada, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens da devedora. Nesse sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora online em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5019882-66.2022.4.03.0000, Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, sendo certo também a penhora via Renajud, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5018583-88.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) Não se olvide que a Recuperação Judicial se apresenta como uma possibilidade de a empresa se recuperar financeiramente. Contudo, essa recuperação não pode ser válida apenas para créditos que sejam interessantes e convenientes para o recuperando, como fornecedores e prestadores de serviços, para que continue a atuar no mercado empresarial. Os tributos são de igual importância em relação outros créditos de natureza privada, ou até mais, pois possuem uma carga social e não podem ser relegados para um segundo plano, em relação a outros credores, como são, por exemplo, os quirografários. A Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores à sua vigência, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu algumas salvaguardas, para que fosse viabilizado, em especial, o procedimento de Recuperação, conforme dispositivo já indicado, em especial o parágrafo 7° do artigo 6°, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste plano, o ordenamento, tal como alterado pela Lei nº 14.112, de 2020, deu grande ênfase ao artigo 69 da Lei Processual Civil, no que tange à cooperação entre os juízos, tanto ao universal da Recuperação Judicial quanto ao das Execuções Fiscais. Nada obsta, assim, o deferimento do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entretanto, desnecessário a constrição ser submetida ao juízo universal da Recuperação Judicial, para que aquele se manifeste acerca do determinado, porquanto dinheiro não se equipara a bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Não obstante a competência restrita do juízo da recuperação judicial, a questão da penhora realizada nestes autos foi submetida àquele juízo, sob os argumentos das recuperandas de essencialidade do valor constrito (id 357532952) para o seu processo de soerguimento, além de violação à execução pela forma menos gravosa, tendo aquele juízo deliberado (id 359118991): Em 16/04/2025, foi proferida a seguinte decisão: Assim, em consonância com o princípio da preservação da empresa e a possibilidade do juízo universal determinar eventual substituição ou redução do numerário constrito na presente execução fiscal durante o período de blindagem da recuperação judicial, caso entenda pela essencialidade do referido bem à manutenção da atividade empresarial, determino que se aguarde, por 60 (sessenta) dias, a decisão daquele juízo, cabendo à executada informar nestes autos. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, voltem os autos conclusos. A intimação para oposição de eventuais embargos à execução fiscal será determinada após a resolução da controvérsia acerca da penhora. Retifique-se a autuação, de modo que conste na denominação da executada “em recuperação judicial”. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Tiago Borrego Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298368313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1128490-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BORREGO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128490-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109675-32.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Borrego Fernandes - BANC… Processo 1128490-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109675-32.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Borrego Fernandes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Julgamento conjunto com os autos nº 1182209-71.2024.8.26.0002 Vistos. TIAGO BORREGO FERNANDES, T-DONUTS FRANCHISING S.A. e TIAGO FREIRE DE CARVALHOpropuseram embargos à execução com pedido de suspensão da execução com base no art. 919, §1º do CPC em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, alegam ausência de legitimidade passiva do embargante Tiago Borrego e ausência dos requisitos característicos de título executivo. No mérito, requerem nulidade da execução por planilha de evolução de débito com valores estranhos ao contrato e declaração da ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancária. Os embargantes narram, em síntese, que, em 17/10/2022, após aditamento do contrato nº 00330203290000006780, o embargante Tiago Borrego deixou de ser avalista daquela obrigação, mantido somente o limite de crédito no valor de R$ 80.000,00, com data para vencimento em 11/04/2023 e a obrigação, se houver, é apenas da empresa T-DONUTs e de Tiago Freire. Esclarecem que os débitos oriundos da execução ocorreram após depois da saída do Embargante Tiago Borrego tanto dele como avalista, quanto de acionista da empresa Executada/Embargante T-Donuts Franchising S.A.. Corroboram sua argumentação com o fato de que o embargado procurou formalizar a falta de aval em 04/12/2023 e de que não foi disponibilizado crédito à empresa T - Donut pela retirada desse aval do embargante Tiago Borrego. Mencionam que o banco embargado inscreveu o nome do embargante/avalista Tiago Borregono Cadastro de Negativo de Crédito (SERASA). Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela revisão de cláusulas contratuais e insurgiram sobre as taxas de juros remuneratórios, a cumulação desses juros aos juros moratórios e multa de mora, comissão de permanência camuflada, índice de correção dos juros e índice de correção monetária. Pleitearam para que o valor do cálculo seja apurado em liquidação de sentença ou por prova pericial e compensação com os valores pagos em excesso pelos executados. Requerem acolhimento das preliminares, aplicação do efeito suspensivo, oferecimento de depósito judicial do valor da causa, e procedência da demanda. Emenda à inicial com recolhimento de custas. Atribuído efeito suspensivo a esta demanda (fl. 84) e indeferido efeito suspensivo nos autos nº 1182209-71.2024 à fl. 172 daqueles autos. Devidamente citado, o embargado apresentou Contestação às fls. 88/114. Preliminarmente, aduz pela legitimidade do embargante Tiago Borregonos autos de execução e ausência de formalização do aditamento contratual, esclarece que o suposto aditamento mencionado pelo referido embargantenão possui sinais característicos do embargado nem assinatura das partes e que o último aditamento foi realizado em 08/02/2023. Acrescenta que o contrato discutido na execução é a cédula de crédito bancário nº 00330203290000006780, não a nº 00330203300000021180, a qual ocorreu sua exclusão como avalista. Em suma, adverte sobre a inadequação da via eleita, porquanto os embargos à execução não se restringem a mera discussão de cláusulas contratuais. Adverte que o título possui certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo requisitos indispensáveis à sua existência, inclusive com a juntada de extratos bancários. Impugna aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há abusividades contratuais, assim como que as cláusulas, juros remuneratórios, cumulação devida de encargos, capitalização de juros, índices aplicados e encargos são válidos. Sustenta a aplicação do princípio pacta sun servanda. Em relação à invalidade sobre os cálculos da execução, essa não deve ser aceita, visto que os embargantes não a impugnam especificamente, sequer apresentam demonstrativo de cálculo do valor que entendem correto. Pugna pela rejeição das preliminares, improcedência da demanda e litigância de má-fé. Réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal e o embargado pugna pelo julgamento antecipado da lide. Regularizada a representação processual do embargado nestes autos (fls. 160/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe, sobretudo a produção de prova testemunhal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido?. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA.REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art.130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência dos requisitos característicos de título executivo, visto que houve a devida juntada de demonstrativos bancários (fls. 77/80 - autos principais) e que, conforme Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial. De outra banda,rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo embargante Tiago Borrego, porquanto o documento de fls. 63/66 (autos principais) indica que esseembargante retornou à sua condição de avalista em 08/02/2023 na mesma cédula de crédito bancária, qual seja, nº 00330203290000006780. Outrossim, verifica-se que há assinaturas do avalista nos contratos firmados às fls. 52/62 - autos principais (datado de 17/10/2022) e 67/76 - autos principais (datado de 08/02/2023). Sendo este assinado fisicamente e aquele, de forma digital, confirmando presentes os consentimentos do embargante Tiago Borrego por intermédio das suas assinaturas como avalista. Constato também que os contratos de fls. 52/62 - autos principais (datado de 17/10/2022) e de seu aditamento às fls. 63/66 - autos principais (também datado de 17/10/2022), ambos os contratos eletrônicos foram celebrados com inequívoca vontade das partes e juntados hash das adesões virtuais, o que comprova a veracidade das assinaturas digitais apresentadas. No mais, a partir dos documentos apresentados pelo referido embargado às fls. 52/62 e 67/76, ambos dos autos principais, é possível constatar que, nos contratos eletrônicos há a identificação da autoridade certificadora responsável pela autenticação, requisito indispensável para a validade da assinatura digital, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). O documento de fls. 34/37 está desprovido de qualquer assinatura, motivo pelo qual não pode ser considerado pelo Juízo como válido. Não há qualquer documento que comprove a exoneração do aval com relação à cédula de crédito bancário 00330203290000006780. Importante consignar que o embargante Tiago deveria ter requerido a alteração com relação a todas as cédulas de crédito, não bastando que o embargado tivesse ciência de eventual retirada da sociedade (que também não foi comprovada) Em tentativa de verificar a real formalização da saída do ora embargante, esta magistrada tentou localizar os atos constitutivos da embargante pessoa jurídica, em vão, eis que sequer foi juntada. Complemento que o avalista possui obrigação independente do avalizado, pois o aval é obrigação formal, independente e autônoma, e que prevalece como garantia sobre o débito o último contrato em curso, sob essa perspectiva, não prevalece a tese de que o fato de o embargante Tiago Borregoter assumido o papel de avalista após o vencimento da obrigação resultaria na sua exoneração da obrigação. Dessa forma, é válido o contrato ao qual esse embargante é avalista. Portanto, o embargante TIAGO BORREGO também é responsável pelo débito. Observo que o E. TJSP só relativizou tal entendimento em casos nos quais o avalistase retirou do quadro societário antes do negócio jurídico, o que não é o caso dos autos, até porque a retirada sequer foi comprovada. E, posteriormente, houve novo aditamento do contrato em que o embargante Tiago Borregoconstou como avalista, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidade.Se houvesse deixado de fato a sociedade, não teria assinado como avalista a referida cédula de crédito bancário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Insurgência do banco credor. Inadmissibilidade. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Expediente sem previsão legal. Construção jurisprudencial. Oposição defensiva que pressupõe prova pré-constituída das alegações ou veiculação de matéria de ordem pública. Peculiaridades do caso concreto. Recorrido que se retirou do quadro societário antes do negócio jurídico. Apresentação de provas documentais sobre a ilegitimidade de parte. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL VIA TOKEN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. Princípios seculares da cartularidade e da literalidade. Instituição financeira que assume exacerbado risco ao estipular assinatura eletrônica no título exequendo sem verificação de identidade ou do quadro societário atualizado. Provas pré-constituídas carreadas e submetidas ao crivo do contraditório e à ampla defesa. Excepcionalidade que justifica a exclusão do ex-sócio do polo passivo. Responsabilidade solidária que não se presume (art. 265 do Código Civil). DECISÃO MANTIDA conforme o disposto no art. 252 do Regimento Interno desta Corte Bandeirante - com os acréscimos em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335876-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Do mesmo modo, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, os embargantes não podem ser considerados como consumidores finais, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira embargada para constituição de capital de giro (fls. 52/76 - autos principais), sendo insumo para atividade econômica da empresa em que embargantes/avalistas figuramcomo sócios, o que descaracteriza a relação consumerista. A jurisprudência possui entendimento semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução julgados improcedentes Inconformismo dos embargantes Cédula de crédito bancário (Confissão de dívidas) [...] Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes Inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Serviços bancários contratados para fomento de atividade econômica da devedora principal [...] (TJSP; Apelação Cível 1013098-82.2017.8.26.0602; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:27/02/2019) (g.m.) [...] Depreende-se dos autos que os embargantes ajuizaram a presente ação contra o embargado, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 00330203290000006780. Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios, 2) correção monetária e 3) caracterização da mora. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepada taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial:2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 4,39% ao mês e 67,46% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,66% ao mês e 21,91% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que os contratantes deverão arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi inferior a 1,5 ou duas a três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 4,39% ao mês e 67,46% ao ano (fl. 52 - autos principais), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 4,98% (1,66% x 3) a.m. e 65,73% (21,91% x 3) a.a. (consulta feita em site do BACEN), eis que os juros anuais ultrapassaram minimamente o limite delimitado pelo Banco Central, justificado pela capitalização, não havendo o que se falar em abusividade. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não obstante a taxa de juros mensal entabulada no instrumento contratual fosse de 2,00% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época fosse de 1,19%, em via contrária à decidida na r. sentença, não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Assim é, pois só se verifica a abusividade quando a taxa de juros pactuada supera uma vez meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp 1.256.894/SC), hipótese que não se verifica nos autos - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0014616-10.2013.8.26.0071; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor mensal não ultrapassa ao triplo do estipulado pelo BACEN e o anual ultrapassa minimamente em decorrência da capitalização de juros bancários. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 25 - autos 1182209-71.2024.8.26.0002) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não pode ser auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir.A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Correção monetária Nenhuma ilegalidade existe na aplicação de correção monetária, que apenas evita a desvalorização da moeda, sendo certo que não foi cumulada com comissão de permanência, nem que seja camuflada. 3) Caracterização da mora Nessa conjuntura, verifico que, no instrumento contratual, há previsão de juros moratórios de 12% ao ano; multa moratória de 2% e juros remuneratórios equivalentes ao juro mensal/anual da operação (fl. 56 - autos principais). Da previsão contratual que trata do inadimplemento, não se verifica a cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, pois ela contempla, expressamente, para o período demora, não se verificando a cobrança cumulada com comissão de permanência. Também não cabe substituição dos juros de mora para o índice para o INPC, pois os encargos em face do inadimplemento foram cobrados de forma correta e o art. 406, §1º, do Código Civil prevê que o reajuste é fixado pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Verifico, por fim, que a multa moratória de 2% foi cobrada somente sobre o valor do débito corrigido, sem incidir os juros de mora,não havendo o que se falar em in bis in iden na cobrança, pois não ocorreu cumulação indevida. A Resolução nº 4.558/2017 do Bacen, por sua vez, prevê: ''Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.'' É o entendimento do E. TJSP: 'APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NA MORA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. SÚMULA 296 E 379 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE DISPENSAR, NO PERÍODO PATOLÓGICO DA MORA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO''. (TJ-SP -AC:10363357620218260224 SP1036335-76.2021.8.26.0224, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Finalmente, de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, foi analisado o que havia de específico na inicial, pois alegações genéricas de encargos excessivos não são suficientes para anular a obrigação estabelecida no contrato. Além disso, a Súmula 381 do C. Superior Tribunal de Justiça determina que não é função do juiz analisar o conteúdo dos contratos bancários para identificar estipulações supostamente abusivas. Nessa linha de intelecção, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no processo 1128490-77.2024.8.26.0100quanto ao embargante TIAGO BORREGO e os pedidos formulados no processo 1182209-71.2024.8.26.0002quanto aos embargantes T-DONUTS FRANCHISING S.A. e TIAGO FREIRE DE CARVALHO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularize a empresa sua representação processual, no prazo de 05 dias. Traslade-se essa sentença aos autos da execução extrajudicial nº 1109675-32.2024.8.26.0100 e aos embargos de execução nº 1182209-71.2024.8.26.0002. Arcarão as partes embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor da causa de ambos os processos, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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