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Processo nº 1148305-60.2024.8.26.0100

ID: 293369817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148305-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148305-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jamile Gomes dos Santos - Vistos, Fl. 46: Ciente da decisão da Superior Instância que negou o pedido de assis… Processo 1148305-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jamile Gomes dos Santos - Vistos, Fl. 46: Ciente da decisão da Superior Instância que negou o pedido de assistência judiciária gratuita pela parte autora. 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 0051429-60.2024.8.26.0100

ID: 290975492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051429-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0051429-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1106471-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1- Defiro a realização de p… Processo 0051429-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1106471-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1- Defiro a realização de pesquisa PREVJUD em relação ao executado para fins de localização de eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário. Recolha o exequente as custas em 15 dias. 2- Para a análise dos pedidos de expedição de ofícios a SEFAZ, às empresas que administram criptomoedas e às empresas UBER, 99 e IFOOD, junte o exequente planilha atualizada do débito em 15 dias. 3- Os valores mobiliários que se encontram fiscalizados pela B3 (Bolsa de Valores), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia (CBLC) e Central de Custódia e Liquidação de Títulos (CETIP) são abarcados pela pesquisa SisbaJud, de modo que dispensável a expedição de ofício a tais instituições. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) e COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP;Agravo de Instrumento 2235553-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). 4- Indefiro o pedido de medidas atípicas de constrição patrimonial, conforme pleiteado pelo exequente para suspensão ou bloqueio dos cartões de crédito, passaporte ou carteira nacional de habilitação do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais não convencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca. O fato de a norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais. O entendimento desse juízo é o de que as medidas pleiteadas não trariam qualquer utilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia. Além disso, a matéria é objeto do Tema Repetitivo 137 do C. STJ, que se encontra pendente de julgamento. Posto isso, indefiro o pedido. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Condomínio Edifício Eduardo Estefano x Roberto Alfredo Pereira Gomes

ID: 279089195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1131718-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EDUARDO ESTEFANO

Polo Passivo:

ROBERTO ALFREDO PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

WAGNER VENTURA DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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ADV: Wagner Ventura dos Santos (OAB 303896/SP), Marcela Leite Nasser Chura (OAB 409900/SP), Paulo Eduardo Chura (OAB 444632/SP) Processo 1131718-60.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse… ADV: Wagner Ventura dos Santos (OAB 303896/SP), Marcela Leite Nasser Chura (OAB 409900/SP), Paulo Eduardo Chura (OAB 444632/SP) Processo 1131718-60.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Condomínio Edifício Eduardo Estefano - Reqdo: Roberto Alfredo Pereira Gomes - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Condomínio Edifício Eduardo Estefano contra Roberto Alfredo Pereira Gomes, por meio da qual se alega, em síntese, que: (i) a unidade 15 do condomínio edilício, que é de propriedade do requerido, utiliza indevidamente área comum, situada na lateral e fundos do edifício; (ii) o réu abriu acesso para a área comum e construiu muro divisório; (iii) não consta a área na matrícula do imóvel (matrícula nº 16.707); (iv) igualmente não consta na planta original do condomínio menção desta área vinculada à unidade 15; (iv) as tentativas extrajudiciais para resolução foram infrutíferas. Requer a concessão de liminar para reintegração de posse do bem e, ao final, a confirmação da medida de urgência deferida. A medida de urgência foi indeferida (fls. 54/55). O requerido apresentou contestação (fls. 61/71). Sustenta que utiliza o espaço há mais de quarenta anos, desde que adquiriu o imóvel do proprietário anterior e o muro já estava lá. Defende a posse mansa, pacífica e contínua durante todo o tempo. Alega que não se trata de área comum do condomínio, sendo acessada exclusivamente pelo proprietário da unidade 15. Declara que nunca praticou ato de esbulho possessório. Relata que o autor não adotou qualquer medida para impedir a utilização da área durante mais de 40 anos. Informa a existência de ação de usucapião em curso (autos nº 1087559-32.2024.8.26.0100). Houve réplica (fls. 79/82). O réu requer a designação de audiência de conciliação e prova documental (fls. 86/89) enquanto o autor requer a produção de prova pericial (fl.160). Manifestação do autor sobre documentos apresentados pelo réu (165/167). É o relatório. Decido. 1) As partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, pois o autor não manifestou interesse. Todavia, possível às partes transigir em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para este fim. 3) Fixo como ponto controvertido a melhor posse do autor e esbulho respectivo; 4) Por ora, não há razão para produção da prova pericial, porque é incontroverso que a área em questão não integra a matrícula da unidade 15 do condomínio edilício e é utilizada de forma exclusiva pelo requerido. Além disso, há questão prejudicial, como se verá, de modo que a perícia poderia ser inútil e custosa. Se for necessário, futuramente, deliminar com precisão a área por falta de documentos hábeis para tanto, será determinada a realização de perícia. 5) Há notícia de ação de usucapião referente à área objeto desta lide. Tal questão influi diretamente na decisão deste Juízo, em razão da prejudicialidade externa. Por essa razão, determino a suspensão deste feito até o julgamento daquela demanda, na forma do artigo 313, inciso V, a do Código de Processo Civil. Oportunamente, informem as partes sobre o julgamento definitivo daqueles autos (nº 1087559-32.2024.8.26.0100). Intime-se.

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Raianny Coutinho Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 320105258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1199521-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIANNY COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199521-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199521-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raianny Coutinho da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO.2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATO REALIZADO, CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA.4. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO ADMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE É O CASO, MAS DESDE QUE NÃO SEJA VERIFICADO ABUSO. VALOR COBRADO DE R$ 850,00 CORRESPONDENTE A 4,75% DO VALOR LÍQUIDO LIBERADO COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E IOF, DENOTA DESPROPORÇÃO DO EXPRESSIVO VALOR COBRADO QUE ONERA SOBREMANEIRA O CONSUMIDOR, ALÉM DE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL À FACILIDADE TECNOLÓGICA CONTEMPORÂNEA PARA CADASTRAMENTO, OBTENÇÃO E ANÁLISE INSTANTÂNEA DOS DADOS DOS CLIENTES. ENTENDIMENTO CONSOANTE OS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS). SÚMULA 566/STJ.5. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO EM AGOSTO DE 2021, SENDO, ASSIM, A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO EARESP 676.608, CUJO MARCO INICIAL É 31.03.2021, QUE DISPENSA O ELEMENTO VOLITIVO PARA A SANÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC.6. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A JUSTIÇA ESTADUAL NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, TAMBÉM FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE A TITULAR DO TRIBUTO É A UNIÃO, QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. PLEITO NÃO CONHECIDO.7. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS ALUSIVAS AO SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO E DA AVALIAÇÃO DO BEM, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DECOTANDO-SE TAIS ENCARGOS DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Raissam Abu Gazali Saldanha

ID: 324179704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010275-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAISSAM ABU GAZALI SALDANHA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JAIME GONÇALVES FILHO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0010275-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1009304-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Raissam Abu Gazali Saldanha - Vis… Processo 0010275-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1009304-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Raissam Abu Gazali Saldanha - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RAISSAM ABU GAZALI SALDANHA em face do requerimento de cumprimento formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, fundado em sentença proferida nos autos da Ação Monitória, transitada em julgado em 06/09/2024, que declarou constituído título executivo judicial no valor de R$ 229.190,77, a ser atualizado monetariamente conforme a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da última atualização do débito. O impugnante sustenta a ocorrência de excesso de execução, apontando divergência no cálculo apresentado pelo exequente, especificamente quanto à aplicação dos juros moratórios. Alega que, conforme a sentença, os juros deveriam incidir no percentual de 1% ao mês sobre o valor atualizado, e que a quantia apontada na planilha do exequente (R$ 32.175,87) seria superior àquela efetivamente devida (R$ 31.215,39 ou, no máximo, R$ 31.695,63, conforme o método de contagem adotado). Apresenta planilha de cálculo com valor final de R$ 271.333,83. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação na qual refuta a alegação de excesso, afirmando que os valores foram corretamente atualizados conforme os critérios definidos na sentença, e que a planilha apresentada contempla expressamente os marcos temporais da atualização monetária e da incidência de juros. Requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução com a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. É o breve relatório. Decido. A controvérsia apresentada na impugnação restringe-se à apuração dos juros moratórios incidentes sobre o valor principal da condenação. A sentença foi clara ao fixar a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da última atualização do débito, sem qualquer modulação específica quanto à forma de apuração. Consta dos autos que o exequente apresentou planilha com detalhamento dos valores atualizados e dos juros, considerando o período de 22/01/2024 a 27/02/2025 e aplicando o índice de 1% ao mês, conforme fixado na sentença. A diferença apontada pelo executado, inferior a R$ 1.000,00, decorre de critério de cálculo e não revela erro material ou ilegalidade que justifique o reconhecimento de excesso de execução. Ademais, o cálculo apresentado pelo exequente é claro, objetivo e está em conformidade com os parâmetros definidos na sentença, sem qualquer indício de irregularidade. A planilha evidencia a correta aplicação dos juros moratórios e da atualização monetária, de modo que eventual divergência mínima apontada pelo executado não compromete a exatidão do valor exigido. Por fim, observa-se que o executado não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal, o que enseja a aplicação dos acréscimos legais previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RAISSAM ABU GAZALI SALDANHA, e determino o prosseguimento da execução, com a manutenção do valor apontado pelo exequente e a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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Nailza Dias Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 262719593

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010639-91.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAILZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b15bc46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Noticiada a celebração de acordo pelas partes, HOMOLOGO os termos da avença retratada para que surta seus efeitos legais. Em caso de inadimplemento ou atraso nas parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. A reclamada efetuará os recolhimentos relativos a tributos devidos, em guias próprias (DARF), comprovando nos autos, tudo no prazo de 30 dias contados da homologação do acordo, devendo o valor dos tributos guardar estrita proporcionalidade com os títulos pleiteados. Conforme avençado, o pagamento do acordo, no valor de 120.000,00, será realizado mediante a habilitação na recuperação judicial, a qual tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Processo 1041702-60.2024.8.26.0100. Providencia a Secretaria a expedição da respectiva certidão de habilitação. Uma vez cumpridas as obrigações avençadas, a parte reclamante dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ou da extinta relação jurídica havida entre as partes, tendo plena ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos. Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser noticiado pela parte reclamante no prazo de 05 dias, presumindo-se quitado, no silêncio Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente acrescido da multa, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, contudo, dispensada a citação da parte reclamada, ante o prévio conhecimento da existência de dívida líquida e certa. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Lado outro, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante, ter-se-á por cumprida a avença, ora homologada. Arbitro as custas processuais em R$ 2.400,00, a cargo do Reclamante, valor ora arbitrado tendo por base o valor da composição noticiada, de cujo recolhimento fica dispensado, porquanto beneficiário da assistência judicial gratuita. Homologada a conciliação, após o cumprimento do acordo e da determinação supra, será declarado extinto o feito com resolução de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC. A legislação dispensa a manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00, bem como, que deixe de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos mencionados, ao arquivo. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de abril de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nailza Dias Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 262719604

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010639-91.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAILZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b15bc46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Noticiada a celebração de acordo pelas partes, HOMOLOGO os termos da avença retratada para que surta seus efeitos legais. Em caso de inadimplemento ou atraso nas parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. A reclamada efetuará os recolhimentos relativos a tributos devidos, em guias próprias (DARF), comprovando nos autos, tudo no prazo de 30 dias contados da homologação do acordo, devendo o valor dos tributos guardar estrita proporcionalidade com os títulos pleiteados. Conforme avençado, o pagamento do acordo, no valor de 120.000,00, será realizado mediante a habilitação na recuperação judicial, a qual tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Processo 1041702-60.2024.8.26.0100. Providencia a Secretaria a expedição da respectiva certidão de habilitação. Uma vez cumpridas as obrigações avençadas, a parte reclamante dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ou da extinta relação jurídica havida entre as partes, tendo plena ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos. Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser noticiado pela parte reclamante no prazo de 05 dias, presumindo-se quitado, no silêncio Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente acrescido da multa, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, contudo, dispensada a citação da parte reclamada, ante o prévio conhecimento da existência de dívida líquida e certa. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Lado outro, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante, ter-se-á por cumprida a avença, ora homologada. Arbitro as custas processuais em R$ 2.400,00, a cargo do Reclamante, valor ora arbitrado tendo por base o valor da composição noticiada, de cujo recolhimento fica dispensado, porquanto beneficiário da assistência judicial gratuita. Homologada a conciliação, após o cumprimento do acordo e da determinação supra, será declarado extinto o feito com resolução de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC. A legislação dispensa a manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00, bem como, que deixe de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos mencionados, ao arquivo. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de abril de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA DIAS DA SILVA

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Banco Safra S/A x Fabio De Freitas Andrade e outros

ID: 331222450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111348-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIO DE FREITAS ANDRADE FSB SOCIEDADE ALIMENTICIA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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Processo 1111348-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Fsb Sociedade Alimenticia Ltda - - Fabio de Freitas Andrade - Para análise do pedi… Processo 1111348-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Fsb Sociedade Alimenticia Ltda - - Fabio de Freitas Andrade - Para análise do pedido de penhora, traga o exequente a matrícula atualizada dos imóveis. Com relação à nulidade da citação, a tese da executada se funda no fato de não ser possível identificar o nome da pessoa que assinou o aviso de recebimento, o qual teria sido recebido por pessoa estranha à requerida,. Com efeito, a carta de citação foi enviada para o endereço correto onde a executada estava situada, tendo o aviso de recebimento sido assinado. Presume-se que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que se encontrava na recepção no momento da entrega da carta e não se recusou a subscrever o recibo, tampouco fez qualquer ressalva. Ademais, é dispensável que o ato de comunicação processual recaia sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Cuidando-se de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência, por meio da qual o ato citatório se aperfeiçoa quando a correspondência é entregue no endereço da empresa para pessoa que ali se encontra, sem que haja recusa. Acerca desse assunto, já houve pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Citação via postal de pessoa jurídica. Entrega no endereço correto indicado pela empresa. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da ação ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp nº 1.705.939- SP, registro nº 2017/0239380-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min HERMAN BENJAMIN, j. em 12.6.2018, DJe de 22.4.2019) Nesse sentido, ainda: Citação - Pessoa jurídica - Via postal - Cumprimento de sentença - Carta de citação que foi enviada para o endereço correto onde a agravante está situada - Aviso de recebimento que foi assinado por pessoa que apôs a sua assinatura e o número de seu documento de identidade - Presunção de que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que se encontrava na recepção no momento da entrega da carta e não se recusou a subscrever o recibo, tampouco fez qualquer ressalva - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ e do TJSP - Citação válida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192602-18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) Portanto, é válida a citação. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE (OAB 108448/MG), GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE (OAB 108448/MG)

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Processo nº 1173913-60.2024.8.26.0100

ID: 331212903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173913-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1173913-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 91/95: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatiza… Processo 1173913-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 91/95: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados BRF INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 27751383000196, PAULO ROBERTO MENDES MARTINHO, CPF 18928137420 e CECILIA DA CUNHA ANDRADE MESQUITA, CPF 39015980497. Valor atualizado: R$ 58.950,17. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1060520-60.2024.8.26.0100

ID: 331545856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060520-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIOS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1060520-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com rei… Processo 1060520-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lig 10 Telecomunicações Eireli Valor atualizado: R$ 481.693,61 Documentos: 13882209000178 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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