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Processo nº 1087530-45.2025.8.26.0100

ID: 309824445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087530-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMEGATEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem ele… Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 17/02/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Natalia Roque De Souza Do Carmo x Distrimax Ltda

ID: 310464644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082583-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1082583-45.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Natalia Roque de Souza do Carmo - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Recebo o incide processual, determinando o seu… Processo 1082583-45.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Natalia Roque de Souza do Carmo - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Recebo o incide processual, determinando o seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Processo nº 1065802-45.2025.8.26.0100

ID: 293385246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065802-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROCHA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTHON ROCHA ASSIS

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Processo 1065802-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raquel Rocha de Oliveira Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fundamento n… Processo 1065802-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raquel Rocha de Oliveira Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. 2. A autora não assinou a declaração de pobreza (fls 14) e não juntou nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, tem domicílio na distante comarca do Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem necessidade de recolhimento de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinçãodoprocesso. Intime-se. - ADV: WEVERTHON ROCHA ASSIS (OAB 293706/SP)

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Processo nº 1076763-45.2025.8.26.0100

ID: 291514286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076763-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076763-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Santos de Miranda - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrig… Processo 1076763-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Santos de Miranda - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por LUIZ ANTONIO SANTOS DE MIRANDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega a autor que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda (LMA), com mutação FLT3 positiva, mutação esta associada a pior prognóstico e maior risco de recaída. Devido a seu quadro no diagnóstico (hiperleucocitose + insuficiência respiratória aguda) e suas complicações, não tendo sido considerado inicialmente elegível à realização de quimioterapia intensiva, razão pela qual iniciou o tratamento com Azacitidina associada a Venetoclax. Ainda em razão de quadro clínico, a médica que o assiste prescreveu o medicamento Midostaurina - RYDAPT 25 MG, 112 comprimidos via oral, de 12/12 horas, num total de 100mg/dia, durante 14 dias a cada ciclo de 28 dias, totalizando 4 comprimidos por dia e 56 comprimidos a cada 28 dias, a ser incorporado ao tratamento já utilizado. Ao solicitar o fornecimento do medicamento prescrito à ré, teve seu pedido negado sob o argumento de que a combo-dose prescrita ao paciente não se aplicaria ao caso/doença, o que configura ausência de cobertura contratual. Alega o autor que a negativa manifestada pela ré é abusiva, ressaltando que o tratamento solicitado é sim indicado para tratamento de sua doença. Por essas razões, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear o medicamento Midostaurina - RYDAPT 25 MG, 112 comprimidos, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Súmula 102 do E. TJSP dispõe que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS A Súmula 95 do TJSP, cuja aplicação é expressamente direcionada ao fornecimento de medicamentos para tratamento quimioterápico dispõe que: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados ao tratamento quimioterápico." Além disso, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de ser abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que seja tratamento off-label, ou utilizado em caráter experimental. Nesse sentido: "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármacooff-labelou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). No caso em exame, o relatório médico de fls. 39 descreve que "Diante do perfil de alto risco do paciente e das evidências robustas de benefício, solicitamos a liberação urgente da midostaurina para otimizar sua resposta terapêutica e deduzir o risco de recaída." Nestes termos, evidenciada a probabilidade do direito pelo relatório médico de fls. 39, que demonstra a gravidade da doença que acomete o autor, bem como a necessidade do tratamento prescrito pela médica que o assiste, e havendo indícios de que o uso do medicamento mostra-se essencial para evitar a progressão da doença, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que, no prazo de 2 dias uteis a partir de sua intimação, forneça ou custeie o medicamento Midostaurina - RYDAPT 25 MG, 112 comprimidos via oral, de 12/12 horas, num total de 100mg/dia, durante 14 dias a cada ciclo de 28 dias, totalizando 4 comprimidos por dia e 56 comprimidos a cada 28 dias sob pena de bloqueio de ativos suficientes para pagamento do tratamento de modo particular pela autora. Para cumprimento da ordem liminar, deverá o autor protocolar junto à requerida cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, comprovando o respectivo protocolo nestes autos, em cinco dias.. 3) Indefiro ao autor benefícios da gratuidade processual. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não é absoluta, ainda mais se há elementos nos autos não compatíveis com a declaração de pobreza. No caso dos autos, o autor é Oficial de Justiça aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aufere proventos mensais em valores consideráveis, além de possuir investimentos financeiros que lhe geram rendimentos igualmente expressivos, conforme se infere do extrato bancário de fls.29/35. Assim, a renda do autor se mostra suficiente a fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes deste processo. Cumpre ressaltar que a concessão do benefício legal é reservada àqueles que dela efetivamente precisam para exercer o direito de ação, e não para que a parte possa litigar sem riscos. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade e determino ao autor que comprove o recolhimento das custas de distribuição, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com a consequente revogação da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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Processo nº 1073465-45.2025.8.26.0100

ID: 312370330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1073465-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1073465-45.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.R. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E.M.R, em face de… Processo 1073465-45.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.R. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E.M.R, em face de C.R.S. Narra que as partes se casaram em 21/06/03, sob o regime da comunhão parcial de bens, porém em razão da insustentabilidade da relação, se encontram separados de fato desde 24/06/2020. Desta relação adveio o nascimento de 3 filhos, sendo que os direito do filho menor serão discutidos em ação própria. Aponta que durante a constância do casamento amealharam como patrimônio comum, um apartamento, que permaneceu na posse exclusiva do requerido desde a separação de fato. Requer, em sede de tutela de evidência, a decretação imediata do divórcio entre as partes, e, em sede de tutela de urgência, a fixação de alugueres proporcionais à sua meação, a partir da data da separação de fato, até a efetiva partilha do bem. Juntou documentos (fls. 14/34 e ) É o relatório. Decido. Preliminarmente, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, que é reservado às pessoas efetivamente pobres, o que não se mostrou ser caso da requerente, tendo em vista seus rendimentos e suas movimentações bancárias regulares (fls. 64/83), não restando comprovada a alegada pobreza nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Nesse contexto, vale observar que, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, há necessidade da parte autora proceder com a retificação do valor da causa indicado. Em nas ações de divórcio c.c. partilha de bens, o valor indicado deve corresponder ao valor atribuível ao patrimônio partilhável entre as partes. Desse modo, considerando que a parte autora requer a partilha bens, sendo que expressamente indica existência de um imóvel (do qual não foi juntada qualquer informação ou documentos que comprove sua propriedade/ regularidade), há necessidade de adequação do valor da causa e seu devido recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, passo a análise dos pedidos de tutela apresentados. No caso dos autos, observo que a medida pretendida não atende às hipóteses de tutela de evidência concedidas liminarmente previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do diploma processual civil, se fosse essa a hipótese. Com efeito, não há, até o presente momento, qualquer tese rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que venha fundamentar o quanto pleiteado pela parte autora, o que, aliás, é condição indispensável para o deferimento da medida liminar em questão, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC. Noutro passo, ainda que fosse pretendida a concessão da medida a título de tutela de urgência, vale considerar que, muito embora o divórcio seja um direito potestativo, o que evidencia o atendimento ao seu primeiro requisito, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao direito pedido, uma vez que é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, ou ao menos a oitiva da parte contrária, sem que haja prejuízo para a parte requerente. Acrescente-se a isso, o fato de que o Código de Processo Civil em vigor estabelece a obrigatoriedade de que os pronunciamentos judiciais de cunho decisórios sejam precedidos, no mínimo, da intimação da parte contrária para que ela possa exercer o direito de inuenciar em seu teor, salvo as exceções expressamente consagradas no art. 9º e 322. Por m, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que xa o requisito negativo, verico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a consequente decretação do divórcio liminarmente. Por fim, quanto ao pleito de fixação de alugueres, observo que não se mostra comprovada a alega urgência, considerando que o requerido, em tese, se encontram na posse exclusiva do imóvel há 5 anos e a autora busca fixação de alugueres apenas neste momento. No mais, vale constatar que não se trata de valor a ser incluído na partilha, cuidando-se de ressarcimento de caráter nitidamente patrimonial, e assim, a ser perseguido pelas vias ordinárias, no Juízo Comum. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel objeto de divórcio, ora em fase de partilha de bens. Deslocamento da demanda para o Juízo da Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação de natureza cível. Pretensão discutida que tem cunho patrimonial. Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado. (Conflito de Competência nº 0067851-03.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 08/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de alugueres de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões, no qual tramitou a ação de divórcio dos litigantes, ora em fase de partilha de bens. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 37ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, ora suscitado" (Conflito de competência nº 0007030-33.2016.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 16/05/2016). Assim, indefiro também o pedido de tutela de urgência apresentado. Após eventual pagamento das custas, cite-se o requerido para que apresente contestação. - ADV: PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 229738/MG)

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Processo nº 1091313-45.2025.8.26.0100

ID: 316924082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091313-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERRADO AGRONEGOCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1091313-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cerrado Agronegocio Ltda - Vistos. CERRADO AGRONEGOCIO LTDA move ação declaratória de nulidade de cláusula con… Processo 1091313-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Cerrado Agronegocio Ltda - Vistos. CERRADO AGRONEGOCIO LTDA move ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência contra BRADESCO SAÚDE S.A, alegando que é associada à operadora ré via seguro de saúde coletivo empresarial, adquirido em 2023, que atualmente conta com apenas uma família: Leonardo, sua esposa Kely e seus filhos Miguel e Luísa. Assim, sustenta que é um contrato familiar com roupagem empresarial. Afirma que essa situação se deu mediante à retirada dos planos familiares de mercado pela requerida, a fim de aumentar seus lucros e exigir reajustes sem qualquer comprovação técnica, já que a ré omite documentos essenciais a fim de comprovar a sinistralidade, por mais que inexista razão técnica que justifique os reajustes aplicados. Aduz que a operadora ré se recusa a demonstrar os documentos idôneos que comprovem a necessidade dos reajustes anuais aplicados desde 2024, já que são bem acima do permitido pela ANS para planos individuais/familiares. Alega que, em 2024, a operadora ré aplicou ao contrato um aumento de 20,56%, enquanto o índice definido pela ANS foi de 6,91%, recusando-se a explicar como chegou em tal índice de reajuste. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, determinação de aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos individuais/familiares desde o início da apólice, em 2023, determinando, por conseguinte, o recálculo da mensalidade e, doravante, permitindo somente a aplicação dos índices divulgados pela ANS aos próximos reajustes anuais. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações através dos documentos apresentados, como a carteira do convênio (fls. 23/26), demonstrativos de pagamento das mensalidades (fls. 27/74), notificações informando acerca do reajuste (fls. 75/78) e a tabela informando os reajustes aplicados pela requerida em comparação aos reajustes autorizados pela ANS (fls. 79). É notório, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação devido aos riscos à saúde dos beneficiários caso esta não possam mais arcar com os custos do plano em decorrência de eventuais abusividades dos reajustes nas mensalidades. Ademais, é notório o risco de tais reajustes serem contrários às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código. Sendo assim, a majoração do valor das mensalidades nos moldes fixados pelo planos de saúde da requerida mostra-se possivelmente abusiva e desproporcional, devendo ser afastada até a solução final da lide, a fim de que não se verifique a imposição de desvantagem exagerada sobre a requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora com esse entendimento: Plano de saúde - Tutela de urgência concedida para afastar reajuste de cerca de 300% - Decisão mantida, para que não prejudique a viabilidade do contrato - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231527-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2° Vara Cível). Obrigação de fazer - Incidência de reajustes expressivos - Hipótese de concessão da tutela de urgência. Embora não se desconheça a importância do contraditório e a possibilidade de reajuste dos planos de saúde por sinistralidade ou por variação de faixa etária, qualquer tipo de abusividade deve ser proibida, devendo haver clara demonstração dos critérios utilizados para majorar os preços das mensalidades. Não se nega o direito à pretensão da manutenção do equilíbrio do contrato, nem ao reajuste dos preços com base na sinistralidade, que, por si só, não é abusivo. No entanto, a mera existência de cláusula contratual com esta previsão não é suficiente para autorizar o reajuste sem que haja demonstração dos critérios adotados. Na hipótese, inexiste indício de que tenha havido comprovação de tal sinistralidade e o bem tutelado é a saúde do beneficiário, que ficaria em situação vulnerável, assim considerada a impossibilidade de suporte dos valores das mensalidades após a majoração dos preços e a consequente perda do direito de utilização dos serviços médicos sem o posicionamento judicial acerca da validade ou não da cláusula contratual que disciplina o reajuste da mensalidade. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-04.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível). Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para que a requerida suspenda o reajuste objeto da inicial, ficando, por ora, o valor da mensalidade fixado no valor cobrado ao início da apólice, salvo a possibilidade de futuros reajustes mediante índices autorizados pela ANS, sob pena de multa de R$2.000,00 a cada cobrança que se fizer acima desse valor. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1080934-45.2025.8.26.0100

ID: 325740117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1080934-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1080934-45.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 178/187: complemente o autor o valor da taxa postal (R$34,35 por carta), no prazo de 05(ci… Processo 1080934-45.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 178/187: complemente o autor o valor da taxa postal (R$34,35 por carta), no prazo de 05(cinco) dias. Fls. 188/192: cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo autor. A referida decisão não padece do vício apontado. Nada há a ser declarado ou acrescido à decisão proferida. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1094805-45.2025.8.26.0100

ID: 329921593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094805-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. F. F. DO A. DE R. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1094805-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.F.A.R.I. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INDIGO FIAGRO D… Processo 1094805-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.F.A.R.I. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INDIGO FIAGRO DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO em face de MÁRCIO ANTÔNIO GÁRCIA, ROSEMARI CRISTINA PADOIN GÁRCIA, HILTON CEZAR GÁRCIA e MARIA CRISTINA DE ARAÚJO GÁRCIA com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos na exordial (fls. 166/17 itens "a", "b", "c", "d" e e). 1 Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189, CPC. 2 Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. Aduz a empresa exequente que é endossatária da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 283/2024 emitida pelos executados Marcio e Hilton, tendo Rosemari e Maria Cristina como avalistas, em favor de INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA (fls. 184/193), consoante termo de endosso de fls. 203/208. A aludida cédula, com vencimento em 30/06/2025, prevê como garantia a alienação fiduciária de grãos de milho, com delimitação de área de lavoura para seu plantio (Cláusula 4 fls. 186/187 e Quadros III e IV fls. 184/185), registrada a alienação fiduciária (fls. 194/196). No entanto, sustenta o exequente que, a despeito do vencimento do título, os executados não realizaram o pagamento dos valores, tampouco entregaram ou mesmo realizaram o plantio do milho objeto da garantia, tendo plantado em seu lugar sorgo e milheto, conforme aponta laudo elaborado por engenheiro agrônomo (fls. 210/235). Assim, diante do inadimplemento dos executados, a exequente requer, em sede de tutela de urgência, o arresto dos grãos cultivados na área delimitada para a garantia, a fim de garantir o cumprimento da obrigação contratual. Os fatos narrados na inicial, bem como os contratos juntados (fls. 184/193 e 194/196) e sobretudo o laudo (fls. 210/235) evidenciam a probabilidade do direito da parte exequente. Já o perigo de dano está demonstrado pelo fato de que os executados descumpriram o pactuado quanto ao plantio de milho na área delimitada contratualmente, realizando o plantio de outros grãos no terreno que poderão ser vendidos para terceiros no curso da presente ação. Desse modo, não é possível se aguardar o deslinde deste feito. Contudo, não vislumbro cabível o deferimento integral da tutela pretendida porquanto, no tocante aos grãos que já foram entregues pelos executados aos armazéns da região, nesta análise sumária, não há como aferir se ainda integram o patrimônio dos executados ou se suas propriedades já foram transmitidas a terceiros, por tradição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela cautelar, para o fim de determinar, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, o ARRESTO de 57.897,91 sacas de 60 kg de sorgo E/OU 57.897,91 sacas de 60 kg de milheto que estejam plantadas, colhidas ou depositadas na área de garantia contratualmente delimitada (fls. 194/196) da Fazenda Agropiraíba IX, registrada sob matrícula nº 2.373 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tasso Fragoso/MA. O produto que for colhido em área de lavoura do executado deverá ficar depositado em armazém indicado pela exequente, a quem caberá fornecer os meios para cumprimento da presente. Nomeio o executado Marco Antonio Garcia como depositário do produto arrestado, o qual será intimado por meio de Oficial de Justiça na comarca de TASSO FRAGOSO/MA. 3- Citem-se e intimem-se os executados MARCIO e ROSEMARI, por carta precatória a ser cumprida em BALSAS/MA e HILTON e MARIA CRISTINA por carta precatória dirigida a ANDIRÁ/PR, para pagarem em 3 (três) dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Ficam ainda advertidos os executados que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como Carta Precatória, devendo a z. Serventia promover o necessário, na ordem cronológica do expediente cartorário, podendo a parte providenciar a regular distribuição com a devida comprovação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Providencie a z. Serventia o necessário. 5- No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1059303-45.2025.8.26.0100

ID: 293474607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1059303-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALVACY DOS SANTOS

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Processo 1059303-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 69/70). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido d… Processo 1059303-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 69/70). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada promovida por C.D.O.S. em face de K.A.D.O. Narra a inicial, em síntese, que o requerido propôs ação de alimentos em 2009, tendo havido, posteriormente, em 2019, acordo para revisão do quantum alimentar, fixado em 23% dos rendimentos líquidos do autor (fls. 47/51). Alega que o requerido atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 18 anos e não estuda, estando trabalhando atualmente. Assim, sustenta que não há mais necessidade de manutenção da verba alimentar, razão pela qual pleiteia sua exoneração em caráter liminar. Juntou documentos, incluindo cópia da certidão de nascimento do requerido. Cota do Ministério Público, manifestando-se pela não intervenção no presente feito (fl. 64). Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 65. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. É certo que o alcance da maioridade pelo alimentando, comprovado pela certidão de nascimento juntada aos autos, faz cessar o dever legal de sustento. No entanto, persiste o dever alimentar baseado no vínculo de parentesco, fundado na relação de necessidade/possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Assim, a mera maioridade civil do alimentando não é causa automática de exoneração do encargo alimentar. Para tanto, é necessária a demonstração cabal da desnecessidade ou da impossibilidade de sua prestação. O autor alega que o requerido está trabalhando, mas não trouxe aos autos provas suficientes desse fato, tampouco da alegada inexistência de estudos por parte do requerido, o que demanda dilação probatória, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exonerar ou reduzir alimentos prestados à filha maior. O agravante alega que a agravada atingiu a maioridade, exerce atividade remunerada, está afastado do trabalho por razões de saúde e possui outros dois filhos menores. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha e a situação financeira do agravante justificam a exoneração ou redução dos alimentos. III.Razões de Decidir Inexistem elementos probatórios suficientes para exoneração ou redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, especialmente sem prova de independência financeira da agravada. Aplicação da Súmula 358 do STJ. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. 2. Ausência de prova suficiente para modificação do binômio possibilidade-necessidade. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137196-07.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, concluiu expressamente que a necessidade de alimentos da autora permanece e que não houve comprovação acerca da redução da capacidade contributiva do alimentante. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.852.422/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020.). Grifei. Diante do exposto, não demonstrada a probabilidade do direito, o indeferimento é medida de rigor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 04 de julho p.f., às 14h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS (OAB 264295/SP)

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Processo nº 1089276-45.2025.8.26.0100

ID: 322718644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089276-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1089276-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.A.L. - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigen… Processo 1089276-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.A.L. - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio COTIA, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, ou em juizado especial onde estaria isento de custas, contratou advogado particular em outra cidade. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa,razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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