Resultados para "1036760-82.2024.8.26.0100" – Página 162 de 162

Processo nº 0801226-26.2024.8.15.0631

ID: 316183567

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801226-26.2024.8.15.0631

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801226-26.2024.8.15.0631 [Bancários] AUTOR: JOSE SABINO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação o… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801226-26.2024.8.15.0631 [Bancários] AUTOR: JOSE SABINO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária cujas partes são as acima indicadas, ambas devidamente qualificadas na exordial. Em consulta realizada no PJe, verificou-se que os advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712 e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA OAB/PB 26.220, distribuíram, na Comarca de Juazeirinho, cerca de 171 processos de 2022 a 2024. Ainda, em consulta realizada em 22/08/2024 também indicou que os mesmos causídicos distribuíram, no ano corrente (2024), cerca de 5844 processos nas Comarcas da Paraíba. Também, em consulta realizada em 22/08/2024, os mesmos advogados distribuíram, entre 2022 e 2024, cerca de 17.354 processos nas Comarcas da Paraíba. Os processos são, em sua esmagadora maioria, em face de instituições bancárias (Bradesco e outras instituições bancárias que integram seu grupo econômico) impugnando descontos de serviços como tarifa bancária, empréstimos consignados, empréstimos com cartão de crédito consignado, anuidade de cartão de crédito e mora de crédito pessoal, e apresentam petições iniciais semelhantes, quiçá idênticas, modificando apenas o nome da parte, o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta em cada ação. Além disso, importante salientar que muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor, demonstrando uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório e repetição do indébito. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, acima de 25% do total feitos distribuídos nesta unidade em 2023, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a ausência de postura cooperativa são pontos incomuns e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. Essa prática tida como abusiva compromete a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas infundadas e desnecessárias, prejudicando o atendimento das causas legítimas e relevantes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n° 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Assim, por cautela, este Juízo passou a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária, o que foi atendido em parte pelo autor (a). É o relatório. Decido. Cinge-se a lide quanto a necessidade da parte autora apresentar documentos atualizados solicitados por esta magistrada para fins de recebimento da petição inicial. O ordenamento jurídico vigente estabelece mecanismos para uma atuação cooperativa, preventiva e corretiva do magistrado, garantindo a adoção de medidas que inibam o uso predatório do sistema de justiça e o desperdício de recursos públicos. Com efeito, o Código de Processo Civil, visando a eficácia de uma conduta colaborativa, elencou os poderes do Magistrado no artigo 139. Veja-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Verifica-se que o ordenamento jurídico preserva a ideia de um magistrado gestor, a quem cabe buscar soluções para resolver conflitos, tendo certo grau de liberdade para conduzir o feito e determinar diligências e providências necessárias ao deslinde das demandas. Neste cenário, o art. 321 do CPC autoriza que o juiz determine a emenda da inicial não só quando estão ausentes os requisitos dos artigos 319 e 320, mas também quando a peça inaugural apresenta defeito e irregularidades capazes de dificultar o andamento da ação e o julgamento de mérito, sendo concedida à parte autora a oportunidade de suprir a irregularidade devidamente apontada pelo juiz. Outrossim, o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual a demanda seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre juiz e as partes), exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos da lide. Neste norte, não sobram dúvidas quanto incumbência do magistrado ou magistrada em determinar a realização de diligências que visem ao julgamento da demanda, em tempo razoável, inclusive com a intimação da parte autora para que traga aos autos documentos que se julguem necessários ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, este Juízo observou que, desde o início do ano (2022), houve um aumento considerável no número de processos distribuídos na Comarca e que muitos desses processos advinham dos mesmos causídicos e envolviam pedidos direcionados a instituições bancárias. Em pesquisa mais aprofundada, realizada em 24/10/2024, percebeu-se que estes advogados haviam distribuído, entre 2022 e 2024, cerca de 19.247 processos nas Comarcas da Paraíba. Seus números impressionam, havendo uma distribuição de quase 1.000 (mil) processos por mês. Nos autos destes processos, verificou-se que as partes autoras, em sua maioria, eram pessoas idosas e hipervulneráveis, muitas vezes analfabetas. Além disso, as petições iniciais apresentadas em todos os processos são idênticas, modificando apenas o nome da parte, o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta. Por fim, verificou-se que há vários processos ajuizados entre as mesmas partes autora e ré, apenas, injustificadamente, discutindo relações contratuais distintas, o que, analisando-se em conjunto com o montante do dano moral requerido indica um propósito de enriquecimento ilícito. Outra ocorrência que merece atenção é a ausência de interesse na conciliação, exarada em todas as peças, a indicar a total ausência de esforço cooperativo dos causídicos. A doutrina e jurisprudência, inclusive, denominam tal prática processual de demanda predatória (assédio judicial) como sendo aquelas que ocorrem de forma repetida e em grande número contra o mesmo litigante por meio de litígios sem documentos que comprovem, de fato, o direito do autor. Frise-se que a advocacia predatória causa transtornos às partes processuais, inclusive à parte autora, já que se sujeita não apenas aos bônus, mas aos ônus e riscos da atuação jurisdicional, ainda que litiguem sob o manto da gratuidade judiciária, pois, em caso de derrota processual, submetem-se ao prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade remanesce meramente suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, além da possibilidade, notadamente nessas espécies de ações, de imposição das sanções atinentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e à litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Ademais, o demandismo predatório tem o condão de, reflexamente, prejudicar todo o jurisdicionado local, na medida em que os já limitados recursos públicos para atuação do Poder Judiciário na Comarca de Vara Única são drenados para tratar massivamente de causas apresentadas por um número diminuto de advogados, no caso, um único escritório, em detrimento da eficiência e celeridade na atuação frente às demais demandas propostas, muitas urgentes, como os casos de réus presos, tratamento de saúde, alimentos, ações civis públicas, mandados de segurança, além das causas de infância e juventude, que tem absoluta prioridade. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023).” Ademais, em casos deste naipe, outros Tribunais já vêm adotando a imposição de multa a título de litigância de má-fé, caracterizando o fenômeno da litigância predatória: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros. Guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir. A autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1010673-89.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o BANCO VOTORANTIM S/A. Numa conduta de litigância predatória. Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; AC 1010667-82.2024.8.26.0100; Ac. 17893532; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1195)” – GRIFEI. Por esta razão, fora proferido despacho saneador requerendo documentos que se entendeu necessários para a averiguação de ocorrência de advocacia predatória e lides temerárias. Uma vez intimada, a parte promovente deixou de atender ao comando juntado os documentos pertinentes, a saber, a comprovação da necessidade da demanda, por meio da demonstração do litígio no caso concreto. Ademais, é bem comum a juntada de procurações genéricas, comprovantes de residência desatualizados, com datas de dois ou três anos atrás, fatos estes que sinalizam que sequer a parte tem contato com a parte autora, caso contrário, como é de praxe, teria juntado os documentos atualizados. Ressalto que tais medidas já vêm sendo adotadas, por outros Juízos deste tribunal, bem como em diversos Tribunais brasileiros, a fim de evitar que demandas como estas, genéricas e que violam a boa-fé objetiva, não abarrotem a máquina judiciária. Neste sentido, veja-se tese firmada em IRDR suscitado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJ-MS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Data do Julgamento: 30/05/2022 - Data da Publicação: 31/05/2022). No âmbito do STJ, o REsp 2021665 / MS foi afetado e a seguinte questão foi posta em julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Assim, o Juiz ou Juíza, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, o que foi feito no presente caso. Em resposta aos despachos exarados nos presentes autos e em outros, os causídicos, reiteradamente, juntam os mesmos documentos que instruíram a peça inicial, quando juntam, deixando de apresentar documentos atualizados. Ademais, não trazem aos autos nenhum documento que indicasse a existência de lide, afinal, muito embora efetivamente intimada para trazer aos autos, ao menos, a comprovação de um simples protocolo junto ao banco a requerer cópia do contrato discutido nos autos, ou ainda extratos do período discutido, a parte autora nada comprovou neste sentido, nem ao menos justificou a impossibilidade de fazê-lo, se limitando a afirmar que a imposição de requerimento administrativo para ter acesso à justiça afronta a Constituição Federal. Esse modo de ajuizamento de ações, como vem ocorrendo, viola a boa-fé objetiva, na medida em que a parte não verifica em seu extrato bancário a existência de valores a respeito do contrato mencionado nos autos, ao mesmo tempo a parte não se dá ao trabalho de diligenciar ao banco requerido a respeito do contrato que pretende questionar em Juízo de forma a melhor definir a demanda. Ressalte-se que, inclusive, há norma prevendo e possibilitando ao advogado diligenciar juntos aos órgãos públicos e privados os interesses das partes de forma a verificar os seus direitos reivindicados e, por meio de uma simples diligência junto aos bancos envolvidos, seria possível à parte e ao seu advogado identificar a verdadeira demanda para formular o pedido adequado em juízo. Não se trata, portanto, de exigência do prévio esgotamento da via administrativa para que se inicie a lide judicial, mas tão somente no dever da parte saber e definir a lide que pretende ser solucionada pelo Juízo perante o demandado, em vez de apresentar uma petição genérica. Frise-se que a diligência requerida por este Juízo, que já vem sendo adotadas pelos Juízes e Tribunais pátrios, não se caracteriza como afronta ao princípio do Acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, haja vista que averiguar a existência de advocacia abusiva no caso concreto auxilia a própria sociedade, que poderá ter acesso à justiça de forma mais célere e eficaz, pois a quantidade de ações genéricas distribuídas abarrotam o judiciário e prejudicam a análise de diversas outras demandas. Importante consignar que a ausência de juntada de contrato e extratos do período discutidos, documentos que podem ser solicitados de forma simples pelos causídicos ao cliente ou à própria instituição financeira, ou de simples prova da negativa de fornecimento do documento junto à inicial prejudica todo o andamento de outros processos, afinal, muitas vezes os processos finalizam com julgamento improcedente, já que, na verdade, existia uma relação entre a parte autora e a instituição bancária. Assim, na ausência de cumprimento das diligências requeridas, resta autorizada a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Consoante o entendimento supra, eis jurisprudência do E. TJPB datada de 02/08/2023: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUES. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOCACIA COM CONTEÚDO IDÊNTICO. NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial, por ausência de atendimento à determinação judicial. O art. 320, do CPC, exige que a Petição Inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O juiz pode exigir que as partes complementem a inicial, com base no poder geral de cautela que lhe é conferido, mormente diante das suspeitas de se tratar de litigância de massa. Mesmo devidamente intimada, a parte autora/apelante apresentou petição limitando-se a escrever sobre a finalidade de uma ação declaratória e do acesso à justiça, e não falou nada sobre a impossibilidade de juntar o documento que o juiz considerou essencial para o desenvolvimento da ação, o que equivale a dizer que se quedou inerte quanto ao que fora determinado pelo Juízo. Portanto, se a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. (0800600-18.2022.8.15.0941, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023). Colacionam-se, ainda, decisão do TJPE no mesmo sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI DO CPC/2015). DEMANDAS PREDATÓRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. Há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. 3. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 4. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 5. Na hipótese, a parte não cumpriu a ordem de emenda (determinação de juntada de procuração atualizada), pelo que a sentença não merece reparos. 6. Demais disso, o exercício de advocacia predatória por parte do patrono da autora já chegou a este Tribunal de Justiça, o qual tem reiteradamente mantido as sentenças de extinção. 7. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. 8. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000961-78.2021.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00009617820218172580, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/11/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva - 6ª CC). Na hipótese, apesar de devidamente intimada, através do seu advogado, a parte Demandante se quedou inerte, quanto a apresentação do requerimento com data prévia e cópia do contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o descumprimento da determinação judicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas iniciais, suspensa a cobrança pela concessão da justiça gratuita neste ato. Caso a parte ré já tenha apresentado contestação, condeno ainda a parte autora em honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança pela concessão da justiça gratuita neste ato. Intime-se as partes. Por fim, dentro das medidas adotadas por este Juízo, quanto à prática predatória, determino que o Senhor Oficial de Justiça, intime pessoalmente a parte autora desta sentença devendo certificar o seguinte: (a) constate se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) indague a parte autora se houve a constituição do Advogado; e (c) se a parte autora sabe o motivo pelo qual foi proposta a ação. Publicada e registrada no sistema. Após trânsito em julgado, arquive-se. Caso haja recurso interposto, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça. DOU FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO, à presente determinação, com fulcro no Provimento n.º 08 – CGJ, datado de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Farfelmaze x Lincx Serviços De Saúde Sociedade Civil Ltda.

ID: 323406066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005359-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARFELMAZE

Polo Passivo:

LINCX SERVIçOS DE SAúDE SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005359-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0175660-19.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Fabio Farfelmaze - Lincx Serviços de Saúde Sociedade Civil Lt… Processo 0005359-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0175660-19.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Fabio Farfelmaze - Lincx Serviços de Saúde Sociedade Civil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por FÁBIO FARFELMAZE, representado e assistido por sua curadora, RENATA BOTKOWSKI, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, sucessora de Lincx Serviços de Saúde Sociedade Civil Ltda., visando o reembolso da quantia referente à sua internação na Clínica Saber Amar. Às fls. 48/121, a parte requerida apresentou impugnação, alegando que a sentença transitada em julgado referiu-se exclusivamente à internação no período e local determinados no processo principal, não abrangendo cobranças relativas a internações posteriores ou em clínicas distintas, configurando fato novo não abrangido pelo título judicial. Argumenta ainda que o exequente não comprovou o efetivo desembolso dos valores cobrados, apresentando apenas documentos insuficientes e genéricos, o que torna ilegítima a cobrança dos valores. Além disso, aponta que o autor não juntou documentos médicos suficientes que comprovem a necessidade dessa nova internação, questionando a pertinência e urgência do tratamento indicado. Sustenta que a obrigação da requerida é de custear a internação junto a clínicas credenciadas (obrigação de fazer), e não a internação em clínica particular não credenciada, com valores acima dos praticados na rede. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores referentes às despesas médicas com internação; ainda, a realização de prova pericial contábil para apurar a validade dos valores apresentados na conta hospitalar, bem como a produção de prova pericial médica, além da concessão de efeito suspensivo à impugnação. Por fim, requer a intimação do exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, detalhamento discriminado de todos os gastos, cópia do prontuário médico e relatórios médicos pormenorizados. Em resposta, a parte exequente/impugnada refutou os argumentos da executada, afirmando que o pedido de reembolso decorre do descumprimento de obrigação de fazer já reconhecida por sentença transitada em julgado, e não de fato novo, sendo plenamente cabível sua conversão em perdas e danos conforme os artigos 499 e 536 do CPC. Narra que a sentença garantiu ao Exequente o direito à internação em clínica especializada pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde, sem limitação temporal, e diante da omissão da executada foram comprovados os desembolsos realizados nos períodos de 18/11 a 17/12/2023 e de 18/03 a 17/04/2024, nos valores de R$ 31.527,97 e R$ 30.888,53, respectivamente, totalizando R$ 62.416,50, conforme notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento. Aduz que a executada não apresentou provas capazes de afastar sua responsabilidade e tampouco demonstrou que sua rede credenciada ofereceria tratamento equivalente. Por fim, requer-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, por ausência de risco de dano à Executada, e o prosseguimento do cumprimento de sentença com o reembolso integral das quantias comprovadamente desembolsadas. Juntou relatório médico a fl.131 e comprovantes de pagamento às fls. 132/136. Às fls. 140/142, manifestação do DD. Ministério Público, requerendo, diante da tramitação física dos autos principais e do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a juntada de certidão de curatela atualizada. Apontou que as internações referidas decorrem do mesmo quadro clínico que fundamentou a sentença de procedência, indicando a continuidade do tratamento originalmente reconhecido. Também, requereu a intimação da executada para manifestação, bem como que o exequente apresente os prontuários médicos relativos às internações. Ainda, a comprovação de que a internação involuntária foi devidamente comunicada aos órgãos competentes, inclusive à Promotoria do local da internação, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 10.216/01 e do artigo 23-A, §7º, da Lei nº 11.343/06, incluído pela Lei nº 13.840/2019. Por fim, requereu que o exequente, ou a Clínica Saber Amar, esclareça a natureza jurídica da instituição, com juntada da documentação pertinente, diante da vedação legal à internação em comunidades terapêuticas acolhedoras, nos termos do artigo 23-A, §9º, da Lei nº 11.343/06, incluído pela Lei nº 13.840/2019. À fl. 147 a parte executada reiterou os termos da impugnação. Às fls. 148/149, manifestação do exequente, na qual juntou a certidão de curatela datada de 2010. Ainda, informa que todas as internações referem-se ao mesmo quadro psiquiátrico que fundamentou a ação principal, decorrente de transtorno bipolar e dependência de substâncias psicoativas. Também anexa os prontuários médicos e a documentação relativa à natureza jurídica da Clínica Saber Amar - fls. 154, bem como anuiu com envio de ofício à instituição. Esclarece, ainda, que não há necessidade de comprovar a comunicação da internação aos órgãos competentes, pois o exequente internou-se de forma voluntária. Às fls. 158/159, a DD. Promotoria de Justiça reiterou o pedido de juntada da certidão de curatela atualizada, destacando que o documento apresentado (fls. 150) é de 2010 e, portanto, não atende ao requisitado. Reforçou a necessidade de apresentação dos prontuários médicos completos, por considerar insuficientes os documentos já juntados. Esclareceu que, por se tratar de pessoa interditada, não é possível reconhecer a internação como voluntária, sendo imprescindível a comprovação da comunicação da internação aos órgãos competentes, inclusive à Promotoria do local da internação. Por fim, diante da ausência de comprovação quanto à natureza da Clínica Saber Amar, requereu a expedição de ofício à instituição para que esclareça sua natureza jurídica e apresente os documentos correspondentes. Às fls. 163/164, o executado pleiteia a expedição de mandado de constatação para inspeção presencial da internação do exequente na Clínica Saber Amar, não credenciada pela operadora. Aduz que o pedido visa esclarecer a real situação da internação e evitar falsificação de documentos. Às fls. 165/185, o exequente informa que, após longo período de cumprimento da decisão judicial que garantiu o tratamento psiquiátrico do exequente Fábio na clínica Saber Amar, a executada deixou de reembolsar o valor referente à internação ocorrida, configurando descumprimento da obrigação já transitada em julgado. Narra que a executada regularizou os pagamentos nos meses subsequentes e que a negativa de reembolso revela conduta abusiva e afronta à coisa julgada, motivo pelo qual pleiteia a regularização do referido pagamento. Em relação às requisições do DD. Ministério Público referentes aos itens III e IV, requer a reconsideração de tais solicitações, por entender que os documentos requeridos não são imprescindíveis para demonstrar o descumprimento pontual já sanado, e, caso se entenda pela necessidade, requer dilação de prazo de quinze dias para apresentação dos documentos. Por fim, requer a juntada dos demais documentos solicitados. Às fls. 188/189 a DD. Promotoria de Justiça reiterou os requerimentos de fls. 158/159. Ainda, reiterou o pedido de apresentação de certidão de curatela atualizada e o diferimento do pedido de fls. 163/164. Às fls. 194/196, o executado apresenta fato novo, ressaltando que, apesar do beneficiário ser portador de enfisema pulmonar e estar internado na clínica Saber Amar, documentos médicos indicam que ele continua consumindo tabaco, evidenciando contradição entre diagnóstico e conduta, o que compromete a efetividade do tratamento. Argumenta que a permanência na atual clínica não atende adequadamente às necessidades do paciente, configurando falha na execução da decisão judicial. Destaca que a ré dispõe de clínica credenciada, o Centro de Tratamento Bezerra de Menezes, ambiente livre de tabagismo e mais adequado para o caso, requerendo a reavaliação da internação e a transferência para essa clínica, a fim de assegurar tratamento eficaz e compatível com o quadro clínico do beneficiário. Às fls. 197/202; 206/216, o Exequente manifesta-se sobre o descumprimento da obrigação de reembolso, ressaltando que, durante mais de 10 anos de tratamento na Clínica Saber Amar, todos os valores anteriores foram devidamente pagos. Destaca que a sentença transitada em julgado assegura o seu direito à internação na referida clínica, com cobertura integral pela operadora, e que a negativa de reembolso configura violação da coisa julgada e do ordenamento jurídico. Informa ter atendido ao pedido do DD. Ministério Público para juntada de documentos, subsidiariamente, solicita dilação de prazo para obtenção da certidão completa de objeto e pé da ação de curatela, devido à arquivação dos autos. Reforça que a executada retomou o cumprimento da obrigação após o período inadimplente e que a documentação já comprova o descumprimento, tornando desnecessária nova dilação probatória. Por fim, requer o acolhimento das provas apresentadas, a reconsideração parcial do pedido do DD Ministério Público quanto aos documentos que não vinculam o período discutido, e a efetiva determinação judicial para que a executada cumpra integralmente o título judicial. À fl. 217, acolhida a manifestação da DD. Promotoria de Justiça de 158/159; 188/189 com a determinação de cumprimento pela parte exequente. À fl. 223, a DD. Promotoria de Justiça pugnou pela juntada dos relatórios médicos acerca do uso do tabaco durante a internação pelo exequente. À fl. 224/231, o Exequente informa ter cumprido a determinação judicial, reiterando que já juntou a certidão de objeto e pé do processo de curatela (fls. 201/202) e nova certidão de curatela atualizada, comprovando que Renata Botkowski permanece como curadora de Fábio. Reitera que não se opõe ao envio de ofício à Clínica Saber Amar, onde o Fábio está internado desde 2011. Ressalta que, embora tenha havido descumprimento da decisão, a executada voltou a cumprir a obrigação a partir de dezembro de 2023. Destaca a violação da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, e reforça que não se trata de rediscutir o mérito, mas apenas de assegurar o cumprimento da obrigação já reconhecida judicialmente, informando, por fim, que apresentará o novo relatório médico. Às fls. 235/238, o Executado contesta o pedido do Exequente, destacando que, embora este tenha alegado necessidade de internação por transtorno bipolar, dependência química e enfisema pulmonar, com base em decisão judicial que garantiu sua internação na Clínica Saber Amar, essa situação estaria desvirtuada. Alega que, apesar da sentença reconhecer o direito ao custeio integral da internação, esta E. Corte, em apelação, limitou a cobertura aos custos equivalentes de clínicas credenciadas. Sustenta que o Exequente, desde 2011, permanece na clínica sem reavaliações periódicas e, atualmente, não está mais internado, mas sim residindo voluntariamente e atuando como funcionário da instituição. Apresenta provas, incluindo vídeo, que mostram a ausência de tratamento clínico efetivo, o que descaracteriza a continuidade da internação. Diante disso, requer o imediato encerramento dos pagamentos à clínica e a restituição dos valores pagos indevidamente desde o fim da condição de paciente, alegando tentativa de indução do juízo a erro, desvio de finalidade contratual e violação da boa-fé. Às fls. 240/242, a parte exequente apresentou o laudo médico atualizado. À fl. 243, determinada a manifestação do exequente em relação ao noticiado às fls. 235/238, bem como a indicação de qual valor encontra-se pendente de quitação. Às fls. 246/248, o exequente aduz que encontra-se internado na instituição desde 2010, com vínculos terapêuticos sólidos. Rebate as alegações da operadora de que atua como funcionário da clínica e que não haveria mais necessidade terapêutica, afirmando que ada gravação usada como prova é ilícita, por ter sido realizada sem consentimento, violando direitos fundamentais (art. 5º, incisos X e LVI da CF). Ressalta que, mesmo na gravação, não há qualquer indício de vínculo empregatício, sendo mencionada apenas a participação em atividades ocupacionais com finalidade terapêutica. Diante disso, requer a rejeição das alegações da operadora e o prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer, com manutenção do custeio da internação conforme sentença já transitada em julgado. Às fls. 249/252, o executado opôs embargos de declaração à decisão de fls. 243, apontando omissões e contradições. Alega: (i) omissão quanto ao pedido de expedição de mandado de constatação (fls. 163/164) para verificar in loco a real situação do exequente; (ii) contradição no laudo clínico que menciona fornecimento de cigarro, em desacordo com a sentença; (iii) omissão sobre o fato de que o autor não pleiteou valores pendentes, sendo a executada, na verdade, credora; (iv) omissão sobre a capacidade da rede credenciada para prestar o tratamento necessário, comprovada nos autos; e (v) omissão quanto ao conteúdo do parecer do DD. Ministério Público, que reconheceu falhas na prova do autor e ausência de respaldo jurídico para manter a obrigação da operadora. Requer o acolhimento dos embargos, a cessação dos pagamentos à clínica e a apuração de valores pagos indevidamente. Em resposta aos embargos opostos, a parte exequente sustenta que não há omissão ou contradição na decisão judicial, destacando que o vídeo apresentado foi obtido por meio ilícito, violando direitos fundamentais, e não comprova vínculo empregatício do executado, apenas sua participação em atividades terapêuticas; além disso, os valores pendentes já foram devidamente informados nos autos, a sentença transitada em julgado reconheceu a necessidade específica do tratamento na clínica Saber Amar, impedindo rediscussão do tema sem violar a coisa julgada, e todos os pedidos do DD. Ministério Público foram cumpridos com a apresentação das provas solicitadas, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados por ausência de qualquer irregularidade processual - fls. 258/263. Às fls. 268/270 , a DD. Promotoria de Justiça opinou pelo não acolhimento dos embargos, pois incabíveis em razão da decisão de fls. 243 não ter analisado o mérito, não tendo conteúdo decisório. Ressalta que o exequente está internado há 10 anos na Clínica Saber Amar, que, segundo o documento de fl. 185, é um albergue assistencial e não uma clínica psiquiátrica adequada, configurando uma comunidade terapêutica onde a internação é vedada pela legislação vigente (art. 23-A da Lei 11.343/06). Além disso, a internação involuntária do exequente, por ser incapaz, deveria durar no máximo 90 dias para desintoxicação, conforme o mesmo artigo, gerando dúvidas sobre a adequação do tratamento e sua cobertura pela ré. Diante disso, requer a realização urgente de perícia psiquiátrica para verificação e a adequação do Projeto Terapêutico Singular (PTS) e da clínica escolhida, com nova vista às partes para apresentação de quesitos, ressaltando a imprescindibilidade da diligência mesmo com o trânsito em julgado da decisão, conforme a legislação aplicável que regula a internação e o acompanhamento médico de pessoas com transtornos mentais. Por fim, solicita que seja certificado pela Z. serventia se houve a digitalização dos autos principais e, se não, a viabilidade desse procedimento com brevidade. É o relatório. DECIDO. No tocante aos embargos de declaração opostos às fls. 249/252, rejeito-os. A decisão de fl. 243 não possui conteúdo decisório material, tratando-se de despacho de impulso processual, sem julgamento de mérito da impugnação. Assim, não se revela cabível a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. No mais, a controvérsia instaurada nos autos demanda exame aprofundado de aspectos fáticos e jurídicos relevantes, os quais impedem, neste momento, o imediato acolhimento ou rejeição da impugnação apresentada. Em primeiro plano, verifica-se que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito do exequente à internação em clínica especializada, com custeio pela operadora de saúde, sem limitação temporal expressa, desde que mantida a necessidade terapêutica. A execução, neste ponto, decorre de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, diante de suposto descumprimento parcial da operadora no tocante a períodos específicos de internação. Contudo, a parte executada alega que os períodos ora cobrados excedem os limites do título judicial, quer por se tratarem de internações em período distinto do executado originalmente, quer por ocorrerem em clínica diversa da rede credenciada e cuja natureza jurídica é questionada havendo indícios, inclusive, de que se trata de comunidade terapêutica ou albergue assistencial, e não de instituição de saúde formalmente registrada, o que pode colidir com o disposto no art. 23-A, §§ 7º e 9º da Lei nº 11.343/06. Além disso, há alegações de que o exequente, interditado judicialmente, não teria se internado de forma voluntária, sendo necessária a comprovação da devida comunicação aos órgãos competentes, conforme determina o art. 8º, §1º da Lei nº 10.216/01. O DD. Ministério Público, nesse aspecto, pontua a ausência de documentos essenciais, como o Projeto Terapêutico Singular (PTS) atualizado e os relatórios médicos completos que demonstrem a permanência da necessidade de internação terapêutica prolongada. Outro ponto controverso diz respeito à alegada alteração fática da condição do exequente, com informações trazidas aos autos no sentido de que este, atualmente, não estaria mais em regime de internação clínica, mas residindo voluntariamente na instituição, participando de suas rotinas e até desempenhando funções, o que, se comprovado, comprometeria a efetividade do tratamento e descaracterizaria a natureza da obrigação imposta. A documentação apresentada, embora relevante, não afasta por completo essas alegações, há dúvidas quanto à adequação da clínica e a necessidade atual de internação, além de questionamentos quanto à compatibilidade entre os serviços prestados e os valores cobrados, cuja apuração depende de prova técnica. Por fim, há nos autos indicação da existência de alternativa terapêutica equivalente na rede credenciada da executada. Diante de tais elementos, mostra-se indispensável a produção de prova pericial médica e contábil, bem como a complementação documental pelas partes, a fim de esclarecer: A) a efetiva necessidade clínica do exequente; B) a adequação do tratamento prestado à sua condição de saúde; C) a regularidade da internação indicada e da instituição responsável pela internação; D) a correspondência entre os valores cobrados e os serviços prestados. O deferimento dessas provas visa assegurar a observância da coisa julgada, sem, contudo, permitir sua ampliação indevida para fatos novos não abrangidos pelo título executivo. Também resguarda o contraditório e o devido processo legal, evitando enriquecimento indevido ou desvio de finalidade no cumprimento da sentença. Ressalto, desde já, que não se pode admitir que, sob o pretexto de cumprimento da decisão, haja desvio de finalidade da obrigação reconhecida, especialmente se restar comprovado que a instituição acolhedora não atende aos critérios legais de internação hospitalar, ou que o beneficiário da medida já não se encontra em regime clínico, mas sim em convivência residencial, sem acompanhamento médico contínuo. Ademais, a eventual permanência prolongada em comunidades terapêuticas por pacientes interditados, sem reavaliações médicas e fora dos limites legais (como os previstos no art. 23-A da Lei nº 11.343/06 e no art. 8º da Lei nº 10.216/01), pode configurar hipótese de internação irregular, o que reforça a necessidade de apuração técnica. Por outro lado, o eventual inadimplemento parcial da obrigação por parte da operadora de saúde, especialmente se reiterado, pode ensejar o dever de reembolso dos valores comprovadamente pagos pelo exequente, desde que observados os critérios de necessidade médica, proporcionalidade dos custos, e inexistência de oferta equivalente pela rede credenciada, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (art. 421 do CC). Assim, DETERMINO: 1) A realização de perícia psiquiátrica para avaliar : A) se havia efetiva necessidade médica de internação nos períodos discutidos; B) se o tratamento prestado foi adequado ao quadro clínico do exequente; C) se a Clínica Saber Amar dispõe de estrutura física e equipe compatíveis com as exigências médicas para internação hospitalar; D) se houve continuidade terapêutica compatível com a decisão judicial transitada em julgado; E) se existe ou existiu Projeto Terapêutico Singular (PTS), bem como a adequação do atual PTS à condição clínica do exequente e à estrutura da clínica; F) a efetiva necessidade clínica atual do exequente; G) a adequação do tratamento atualmente prestado à condição de saúde do exequente; H) a regularidade da instituição responsável pela internação, conforme normas legais e regulatórias aplicáveis; I) a correspondência entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados durante o período em análise. Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Eduardo Benini, médico psiquiatra, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 5.000,00, devendo a parte impugnante/executada providenciar o depósito no prazo de 05 dias. As partes, no prazo comum de 5 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após, abra-se vista à DD. Promotoria de Justiça para apresentação de quesitos. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 20 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. O Ilmo. Perito deverá solicitar os documentos que entender pertinentes para apuração, os quais deverão ser apresentados pelas partes, sob pena de preclusão. Ressalto que até decisão em contrário, a ré deverá manter a cobertura do tratamento indicado na sentença e no V. Acórdão. 2) A realização de perícia contábil para análise da validade dos valores cobrados no referido período, com exame detalhado dos documentos apresentados. Para tanto, nomeio perito Amaury de Souza Amaral, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo seus honorários em R$ 2.500,00 a serem adiantados pela parte impugnante/executada. Ao depósito, em 05 dias, sob pena de preclusão, com a rejeição da impugnação quanto ao valor e acolhimento do apresentado pela parte exequente. As partes, no prazo comum de 5 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após, abra-se vista à DD. Promotoria de Justiça para apresentação de quesitos. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 20 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. O Ilmo. Perito deverá solicitar os documentos que entender pertinentes para apuração, os quais deverão ser apresentados pelas partes, sob pena de preclusão. 3) A suspensão do atos executivos até a conclusão da prova pericial. 4) A expedição de ofício à Clínica Saber Amar para que informe, no prazo de 10 dias: sua natureza jurídica; eventual credenciamento em órgão de saúde pública; e estrutura oferecida para tratamento psiquiátrico. 5) A expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, para ciência da internação do exequente há mais de 10 anos na referida Clínica e eventual acompanhamento da medida e fiscalização; 6) A expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, para ciência da internação do exequente há mais de 10 anos na referida Clínica e eventual acompanhamento da medida e fiscalização; 7) A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, por meio da Coordenação de Saúde Mental, para ciência da internação do exequente há mais de 10 anos na referida Clínica e eventual acompanhamento da medida e fiscalização; 8) A expedição de ofício ao Conselho Municipal de Saúde do Município de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, para ciência da internação do exequente há mais de 10 anos na referida Clínica e eventual acompanhamento da medida e fiscalização; 9) A expedição de ofício à Vigilância Sanitária Municipal de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, para ciência e fiscalização da Clínica, caso necessário. Os ofícios deverão ser expedidos com urgência, contendo os dados pessoais do interditado, data da internação, local da unidade de saúde, natureza do tratamento e demais informações pertinentes, visto que a parte exequente não comprovou a comunicação aos referidos órgãos, conforme sugerido pela DD. Promotoria de Justiça e determinado pelo Juízo - fls. 217. 10) A expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que seja verificada in loco a real situação da Clínica Saber Amar - fl. 185, especialmente quanto à sua estrutura física, condições de funcionamento, existência de equipe técnica qualificada e adequação às exigências legais para internação terapêutica. Tal diligência visa subsidiar a prova pericial médica e contábil, garantindo o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, resguardando os direitos das partes e a correta execução da sentença. 11) a certificação pela Z. Serventia quanto à digitalização dos autos principais e, se ainda não realizada, promova-se o necessário, inclusive com a disponibilização dos autos físicos à DD. Promotoria de Justiça, com brevidade; 12) a apresentação, em derradeira oportunidade, da certidão de curatela atualizada pela parte exequente, em 15 dias. Advirto às partes que caso seja comprovada a alegação do executado quanto à inadequação da clínica para internação hospitalar, ausência de continuidade terapêutica adequada ou a inexistência da necessidade clínica para os períodos cobrados, bem como a irregularidade dos valores cobrados em relação aos serviços prestados, haverá o acolhimento da impugnação, com consequente revisão ou eventual rejeição da cobrança e extinção do presente incidente. Ciência à DD. Promotoria de Justiça. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1612 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes