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Sabrynna Dantas De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304031898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071369-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SABRYNNA DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071369-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sabrynna Dantas de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SABRYNNA DANTAS DE O… Processo 1071369-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sabrynna Dantas de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SABRYNNA DANTAS DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social do requerido; que sua conta foi hackeada; que na posse de seus dados, se apropriaram do seu perfil e começaram a praticar crimes; que tentou recuperar seu perfil, sem sucesso; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda o bloqueio do seu perfil, com posterior restabelecimento em seu nome, além da condenação do requerido pelos supostos danos morais causados. Pedido de tutela indeferido a fls. 90. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação (fls. 98/111) alegando, mérito, ausência de falha no serviço prestado; responsabilidade do usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada e pela segurança de sua conta; aduz que não deu causa a ação, não devendo ser condenado em custas e honorários; pela improcedência. Réplica às fls. 131/135. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos: (i) que a parte autora possui um perfil junto à rede social do requerido; (ii) que tal perfil foi invadido por terceiros e (iii) que eles praticaram golpes se valendo de tal conta, já que em sua defesa o réu confirmou a existência de indicios de comprometimento na conta da autora. Pois bem. O atendimento ao usuário foi precário, já que não se preocupou em trazer respostas assertivas as demandas da parte consumidora, limitando-se a direcioná-la para procedimento padronizado de recuperação de senha que não foi efetivo. É importante salientar que a fornecedora precisa estar preparada para atender todos os tipos de usuários que usufruem de seus serviços, inclusive aqueles que não estão familiarizados com os procedimentos da plataforma. Assim, mesmo que não seja responsável pela violação da conta, a ré descumpriu suas obrigações ao deixar de promover a adequada reativação, ou, ao menos, indicar como a parte autora poderia fazer de forma eficaz. Ainda, a alegação de que a conta do autor violou as diretrizes da comunidade não veio amparada em nenhum elemento de prova nos autos, ônus que cabia ao requerido, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Desse modo, este pedido prospera. O dano moral é inegável e decorre da falta de atendimento adequado que impediu a reativação da conta em tempo razoável aliado à suspensão sem justa causa. superando o mero dissabor da vida cotidiana, uma vez que esse tipo de aplicação é essencial para interação social do usuário e influencia fortemente sua reputação. Ratificando: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIA DO APLICATIVO "INSTAGRAM" INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. Abstenção de novos bloqueios e suspensões de acesso. Matéria discutida e resolvida no julgamento de anterior agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Art. 1.009, § 1º, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Reparação por lucros cessantes tal qual demonstrada durante a fase instrutória e não impugnada especificamente pela ré-apelante. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora perante o mercado e sua clientela além do impedimento do regular exercício da atividade. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável (somente após o deferimento da tutela de urgência, quando transcorrido cerca de hum ano da primeira suspensão indevida do perfil de acesso). Inequívoco descaso com a situação da consumidora, que se conformou com a sentença. Mantido o "quantum" indenizatório arbitrado (R$ 2.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral/desvio produtivo, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Ratificando todo o aduzido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da parte autora junto à sua rede social e ii) CONDENAR a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC), cuidando-se de responsabilidade contratual. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

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Processo nº 1077771-57.2025.8.26.0100

ID: 310117976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1077771-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA MODESTO EDIMEIRE NASCIMENTO SANTOS KATIA CILENE NASCIMENTO SANTOS MARIANNA CRISTINA MODESTO DOS SANTOS PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077771-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Aparecida Modesto - - Edimeire Nascimento Santos - - Katia Cilene Nascimento Santos - - Marianna Cristina Mode… Processo 1077771-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Aparecida Modesto - - Edimeire Nascimento Santos - - Katia Cilene Nascimento Santos - - Marianna Cristina Modesto dos Santos - - Paulo Cesar Nascimento Santos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.4. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.9. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.10. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.11. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.12. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.13. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.14. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP)

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Processo nº 4000478-57.2025.8.26.0100

ID: 291396452

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000478-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER TENORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA FERNANDES ALVARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000478-57.2025.8.26.0100/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : JOSE VALTER TENORIO ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES ALVARES PEREIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000478-57.2025.8.26.0100/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : JOSE VALTER TENORIO ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES ALVARES PEREIRA (OAB DF049784) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 05/09/2025 13:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 05 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1056334-57.2025.8.26.0100

ID: 315679710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056334-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056334-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - William Santos Pereira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.01… Processo 1056334-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - William Santos Pereira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. O autor separado/divorciado, deve incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA GUIMARAES (OAB 511471/SP)

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Processo nº 1096492-57.2025.8.26.0100

ID: 326093654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096492-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096492-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Kelvin da Silva Moraes - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembra… Processo 1096492-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Kelvin da Silva Moraes - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais) para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BANCO INTER - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO PAN - BCO BMG S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO - 99PAY IP S.A. - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - RECARGAPAY IP LTDA. - BANCO DIGIO - BCO ARBI S.A. - CREDSYSTEM SCD S.A. - CELCOIN IP S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. No mesmo prazo, a autora deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 30/33. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically (hipótese dos presentes autos fls. 30/33), dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). Por isso, e considerando ainda os demais pontos que caracterizam a presente demanda como predatória, deverá a autora, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, § 1º, inciso I, 104 e 485, inciso IV). 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Magali Messias Carminha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324494180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033275-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI MESSIAS CARMINHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033275-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1138889-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Magali Messias Carminha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0033275-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1138889-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Magali Messias Carminha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Franco E Franco Adm De Bens Ltda-Me x Condominio Edificio Anhanguera

ID: 315547673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041008-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO E FRANCO ADM DE BENS LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANHANGUERA

Intimação

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA DANIEL MERIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguer… Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguera - Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCO FRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANHANGUERA. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação realizada nos autos da execução, sustentando que o mandado citatório foi entregue em endereço que, embora vinculado ao imóvel de sua titularidade, é ocupado por diversas lojas sublocadas e teria sido recebida por terceiro (sr. Sallem Kashish). Outrossim, sustenta que existe ação revisional de cobrança indevida contra o embargado em trâmite (processo nº 1174348-34.2024.8.26.0100), na qual se discute justamente a legitimidade do crédito ora executado. Aduz que as partes são idênticas e que os objetos são interdependentes, razão pela qual suscita litispendência ou, subsidiariamente, conexão/continência, com o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, afirma que o título executivo que fundamenta a execução é nulo, ilíquido e incerto, na medida em que se baseia em assembleia viciada, por ausência de quórum qualificado, além de impor à embargante despesas das quais sua unidade não se beneficiou. Sustenta que, sendo nula a referida assembleia, devem ser aplicadas as disposições previstas na convenção anterior, a qual estipulava o rateio proporcional apenas quanto aos serviços efetivamente utilizados por cada unidade condominial, o que isentaria parcialmente a embargante das despesas cobradas. Na hipótese de não se reconhecer a nulidade da assembleia, alega a existência de excesso de execução. Aponta que, conforme laudo contábil elaborado por profissional habilitado, o valor corretamente apurado, à luz da convenção vigente, para o período de abril a julho de 2024, seria de R$ 21.910,60, enquanto a execução foi ajuizada no valor de R$ 41.860,46, o que configuraria excesso de R$ 19.949,86. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, requer: i) a extinção da execução por litispendência ou, subsidiariamente, o reconhecimento de conexão com a ação revisional em trâmite; ii) o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia de 31/01/2024, reconhecendo a inexigibilidade do débito e extinção da execução; iii) subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, para que o valor exequendo seja reduzido a R$ 9.022,48; ou iv) alternativamente, na hipótese de ser reputada válida a convenção de 1969, que seja reconhecido o excesso de execução e o valor da dívida seja limitado a R$ 21.910,60. Juntou documentos (fls. 28/241 e fls. 250/2058). A decisão de fl. 2059 indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A embargada ofereceu impugnação (fls. 2067/2078). Alega a inexistência de nulidade de citação, bem como de litispendência, porquanto a execução foi proposta em 29/08/2024 e a ação revisional apenas em 30/10/2024. Sustenta que os pedidos e fundamentos das demandas são diversos, afastando também a alegada conexão ou continência, o que não impediria a suspensão da execução. No mérito, alega que a embargante esteve ciente da convenção condominial vigente desde a aquisição do imóvel e que, em 2021, as partes firmaram acordo extrajudicial, para ajuste dos valores cobrados. Afirma que eventual questionamento quanto a esse acordo estaria alcançado pela decadência (art. 178, II, do CC), uma vez que transcorridos mais de 4 anos de sua formalização. Impugna a alegação de nulidade da convenção de 1969 e afirma que não há qualquer excesso de execução, tendo em vista que os valores executados correspondem a despesas ordinárias e extraordinárias devidamente rateadas entre os condôminos relativas ao período em que a embargante cessou os pagamentos condominiais. Por fim, requer a improcedência dos embargos em sua integralidade. Réplica às fls. 2160/69 É o relatório. Decido. 1. Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Já o art. 239, caput, do mesmo diploma dispõe que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A citação é ato formal, que constitui, portanto, requisito de validade de qualquer processo, uma vez que é responsável por aperfeiçoar a relação processual e instaurar o indispensável contraditório. No presente caso, a parte alega que a citação via AR foi assinada por terceiro. Ocorre que, ato contínuo, ela expressamente admite em sua manifestação que teve ciência da existência do feito ao analisar a contestação apresentada pelo embargado nos autos da ação revisional: A Embargante tomou conhecimento de que a execução ora embargada havia sido ajuizada somente quando foi impugnar a contestação do Embargado na ação revisional, posto que mencionada na defesa. (...) O jurídico da executada, porém, dada a responsabilidade que o qualifica, cuidou de verificar a ação executória e, de forma diligente, notou que o ato citatório já havia sido cumprido naqueles autos, pela via postal, com aviso de recebimento, e endereçada para Rua Barão de Itapetininga, 143, República, na cidade de São Paulo. Diante disso, concebe-se a possibilidade de aplicação da teoria da ciência inequívoca, que vem sendo cada vez mais reconhecida pela jurisprudência pátria, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Sob tal perspectiva, considera-se válido o ato processual quando a parte, ou seu representante, ainda que por meio informal, tenha tomado conhecimento do conteúdo do processado, atingindo-se, assim, sua finalidade essencial e afastando a necessidade de rigor formal excessivo. Confira-se precedentes dessa Corte a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Autor afirma ter sido vítima de um golpe, pelo telefone, que o levou a transferir uma quantia para a conta da ré, ora agravada. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da citação por carta, bem como aplicação da pena de confissão e revelia à agravada. Insurgência do autor/agravante. Acolhimento. Ação ajuizada pela agravada em Juízo diverso, contra a Caixa Econômica Federal, cujos fatos guardam conexão com a presente lide. Elementos daqueles autos que evidenciaram a ciência inequívoca da agravada do teor da presente lide a partir de 04/07/2022. Apresentação, ademais, da carta de citação. Aplicação da teoria da ciência inequívoca. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Precedentes do STJ. Ciência inequívoca da ação que ficou caracterizada em 05/07/2022, sem, contudo, apresentação de defesa nos autos. Decreto de revelia que se mostra de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2340063-57.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Viviani Nicolau, j. 27/05/2024, publ. 27/05/2024). "POSSESSÓRIA Ação de reintegração de posse Sentença de procedência Preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposta pela terceira interessada Não ocorrência Parte que é assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública, cujo defensor possui prerrogativa de prazo em dobro, nos termos do art. 186 do NCPC a art. 128, I da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 Ausência ou nulidade de citação Não configuração Apelante que tinha pleno conhecimento da ação em razão da citação do seu então marido, tanto que mencionou a presente ação em outras demandas, e da sentença proferida nestes autos apelou tempestivamente Teoria da ciência inequívoca NCPC, art. 277 Precedente do C. STJ Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Mérito Usucapião em defesa Descabimento Ausência de posse justa Posse que teve início quando vigia contrato de locação entre a falecida proprietária e terceiro Posse anterior e esbulho possessório caracterizados Proteção possessória cabível, nos termos do NCPC, artigos 560 e 561 Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. faz a citação da ementa e referencias." (TJSP, Apelação Cível 1124879-63.2017.8.26.0100, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 03/12/2021, publ. 03/12/2021). No presente caso, a decisão que intimou o embargante a apresentar réplica na ação revisional foi publicada em 29/01/2025. Admitindo-se, em favor deste, que a ciência se deu apenas no último dia do prazo (ou seja, em 19/02/2025), o comparecimento aos autos e a apresentação de defesa deveriam ter ocorrido até 17/03/2025, nos moldes do art. 915 do CPC. No entanto, os embargos à execução foram opostos apenas em 28/03/2025, caracterizando a sua intempestividade. Não se pode admitir que a parte, ciente da existência do processo, adote postura inerte e deliberada para obter vantagem indevida, retardando dolosamente a sua manifestação nos autos e elaborando defesa fora do prazo legal sob o manto da nulidade de citação. Aceitar tal conduta seria abrir espaço para comportamentos processuais oportunistas, nos quais a parte, mesmo cientificada, escolheria livremente o momento mais conveniente para integrar o processo ainda que meses após ter tomado conhecimento inequívoco da demanda. Assim, ainda que se reconhecesse a nulidade da citação realizada por AR, é certo que tal vício foi sanado pela ciência inequívoca da parte. Deve-se considerar como termo inicial a data em que restou comprovadamente configurado o conhecimento efetivo da demanda, o que torna os presentes embargos intempestivos. Além disso, e apesar de as partes serem as mesmas, inexiste identidade de pedidos e de causas de pedir com a ação revisional. Logo, descabe cogitar de conexão. Igualmente, seria inviável o reconhecimento da litispendência, que pressupõe a repetição de ação idêntica quanto a partes, causa de pedir e pedido. Ademais, a execução foi proposta anteriormente à ação revisional, razão pela qual sequer se cogita, de plano, a configuração de litispendência. Anote-se que, embora seja possível reconhecer uma relação de dependência entre os feitos, tal vínculo não caracteriza prejudicialidade externa, tampouco enseja a suspensão da presente execução ou o julgamento conjunto dos processos. 2. No mérito, a embargante requer o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia realizada em 31/01/2024, com a consequente inexigibilidade do débito e extinção da execução. Contudo, tais matérias extrapolam o escopo dos embargos à execução, justamente por constituir o objeto central da ação revisional em trâmite. Assim, enquanto não houver decisão judicial naqueles autos que reconheça a nulidade da referida assembleia ou da convenção, o título executivo extrajudicial que embasa a execução permanece hígido e exigível, devendo o feito executivo prosseguir normalmente. Eventual procedência da ação revisional poderá futuramente ensejar a restituição de valores pagos indevidamente. Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução, reputo válida, ao menos por ora, a atual convenção condominial. Assim, tendo em vista a complexidade da questão e a necessidade de análise técnica de documentos contábeis e critérios de rateio, mostra-se mais adequado, neste momento, designar a realização de perícia contábil, a fim de apurar com precisão os valores efetivamente devidos no período executado ante os divergentes critérios sustentados pelas partes, razão pela qual nomeio o perito contador Emerson Henrique Sanchez Chenta, e-mail: ecpericia@gmail.com, habilitado perante este Juízo para dirimir a controvérsia lançada e apresentar as devidas contas de liquidação. 3. Intime-se o expert para estimativa de honorários. Prazo: 20 dias. 4. Em seguida, o valor dos honorários será pago pela parte embargante/executada, a qual deverá depositar o valor respectivo nos autos. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Perícia para aferição de cálculos - Honorários periciais que devem ser suportados pelo embargante - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2224308-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que incumbiu à parte executada o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da executada - Impossibilidade - Havendo discordância aos cálculos apresentados, cabe à parte que discordou arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de perícia - Precedente do STJ - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147602-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) 5. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 6. Com o laudo, cientifiquem-se às partes. Prazo: 10 dias. 7. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EVANDRO RICARDO DE CASTRO (OAB 37713/PR), BARBARA DANIEL MERIZIO (OAB 424301/SP)

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Valentina Lage Avelar Da Costa E Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326913538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054297-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA LAGE AVELAR DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TURNOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054297-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valentina Lage Avelar da Costa e Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. VALE… Processo 1054297-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valentina Lage Avelar da Costa e Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. VALENTINA LAGE AVELAR DA COSTA E SILVA move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à Ré (doc. 01) (...). A Autora estava retornando de um casamento com sua família. Embora o tempo de conexão fosse curto, entendeu que, já que a companhia vendia este itinerário, poderia confiar de que haveria tempo hábil para embarcar para o seu voo à São Paulo. Porém, já na sala de embarque para o voo LA4109, ainda em Cartagena/Colômbia, foi informada que o voo sofreria um atraso de 15 minutos, causando ansiedade na Autora, que já antevia possíveis problemas em sua conexão. Assim, a Autora chegou às 19:00, com um atraso de 15 minutos, em Bogotá (doc.02), MAS SÓ FOI AUTORIZADA A DESEMBARCAR ÀS 19:30. Mesmo tendo corrido muito, houve enorme atraso no trâmite migratório, e acabou chegando ao gate após o fechamento dos portões, sendo que a própria Ré havia garantido que havia tempo hábil para o embarque, visto que a mesma vendeu as passagens à Autora". Requereu assim fosse julgada ao final "a presente ação procedente in totum, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 3.663,49 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária, através da tabela fornecida pelo E. TJSP e juros de mora, ambos desde os respectivos desembolsos e dano moral, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, através da tabela fornecida pelo E. TJSP, desde a sua fixação e juros de mora, desde a citação". Juntou documentos. Ré devidamente citada, ofereceu contestação, no bojo da qual alegou, em última análise, que: "Inobstante a pretensão autoral de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, o pleito não encontra guarida na legislação correlata, pelas razões adiante aduzidas. Todavia, não se pode descurar do dever de se proceder a uma análise cuidadosa das circunstâncias fáticas causadoras dos questionados danos narrados na inicial, vez que existem situações em que a obrigação de reparar, ainda que em sede de responsabilidade objetiva, fica excluída. Uma dessas situações ocorre quando há a quebra do liame causal por (a) fato exclusivo de terceiro (fortuito externo); (b) culpa exclusiva da vítima; e (c) caso fortuito ou força maior. A propósito, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, ao tratar das excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, traz que: 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O presente caso insere-se em uma dessas hipóteses de exclusão do dever de indenizar da empresa Ré, pelo rompimento do nexo de causalidade, vez que não podem os danos decorrentes do evento ser atribuídos à empresa transportadora. Isso porque não houve atraso no voo em questão, sendo que este foi realizado normalmente, mas a parte autora claramente perdeu o embarque, por sua culpa exclusiva". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada. Ostenta a autora interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pela ré no mundo negocial, tendo eleito para a empreitada a via judicial adequada. Ou seja: presente no caso concreto "a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que "utilidade") do provimento e procedimentos desejados" (Enrico Túlio Liebman, "Corso di Diritto Processuale Civile", Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviço como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade de transporte aéreo mediante remuneração em dinheiro (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, na doutrina: "O transportador aéreo preenche todas as características exigidas pelo art. 3º do CDC, para defini-lo como fornecedor de serviços. Da mesma forma, a caracterização do passageiro, contratante ou não, como consumidor é determinada ora pela circunstância de ser ele o destinatário final de serviço (art. 2º do CDC), ora pela sua posição como vítima do dano causado pelo fornecimento do serviço (art. 17 do CDC)" (Cláudia Lima Marques, "A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o Código de Defesa do Consumidor", in Revista de Direito do Consumidor, Volume 03, editora RT, página 185). Ademais, afastar a incidência das regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo companhias de transporte aéreo, em última análise, estar-se-ia infringindo o princípio jurídico constitucional da igualdade formal de todos perante a lei (Constituição Federal, artigo 5º, "caput" e inciso I), conforme defendido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar em voto proferido no bojo do RESP 235.678, STJ, 4ª Turma, j. 02.12.99. Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. O ponto controvertido debatido nos presentes autos gira em torno de eventual responsabilidade civil da ré pela seguinte realidade, melhor consignada no bojo de petição inicial: a autora "(...) adquiriu as seguintes passagens aéreas junto à Ré (doc. 01) (...). A Autora estava retornando de um casamento com sua família. Embora o tempo de conexão fosse curto, entendeu que, já que a companhia vendia este itinerário, poderia confiar de que haveria tempo hábil para embarcar para o seu voo à São Paulo. Porém, já na sala de embarque para o voo LA4109, ainda em Cartagena/Colômbia, foi informada que o voo sofreria um atraso de 15 minutos, causando ansiedade na Autora, que já antevia possíveis problemas em sua conexão. Assim, a Autora chegou às 19:00, com um atraso de 15 minutos, em Bogotá (doc.02), MAS SÓ FOI AUTORIZADA A DESEMBARCAR ÀS 19:30. Mesmo tendo corrido muito, houve enorme atraso no trâmite migratório, e acabou chegando ao gate após o fechamento dos portões, sendo que a própria Ré havia garantido que havia tempo hábil para o embarque, visto que a mesma vendeu as passagens à Autora". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. E a resposta é positiva. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Debrucem-nos um pouco mais sobre a opinião da doutrina especializada. Roberto Senise Lisboa ("Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo", editora RT, 1ª edição, 2001, página 270) afirma que: "Nas relações de consumo, nenhuma menção expressa é feita ao caso fortuito e à força maior. Por isso, não se pode considerá-las excludentes de responsabilidade civil no Código Defesa do Consumidor. Nem mesmo o argumento segundo o qual se possibilitaria a incidência dessas excludentes, por força da aplicação subsidiária do Código Civil, afigura-se satisfatório. Afinal, na interpretação da lei, considera-se que as normas restritivas de direito somente podem ser interpretadas de norma declarativa ou estrita. Logo, o microssistema é incompatível com as normas do sistema civil que exonera, a responsabilidade por caso fortuito ou força maior". Já Rizzatto Nunes ("Curso de Direito do Consumidor", editora Saraiva, 1ª edição, 2004, página 301) ao se debruçar sobre o artigo 14, par. 3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, deixou consignado que: "A utilização do advérbio "só" não deixa margem a dúvidas. Somente valem as excludentes expressamente previstas no § 3º do art. 14, que são taxativas. Qualquer outra que não seja ali tratada desobriga o responsável pela prestação do serviço defeituoso. (...) Isso nos leva à segunda constatação. O risco do prestador do serviço é mesmo integral, tanto que a lei não prevê como excludente do dever de indenizar o caso fortuito e a força maior. E, como a norma não estabelece, não pode o prestador do serviço responsável alegar em sua defesa essas duas excludentes. Assim, por exemplo, se um raio gera sobrecarga de energia num condutor de energia elétrica e isso acaba queimando os equipamentos elétricos da residência do consumidor, o prestador do serviço de energia elétrica tem o dever de indenizar os danos causados ao consumidor. O que acontece é que o CDC, dando continuidade, de forma coerente, à normatização do princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, preferiu que toda a carga econômica advinda de defeito recaísse sobre o prestador do serviço. Se a hipótese é de caso fortuito ou de força maior e em função disso o consumidor sofre acidente de consumo, o mal há de ser remediado pelo prestador do serviço. Na verdade, o fundamento dessa ampla responsabilização é, em primeiro lugar, o princípio garantido na Carta Magna da liberdade de empreendimento, que acarreta direito legítimo ao lucro e responsabilidade integral pelo risco assumido. E a Lei nº 8.078, em decorrência desse princípio, estabeleceu o sistema de responsabilidade civil objetiva, conforme já visto. Portanto, trata-se apenas de questão de risco do empreendimento. Aquele que exerce a livre atividade econômica assume esse risco integral. Além disso, diga-se mais uma vez que as excludentes caso fortuito e força maior têm relação com culpa e dolo conduta do agente -, aplicando-se, portanto, à hipótese de responsabilidade ou do nexo de causalidade na responsabilidade objetiva, advinda do risco da atividade". Reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, no que pertine à prestação de serviços, cumpria à mesma uma obrigação certa e determinada, qual seja transportar o passageiro são e salvo a seu destino no horário de embarque previamente avençado, sendo que "(...) A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima. Se o passageiro pouco ou nada pode fazer, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador. Resulta daí que a empresa que opera transporte aéreo, a seu proveito, assume o risco integral pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se exclusivamente por força maior ou caso fortuito" (1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Apelação 623538/9 - Relator Torres Junior - j. 18/10/95). Delineada está, portanto, a responsabilidade civil da ré nos presentes autos. Desta forma, latente os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta da ré. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por VALENTINA LAGE AVELAR DA COSTA E SILVA contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. Via de conseqüência, condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos desde a data da publicação desta sentença, referente aos danos morais experimentados - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes. Ainda CONDENO a ré a pagar à autora, agora à título de danos materiais, a quantia de R$ R$ 3.663,49 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), monetariamente corrigida desde a data de seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total da condenação. Subsumível na espécie o teor da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Massa Falida De Comabem Alimentação Ltda x Vitor Manuel Ruano Vaz

ID: 308079793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012393-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMABEM ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

VITOR MANUEL RUANO VAZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORENO POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012393-57.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Classificação de créditos - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Vitor Manuel Ruano Vaz e outro - Vistos. 1. Trata-se de Incident… Processo 1012393-57.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Classificação de créditos - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Vitor Manuel Ruano Vaz e outro - Vistos. 1. Trata-se de Incidente para Cobrança de Valores Decorrentes de Taxa de Ocupação movida pela MASSA FALIDA DE COMABEM ALIMENTAÇÃO LTDA., em face de VAZ VALET PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. e VITOR MANUEL RUANO VAZ. Alega a Síndica, em síntese, que, ao assumir o encargo, realizou diligência no imóvel situado na Rua Augusta nº 1.152, São Paulo/SP, constatando que estava sendo utilizado como estacionamento pela empresa Vaz Valet Park. A empresa requerida havia apresentado proposta de renovação de locação que foi indeferida pelo juízo por não atender aos interesses da Massa Falida. Em 11/10/2015, a requerida foi intimada para comprovar o pagamento da quantia devida, do IPTU desde o início da locação e desocupar voluntariamente o imóvel, porém quedou-se inerte. Em 06/05/2022, após nova intimação, a Síndica apresentou manifestação com análise dos valores inadimplidos desde 26/07/2002, data em que a requerida reconheceu dever R$ 160 mil. O valor atualizado da dívida perfazia R$ 1.166.377,37, tendo sido a empresa intimada para pagamento e comprovação da regularização dos débitos de IPTU, sob pena de medidas expropriatórias. Em 20/03/2024, em novas visitas ao imóvel, constatou que a empresa ainda estava instalada no local, utilizando máquina de cartão vinculada ao CPF do Sr. Vitor Manuel Ruano Vaz. Foi deferido bloqueio de valores via Sisbajud no importe de R$ 2.551.902,84 e da conta de recebíveis da máquina de cartão, bem como expedido mandado de imissão na posse, porém as tentativas de bloqueio restaram infrutíferas. Por decisão de 06/12/2024, determinou-se que novos atos constritivos deveriam ser requeridos em incidente específico. Requereu, assim, a juntada do demonstrativo de cálculo atualizado no valor de R$ 2.767.752,95, a realização de pesquisas de bens via sistemas Renajud, ARISP e CNIB em nome dos requeridos, a expedição de ofício à Receita Federal para arresto de valores em bancos no exterior, bem como o bloqueio da conta de recebíveis utilizada na máquina de cartão (STONE) vinculada ao CPF do requerido Vitor Manuel Ruano Vaz. Na decisão proferida às fls. 146/149, este Juízo deferiu todos os pedidos da Síndica, determinando que a empresa Vaz Valet Park Estacionamentos Ltda. fosse cientificada acerca da instauração do incidente e a citação do Sr. Vitor Manuel Romano Vaz para apresentar manifestação e requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Citado, Vitor Manuel Ruano Vaz apresentou contestação, alegando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, uma vez que jamais integrou o quadro societário da empresa Vaz Valet Estacionamentos Ltda., não foi parte do contrato de locação firmado com a massa falida, e possui apenas vínculo familiar com o sócio José Vaz; e (ii) nulidade dos atos constritivos por ausência de requerimento formal de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, § 1º, do CPC) e de manifestação prévia do executado. No mérito, sustentou a ausência de vínculo societário com a devedora, uma vez que, em outubro de 2017 firmou, juntamente com o irmão Sidônio Antonio, o "Contrato Particular de Responsabilidade Mútua e de Compra e Venda de Quotas Sociais" com José Vaz, transferindo a totalidade de suas quotas sociais equivalentes a 66,67% das participações detidas em diversas empresas da família, inclusive na Vaz Valet Estacionamentos Ltda., em favor do irmão adquirente. Alegou que a utilização da maquineta de cartão vinculada ao seu CPF possuiria justificativa legítima e transparente, consistente no inadimplemento do comprador José Vaz quanto ao pagamento dos valores devidos pela aquisição das quotas sociais. Diante da mora contratual, estabeleceu-se acordo informal pelo qual os repasses financeiros provenientes das atividades do estacionamento seriam direcionados ao requerido como forma alternativa de compensação da dívida contratual inadimplida. Ao final, pleiteou: (i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Sr. Vitor;; (ii) a impugnação expressa de todos os atos expropriatórios praticados, requerendo o imediato cancelamento destes; e (iii) a expedição de mandado de cancelamento da penhora junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, em relação ao imóvel de matrícula nº 192.519, por já ter sido reconhecida a sua impenhorabilidade nos autos do processo nº 0030320-24.2023.8.26.0100 (fls. 209/210). Em réplica, a Síndica sustentou que: (i) embora não houvesse pedido expresso de desconsideração, a narrativa dos fatos e os requerimentos formulados evidenciavam claramente tal pretensão, conforme reconhecido pelo próprio Juízo na decisão de fls. 146/149; (ii) legitimidade das medidas constritivas inaudita altera pars, amparada em jurisprudência consolidada do TJSP; (iii) contradição nas alegações do requerido, que apresentou contrato de alienação de quotas sociais datado de 2017 embora alegue jamais ter integrado o quadro societário, demonstrando forma de atuação do grupo econômico familiar através de sócios registrados e sócios de fato; (iv) comprovação documental de participação societária pretérita, mediante extrato da JUCESP evidenciando que em 2016 o requerido constava como administrador e sócio da empresa, assinando pela sociedade, e informações de execução na qual foi intimado como representante da empresa em 2024; (v) confissão expressa de confusão patrimonial, destacando que o próprio requerido admitiu o direcionamento de ativos empresariais em seu favor, utilizando subterfúgio sem amparo documental ao alegar compensação por quotas inadimplidas sem tomar medidas judiciais cabíveis; e (vi) demonstração de atuação conjunta do grupo familiar, comprovada através de pesquisa no sistema do TJSP revelando que os membros da família Vaz atuam sistematicamente em conjunto em contratos comerciais com representação pelos mesmos advogados Ao final, requereu: (a) que a Vaz Valet Park Estacionamentos Ltda. seja citada nos endereços das filiais indicadas, conforme os dados constantes da Ficha Cadastral registrada na JUCESP, sob o CNPJ n.º 05.933.446/0001-92; e (ii) o indeferimento de todos os pedidos do corréu Vitor Manuel Romano Vaz (fls. 228/240). O Ministério Público opinou favoravelmente ao requerimento de tentativa de citação da sociedade nos endereços indicados pela Síndica. Após a citação, requereu nova vista dos autos, notadamente para examinar o conteúdo da defesa do corréu Vitor Manuel (fls. 243/2450. Vieram os autos conclusos. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Vitor Manuel Ruano Vaz confunde-se, na realidade, com a alegação de ausência de responsabilidade patrimonial pelo débito em questão, e com esta será analisada. Conforme previsto no art. 322, § 2º do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso, os pedidos de bloqueio de valores via sistemas informatizados, pesquisas patrimoniais e arresto de bens em nome do requerido, aliados à narrativa fática apresentada, evidenciam inequivocamente a pretensão de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa Vaz Valet Park Estacionamentos Ltda. para atingir o patrimônio pessoal do requerido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de requerimento formal de desconsideração da personalidade jurídica. A alegação de nulidade por ausência de citação prévia também não prospera. Com efeito, é cabível decreto de indisponibilidade de bens com contraditório diferido em casos nos quais existem elementos concretos de confusão patrimonial e atuação como sócio oculto, tendo em vista a possibilidade de perecimento ou dilapidação patrimonial. Tal procedimento não viola a garantia de ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), uma vez que assegurada a manifestação posterior do interessado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa e arresto cautelar Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pleitos do agravante, inaudita altera pars Inconformismo do banco exequente Da análise perfunctória de todo o processado, veem-se indícios da existência de confusão patrimonial e a formação de grupo econômico entre a empresa executada Wellington Rodrigo de Azevedo e a empresa Comercial de Alimentos Ideial Ltda., com a finalidade de frustrar o adimplemento do título executivo extrajudicial, objeto da execução Decisão reformada para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa Comercial de Alimentos Ideial Ltda. no polo passivo da presente demanda executiva e para o arresto cautelar de ativos financeiros em nome dos agravados, inaudita altera pars e mediante sistema SISBAJUD, e de seus bens móveis via sistema RENAJUD e imóveis via sistema INFOJUD, inclusive na modalidade "teimosinha Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058291-22.2024.8.26 .0000 Pindamonhangaba, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Deferimento do arresto. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do CPC, o que ocorre no caso em julgamento. Requisitos presentes para o deferimento do arresto de bens das pessoas listadas no incidente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21432043420248260000 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar deferido na origem. Inconformismo do requerido. Presença dos requisitos necessários para sua concessão. Provas que relacionam o agravante ao grupo econômico dos executados. Fortes indícios de que o genro dos executados vem auxiliando quanto às questões financeiras desde a época da decretação da recuperação judicial. Evidência de conluio contra os credores. Arresto cautelar deferido "inaudita altera parte" para evitar risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21552497020248260000 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 19/08/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) É cabível o julgamento antecipado do mérito, haja vista o desinteresse das próprias partes na dilação probatória (fl. 210) (art. 355, inciso I, do CPC). Antes de tudo, registro ser pacífico o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser usado na modalidade expansiva, para alcançar bens daquele sócio que não está formalmente vinculado à sociedade, mas é apontado como sendo, de fato, o condutor da atividade empresarial (sócio oculto). Portanto, não prospera o argumento do réu de que, pelo simples fato de não integrar, atualmente, o quadro societário da empresa Vaz Valet Estacionamentos Ltda. não poderia ser, em tese, responsabilizado pelo débito. Para que o pedido seja acolhido seja acolhido, todavia, devem estar configurados os requisitos previstos no art. 50, caput e § 2º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso, embora Vitor Manuel Ruano Vaz sustente categoricamente que "jamais integrou o quadro societário da empresa Vaz Valet Estacionamentos Ltda.", conforme se verifica na Ficha Cadastral da JUCESP de fls. 212/214, o requerido apresentou, em sua defesa, o "Contrato Particular de Responsabilidade Mútua e de Compra e Venda de Quotas Sociais" datado de outubro de 2017 (fl. 185), pelo qual teria transferido "a totalidade de suas quotas sociais equivalentes a 66,67% das participações detidas" na empresa. Ora, é evidente que não se pode ceder aquilo que não se possui. Assim, ao admitir a cessão de cotas, o próprio requerido não apenas confessou inadvertidamente sua participação efetiva no quadro societário da empresa, ainda que de forma não registrada oficialmente - ou seja,o exercício do papel de sócio oculto da sociedade -, como também acabou por evidenciar o padrão operacional do grupo econômico familiar VAZ, caracterizado pela manutenção deliberada e continuada de estruturas societárias paralelas não registradas nos órgãos competentes. Outrossim, a cláusula 4.1.4 do referido contrato constitui elemento probatório de relevância singular, porquanto não apenas contradiz frontalmente a alegação de que não seria mais sócio de José Vaz desde 2017, como ainda confirma, de forma textual e inequívoca, a prática sistemática de manter o controle de empresas por interpostas pessoas, ao estabelecer expressamente que "os Vendedores e o Comprador permanecerão como quotista, ou por interpostas pessoas" no controle de nada menos que 8 (oito) empresas diferentes, todas vinculadas ao setor de estacionamentos (fl. 220). Por outro lado, conforme demonstrado pela Síndica através de pesquisa realizada no sistema eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que os membros da família Vaz figuram recorrentemente em conjunto como partes em diversos processos judiciais decorrentes de relações contratuais comerciais, inclusive sendo representados pelos mesmos advogados constituídos. Lado outro, o requerido Vitor Manuel Ruano Vaz igualmente confessou receber valores diretamente da empresa Vaz Valet Estacionamentos Ltda. (CNPJ n.º 05.933.446/0007-88), por meio da utilização de máquina de cartão vinculada ao seu CPF, justificando, porém, que os repasses decorreriam de suposto "acordo informal" celebrado com José Vaz para fins de compensação da dívida contratual inadimplida, oriunda do "Contrato Particular de Responsabilidade Mútua e de Compra e Venda de Quotas Sociais" firmado em 2017. Ocorre que deixou de apresentar qualquer documento que comprove a existência do alegado "acordo informal" que supostamente legitimaria o recebimento direto dos valores da pessoa jurídica mencionada. Não há nos autos: (a) instrumento contratual que evidencie a celebração do acordo alegado; (b) correspondências eletrônicas, físicas ou comunicações de qualquer natureza entre as partes estabelecendo os termos, condições e modalidades do suposto ajuste; (c) planilhas de controle, demonstrativos financeiros ou documentos contábeis que demonstrem a evolução do alegado débito originário e dos valores supostamente compensados; (d) recibos de quitação, comprovantes de transferência ou documentos análogos que evidenciem que os valores efetivamente recebidos foram apropriados especificamente em razão do acordo invocado. Ademais, caso houvesse efetivamente ocorrido o inadimplemento do "Contrato Particular de Responsabilidade Mútua e de Compra e Venda de Quotas Sociais", o procedimento adequado seria o requerido promover ação judicial contra o Sr. José Vaz para fazer valer seus direitos, e não celebrar suposto "acordo informal" estabelecendo a transferência direta de recebíveis de cartão de crédito, de titularidade da empresa, para sua conta bancária pessoal prática, por si só, ilícita e altamente irregular, passível inclusive de sanções perante o Fisco. Em suma, o requerido não logrou demonstrar a existência de causa jurídica que justifique sua participação direta e sistemática nos resultados econômicos da empresa, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, que, a despeito da alienação das quotas, o réu continua exercendo, na prática e materialmente, a condição de "sócio oculto" - porquanto continua participando efetivamente da distribuição de lucros sem que exista vínculo societário formalmente constituído e registrado nos órgãos competentes -, em cenário que evidencia, ao mesmo tempo, a configuração de confusão patrimonial, decorrente da transferência irregular de ativos empresariais para a esfera pessoal do requerido sem que haja efetivas contraprestações (art. 50, § 2º, II, do CC). 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica formulado, para o fim de: (b) Estender os efeitos das obrigações contraídas pela referida empresa ao patrimônio pessoal do requerido Vitor Manuel Ruano Vaz, tornando-o responsável pelo débito no valor atualizado de R$ 2.767.752,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo de fl. 144; (c) Determinar o prosseguimento da execução em face do requerido Vitor Manuel Ruano Vaz, devendo ser adotadas todas as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito; (d) Manter as medidas cautelares já deferidas, incluindo o bloqueio da conta de recebíveis da máquina STONE vinculada ao CPF do requerido; e 4. Indefiro, por ora, cancelamento da indisponibilidade (e não penhora) incidente sobre o imóvel de matrícula nº 192.519. Isso porque, em primeiro lugar, a decisão proferida nos autos nº 0030320-24.2023.8.26.0100, ainda que tenha reconhecido a impenhorabilidade do bem (o que não foi comprovado), não possui força vinculante perante este juízo. Ademais, o requerido deixou de apresentar qualquer prova ou mesmo argumento que justifique a pretensão. Ressalto que o pleito poderá ser reavaliado caso sejam trazidos novos elementos. 5. Expeçam-se carta de citação da Vaz Valet Park Estacionamentos Ltda. nos endereços indicados pela Síndica à fl. 230. Oportunamente, à Síndica (para manifestação objetiva em termos de prosseguimento) e ao Ministério Público. Então, conclusos. - ADV: GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 1070302-57.2025.8.26.0100

ID: 279708994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070302-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CRISTIANO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1070302-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cristiano da Silva Júnior - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fe… ADV: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1070302-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cristiano da Silva Júnior - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 26/36 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira e recebe transferências que se somam ao seu salário registrado (fls. 37/38), o que permitiu encerrar o mês de abril com mais de R$ 5.000,00 em conta, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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