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Eulália Neves Roseira Donato e outros x Edna Aparecida Malvezzi De Araujo e outros

ID: 311197895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015870-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EULáLIA NEVES ROSEIRA DONATO MARIA MARQUES ROSEIRA DONATO FERNANDES ODETE NEVES ROSEIRA DONATO BORGES

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA MALVEZZI DE ARAUJO JAIME ALBERTO BRASI DE ARAUJO MDC NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. – LEARDI AçOCE

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO

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Processo 0015870-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1019887-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eulália Neves Roseira Donato - - Odete Neves Roseira Donato Borges - - Mari… Processo 0015870-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1019887-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eulália Neves Roseira Donato - - Odete Neves Roseira Donato Borges - - Maria Marques Roseira Donato Fernandes - MDC Negócios Imobiliários Ltda. – Leardi Açoce - - Jaime Alberto Brasi de Araujo - - Edna Aparecida Malvezzi de Araujo - Vistos. Fls. 51: Defiro a penhora sobre o(s) imóvel(is) em nome de EDNA APARECIDA MALVEZZI DE ARAUJO, CPF 82208700872 e JAIME ALBERTO BRASI DE ARAUJO, CPF 70934053804, descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 5.305 do Registro de Imóveis de Guarujá/SP (fls. 52/57), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP)

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P. J. B. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 290836800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127557-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. J. B.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. N. F. S. S. DE C. F. E I. P. I. I. DE P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127557-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127557-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. J. B. - Apelado: P. I. I. de P. S/A - Apelado: B. S. ( S/A - Apelado: N. F. S.A. – S. de C., F. e I. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS PARA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS EXPLORADAS NA PRÁTICA DO DENOMINADO 'GOLPE DO FALSO DELEGADO'. PEDIDO, ALÉM DISSO, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS INTERNOS ADOTADOS, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS E EQUIPARADAS ESTÃO OBRIGADAS AO EMPREGO DE PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES QUE SOLICITEM ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS E CONTAS DE PAGAMENTO. ATOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL INSTITUÍDOS NESSE SENTIDO COM VISTAS À PREVENÇÃO DE FRAUDES (RESOLUÇÕES BCB N. 4.753/2019 E N. 96/2021). NARRATIVA CIRCUNSTANCIADA DO GOLPE DO QUAL O AUTOR FOI VÍTIMA, ASSIM COMO DA REMESSA DE VALORES DE SUA CONTA PARA PESSOAS NATURAIS TITULARES DE CONTAS PERANTE AS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS. RELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ABERTURA DESSAS CONTAS PARA AVERIGUAR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FALHARAM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À LUZ DOS PRECEITOS EXIGIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E FAVORECERAM, COM ISSO, A PRÁTICA DO ILÍCITO. PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 381, III, DO CPC, SEGUNDO O QUAL A “PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA SERÁ ADMITIDA NOS CASOS EM QUE (...) III - O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO”. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO FATO DE QUE OS DADOS E DOCUMENTOS EM QUESTÃO, DE CONTEÚDO MERAMENTE CADASTRAL, NÃO ESTÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO, POR OUTRO LADO, ACERCA DA INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONCERNENTES AOS PROCEDIMENTOS INTERNOS ADOTADOS PELAS RÉS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO AUTOR DURANTE O GOLPE. POSTULANTE NÃO PROVOU A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE ÀS REQUERIDAS. INADMISSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO OU INVESTIGAÇÃO GENÉRICA DESSE PROCEDIMENTO POR PARTE DAS REQUERIDAS, POIS QUE ESSA ATRIBUIÇÃO É INVESTIDA EXCLUSIVAMENTE A ÓRGÃOS ESPECÍFICOS DO ESTADO.CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO PEDIDO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NA ABERTURA DAS CONTAS UTILIZADAS PELOS FALSÁRIOS, BEM COMO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CORRENTISTA E DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES POR ELE FORNECIDAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1117178-07.2024.8.26.0100

ID: 279940896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117178-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH BRAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR ANATOLE ALAIN LEON SANTOS PELICHEK

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ADV: Wladimir Anatole Alain Leon Santos Pelichek (OAB 390078/SP) Processo 1117178-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabeth Braga de Freitas - Vistos. ELIZABETH BRAGA DE FREITAS… ADV: Wladimir Anatole Alain Leon Santos Pelichek (OAB 390078/SP) Processo 1117178-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabeth Braga de Freitas - Vistos. ELIZABETH BRAGA DE FREITAS ajuizou ação em face de TOPCRED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Sustenta que nunca manteve relações jurídicas com a requerida e, não obstante, houve seus dados inscritos em órgão de proteção ao crédito, em razão de dívida que não reconhece, no valor de R$ 201,74. Por isso, sofreu abalo de crédito, do qual decorreu danos morais. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para que a dívida fosse declarada inexigível, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/27). Assistência judiciária gratuita deferida e tutela provisória indeferida (fls. 43/45). Regularmente citada (fl. 57), a parte requerida deixou de oferecer resposta (fl. 58) Sobreveio réplica (fls. 133/138). É a síntese do relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. em que se encontra, tendo em vista a caracterização da revelia da parte ré e a ausência de pedido de produção de prova da parte autora (art. 355, II, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É o caso dos autos. Para além da presunção decorrente da revelia, provou a parte autora a inclusão de seus dados em órgão de proteção ao crédito (fl. 26), efetuada pela requerida. De outro lado, não há prova de lícito fundamento contratual para a cobrança da dívida, de forma que é induvidosa a inexistência do débito levado a apontamento perante os órgãos de proteção. Nessa ordem de ideias, está comprovado o ato ilícito relativo à negativação do nome do autor, o que indubitavelmente lhe acarretou abalo de crédito, substrato da indenização moral. Diga-se, inclusive, que, em casos de abalo de crédito, o dano moral é presumido, dispensando que a narrativa fática traga especificamente as situações de constrangimento enfrentadas. Vale mencionar, ainda, que não há provas de que havia outras anotações relativas a débitos da requerente na época em que seus dados foram levados a registro desabonador, prova que, aliás, incumbia à empresa requerida realizar. Assim, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), a reparação observará os critérios normalmente atendidos pela jurisprudência: valor econômico de origem; natureza, extensão e intensidade da ofensa sofrida, com abalo das atividades cotidianas; condições pessoais da vítima e repercussão do dano na vida particular dela; capacidade econômica do ofensor e disparidade econômica entre as partes; grau de culpabilidade e verificação da ocorrência de má-fé ou de dolo; histórico anterior de ocorrências assemelhadas; eventual contribuição da vítima para o evento; caráter preventivo da reparação do dano moral (cf. doutrina dominante). Com base em tais critérios, fixo os danos morais em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro inexistente a dívida debatida (R$ 201,74) e condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, valor este a ser atualizado a partir da data da publicação da sentença, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a simplicidade da matéria. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1170237-07.2024.8.26.0100

ID: 276811551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1170237-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEI SIM COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANI CUNHA DE ALMEIDA

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ADV: Arani Cunha de Almeida (OAB 163558/SP) Processo 1170237-07.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Mei Sim Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. … ADV: Arani Cunha de Almeida (OAB 163558/SP) Processo 1170237-07.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Mei Sim Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e infração contratual, com pedido de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. O pedido de liminar foi indeferido porque, segundo consta, o imóvel era alvo de apreensão criminal, sendo inclusive lacrado, não se justificando a imissão na posse em favor da proprietária locadora. Em petição intermediária, a autora comunica a procedência parcial de embargos de terceiro opostos perante o juízo criminal, que revogou a medida cautelar de interdição e lacração do imóvel. Pugna pela reapreciação da liminar de despejo (fls. 106/110). Decido. A Lei nº 12.112/09 ampliou as hipóteses em que é facultado ao locador requerer a desocupação liminar do imóvel locado e, dentre elas, acrescentou a falta de pagamento de alugueres ou acessórios da locação, em contrato desprovido de garantias. O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, acrescentado pela Lei nº 12.112, estabelecem que se concederá liminar para desocupação em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Nos termos analisados às fls. 74/75, o contrato escrito de locação residencial não possui garantias, sendo assegurada a concessão de liminar. A medida de lacração determinada pelo juízo criminal foi revogada. Eventual apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com revogação da tutela provisória (cautelar), não teria efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Em consequência, eventual recurso de apelação criminal não constitui óbice à apreciação da liminar de despejo. Posto isso, defiro a liminar de desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, mediante caução correspondente a três aluguéis. Prestada a caução, expeça-se mandado de citação do locatário e fiador, do prazo assinalado para a desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, bem como para, se quiser, apresentar resposta em quinze dias, a partir da juntada do mandado devidamente cumprido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cientifique-se o locatário de que, no mesmo prazo, poderá purgar a mora e elidir a desocupação, nos termos dos artigos 59, § 3º, e 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial que deverá contemplar a totalidade dos valores devidos, devendo incluir os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação; as multas e penalidades contratuais eventualmente exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do montante devido. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão às fl. 102, com pesquisas dos endereços dos requeridos. Por celeridade, servirá a presente decisão de mandado de citação e notificação (guia 562929 - R$111,06). Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 6030112-13.2015.8.13.0024

ID: 258903734

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030112-13.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6030112-13.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: IDAIR DONIZETI GARCIA CPF: 891.281.176-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A/N PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO em face de IDAIR DONIZETI GARCIA e JOSE CAETANO DE ANDRADE, identificados na inicial, alegando, em apertada síntese que, em 12/08/2022, transitava normalmente com seu veículo o segurado da requerente, Sr. Januário José Correa Barroso, quando foi abalroado pelo veículo de propriedade do segundo réu, conduzido pelo primeiro requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a pista por onde trafegava o veículo segurado, vindo a interceptar a sua trajetória causando o acidente. Informa que, diante das avarias sofridas no veículo do cliente, arcou com a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado. Assim, requereu a condenação da ré a restituir-lhe pelos prejuízos sofridos, no importe acima mencionado, devidamente atualizado. Juntos à inicial vieram os documentos de ID.1036510 a 1036825. Devidamente citados (ID.7658200 e 10282795670), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme ID.10301009659. Decretada revelia em ID.10355164295. É brevíssimo o relatório. DECIDO. Faço o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, II do Código de Processo Civil. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO, objetivando a parte autora que seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado, em função de acidente entre este e o automóvel pertencente a parte ré. A ré é revel, haja vista que as cartas citatórias foram entregues nos endereços dos demandados, sendo devidamente recebidas e assinadas por eles, não havendo dúvidas que os termos da presente ação chegaram ao seu conhecimento. Diante da revelia em que incorreram as parte rés, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial pela autora (art. 344 do NCPC), ou seja, o sinistro alegado e a culpa do primeoro réu na produção do evento danoso. Como cediço, nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o art. 786 do Código Civil. A autora carreou para os autos documentos que atestam suas alegações, mais precisamente a apólice do seguro – ID.1036621, o termo de quitação (ID.1036813), orçamentos (ID.1036780), notas fiscais (ID.1036799) e o Boletim de Ocorrência de ID.1036760, lavrado com base na declaração do policial que atendeu à ocorrência relativa ao acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e do requerido. No caso em questão, a respeito do acidente, infere-se do teor do Boletim de Ocorrência n° 1441-2014-0020696 (ID.1036760) acostado aos autos ter o policial responsável atestado que as testemunhas que visualizaram toda a dinâmica do acidente confirmaram a versão da autora referente a alegação de que o primeiro réu teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Outrossim, observando as imagens apresentadas pelo requerente em ID.10305482873, na rua em que o réu trafegava (Rua Lima Barreto), existe uma placa sinalizando parada obrigatória, o que corrobora com suas alegações acerca da inobservância por parte do primeiro requerido quanto a regra de trânsito. Cabe ressaltar que, ante a ausência de outras provas nos autos que desmereçam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, conclui-se que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade por se tratar de registro oficial elaborado por autoridade competente. No mesmo sentido, a autora carreou documento hábil a comprovar os gastos com o conserto do veículo em razão das avarias suportadas (ID.1036780 e 1036799), além disso as fotografias (ID.1036765) não deixam dúvidas acerca dos danos ocasionados no veículo. Sendo assim, é necessário destacar que, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp n. 261.471/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016). Dessa forma, o segundo réu, proprietário do veículo, deve responder, de forma solidária pelo pagamento dos danos, e caso entenda necessário, posteriormente ajuíze ação de regresso com o intuito de reaver eventual valor pago a maior. Por tudo quanto exposto, é de se concluir que a autora de fato sofreu os danos mencionados na inicial ao cumprir com o contrato de seguro e arcar com todas as despesas referentes ao conserto do veículo segurado, tendo os réus responsabilidade pela reparação, razão pela qual é impositiva a procedência dos pedidos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito e apoio no art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos gastos suportados pela requerente para conserto do veículo segurado, a ser devidamente corrigido pela tabela CGJ-TJMG e acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo desembolso, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Hospital São Camilo - Santana x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 303888872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054931-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - SANTANA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO

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RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA

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MARINA ALVES MANDETTA

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 0054931-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1027601-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hospital São Camilo - Santana - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico d… Processo 0054931-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1027601-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hospital São Camilo - Santana - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Unimed-FERJ Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Por esta razão, de rigor, o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de determinar a EXTINÇÃO deste incidente de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, c.c o art. 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devidas pela parte exequente. Em observância ao princípio dacausalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento doshonoráriosadvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor exequendo (R$ 2.070.278,37 - planilha à fl. 172), em favor de cada parte excipiente (50% para cada). Trata-se de caso excepcional em que, mesmo tratando-se de causa devultuosovalor, autoriza a fixação por equidade, tendo em vista que os argumentos lançados na exceção de pré-executividade não foram analisados no mérito. Por fim, por consequência lógica, determino a liberação integral dos valores bloqueados via Sisbajud às fls. 179/187 à terceira interessada (Unimed-FERJ, CNPJ n° 31.432.792/0001-05), após o decurso do prazo recursal, por cautela. Nesse ponto, cabe consignar que não se ignora a existência de solidariedade entre as unidades da Unimed, por força da aplicação da Teoria da Aparência, contudo, a presente não se trata de ação em fase de conhecimento, e sim de execução de sentença proferida em demanda na qual a Unimed-FERJ não integrou a lide, razão por que incabível a sua inclusão neste incidente de cumprimento, como, de forma dissimulada, provocou a parte exequente ao inserir o CNPJ de terceiro (como se da executada fosse), sem nada argumentar, em sua petição de fls. 170/171. Em caso análogo, confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Pretensão de inclusão da Unimed Ferj no polo passivo da execução - Descabimento - Título executivo formado na ação que tem como devedora tão somente a Unimed Rio - Inclusão de pessoa jurídica diversa que ultrapassa os limites subjetivos da coisa julgada - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380272-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação da exequente em face do indeferimento da inclusão da Unimed-Ferj e Unimed Nacional no polo passivo da execução. Descabimento. Unidades autônomas da Unimed que não integraram a fase de conhecimento da ação. Impossibilidade de inclusão na fase de cumprimento, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379174-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Por conseguinte, ainda que houvesse legitimidade e título executivo judicial a ser regularmente executado neste incidente, irregular o bloqueio de ativos financeiros de pessoa jurídica diversa da parte executada, como ocorreu nestes autos. Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível, a Central de Mandados e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO (OAB 180701/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 206516/RJ), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 206516/RJ), RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA (OAB 434462/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP)

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Processo nº 1124841-07.2024.8.26.0100

ID: 300214141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1124841-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1124841-07.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quan… Processo 1124841-07.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP)

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Tarciso Alfredo Konstantyner x Condominio Edificio Leonardo Da Vinci

ID: 291145553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199337-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TARCISO ALFREDO KONSTANTYNER

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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Processo 1199337-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tarciso Alfredo Konstantyner - Condominio Edificio Leonardo da Vinci - Considerando os elementos constantes dos autos da… Processo 1199337-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tarciso Alfredo Konstantyner - Condominio Edificio Leonardo da Vinci - Considerando os elementos constantes dos autos da ação anulatória de sanções condominiais c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Tarciso Alfredo Konstantyner em face do Condomínio Edifício Leonardo da Vinci, passo à análise da fase de saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a controvérsia central da demanda gravita em torno da validade das multas aplicadas ao autor, especialmente em razão da alegada instalação irregular de sistema fotovoltaico (o que o autor nega, alegando tratar-se apenas de sistema de aquecimento solar) e da suposta recusa injustificada em permitir acesso à sua unidade para realização de obras hidráulicas. O autor nega veementemente a existência de qualquer irregularidade, sustenta não ter impedido o ingresso de profissionais em sua unidade e afirma que a sindicância do condomínio age com desmedida perseguição pessoal, o que gerou reiteradas sanções administrativas de cunho pecuniário. A complexidade técnica dos fatos narrados - notadamente quanto à existência ou não de sistema fotovoltaico irregular e à efetiva necessidade de intervenções hidráulicas no interior da unidade do autor - ultrapassa os limites do conhecimento ordinário do julgador, de modo que a elucidação da controvérsia depende da produção de prova técnica especializada. A própria parte autora, desde a petição inicial, já pleiteou expressamente a realização de prova pericial, requerendo a vistoria da unidade para aferição da inexistência do sistema fotovoltaico e das condições da infraestrutura hidráulica, com vistas à comprovação de sua tese de defesa. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de produção de outras provas, sejam testemunhais ou documentais. A matéria encontra-se suficientemente delimitada, e as alegações de ambas as partes foram devidamente instruídas com documentação pertinente. Não se vislumbra, portanto, utilidade ou pertinência na produção de outras espécies probatórias, sendo possível, ao final da instrução pericial, o julgamento do mérito da causa com base no laudo técnico e demais elementos já constantes dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de todas as demais provas requeridas pelas partes, à exceção da prova pericial. DEFIRO a realização de prova pericial na unidade condominial do autor, nos termos delineados na petição inicial, para fins de apuração: Da existência ou não de sistema fotovoltaico na unidade 241, com diferenciação técnica, se for o caso, entre sistema de aquecimento solar e sistema de conversão fotovoltaica de energia elétrica, indicando ainda eventual irregularidade da instalação conforme normas técnicas, regulamentos e eventuais exigências legais ou administrativas aplicáveis; Da existência ou não de registros hidráulicos cancelados ou modificações irregulares no sistema hidráulico da unidade 241 que impactem negativamente no fornecimento de água às demais unidades ou às áreas comuns do condomínio; Da viabilidade e da suficiência das intervenções já realizadas na unidade do autor e se estas atendem às exigências técnicas condominiais ou de segurança; Da eventual necessidade de novas intervenções, com detalhamento técnico quanto à sua natureza, extensão, riscos e justificativas. NOMEIO como perito do Juízo o engenheiro MARCOS AUGUSTO BORO, e-mail: boromarcos@yahoo.com.br, telefone: (11) 94200-4685, devendo o mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentar assistente técnico e formular quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da homologação dos honorários periciais e eventual arbitramento, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP)

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Bruna Goulart Saboia x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 311700904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188169-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOULART SABOIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2188169-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188169-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruna Goulart Saboia - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 480/481 da origem) que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação de fls. 428/438 para reduzir a multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A exequente, em sua irresignação, insurge-se contra a redução. Sustenta que a executada deve arcar com as astreintes no valor de R$ 627.908,50 (fls. 103) e argumenta que referido valor é adequado à hipótese, uma vez que a determinação de reativação do plano de saúde foi cumprida mais de um ano depois. Afirma que a executada, injustificadamente, expôs a sua saúde sendo que, à época, passava por gravidez de risco, haja vista ter sido diagnosticada com lúpus e de sua filha, que nasceu prematuramente em agosto de 2024 (fls. 107). Assim, requer antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de reconhecer ser devido, a título de astreintes, o valor de R$ 627.908,50. É o relatório. A liminar deve ser indeferida. Tem-se, na origem, cumprimento da sentença proferida na ação de conhecimento nº 1028811-07.2024.8.26.0100, já transitada em julgado. A executada, neste recurso, discute somente as astreintes. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi exarada em 1º de março de 2024, nos seguintes termos: Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando-se que a requerida proceda à reativação do plano contratado pela autora (704 Smart 500 Amb + Hosp com Obstetrícia, CNS 700202961968723), em 48 horas, na forma contratada, observando-se a regularização da cobrança das parcelas mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (fls. 72/74 da ação de conhecimento). Ante a recalcitrância da ré, a multa foi redimensionada, pela decisão de fls. 101 da origem, para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 80.000,00. O teto, a seguir, foi majorado de R$ 80.000,00 para R$ 200.000,00, pela decisão de fls. 279/283. Formulado novo pedido de majoração da multa, o pleito foi indeferido pela decisão de fls. 324, contra a qual houve interposição de agravo de instrumento, que aguarda julgamento pelo Colegiado (AI nº 2145598-77.2025.8.26.0000). A liminar recursal, porém, foi deferida em 19 de maio de 2025, para majorar a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00 (decisão reproduzida a fls. 355/363 da origem). A determinação, enfim, foi atendida em 27 de maio de 2025 (fls. 398 e 476/477), mais de um ano depois. Desse modo, a exequente requer que, nessa oportunidade, a redução da multa seja afastada liminarmente, estabelecendo o valor devido em R$ 627.908,50. Na hipótese, todavia, inexiste urgência que impeça a oitiva da agravada e da D. Procuradoria, com a apreciação da matéria pelo Colegiado. A agravante, no recurso, a fim de fundamentar a alegação de perigo de demora, argumenta ser de alto custo a medicação para tratamento de lúpus. Anote-se, porém, que o fornecimento de medicamentos não foi objeto da presente demanda e que o plano já está ativo, não se vislumbrando risco à saúde da agravante ou de sua filha. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se a parte agravada para resposta e abra-se vista à D. Procuradoria. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Premier x Rodrigo Luiz Clemente e outros

ID: 328460198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170140-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER

Polo Passivo:

RODRIGO LUIZ CLEMENTE TM LAB PRODUçãO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELO DICKSTEIN

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Processo 1170140-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier - TM Lab Produção Criativa Ltda - - Ro… Processo 1170140-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier - TM Lab Produção Criativa Ltda - - Rodrigo Luiz Clemente - Fls. 275/277: Manifestação do Ministério Público opinando pela suspensão do processo em relação a empresa em recuperação judicial. Fls. 279/280: Juntada de substabelecimento pelo executado. Anotado os novos patronos. Decido. 1. Em razão do deferimento da recuperação judicial nos autos do processo nº 1054730-61.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, defiro a suspensão do processo em relação a empresa executada, prosseguindo a execução somente em face da pessoa física. 2. Fls. 265/270: Indefiro. Os ativos financeiros custodiados pelas Administradoras de Cartão de Crédito e Meios de Pagamento (por exemplo: Paypal do Brasil, PagSeguro, Getnet Adquirência e Serviços, Pagseguro Internet S.A., Mercado Pago, Banco Nubank, Banco Inter, Neon Pagamentos e PicPay) encontram-se integralizados pelo sistema SISBAJUD, que abrange contas-correntes, de investimento e poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos e contas de pagamento. Assim, se existentes vínculos do executado com referidas instituições, os valores depositados em referidas contas de pagamento/investimento serão contemplados. Anoto que a utilização do sistema SISBAJUD é precedida da demonstração de recolhimento das custas para utilização do sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito (GETNET, CIELO, REDECARD, PAGSEGURO, IZETTLE Maquininhas de Cartão, PAYLEVEN, SUMUP e STONE). Pretensão de reforma do Exequente. Inadmissibilidade. No caso, deferido o bloqueio pelo sistema BACENJUD, restou demonstrada a ausência de movimentação financeira pelos Executados. Prevenção de diligências inúteis à efetividade os atos executivos. Precedentes desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038721-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). 3. Indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte requerida seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Pondero que extreme de dúvidas o valor econômico das moedas virtuais. No entanto, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda)daexchangeou dawalletem que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em umawalletde destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominadoprivate key(chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoinsou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração daexchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet).No mais, mister salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado comoexchangede tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP)

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