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Processo nº 1077531-68.2025.8.26.0100

ID: 292690909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1077531-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DA A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077531-68.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.E.A. - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final… Processo 1077531-68.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.E.A. - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a identificação de pessoas que se utilizaram de correio eletrônicos da ré para fraudar programa de benefício dado pela autora a seus colaboradores. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O periculum in mora decorre da possibilidade de perda dos dados pela(o) ré(u), que os tem em custódia por tempo determinado a implicar risco de manterem-se anônimos os fraudadores. O fumus boni iuris advém do regime jurídico incidente na espécie, à luz do artigo 22, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. No mais, deverá a ré abster-se de comunicar o usuário sobre este processo, nos termos do artigo 20, da Lei mencionada: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. A comunicação, contudo, para garantir a produção da prova destes autos, só poderá ocorrer após o fornecimento de todas as informações requisitadas pelo juízo por parte da(o) ré(u). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim exclusivo de: i) obrigar a(o)(s) ré(u)(s), com sua resposta, a informar todos os dados cadastrais disponíveis em seus bancos de dados relativos aos usuários dos correios eletrônicos indicados às fls. 86/93 (deve apresentar o endereço IP, data, horário, fuso-horario, localização e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, de modo mais preciso possível tecnicamente); e ii) obrigar a(o)(s) ré(u)(s) a não informar aos titulares das conta, sobre esta demanda, até que todas as informações tenham sido recebidas no processo, sobre elas tenha se manifestado a autora e o juízo autorize expressamente a comunicação. A inércia implicará ordem de busca e apreensão, com nomeação de perito para coleta de dados na sede da ré. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício a ser cumprido pela parte interessada, com comprovação em cinco dias. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) As informações devem ser juntadas pela ré de modo sigiloso. 5) Não há razão para o deferimento do segredo de justiça, data venia, não se enquadrando a hipótese a nenhum dos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Não há intimidade a ser protegida que justifique o segredo de justiça, devendo apenas as informações sigilosas serem mantidas como tal, isto é, os dados de informática dos terceiros. Sobre o pedido disseram que: A cerca de tal tema, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as hipóteses previstas no referido dispositivo legal, cuja regra já era estampada no artigo 155 do Código de Processo Civil anterior, constitui rol EXEMPLIFICATIVO, e não exaustivo2, e hipóteses em que a questão posta em juízo envolva segredos comerciais, também merecem o amparo do sigilo judicial, nos termos do artigo 206 da Lei nº 9.279/1996. (fls. 02). A afirmação de que o rol previsto no Código de Processo Civil é exemplificativo não pode ser aceita. Diz a Constituição da República, em seu artigo 93, inciso IX: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [g.n.] Apenas a lei em sentido estrito pode limitar um princípio constitucional e de modo condicionado. Não olvido de precedentes contrários, que permitem a ampliação das hipóteses legais de sigilo (e.g. agravo de instrumento nº 2292391-58.2020.8.26.0000), mas não pode o Poder Judiciário ampliar um rol legislativo que traz exceções a um princípio constitucional, por não exercer poder legiferante. Por outras palavras, interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do Direito comum (C. Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008,p. 191). Assim, indique eventuais documentos protegidos pela lei para que eles e somente eles sejam postos em segredo, que permanecerá nos autos até o cumprimento da ordem, antecipatória. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Processo nº 5004164-03.2025.8.21.0028

ID: 277658616

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5004164-03.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DALCIN ABREU CARLOS HENRIQUE ABREU EDUARDA BURTET ABREU EDUARDA CARLAN DA ROSA ABREU ELISETE APARECIDA BURTET SEMENTES IRRIGA SAO CARLOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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GUILHERME CAPRARA

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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IURI CARLOS ZANON

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5004164-03.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ELISETE APARECIDA BURTET ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5004164-03.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ELISETE APARECIDA BURTET ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AUTOR : SEMENTES IRRIGA SAO CARLOS LTDA ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AUTOR : CAMILA DALCIN ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AUTOR : EDUARDA BURTET ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AUTOR : CARLOS HENRIQUE ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AUTOR : EDUARDA CARLAN DA ROSA ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AUTOR : ELISETE APARECIDA BURTET ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AUTOR : CAMILA DALCIN ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AUTOR : CARLOS HENRIQUE ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de recuperação judicial que teve deferida a antecipação dos efeitos do stay period ( evento 5, DESPADEC1 ), produzido laudo de constatação prévia ( evento 21, LAUDO2 ) e determinada a complementação documental ( evento 29, DESPADEC1 ). No último despacho do evento 47, DESPADEC1 (proferido em 19/05/2025), determinou-se - dentre outras questões - a intimação dos recuperandos para o exercício do contraditório em relação ao evento 42, PET1 . 1. evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 : Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual os recuperandos alegam que a INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA teve crédito arrolado como sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ainda assim, afirma que, em 19/05/2025, houve a distribuição de ação de busca e apreensão de grãos ajuizado pela credora INDIGO no Foro da Comarca de São Paulo (n.º 1065891-68.2025.8.26.0100). Sustentam que a liminar de busca e apreensão merece ser suspensa, ao argumento de que aquele juízo não tem competência para definir a concursalidade de créditos; que há vício formal na Cédula de Produto Rural que embasa a busca e apreensão, pois "é apócrifa e não há comprovação do efetivo cumprimento (entrega dos produtos) dos fornecedores relacionados" , não sendo possível "verificar e nem validar qualquer cadeia de assinatura eletrônica no caso" , o que lhe retira a eficácia cambial a torna nula ou inválida, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8929/1994; que há precedentes do STJ afirmando a necessidade de submissão prévia dos atos de constrição ao juízo da recuperação judicial; e que a medida pode causar prejuízos comerciais ao grupo recuperando. Por fim, requereu que o juízo da recuperação judicial determine a impossibilidade de prosseguimento de qualquer ato constritivo e expropriatório decorrente da dívida vinculada à Cédula de Produto Rural n.º 142/2024, da INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. É o breve relatório. Decido. Inicio referindo que a antecipação dos efeitos do processamento da recuperação acarreta os efeitos previstos no art. 6º, I-III, da LREF. Referida blindagem, todavia, não atinge a todos os créditos indistintamente , mas apenas os sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, os quais estão previstos no art. 49 da LREF, que exige interpretação conjunta à tese relativa ao TEMA 1051/STJ: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Tema 1051. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Estando o credor dito extraconcursal livre dos efeitos da recuperação judicial, como é o caso dos créditos do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis (credores proprietários em geral), ou o crédito fiscal, não há se falar em suspensão da respectiva execução ou da ação de busca e apreensão . Acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, é necessário dizer que o fato de o devedor tê-lo arrolado como concursal ao ingressar com o pedido de recuperação é judicial é, em princípio, irrelevante. Se um crédito é extraconcursal por definição legal, não será essa inscrição no quadro de credores que modificará a sua natureza. Como é notório, o crédito do credor que titulariza a posição de proprietário fiduciário de bens móveis não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais , observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (...) Novamente: a não sujeição do chamado "credor proprietário" aos efeitos da recuperação judicial decorre da própria lei. Consequentemente, e especialmente havendo instrumento formalizado, não parece haver fundamento para impor ao credor titular da posição de proprietário fiduciário o ônus de necessitar ajuizar uma impugnação de crédito para poder excutir a sua garantia . Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça , elucidando a questão: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO . 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023. ) (grifei) Em síntese, ainda que o devedor em recuperação judicial arrole crédito extraconcursal no quadro geral de credores como se estivesse sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a inércia do credor proprietário não afetará a sua natureza - tampouco a concessão da recuperação judicial o novará, pois nunca a ela esteve sujeito. Aliás, essa vedação encontra reflexo no art. 20-B, § 2º, LREF, que proíbe essa mudança inclusive caso se origine de conciliação ou mediação. No caso concreto , apreciando a documentação que instrui o pedido, noto que o título que embasou a busca e apreensão consiste na "Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n.º 142/2024 (“CPRF” | ANEXO: “TÍTULO PROTESTADO”), por meio do qual se comprometeram a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.542.550,53, até o dia 30/03/2025" . Sobre a CPR, houve a constituição de alienação fiduciária em garantia sobre "75.055,37 sacas de soja em grãos, safra 2024/2025, que seriam cultivadas na Fazenda Esquina São Carlos (matrículas nº 20.344, 20.392, 22.213, 22.214, 23.993, 23.994, 25.022 e 25.023 do RI de Ibirubá/RS) e na Fazenda Rodeio Branco (matrícula nº 23.324 do RI de Ibirubá/RS), equivalente ao total de R$ 7.205.315,69 (sete milhões duzentos e cinco mil trezentos e quinze reais e sessenta e nove centavos)." Há menção na inicial de que, a despeito do contrato e do inadimplemento, o devedor "já havia colhido a quase totalidade do produto objeto da garantia de Alienação Fiduciária e o desviou a outras empresas locais, em local diverso daquele convencionado na CPRF, caracterizando o inadimplemento integral da cédula e desvio da garantia, produto de propriedade fiduciária da INDIGO" . Desse modo, considerando a existência da garantia sobre grãos, "registrada no Registro de Imóveis competente" , a credora fiduciária requereu "seja concedida a liminar de Busca e Apreensão de 75.055,37 sacas de soja, sendo nomeada a Autora como depositária do produto" . Essa medida foi deferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo , nos termos do evento 64, OUT4 . Pois bem. Primeiramente, compreendo que as afirmações ligadas a supostos vícios na CPR estão sendo feitas ao juízo errado, pois se trata de clara extrapolação da competência do juízo da recuperação judicial, que serve apenas "para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo " (art. 6º, § 7º-A, LREF) Havendo, porventura, alguma irregularidade do título que o torne inexequível, a pretensão deve ser dirigida ao juízo cível competente eleito pelas partes ou decorrente das regras de atribuição de competência do CPC. O legislador, tanto no texto original da Lei n.º 11.101/2005 quanto na reforma de 2021, não fez previsão da vis attractiva para o juízo da recuperação judicial, pelo menos não da forma como o fez para o processo de falência. Não parece ter sido a intenção do legislador concentrar sob o manto da Vara em que tramita o processo de soerguimento todas as ações que versarem sobre interesses do devedor; caso contrário, teria-o feito expressamente. Além disso, a prevenção do juízo da recuperação judicial limita-se a novos pedidos de recuperação em relação ao mesmo devedor, conforme a previsão do art. 6º, § 8º, da LREF. Reforçando esse entendimento, o TJRS, em situação parecida, assim se pronunciou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA NA VARA EMPRESARIAL . HIPÓTESE DO ART. 55, § 3º, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. O FATO DE UMA DAS PARTES ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DE DEMANDA QUE ENVOLVA A RECUPERADA . PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . (Conflito de competência , Nº 53534706920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-11-2023) (grifei) Em consequência, as questões ligadas aos requisitos do título devem ser levadas ao juízo da busca e apreensão ou discutidas em processo de conhecimento. No ponto, adianto que o juízo da recuperação não é instância recursal, tampouco possui hierarquia superior ao juízo da busca e apreensão. Quanto ao fato de o crédito estar arrolado como concursal, conforme fundamentado acima, é irrelevante caso não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial por força de lei. No caso, apesar de se tratar de CPR de liquidação financeira - não incidente, pois, a disposição do art. 11 da Lei n.º 8929/1994 - há garantia por cláusula de alienação fiduciária reconhecida reconhecida como válida pelo juízo da busca e apreensão ( evento 64, OUT2 ). Finalmente, quanto à suposta necessidade de submissão dos atos de expropriação ao crivo do juízo da recuperação judicial, reporto-me àquilo já dito sobre a competência do juízo da recuperação apenas para declarar a essencialidade de bens de capital essenciais à atividade empresária. No petitório em análise, não há alegação de essencialidade , mas já adianto que os grãos não podem ser assim conceituados. Conquanto seja evidente a importância do produção agrícola dos devedores, os grãos colhidos que ingressam nos seus armazéns e firmas de de recebimento não podem ser considerados bens de capital essencial, conceito no qual podem ser entendidos, de regra, apenas máquinas, veículos, imóveis, etc. Ou seja, bens corpóreos utilizados como meio de produção, e não a própria produção decorrente da atividade empresarial. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc. ), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. PreceDestarte, no particular, não há razão apta a sustentar a hipótese de que os grãos cultivados e comercializados pelos recorridos (soja e milho) constituam bens de capital, pois, a toda evidência, não se trata de bens utilizados no processo produtivo, mas, sim, do produto final da atividade empresarial por eles desempenhada.dente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Conforme destacado pela Ministra Relatora em seu Voto: "Destarte, no particular, não há razão apta a sustentar a hipótese de que os grãos cultivados e comercializados pelos recorridos (soja e milho) constituam bens de capital, pois, a toda evidência, não se trata de bens utilizados no processo produtivo, mas, sim, do produto final da atividade empresarial por eles desempenhada." Inviável, portanto, atribuir a característica de essencialidade ao produto colhido, haja vista que sequer inserível na proteção conferida pelo art. 49, § 3º, da LREF Assim, qualquer que seja o prisma, não há fundamento legal para proibir a busca e apreensão determinada nos autos n.º 1065891-68.2025.8.26.0100. ISSO POSTO , INDEFIRO o pedido do evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . 2. No mais, aguarde-se pelo decurso do prazo aberto aos recuperandos para manifestação sobre o evento 42, PET1 . Após, voltem para análise sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial.

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