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Processo nº 1062258-49.2025.8.26.0100

ID: 327112682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062258-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTRADAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062258-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estradao Industria e Comercio Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de c… Processo 1062258-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estradao Industria e Comercio Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes (carteirinhas às fls. 115/117). É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - após o pedido de cancelamento realizado, em 25/04/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a Notre Dame Intermédica Saúde S.A , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Magno De Souza Brito x G R Transportes De Derivados De Petroleo Ltda - Me

ID: 283030969

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO RONDON GRACIOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MAGNO DE SOUZA BRITO EXECUTADO: G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MAGNO DE SOUZA BRITO EXECUTADO: G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, GILMARQUES GOMES GRACIOSO Vistos. Antes de enfrentar o pedido, necessária a manifestação do juízo sobre a aplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, que trata do incidente previsto nos artigos 133 a 137, do mesmo diploma processual. De início, é importante observar que o incidente disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC, que é Lei GERAL, está inserido no título III, do Livro III, da Parte Geral, que trata da intervenção de terceiros. Portanto, trata-se, inequivocamente, de uma forma de intervenção de terceiros. De outro lado, o art. 10, da Lei nº 9.099/95, que é Lei ESPECIAL, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro. Desta forma, o conflito aparente de normas se resolve pela especialidade, ou seja, a norma de caráter especial prevalece em relação à de caráter geral. E mais, a própria Lei ESPECIAL consagra a aplicação subsidiária do CPC, em caso de omissão e/ou, não haja com ela (a lei especial) incompatibilidade. Reconheço, portanto, a inaplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, em decorrência da sua incompatibilidade direta com a Lei nº 9.099/95 (art. 2º c.c. art. 10) e Lei nº 8.078/90 (art. 28), de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar dentro dos próprios autos, acompanhados dos documentos necessários. Duas teorias se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica: i) a teoria menor, pela qual a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados: não se exige prova da fraude ou do abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial, sendo necessário apenas a demonstração do estado de insolvência ou de que a personalidade jurídica representa óbice para a reparação dos danos; e (ii) a teoria maior, segundo a qual, ao contrário, é imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação do uso abusivo da empresa, por meio do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando o exercício da personalidade jurídica se mostra abusivo, direcionado a um fim estranho à sua função, visando lesar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela ausência de separação do que é patrimônio da pessoa jurídica e o que integra patrimônio pessoal dos sócios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, e outros atos de descumprimento de autonomia patrimonial. Inteligência do artigo 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil. O caso em apreço é decorrente de uma relação de consumo, portanto, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - APLICABILIDADE. O simples inadimplemento só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando se trata de relação de consumo, por expressa autorização legal (artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor). Adota-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta que a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. (TJ-MG - AI: 23768083320228130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ALICERÇADA NO DISPOSTO NO ART. 28, § 5º, DO CDC, DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO PELO SIMPLES FATO DE A PERSONALIDADE CARACTERIZAR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, E SUA INSOLVÊNCIA, CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5113621-11.2022.8.21.7000 GUAPORÉ, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 30/11/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Sendo assim, inexistindo pagamento voluntário e nem mesmo garantia do juízo, deve prosseguir a execução com a penhora de bens em nome dos sócios da Empresa Devedora, com desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: “(...)3. Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC." (Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJe: 11/2/2022). A parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica, em face do sócio da empresa G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME - CNPJ: 26.228.265/0001-35. Destarte, comprovada a impossibilidade de satisfação do crédito decorrente da relação de consumo, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento dos atos expropriatórios em face da pessoa dos sócios/diretores. A propósito, o Enunciado 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. Diante do rito célere do Juizado Especial, e que a prévia intimação dos sócios poderá comprometer a própria efetividade de penhora, aliado ao fato de que, após a tentativa de contrição, serão garantidos o contraditório e a ampla defesa aos referidos sócios, INDEFIRO o pedido de id. 192171735, e DEFIRO, desde já, a penhora on-line do sócio da Empresa Devedora, na seguinte forma: CREDOR: MAGNO DE SOUZA BRITO CPF/CNPJ: 112.118.651-34 DEVEDOR: GILMARQUES GOMES GRACIOSO CPF/CNPJ: 328.294.001-78 VALOR: R$ 5.136,62 (cinco mil cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...)”. (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4” e já resolvida a diligência do item “c”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Nathan Pereira Rodrigues x Monsanto Do Brasil Ltda

ID: 313101534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROTESTO Nº Processo: 1022197-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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MARIA ISABEL COELHA DE CASTRO BINGEMER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MULARI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1022197-49.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Nathan Pereira Rodrigues - Monsanto do Brasil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de protesto judicial interruptivo da prescriçã… Processo 1022197-49.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Nathan Pereira Rodrigues - Monsanto do Brasil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de protesto judicial interruptivo da prescrição proposto por NATHAN PEREIRA RODRIGUES em face de MONSANTO DO BRASIL LTDA. e MONSANTO TECHNOLOGY LLC. Aduziu que, na condição de produtor rural associado à Aprosoja, utiliza, mediante o pagamento de royalties, sementes de soja que contêm a tecnologia transgênica denominada comercialmente de INTACTA RR2 PRO objeto das patentes de invenção PI0016460-7, PI0610654-4 e PI9816295-0, de titularidade da Parte Requerida. Entretanto, referidos títulos patentários são objeto de ação coletiva cumulada com pedido de repetição/devolução de royalties pagos, proposta pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (APROSOJA/MT) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Tocantins (APROSOJA/TO), contra as Requeridas e salientou que foi declarada a nulidade da cobrança de royalties referentes às patentes PI0016460-7, a partir de 13/12/2020, e PI9816295-0, a partir de 04/03/2018, determinando-se a devolução dos valores indevidamente pagos a título de royalties. Ao final, pugnou pela citação dos Réus para que se interrompa o prazo prescricional (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 06/45). Os Requeridos foram citados (fls. 59 e 180) e apresentaram manifestação (fls. 60/62), acompanhada de documentos. Em brevíssimo resumo, os Requeridos alegaram que a proteção conferida à tecnologia INTACTA da MONSANTO não se restringe às patentes PI0016460-7, PI0610654-4 e PI9816295-0, mas envolveria um feixe de direitos de propriedade intelectual no Brasil e no exterior (tais como segredos de negócio e comerciais, informações e aprovações regulatórias, bem como melhorias contínuas, entre outros) que viabiliza a exploração regular da biotecnologia e que são disponibilizados e cobrados de forma una daqueles que optam pela exploração comercial da tecnologia no cultivo de soja. Aduziram, ainda, que o contrato de licenciamento assinado pelo produtor, estipulando a obrigação do pagamento de royalties, não é objeto da referida Ação Coletiva nº 1011982-53.2021.8.11.0041. Sobreveio manifestação do Autor requerendo o desentranhamento da petição. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Parte Autora esclareceu que visa preservar e garantir direitos, levando-se em conta que a vigência das patentes PI0016460-7, PI0610654-4 e PI9816295-0 é objeto de questionamento judicial, pedindo que sejam citadas/cientificadas as Rés a respeito da interrupção do prazo prescricional para o requerimento de repetição/devolução de royalties pagos pelo uso da tecnologia INTACTA RR2 PRO. Por esse motivo, requereu a intimação da requerida em relação à presente interpelação judicial com protesto interruptivo de prescrição. O processo de notificação com protesto interruptivo de prazo prescricional, disciplinado pelo artigo 726 do Código de Processo Civil, é procedimento de jurisdição voluntária em que inexiste lide e tem como intuito a mera cientificação da parte adversa sobre a intenção do promovente, sendo impossível o exame de qualquer aspecto de mérito da eventual controvérsia que envolva as partes. Nesses casos, é necessária a análise sobre o interesse processual da parte autora para deferimento da medida, bem como a necessidade e a utilidade do pedido, o que pode se verificar pela iminência da prescrição do direito e a impossibilidade de propositura desde já da ação principal. Preenchidos os requisitos, a interrupção do prazo prescricional ocorre a partir da propositura da ação de protesto. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESDE JÁ MOVER A AÇÃO. I - A ação cautelar de protesto visando a interromper a prescrição está sujeita não apenas às condições da ação, como ainda se lhe exige, de forma específica, a comprovação de interesse jurídico legítimo (artigo 869 do CPC). II - É de se rejeitar, portanto, a ação cautelar de protesto que tem por objetivo interromper o prazo prescricional da ação executiva quando não demonstrada nem a iminência dessa prescrição nem a impossibilidade de já ingressar com execução direta, de modo que a pretendida ação cautelar reclamaria em inútil duplicação da invocação da atividade jurisdicional. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1188778/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 19/04/2011 - grifado). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não hou ve debate sobre o marco inicial da interrupção gerado pela ação cautelar de protesto. 3. Na ação cautelar de protesto, prevista nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, o protestante deve demonstrar o legítimo interesse (art. 869 do CPC), sem o qual sua pretensão será inviável. Precedentes. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas, apurou que o protestante não demonstrou legítimo interesse, conclusão cuja reforma esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.258.887/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012 - grifado). Também é nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA, POR SE TRATAR DE MEDIDA MERAMENTE CONSERVATIVA DE DIREITO. COM A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA, EXAURE-SE A ATIVIDADE JURISDICIONAL, DESCABENDO O EXAME DE QUALQUER ASPECTO LITIGIOSO. - Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009280-75.2017.8.26.0068; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 24/11/2018) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - AÇÃO REGRESSIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL. Insurgência contra decisão que rejeita a alegação de prescrição trienal apresentada pela requerida (agravante) em contestação. Alegação de que o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela requerente (agravada) não foi instruído com todos os documentos necessários ao ajuizamento de regresso, não surtindo o efeito de suspender o prazo prescricional. O protesto interruptivo de prescrição é medida processual de jurisdição voluntária, cujo interesse processual do demandante advém apenas da necessidade de interromper o prazo prescricional (arts. 202, II, C.C. e 726, § 2º, CPC). Irrelevante o fato de a agravada ter, ou não, apresentado documentos com data posterior ao protesto, pois a prescrição é interrompida apenas pelo preenchimento dos requisitos legais quando do ajuizamento da medida cautelar, o que foi atendido pela recorrida no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119222-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019 - grifado) Observo que foram juntados aos autos as Cartas Patentes, o Acordo de Licenciamento de Tecnologia e a comprovação do ajuizamento da Ação Civil Pública em trâmite (fls. 11/45). Outrossim, é de conhecimento público que a referida ACP foi julgada procedente para reconhecer a impossibilidade de cobrança pelas Requeridas de royalties em relação às patentes já expiradas, porém, ainda não houve o trânsito em julgado. Restam claros, assim, (i) a relação jurídica entre as partes, bem como (ii) a iminência da prescrição de eventual pretensão da Autora para pleitear a indenização relativa aos fatos narrados, tendo em vista os prazos prescricionais previstos na legislação pátria. Ou seja, estão preenchidos os requisitos do interesse processual da parte autora para deferimento da medida, bem como a necessidade e a utilidade do pedido. Assim, considerando que os ARs citatórios retornaram positivos, de rigor considerar interrompido o prazo prescricional, tendo o presente feito cumprido a finalidade para a qual foi instaurado, sendo de rigor sua extinção. Por fim, indefiro o pleito formulado à fl. 184, tendo em vista que a parte requerida foi cientificada e deu-se cumprimento ao presente feito, não havendo determinação na legislação processual que impeça a parte de se manifestar nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Sendo os autos digitais, desnecessária a entrega dos autos ao Requerente, nos termos do artigo 729, do Código de Processo Civil, devendo este providenciar o necessária à impressão. Sem honorários, ante o caráter de jurisdição voluntária e, já recolhidas as custas, de rigor o arquivamento do feito. P.R.I. - ADV: ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB 148391/RJ), LETÍCIA MULARI (OAB 11.250/TO), MARIA ISABEL COELHA DE CASTRO BINGEMER (OAB 102961/RJ), MARIA ISABEL COELHA DE CASTRO BINGEMER (OAB 102961/RJ), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB 148391/RJ)

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Processo nº 1092522-49.2025.8.26.0100

ID: 328267570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1092522-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILSON AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092522-49.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wilson Ambrosio - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Defiro o benefício da prioridade de tramitação por se tratar de autor … Processo 1092522-49.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wilson Ambrosio - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Defiro o benefício da prioridade de tramitação por se tratar de autor idoso. Anote-se. 3) Trata-se de ação ajuizada por WILSON AMBRÓSIO em face de PREVENT SÊNIOR PRIVAT OPERADORA DE SAÚDE LTDA., na qual o autor relata ter sido diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática -FPI e ter-lhe sido prescrito tratamento com o medicamento Nintedanib de 150mg. No entanto, a ré teria se negado a custear o tratamento, sob a alegação de que este não estaria incluído no rol da ANS. Em vista disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear o tratamento indicado. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito do autor resta suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pelas imagens de fls. 55/56 que comprovam a relação jurídica entre as partes , (ii) pelo e-mail de fls. 59/60, que evidencia a negativa da ré tão somente em razão da ausência de inclusão no rol da ANS e, especialmente, (iii) pelos relatórios médicos de fls. 48 e 57, que comprovam o diagnóstico do autor a prescrição de tratamento com "Nintedanib". Ademais, a corroborar a verossimilhança das alegações do autor, a negativa de cobertura de tal medicamento com fundamento da ausência de previsão no rol da ANS tem sido reiteradamente rechaçada pelo E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Nitendanibe (Ofev) por operadora de plano de saúde, alegando falta de plausibilidade do direito por ser medicamento de uso domiciliar. Parte autora, idosa, com prescrição médica para tratamento de fibrose pulmonar idiopática associada a enfisema pulmonar, busca reforma da decisão para concessão da tutela. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para custeio de medicamento prescrito. III.Razões de Decidir. A negativa de cobertura pelo plano de saúde afronta o princípio da boa-fé contratual, sendo abusiva conforme Súmula 102 do TJSP. Doença grave que equivalente ao câncer. Medicamento possui registro na ANVISA e está incluído no Rol da ANS, havendo indicação médica para seu uso. IV.Dispositivo e Tese. Recurso provido para confirmar tutela recursal e garantir cobertura do tratamento com Nitendanibe (Ofev), sob pena de multa diária. Tese de julgamento:1. Negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva. 2. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010767-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento e custeio do medicamento Nintedanibe 150mg à autora, diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática, conforme prescrição médica. A agravante alega que a cobertura não está prevista em lei ou contrato, sendo medicamento de uso domiciliar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da tutela antecipada à agravada, considerando a necessidade de tratamento médico essencial à sua saúde. III.Razões de Decidir 3. Presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, comprovada a necessidade e urgência do tratamento medicamentoso, não cabendo aos planos de saúde questionar prescrições médicas. 4. A negativa de cobertura sob o argumento de não constar no rol da ANS é abusiva, considerando a prescrição médica e o risco de dano à vida da autora. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos legais, mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS. 2. A prescrição médica deve prevalecer sobre cláusulas limitativas de cobertura. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 47. Lei nº 9.656/98, art. 10, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, REsp 874.976/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.12.2009. TJSP, AI 2082827-63.2025.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2025. TJSP, AI 2057895-11.2025.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2025. TJSP, AI 2129306-85.2023.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184987-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Custeio de tratamento médico do autor (mediante o fornecimento do medicamento OFEV/NINTEDANIBE) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Requerente portador de fibrose pulmonar, com indicação expressa de ministração do fármaco, de uso contínuo (segundo relatório médico que instrui a petição inicial, alertando ser a medicação imprescindível ao tratamento, possuindo alto custo e registro perante a ANVISA) - Situação de urgência verificada - Ausência de previsão junto ao rol da ANS ou exclusão contratual - Questões que serão examinadas por ocasião do sentenciamento, já que extrapolam o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora, envolvendo o mesmo medicamento para tratamento da mesma enfermidade - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108965-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Há também patente periculum in mora, pois há verdadeiro visco de dano à saúde do autor, tendo os relatórios médicos do autor relatado a piora progressiva de seu quadro, com necessidade, inclusive, de utilização contínua de oxigenioterapia. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para compelir a ré a custear, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento indicado pelo médico do autor, fornecendo-lhe o medicamento Nintedanib de 150mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, inicialmente limitada a 10 dias-multas, sem prejuízo de posterior majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP)

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Planik 29 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308785153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087616-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLANIK 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ZULATO NUNES

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DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1087616-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Planik 29 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S… Processo 1087616-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Planik 29 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por PLANIK 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (ENEL). Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré dois contratos para realizar obras de viabilização de fornecimento de energia nos projetos imobiliários de Torre e Loja, situados, respectivamente, na Rua Augusta 1074 e 1088, bairro da Consolação/SP. Alega que os contratos previam o período de 120 dias para a finalização das obras. Ocorre que a parte ré vem postergando o cumprimento de suas obrigações contratuais, quais sejam, a finalização das obras. Informa que as inspeções civis foram aprovadas, bem como que realizou pagamento antecipado pelas referidas obras, cujos importes corresponderam à R$ 1.015.241,06 (um milhão, quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e seis centavos) para a obra da Torre e R$ 8.036,78 (oito mil, trinta e seis reais e setenta e oito centavos) para a obra da Loja. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a finalizar a obra, com a conclusão de todas as suas etapas, que resulte na energização do empreendimento "Torre" e "Loja" em sua totalidade; e ii) que a parte ré seja compelida a disponibilizar e liberar o serviços de instalação dos medidores da ADM e INC, no prazo de 5 dias, a contar da data da decisão, considerando a data de entrega do empreendimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, tornando definitiva a determinação à parte ré de finalizar a sua obra, com a energização do empreendimento mencionado na inicial, em sua totalidade, com a disponibilização e liberação dos serviços de instalação dos medidores da ADM e INC. Deu-se à causa o valor de R$ 1.023.277,84 (um milhão, vinte e três mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) (fls. 01/21). Junta documentos (fls. 22/175). A parte ré foi citada por carta em 18.10.2024 (fls. 196/197). A parte autora emendou à inicial (fls. 198/209). A parte ré apresentou contestação (fls. 210/221). Preliminarmente, defende a ausência de requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como esclarece não concordar com o aditamento dos pedidos formulados pela parte autora às fls. 198/209. No mérito, informa que os serviços solicitados pela parte autora são de alta complexidade, razão pela qual exigem o cumprimento de diversos requisitos, inclusive alguns de responsabilidade da parte autora, para que sejam viabilizadas as suas execuções. Pontua que a cláusula terceira dos contratos firmados pelas partes prevê a possibilidade de suspensão do prazo para a execução dos serviços. Ressalta, ainda, que fortuitos externos podem influenciar na reprogramação dos serviços. Defende a inocorrência de danos morais, bem como de danos materiais. Impugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requer o afastamento da emenda à inicial de fls. 198/209. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 222/268). Sobreveio réplica (fls. 272/281). A decisão de fls. 282/283: i) deixou de receber a emenda à inicial, considerando que sobreveio após a citação, não havendo concordância da parte ré; e ii) deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, a fim de determinar que a parte requerida finalize a obra, nos termos contratados, com a energização do empreendimento (Torre e Loja), em sua totalidade, com a disponibilização e liberação dos serviços de instalação dos medidores da ADM e INC (liberação dos medidores de todas as unidades), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instadas a especificarem provas (fls. 282/283), as partes mantiveram-se silentes no prazo legal (fl. 286). Peticionou a parte autora (fl. 287), requerendo prazo de 05 (cinco) dias para juntada de petição informando o Juízo sobre todos os prejuízos sofridos pela requerente, a fim que existam medidas coercitivas e pedagógicas para que seja cumprida a tutela de urgência Peticionou a parte ré (fls. 288/290), informando que designará novo envio da equipe técnica ao local, em data previamente agendada, a fim de viabilizar a execução dos serviços solicitados. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, reforçando o conteúdo da decisão de fls. 282/283, deixo de receber a emenda à inicial de fls. 198/209, eis que sobreveio após a citação e não houve concordância da parte ré. Logo, os pedidos formulados na referida emenda não serão apreciados nesta sentença. Ainda, eventuais discussões sobre o cumprimento da tutela de urgência, deferida às fls. 282/283, devem ser objeto de cumprimento provisório de sentença, o qual já foi instaurado pela parte autora pelo processo de nº 0007771-49.2025.8.26.0100. Diante do exposto, também deixo de analisar tais discussões na presente sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o caso é de procedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a relação jurídica existente entre as partes (fls. 44/59); ii) a postergação pela parte ré da conclusão das obras de energização de imóveis da parte autora, serviço para o qual foi contratada; e iii) o pagamento antecipado dos orçamentos das obras pela parte autora em favor da parte ré (fls. 60/61). A controvérsia, portanto, cinge-se na ocorrência de descumprimento das obrigações contratuais pela parte ré diante da postergação da conclusão de seus serviços. Quanto ao pedido de condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na finalização integral das obras de energização do empreendimento da parte autora, bem como de instalação de medidores da ADM e INC, o caso é de procedência. Na exordial, alegou a requerente que foi acordado entre as partes o prazo de 120 dias para a conclusão das obras, contados a partir da assinatura do contrato e a confirmação de pagamento. Contudo, mesmo após o devido pagamento e a aprovação das inspeções civis sobre o referido empreendimento, a parte ré se limitou a fornecer diversos prazos para a finalização das obras, não tendo cumprido com tais promessas ou sequer apresentado justificativas para tais atrasos. Tais alegações de fato constitutivo do direito da parte autora restaram comprovadas pelo documento de fls. 44/49, referentes às notificações enviadas pela própria parte requerida acerca do planejamento para a execução das obras, bem como pelo próprio contrato de responsabilidade financeira de fls. 50/54 e 55/59, que em sua Cláusula Terceira está previsto o prazo de 120 dias para a conclusão das obras (fl. 51). Logo, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório. Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre as possibilidades de suspensão de prazo contempladas pela Cláusula Terceira do contrato firmado entre as partes (fl. 51), sem especificar qual dentre as situações previstas levaram a parte ré à postergação da execução de seus serviços. Em outras palavras, a parte ré deixou de apresentar qualquer justificativa razoável para os atrasos na conclusão das obras de energização, razão pela qual entendo que a parte deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais. Logo, dada a contestação genérica e a ausência de quaisquer documentos comprobatórios de excludentes de responsabilidade, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, justificar a postergação da execução e finalização das obras, donde a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por PLANIK 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (ENEL) para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 282/283, condenar a parte ré a finalizar a obra, nos termos contratados, com a energização do empreendimento (Torre e Loja), em sua totalidade, com a disponibilização e liberação dos serviços de instalação dos medidores da ADM e INC (liberação dos medidores de todas as unidades). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO ZULATO NUNES (OAB 367821/SP), DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA (OAB 327668/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Daniela Souto De Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315571493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034128-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034128-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Souto de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIELA SOUTO DE CARVALHO… Processo 1034128-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Souto de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIELA SOUTO DE CARVALHO ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social do requerido; que sua conta foi hackeada; que na posse de seus dados, se apropriaram do seu perfil e começaram a praticar crimes; que tentou recuperar seu perfil, sem sucesso; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda o bloqueio do seu perfil, com posterior restabelecimento em seu nome, além da condenação do requerido pelos supostos danos morais causados. Pedido de tutela deferido a fls. 72. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação (fls. 108/124) alegando, mérito, ausência de falha no serviço prestado; responsabilidade do usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada e pela segurança de sua conta; aduz que não deu causa a ação, não devendo ser condenado em custas e honorários; pela improcedência. Réplica a fls. 134/141. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos: (i) que a parte autora possui um perfil junto à rede social do requerido; (ii) que tal perfil foi invadido por terceiros e (iii) que eles praticaram golpes se valendo de tal conta, já que em sua defesa o réu confirmou a existência de indicios de comprometimento na conta da autora. Pois bem. O atendimento ao usuário foi precário, já que não se preocupou em trazer respostas assertivas as demandas da parte consumidora, limitando-se a direcioná-la para procedimento padronizado de recuperação de senha que não foi efetivo. É importante salientar que a fornecedora precisa estar preparada para atender todos os tipos de usuários que usufruem de seus serviços, inclusive aqueles que não estão familiarizados com os procedimentos da plataforma. Assim, mesmo que não seja responsável pela violação da conta, a ré descumpriu suas obrigações ao deixar de promover a adequada reativação, ou, ao menos, indicar como a parte autora poderia fazer de forma eficaz. Ainda, a alegação de que a conta do autor violou as diretrizes da comunidade não veio amparada em nenhum elemento de prova nos autos, ônus que cabia ao requerido, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Desse modo, este pedido prospera. O dano moral é inegável e decorre da falta de atendimento adequado que impediu a reativação da conta em tempo razoável aliado à suspensão sem justa causa. superando o mero dissabor da vida cotidiana, uma vez que esse tipo de aplicação é essencial para interação social do usuário e influencia fortemente sua reputação. Ratificando: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIA DO APLICATIVO "INSTAGRAM" INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. Abstenção de novos bloqueios e suspensões de acesso. Matéria discutida e resolvida no julgamento de anterior agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Art. 1.009, § 1º, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Reparação por lucros cessantes tal qual demonstrada durante a fase instrutória e não impugnada especificamente pela ré-apelante. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora perante o mercado e sua clientela além do impedimento do regular exercício da atividade. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável (somente após o deferimento da tutela de urgência, quando transcorrido cerca de hum ano da primeira suspensão indevida do perfil de acesso). Inequívoco descaso com a situação da consumidora, que se conformou com a sentença. Mantido o "quantum" indenizatório arbitrado (R$ 2.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral/desvio produtivo, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Ratificando todo o aduzido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da parte autora junto à sua rede social, tornando definitiva a tutela deferida e ii) CONDENAR a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC), cuidando-se de responsabilidade contratual. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1093589-49.2025.8.26.0100

ID: 320861352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093589-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAVES KELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093589-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Chaves Keller - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, a… Processo 1093589-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Chaves Keller - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamento para tratamento de doença coberta, a imediata determinação de custeio do tratamento por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Passo a decidir. Prioridade Defiro o benefício da prioridade na tramitação, com fulcro no art. 1048, inciso I, segunda parte, do CPC. Anotado. Justiça Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Tutela antecipada: Sem prejuízo do determinado acima, ante a urgência da medida pleiteada, passo à análise imediata da liminar, Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 36), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso (fls. 26/33) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. Em casos análogos envolvendo o medicamento em questão (Spravato), assim já decidiu o E.TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a parte ré a fornecer o medicamento "Spravato" via spray nasal em ambiente hospitalar, no prazo de 20 dias úteis. A requerida alega ausência de requisitos para a concessão da tutela, legalidade de sua conduta, e ausência de evidência científica para o tratamento prescrito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. III.Razões de Decidir 3. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a relação jurídica entre as partes e o diagnóstico médico da autora. 4. Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o tratamento prescrito por profissional médico, não havendo prova de tratamento substituto igualmente eficaz. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A operadora de saúde não pode limitar a prescrição médica. 2. A obrigação pode ser convertida em perdas e danos em caso de reversão da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199501-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde e à vida do autor, que é portador de transtorno depressivo severo, havendo risco de agravamento do quadro e suicídio, conforme consignado no relatório de fls. 26/33, tendo o médico assistente solicitado a liberação urgente do medicamento. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que, no prazo de 5 dias, custeie integralmente o tratamento do autor com o medicamento Spravato pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Prazo para emenda Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Processo nº 1041888-49.2025.8.26.0100

ID: 279977441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041888-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO PICOLO MARIN MARIA ALICE DIAS GALDINO MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DANNIESLEI SILVA DOS SANTOS

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ADV: José Dannieslei Silva dos Santos (OAB 408667/SP) Processo 1041888-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Lucivaldo Picolo Marin, Maria Alice Dias Galdino Marin - Para o prosseguimento da usucapi… ADV: José Dannieslei Silva dos Santos (OAB 408667/SP) Processo 1041888-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Lucivaldo Picolo Marin, Maria Alice Dias Galdino Marin - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros 5. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 6. Juntar planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1071958-49.2025.8.26.0100

ID: 310139038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071958-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANITA TEIXEIRA NERY NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071958-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Anita Teixeira Nery Nunes - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no… Processo 1071958-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Anita Teixeira Nery Nunes - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS (OAB 116042/SP)

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Processo nº 1050909-49.2025.8.26.0100

ID: 301181809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050909-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA LEITE VALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ARDUINO PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050909-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Helena Leite Vales - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos au… Processo 1050909-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Helena Leite Vales - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: FABIO ARDUINO PORTALUPPI (OAB 144371/SP)

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