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Santana Silva, Garcia E Melo Sociedade De Advogados x Inacios Estruturas Metalicas Ltda

ID: 330415211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033036-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA SILVA, GARCIA E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

INACIOS ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033036-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1139476-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Santana Silva, Garcia e Melo Sociedade de Advogados - Inacios Es… Processo 0033036-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1139476-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Santana Silva, Garcia e Melo Sociedade de Advogados - Inacios Estruturas Metalicas Ltda - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP), DAVID SANTANA DA SILVA (OAB 235514/SP)

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Processo nº 1039314-53.2025.8.26.0100

ID: 330304875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039314-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039314-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.M. - Vistos. Intime-se o autor por carta, no endereço declinado nos autos, para cumprir o determinado… Processo 1039314-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.M. - Vistos. Intime-se o autor por carta, no endereço declinado nos autos, para cumprir o determinado na decisão de fls. 10 em 10 dias, sob pena de extinção. No mais, para apreciação do pedido de gratuidade processual (fl. 10) determino que a parte interessada apresente, cumulativamente e sob pena de indeferimento: - As 2 (duas) últimas cópias das declarações de bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal ou, no caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios; - O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN); - Os 3 (três) últimos extratos bancários de todas as instituições financeiras ativas, sejam bancos digitais ou convencionais, que constem no CCS. Para a emissão do referido relatório, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Caso prefira, a parte interessada pode recolher as custas e despesas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Andréia Soares Reis x Banco Do Brasil

ID: 331157073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076368-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA SOARES REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076368-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andréia Soares Reis - Banco do Brasil - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias… Processo 1076368-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andréia Soares Reis - Banco do Brasil - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1064243-53.2025.8.26.0100

ID: 331827351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064243-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENCELT LOCAçãO E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL JOSE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064243-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hencelt Locação e Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de HENCELT LOCACAO E CONSTRUCÕES LTD… Processo 1064243-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hencelt Locação e Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de HENCELT LOCACAO E CONSTRUCÕES LTDA contra WIRELESS COMM SERVICES LTDA - WCS para condenar a requerida no pagamento à autora do valor de R$ 1.373.657,42, a ser corrigido monetariamente desde a data dos respectivos vencimentos, com juros mensais legais de mora a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: ROBERVAL JOSE MIRANDA (OAB 327768/SP)

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Supply Finance Do Brasil Holding Ltda. x André Luiz Parisotto Reichert e outros

ID: 335207970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018292-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPPLY FINANCE DO BRASIL HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ PARISOTTO REICHERT GREGORY PARISOTTO REICHERT RAZOR DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WALLACE TARENTA DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOFIA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELI CÔCCO TONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0018292-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111456-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1111456-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supply Finance do Brasil Hol… Processo 0018292-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111456-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1111456-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supply Finance do Brasil Holding Ltda. - Razor do Brasil Ltda. - - André Luiz Parisotto Reichert - - Gregory Parisotto Reichert - Vistos, 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: André Luiz Parisotto Reichert; Gregory Parisotto Reichert; Razor do Brasil Ltda; Valor atualizado - R$ 130.318,47 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): ANDRÉ LUIZ PARISOTTO REICHERT, CPF 02602675032, GREGORY PARISOTTO REICHERT, CPF 03956562062 e RAZOR DO BRASIL LTDA., CNPJ 19847182000169. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Defiro a pesquisa de bens do (s) executado(s), através do sistema INFOJUD, providenciando-se. Int. - ADV: RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS), ISABELI CÔCCO TONELLO (OAB 124606/RS), ISABELI CÔCCO TONELLO (OAB 124606/RS), ISABELI CÔCCO TONELLO (OAB 124606/RS), SOFIA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 222070/RJ), WALLACE TARENTA DE MENDONCA (OAB 248898/RJ), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS), JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB 103627/RS), JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB 103627/RS), JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB 103627/RS)

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Processo nº 1091500-53.2025.8.26.0100

ID: 335097694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091500-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA CAMPANELLI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091500-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vitoria Campanelli Moreira - Vistos. A probabilidade do direito alegado consiste no direito de o dependente d… Processo 1091500-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vitoria Campanelli Moreira - Vistos. A probabilidade do direito alegado consiste no direito de o dependente do titular permanecer no convênio médico em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações daí decorrentes, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e na Súmula 13 da ANS. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Segurado titular falecido Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente, nos mesmos termos em que celebrado anteriormente Possibilidade Viúva que conta atualmente 79 anos de idade - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Incidência da Súmula 13 da ANS e dos arts. 30, pars. 2º e 3º, da Lei no. 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que a autora não integre os quadros da estipulante Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026265-34.2024.8.26.0114; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). O perigo da demora consiste no risco de a beneficiária, de 81 anos, ficar sem atendimento médico em razão do cancelamento do plano de saúde. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que mantenha ativo o plano das autoras indicado no print de fls. 02. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP)

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Messina, Martins, Lencioni E Cravalho Advogados Associados x Maria Aparecida Albino

ID: 337715298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036043-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MESSINA, MARTINS, LENCIONI E CRAVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALBINO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

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Processo 0036043-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1085820-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Messina, Martins, Lencioni e Cravalho Advogados Ass… Processo 0036043-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1085820-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Messina, Martins, Lencioni e Cravalho Advogados Associados - Maria Aparecida Albino - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP)

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Processo nº 1082964-53.2025.8.26.0100

ID: 302607140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082964-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRAGA LADISLAU GIOVANNA CANIçALI BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1082964-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Braga Ladislau - - Giovanna Caniçali Braga - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1082964-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Braga Ladislau - - Giovanna Caniçali Braga - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (os dois autores) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade dos autores que constarem como ativas no Registrato, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Na mesma oportunidade, deverão os autores emendarem a petição inicial a fim de indicarem o endereço no qual residem. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1082285-53.2025.8.26.0100

ID: 302026696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082285-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1082285-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Galvão Santos - Vistos. Anoto para fins de controle que a presente ação foi distribuída por dependência a… Processo 1082285-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Galvão Santos - Vistos. Anoto para fins de controle que a presente ação foi distribuída por dependência aos autos nº 1056606-51.2025.8.26.0100, que foi cancelada a distribuição por falta de pagamento das custas iniciais em 27/05/2025. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 0007816-53.2025.8.26.0100

ID: 306207476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007816-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR. ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0007816-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1048720-19.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Bento Jr. Advogados Ltda. - Vistos… Processo 0007816-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1048720-19.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Bento Jr. Advogados Ltda. - Vistos. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos seis meses; b) cópia das últimas declarações fiscais/tributárias encaminhadas à Secretaria da Receita Federal; c) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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