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Processo nº 1084718-30.2025.8.26.0100

ID: 306157361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084718-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084718-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1084718-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - YURE VICTOR NOGUEIRA DA SILVA, CPF 70874535484, cujo valor da causa é: R$ 24.023,78(VINTE E QUATRO MIL E VINTE E TRES REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1086755-30.2025.8.26.0100

ID: 307922198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086755-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086755-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1086755-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - LEONARDO DA SILVA SOUZA, CPF 08309150954, cujo valor da causa é: R$ 92.835,77(NOVENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1085494-30.2025.8.26.0100

ID: 307600610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085494-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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Processo 1085494-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.P. - Vistos. I - BANCO BTG PACTUAL S.A move ação de execução por quantia certa com pedido liminar contra ADREANE… Processo 1085494-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.P. - Vistos. I - BANCO BTG PACTUAL S.A move ação de execução por quantia certa com pedido liminar contra ADREANE FUHR, ADILES FUHR, EDUARDO FUHR, FUHR TRANSPORTES LTDA e FUHR AGRICOLA LTDA, alegando que, em 31/03/2023, em razão do financiamento de suas atividades realizado pelo BTG PACTUAL, a autora Adreane emitiu, em favor do BTG PACTUAL, a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº CPR316/23, por meio da qual se comprometeu ao pagamento de R$ 40.000.000,00, e que, em garantia ao adimplemento da CPRF, instituiu em favor do BTG PACTUAL o aval dos demais autores. Afirma que a CPRF foi aditada em 29/03/2024, tendo a emitente reconhecido o saldo devedor total de R$ 43.000.936,66 para a inclusão de novo avalista e alteração das datas de vencimento e valores dos pagamentos, sendo a Cédula devidamente registrada nos órgãos competentes. Alega que a emitente deixou de adimplir com o pagamento da parcela prevista para 02/05/2025, razão pela qual o BTG PACTUAL notificou a Emitente e os Avalistas informando a existência do débito e exigindo o pagamento. Declara que, até o momento, não foi efetuado o pagamento e, por isso, declarou o vencimento antecipado da CPRF, com fundamento na cláusula 5.1, item b, efetuando a notificação da parte executada em 16/06/2025. Aduz que, nos termos da cláusula 5.4, os executados deveriam efetuar o pagamento do saldo no dia útil seguinte à notificação de vencimento antecipado, o que também não ocorreu. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de: (I) arresto de eventual soja e milho de propriedade dos executados que estiverem depositados em seu armazém ou em pés no campo na Fazenda São Martinho, localizada em Sorriso/MT, objeto das matrículas nº 68.569, 68.570, 68.571, 68.572 e 68.753 do CRI de Sorriso/M; (II) arresto de quaisquer valores que os Executados tenham a receber das empresas ADM DO BRASIL LTDA., ADM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL e INPASA AGROINDUSTRIAL DDGS; (III) penhora online nas contas bancárias dos executados, via Sisbajud. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Está presente a verossimilhança do direito trazido pelos contratos celebrados pelas partes (fls. 86/110 e 111/116) e a existência de mora (fls. 122/128), assim como risco de dano irreparável para a exequente em decorrência da possibilidade dos executados virem a se desfazer, ocultar ou dilapidar eventuais valores que venham a receber no curso da sua atividade econômica, ainda mais se condsiderado o vultuoso valor do débito. Desta forma, defiro os pedidos formulados em sede liminar nos itens II e III de fls. 08. Indefiro, no entanto, o pleito formulado na alínea I do item 34 de fls. 08, uma vez que os estoques de soja e milho são mercadorias perecíveis cuja alienação, se vier a ser impossbilitada ou suspensa por longo período, poderão trazer prejuízos não só à parte executada, mas também ao próprio exequente, que poderão vir a perder o referido ativo econômico caso não comercializadas de forma tempestiva Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte interessada às empresas ADM DO BRASIL LTDA., ADM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL e INPASA AGROINDUSTRIAL DDGS para ciência sobre o arresto de quaisquer valores que os Executados nesta ação tenham a receber das referidas empresas, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nestes autos se possuem relação comercial com os Executados e, em caso positivo, apresentar cópias dos contratos mantidos com os Executados e efetuar os pagamentos relativos a tais contratos diretamente em conta vinculada a estes autos, a título de arresto, até o limite do crédito de R$ 43.297.402,89. II - Para fins de pesquisa SISBAJUD, providencie o exequente o recolhimento das custas devidas, em 05 (cinco) dias. Com o recolhimento, providencie a Serventia o arresto Sisbajud nas contas dos executados, até o limite do crédito desta execução. III - Sem prejuízo, no prazo de emenda à inicial, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas para realização de citação dos executados, sob pena de revogação das medidas cautelares acima determinadas e da extinção deste processo. Intime-se. - ADV: THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP)

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Processo nº 1083554-30.2025.8.26.0100

ID: 306897163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083554-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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Processo 1083554-30.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.D.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1083554-30.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.D.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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Plattion Assessoria E Consultoria Ltda, x Morgana Lameirão Lima

ID: 297868438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025257-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA,

Polo Passivo:

MORGANA LAMEIRãO LIMA

Intimação

Advogados:

ROSANA SANTOS ORTEGA

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PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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Processo 1025257-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140259-53.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Plattion Assessoria e Consultor… Processo 1025257-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140259-53.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Plattion Assessoria e Consultoria Ltda, - Morgana Lameirão Lima - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em face de MORGANA LAMEIRÃO LIMA DE FREITAS. A embargante sustenta, em resumo, que o título não preenche os requisitos legais do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e aponta vício de consentimento no documento. Impugna, ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alegação de esquema de pirâmide financeira e o pedido de arresto de bens. Também argumenta que não há responsabilidade solidária entre a embargante e as demais pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da execução, além de pleitear a suspensão do processo até o desfecho do inquérito policial. Os embargos foram recebidos no efeito devolutivo. A embargada apresentou impugnação às fls. 21/25. Em síntese, defende a validade do título executivo (distrato) e argumenta que as provas colacionadas no processo principal, indicam a existência de esquema fraudulento entre as coexecutadas, fundamentando, assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de responsabilidade solidária. Além disso, informa que o inquérito policial já foi encerrado. Manifestação da embargada a fls. 81 e da embargante a fls. 82/87. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo. De início, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte embargante. Verifica-se que a empresa foi citada por edital e encontra-se representada nos autos por advogados vinculados a convênio com a Defensoria Pública, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme a alegação de hipossuficiência ou que demonstre capacidade financeira incompatível com o benefício. Assim, ausente impugnação instruída com provas nesse sentido, deve ser preservada a gratuidade deferida. No mérito, os pedidos formulados nos embargos são improcedentes. A embargante sustenta a nulidade do título executivo, apontando vício de consentimento e ausência dos requisitos legais previstos no artigo 784, III, do Código de Processo Civil. No entanto, tais alegações não merecem acolhimento. O distrato apresentado pela embargada (fls. 44 do processo principal) preenche os requisitos exigidos em lei, tendo sido assinado pelas partes e por duas testemunhas, além de indicar de forma clara e expressa o valor da dívida, sua forma e o prazo de pagamento. Não há, tampouco, qualquer elemento nos autos que demonstre vício de consentimento, ônus que incumbia à embargante (art. 373, I, CPC). Quanto às impugnações formuladas em face do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do reconhecimento de esquema fraudulento de pirâmide financeira, as matérias não comportam conhecimento nos presentes embargos. Isso porque tais questões foram afastadas nos autos executivos, pela decisão de fls. 166/168, quando este juízo determinou que seu conhecimento dependeria de instauração de incidente próprio. Da mesma forma, o pedido de arresto de bens igualmente perdeu o objeto, tendo em vista que já foi objeto de decisão nos autos principais (fls. 175/176), sendo certo que a pesquisa patrimonial determinada restou infrutífera (fls. 178/179 daqueles autos), esvaziando-se, assim, o interesse processual na discussão. No tocante à alegação de ausência de responsabilidade solidária entre as empresas apontadas na execução, observa-se que tal argumento também não pode ser conhecido, pois o pedido se refere a direitos pertencentes a terceiros, e a embargante carece de legitimidade para pleitear em nome de outrem. Não há interesse processual em afastar a solidariedade de empresas distintas, que devem exercer, por si, sua ampla defesa e contraditório. Ademais, tais pessoas jurídicas sequer compõem o polo passivo da execução, tendo em vista a emenda à inicial (fls. 171/172 daqueles) a embargante requereu sua exclusão, deferida pela decisão subsequente. Por fim, quanto à alegação de que o feito executivo deveria ser suspenso até o encerramento de inquérito policial, também não há razão para acolhimento. A embargada informou que o inquérito já foi encerrado, o que esvazia o pedido formulado, por perda superveniente de objeto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Pela sucumbência, arcará a embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade da justiça deferida. P.R.I. - ADV: HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), ROSANA SANTOS ORTEGA (OAB 189082/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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Processo nº 1069877-30.2025.8.26.0100

ID: 279719278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069877-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TALAN MARIN - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069877-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Talan Marin - Me - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutel… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069877-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Talan Marin - Me - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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Ivani Rocha Trindade x Ivandir Rocha Trindade

ID: 326018523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1052805-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANI ROCHA TRINDADE

Polo Passivo:

IVANDIR ROCHA TRINDADE

Intimação

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052805-30.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ivani Rocha Trindade - Ivandir Rocha Trindade - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico … Processo 1052805-30.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ivani Rocha Trindade - Ivandir Rocha Trindade - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.11), ouvido o Ministério Público (fls.97/98), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Ivani Rocha Trindade (demais dados de qualificação no cabeçalho), irmã do requerido, como CURADORA PROVISÓRIA de Ivandir Rocha Trindade (demais dados de qualificação no cabeçalho). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela Curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor do interditando a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Intime-se a curadora provisória para que, em 05 (cinco) dias, recolha a diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Após, cite-se o requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que o(a) interditando(a) não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de seu(sua) representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 5. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a Sra. Curadora: a) juntar aos autos a certidão de nascimento atualizada do interditando e a certidões de óbito de sua genitora; b) relacionar todos os bens e rendimentos do interditando juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; c) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados do interditando e d) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do interditando. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP), MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP)

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Processo nº 1098783-30.2025.8.26.0100

ID: 330292224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098783-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098783-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.L.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende a remoção de conteúdos da rede social … Processo 1098783-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.L.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende a remoção de conteúdos da rede social Instagram, sob alegação de que "as páginas se utilizaram de expressões sensacionalistas e acusatórias, associando falsamente o autor à prática de homicídio (médico que matou empresária), imputando-lhe crime, acusando o autor de assassino, incompetente, criminoso e atribuindo-lhe falsamente perda de CRM, o que não corresponde à realidade [...] além de afirmar equivocadamente que teria sido expulso da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica por ter vários erros médicos." Em que pesem as alegações do autor, o conteúdo exposto na maior parte dos links indicados, em princípio, não configura ilícito. Isto porque é fato incontroverso que a empresária NATÁLIA CAVANELLAS THOMAZELLA foi a óbito durante procedimento cirúrgico realizado pelo autor. Isto o autor não nega. Anoto que as notícias indicam que a cirurgia plástica ("lipo") levou à morte da empresária, e não que o autor a tenha matado, como pretende fazer crer. O autor também não nega que está fora dos quadros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) desde 2021. Apesar de defender que os processos administrativos que sofreu não têm relação com erro médico, os motivos que levaram à sua saída não foram objeto das notícias veiculadas, pelo que não se pode restringi-las sob essa alegação. Com relação à expressão "morte suspeita", também sem razão o autor, vez que se trata de termo técnico utilizado no registro do caso junto ao 42º DP (Parque São Lucas), o que não pode ser considerado sinônimo de afirmação de que o autor foi responsável pela morte da paciente. Saliente-se que a existência de investigação acerca da morte da paciente também é fato incontroverso. O próprio autor, em nota oficial (fl. 59) relata que "o caso encontra-se sob análise oficial das autoridades competentes, inclusive com investigação em curso pelo Instituto Médio Legal (IML), que determinará a causa definitiva do óbito". Assim, em relação a esses fundamentos, indefiro a pretendida tutela, por reputar, em cognição sumária, ausentes requisitos que justifiquem o cerceamento da liberdade de expressão e o deferimento de medida tão drástica como a exclusão do conteúdo, na medida que as postagens parecem simplesmente transmitir informações incontroversas ao público. Todavia, assiste razão ao autor no tocante à alegação de que a notícia referente ao bloqueio de seu CRM é falsa. Isto porque, em breve consulta ao site oficial do CREMESP (https://guiamedico.cremesp.org.Br/) é possível verificar que o cadastro do autor encontra-se ativo. Confira-se: Também não merece proteção a postagem que indica que a morte da paciente se deu na clínica do autor, já que o procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital San Gennaro, localizado na Mooca, Zona Leste de São Paulo. Assim, defiro parcialmente a pretendida tutela para determinar ao réu que providencie, em 24 horas, a remoção das publicações que inveridicamente afirmam que o autor teve seu CRM bloqueado (https://www.instagram.com/p/DL5vYS3RXxe/; https://www.instagram.com/p/DL5AODNAUrM/; https://www.instagram.com/p/DMBDzSQxus0/) e que o fato correu na clínica do autor (https://www.instagram.com/p/DL5GHvJuqas/), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado ao réu pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN (OAB 463683/SP)

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Processo nº 1099559-30.2025.8.26.0100

ID: 332926495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099559-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA KASAISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ÉRICO FRANCISCO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099559-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina Kasaishi - Vistos. Fls. 94/99: 1. Anotada a manifestação do Ministério Público. Fls. 01/30:… Processo 1099559-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina Kasaishi - Vistos. Fls. 94/99: 1. Anotada a manifestação do Ministério Público. Fls. 01/30: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a demandante dê a ré cobertura integral ao procedimento cirúrgico indicado à autora (gestante), referente a tratamento intrauterino de seu filho nascituro. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da medida liminar pretendida. Em análise detida dos autos, observa-se que a requerente sustenta que a ré não apresentou resposta a seu pedido de cobertura ao procedimento médico objeto desta lide em tempo hábil, o que caracterizaria "negativa branca" (fl. 08). No entanto, existe prova sumária de que a autora contratou os serviços de assistência médica da ré (fls. 33), não prosperando em juízo de cognição superficial a negativa de cobertura do tratamento médico indicado à parte autora. Neste sentido,ao que se infere do relato médico de fls. 37/53, o nascituro está acometido de doença grave, sendo que a não realização do tratamento médico prescrito acarreta justo receio de dano irreparável à sua saúde e à sua própria vida. Há nos autos, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 300 do CPC, residindo o periculum in mora na situação relatada acima. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil). Pretende-se, outrossim, a realização da cirurgia por equipe médica não cadastrada perante à ré. Ao haver negativa de autorização, a ré não disponibilizou prestadores credenciados. Logo, em razão do caráter de urgência do pedido e do percentual de sucesso do médico particular, cumpre à ré autorizar o tratamento com os profissionais indicados pela autora. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para determinar à requerida que, no dia 23/07, custeie e forneça à autora os meios para realização do procedimento cirúrgico (cirurgia intrauterina para oclusão traqueal do nascituro) prescrito conforme relatório médico de fls. 37/53 no nosocômio Hospital e Maternidade Santa Joana, devidamente credenciado, pela equipe médica da Dra. Mariana Azevedo Carvalho (CRM-SP: 129.347), sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento, até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão, inclusive para promover a ciência do nosocômio credenciado onde agendado o procedimento cirúrgico. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. À SERVENTIA: 5. Ciência ao Ministério Público (incapazes). Int.E dil. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ÉRICO FRANCISCO DA SILVA BRAGA (OAB 460299/SP)

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Processo nº 1080741-30.2025.8.26.0100

ID: 298053829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1080741-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1080741-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local … Processo 1080741-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local onde a competência para apreciação de demandas judiciais é do Foro Regional de Santo Amaro/SP. O réu, por sua vez, reside em outro município. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sucede que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. De outro lado, segundo o art. 53, II, da Resolução nº 2/76 deste e. TJSP, possível a adoção do domicílio da parte autora como critério subsidiário de competência quando não for possível adotar o domicílio da parte ré para tanto. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória c.c. indenizatória Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede da autora Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros regionais Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). [...] Se a finalidade da divisão da Comarca da Capital em foros é a distribuição de serviços e a descentralização da Justiça, a fim de se facilitar às partes o acesso ao Poder Judiciário, não faz sentido eleger foro distante de ambas as partes do processo. Por conta disso, esta e. Câmara Especial tem revisto o entendimento sobre o tema e, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que o domicílio do autor também serve como parâmetro para fixação da competência dos foros regionais, de forma subsidiária [...] (TJSP; Conflito de competência cível 0052510- 97.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018); COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. [...] Com efeito, não se desconhece que inicialmente este Tribunal entendia que o domicílio da parte autora não era critério subsidiário para a definição da competência (ver TJSP, Conflito de Competência n. 0075718-81.2015.8.26.0000, Câmara Especial, j. 18-04- 2016, rel. Des. Ademir Benedito). Ocorre, contudo, que, atentando-se para o fato de que o artigo 53, II, da Resolução n. 02/76 do TJSP se refere genericamente ao termo domicílio como critério para estabelecer a competência, a Câmara Especial revisou seu entendimento [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2052418-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). Na espécie, se a parte autora tem domicílio nesta capital em local abrangido por foro regional, não vislumbro razão para a adoção da regra residual de competência deste foro central, notadamente diante da natureza absoluta da competência dos foros regionais e do interesse público que justifica a divisão. Assim sendo, considerando que a parte ré tem domicílio em outro município, a competência funcional define-se pelo domicílio da parte autora. Com efeito, carece este juízo de competência para processamento da ação. Anoto, por derradeiro, que o valor atribuído à causa não impede o conhecimento da demanda por parte do foro regional. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP, com as homenagens de praxe. Cumpra-se com urgência, diante do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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