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Francini Sassi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302044345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1160178-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI SASSI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160178-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160178-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francini Sassi - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), COM UTILIZAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA, POR TERCEIRO, PARA PRÁTICA CRIMINOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO RÉU (FACEBOOK) O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA CONTA DA AUTORA E O CONDENOU NO ÔNUS SUCUMBENCIAL, FIXANDO, EM SEU DESFAVOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATRIBUÍDO À CAUSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM REPARAÇÃO MORAL, NO IMPORTE DE, NO MÍNIMO, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OU 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. LESÃO MORAL CONFIGURADA. PERFIL INVADIDO QUE FOI UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CIFRA QUE ATENDE A CONTENTO O ANSEIO COMPENSATÓRIO/REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO, DE FORMA A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DO FATO DANOSO, SEM QUE, COM ISSO, CONCOMITANTEMENTE, DÊ ORIGEM AO LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, PELA LEI Nº 14.905/2024, NOS ARTIGOS 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS A PARTIR DE 30/08/2024. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Antônio De Souza Barreto x Banco Bmg S.A

ID: 309735528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140099-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140099-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140099-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio de Souza Barreto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S.a - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE PRETENDIA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS QUE FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INSURGINDO-SE CONTRA ESSA MODALIDADE, AJUNTANDO QUE O RÉU NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E QUE FOI LUDIBRIADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU, POR SEU TURNO, QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COLACIONANDO CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR, DE DOCUMENTO PESSOAL DO ACIONANTE, DAS FATURAS COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR EM RÉPLICA, QUE RATIFICOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REUS FIT ACTOR. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR O AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POR FIM, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS FOI ACOLHIDO NA R. SENTENÇA, DE MODO QUE AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Yago Santos Costa x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 296647303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169296-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YAGO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169296-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yago Santos Costa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos em saneador. Presentes os pressupostos … Processo 1169296-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yago Santos Costa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos em saneador. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes que não possam ser, ulteriormente, sanadas, dou o feito por saneado e organizado. O autor realizou procedimento cirúrgico para a correção de algia pré-auricular bilateral e cefaleia intensa, sendo portador de deformidade dento facial Classe II de Angle, com presença de retrusão maxilar superior, déficit vertical de maxilar, déficit de amostragem de incisivos em sorriso forçado, presença de mordida profunda, alteração dos planos de Pitch, presença de micrognatismo, presença de encurtamento facial, presença de déficit de dimensão vertical, apresentando perfil convexo, déficit funcional (mastigatório) e déficit de permeabilidade de vias aéreas superiores (PVSA), déficit funcional (mastigatório) e déficit de permeabilidade de vias aéreas superiores (PVSA). O procedimento foi realizado por prestador particular e, solicitado o reembolso à ré, houve recusa amparada em avaliação de junta médica, ao argumento de que não foi constado quadro de saúde que demandasse a realização da cirurgia. Cinge-se a controvérsia (i) à realização do procedimento e pagamento pelo autor das da integralidade das despesas indicadas nas notas fiscais trazidas com a inicial e (ii) ao direito do autor ao reembolso (observados os limites contratuais). A relação mantida entre as partes é de consumo (Súmula 608 do STJ), o que faz incidir as regras previstas no CDC à espécie. Nada obstante, o ônus de comprovar o pagamento das despesas cujo reembolso se postula é do autor, sendo a prova documental e, portanto, já deveria ter instruído a petição inicial. À ré cabe comprovar a legitimidade da negativa de reembolso. Assim, defiro a produção de prova pericial, a cargo de FELIPE CONTOLI ISOLDI (felipeiperito.sigonpericias@gmail.com), para resolver questão relativa à necessidade/pertinência do procedimento cirúrgico prescrito ao autor frente ao quadro clínico apresentado. Intime-se o perito, para estimativa de honorários e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor. Os honorários serão adiantados pela ré, visto que, além de formular o pedido, tem o ônus de demonstrar a correção/acerto da recusa de reembolso. Deverão ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, a contar do arbitramento pelo juízo, sob pena de preclusão. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ronaldo Candido Da Rosa x Itaú Unibanco S/A

ID: 296407825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106343-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO CANDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106343-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106343-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo Candido da Rosa - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NO CASO EM JULGAMENTO AS PARTES CELEBRARAM EM 31/01/2024 UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FLS. 320/323), DATA EM QUE VIGORAVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 , VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (23/02/2023), PREVIA A TAXA DE JUROS DE 2,14%, SEM REFERÊNCIA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRETENSÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU CINCO AÇÕES CONTRA O RÉU NO MESMO DIA (12/08/2024). FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DA ADVOGADA, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" NUM OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELO TJSP), NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL AO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Edemilson Serotini x Andreatur Transportadora Turistica Ltda Epp

ID: 291014161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023726-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON SEROTINI

Polo Passivo:

ANDREATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA

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EDEMILSON SEROTINI

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Processo 0023726-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1132308-47.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Edemilson Serotini - Andreatur Transportadora Turistic… Processo 0023726-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1132308-47.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Edemilson Serotini - Andreatur Transportadora Turistica Ltda Epp - Vistos. 1. Cuida-se de apreciar impugnação apresentada pela parte executada, com fundamento no artigo 525, inciso III, do Código de Processo Civil. Advoga, em apertada síntese, que o crédito ora perseguido seria ilíquido, além de existir risco de decisões conflitantes, em razão de ainda estar em curso a discussão acerca da condenação principal no bojo da ação de conhecimento. Devidamente intimada, parte exequente rechaça as teses lançadas, requerendo sua improcedência e prosseguimento do presente incidente em seus ulteriores termos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A presente impugnação não merece guarida. No caso, o título executivo que embasa a presente execução é a decisão proferida no incidente anterior de cumprimento provisório de sentença (processo nº 0046141-05.2022.8.26.0100), o qual fora extinto sem resolução de mérito por entender-se prematuro o início da execução da relativo à condenação na sentença proferida nos autos da ação de conhecimento. Naquela oportunidade, foi o exequente (agora impugnante) condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor objeto da execução. Trata-se, portanto, de verba honorária fixada de forma expressa, líquida e certa por decisão transitada em julgado, cujos critérios objetivos 10% do valor que fora objeto do cumprimento provisório conferem liquidez ao título executivo. Assim, não se pode acolher a alegação de iliquidez. Ao contrário do que sustenta o impugnante, não há necessidade de apuração de valores complexa ou dependente do desfecho da ação de conhecimento. A base de cálculo é objetiva e já determinada: trata-se do valor que o próprio impugnante indicou no cumprimento provisório anteriormente ajuizado. Quanto ao alegado risco de decisões conflitantes, igualmente não há razão. A presente execução tem por objeto apenas os honorários sucumbenciais decorrentes da extinção do cumprimento provisório, e não a condenação principal discutida na ação de conhecimento. São execuções com objetos distintos e autônomos, inexistindo sobreposição que possa dar ensejo a decisões contraditórias. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Deixo de fixar honorários (em virtude da rejeição), em consonância com a Súmula nº 519 do STJ. 2. Ato contínuo, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, aplico as penalidades previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante a incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito apresentando, inclusive, planilha de cálculo atualizada, nos termos do quanto indicado no item acima. Intime-se. - ADV: EDEMILSON SEROTINI (OAB 225234/SP), JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA (OAB 213425/SP)

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Marcela Miranda Valério x Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros

ID: 316210190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MIRANDA VALéRIO

Polo Passivo:

CARLA FABIOLA SBRAGIA FORNER SANTOS GILBERTO AMARAL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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Processo 0009169-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1056873-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcela Miranda Valério - Gilberto Amaral dos Santos - - … Processo 0009169-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1056873-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcela Miranda Valério - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Republicação (não foi publicado para todos os advogados) :"Vistos. Fls. 14/16. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.": "Vistos. Fls. 21. Apesar de cadastrados os patronos dos executados, estes não foram intimados da decisão de fls. 17/18, dado que não foram incluídos na publicação das decisões deste incidente. Houve tentativa de regularização por este gabinete, infrutífera, por impossibilidade de serem intimados via DJE. Assim, à z. Serventia para retificação, nos termos pretendidos pela parte, republicando-se, em seguida, a decisão de fls. 17/18. Intimem-se" - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

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Elisiane Cervi Bonatelli x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 315670327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175213-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE CERVI BONATELLI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE FONSECA LAGO

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 1175213-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisiane Cervi Bonatelli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos (art. 357 do CPC). ELISIANE CERVI… Processo 1175213-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisiane Cervi Bonatelli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos (art. 357 do CPC). ELISIANE CERVI BONATELLI ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que foi diagnosticada com um nódulo renal direito, sendo indicada a realização de cirurgia denominada "Nefrectomia Parcial Laparoscópica Unilateral com Assistência Robótica"; que a requerida se recusou a custear tal procedimento; que tal recusa é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do referido procedimento. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 37/38. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 86/98, com documentos, alegando, em resumo, impugnação ao valor da causa; no mérito, regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 606/614. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Acolho, em parte, a impugnação ao valor da causa apresentada, vez que este deve observar a pretensão formulada, ou seja, o custo da cirurgia pleiteada, a qual, no caso foi orçada em R$ 28.900,00, fls. 607. Assim, retifico o valor da causa para R$ 28.900,00. Anote-se. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a obrigatoriedade de custeio, pela ré, do procedimento indicado à autora. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica. Nomeio perito judicial o Dr. Cláudio Bovolenta Murta. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: JOSE FONSECA LAGO (OAB 273141/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Banco Fibra S/A x Alexandre Stel Evangelista

ID: 277753967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038831-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE STEL EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

THAINÁ FERREIRA LEME

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA

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JOSÉ RENATO REGHIN

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thainá Ferreira Leme (OAB 444299/SP), Luiz Henrique Teixeira (OAB 86122/PR), José Renato Reghin (OAB 80194/PR) Processo 1038831-57.2024.8.26.01… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Thainá Ferreira Leme (OAB 444299/SP), Luiz Henrique Teixeira (OAB 86122/PR), José Renato Reghin (OAB 80194/PR) Processo 1038831-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO FIBRA S/A - Exectdo: Alexandre Stel Evangelista - Vistos. Rejeito a impugnação à penhora deduzida pela terceira interessada JACQUELINE FRANCIELE ASSE as fl. 1030/1033, uma vez que não é parte no processo de execução, não tendo sido incluída no polo passivo, de modo que a pretensão veiculada é matéria típica de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cancelamento de arresto. Indeferimento. Insurgência da terceira interessada. Efeito suspensivo indeferido. Demanda de responsabilidade civil contra sócios da falida. A agravante separou-se judicialmente de um dos sócios em janeiro de 2005, por meio de acordo homologado judicialmente. Alegação de que os imóveis arrestados são de sua exclusiva propriedade. O terceiro interessado, cujos bens foram constritos ou estão sob ameaça de constrição, deve se valer dos embargos de terceiro. Art. 674, caput e § 2º, I, do CPC. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310374-31.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025); Agravo de Instrumento. Ação de execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora deferida da cota-parte do imóvel pertencente ao executado. Irresignação da terceira interessada coproprietária, ora agravante, contra a decisão agravada que rejeitou a sua impugnação à penhora. Pedido para revogação da penhora, sob o fundamento de ser bem de família e indivisível. Terceira estranha à lide executiva. Matéria que deve ser discutida em sede de embargos de terceiro. Inteligência do art. 647 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento que representa via processual inadequada. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça paulista. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por ser restrito aos casos de dúvida objetiva. Quanto ao recurso adequado embargos de terceiro consistem em espécie de ação autônoma, com rito processual específico. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010308-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que for de Direito, no prazo de 05 dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int.

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Marcos Daniel Derrico Da Costa e outros x Half Henrique De Camargo

ID: 275954941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007316-07.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANIEL DERRICO DA COSTA NEIDE APARECIDA PEREIRA DERRICO DA COSTA

Polo Passivo:

HALF HENRIQUE DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO

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LETICIA DOS SANTOS BARROS

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ISABELA DERRICO STUCHI

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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ADV: Gabriel Grubba Lopes (OAB 270869/SP), Natalia de Melo Faria Almeida Cro (OAB 303370/SP), Leticia dos Santos Barros (OAB 418529/SP), Isabela Derrico Stuchi (OAB 445434/SP) Processo 1007316-07.202… ADV: Gabriel Grubba Lopes (OAB 270869/SP), Natalia de Melo Faria Almeida Cro (OAB 303370/SP), Leticia dos Santos Barros (OAB 418529/SP), Isabela Derrico Stuchi (OAB 445434/SP) Processo 1007316-07.2022.8.26.0445 - Monitória - Reqte: Marcos Daniel Derrico da Costa, Neide Aparecida Pereira Derrico da Costa - Reqdo: Half Henrique de Camargo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de fls. 634/638. O autor insurge-se contra o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, defendendo que deve ser o dia seguinte ao do vencimento do título (fls. 641/642). O réu, por sua vez, aduz que a sentença é contraditória ao argumento de que não houve prova da entrega do veículo ao requerido (fls. 644/645). Conheço de ambos os embargos, pois tempestivos. Quanto aos embargos do autor, o caso é de acolhimento. Com efeito, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, a mora ocorre automaticamente a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Nesse sentido, destaco: MONITÓRIA. DUPLICATAS. MATERIAIS MÉDICOS E CIRÚRGICOS. Prova dos autos que indica o reconhecimento do débito por parte da apelante. Ausência de prova da quitação. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba fixada no juízo de origem em 20% sobre o valor da causa, que não se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, contraria a vedação ao enriquecimento indevido e sujeita a embargante a excessivo gravame. Verba honorária reduzida para 10% do valor atribuído à causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação 1091017-57.2024.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Afonso Bráz, j. 15.05.2025). Nesse diapasão, de rigor o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e retificar o item 8.1. da sentença para constar que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária é o dia seguinte ao do vencimento do título, qual seja, 04/02/2020. Quanto aos embargos opostos pelo réu, o caso é de rejeição. Não há erro material ou obscuridade interna, sendo que os motivos utilizados pelo julgador constam de maneira clara. O embargante pretende a reforma da decisão à luz dos documentos acostados. Tal irresignação da parte não dá ensejo aos embargos de declaração, devendo ser veiculada através do instrumento processual adequado. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu, nos termos acima expendidos. Intimem-se.

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Alexya Suellen Gonçalves Da Silva x Avianca - Aerovias Nacionais Da Colômbia S/A e outros

ID: 326750460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026151-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXYA SUELLEN GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DA COLÔMBIA S/A CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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BENY SENDROVICH

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Processo 0026151-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1074444-17.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Alexya Suellen Gonçalves da Silva - AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DA C… Processo 0026151-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1074444-17.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Alexya Suellen Gonçalves da Silva - AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DA COLÔMBIA S/A - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito realizado. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DA COLÔMBIA S/A, CNPJ 33.712.837/0001-12 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., CNPJ 10.760.260/0001-19 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DA COLÔMBIA S/A, CNPJ 33.712.837/0001-12 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., CNPJ 10.760.260/0001-19 Valor atualizado R$ 2.779,38 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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