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Fabiana Aparecida Thomas Sousa x Banco Pan S/A

ID: 293495980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051160-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA THOMAS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051160-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038624-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1038624-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Fabia… Processo 0051160-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038624-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1038624-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Fabiana Aparecida Thomas Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. A parte exequente ingressou com cumprimento provisório de sentença pleiteando o pagamento de R$ 24.141,72, conforme planilha de fls. 94-95. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 110-113), excesso de execução, apontando como valor total devido o montante de R$ 20.916,57. Posteriormente, apresentou nova impugnação (fls. 126-129), sustentando, agora, que o valor devido seria de R$ 13.736,60. Realizou o depósito de valores para garantia do juízo. A parte autora, por sua vez apresentou nova planilha atualizada de crédito (fls. 152-153) indicando o valor atualizado de R$ 21.835,07, até 03/04/2024, em dissonância com a planilha apresentada anteriormente. É o relatório. Decido. A sentença de mérito (fls. 273-280) assim estabeleceu: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos. Em consequência disso, declaro inexigíveis os débitos descritos na petição inicial, no valor total de R$ 11.565,61 (onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), devendo ser excluída qualquer restrição frente ao FGTS da autora. Também condeno o réu à devolução da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e dos valores descontados do FGTS da autora em razão de empréstimos e de transações financeiras fraudulentas, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios a partir da data de cada operação bancária1 até a data do efetivo pagamento. Ademais, condeno o réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo índice daTabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença2 e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2 o do CPC. Em segunda instância, foi dado parcial provimento ao recurso dos réus para diminuir o quantum indenizatório, de acordo com o acórdão assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo não reconhecido - Saque-aniversário do FGTS - Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco réu - Vício de consentimento evidenciado - Falha na prestação do serviço - Inexistência do mútuo - Devolução do indébito, de forma simples - Liberação do saldo de FGTS - Danos morais configurados - Transtornos que ultrapassam a situação de mero aborrecimento - Minoração do "quantum" indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1038624-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Pois bem, vê-se que a parte autora ingressou com cumprimento provisório antes da prolação do acórdão que minorou a indenização por danos morais. De tal forma, restam prejudicados os cálculos iniciais (fls. 1-95), bem assim, a impugnação de fls. 110-116, já que foram realizados de acordo com o quantum anterior. Passo à análise da impugnação de fls. 126-131, cuja resposta encontra-se às fls. 137-138. O exequente aponta incorreção em relação ao valor histórico das quantias descontadas do FGTS, que seriam na monta de R$ 9.294,95 e não R$ 3.557,97, como apontado pela parte executada. Com efeito, extrai-se do extrato De FGTS (fls. 139-149), que o montante total descontado indevidamente totaliza o montante de R$ 9.294,95, portanto, flagrante a incorreção do cálculo do impugnante. Ademais, o requerido não aplicou os índices de correção constantes na sentença, vigentes à época. REJEITO, por esses motivos, a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Após decurso do prazo, expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$ 21.835,07, conforme cálculos e fls. 152-153 e formulário de fls. 150. Competirá à parte recorrente informar a interposição de recurso com efeito suspensivo para obstar, se o caso, levantamento de valores. Int. - ADV: CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA (OAB 357859/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1005227-87.2025.8.26.0127

ID: 279731207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005227-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PORTO TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP) Processo 1005227-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Porto Tedesco - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada po… ADV: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP) Processo 1005227-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Porto Tedesco - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Eduardo Porto Tedesco em face de BRADESCO SEGUROS S.A. com pedido de tutela de urgência visando compelir a ré ao fornecimento do medicamento Venetoclax. Verifico a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, consignando que a probabilidade do direito advém do relatório médico de fl. 14 que evidencia que o autor foi diagnosticada com Leucemia Linfocícitica Crônica (CID 10: C91), sendo-lhe prescrito uso oral de Venetoclax, bem assim do fato de o medicamento possuir registro na Anvisa (fls. 20/21), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre da gravidade da condição clínica do autor, não se justificando a recusa no fornecimento em razão de uso domiciliar do medicamento, eis que há cobertura de tratamento para a moléstia que acomete o autor e o fornecimento dos medicamentos se denota imprescindível a eficácia do tratamento prescrito e a própria finalidade do contrato. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Recusa indevida. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou operadora de saúde a fornecer o medicamento Venetoclax (Venclexta) 10 mg para tratamento de Leucemia Linfócita Crônica, patologia que acomete autora, com base em prescrição médica e ausência de exclusão contratual da doença. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da operadora de saúde em fornecer medicamento não incluído no Rol da ANS, considerando a prescrição médica e a necessidade do tratamento para a doença da autora. III.Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao usuário de plano de saúde o direito ao tratamento necessário, vedando a exclusão de cobertura essencial à saúde. 4. A jurisprudência estabelece que a escolha do tratamento cabe ao médico responsável, sendo abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A exclusão de cobertura de medicamento essencial prescrito por médico assistente é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não podendo limitar o direito à saúde garantido constitucionalmente." Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, I e II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608. TJSP, Apelação Cível 1056634-87.2023.8.26.0100, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1017783-61.2023.8.26.0008, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024.(TJSP; Apelação Cível 1049775-21.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)." Assim, defiro a tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Venetoclax (prescrição médica - fl. 14), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, podendo o valor da multa ser reapreciado em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Int.

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B. P. S. A. x C. M. De O. N. e outros

ID: 276772142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061124-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DE O. N. P. C. E E. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCIO KOJI OYA

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EDUARDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), E… ADV: Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Eduarda Ferreira da Silva (OAB 514944/SP) Processo 1061124-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. A. - Exectdo: P. C. e E. L. , C. M. de O. N. - Vistos. 1) Fls. 1003/1007, 1269/1279 e 1486/1490: Em atenção ao artigo 774, V, do Código de Processo Civil, verifica-se que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nas lições de Humberto Theodoro Jr., trata-se de dever (e não mero ônus) o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Nessa linha, intime-se o executado João Boschilia Apolinário (inscrito no CPF sob o n.º 008.727.938-00) para que, no derradeiro prazo de 10 dias, informe a localização atual das embarcações penhoradas, nos moldes dos pronunciamentos judiciais constantes de fls. 623/626 e 985/993, a fim de possibilitar a respectiva avaliação e posterior alienação judicial, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2) Fls. 1013/1022: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. A revisão do julgado, como pretendida, deve ser objeto de recurso próprio, ficando o pronunciamento mantido, por seus próprios fundamentos. 3) Fls. 1023/1030: A considerar a natureza e as peculiaridades do bem imóvel objeto da presente execução, revela-se necessária a realização de avaliação técnica especializada, notadamente diante da complexidade envolvida na mensuração de seu valor de mercado, o que exige conhecimentos específicos e criteriosa análise de diversos fatores. Assim, a aferição do justo valor do referido bem deverá ser confiada a perito judicial imparcial, devidamente nomeado por este Juízo, mediante oportunidade do contraditório e da ampla defesa. 4) Fls. 1171/1172, 1269/1279 e 1286/1288: A despeito dos esforços argumentativos expendidos pelo terceiro interessado Banco Original S/A, razão assiste ao exequente Banco Pine S/A. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Nessa linha, não subsiste o pedido de levantamento da constrição em questão, nos moldes pleiteados em petição retro, uma vez que tal restrição não afeta a propriedade consolidada, mas apenas resguarda eventuais direitos creditórios dos executados. 5) Fls. 1269/1279: Providencie-se a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, a ser realizada no endereço indicado, nos moldes pleiteados em petição retro. Se o caso, recolha a parte as custas necessárias. 6) Fls. 1269/1279: Expeça-se novo(s) ofício(s) a Sonny Pictures Entertainment Inc. para que promova a juntada aos autos do Contrato de Participação Artística em Programa Televisivo, Concessão de Direitos Personalíssimos e Outras Avenças (e os demais consecutivos Aditivos), os quais são referidos no Distrato ao Décimo Aditamento do Contrato de Participação Artística em Programa Televisivo, Concessão de Direitos Personalíssimos e Outras Avenças. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 7) Fls. 1491/1492 e 1496/1501: Por cautela, aguarde-se o decurso do prazo recursal em face da decisão que deferiu a constrição judicial sobre os veículos indicados, os quais serão objeto de alienação em hasta pública. Após, intime-se o leiloeiro juntada de nova minutada de edital de leilão, com as datas do certamente devidamente remarcadas, a vislumbrar tempo hável para apreciação, aprovação e publicação. Para mais, em retificação aos valores anteriormente homologados, observada ressalva realizada em petição retro pelo executado Polimport Comércio e Exportação LTDA e João Boschilia Apolinário, homologo os valores de avaliação dos automóveis, conforme segue: (i) Harley-Davidson - XL 883 STD/LOW 1993 (Placa CJA6666) em R$ 13.672,00, (ii) Jeep Wrangler Sport 1998 Gasolina (Placa CNX1927) em R$ 107.936,00 e (iii) Yamaha - XTZ 125E 2004 em 6.411,00. Intime-se o leiloeiro para ciência. Intimem-se.

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Marcia Assis Cardial x Fabiane Eliane Pasquarelli

ID: 331569649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050163-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ASSIS CARDIAL

Polo Passivo:

FABIANE ELIANE PASQUARELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOLIZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEA PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050163-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Assis Cardial - Fabiane Eliane Pasquarelli - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer com p… Processo 1050163-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Assis Cardial - Fabiane Eliane Pasquarelli - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer com pedidos indenizatórios movida por MARCIA ASSIS CARDIAL em face de FABIANE ELIANE PASQUARELLI. Narra a autora, em síntese, que, em virtude de distrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre a requerida e Walter de Almeida Prado, em 11 de maio de 2009 foi transferido à ré o veículo AirTrek NIVEC, placas KZT9132, de propriedade da autora, contudo a requerida deixou de efetuar a transferência do veículo junto ao Detran, além de não ter pagado os tributos pertinentes. Com isso, a autora arcou com o pagamento do IPVA referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 8.120,08, tendo os exercícios de 2014, 2016, 2022, 2023 e 2024 sido inscritos, em seu nome, em dívida ativa. Busca, diante disso, em sede de cognição sumária, a nomeação da ré como depositária fiel do bem, e, ao final, pleiteia seja condenada ao ressarcimento do valor pago, devidamente atualizado (R$ 8.569,63), bem como na obrigação de fazer consistente na comprovação do pagamento dos débitos em atraso (R$ 17.831,60). Além disso, requer seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu nome em dívida ativa e Serasa, no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 15/65. O pleito antecipatório foi indeferido pela decisão de fls. 66/67, mantida pelo v. acórdão de fls. 227/233. Os declaratórios opostos pela autora (fls. 73/76) foram negados pela decisão de fls. 205/206. Promovida a citação, a requerida ofertou contestação com pedido reconvencional (fls. 97/115), sustentando, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide de Walter de Almeida Prado, por ter originado o imbróglio em questão ao prometer bem de terceiro para a solução de questão financeira e contratual sua, além de não ter cumprido o distrato. No mérito, aduz, em suma, que, em 19 de janeiro de 2009, firmou com Walter contrato de compra e venda sobre direitos de um apartamento, a ser quitado mediante a entrega de dois veículos de propriedade da requerida, mais seis cheques pós-datados. Informa que o proprietário do imóvel sequer tinha conhecimento da operação, de forma que, a fim de desfazer os efeitos do contrato original, as partes compuseram-se em distrato, cumprindo a Walter, além da devolução dos cheques, a título de recomposição dos veículos entregues pela requerida, a entrega, como dação em pagamento, do veículo melhor descrito na inicial, de titularidade da autora (que não era parte, nem interveniente nas tratativas entabuladas por Walter). Além disso, informa que Walter ainda possuía a obrigação de quitar o financiamento do veículo junto à instituição financeira no prazo de 30 dias, entregando à requerida o recibo de transferência, com firma reconhecida. Contudo, diante do descumprimento do distrato, a requerida moveu a ação de nº 0210681-12.2009.8.26.0008, julgada parcialmente procedente, mas, na fase de conhecimento, nunca foi informada acerca da quitação do financiamento. Aduz que, embora tenha buscado por anos, nunca obteve acesso ao documento de transferência do veículo devidamente assinado, o que lhe impossibilitou de realizar a transferência do bem, de modo que a autora não pode alegar a própria torpeza em benefício próprio. Pugna pela improcedência da demanda. Em sede reconvencional, por ter sido privada de alienar o bem, que desvalorizou com o passar do tempo, busca a condenação da autora o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 25.000,00, e morais, no importe de R$ 10.000,00. A gratuidade de justiça foi indeferida à requerida (fl. 238), que deixou de efetuar o recolhimento de custas pertinentes, razão pela qual a reconvenção não foi recebida pelo juízo (fl. 250). Réplica a fls. 253/258. As partes se manifestaram em provas (fls. 283/284 e 285/286). É o relatório. Inicialmente, entendo que não é caso denunciação da lide, pois a questão não se enquadra nas hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil, de forma que eventual direito de regresso deve ser discutido em ação autônoma. Sem mais preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas,dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. A fim de viabilizar o adequado exame da pretensão inicial, para esclarecimento quanto às tratativas realizadas entre as partes, defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a vinda aos autos da relação, será designada a audiência. Oportunamente será analisada a pertinência de produção das demais provas pleiteadas pelas partes. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), PAULO ROBERTO GOLIZIA (OAB 419586/SP)

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Marcia Assis Cardial x Fabiane Eliane Pasquarelli

ID: 331664365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050163-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ASSIS CARDIAL

Polo Passivo:

FABIANE ELIANE PASQUARELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOLIZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 1050163-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Assis Cardial - Fabiane Eliane Pasquarelli - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer com p… Processo 1050163-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Assis Cardial - Fabiane Eliane Pasquarelli - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer com pedidos indenizatórios movida por MARCIA ASSIS CARDIAL em face de FABIANE ELIANE PASQUARELLI. Narra a autora, em síntese, que, em virtude de distrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre a requerida e Walter de Almeida Prado, em 11 de maio de 2009 foi transferido à ré o veículo AirTrek NIVEC, placas KZT9132, de propriedade da autora, contudo a requerida deixou de efetuar a transferência do veículo junto ao Detran, além de não ter pagado os tributos pertinentes. Com isso, a autora arcou com o pagamento do IPVA referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 8.120,08, tendo os exercícios de 2014, 2016, 2022, 2023 e 2024 sido inscritos, em seu nome, em dívida ativa. Busca, diante disso, em sede de cognição sumária, a nomeação da ré como depositária fiel do bem, e, ao final, pleiteia seja condenada ao ressarcimento do valor pago, devidamente atualizado (R$ 8.569,63), bem como na obrigação de fazer consistente na comprovação do pagamento dos débitos em atraso (R$ 17.831,60). Além disso, requer seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu nome em dívida ativa e Serasa, no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 15/65. O pleito antecipatório foi indeferido pela decisão de fls. 66/67, mantida pelo v. acórdão de fls. 227/233. Os declaratórios opostos pela autora (fls. 73/76) foram negados pela decisão de fls. 205/206. Promovida a citação, a requerida ofertou contestação com pedido reconvencional (fls. 97/115), sustentando, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide de Walter de Almeida Prado, por ter originado o imbróglio em questão ao prometer bem de terceiro para a solução de questão financeira e contratual sua, além de não ter cumprido o distrato. No mérito, aduz, em suma, que, em 19 de janeiro de 2009, firmou com Walter contrato de compra e venda sobre direitos de um apartamento, a ser quitado mediante a entrega de dois veículos de propriedade da requerida, mais seis cheques pós-datados. Informa que o proprietário do imóvel sequer tinha conhecimento da operação, de forma que, a fim de desfazer os efeitos do contrato original, as partes compuseram-se em distrato, cumprindo a Walter, além da devolução dos cheques, a título de recomposição dos veículos entregues pela requerida, a entrega, como dação em pagamento, do veículo melhor descrito na inicial, de titularidade da autora (que não era parte, nem interveniente nas tratativas entabuladas por Walter). Além disso, informa que Walter ainda possuía a obrigação de quitar o financiamento do veículo junto à instituição financeira no prazo de 30 dias, entregando à requerida o recibo de transferência, com firma reconhecida. Contudo, diante do descumprimento do distrato, a requerida moveu a ação de nº 0210681-12.2009.8.26.0008, julgada parcialmente procedente, mas, na fase de conhecimento, nunca foi informada acerca da quitação do financiamento. Aduz que, embora tenha buscado por anos, nunca obteve acesso ao documento de transferência do veículo devidamente assinado, o que lhe impossibilitou de realizar a transferência do bem, de modo que a autora não pode alegar a própria torpeza em benefício próprio. Pugna pela improcedência da demanda. Em sede reconvencional, por ter sido privada de alienar o bem, que desvalorizou com o passar do tempo, busca a condenação da autora o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 25.000,00, e morais, no importe de R$ 10.000,00. A gratuidade de justiça foi indeferida à requerida (fl. 238), que deixou de efetuar o recolhimento de custas pertinentes, razão pela qual a reconvenção não foi recebida pelo juízo (fl. 250). Réplica a fls. 253/258. As partes se manifestaram em provas (fls. 283/284 e 285/286). É o relatório. Inicialmente, entendo que não é caso denunciação da lide, pois a questão não se enquadra nas hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil, de forma que eventual direito de regresso deve ser discutido em ação autônoma. Sem mais preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas,dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. A fim de viabilizar o adequado exame da pretensão inicial, para esclarecimento quanto às tratativas realizadas entre as partes, defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a vinda aos autos da relação, será designada a audiência. Oportunamente será analisada a pertinência de produção das demais provas pleiteadas pelas partes. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), PAULO ROBERTO GOLIZIA (OAB 419586/SP)

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Anselmo Jose Ferrarezzi e outros x Katia Maria Gonçalves

ID: 312031243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1067429-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO JOSE FERRAREZZI DOMINGOS ANGELO LAMMOGLIA SERGIO PAULO LAMMOGLIA

Polo Passivo:

KATIA MARIA GONçALVES

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

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MARCOS JOSÉ BAUER

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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Processo 1067429-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anselmo Jose Ferrarezzi - - DOMINGOS ANGELO LAMMOGLIA - - Sergio Paulo Lammoglia e outro - Katia Maria Gonçalves e outro … Processo 1067429-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anselmo Jose Ferrarezzi - - DOMINGOS ANGELO LAMMOGLIA - - Sergio Paulo Lammoglia e outro - Katia Maria Gonçalves e outro - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 800. 2 - Cumpra-se a decisão de fls. 775-776 a partir do item 2. 2.1 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.2 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.3 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), MARCOS JOSÉ BAUER (OAB 207225/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP)

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Fs Transmissora De Energia Elétrica S.A. e outros x Mg Manutenção E Construção Civil Ltda

ID: 316382954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023127-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A. LC ENERGIA HOLDING S.A LYON CAPITAL GESTãO DE RECURSOS LTDA

Polo Passivo:

MG MANUTENçãO E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO

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LARISSA DE MORAES LINO

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ICARO PEREIRA MATOS

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Processo 0023127-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1095091-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Energia Holding S.a - - Lyon Capital Gestão de Recursos Ltda… Processo 0023127-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1095091-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Energia Holding S.a - - Lyon Capital Gestão de Recursos Ltda - - Fs Transmissora de Energia Elétrica S.a. - MG Manutenção e Construção Civil Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MG Manutenção e Construção Civil Ltda Valor atualizado: R$ 4.086,76 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), ICARO PEREIRA MATOS (OAB 56881/BA), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP)

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Fs Transmissora De Energia Elétrica S.A. e outros x Mg Manutenção E Construção Civil Ltda

ID: 316382975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023127-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A. LC ENERGIA HOLDING S.A LYON CAPITAL GESTãO DE RECURSOS LTDA

Polo Passivo:

MG MANUTENçãO E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO

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LARISSA DE MORAES LINO

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ICARO PEREIRA MATOS

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Processo 0023127-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1095091-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Energia Holding S.a - - Lyon Capital Gestão de Recursos Ltda… Processo 0023127-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1095091-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Energia Holding S.a - - Lyon Capital Gestão de Recursos Ltda - - Fs Transmissora de Energia Elétrica S.a. - MG Manutenção e Construção Civil Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MG Manutenção e Construção Civil Ltda Valor atualizado: R$ 4.086,76 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), ICARO PEREIRA MATOS (OAB 56881/BA), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP)

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Walter Johannes Enzmann x Banco Pan S/A

ID: 317205411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201580-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOHANNES ENZMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201580-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Walter Johannes Enzmann - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual… Processo 1201580-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Walter Johannes Enzmann - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a contratação de empréstimos com garantia do FGTS envolveria a Caixa Econômica Federal (CEF), atraindo a competência da Justiça Federal e a necessidade de chamamento da CEF ao processo. Conforme entendimento consolidado dos tribunais, a presente demanda não discute a gestão ou a movimentação de valores do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mas sim a validade e a existência dos contratos de empréstimo supostamente firmados entre o Requerente e o Banco Pan S.A., bem como a ocorrência de fraude no sistema da instituição bancária privada. A relação jurídica central em litígio se estabelece entre o consumidor (Requerente) e a instituição financeira (Requerido), sendo o FGTS apenas a modalidade de garantia pactuada. A pretensão autoral visa a declaração de inexigibilidade de dívida e a reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços do Banco Pan, matéria de direito privado que se insere na competência da Justiça Estadual. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente, o pedido de chamamento da Caixa Econômica Federal ao feito. 2) O Requerente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário e das cobranças das parcelas anuais debitadas de seu FGTS. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora as alegações do Requerente, como a viagem ao exterior no período das contratações, a divergência de geolocalização e de endereço constante em um dos contratos, possam, em uma análise superficial, indicar a probabilidade de falha na prestação de serviço, o perigo de dano necessário para a concessão da medida liminar não se mostra suficientemente robusto neste momento processual. O principal receio do Requerente reside nos sucessivos descontos indevidos de seu FGTS. Contudo, em caso de procedência da demanda ao final, o Requerido será condenado à restituição integral de todos os valores indevidamente descontados do FGTS do autor, com os devidos acréscimos legais, o que afasta o risco de um dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção imediata do judiciário em sede de cognição sumária. A possibilidade de compensação dos valores e a reversibilidade da situação em caso de decisão final favorável ao autor atenuam o perigo de dano. Ademais, a análise dos extratos bancários revela que as transações com o produto dos empréstimos ocorreram em um período de cerca de um mês (17/03/2022 a 14/04/2022), o que é incomum em casos de fraudes bancárias, e o Requerente somente ajuizou a presente ação em dezembro de 2024. O lapso temporal desde a ocorrência dos fatos até o pleito de tutela, bem como a possibilidade de integral reparação ao final do processo, indicam que a urgência não é tamanha a ponto de exigir a concessão da medida antes do contraditório pleno e da dilação probatória. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3) A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A tese autoral se baseia na ocorrência de fraude e falha na prestação do serviço bancário, tema em que o Requerente é manifestamente hipossuficiente em relação ao Requerido, que detém todos os dados e informações referentes às operações financeiras em seus sistemas. A alegação do Requerente de que estava em viagem ao exterior nas datas dos empréstimos e a divergência de geolocalização e de endereço em um dos contratos, confrontadas com a afirmação do Banco Pan de que as operações foram realizadas mediante login e senha do autor, conferem verossimilhança às suas alegações iniciais, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. O Banco Pan, como fornecedor de serviços, tem maior facilidade de obtenção da prova de que as transações foram lícitas e que não houve invasão de seu sistema. Deste modo, e para melhor elucidação dos fatos e da verdade real, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Requerente. Considerando que os valores dos empréstimos foram creditados na conta do autor e, em seguida, movimentados por diversas transações para terceiros, durante o período de quase um mês (17/03/2022 a 14/04/2022), cabe ao Banco Pan, em virtude da inversão do ônus da prova e de sua responsabilidade objetiva pela segurança de suas operações, a comprovação detalhada da destinação desses valores. Assim, determino ao Requerido (Banco Pan S.A.) que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos e informações que comprovem a identidade e os dados bancários completos de todos os beneficiários das transações realizadas com os valores decorrentes dos empréstimos n. 500974775 e n. 503177166, incluindo PIX, transferências e pagamentos, detalhando datas, valores e as contas de destino de cada operação. Após a juntada das informações pelo Requerido, intime-se o Requerente para manifestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Congregação Israelita Paulista - Lar Das Crianças x Moncruz Engenharia Ltda - Epp

ID: 326974859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197603-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO ISRAELITA PAULISTA - LAR DAS CRIANçAS

Polo Passivo:

MONCRUZ ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 1197603-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Congregação Israelita Paulista - Lar das Crianças - Moncruz Engenharia Ltda - Epp - Vi… Processo 1197603-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Congregação Israelita Paulista - Lar das Crianças - Moncruz Engenharia Ltda - Epp - Vistos. CONGREGAÇÃO PAULISTA ISRAELITA - LAR DAS CRIANÇAS ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e danos morais contra MONCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., alegando, em suma, que as partes celebraram contrato de empreitada por preço global para execução de obras de reforço estrutural no valor de R$ 746.749,05. Sustenta a autora que a ré prestou serviços de forma inadequada, executando apenas 52,69% do contratado conforme laudo técnico apresentado, além de ter emitido notas fiscais fraudulentas no valor de R$ 97.500,00 em conluio com ex-diretora da instituição. Por tais razões, requer a procedência do pedido para que seja declarada a rescisão do contrato, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 319.288,43 a título indenização por perdas e danos, repetição em dobro dos valores das notas fraudulentas (R$ 195.000,00) e danos morais no montante de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/157). O benefício da gratuidade postulado pela autora foi indeferido (fls. 158), Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção (fls. 192/245), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e vício de representação. No mérito, sustenta basicamente ter prestado regularmente os serviços contratados, alegando ter executado 90,70% da obra conforme suas medições próprias. Nega participação fraudulenta na emissão das notas fiscais, alegando ter agido de boa-fé a pedido da então diretora da autora, tendo inclusive devolvido os valores. Em sede de reconvenção, pleiteia o pagamento de R$ 37.891,17 por serviços adicionais supostamente não pagos. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 248/770). A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, reiterando seus argumentos e refutando as alegações da ré. Ciência à ré dos documentos de fls. 803/810. Diante das alegações apresentadas pelas partes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de êxito em tentativa de conciliação, considerando a divergência substancial entre as versões apresentadas e a natureza técnica das controvérsias, razão pela qual deixo de designar audiência para tal finalidade. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a ré é parte legítima para responder pelos pedidos formulados, tendo, segundo a inicial, participado da emissão das notas fiscais questionada. Ademais, é contratualmente responsável pelos serviços de engenharia objeto da lide. A petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos legais do artigo 319 do CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, perfeitamente concatenados: partes, pedido e causa de pedir. Os pedidos decorrem logicamente da causa de pedir apresentada, não havendo incompatibilidade entre os fundamentos contratuais e extracontratuais invocados. Nesse sentido, é relevante consignar que não existe dúvida quanto à pretensão formulada, eis que a requerida exerceu de forma efetiva seu direito de defesa, impugnando de forma específica os fatos alegados. A preliminar de falta de interesse de agir é descabida, restando evidenciado o interesse pela resistência da ré aos pedidos formulados e pela necessidade de intervenção jurisdicional para dirimir a controvérsia. Não há vício de representação, sendo a procuração de fls. 49 suficiente para a representação da autora, conferindo poderes gerais ao advogado. Ademais, foi juntada nova procuração específica com a réplica. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) o percentual de execução efetiva da obra contratada; b) a qualidade técnica dos serviços prestados pela ré; c) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços efetivamente executados; d) a participação da ré na emissão das notas fiscais questionadas e sua boa ou má-fé; e) a existência de serviços adicionais não remunerados; f) a responsabilidade pela rescisão contratual. Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e está evidenciada a hipossuficiência técnica da autora em relação aos aspectos específicos de engenharia, cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua prestação. Diante dos pontos fixados, necessária e pertinente somente a produção de perícia técnica de engenharia, para apuração objetiva do percentual real de execução da obra, qualidade técnica dos serviços prestados, adequação dos métodos construtivos às normas técnicas, valor dos serviços efetivamente executados, existência de vícios ou defeitos e eventuais serviços adicionais realizados. Para a realização da perícia, nomeio o Perito Walmir Pereira Modotti. Prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos: quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em cinco dias. Cada polo deverá adiantar metade dos honorários fixados, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, porquanto a prova tenha sido postulada por ambas as partes. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: noventa dias após a intimação do perito. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP)

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