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Processo nº 5073741-05.2025.8.13.0024

ID: 330321739

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073741-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SG - VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073741-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO LINARI PEREIRA CPF: 785.575.506-34 e outros RÉU: SG - VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 06.039.668/0001-29 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Gustavo Linari Pereira e Izabella Ferreira Neves Bintencort ajuizaram a presente ação em face da SG- Viagens e Turismo Ltda -EPP, pedindo a condenação da ré ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais); (ii) compensação por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Os autores narram que em 24/07/2024, reservaram um veículo com a empresa Hertz (número de confirmação K9293601454) para locação em Montevidéu, Uruguai, no período de 29/12/2024 a 01/01/2025. Afirmam que a SG - Viagens e Turismo Ltda é a representante da Hertz no Brasil. Alegam que a locação do veículo era essencial para a realização de passeios programados em Punta del Este, onde o transporte público é escasso e os pontos de interesse são distantes. Afirmam que, ao chegarem à loja Hertz em Punta del Este, após uma longa viagem, foram informados de que a reserva não constava no sistema. Argumentam que a locadora era a única na cidade e não tinha veículos disponíveis, forçando os requerentes a usar aplicativos de transporte com taxas exorbitantes. Aduzem que os danos materiais alegados somam R$1.300,00, referentes a gastos com ônibus e aplicativos de transporte no Uruguai. Relatam transtornos como dificuldade em conseguir transporte, longas esperas e necessidade de pedir carona. Informam que a postura da requerida causou desgaste, estresse e frustração, além de perda de tempo na busca por transporte e custos inesperados. Ressaltam que o atendimento da funcionária da requerida foi "grosseira" e "rude", impedindo qualquer tentativa de acordo. Em defesa, a ré alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviço por parte da locadora. Argumenta que a situação resultou da conduta negligente do próprio autor, que não compareceu a tempo para retirar o veículo, desrespeitando as condições acordadas. Argui que qualquer pedido de indenização deve ser negado, pois a culpa pela suposta frustração do serviço é exclusiva do consumidor. Defende o não cabimento do dano material e a inexistência do dano moral. Por fim, pede a improcedência da inicial. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Embora a SG - VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP alegue ser mera intermediadora e não possuir vínculo direto ou de representação com a Hertz, a legislação consumerista adota a teoria da cadeia de fornecimento de serviços. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de produção, circulação e comercialização de bens e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, a simples alegação de que a contratação foi feita diretamente com a Hertz estrangeira, por si só, não afasta a solidariedade e a legitimidade passiva da empresa que opera no Brasil no mesmo segmento e se coloca à disposição dos consumidores para serviços de intermediação e planejamento de viagens, identificando-se em seu site disponível na rede mundial de computadores como representante da marca Hertz Internacional (id. 10481079933). Por tal razão, é rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a ré argumenta que a culpa pela indisponibilidade do veículo foi exclusiva dos autores, devido ao atraso no comparecimento à agência, comprovado por uma imagem que mostra o horário de 11h24 (id.10418308551, pág.1), sendo que o horário da reserva era 11h. Alega também que a opção de pagamento na agência implicava a assunção dos riscos de perda da garantia da reserva. A referida foto apenas demonstra que naquele horário o autor estava na agência e não que chegou especificamente naquele momento. O contexto da foto demonstra que no horário indicado o autor já estava conversando com o atendente. Contudo, ainda que se admita um pequeno atraso de 24 minutos, em um contexto de viagem internacional com chegada em aeroporto, esse fato não configura, por si só, culpa exclusiva do consumidor a ponto de eximir a responsabilidade do fornecedor pelo descumprimento do contrato de locação. Não há nos autos comprovação de cláusula contratual expressa e destacada informando sobre a perda da reserva em caso de atrasos mínimos, nem informando o período de tolerância (art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor). O comprovante da reserva apenas indica que ela se iniciava às 11h do dia 29/12/2024 e encerrava-se às 11h do dia 01/01/2025. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na não disponibilização do veículo previamente reservado, obrigou os autores a arcar com despesas imprevistas para locomoção, no valor de R$1.300,00 (ids. 10418308552 e 10418308555). Tais gastos são consequência direta do defeito na prestação do serviço e devem ser reparados. Além disso, a frustração de uma viagem planejada, especialmente em um período festivo como o Réveillon, em país estrangeiro, onde o transporte (carro alugado) era essencial para a realização de passeios e deslocamentos em locais de difícil acesso, ultrapassa o mero aborrecimento. A não disponibilização do veículo gerou estresse, desgaste, perda de tempo útil na busca por alternativas de transporte e a necessidade de arcar com custos adicionais e inesperados. O dano moral, neste contexto, é evidente, decorrendo da grave frustração da legítima expectativa dos consumidores e do comprometimento do seu bem-estar e planejamento de lazer. O valor de R$3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano suportado, considerando a intensidade do sofrimento, a natureza do bem jurídico tutelado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: I - Condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos materiais, no valor de R$1.300,00 (um mil trezentos reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. II - Condenar a parte ré a pagar aos autores compensação por dano moral, na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Carlos Eduardo Rodrigues De Mello e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 309069745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053662-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO EDUARDA MARTINS DE MELLO CAVALLIERI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE ALMEIDA CORREA DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5053662-05.2025.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO CPF: 520.416.206-25 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO e EDUARDA MARTINS DE MELLO CAVALLIERI ajuizaram a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, partes já qualificadas nos autos, pleiteando: a) a reparação por danos materiais no importe de R$2.793,96 e b) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. As passagens aéreas, objeto da lide, se referem ao trecho internacional de Fort Lauderdale, na Flórida, Estados Unidos da América e destino no aeroporto de Confins. DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. Do mérito. A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil, bem assim que as partes, por ocasião da audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, do mesmo código. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, relativamente ao trecho de Fort Lauderdale a Confins, com data de embarque prevista para 30/10/2024 e chegada ao destino às 06h35 do dia seguinte. Os autores afirmam que teriam adquirido passagens com custo mais elevado,para que ficassem melhor acomodados, uma vez que o 1º autor possui 1,98m de altura e 64 anos de idade e nos assentos convencionais não lhe é possível acomodação, fato este não impugnado pela ré. É incontroverso que houve alterações nos voos, sendo que o retorno passou para o dia 31/10/2024. Também é incontroverso que tal alteração se foi efetuada e comunicada aos autores no dia 29/10/2024, ou seja 1 dia ante da viagem agendada para 30/10/2024. Os autores afirmam que se dirigiram ao aeroporto na tentativa de embarcarem em outro voo mais próximo, visto que possuíam compromissos em Belo Horizonte, contudo não obtiveram êxito. Seguem afirmando que a ré não lhes prestou nenhum tipo de assistência material para hospedagem, alimentação e transporte, motivo pelo qual pleiteiam a restituição dos valores gastos com hospedagem no dia 30/10/2024 no valor de R$1.295,67, estacionamento $45,00, lanche $23,73 e jantar $187,44, que devidamente convertidos perfariam R$2.793,96. Afirmam ainda, que na aeronave em que os autores foram realocados não teria sido disponibilizado o assento conforto adquirido pelos autores, assim, o 1º autor teria viajado de forma desconfortável, por não caber em um assento convencional e ainda os autores teriam viajado longe um do outro apesar de terem pago para viajarem juntos. Ademais, é incontroverso que houve o extravio temporário das bagagens dos autores, sendo que duas delas foram entregues seis dias após e as outras duas 10 dias após a chegada dos autores em Confins. Em atento exame do contido nos autos, não obstante as alegações expendidas pela Ré, entendo que restou absolutamente demonstrada nos autos sua obrigação de indenizar em razão de falha na prestação de serviços. A responsabilidade da Ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Aplica-se ao presente caso, ainda a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. O eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo) Colaciono ainda Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). Verifica-se que a parte ré alegou que o atraso teria sido ocasionado devido a readequação da malha aérea. Com a devida vênia, embora seja louvável a necessidade da organização da malha aérea para a segurança dos passageiros, a Ré poderia ter solucionado a questão de forma mais adequada, quer por realocar os autores de forma mais satisfatória, bem como fornecendo a estes assistência materiais tais como hospedagem e alimentação.Verifica-se ainda que não há a comprovação neste sentido (art.373, II do CPC). E como se não bastasse, a ré não instalou os autores em assentos correspondentes aos adquiridos, inicialmente, o que demonstra a falha na prestação de serviços. Dessa forma, a conduta da Ré limitou-se apenas a cancelar o voo, demonstrando a ineficiência de seus serviços, obrigando-se, assim, a promover a reparação dos danos que tenha causado, tanto materiais quanto morais. Ademais, conforme na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, no caso de atraso superior a 4 horas o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, o que a requerida não demonstrou ter ocorrido nos presentes autos, senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;...” Outro não é o posicionamento da jurisprudência, conforme os julgados abaixo colacionados. “Transporte aéreo de pessoa. CDC. Aplicação. Atraso no vôo. Perda de compromisso. Dano moral. Dano material. Caracterização. Prejuízo comprovado. Indenização devida. Valor da condenação. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O CDC é aplicável às relações jurídicas de transporte aéreo de pessoas. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. Comprovada a efetivação do prejuízo material, a parte ré deve ser condenada a solver os valores requeridos. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.” (TJMG, processo nº 1.0407.07.016644-9/001(1), rel. Cabral da Silva, julg. 12/05/2009) Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou incômodo aos Autores, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo. Neste sentido, restou comprovado que os autores não tiveram nenhum tipo de assistência por parte da ré, viajaram desconfortáveis, ainda mais pela condição do 1º autor que possui 1,68m de altura e está em idade avançada, separados, apesar de terem comprado passagem para viajarem juntos, e ainda quando chegaram ao destino final tiveram as bagagens extraviadas tendo lhes sido entregue com cerca de 1 semana de atraso. Tal fato gera direito à indenização pelo dano moral, devidamente comprovado nos autos, Hermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, afirmou que “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única solução cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pág. 789/790, voto do Ministro Thompson Flores). Não se pode olvidar que na fixação da indenização devem ser levadas em conta a posição social e econômica de ofensor e ofendido, gravidade e extensão do dano, bem como necessidade de reparação do dano e prevenção da conduta ilícita, devendo ser evitado, a todo custo, o enriquecimento ilícito de ambas as partes envolvidas. Fixo, pois, a indenização em favor de cada Autor em R$6.000,00 (seis mil reais) totalizando o montante de R$12.000,00, que entendo suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. Relativamente ao pedido de condenação da companhia requerida ao pagamento por danos materiais, ressalta-se que estes devem ser comprovados. Na hipótese, verifico ter a parte autora cabalmente comprovado o valor pretendido, qual seja, R$ 2.793,96 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) , motivo pelo qual deverá lhe ser restituído. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: a) Condenar a parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A réu aos autores, e CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO e EDUARDA MARTINS DE MELLO CAVALLIERI a título pagamento por danos materiais, no valor de R$ 2.793,96 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; b) Condenar o réu a pagar em favor de cada Autor em R$6.000,00 (seis mil reais) totalizando o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), que entendo suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5033680-05.2025.8.13.0024

ID: 303289425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033680-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PINTO

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TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033680-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ERNANDO DE JESUS FERNANDES CPF: 059.116.676-30 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. 1. Das preliminares: 1.1. Impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor. Sustenta o requerido que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência econômica para satisfazer as despesas processuais. Ocorre que, compete à Turma Recursal analisar eventual pedido de gratuidade judiciária, caso seja manejado recurso contra a presente sentença, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplina o art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Ilegitimidade passiva do EMG Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Compulsando-se os autos, foi determinada a emenda à inicial para a inclusão do ente no polo passivo, todavia, entende-se não ser necessária sua inclusão, uma vez que a Lei n° 10.366/1992, no art. 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. 3. Fundamentação. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da recente reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus vencimentos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais" relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais ativos ou inativos, devem ser submetidos à legislação estadual específica que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorre em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal, afastando, por consequência a tese invocada em contestação. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, tendo em vista que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme entendimento do Col. STJ e do próprio E. STF. A observância do precedente, inclusive, já é contemplada em julgados dos e. Tribunais Pátrios, o que pacifica eventual questionamento. Vejamos: Mandado de Segurança. Recurso Inominado. Pretensão de militares pensionistas a não aplicação do art. 24-C, do Decreto-Lei n. 667/69, introduzido pela Lei Federal n. 13.954/2019, que alterou os índices de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Inconstitucionalidade do referido dispositivo que já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal junto ao RE 1338750 RG /SC – Santa Catarina, ocorrido em 21.10.2021. Tese 1177. Modulação dos efeitos para que os descontos realizados com as modificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.954/2019 ocorram até 01.01.2023. Restituição dos descontos já realizados indevida. Sentença reformada, em parte. Segurança concedida, em parte. Recurso Inominado interposto pelo impetrado provido, em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045141-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). (gn) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Estadual inativo (Policial Militar) – Contribuição Previdenciária – Lei nº 13.954/19 que ao alterar o Decreto-Lei 667/69 definiu que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas – Pretensão que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência – Competência para estabelecimento de normas gerais e de questões específicas da matéria, em destaque alíquota de contribuição – Tema nº 1177 de Repercussão geral do STF – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STF, dos embargos de declaração, com modulação de efeitos – DECISÃO RETRATADA para manter a solução de parcial provimento do apelo da FESP, mas em maior extensão, e, assim, determinar a observância do decidido nos Embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC. (TJSP; Apelação Cível 1043782-18.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). (gn) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, inicialmente, entendo pela ilegitimidade passiva do EMG e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários ocorridos a partir de 01/01/2023 em alíquota superior à 8%, nos termos da fundamentação. b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1004979-05.2025.8.13.0024

ID: 315309389

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004979-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BAKANA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004979-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BAKANA LTDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/202… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004979-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BAKANA LTDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA I - RELATÓRIO SUPERMERCADO BAKANA LTDA impetra MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que exerce atividade empresarial voltada para o comércio varejista de alimentos em geral (mercado), tendo sido constituída há menos de um mês por nova sócia proprietária, que regularizou todos os atos constitutivos da empresa e obteve deferimento da inscrição estadual pela própria autoridade tributária. Aduziu que a motivação inicial do bloqueio — duplicidade de inscrição no mesmo endereço - já havia sido sanada, visto que a empresa anterior que ali funcionava teve sua inscrição estadual devidamente baixada. Arguiu que, sem qualquer notificação formal ou instauração de processo administrativo, a Receita Estadual bloqueou a inscrição estadual da impetrante, sob o fundamento da necessidade de esclarecimentos sobre o capital social declarado. Relatou que o bloqueio persiste, sem respaldo em processo formal ou intimação válida, causando prejuízos diretos ao funcionamento do negócio, impedindo emissão e recebimento de notas fiscais e comprometendo a manutenção do estoque e o cumprimento de obrigações contratuais e legais. Salientou que não há como conceber como razoável que a Receita Estadual simplesmente bloqueie a inscrição estadual da impetrante, sem formalizar qualquer procedimento com respeito ao devido processo legal. Requereu a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade coatora restabeleça imediatamente a inscrição estadual da impetrante nº 51517110041, garantindo-lhe o direito ao exercício pleno da atividade empresarial. Ao final, requer a confirmação da liminar. O pedido liminar foi indeferido (evento 1). A autoridade coatora prestou informações (evento 28), arguindo preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, afirmou que a inscrição estadual não foi formalmente suspensa, mas apenas houve o impedimento na emissão de NF-e, em razão do cumprimento das hipóteses previstas na legislação tributária. Relatou que não há prova de ilegalidade ou abuso de poder, e que a medida adotada está amparada no ordenamento jurídico, sendo fundamentada na incompatibilidade do capital social declarado (R$ 450.000,00) com a situação econômica da titular, beneficiária do programa Bolsa Família. Pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção (evento 35). É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO A autoridade coatora sustentou a inexistência dos pressupostos processuais do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo e de e de ofensa à Súmula 266 do STF. Verifica-se que tais alegações se confundem com o mérito do mandado de segurança, e como tal serão analisadas. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de reativação da inscrição estadual da sociedade empresária impetrante, em virtude de suposta ausência de demonstração da capacidade financeira do sócio. A Constituição Federal, acerca do mandado de segurança dispõe, em seu artigo 5º, inciso LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo para fins de mandado segurança, procedimento que não admite instrução probatória. Nesse sentido, explícita a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...)As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (Mandado de Segurança, 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36-37). Sobre o tema, o artigo 24, § 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.763/75, cuja redação foi dada pelo art. 30, da Lei nº. 14.699/03, prevê que pode ser exigida a comprovação da capacidade financeira dos sócios para fins de concessão da inscrição, inclusive quando houve alteração do quadro societário: Art. 24 - Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte. (...) § 4º - Para a concessão de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidos: (Caput com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 19.978, de 28/12/2011) I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário; (Parágrafo acrescentado pelo art. 30 da Lei nº 14.699, de 6/8/2003). IV - oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese de antecedentes que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios. No mesmo sentido, o RICMS/2023, dispõe: Art. 64 – Para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive nas hipóteses em que este regulamento exigir inscrição de pessoa situada em outra unidade da Federação, o interessado deverá observar o disposto neste capítulo e em portaria do Subsecretário da Receita Estadual. § 1º – Para a concessão, a manutenção ou a reativação da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, poderão ser exigidas, conforme o caso: I – prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; II – comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; III – prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário; (…) VIII – comprovação do capital social integralizado. (…) § 3º – Do indeferimento do pedido de inscrição, de alteração do quadro societário ou de reativação com base no inciso III do § 1º caberá interposição de recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, no prazo de dez dias, contado da data do indeferimento, observado o seguinte: (...) Logo, fica evidente a legalidade das exigências realizadas pelo Fisco para a comprovação da capacidade financeira dos sócios da pessoa jurídica, uma vez que tais exigências decorrem da lei e não violam o livre exercício da atividade econômica. Por certo, a exigência da comprovação da capacidade financeira dos sócios tem por fundamento a proteção do contribuinte, da sociedade e do erário contra possíveis fraudes e inadimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Por outro lado, cumpre destacar que a apuração da real capacidade econômica do sócio da impetrante demandaria dilação probatória e o efetivo exercício da fiscalização pela administração. O imediato indeferimento da inscrição estadual, sem a prévia apuração pelo Fisco, no curso de regular procedimento administrativo, obsta o exercício da atividade empresarial pela impetrante e acaba por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. O Poder Público não pode, através da conveniência e oportunidade, impor sanções administrativas aos contribuintes sem lhes oportunizar o contraditório, sob pena de ofensa aos preceitos fundamentais previstos no art. 1º, inc. IV, art. 5º, inc. XIII e art. 170, caput e inc. IV : Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; O Decreto n° 43.589/2023 dispõe sobre as hipóteses em que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa de ofício: Art. 70 – A inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá ser suspensa ou cancelada: I – de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária que concedeu a inscrição, quando: (…) e) ficar comprovada a indicação de dados cadastrais falsos; (…) p) o contribuinte praticar operações incompatíveis: (…) 1 – relativas às entradas e/ou saídas de mercadorias evidentemente estranhas ao seu objeto social; 2 – com a sua capacidade financeira, na hipótese em que o seu patrimônio ou a sua movimentação bancária ou contábil não corresponder aos valores das notas fiscais de entrada e de saída;(…) A despeito de ser possível a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual com fulcro nos dispositivos supramencionados, cabe à Administração Fazendária atuar de modo a permitir que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente em observância do que dispõe o art. 5º, LV, da Constituição Federal. No presente caso, não evidenciou, apesar das informações prestadas no evento 28, que o cancelamento da inscrição da impetrante tenha sido precedido de processo administrativo prévio; pelo contrário, suspensão da inscrição estadual foi realizada de ofício, conforme se verifica pelos e-mails juntados no evento 1, item 11, e não demonstrou a impetrada que tenha instaurado regular procedimento administrativo apuratório, a partir daí. A respeito, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 108, II, DO RICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LIV E LV DA CF. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual da impetrante sem o devido processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição estadual do contribuinte pode ser suspensa ou cancelada de ofício, ou seja, sem o prévio procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A previsão constante do artigo 108, II, do RICMS apenas autoriza que o Fisco atue de ofício, ou seja, independentemente de requerimento, não afastando as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: "É vedado ao Fisco proceder à suspensão ou ao cancelamento da inscrição estadual do contribuinte sem o devido processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; RICMS, art. 108, II, alínea p, item 3. Jurisprudência relevante citada: TJMG: 1.0000.23.324059-7/001, 1.0000.23.038484-4/001, 1.0000.22.259606-6/001, 1.0271.14.009320-1/002. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.336746-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CR/88). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Patente a nulidade do ato administrativo que suspendeu a inscrição estadual da impetrante porque praticado sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. À Fazenda Pública é vedado condicionar a manutenção da inscrição estadual de pessoa jurídica ao pagamento de tributos não adimplidos a tempo e modo, uma vez que dispõe de meios hábeis para cobrar seus créditos, não se justificando o manejo de procedimentos que, de forma anormal, visam obter sua quitação e que cerceiam o direito ao exercício da livre iniciativa. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.512002-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Desse modo, resta demonstrado que a suspensão da inscrição estadual foi realizada de ofício, sem se observar, ainda que posteriormente, o devido processo administrativo, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, em clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, concedo a segurança, nos moldes da Lei nº 12.016/09, para determinar o restabelecimento inscrição estadual da impetrante nº 51517110041, pelo menos até que a impetrada, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, apure as questões relevantes concernentes à capacidade financeira financeira dos sócios do impetrante. Isenta a parte requerida da obrigação de pagamento das custas processuais (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). Sem condenação em honorários, como se depreende das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5030673-05.2025.8.13.0024

ID: 260645365

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030673-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5030673-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho, Jornada Especial] AUTOR: ANA MARIA PEREIRA GOMES CPF: 059.592.266-00 RÉU: Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO ANA MARIA PEREIRA GOMES impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, contra a CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, pelos seguintes fundamentos: Que é servidora pública do Estado de Minas Gerais desde janeiro de 2016, exercendo o cargo de Investigadora de Polícia, MASP 1.411.634-7, cumprindo carga horária semanal, por vezes, superior a 40 (quarenta) horas. Que é profissional extremamente competente, comprometida e eficiente, possuindo, ainda, experiência anterior de seis anos nas Forças Armadas, onde prestou relevantes serviços ao Exército Brasileiro, tendo vários elogios registrados em seus assentamentos funcionais. Que, atualmente, está lotada no Departamento Estadual de Combate à Corrupção e às Fraudes. Que exerce, ainda, a função de curadora de sua genitora, Sra. Naídia Cândida Pereira Gomes, conforme termo de curatela constante nos autos n. 5227135-66.2024.8.13.0024, em trâmite na 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Que a curatelada, nascida em 17/01/1951, atualmente com 74 anos de idade, é viúva e aposentada. Que é a única familiar que reside em Belo Horizonte/MG e está apta a oferecer o amparo e o atendimento integral necessário à curatelada. Que seus irmãos residem em localidades distantes: uma em Caxambu/MG (a 370 km) e outro na zona rural de Lassance/MG (a 350 km). Dentre essas localidades, Belo Horizonte é a cidade que oferece melhor disponibilidade de serviços médicos e profissionais adequados ao tratamento da curatelada, a qual, em razão de suas necessidades mentais específicas, exige acompanhamento constante e dedicado. Que o tratamento da curatelada envolve diversos profissionais, incluindo médicos, dentista, fisioterapeuta, massoterapeuta e psicólogo, demandando sua presença ativa para garantir a adesão e a eficácia das terapias. Que, nos últimos anos, o quadro de saúde da curatelada tem se agravado rapidamente, comprometendo sua capacidade física e mental para a realização de tarefas simples, tornando-a completamente dependente dos cuidados prestados pela impetrante. Que, entretanto, devido à sua jornada laboral, tem encontrado dificuldades para atender adequadamente sua genitora, comprometendo o tratamento e a qualidade de vida da curatelada. Que a ausência de vigilância e cuidados pode representar risco significativo, considerando o histórico de surtos psicóticos e tentativas anteriores de suicídio. Que, desde que ficou viúva, em 08/05/2020, a curatelada passou a residir com a impetrante, a qual tem se dedicado integralmente aos seus cuidados, assumindo responsabilidades relacionadas ao tratamento, à residência, bem como ao amparo social e afetivo. Que, com a progressão da doença, os cuidados necessários aumentaram, impactando diretamente sua rotina pessoal e profissional. Que, diante dessa realidade e amparada pela legislação federal e estadual vigente, protocolou, em 14/10/2024, o requerimento administrativo n. 1510.01.0236697/2024-98, com fundamento na Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987, junto à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando a redução de sua carga horária semanal, fixando-a em 20 horas semanais. Contudo, a Chefe da Polícia indeferiu o pedido, sem apresentar qualquer motivação ou fundamentação jurídica. Que, diante da extrema necessidade sua e de sua genitora, a fixação de jornada especial é medida indispensável, em consonância com a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis ao caso. Que a negativa injustificada do pedido resultou em prejuízos a si e à curatelada, ensejando a propositura da presente ação como única alternativa para garantir o direito pleiteado. Que a curatela da Sra. Naídia Cândida Pereira Gomes foi determinada em razão de seu quadro psicótico, sendo portadora de Transtorno Bipolar com sintomas psicóticos (CID-10 F31.2), o que a torna incapaz de responder civilmente por seus atos, colocando-a em situação de risco para si mesma. Que, de acordo com o relatório médico mais recente, a curatelada apresenta diagnóstico de Transtorno Esquizoafetivo do tipo misto (CID-10 F25.2), caracterizado por episódios de mania típicos e episódios psicóticos circunscritos, sem componente de humor. Que o início do quadro da curatelada ocorreu aos 16 anos de idade, com sintomas prodrômicos de delírios e desorganização mental, tendo sua primeira internação em hospital psiquiátrico aos 21 anos, conforme informado por familiares. Que, ao longo da vida, houve ao menos duas outras internações associadas à redução ou interrupção do uso de medicamentos, ocasião em que se fez necessária, inclusive, a retirada temporária dos filhos do convívio com a genitora para garantir sua segurança. Que, nos últimos 20 anos, a curatelada tem apresentado episódios depressivos recorrentes, mantendo sintomas psicóticos congruentes com o humor, intercalados com episódios persecutórios de intensidade variável, parcialmente estabilizados com medicação psiquiátrica. Também houve evolução com perda gradual da cognição e distanciamento afetivo, padrão compatível com síndromes psicóticas. Que, recentemente, com o ajuste da medicação e a introdução de um antipsicótico de maior potência, observou-se melhora dos sintomas psicóticos e da expressão afetiva. Entretanto, a curatelada continua apresentando dificuldades organizacionais e comprometimento da memória de trabalho, impactando suas atividades diárias e exigindo supervisão constante. Que, diante desse contexto, a impetrante tem desempenhado, diariamente, o papel de acompanhamento terapêutico psicopedagógico, buscando retardar a progressão das perdas cognitivas, garantir a adesão às terapias propostas e estimular a organização e a manutenção da vida social da curatelada. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora a redução da jornada de trabalho semanal da impetrante de 40 para 20 horas, sem prejuízo ou qualquer minoração em relação aos vencimentos que atualmente percebe, mantendo-se intangível sua remuneração, e sem a perda de eventuais direitos inerentes ao seu cargo, até decisão final do presente feito. No mérito, requereu a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que seja definitivamente reconhecido o seu direito à redução da jornada semanal de 40 para 20 horas, sem prejuízo de qualquer minoração dos vencimentos que atualmente recebe, mantendo-se intangível sua remuneração, e sem a perda de direitos funcionais previstos na legislação específica que regula sua carreira. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. As custas foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes de ID's 10391287814, 10391273358 e 10391285633. A decisão constante no ID 10398779424 deferiu o pedido liminar. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações no ID 10422211470. Arguiu que a negativa ao pedido administrativo de redução de jornada encontra respaldo na Lei Estadual nº 9.401/1986, que condiciona o deferimento do benefício à comprovação de que o dependente é pessoa “excepcional” em tratamento especializado. Segundo o laudo pericial emitido pelo setor de Perícias Médicas do Hospital da Polícia Civil, a condição de saúde da genitora da impetrante não se enquadra na definição legal de pessoa excepcional, uma vez que não foi demonstrada a presença de limitações psicossociais manifestadas antes dos 18 anos de idade, conforme previsto no Portal do Servidor de Minas Gerais. Ressaltou que o ato administrativo que indeferiu o pedido da servidora foi devidamente motivado e fundamentado em critérios legais e técnicos, conforme publicação no Diário Oficial do Estado. Afirmou que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela Administração, sendo, portanto, incabível a concessão da segurança por ausência de direito líquido e certo. Além disso, invocou o princípio da separação dos poderes, destacando que ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, não lhe sendo permitido substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. As decisões administrativas, desde que motivadas e em conformidade com a legislação vigente, devem ser respeitadas como expressão legítima da discricionariedade administrativa. A respeito do laudo médico, informou que o documento técnico pericial não foi anexado à manifestação por conter informações protegidas por sigilo médico, conforme determina o Código de Ética Médica. No entanto, sugeriu que, caso o Juízo entenda necessário para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, requeira diretamente a juntada da cópia do referido laudo, que se encontra arquivado na Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil. Por fim, requereu a denegação da segurança à impetrante. O Estado de Minas Gerais requereu seu ingresso no feito, conforme ID 10424754899. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais emitiu parecer opinando pela concessão da segurança, conforme ID 10430728197. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. II.1 – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in "" Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). No caso em apreço, a impetrante objetiva, por meio do presente mandado de segurança, a redução da sua jornada de trabalho semanal de 40 para 20 horas, sem prejuízo de qualquer minoração dos vencimentos que atualmente recebe, mantendo-se intangível sua remuneração, e sem a perda de direitos funcionais previstos na legislação específica que regula sua carreira. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar a relevância da Lei Estadual nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder redução da jornada de trabalho a servidores públicos estaduais legalmente responsáveis por pessoa excepcional em tratamento especializado. Dispõe a referida norma: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado. § 1º – A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional. § 2º – A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará o expediente à Secretaria de Estado de Administração, com vista ao serviço médico, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento. § 3º – Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão de que trata o artigo, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento, por iguais períodos, observados os procedimentos constantes do § 2º. (Vide § 4º do art. 1º da Lei nº 23.676, de 9/7/2020.) (...) (Grifei) A lei estadual acima é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.471/87, que dispõe: “Art. 1º – O servidor público estadual, de qualquer categoria, que for legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, terá sua jornada de trabalho reduzida para vinte (20) horas semanais, se o requerer. Parágrafo único - Em se tratando de Professor regente de turma ou em atividade especializada, a redução da jornada incidirá sobre as horas destinadas ao cumprimento das obrigações do módulo 2, a que se referem os incisos I e II do artigo 99 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977. Art. 2º - O requerimento do servidor, pretendendo o benefício de que trata o artigo 1º, deve ser dirigido ao titular ou dirigente do órgão de lotação do seu cargo ou função e instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela, conforme o caso, e atestado médico de que o dependente é excepcional. Parágrafo único - Do atestado médico deverá constar, ainda, o código (CID) da doença motivadora da excepcionalidade do dependente. Art. 3º - Recebido o expediente pela autoridade competente, esta o encaminhará, visado, ao Serviço Médico da Secretaria de Estado de Administração. Art. 4º - Feito o exame do expediente, o Serviço Médico emitirá laudo conclusivo a respeito, o qual ficará arquivado em prontuário próprio naquele órgão, sendo expedido um extrato desse laudo, onde deverá ser esclarecido se a sua conclusão foi favorável ou desfavorável ao atendimento do pedido. § 1º - Caso a conclusão do laudo médico tenha sido favorável, o extrato, a que se refere o artigo, deverá informar, também, se a doença identificada no atestado médico é de caráter irreversível ou provisório. § 2º - O prazo de validade da concessão é de seis (6) meses, contados da data da publicação do despacho concessório, podendo, no entanto, ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, à vista de requerimento do interessado e observados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º e seus parágrafos, deste Decreto. Art. 5º - Após tomadas as medidas mencionadas no artigo anterior, o Serviço Médico devolverá o expediente ao setor de pessoal do órgão de origem, o qual, à vista do extrato contendo a conclusão do laudo médico, prepará minuta do despacho concessório ou denegatório, conforme o caso, para a assinatura do titular ou dirigente do órgão, e posterior publicação. Parágrafo único - O despacho, a que se refere este artigo, terá eficácia apenas no âmbito do serviço público estadual e, em caso de mudança de local de lotação do cargo ou função do servidor, prevalecerá para os efeitos a que se destina. Art. 6º - Para efeito da aplicação do disposto no § 2º do artigo 4º, o servidor a ser beneficiado assumirá compromisso, por escrito, de, no caso de cessada a situação que gerou a concessão do benefício, por qualquer motivo, comunicar esse fato imediatamente ao setor de pessoal do órgão de lotação do seu cargo ou função, a fim de que seja feito o devido cancelamento da concessão, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas, a que estava sujeito a partir da cessação daquela situação. Parágrafo único - Tão logo seja efetuado o cancelamento da concessão, com a respectiva publicação, o setor de pessoal do órgão de lotação do cargo ou função do servidor deverá comunicar essa ocorrência ao Serviço Médico da Secretaria de Estado de Administração, para a devida anotação no prontuário próprio." (...) (Grifei) À luz do disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471/1987, verifica-se que é autorizada a redução da jornada de trabalho de servidor público estadual que seja legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado, desde que atendidos os requisitos ali previstos, quais sejam: a apresentação de requerimento administrativo devidamente instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela, bem como atestado médico que comprove a condição de excepcionalidade do dependente. No presente caso, consta nos autos o termo de curatela judicial concedido à impetrante, em favor de sua genitora, Sra. Naídia Cândida Pereira Gomes, conforme decisão proferida nos autos n.º 5227135-66.2024.8.13.0024, o que demonstra o cumprimento do requisito formal quanto à responsabilidade legal pela curatelada. Em relação ao requisito material, isto é, à caracterização da condição de “pessoa excepcional” nos termos da legislação em vigor, observa-se que há nos autos, sobretudo nos IDs 10387876060, 10387921922 e 10387925120, documentação médica apontando que a curatelada é portadora de Transtorno Esquizoafetivo do tipo misto (CID-10 F25.2), com sintomas graves e recorrentes desde a adolescência, resultando em perda de autonomia, necessidade de supervisão constante e múltiplos acompanhamentos terapêuticos. Tal circunstância sugere um quadro clínico que pode, em tese, se enquadrar no conceito de excepcionalidade, especialmente se considerados os efeitos funcionais e sociais da doença. Contudo, a autoridade administrativa indeferiu o pleito sob o fundamento de que a condição de saúde da curatelada não preenche os critérios objetivos exigidos para o enquadramento como excepcional, conforme interpretação atualmente adotada pelo Portal do Servidor de Minas Gerais. De acordo com a Administração, não houve comprovação de que as limitações psicossociais se manifestaram de forma plenamente impeditiva da participação social em igualdade de condições antes dos 18 anos de idade. Em contraponto, cabe destacar que, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o conceito de deficiência ou excepcionalidade não se restringe à data de início do quadro clínico, mas envolve a análise do impacto das limitações no exercício de direitos e na inclusão social, devendo ser interpretado conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Assim, o critério etário, por si só, não pode ser adotado como único parâmetro excludente, sobretudo quando há indícios robustos de que os sintomas se manifestaram em fase juvenil e que a dependência da curatelada é permanente e irreversível. Destaco, na oportunidade, posicionamento recente do egrégio Tribunal de Justiça, sobre situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM – ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DE JORNADA – SERVIDOR RESPONSÁVEL POR SUA GENITORA – ENFERMIDADE EXCEPCIONAL – TRATAMENTO CONTÍNUO – LEI ESTADUAL Nº 9.401/86 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não houve decisão do Juiz de origem sobre a tese de incompetência do Juízo, vedada a análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. O art. 1º, da Lei Estadual nº 9.401/86, autoriza a redução de jornada de trabalho de servidores públicos para 20 horas semanais, se forem legalmente responsáveis por pessoa excepcional em tratamento especializado. 3. Considerando que o agravado é responsável por sua mãe idosa, que apresenta grave estado de saúde e se encontra impossibilitada de praticar atividades básicas, revela-se justificada a redução de jornada, nos termos da Lei nº 9.401/86 e do Decreto nº 27.471/87. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.055425-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – SERVIDOR PÚBLICO – CURADOR ESPECIAL – DEPENDENTE – ENFERMIDADE EXCEPCIONAL ACOMPANHAMENTO IMPRESCINDÍVEL O servidor público do Estado de Minas Gerais que demonstra ser legalmente responsável por pessoal excepcional, em tratamento especializado, faz jus à redução da jornada em trabalho prevista na Lei Estadual 9.401/86. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253977-5/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) (grifei) Além disso, é oportuno salientar que os dispositivos legais mencionados, tanto na Lei Estadual nº 9.401/1986 quanto no Decreto Estadual nº 27.471/1987, não apenas disciplinam os requisitos para a concessão da redução da jornada de trabalho, mas também estabelecem expressamente o prazo de vigência do benefício, conferindo-lhe caráter temporário e renovável. De acordo com o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.401/86 e o § 2º do art. 4º do referido Decreto, a redução poderá ser concedida inicialmente por seis meses, sendo permitida sua renovação sucessiva, desde que requerido pelo servidor e observados os mesmos trâmites e exigências documentais, inclusive nova avaliação médica. Tal previsão normativa reforça a natureza revisável e condicionada da medida, permitindo ao Poder Público exercer controle periódico sobre a manutenção dos requisitos legais e sobre a situação de excepcionalidade do dependente, conferindo segurança jurídica tanto à Administração quanto ao servidor beneficiado. Portanto, mesmo nos casos em que preenchidos os critérios legais para o deferimento, a concessão não se reveste de caráter definitivo, o que, por consequência, legitima sua implementação sob a supervisão continuada da autoridade competente. Assim, o direito não poderá ser concedido à impetrante enquanto perdurar a situação atual, devendo ser observado o limite de seis meses. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça adotado em situações análogas: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO//REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – SERVIDOR LEGALMENTE RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRAZO LEGAL – SEIS MESES – RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO – REQUSITOS DO DECRETO REGULAMENTAR. – A Lei Estadual nº 9.401/86 garante ao servidor público legalmente responsável por pessoa com deficiência, em tratamento especializado, o direito à redução da jornada de trabalho pelo prazo de seis meses, que pode ser renovado sucessivamente, nos termos do Decreto nº 27.471/87. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.044517-3/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – REDUÇÃO DE JORNADA – ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – LIMITAÇÃO TEMPORAL – LEI ESTADUAL Nº 9.401/1986 – DECRETO ESTADUAL Nº 27.471/1987. - O servidor público estadual, de qualquer categoria, que for legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, terá sua jornada de trabalho reduzida para vinte (20) horas semanais, se o requerer, nos termos da Lei Estadual nº 9.401/1986 e do Decreto Estadual nº 27.471/1987. - Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento, por iguais períodos, observados os procedimentos previstos na aludida legislação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.140215-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022) (grifamos) Desta forma, demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante, comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão da redução de jornada, dever ser concedida a ordem para reduzir a jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, respeitando, contudo, o prazo de 6 meses estipulado no art. 4ª, § 2º do Decreto Estadual nº 27.471/87. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada por ANA MARIA PEREIRA GOMES em face da CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS para determinar à Autoridade Impetrada que reduza a jornada de trabalho da Impetrante, para 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de seis meses, sem qualquer prejuízo ou minoração de seus vencimentos, mantendo-se intangível sua remuneração e resguardados todos os direitos funcionais previstos na legislação específica que rege sua carreira, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/1986, combinado com o art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual nº 27.471/1987. Ressalvo que a continuidade da redução de jornada além do prazo inicial de seis meses dependerá de novo requerimento da impetrante. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC c/c Lei n.º 12.016/2009. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento a impetrada ao pagamento das custas, por expressa disposição legal. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283328924

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034024-59.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

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GABRIEL QUINTAO COIMBRA

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MATHEUS SIMOES SEGANTINE

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JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

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ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES

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IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO

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LEONARDO CORTELETTI STORANI

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VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5034024-59.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: MARCOS AURELIO PIRES REQUERIDO: ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SOUZA ALIMENTOS LTDA, VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MACHADO ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MSA DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954, VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA - ES17155 Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195 Advogados do(a) REQUERIDO: IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO - SP420939, MATHEUS SIMOES SEGANTINE - ES29357 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES - ES38822 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157 DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO iniciado por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MACHADO ALIMENTOS LTDA., MSA SERVIÇOS LTDA-ME., e TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., estando as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Inicialmente os presentes autos tratavam-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., o que se modificou quando da suspensão do procedimento executório para tramitação de incidente de formação de grupo econômico ao ID 53032841. Após, foi incluída a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME. (ID 55015385) e a empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ID 62747399). O procedimento executório iniciou-se em 27 de novembro de 2023, sob sigilo judicial e protocolo da Exordial ao ID 34565743, sobre a qual é narrado pela parte Exequente, que: a) a executada ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA. assinou, em 20 de setembro de 2023, o instrumento particular de confissão de dívida (ID 34565747) em favor do Autor, na monta de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser pago em uma parcela de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), seguida de 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 766.660,00 (setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais); b) para o inadimplemento da obrigação foi acordado cláusula penal de antecipação das parcelas vincendas e multa de 20% (vinte por cento), acrescida de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais, corridos pelo acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a contar da assinatura do termo de confissão de dívidas. c) a Executada adimpliu com apenas R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 15 dias após o vencimento da parcela inicial, restando inadimplente com o valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor do débito, acrescido dos encargos contratuais e atualizado à data da propositura da ação, de R$ 3.744.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais). Requer então a parte exequente, em sede liminar, o arresto cautelar dos valores constantes em conta-corrente da Executada e a posterior citação da mesma para o adimplemento dos valores por ela devidos. Petição de ID 34967138 com a juntada de substabelecimento, comprovante de pagamento da guia de custas e planilha de atualização do débito exequendo. Decisão de ID 35117851 determinando a intimação do Exequente para apresentação de planilha atualizada do débito exequendo e indeferindo o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. Petitório autoral ao ID 35520741 remetendo-se a planilha de débitos apresentada ao ID 34967531, em momento posterior a apresentação da peça vestibular. Decisão de ID 36473007 pela qual é recebida a emenda de ID 35520741, admite-se a execução, indefere-se a liminar requerida, fixa-se verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor executado e determina-se a citação do polo passivo para satisfação do débito perseguido nos presentes autos. Restou infrutífera a tentativa de citação (ID 38601009). A parte exequente peticionou ao ID 38879314, informando que: a) apesar de a Certidão do Oficial de Justiça constar que a Requerida não mais funciona no endereço indicado, mas sim a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 49615514000221, o endereço estaria sim correto, conforme poderia ser observado da Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação à Executada (ID 38884889); b) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; c) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; d) ao analisar os autos de n° 5004332-14.2024.8.08.0024 (fl.04 – ID 38879314), na data de 20 de fevereiro de 2024 a Executada informa que seu endereço continua localizado à a Avenida Águia Branca, nº18, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP 29.113-070, ou seja, dois dias antes do Oficial de Justiça Certificar que a mesma não funcionava mais no local; Requer então, a parte exequente, a citação da Executada, na pessoa de seu único sócio, Sr. Regilvan Affonso do Nascimento, no ato designado para o dia 13 de março de 2024 às 14:30 horas, junto a 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos de n° 0014138-67.2020.8.08.0035. Ainda reitera o pedido de arresto cautelar das contas bancárias e veículos da executada. A Decisão (ID 38968526) defere os pleitos autorais de citação e arresto cautelar. Habilitação da Executada ao ID 39003223. Bloqueio bancário retornou parcialmente cumprido ao ID 39107643. Nova habilitação da Executada ao ID 39357438 e novo resultado parcial da ordem de constrição bancária ao ID 39365625. A Executada comparece ao ID 39522994, requerendo: a) o cumprimento do comando de ID 36473007, relativo a retirada do sigilo judicial do registro dos presentes autos, a fim de que os mesmos tramitem de forma pública; b) a revogação da ordem de arresto cautelar e baixa nas constrições realizadas em suas contas bancárias por ocasião de seu comparecimento nos presentes autos; c) que o início da contagem dos prazos processuais seja realizado a partir de seu comparecimento espontâneo nos presentes autos, por meio deste peticionamento. Ao final, argumentou ainda que não possui nenhuma relação empresarial com a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA., além do fato de possuírem endereço no mesmo logadouro. Despacho de ID 39543093, proferido para fins de intimação do polo ativo para manifestação. Embargos de Declaração formulados pela Executada ao ID 39560153, ao passo que as contrarrazões recursais foram apresentadas pelo Exequente ao ID 39784779, que também peticionou ao ID 39784774, requerendo a manutenção do arresto cautelar e o início da contagem dos prazos da Executada a partir de 01/03/2024. Tais questões foram decididas ao ID 40343655, momento pelo qual foram conhecidos e parcialmente providos os Embargos de Declaração formulados pela Executada, a fim de se sanar a omissão do despacho de ID 39543093, contudo, indeferindo o pedido de desbloqueio de valores e interrupção da ordem de repetição programada. Pedido de levantamento de valores apresentado pela parte Exequente ao ID 40375464. A Executada informou a apresentação de Embargos à Execução ao ID 40873722. A Executada informou a interposição de Agravo de Instrumento ao ID 42532806, contra a Decisão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração ofertados por esta (ID 40343655). Ao ID 42574968 foi apresentado juízo de retratação negativo e indeferido o pedido de expedição de alvará por ocasião da controvérsia constante nos Embargos à Execução em apenso (TJES n° 5010619-57.2024.8.08.0035). Ao ID 49758160, a parte Exequente informa quanto ao não conhecimento do Agravo de Instrumento apresentado pela Executada, por ocasião do não recolhimento de preparo (ID 49758165; ID 49758167; ID 49875720), bem como quanto ao cancelamento da distribuição dos Embargos à Execução em apenso, por ocasião da falta de pagamento de custas processuais (ID 49758169). Reitera então seu pedido de levantamento dos valores constritos nos presentes autos. Despacho de ID 49771223 determina a expedição de Alvará Judicial em favor do polo ativo. A parte exequente apresentou a petição ID 51938721, através da qual argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que os veículos constritos em nome da Executada ao ID 38968535 encontram-se alienados junto a instituição financeira, com exceção do veículo de placa QRJ0H28, que se encontra com registro de ocorrência de furto/roubo na data de 17/07/2020, e do veículo de placa PPA1E29, que é objeto de Embargos de Terceiro n°5021167-44.2024.8.08.0035; b) que não logrou-se êxito em localizar bens penhoráveis em nome da Executada Espirito Santense Alimentos LTDA ou mesmo de seu sócio proprietário; c) que existe a composição irregular de grupo econômico formado pela executada, ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.968.044/0001-04, e pelas empresas: MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06; Requer então: (i) a expedição de ofícios para as instituições financeiras (BANCO DAIMLER-BENZ SA., CNPJ nº 60.814.191/0001-57; COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10) a fim de que estas acostem aos autos os contratos de alienação fiduciária dos veículos alienados, bem como cópia dos extratos de pagamento; (ii) a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de caracterização de grupo econômico relativo a empresa executada e as empresas MACHADO ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., CNPJ nº 50.417.019/0001-06, além das filiais desta última. Petição de ID 51959275, pela qual o polo ativo faz a juntada de novos documentos. A Decisão de ID 53032841, entendeu pela existência de indícios suficientes para atribuir, em juízo de prelibação, o uso do nome fantasia “VIA SUPERMERCADOS”, pela empresa Executada Espirito Santense Alimentos. Quanto ao pedido de reconhecimento de caracterização de grupo econômico das pessoas jurídicas MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06, entendeu este juízo pela tramitação do incidente pleiteado nos próprios autos da execução, ao passo que deferiu o pleito de arresto cautelar das empresas supramencionadas até o limite da Execução (R$ 4.315.074,92 - quatro milhões, trezentos e quinze mil e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos de real), via SISBAJUD e RENAJUD. Foi determinada a expedição dos ofícios requeridos pelo polo ativo, a intimação das pessoas jurídicas alvo das ordens de constrição emitidas nos presentes autos e a intimação das partes quanto a suspensão do procedimento executório, nos termos do art.134, §3º do CPC. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54299855 e 54299870. Comparecimento aos autos de SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 49.615.514/0001-40, na pessoa de seu sócio administrador Fabricio de Souza Santos (ID 56441920), com constituição de Advogado ao ID 54409717. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54483602 e 54784973. Comparecimento aos autos de VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 50.417.019/0001-06, também representada por seu sócio administrador, ao ID 54848590. Procuração ao ID 54849795. Petição do polo ativo ao ID 54911789, através da qual o exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que há necessidade de inclusão da instituição financeira “Picpay” nas ordens de constrição emitidas via SISBAJUD; b) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via renajud e sisbajud. A Decisão de ID 55015385, defere os pleitos autorais de inclusão e arresto sobre a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55 e determina o cumprimento de outras diligências pela Secretaria da Unidade. Substabelecimento sem reservas apresentado pela empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ao ID 56285627. Ao ID 56349758, a empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., argumenta que: a) é devido o reconhecimento da nulidade da confissão de dívida em execução, por ocasião da nulidade absoluta do contrato de compra e venda do imóvel objeto do contrato que deu origem à dívida; b) segundo declara a impugnante, o imóvel objeto do contrato de compra e venda foi dado em garantia ao banco Sicoob, através de alienação fiduciária (IDs 34565752 e 34566655), de forma que Marcos, não sendo o proprietário do bem, não poderia dá-lo em garantia sobre a venda à empresa Espirito Santense Alimentos LTDA. c) merece ser extinto o processo em razão da não juntada aos autos do contrato originário que deu origem à confissão da dívida, frente a marcante nulidade absoluta do contrato supostamente realizado; d) não foram esgotadas as vias ordinárias para execução da empresa Espirito Santense LTDA., de modo que merece ser extinto o incidente de desconsideração a personalidade jurídica em razão de sua excepcionalidade. e) não foi demonstrado a sucessão empresarial, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado improcedente. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informa a interposição de agravo de instrumento e requer a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que se reitera ao ID 56484654. Decisão de ID 56573485, pela qual é exercido juízo de retratação negativo e mantida incólume a decisão de ID 53032841. É indeferido o pleito de desbloqueio de valores e determinadas outras providências. Certidão de ID 57300368, informa quanto a impossibilidade de cadastro da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., bem como que não foi possível localizar as certidões emitidas pelos sistemas judiciais em desfavor desta. Decisão ao ID 57302297 determinando a emissão das ordens de constrição sobre os bens e valores da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., até o limite da verba exequenda, para fins de garantia do juízo, bem como outras providências. Certidões emitidas pelos sistemas de constrições judiciais aos IDs 57303124, 57303138, 61286165, 61438558, 61583483 e 61752871. Ao ID 61139748, foi juntado ofício para realização de penhora no rosto dos presentes autos quanto a qualquer verba percebida em favor de MARCO AURÉLIO PIRES. Ao ID 61773417 SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam em conjunto, procuração sem reserva de poderes, passando a serem assistidas pelo mesmo patrono. Despacho de ID 61792066 determinando o cumprimento dos comandos judiciais já emanados e que fossem realizadas as anotações de ID 61773417. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 61942427. Petição do polo ativo ao ID 62048704, através da qual a parte Requerente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via Renajud e Sisbajud. Apresenta, por fim, pedido de renovação das ordens de constrição, para fins de garantia da execução, apresentando valor atualizado ao ID 62048725. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 62110482. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, se disponibilizando a oferecer fiança ou imóvel livre de ônus para fins de garantia do juízo. Como fiança fidejussória apresentam minuta de carta de fiança emitida pela Aupol Bank (ID 62247401) e como imóvel apresentam o terreno de ID 62247610, com laudo de avaliação ao ID 62247612, na monta de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) e escritura pública declaratória ao ID 62247613. Requerem então a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer, caso haja necessidade, a realização de consulta à empresa emissora da fiança para fins de comprovação de sua idoneidade e liquidez. As impugnantes reiteram seus pleitos ao ID 62572464. Decisão de ID 62747399 proferida em sigilo, determinando a retificação dos autos para fins de inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo, sendo determinada sua citação, inclusive das Decisões de IDs 53032841, 57302297 e 55015385. Com o resultado das ordens de constrição, foi determinada a remoção do sigilo daquela Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. Certidão, em sigilo, emitida pelo sistema de constrição judicial ao ID 62754042. Despacho de ID 62755361, reconhece que o documento ID 62247401 não possui validade legal como seguro fiança, sendo necessária a intimação das pessoas jurídicas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para regularização. Ademais, determinou o cumprimento dos comandos judiciais anteriores e de outras providências. Mandado de citação expedido contra a empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 62839398. Certidão de ID 62844557, informando quanto ao cumprimento do item 3 da decisão de ID 57302297. Ofício de ID 62857515, destinado ao BANCO DAIMLER-BENZ SA. Ofício destinado à COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10, juntado ao ID 62860191. Certidão de ID 62864308, informando quanto ao cumprimento integral da decisão de ID 62755361. Petição do polo ativo ao ID 62986416, reiterando suas manifestações anteriores e, sobretudo, sua rejeição à carta de fiança ofertada pelas Requeridas. Petição de ID 63142904, pela qual as Requeridas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., renovam o pleito de substituição da penhora pela carta de fiança ofertada. Petição de ID 63198348, pela qual o polo ativo infere pela recusa sobre a carta de fiança oferecida, arguindo que a instituição financeira escolhida pelas impugnantes não é reconhecida pelo Banco Central Brasileiro (BACEN). Mailza Mendonça de Miranda, solicita seu ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398). Foi determinado ao ID 64472745, a intimação do polo passivo da negativa sobre a carta de fiança oferecida, bem como do teor do petitório de ID 62986416, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, foi determinado o cumprimento de outras providências e a intimação das partes para o saneamento cooperativo da lide. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Mercedes-Benz, ao ID 64507319. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Sicoob, ao ID 64601597. Certidão negativa de citação da empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 65067150. Petição de ID 66679011, pela qual as impugnantes SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., requerem a apreciação imediata do pedido de substituição do arresto, argumentando que: a) não existe óbice à celebração de carta de fiança junto à instituição financeira não autorizadas pelo BACEN, desde que, conforme demonstrado nos autos, seja apresentada a idoneidade e solvência da garantidora; b) a existência de prazo de validade inicial sobre a carta de solvência não pode ser considerado óbice para sua aceitação, sobretudo se condicionada a renovação automática ou acompanhamento judicial, o que se requer, caso necessário. c) a ausência de indicação do exequente como beneficiário não é exigível, ao passo que consta expressamente a Unidade Judiciária como beneficiária do seguro, podendo este juízo, caso entender necessário remeter a apólice ao exequente. d) considerando que o exequente permaneceu inerte quanto ao imóvel oferecido em substituição, requer que seja presumida sua aceitação e recebido o mesmo como substituição ao arresto realizado. Por fim, apresentam seus pedidos na forma de tutela de urgência. Ao ID 66685487, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam pedido de chamamento do feito à ordem para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar à qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Petição do polo ativo ao ID 66933303, através da qual a parte exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo e refuta os argumentos de urgência formulados pelas Impugnantes. Argumenta ainda pela não admissibilidade da carta de fiança ofertada e pela não aceitação do imóvel ofertado em garantia. Ainda, o exequente requereu o arresto cautelar sobre a empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, sustentando que tal pedido ainda não foi analisado por este juízo. Apresenta ainda atualização do valor exequendo e pedido de renovação das ordens de arresto cautelar sobre as requeridas. Ao ID 68843052, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam novo pedido de apreciação de tutela provisória de urgência, para fins de apreciação do pedido de substituição do arresto. O polo ativo, argumenta novamente pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 68972948). Vieram os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO ARRESTO CAUTELAR DA EMPRESA TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Em que pese a manifestação do Requerente ao ID 66933303, argumentando pela pendência de análise sobre o pedido de inclusão da empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. no polo passivo dos presentes autos e a realização de arresto cautelar em seu desfavor, nota-se que tal questão já foi analisada e acolhida quando da Decisão de ID 62747399, com a ordem de constrição emitida ao ID 62754042. Percebe-se que o ato decisório de ID 62747399 e a certidão de ID 62754042 encontram-se em segredo de justiça sem o cadastro do polo ativo para visualização. Outrossim, observando o resultado da ordem de constrição de ID 62754042, que junto aos autos nesta oportunidade, DETERMINO tão somente a retirada do sigilo do ato de ID 62747399 e da certidão de ID 62754042, devendo os demais litigantes serem cadastrados para visualização do anexo de ID 62754043. Ainda, a fim de corrigir erro material constante na Decisão de ID 62747399, onde se lê “MTL Serviços Administrativos LTDA.”, leia-se “TL Serviços Administrativos LTDA.” II. DO CHAMAMENTO DO FEITO Foi apresentado pedido de chamamento do feito à ordem ao ID 66685487, pelas empresas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar a qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Sobre isso, nota-se em rasa análise sobre o presente procedimento judicial, ou até mesmo do relatório ora apresentado, que a presente demanda trata-se de Incidente de Reconhecimento de Formação de Grupo Econômico, sendo admitida sua tramitação nos autos executivos, justamente pela suspensão do procedimento principal ao ID 53032841, conforme argumentam as próprias requeridas. Nesse diapasão, restando claro que se encontra tramitando neste caderno processual eletrônico apenas o incidente suprarrelacionado, a partir da Decisão de ID 53032841, complementada pelas decisões de IDs 55015385 e 62747399, entendo que não há nenhuma dificuldade para fins de reconhecimento e exercício do contraditório e ampla defesa, merecendo ser afastado o pleito das Requeridas de cisão dos procedimentos. Acrescenta-se que a cisão procedimental, além de poder causar verdadeira confusão processual, tem o potencial de retardar o presente procedimento de maneira a ser prejudicial não só ao polo ativo, mas também as próprias requeridas. Isto posto, INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. III. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRA INTERESSADA AOS AUTOS Em que pese a ausência de manifestação das partes quanto ao pleito de Mailza Mendonça de Miranda, para ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398), nota-se que tal pretensão funda-se no fato da presente ação tramitar em segredo de justiça. Sobre isso, observa-se que a tramitação em segredo de justiça requerida pelo polo ativo foi prontamente indeferida ao ID 35117851, sendo ordenada a retirada do sigilo da tramitação dos presentes autos desde a Decisão que recebeu a inicial do procedimento executório originário (ID 36473007). In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” Assim, observando a utilidade e a fim de se evitar tumulto processual. DETERMINO à Secretaria o cumprimento do comando judicial de ID 36473007, a fim de possibilitar a visualização do feito por qualquer pessoa interessada, ao passo que INDEFIRO o pleito de ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada (ID 63628398). IV. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE O ARRESTO CAUTELAR A Decisão de ID 53032841 instaurou o presente procedimento de reconhecimento de formação de grupo econômico e deferiu o pleito de arresto cautelar formulado pela parte Autora, em desfavor de SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que reiterou ao ID 56484654. Tal pleito foi indeferido ao ID 56573485. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, requerendo a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando carta de fiança e imóvel, conforme descrito no relatório (ID 62247401 e 62247610). Reiteram seus pleitos ao ID 62572464, ID 63142904 e ID 66679011, sendo esta última apresentada na forma de tutela de urgência incidental, o que se renovou ao ID 68843052. Por sua vez, o polo ativo argumenta pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 62986416, 68972948 e 66933303) e do bem imóvel oferecido em garantia (ID 66933303). Pois bem. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pelas requeridas, nota-se que este já foi analisado quando do exercício do juízo negativo de retratação negativo (ID 56573485), quando da interposição de agravo de instrumento ao ID 56441920. Por sua vez, a tutela de urgência apresentada, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC). O art. 300, caput, do Código de Processo Civil deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a tutela de urgência apresentada pelas requeridas destina-se a revogação de ato jurídico perfeito emanado ao ID 5303284, pelo qual verificou-se a necessidade de arresto cautelar dos valores constantes nas contas bancárias das requeridas para fins de garantia do juízo e de se possibilitar a aplicação empírica e em tempo hábil, da decisão jurídica perseguida pelo polo ativo, sendo reconhecido também, naquele momento, a probabilidade de seu direito, fato esse diretamente prejudicial a demonstração de juridicidade do pleito contraposto. Acrescenta-se, ainda, que a substituição forçada da garantia mantida em juízo, fere diretamente as disposições do art. 829, §2°, do CPC/15, in legis: “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Em complementação, o art. 835 do CPC/15 dispõe que a penhora de dinheiro é prioritária em relação às demais penhoras, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Por sua vez, o artigo 805 do CPC/15 prevê que, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, enquanto o parágrafo único do referido artigo dispõe que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso em questão, conforme relatado, o seguro fiança e imóvel apresentados pelas requeridas foram recusados pelo polo ativo sobre as prerrogativas de ausência de segurança das garantias ofertadas e risco de esvaziamento da tutela pleiteada, sendo requerida a observância da ordem preferencial contida no art. 845, I, do CPC/15. Desta forma, considerando que as prorrogativas de substituição da penhora previstas no art.848 do CPC, não são destinadas a simples comodidade do devedor, sob pena de se causar antinomia com as demais diretrizes processuais civis, caberia às requeridas demonstrar que o arresto cautelar já consumado e estabelecido lhes gera a impossibilidade de exercício das atividades comerciais de forma grave e não somente que tal substituição lhes seria mais vantajosa. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, constitui um consectário lógico do que se disse acerca da probabilidade do direito, outrossim, nota-se que não há que se falar em risco de irreversibilidade da decisão, tendo em vista que os valores constritos nos presentes autos destinam-se unicamente à garantia do juízo. Ainda, não vislumbro nos presentes autos, documentação capaz de atestar que as constrições realizadas para fins de garantia do juízo impactaram de forma a impedir o funcionamento das empresas Requeridas, que, conforme é possível se observar no diálogo processual, continuam a exercer suas atividades comerciais. Neste sentido, o INDEFERIMENTO da medida é o que se impõe. V. CONCLUSÃO 1. INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. 2. INDEFIRO a tutela de urgência para substituição do arresto cautelar. 3. A fim de possibilitar o melhor diálogo e a composição amigável quanto a garantia do juízo e quanto ao mérito do presente procedimento, na forma do art.139, inc. V do CPC, e, considerando que o Ato Normativo Conjunto nº 009/2025 do TJES, instituiu os meses de junho e novembro como os de incentivo estadual da Conciliação e, ainda, o disposto no art. 3°, § 3°, do CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES, no dia 26/06/2025, às 16h30min. 4. INDEFIRO o ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada nos presentes autos. INTIMEM-SE, inclusive a peticionária, por seu Patrono. 5. CUMPRA-SE o comando de item “2”, de ID 36473007, a fim de se evitarem novos incidentes processuais decorrentes de seu descumprimento. In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” 6. Pelo princípio da cooperação, COLACIONO aos autos, nesta oportunidade, resultado, atualizado das ordens de constrição emitidas após 23 de janeiro de 2025 (ID 61942429), até a data limite da repetição, em 11/03/2025 (SISBAJUD 20250024919789), bem como das ordens de constrição decorrentes da ordem de ID 62754043 (SISBAJUD n° 20250026462067). PROCEDO também a transferência dos valores contritos nos presentes autos para conta judicial vinculada a presente demanda. INTIMEM-SE as partes. 7. INTIMEM-SE as partes das respostas dos Ofícios de IDs 64507319 e 64601597. 8. INTIME-SE o polo ativo da certidão de ID 65067150, para requerer o que entender de direito. 9. CUMPRAM-SE os itens 3 e 5, do ato decisório de ID 62747399: […] 3. PROCEDA-SE a devida retificação dos autos para inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo; [...] 5. Com o resultado da ordem de constrição ora deferida, REMOVA-SE o sigilo da presente Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. […] 10. CUMPRA-SE o item 5, 2ª parte, do ato decisório de ID 53032841: […] 5. Após o resultado das ordens de constrição, REMOVA-SE o sigilo das petições de IDs 51938721, 51957149 e 51959275, bem como de seus documentos, uma vez já atingida sua finalidade. […] 11. REMOVA-SE o sigilo do ato petitório de ID 66933303 e de seus anexos. 12. REMOVA-SE o sigilo da certidão de ID 62754042, mantendo contudo o sigilo de seu anexo e realizando o cadastro de todos os litigantes para visualização. 13. RENOVE-SE o sigilo das certidões anexas ao ID 56573485, cadastrando todos os litigantes para acompanhamento e visualização regular. 14. INTIMEM-SE as partes da presente Decisão, tendo o prazo único de 15 (quinze) dias para cumprimento e manifestação sobre apresente, nos termos supramencionados. 15. Ficam as partes advertidas que, nos termos do art. 334, §8°, do CPC/15 “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. O mesmo será considerado para o comparecimento de pessoa que não detenha poderes reais para transigir. VILA VELHA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001972-05.2025.8.13.0024

ID: 294523945

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001972-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANTANAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001972-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PANTANAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALE (OAB SP365564) DECISÃO Vistos, etc. P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001972-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PANTANAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALE (OAB SP365564) DECISÃO Vistos, etc. Pantanal Locadora de Automóveis LTDA impetrou o presente mandado de segurança indicando, como autoridade coatora, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte , objetivando, em sede de liminar, suspender qualquer medida administrativa que venha a ser aplicada em desfavor da impetrante, referente ao objeto do Edital n. 97.023/2024. Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme eventos n. 1.10 e 1.11. Manifestação preliminar do Município de Belo Horizonte, ao evento de n. 16. Emenda à petição inicial apresentada ao evento de n. 20. Eis o que há a relatar. DECIDO. Inicialmente, ACOLHO a emenda à petição inicial de evento n. 20, destacando-se ter a parte impetrante bem apontando, como autoridade coatora, pessoa física, quem seja, Leandro César Pereira, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte, tratando-se, a indicação de inclusão deste no polo ativo, claramente , mero erro material, que não demanda maior atenção, tampouco há que se falar em indeferimento da inicial, como pleiteia a parte ré ao evento n. 22. Imperioso destacar que, anteriormente à indicação da referida autoridade coatora, a parte impetrante, ao petitório de evento n. 20, foi claro ao indicar a finalidade de sua petição: […] Em atenção ao despacho retro de fls. 469, evento 19, a Autora apresenta emenda inicial, a fim de retificar o polo passivo da presente ação conforme demostrado por Vossa Excelência. […] (grifa-se) Enfim. O pleito antecipatório, em sede de Mandado de Segurança, exige, para seu acolhimento, que o impetrante evidencie os critérios elencados ao artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: existência de fundamento relevante, e cenário no qual, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida. Sobre o tema, bem leciona Arlete Inês Aureli 1 : […] A liminar concedida no mandado de segurança caracteriza-se como tutela provisória de urgência, a qual pode ter tanto natureza antecipatória do direito pleiteado como cautelar. […] o legislador exige requisitos e procedimento específicos para a concessão desse tipo de liminar […] De fato, o art. 7º da Lei 12.016/2009, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora […] De fato, para a concessão da liminar em mandado de segurança não basta a mera probabilidade, a mera aparência de direito. Justamente em função da exigência de a impetração do mandamus ser admitida somente se estiver presente o direito líquido e certo, é preciso mais que mero fumus. Os fatos já estão certos. O juiz, então, perquire sobre a viabilidade aparente de que os fatos narrados possam acarretar a consequência pedida ao final da ação. Em função da exigência inafastável de estar presente o direito líquido e certo, ou seja, a indispensável comprovação de plano, o julgador, para conceder a liminar, não poderá se contentar com o mero fumus boni iuris, mas sim deverá constatar a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega e prova possa, de fato, existir. Por outro lado, o impetrante, para a concessão da liminar, deve demonstrar que há risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Esse requisito equipara-se ao periculum in mora. Assim, a liminar somente poderá ser concedida se a prova for inequívoca e constatar a verossimilhança da alegação. […] 2 É dizer, a parte impetrante necessita evidenciar que há fundamento normativo hábil a, ainda que na fase de cognição sumária, ensejar o acolhimento do seu pleito, demonstrando-se, nesta ótica, a probabilidade de que se pleito, de fato, merece acolhida, sendo imperioso que se demonstre, ainda, a urgência do acolhimento da pretensão antecipatória, obrigando-se, neste escopo, a comprovar que há possibilidade de que, acaso aguarde-se todo o decurso regular do processo, ainda que concedida a segurança, esta não terá a eficácia almejada, em razão na demora para a resolução do mérito. Com efeito, não é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a robusta comprovação do fundamento relevante, exigido para acolher a pretensão liminar da parte autora, eis que não há elementos de prova a evidenciá-la, de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos refutados. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. A parte impetrante afirma ter participado da licitação regida pelo Pregão Eletrônico n. 97023/2024 (Processo n. 01.023758.24.20), tendo, ao fim, consagrado-se vencedora. Argumentou, porém, que o edital do certame apresenta redação dúbia, permitindo dupla interpretação, hábil a ensejar óbice a regular execução do contrato pela impetrante, a depender da interpretação adotada. Especificando, indicou que o edital do certame, no Termo de Referência (Anexo I) e o Projeto Básico (Anexo III), trouxe a descrição da frota de veículos a ser disponibilizada pelo contratado, em favor da Administração Pública, argumentando que tais documentos são elaborados por meio de estudos técnicos preliminares, exigindo complementação. Delimitando o cerne de sua argumentação, indicou a impetrante que o Projeto Básico, ao item 4.3.5, exige que os veículos sejam seminovos, com fabricação no máximo seis meses anteriores à expedição da nota fiscal, a qual é emitida quando da fabricação do veículo, sendo que é possível se ter um automóvel fabricado no ano de 2022, mas ainda assim seminovo, com quilometragem não superior a 5.000 km, de forma que o ano do veículo não tem relevância para que seja seminovo. Destacou que para alguns veículos é necessário que sejam novos (0 km), outros podendo ter 50.000 km rodados, com omissão da quilometragem máxima ou mínima em outros casos. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XXI, consignou, expressamente, a necessidade de licitação para que a Administração Pública celebrasse contratos. In verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. […] Neste escopo, fora editada a Lei n. 14.133/2021, que, regulamentando o supracitado dispositivo constitucional, trata sobre as licitações e contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Importante trazer à baila, ainda, a definição doutrinária atinente aos contratos administrativos. Cita-se: […] os contratos administrativos são as manifestações de vontade entre duas ou mais pessoas visando à celebração de negócio jurídico, havendo participação do Poder Público, atuando com todas as prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público, visando sempre à persecução de um fim coletivo. Este contrato é regido pelo direito público, sendo inerentes a ele todas as prerrogativas e limitações do Estado. […] 3 Em detida análise do edital do certame (evento n. 1.6), vejo que razão não assiste à impetrante. Conforme item 2.1 do edital, vê-se que o objeto da licitação é claro ao demandar a observação das condições e exigências contantes do Termo de Referência e demais anexos. Cita-se: 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a prestação de serviço de transporte mediante locação mensal de veículos , em caráter não eventual, sem condutores, sem combustível (ver condições de aceitabilidade), com manutenção preventiva e corretiva, seguro total e limite de quilometragem , para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção - SMSP, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL e da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil de Belo Horizonte - SUPDEC, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 106 e art.107 da Lei Nº14.133/2021, c onforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e demais anexos . […] (grifa-se) O próprio item 2.2. consagra, de forma expressa, que deverão prevalecer as informações constantes do Termo de Referência, acaso haja contradição com as informações constantes no site Compras.gov.br. O item 7.5, por sua vez, é claro ao especificar haver obrigatoriedade de cumprir conforme dispõe o Termo de Referência, de forma que, apresentada a proposta, o licitante obriga-se a “[…] executar o objeto licitado nos seus exatos termos […]”. O Termo de Referência (Anexo I), por sua vez, estabelece a obrigatoriedade de seguir, dentre outras disposições, o Projeto Básico (Anexo III). Cita-se: 1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação da prestação de serviços de transporte mediante locação mensal de veículos , em caráter não eventual, sem condutores, sem combustível (ver condições de aceitabilidade), com manutenção preventiva e corretiva, seguro total e limite de quilometragem , para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção - SMSP, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL e da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil de Belo Horizonte - SUPDEC, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 106 e art.107 da Lei Nº14.133/2021, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo III – Projeto Básico, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento . […] (grifa-se) Verifica-se, portanto, que todo o edital do certame é claro ao impor a observância ao Termo de Referência e o Projeto Básico, sendo que, sobre as especificações dos automóveis a serem locados para a Administração Pública Municipal, o Termo de Referência, em seu anexo I, traz a relação dos itens licitados, ali, porém, especificando a quantidade unitária dos automóveis e os valores pertinentes a cada item. Não há definição quanto às especificações técnicas, e quilometragem, dos automóveis . Esta definição encontra-se no Projeto Básico (Anexo III), no item 4.3 DETALHAMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES. Nesta linha, o item 4.3.5 do Projeto Básico: 4.3.5. NO ATO DA IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO: a) TODOS os veículos constantes no item 4.9.1, deste Projeto Básico, deverão seminovos limitados à quilometragem constante na alínea “b” deste item , fabricados, no máximo, nos seis meses anteriores à data de expedição da nota fiscal , com modelo correspondente à data da emissão da nota fiscal e da linha de produção da montadora; b) TER QUILOMETRAGEM máxima de até 5.000 Km , podendo permanecer em atividade até atingirem o limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua entrega à CONTRATANTE, quando deverão ser substituídos por veículos também seminovos, fabricados no ano da substituição, e ter quilometragem máxima de 5.000 Km, exceto os veículos mencionados no item 4.3.6. 4.3.6. Os veículos dos itens 12, 13, 14 e 15, deverão ser fabricados, no máximo, nos seis meses anteriores à data de expedição da nota fiscal, com modelo correspondente à data da emissão da nota fiscal e da linha de produção da montadora, seminovos com quilometragem máxima de até 5.000 Km, podendo permanecer em atividade até atingirem o limite de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua entrega à CONTRATANTE, quando deverão ser substituídos por veículos também seminovos, fabricados no ano da substituição e ter quilometragem máxima de 5.000 Km […] (grifa-se) Tornando-se para o item 4.9, onde há as especificações técnicas dos veículos, vejo por bem destacar apenas os itens 14, 15, e 16, que são os itens nos quais a impetrante foi vencedora, conforme afirmou o Município de Belo Horizonte ao evento de n. 16.2; afirmação esta não contrariada em qualquer elemento constante dos autos. Pois bem. Conforme Projeto Básico, o item 14 é omisso, de fato, acerca da quantidade de quilômetros rodados do veículo a ser locado em favor da Administração Pública, sendo que o item 15, por sua vez, é específico ao exigir veículo 0 KM. O item 16, especifica, de forma clara, a possibilidade de tratar-se de veículo com quilometragem máxima de 50.000 km rodados. A fim de permitir uma escorreita interpretação do edital do certame, com consequente execução sem intercorrências, basta aplicar o critério da especialidade, amplamente adotado na interpretação normativa, e que é bem definido pelo c. STJ: […] tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada […] (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009) Ainda sobre o tema, tem-se que: […] os critérios solucionadores das antinomias jurídicas são pressupostos implícitos colocados na legislação pelo legislador para a manutenção da coerência tendencial do sistema, da necessidade social de uniformidade das decisões e também como uma via de saída para o aplicador e interprete das normas. Os critérios ou também chamados de regras fundamentais para solução de antinomia são de três tipos: o cronológico, o hierárquico e o da especialidade. […] “Lex specialis derogat legi generali” descreve o critério da especialidade. A norma é considerada especial, em seu sentido de especificidade, quando possuir todos os elementos típicos da norma geral e ainda acrescentar outros, tanto de natureza objetiva ou subjetiva. Estes elementos acrescidos pela norma especial são denominados, pela doutrina, de especializantes […] 4 Assim, existindo regramento específico sobre um tema, deve este ser aplicado antes de qualquer norma geral. Desta forma, os itens 4.3.5 e 4.3.6 do Projeto Básico são a norma geral , o que importa dizer que, qualquer caso omisso deve haver aplicação das especificações ali contidas, salvo se houver regramento mais específico sobre o tema . Neste sentido, o item 14, porquanto é omisso na quantidade de quilômetros rodados, certamente exige aplicação da regra geral, ou seja, limite de 5.000 km rodados , conforme item 4.3.6 do Projeto Básico. O item 15, ao exigir veículo com 0 km rodados, importa em regramento específico, a fim de que aquele tipo de veículo, a ser locado para a Administração Pública não pode ultrapassar a delimitação dada pelo certame, na especificação do item licitado. É dizer, aplica-se, como regramento próprio , sobrepondo-se ao regramento geral (item 4.3.6), a especificação contida para o item 15. Da mesma forma o item 16, ao permitir a disponibilização, pelo licitante, de veículo com mais do que 5.000 km rodados, sendo que o item 16, em verdade, permite, para aquele veículo especificamente ali tratado, que o automóvel possua até 50.000 km rodados, ou seja, 10 vezes mais do que a limitação da regra geral. Da mesma forma, não há que se falar em qualquer ilicitude a respeito da exigida contida aos itens 4.3.5 e 4.3.6 do Projeto Básico, e aqui aplicada a os itens 14, 15, e 16, em que a parte impetrante consagrou-se vencedora, ao exigir que os veículos tenham sido fabricados a no máximo 6 meses anteriores à data de expedição da nota fiscal. Todas estas delimitações acima, em verdade, tratam-se de mérito administrativo; é dizer, trata-se de ato o qual se opera mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública , não havendo que se falar, sob pena de violação expressa ao princípio constitucional da legalidade e da separação dos poderes, em impor ao Poder Público a atuação de forma contrária à margem de discricionariedade concedida pela legislação ao Administrador. Sobre o tema, leciona a doutrina: […] No Poder Discricionário, o administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada . Nesses casos, o texto legal confere poder de escolha do agente para atuar com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites postos em lei, na busca pelo interesse público . 5 Maria Sylvia Zanella di Pietro define que " a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito " 6 […] (grifa-se) Desta feita, em tendo a lei concedido poder discricionário à Administração Pública, que é o que precisamente acontece no âmbito do objeto da licitação, por força do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021 , repito, cabe ao Poder Judiciário somente intervir na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. No caso, é clara a permissão normativa expressa para que o Poder Público delimite o objeto da licitação, não havendo qualquer ilegalidade ao se exigir que os veículos tenham sido fabricados em no máximo 6 meses anteriores à expedição da nota fiscal, tampouco à delimitar a quantidade de quilômetros rodados dos veículos a serem fornecidos pelo licitante vencedor. Enfim; a meu sentir, inexiste qualquer omissão que importe em óbice à fiel execução do contrato pela parte impetrante, que, inclusive, já teve APROVADA sua proposta pela Administração Pública, e assinado contrato , não havendo, ao menos do que se colhe dos autos, um único elemento probatório que permita sequer presumir haver chances mínimas de que a impetrante tenha impedimentos na execução do contrato firmado com o Poder Público, o que, in casu , AFASTA o necessário fundamento relevante, exigido para acolhimento do pleito antecipatório da parte autora. Diante do exposto, inexistindo fundamento relevante, desnecessária a análise quanto à possibilidade de ineficácia da medida, dada a cumulatividade dos requisitos exigidos para acolheito do pleito antecipatório em sede de Mandado de Segurança, conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Por fim, face a tudo o acima exposto, INDEFIRO a tutela provisoria de urgência requerida na inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial , para que, querendo, ingresse no presente feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, DETERMINO , na forma do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009, seja intimado o Ministério Público de Minas Gerais , a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. 1 Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Doutora e Mestre em Direito pela PUCSP. Membro efetivo do IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Processual. É membro do Conselho da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPRO 2 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/464/edicao-2/mandado-de-seguranca 3 CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5 ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. 4 BOAVENTURA, Bruno José Ricci. O fenômeno da antinomia jurídica. Jus Navigandi , Teresina, a. 9, n. 678, 14 mai. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6707>. Acesso em: 5 CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. 6 PIETRO, Maria Sylvia Zanella di, 2008, apud CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

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Processo nº 0012674-61.2024.8.13.0024

ID: 305984240

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012674-61.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TEO RANGEL FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0012674-61.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. 1– RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA e IGOR GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, como incursos nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, porque, de acordo com a inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 (vinte e um) de outubro de 2023, em um sábado, às 01h28, na Rua Brandão, nº 51, Bairro Eymard, nesta cidade e Comarca, em união de desígnios e divisão de tarefas, os denunciados PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA e IGOR GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, após adquirir, traziam consigo, tinham sob sua guarda ou em depósito, visando a fornecer a terceiros, uma porção de Erythroxylum Coca L. (crack, subproduto da cocaína), pesando 1,140kg (um quilo cento e quarenta gramas); 9,805kg (nove quilos oitocentos e cinco gramas) de Cannabis sativa L. (maconha), divididos em 13 (treze) barras e 496,1g (quatrocentos e noventa e seis gramas e um decigrama) de Cannabis sativa L. (maconha), divididos em 140 (cento e quarenta) buchas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante Auto de Apreensão de fl. 20, Laudos de Constatação Preliminar de fls. 33/35 e Laudos Toxicológicos Oficiais de fls. 78/83. As referidas substâncias estão previstas na “Lista E” da portaria 344/1998 da Anvisa, cuidando-se de substâncias entorpecentes que determinam a dependência física ou psíquica. Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar supracitados, os denunciados PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA e IGOR GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA possuíam, detinham, tinham em depósito, mantinham sob sua guarda ou ocultavam 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, calibre 9mm, com número de série AA1212, municiada com 06 (seis) cartuchos e 02 (dois) municiadores de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Narrou, minuciosamente, como os fatos se deram na denúncia, à qual me reporto, em razão do princípio da economia processual. O órgão acusatório pleiteou, também, a condenação dos denunciados em danos morais coletivos, em quantia no importe entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida no dia 07 de março de 2025. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório dos réus. Na mesma oportunidade, foi determinado o desmembramento do processo quanto ao réu IGOR, vinculando-se ao feito de nº 5114287-05.2025.8.13.0024. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, com a elevação da pena-base em razão da personalidade e da conduta social do agente e da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, suscitou preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e ilegalidade da abordagem policial, bem como pela violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda). No mérito, requereu a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação e que a versão dos fatos apresentada pela acusação se mostra inverossímil. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito do art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento para a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. IV, da Lei de Drogas, com a aplicação do princípio da consunção. Em caso de condenação por ambos os delitos, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em sua fração máxima em relação ao delito de tráfico de drogas; a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a concessão do direito de recorrer em liberdade e da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao acusado, PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA, qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Não vislumbro nos autos a ocorrência do curso de qualquer prazo prescricional. Preliminar de nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar: Em relação à preliminar arguida, nos termos do art. 5º, inciso XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Consabido, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja situação de flagrância se prolonga no tempo, nos termos do disposto no art. 303 do CPP, de modo que se torna desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do agente, inclusive em período noturno, desde que haja fundadas razões da existência de crime. Nessa linha, no julgamento do RE nº 603.616, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Assim, ainda que se trate de crime permanente, é necessária a existência de fundamentos razoáveis anteriores à busca para justificar o ingresso na residência do agente sem autorização judicial. Concernente à busca pessoal, o art. 244 do Código de Processo Penal estabelece que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial. Nesse sentido, no julgamento do RHC nº 158.580/80, a Corte da Cidadania estabeleceu a necessidade de cumprimento de certos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exigindo fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade (e não mera possibilidade), descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas obtidas em decorrência da busca ilegal. No caso em análise, as provas produzidas, em especial os depoimentos dos policiais militares e civil em juízo, demonstram que, após os militares se dirigirem a uma residência em razão de denúncias anônimas qualificadas – as quais indicavam o nome dos envolvidos e suas características físicas –, a abordagem foi realizada quando o réu PATRICK DANIEL, cujas características coincidiam com as descritas, foi avistado em frente ao imóvel também mencionado na denúncia. A atuação dos policiais foi legitimada pelo fato de que, ao perceber a aproximação da guarnição, o acusado tentou evadir-se para o interior da residência, o que configurou a necessária fundada suspeita para a abordagem. Durante essa abordagem, o réu, como relataram os militares, teria autorizado a entrada da guarnição em sua casa, ocasião em que foram localizadas grandes quantidades de substâncias entorpecentes, além de uma arma de fogo. Embora o acusado tenha alegado em juízo que, na verdade, se encontrava em outro endereço e que teria sido conduzido pelos policiais até a residência de sua mãe – o local onde teriam sido encontradas as drogas –, permanecendo dentro da viatura durante toda a diligência, tal versão não encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos. Pelo contrário, o outro denunciado, IGOR (cujo processo foi desmembrado), em seu interrogatório judicial declarou que, ao chegar à residência, PATRICK já se encontrava algemado no interior da sala, o que contradiz a versão de PATRICK de ter permanecido na viatura. Cumpre ressaltar, ainda, que a Defesa não arrolou qualquer testemunha para esclarecer os fatos, apesar da presença de familiares do réu no momento da diligência. Desse modo, tanto a abordagem quanto o ingresso na residência se deram dentro dos limites legais e constitucionais, havendo a devida justa causa para as ações policiais, não se podendo falar em violação de domicílio ou nulidade da diligência, uma vez que a atuação dos agentes foi pautada em elementos objetivos e concretos que precederam a incursão, não configurando fishing expedition. Com tais considerações, rejeito as preliminares. Preliminar de nulidade da confissão informal: Em apertada síntese, a Defesa afirma a ocorrência de nulidade, ao argumento de que Patrick não foi devidamente advertido do direito constitucional ao silêncio (Aviso de Miranda) no momento da abordagem pelos militares. Pois bem. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser pronunciada nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a discussão da causa. Nessa linha, os Tribunais Superiores possuem orientação consolidada no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. In casu, além de a Defesa não comprovar o efetivo prejuízo sofrido pelo réu, observo que o réu permaneceu em silêncio por ocasião da lavratura do APFD, optando por prestar suas declarações somente em juízo. Ademais, nenhum dos policiais relatou em juízo que o réu se manifestou durante a abordagem, a não ser para autorizar a entrada na residência, o que não se confunde com confissão informal. Ainda que assim não fosse, é certo que eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial (STJ – AgRg no AREsp 898.264/SP), sendo certo que em juízo a garantia da não autoincriminação também foi assegurada ao réu, conforme mídia digital indicada na ata de ID 10449661389. Com tais considerações, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo outras questões prévias a enfrentar, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em face da juntada do auto de apreensão, do boletim de ocorrência e dos laudos, dos quais constam que as substâncias entorpecentes apreendidas eram capazes de causar dependência física ou psíquica e que atestam a prestabilidade e eficiência das armas apreendidas. No que tange à autoria, tenho que restou comprovada, pelas razões que passo a expor. Conquanto tenha permanecido em silêncio em sede policial, em juízo, PATRICK DANIEL negou a prática dos delitos a ele imputados, afirmando que reside na Rua Carneiro de Abreu, nº 63, com sua esposa, sua filha e sua enteada, e não na casa de sua mãe; que foi abordado pela polícia em sua própria residência, após sua tia abrir o portão; que foi imediatamente algemado e colocado na parte traseira da viatura, sendo conduzido até a casa de sua mãe; que não desceu da viatura em nenhum momento e nem teve contato com familiares durante a diligência; que não sabe quem autorizou a entrada dos policiais na casa de sua mãe, localizada em um lote com seis residências, cada uma com seu portão individual, sendo a dela situada no terceiro andar; que não presenciou a entrada dos policiais no imóvel, tampouco tem conhecimento do que foi encontrado lá, pois permaneceu todo o tempo na viatura; que os policiais foram até a casa de sua mãe, mas não lhe retiraram da viatura; e que não foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio em momento algum. O denunciado IGOR, embora tenha permanecido em silêncio por ocasião da lavratura do APFD, em juízo, negou a prática delitiva, narrando que apenas foi até a residência de PATRICK para entregar um revólver aos policiais da ROTAM; que, ao chegar ao local, foi algemado e colocado junto com PATRICK; que mora no bairro São Paulo; que estava no portão da casa de PATRICK no momento da abordagem; que recebeu a arma de outro indivíduo, amigo de PATRICK, com a missão de entregá-la para que um terceiro fosse liberado pela polícia; que essa pessoa se chama GUSTAVO e chegou ao local em sua companhia; que, ao adentrar a casa, PATRICK já estava algemado na sala; que não presenciou qualquer diligência ou busca policial no interior do imóvel, nem viu drogas ou armas sendo localizadas; que apenas ouviu dos policiais que havia muitas drogas na casa de PATRICK e dois revólveres no guarda-roupa; que entrou na casa, mas não sabe o que ocorreu no local, pois é dependente químico; que não sabe o que aconteceu antes de chegar; que não conhecia os policiais envolvidos na ocorrência; que foi detido enquanto outro indivíduo foi liberado porque havia sido entregue um revólver aos policiais; que foi incumbido de levar essa arma com o objetivo de assegurar a liberação de um terceiro; que foi entregar o revólver aos policiais no local; que PATRICK não distribui drogas na região, apenas faz uso de maconha e bebe uísque; que conhece PATRICK desde o período escolar, desde os treze anos; que, enquanto menor de idade, cometeu atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e outros delitos, mas se arrependeu deles; e que efetivamente levou o revólver aos policiais no dia dos fatos. Por outro lado, a testemunha Eduardo Martins Alves de Souza relatou que receberam uma denúncia informando que dois indivíduos estavam armazenando e embalando drogas para venda no bairro São Paulo, especificamente no aglomerado Vila Perdigão; que a denúncia incluía os nomes e características dos suspeitos; que, ao se aproximarem do local, visualizaram um dos indivíduos na porta, na rua, próximo à residência e, ao perceber a presença da viatura, ele tentou evadir para dentro da residência, mas foi abordado antes de conseguir entrar; que o indivíduo foi cientificado do teor da denúncia e autorizou a entrada dos policiais na residência para realização de buscas; que, durante as buscas, localizaram dentro da residência uma mochila com várias porções de maconha e crack, na sala; que o soldado Jonathan encontrou uma pistola 9mm dentro do guarda-roupa do indivíduo e, no banheiro, várias barras de maconha; que, durante as buscas, o outro denunciado chegou à residência e afirmou ser responsável por parte das drogas e por embalar as substâncias; que conhecia PATRICK apenas por denúncias anteriores, de alguns meses antes, que indicavam que ele seria um dos gerentes do tráfico na região; que só teve conhecimento sobre IGOR por meio da denúncia do dia dos fatos; que avistaram o réu quando se aproximavam, ainda embarcados; que, assim que chegaram próximo ao local, desembarcaram e o indivíduo tentou evadir para dentro da residência; que a abordagem ocorreu no passeio, em frente à residência, antes que o suspeito adentrasse o imóvel; que a entrada na casa foi franqueada pelo abordado, mas não se recorda se houve registro em áudio ou vídeo, tampouco se houve testemunhas do ato; que estavam na residência, no momento dos fatos, a mãe do suspeito e algumas crianças, mas, pelo que se lembra, não houve coleta de declarações da mãe; que foram informados de que a residência seria de PATRICK e sua mãe; que, quando IGOR chegou, assumiu a propriedade de parte dos entorpecentes, mas não se recorda se esse reconhecimento foi registrado; que provavelmente realizaram busca pessoal em IGOR, mas, salvo engano, não foi encontrado nada com ele; que não se recorda do horário exato da abordagem, apenas que ocorreu à noite; que a casa possui dois pavimentos e entrada principal, além de acesso a casas de aluguel por outra entrada; que a diligência foi realizada na casa principal, acessada pela entrada principal; que diligenciaram no primeiro e segundo pavimentos da casa principal, e PATRICK e IGOR acompanharam as buscas durante todo o tempo; que ele mesmo fez a parlamentação com PATRICK, ainda no passeio; que, durante a parlamentação, comunicou-lhe sobre a denúncia e pediu autorização para verificar sua veracidade; que a advertência sobre o direito ao silêncio foi feita apenas no momento da prisão, pois, antes disso, tratava-se apenas de verificação de denúncia, não havendo flagrante de delito; e que a entrada na residência foi franqueada voluntariamente. Na mesma linha, o militar Jhonatan Moreira dos Santos disse que receberam uma denúncia de que três indivíduos estavam armazenando drogas e armas em uma residência, motivo pelo qual a guarnição se deslocou ao endereço informado; que, ao chegarem, avistaram um indivíduo com as mesmas características repassadas, que tentou adentrar na residência, mas foi abordado ainda no passeio; que o indivíduo foi cientificado da denúncia e, inicialmente, negou, mas autorizou a entrada na casa; que, de imediato, localizaram na sala uma mochila com certa quantidade de drogas e, em um quarto no pavimento inferior, atribuído a PATRICK, encontraram o restante do material; que não conhecia PATRICK anteriormente; que, durante a diligência, chegou ao local o indivíduo de nome IGOR, que assumiu ser proprietário de parte das drogas; que não registraram essa confissão; que, durante as buscas no quarto de PATRICK, encontrou pessoalmente uma arma de fogo dentro do guarda-roupa, além de barras de maconha no banheiro; que chegaram ao local e ainda estavam embarcados quando o réu, que estava no passeio, visualizou a viatura; que desembarcaram e PATRICK tentou evadir entrando na residência, além de apresentar nervosismo, mas lhe deram ordem de parada e o abordaram no passeio; que essa atitude, somada às características físicas repassadas pelo denunciante, que não se recorda quais eram, motivaram a fundada suspeita para abordagem; que a entrada na residência foi autorizada por PATRICK, um dos proprietários do imóvel, sem que houvesse registro dessa autorização, nem declaração dos familiares presentes; que havia familiares na residência, mas não sabe identificar com precisão; que não se recorda se IGOR assumiu a propriedade da arma de fogo e dos carregadores; que realizaram busca pessoal em IGOR, mas nada de ilícito foi encontrado com ele; que não se recorda exatamente do horário da ocorrência, mas foi à noite; que o réu é o proprietário da casa; que, no momento da abordagem, realizaram consultas e se certificaram de que o indivíduo era realmente PATRICK; que PATRICK e IGOR acompanharam toda a diligência realizada no imóvel; que a residência tinha dois pavimentos e o quarto de PATRICK era no andar inferior; que a comunicação com PATRICK foi feita pelo sargento da guarnição, não tendo ele, pessoalmente, acompanhado as conversas, pois estava realizando buscas no imóvel; e que, após receberem a denúncia com as características do indivíduo, se deslocaram até o local e identificaram o sujeito informado na denúncia; que, já no local, abordaram o indivíduo e o informaram acerca do teor da denúncia; e que o indivíduo inicialmente negou, mas concedeu autorização na residência de forma espontânea e amigável, sem coação e diante da presença de familiares. Por fim, o policial civil Lincoln Duarte Ferraz declarou que não conhecia PATRICK ou IGOR de outras investigações policiais; que não se recorda especificamente se conversaram com moradores da região durante essas diligências, mas que normalmente se realiza levantamento local, consultas em bancos de dados jurídicos e sistemas policiais; que sabia que ambos já tinham passagens criminais no aglomerado Vila São Paulo, inclusive tentativas de homicídio atribuídas a PATRICK contra desafetos; que IGOR foi posteriormente preso por porte de arma de fogo no mesmo bairro, região em que atuava a organização criminosa da qual diziam fazer parte; que as ruas onde foram anteriormente presos são conhecidas por abrigarem pontos de tráfico de drogas; que moradores locais tinham medo deles; que PATRICK esteve envolvido em duas tentativas de homicídio ligadas a disputas pelo tráfico de drogas; que PATRICK foi acusado em outro procedimento por tentativa de homicídio pouco tempo após a apreensão das drogas; que, segundo relatos dos moradores, IGOR era presença frequente na residência de PATRICK; e que anotações apreendidas no local eram referentes ao tráfico de drogas, embora não tenham sido identificados os demais envolvidos. Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 2006, desnecessário se faz seja o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. O crime de tráfico de drogas se consuma, diante de mera conduta, com a prática de várias ações distintas, tratando-se de crime de ação múltipla e alternativa, todas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, dentre elas ter em depósito, trazer consigo, guardar, fornecer ainda que gratuitamente, substâncias entorpecentes, que não sejam para consumo pessoal. O dolo do agente se configura frente a critérios circunstanciais durante a ocorrência do crime, tais como a quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento da mesma, os tipos de droga apreendida, as circunstâncias em que a substância entorpecente foi arrecadada, além de outros objetos ou dinheiro que tudo indica terem sido recebidos pela prática da traficância, podendo inferir, neste contexto, que a substância entorpecente seria utilizada para fins de tráfico. Sabe-se que o fato de a testemunha ser policial não invalida o depoimento, não torna a testemunha impedida ou suspeita, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador. De fato, a palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. No caso concreto, a Defesa não apresentou provas capazes de desmerecer os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que narraram que a operação foi deflagrada a partir de denúncia anônima minuciosa, a qual não apenas relatava a prática de tráfico de drogas em uma residência específica, como também indicava os nomes dos supostos autores e suas características físicas. No interior do imóvel, os policiais localizaram quantidades expressivas de substâncias entorpecentes, além de uma arma de fogo, circunstâncias que foram corroboradas, inclusive, pelo relato do denunciado IGOR, que afirmou ter sido informado pelos policiais de que haviam encontrado grande quantidade de drogas e armamentos na residência. Além disso, no local foram apreendidos uma balança de precisão, um caderno contendo anotações relativas à comercialização de entorpecentes, bem como considerável quantia em dinheiro, conforme registrado no boletim de ocorrência, o que reforça a finalidade mercantil dos materiais arrecadados e a informação repassada aos policiais acerca da prática do tráfico de drogas no local. Oportuno destacar, ainda, o teor da Comunicação de Serviço de ID 10159471884, documento que aponta a análise do caderno de anotações apreendido, com códigos ("CHÁ", "DMA", "ATIVIDADE", "PISTA") que "claramente fazem referência a transações de drogas em 'boca de fumo'", bem como que "a forma como as anotações estão distribuídas, informando vendas e até mesmo perdas de entorpecentes, além da clara demonstração de pagamentos efetuados ao 'pista' e ao 'atividade', deixam claro que referidas anotações são referentes a 'plantões' de 'bocas de fumo'". O mesmo documento, às fls. 02 e 03, também aponta que moradores da região confirmaram o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, declarando sentir-se aliviados com sua prisão e relatando que PATRICK “já atentou contra a vida de desafetos por crimes relacionados ao tráfico de drogas”. A comunicação de serviço ainda informa que o acusado ostenta longo histórico criminal, sendo conhecido no meio policial por seu envolvimento em atividades criminosas desde a adolescência, com múltiplos registros de ocorrência e condenações, dado que é corroborado pelas informações constantes da CAC e FAC de IDs 10446260802 e 10446260708, que informam que PATRICK recentemente foi condenado por tráfico de drogas nos autos de nº 0213694-06.2024.8.13.0024 e possui outros processos em instrução por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas (feitos nº 0447551-30.2022.8.13.0024 e 1298229-50.2021.8.13.0024), além de inquéritos em andamento, inclusive por homicídio, em linha com os relatos das testemunhas ouvidas em juízo. Portanto, tenho como devidamente provada a autoria delitiva em relação ao réu. Concernente à adequação típica da conduta, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.259, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a majorante do tráfico com emprego de arma de fogo (art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006) aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e a prática do tráfico de drogas, sendo o armamento empregado para garantir o êxito da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento deve ser considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. Na espécie, as provas demonstram que, enquanto as drogas foram encontradas no banheiro e na sala, o armamento estava localizado no guarda-roupa do réu, conforme o relato da testemunha Jonathan, em contextos distintos, portanto. Logo, não há falar em aplicação da majorante prevista no art. 40, inc. IV, da Lei de Drogas no lugar do crime disposto no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Dessa forma, não havendo excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código penal. Por fim, em relação ao pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais coletivos, entendo que razão não assiste ao Ministério Público. Isso porque referida indenização, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, tem por finalidade a reparação de danos causados à própria vítima, como nos casos de delitos contra a liberdade sexual. No presente cenário, é inviável a fixação de valor indenizatório em proveito de vítimas indeterminadas ou indetermináveis. Assim, entendo que o caso em tela não comporta a fixação de danos morais coletivos. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à dosimetria, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP e, ainda, a sistemática especial traçada pelos arts. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006, em relação ao crime de tráfico de drogas. DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, é exorbitante a quantidade de droga apreendida (mais de 11kg), sendo a cocaína substância de natureza extremamente nociva à saúde, razão pela qual tenho como desfavorável a presente circunstância. A culpabilidade do acusado é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O acusado não possui máculas em seus antecedentes criminais. Não há elementos que possibilitem averiguar a conduta social do denunciado, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. Não existem informações suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se pelo desejo de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado. As consequências do crime não ultrapassam as inerentes ao tipo realizado. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária no patamar fixado na fase anterior. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas, tampouco se mostra cabível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam que o réu se dedica de forma habitual à atividade criminosa, em especial ao tráfico de drogas, o que se extrai da existência de diversos feitos em curso em seu desfavor, inclusive com recente condenação por crime da mesma natureza (feito nº 0213694-06.2024.8.13.0024), conforme demonstrado pelos relatos das testemunhas ouvidas em juízo, pelo relatório de investigação juntado aos autos, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelos registros constantes nas certidões de antecedentes criminais e infracionais anexadas aos autos, razão pela qual restam ausentes os requisitos legais para a concessão do redutor. Assim, concretizo a sanção definitiva em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA. À míngua de outros elementos acerca das condições financeiras do denunciado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime FECHADO, em razão do quantum de pena aplicado e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003: Considerando que as circunstâncias judiciais (exceto pela quantidade e natureza da droga), as atenuantes e agravantes, bem como as causas de diminuição e de aumento de pena são as mesmas do delito anterior, fixo a sanção definitiva em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime ABERTO. DO CONCURSO MATERIAL: Em razão do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, pelo que as concretizo em 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 810 (OITOCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime FECHADO. Deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis. COMANDOS FINAIS Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do art. 804 do CPP, mas lhe concedo os benefícios da assistência judiciária. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena fixada na presente decisão, o regime inicial do cumprimento da reprimenda, bem como por estarem presentes os requisitos que justificaram a prisão cautelar. Assim, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, determino a expedição de carta de guia para a execução provisória da pena, a ser remetida ao juízo competente da Vara de Execuções Penais. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a incineração, que somente poderá ser realizada após lavratura do auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, a ser efetuada pela autoridade policial responsável pela apreensão. Encaminhem-se a arma de fogo, as munições e o carregador apreendidos ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e Provimento-Conjunto nº 24/2012 do TJMG. Com fundamento nos arts. 62 e 63 Lei 11.343/06, decreto o perdimento do valor em dinheiro apreendido em favor da União. A quantia deverá ser destinada ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Cumpra a Secretaria as diligências de praxe. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para atender alguma providência a seu cargo. Autorizo a destruição dos demais objetos. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e o acusado. A intimação do advogado constituído deverá ser feita por publicação. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; d) expeça-se guia definitiva de execução de pena; e e) oficie-se à SENAD, para fins do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. Cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, mediante prévia baixa no sistema. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Jose Neto De Barros Tavares x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 332621493

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013806-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NETO DE BARROS TAVARES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AIR CANADA

Sentença

Advogados:

ELIANE APARECIDA SANTOS ROCHA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013806-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE NETO DE BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : ELIANE APARECIDA SANTOS ROCHA (OAB MG107078) RÉU : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013806-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE NETO DE BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : ELIANE APARECIDA SANTOS ROCHA (OAB MG107078) RÉU : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB MG236513) RÉU : AIR CANADA ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB MG161854) Local: Belo Horizonte Data: 21/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc . MARIA JOSE NETO DE BARROS TAVARES ajuizou esta AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face da AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA e da AIR CANADÁ, dizendo a requerente que adquiriu passagem aérea junto as rés para passar o casamento da filha no Canadá. Inclusive optou por ir antes da cerimonia para ajudá-la nos preparativos. Embarque marcado para dia 08/05/25, em Guarulhos/SP, para Bogotá, e de lá para Toronto, e finalmente no destino em Saskatoon, no Canadá. E no momento do embarque, a Autora despachou uma mala grande e a atendente informou que a Autora deveria despachar também sua mala de mão. A Autora informou que não podia despachar a mala de mão, que nessa mala estavam seus remédios, aparelhos de saúde, presentes para o netinho, itens de higiene, presentes de familiares para a noiva e, principalmente, o vestido, acessórios e sapato que ia usar no casamento da filha. www.lanceandtheresa.com A atendente informou que a Autora tinha que despachar a mala de bordo, que o voo estava lotado e que não havia espaço na aeronave para bagagem de mão, que se não despache naquele momento que teria que despachar no portão de embarque. Sem ter o que fazer, a mala foi despachada. E então, a autora embarcou, e no dia 09/05/25, exausta da jornada, desembarcou em Saskatoon, passou pela imigração e ficou aguardando as malas. Depois quase 2 horas de espera, a esteira parou de rodar e as malas não chegaram. A Autora se desesperou completamente, não fala inglês e não sabia o que fazer. Saiu da área de desembarque e encontrou a filha, que a ajudou junto á segunda Ré a informar o extravio das malas. A Ré ainda informou que a Autora deveria entrar em contato via telefone e acompanhar pelo APP a localização e entrega da mala até o fim daquele dia, afinal a autora informou que seus remédios controlados estavam nas malas. Os dias se passaram e as malas não chegavam. A Avianca não sabia informar o paradeiro das malas e Air Canadá pedia para aguardar. Informa que a autora sofre de arritmia grave e toma vários medicamentos controlados, já estava há dois dias sem seus remédios, começou a passar a mal e teve que ir ao médico. Antes de ir ao médico, a autora e a filha passaram no aeroporto em busca das malas e as malas não havia chegado. Diante da certeza de que as malas não haviam chegado, e já com grave quadro de arritmia devido à falta dos medicamentos, a autora foi para a consulta. O médico prescreveu os medicamentos para que pudesse ser adquirido pela Autora. No dia 13/05/2025 a noite, as malas chegaram. As malas estavam totalmente reviradas e a mala grande totalmente destruída. O zíper quebrado, impossibilitando o uso, a fechadura torta e danificada, sem as capas originais adquiridas. Logo que recebeu as malas reviradas e destruída, a Autora entrou em contato com a Ré Air Canada e informou o estado que a mala estava, informou ainda que teve de ir ao médico devido à falta dos remédios controlados que toma e que estavam nas malas. Solicitou ressarcimento da consulta, dos medicamentos e requereu outra mala nova. A Ré Air Canadá se limitou a informar que os medicamentos não deveriam estar nas malas e que, não ia ressarcir os gastos com médico e remédios. A Autora informou que não ia despachar a mala de mão, que foi obrigada, no entanto, de nada adiantou. A autora não recebeu outra mala nova nem os ressarcimentos dos valores gastos. Assim, descreve danos, valores, prejuízos, fala em relação de consumo, solidariedade entre requeridas ao final pede condenação em danos materiais de R$ 1.915,73, mais 1000 DES, a ser convertido para o Real na e danos morais de R$ 15.000,00. Anexa documentos. Inicial recebida, pelo despacho do Evento 7, com determinação de citação. Defesa da ré AIR CANADA no Evento 14, e da ré AVIANCA no Evento 15. Diz a defesa da ré AIR CANADA no Evento 14, em resumo, que no caso se aplica a Convenção de Montreal, e não o CDC, conforme STJ ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 e o Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618, fixaram a tese que deu ensejo ao Tema 210 daquela Corte. No mais, que a despeito da narrativa dramática em exordial, a bagagem da autora foi entregue 3 dias da abertura da reclamação (09/05/2025), de modo que não há que se falar em configuração de danos extrapatrimoniais, sob pena de enriquecimento ilícito. Pondera que a bagagem foi entregue no dia 12/05/2025, conforme verifica-se do documento em anexo. Portanto, a devolução ocorreu em prazo muito inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (21 dias), consoante se pode verificar no artigo 32 da Resolução nº 400/20161 Ademais, o dispositivo legal supramencionado, tão somente ratifica os termos do artigo 17, 3, da Convenção de Montreal, que deixa nitidamente claro que somente o atraso superior a 21 dias constitui o dever de indenizar. E sobre avaria na bagagem, não restou demonstrado nos autos, que, de fato ocorrera qualquer danificação durante o serviço de transporte aéreo desta ré, eis que a fotografia não guarda qualquer demonstração / relação efetiva com esta empresa. Nega ainda ser caso de danos morais. Pede improcedência da ação. Anexa documentos. Diz a defesa da ré AVIANCA no Evento 15, em resumo, que é parte passiva ilegítima, e que própria Requerente afirmou em sua exordial que o voo relacionado ao último trecho da viagem, qual seja, Toronto – Saskatoon, foi operado pela companhia AIR CANADA, sendo nesse último onde o extravio foi identificado. Compulsando os fatos, se denota que o despacho de bagagem foi realizado pela Requerente junto à AEROVIAS, em Guarulhos, sendo que a bagagem foi devidamente repassada à AIR CANADA, em Toronto, para a continuidade do trajeto, intacta e com todos os pertences nela transportados. Desta forma, a Requerida AEROVIAS não possui responsabilidade quanto ao extravio, já que, quando o voo da AEROVIAS aterrissou em Toronto, foi repassada a bagagem da Requerente à companhia AIR CANADA, para que realizasse o voo referente ao trecho em sequência e a entregasse à passageira em Saskatoon. Tanto é verdade que a Requerente lavrou documento de Relatório de Irregularidade de Bagagem juntamente à AIR CANADA, no aeroporto de Saskatoon. Quanto à legislação aplicável, diz que se trata de transporte aéreo internacional o qual possui regulamentação própria e específica nas Convenções de Montreal e Varsóvia, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento recente proferido pelo STF, Recurso Extraordinário (RE) nº 636331 e RE em Agravo nº 766618. Sobre danos materiais, diz que inadequado transporte de medicamentos fora da bagagem de mão. Nega prova dos fatos. Diz que bagagem recuperada e entregue no prazo legal. Nega que caso de danos morais. Pede improcedência dos pedidos. Réplica da autora no Evento 21, rebatendo defesas, ponderando que a ré Aerovias incorreu em multa na forma do artigo 246, parágrafo 1º, A e B do CPC, e no mais insistindo na solidariedade das rés e ratificando os pedidos da inicial. Sem pedido de outras provas, Evento 22 e seguintes. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. Pedidos da parte autora: A procedência do pedido para condenar as Rés a indenizarem a parte autora os danos materiais no valor de R$1.915,73, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da data de citação. A procedência do pedido para condenar as Rés a indenizarem a parte autora em 1000 DES, a ser convertido para o Real na data do efetivo pagamento. A procedência do pedido para condenar as Rés a indenizarem a parte autora os danos morais e desvio produtivo de tempo no valor de R$15.000,00, acrescidos de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros legais a partir da data de citação das Rés nesta ação judicial. Pois bem. Diz a ré Avianca que é parte passiva ilegítima. Mas funda a inicial em norma do CDC, onde se pede a solidariedade entre os fornecedores. O sistema de reparação de danos instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, questiona, tão-somente, a existência de vício na prestação contratual, sem perquirir sobre a culpa, adotando um regime de responsabilidade legal, objetiva e solidária de todos aqueles que ajudaram a colocar o produto no mercado, seja através de vínculo direto com o consumido r, seja através de vínculo contratual apenas com a cadeia de fornecedores (arts. 7º, 18, 20 e 24 da Lei 8.078/90). Portanto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor e no polo passivo dessa relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. E também não se apurou se o extravio ocorreu após a autora desembarcar em Bogotá, para seguir para Toronto. Não demonstrou a ré Avianca que quando a autora mudou de companhia aérea a sua bagagem foi devidamente embargada na nova aeronave, até porque desde o aeroporto de Guarulhos que ficou sem sua bagagem de mão, ficando tudo no compartimento de remessa do bagageiro. O contrato de transporte aéreo firmado entre a autora e as requeridas configura nítida relação de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. A falha na prestação dos serviços restou inconteste nos autos, vez que as duas bagagens da autora somente foram entregues dias após a sua chegada ao destino e ainda com avarias. Certo que existe norma internacional regendo a matéria de voo internacional, mas também se aplica ao caso a legislação consumerista, e não só as convenções internacionais – Convenção de Montreal. É que a tese que sobreveio do julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ - Tema 210 -, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, está adstrita às discussões acerca do prazo prescricional e sobre a limitação da indenização por dano material por extravio de bagagem em viagem aérea internacional. As limitações impostam pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal alcançam tão somente a indenização por dano material, no caso de extravio ou avarias na bagagem, e não a reparação por dano moral, em relação à qual se aplica o código consumerista. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. “DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010.[…]. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, " a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material " (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.03.2012). Agravo conhecido e não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 691.437/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 19.02.2013, unânime, DJe 05.03.2013). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...) 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016 No caso dos autos a discussão é que a bagagem da autora foi extraviada, somente a recebendo no terceiro dia da sua chegada à cidade de Saskatoon, no Canadá. Certo que a nova normatização do artigo 251-A da Lei 7.565/86, incluído pela Lei 14.034/2020, não elide incidência de danos morais quando se discute perda e avaria de bagagem.. A lei em questão apenas disciplinou que meros dissabores, como atraso inferior a 4 horas ou outros pequenos contratempos, não dão ensejo a danos morais ou extrapatrimoniais. Porém, a situação fática dos autos é bem diversa, com extravio de bagagem na viagem de ida, chegando ao destino sem roupas e medicamentos. Sendo relação de consumo, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva. O artigo 32, §2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, pela sua própria natureza infralegal, se limita a disciplinar o procedimento a ser adotado administrativamente pela companhia aérea em caso de extravio de bagagem, fixando o prazo máximo para sua restituição ao consumidor. Decorrido o prazo previsto na norma, a bagagem será considerada definitivamente extraviada e, a partir daí, surge o dever de ressarcimento A norma, portanto, em momento algum se arvora em disciplinar os demais danos decorrentes do serviço defeituoso. Diante disso, a reparação de danos decorrentes do extravio de bagagem não necessita da demonstração de culpa, bastando que se prove o fato e o nexo de causalidade. Estes elementos estão plenamente configurados na espécie, e a companhia aérea não busca minorar os transtornos decorrentes da injustificada demora de encontrar os bens para devolução, além de uma mala estragada. Ora, aquele que entrega em depósito sua bagagem para ser transportada tem a legítima expectativa de vê-la restituída ao final transbordo, em prefeito estado, razão pela qual sobressai dos autos a patente falha na prestação de serviço. Dito isso, tenho que o extravio da bagagem confiada ao transportador, ainda que temporário, gera estresse e constrangimento íntimo, notando-se que a autora ficou desprovida de seus pertences em país estrangeiro (posto que prossegui viagem em outra companhia aérea), em situação que acarreta frustração e abalo emocional. Assim, entendo que, nesse ponto, a repercussão da falha na prestação dos serviços das rés é suficiente a configurar o dano moral indenizável, delineando-se situação que extrapola a mera contrariedade ou aborrecimento, até porque fato ocorrida em viagem de ida, em um País estrangeiro. Por sua vez, também se mostra devido o ressarcimento dos danos materiais que a autora teve que suportar com aquisição de itens descritos nos comprovantes, de medicamentos e a consulta médica, já que, não fosse a falha da ré o dano ou necessidade de gastos não teria ocorrido, daí o nexo de causalidade para fins de restituição do quanto despendido, ou seja, R$ 1.915,73, que ora defiro. Quanto ao pedido de para fins de fixar a indenização por danos materiais pela conversão em reais de1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, indefiro, já que a mala depois foi encontrada e entregue à parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/S, a indenização por danos materiais deve obedecer a limitação estabelecida pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal de 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES), não dispensando, todavia, comprovação dos prejuízos materiais sofridos pelo passageiro. E, diante do contexto apresentado concluo que a autora comprovou os danos que sofreu na esfera patrimonial e extra, situação que não se enquadra como mero aborrecimento do cotidiano. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 32, §2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - PRAZO MÁXIMO PARA RESTITUIÇÃO - NORMA INFRALEGAL - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compete à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assim como pelos danos materiais comprovados. O artigo 32, §2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, pela sua própria natureza infralegal, se limita a disciplinar o procedimento a ser adotado administrativamente pela companhia aérea em caso de extravio de bagagem, fixando o prazo máximo para sua restituição ao consumidor. Decorrido o prazo previsto na norma, a bagagem será considerada definitivamente extraviada e, a partir daí, surge o dever de ressarcimento, em 7 dias, do valor correspondente aos bens extraviados. A norma, portanto, em momento algum se arvora em disciplinar os demais danos decorrentes do serviço defeituoso. Se mostra devido o ressarcimento dos danos materiais que o consumidor suportou com aquisição de itens de primeira necessidade, visto que guardam nexo com o defeito da prestação de serviço. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.090333-3/001, Rel. Des. BAETA NEVES, j. 30/04/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às indenizações por danos materiais provenientes do extravio de bagagem, incidindo, quanto aos danos demais prejuízos causados à pessoa transportada, a responsabilidade civil objetiva e a reparação integral prevista pelo CDC. 2. Comprovado o dano material experimentado pelo consumidor em decorrência do extravio das bagagens, deve ser deferida a restituição pretendida. 3.No transporte aéreo, o extravio da bagagem do consumidor, a este restituída pela prestadora do serviço após 03 (três) dias, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais.4. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido.5. Apelação provida .(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.075842-2/001, Rel. Des. José Artur Carvalho Filho, j. 27/05/2025). No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. [...].7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (Apelação nº 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª Desª Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02.02.2016, data da publicação no Diário: 12.02.2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo, estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (Apelação nº 0007897-52.2016.8.08.0024, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Manoel Alves Rabelo. j. 18.02.2019, Publ. 15.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Autor buscou o pagamento de indenização por danos morais em razão do extravio de sua bagagem por dois dias, pedido que foi julgado procedente. Apelo Autoral buscando a majoração do quantum indenizatório. Situação que tem o condão de provocar danos morais, consoante o Verbete nº 45 deste Tribunal de Justiça. Quantum debeatur que foi fixado de acordo com as peculiaridades do caso, em especial o fato de que a bagagem foi restituída dois dias depois. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça que tem fixado valores indenizatórios um pouco menores em casos análogos. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Apelação nº 0196482-54.2016.8.19.0001, 25ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque. j. 27.11.2019, Publ. 28.11.2019). Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Possui a reparação pecuniária, dessa forma, natureza jurídica de caráter dúplice: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. A propósito, confira-se lição do ilustre doutrinador Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). Assim, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 que entende razoável e proporcional ao dano sofrido, e que também foi o quantum arbitrado nos autos TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.075842-2/001, cuja ementa foi citada nesta sentença. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial, condenando as rés solidariamente em pagar ao autor o valor de R$ 1.915,73 a título de danos materiais e mais R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os valores serão corrigidos pela SELIC a partir da citação, tanto dano material, como moral, este em face de ser responsabilidade contratual. Dano material corrigido pelo IPCA desde dano, e dano moral, a partir da publicação desta sentença na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC, até final pagamento. Condeno as rés ainda nas custas e despesas do processo e mais 15% a título de honorários de advogado, já que autora vencida em parte mínima. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

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Processo nº 5021167-56.2021.8.24.0018

ID: 337415237

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021167-56.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MIGUEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021167-56.2021.8.24.0018/SC APELANTE : MIGUEL NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELANTE : BANCO … Apelação Nº 5021167-56.2021.8.24.0018/SC APELANTE : MIGUEL NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : MIGUEL NOGUEIRA , devidamente qualificado na inicial, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade - Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição do Indébito e Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A , igualmente qualificado, visando obter provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídica, determine o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário, bem como condene o requerido ao pagamento de indenização pecuniária a título de danos morais e à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Expôs que é aposentado do INSS e percebeu descontos em seu benefício, sendo informado que se tratava do empréstimo consignado n. 0123389279805 no valor de R$ 620,00, com o primeiro desconto em 02/2020 no valor de R$ 15,41. Aduziu que não reconhece a contratação como legítima, fato que lhe ensejou prejuízos materiais e morais. Formulou pedido de declaração de inexistência do débito, condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinado que a ré apresentasse o contrato indicado na inicial (evento 4). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar a inépcia da petição inicial, a ausência de pretensão resistida, ausência de delimitação da causa de pedir e a necessidade de instrução processual. No mérito, defendeu a legalidade da operação e o depósito do numerário na conta do demandante, a ausência de danos e ao final pugnou a condenação da requerente nas penalidades da litigância de má-fé. Deste modo, pugnou pelo reconhecimento da legalidade dos contratos e ao final pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (evento 12). Foi proferida sentença de improcedência, a qual posteriormente foi cassada pelo tribunal, que determinou o retorno dos autos para a instrução probatória. Determinou-se a intimação da parte autora para regularizar a sua representação (evento 30). A diligência foi cumprida (evento 33). Posteriormente, houve determinação de realização de perícia no contrato, ordenando que o réu depositasse em cartório o documento a ser periciado (evento 33). Todavia, transcorreu o prazo sem cumprimento da diligência (evento 42). É o relatório. Segue parte dispositiva da decisão: Ante o exposto, e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica-associativa entre o autor MIGUEL NOGUEIRA e o BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora (contrato n. 0123389279805), e determinar que a aludida instituição financeira se abstenha de promover quaisquer outros descontos para pagamento das parcelas do contrato objeto da ação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento (cada desconto mensal indevido), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); e b) CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro à parte autora dos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto (arts. 389 e 406, ambos do CC); e Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o baixo grau de complexidade e o julgamento antecipado. Ainda, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a que faria jus o autor caso fosse acolhido o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), com base no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC (evento 4). P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. A parte autora interpôs recurso de apelação ( 52.1 ) pugnando pelo reconhecimento de abalo anímico indenizável proveniente do comprometimento de verba alimentar de pessoa hipossuficiente. Defende que a situação extrapola o mero aborrecimento, por impactar significativamente sua vida cotidiana e " pode comprometer sua capacidade de arcar com despesas básicas ". Sugere o patamar indenitário de R$ 10.000,00. A ré interpôs recurso adesivo ( 66.1 ) alegando, em suma, a regularidade da cédula de crédito bancário e dos descontos efetuados, porque apresentou o instrumento contratual tomado livremente e demonstrou o cumprimento do sinalagma. Nesse sentido, defende inexistir danos materiais. Subsidiariamente, aduz não haver má-fé evidenciada, razão pela qual a devolução deve ser simples. Quanto à obrigação de fazer, reputa excessiva a multa correlata, requerendo sua minoração e a fixação de valor máximo. Por fim, asseverou a necessidade de determinar à parte autora que devolva os valores recebidos a título do contrato, autorizando a compensação com os valores resultantes da presente ação, acaso remanesçam. Contrarrazões, pela ré, no evento 65, e pela parte autora, no evento 74. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0123389279805, o qual alega desconhecer. Razão pela qual pretende a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou parcialmente procedente o feito. Ambas as partes aviaram recurso. Recurso Adesivo da ré O recurso, conquanto próprio e tempestivo, admite apenas parcial conhecimento. Explico. É absolutamente imprescindível que o recurso seja dialético, ou seja, que nele constem de forma explícita e precisa as razões pelas quais o decisum deve ser modificado, sob pena, justamente, de ser inadmitido. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 966, grifou-se). No mesmo norte, Marco Antonio Rodrigues disserta: Recursos devem trazer as razões do inconformismo do recorrente, não sendo possível que não tenham a devida fundamentação. No Código de Processo Civil, esse princípio pode ser extraído das exigências de regularidade formal dos recursos. É o que se verifica nos arts. 1.010, III; 1.016, III; 1.012, § 1.º; e 1.029, III. Nesses dispositivos encontram-se, entre as exigências formais dos recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno e recursos especial e extraordinário, respectivamente, a necessidade de indicação das razões para reforma ou anulação do julgado. Note-se, contudo, que o princípio da dialeticidade acaba por ser uma decorrência do próprio direito fundamental ao contraditório, previsto no art. 5.º, LV, da Constituição da República. Quando alguém recorre, é fundamental, para que os recorridos se defendam, que aquele indique por que quer ver a decisão anulada, reformada ou integrada. Caso contrário, os recorridos não têm como adequadamente postular a manutenção do julgado. Analogicamente, seria como um réu ter de contestar uma demanda sem que o autor lhe indicasse a causa de pedir. Na realidade, pode-se afirmar que a discursividade é uma garantia tanto para as partes como para o Poder Judiciário e para a sociedade, portanto. Se o recurso não contém as razões do inconformismo do recorrente, o recorrido não tem como se defender plenamente de tal meio de impugnação. Ademais, sem essas razões, não há como o próprio Judiciário decidir com cognição plena se o recurso deve ser acolhido. Se o órgão julgador depende das razões recursais para a apreciação do recurso, conclui-se que o princípio em discussão assume um caráter de garantia à própria sociedade, sendo uma exigência ao bom exercício da função jurisdicional. (in Manual dos Recursos. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 39). Noutra dicção, denota-se que o divórcio ideológico entre os pressupostos do reclamo e o conteúdo do decisum implica, em última ratio, ausência de interesse recursal sob o viés da adequação, consoante assevera o destacado processualista Marcelo Abelha. Leia-se: A importância da dialeticidade está diretamente relacionada com dois princípios importantíssimos no direito processual civil: dispositivo e contraditório. O primeiro quando delimita o mérito do recurso, ou seja, só pode o juiz apreciar aquilo que foi objeto de pedido de rejulgamento, que precisa, necessariamente, estar dentro dos fundamentos dos recursos; o segundo quando permite o exercício do contraditório à interposição do recurso, ou seja, a parte tem o direito de interpor o recurso, mas, por outro lado, o recorrido tem o direito amplo de oferecer suas contrarrazões. Porém, só poderá fazer isso com eficiência se conhecer a delimitação da fundamentação e do pedido do recorrente presentes na dialeticidade do recurso. O momento para oferecimento das razões do recurso é o de sua interposição. São partes integrantes do recurso as razões que o justificam. Interposto recurso sem razões ou se elas estiverem fora do prazo, não deve ser conhecido. Assim, a demonstração da necessidade ou da utilidade da reforma da decisão, relaciona-se com o interesse em recorrer, pois, por se afigurar como requisito intrínseco de admissibilidade, sua ausência irá culminar na negativa de seguimento do recurso. (in Manual de Direito Processual Civil. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.402). Ou seja, em linhas gerais, " o princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório " (TJSC, Apelação Cível n. 0300012-59.2016.8.24.0058, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-6-2017). E, no caso vertente, não se constata a necessária correlação entre os argumentos trazidos em parte do recurso da instituição financeira e os fundamentos do decisum vergastado, notadamente nos capítulos em que se impugna o édito que negou a comprovação de regularidade da avença impugnada. É que, no ponto, a sentença encontra-se fundamentada pela indispensabilidade e ausência da prova pericial, além da irregularidade decorrente da ausência de assinatura a rogo: Isso porque percebe-se que ao mesmo passo em que a parte autora negou ter firmado o empréstimo consignado n. 0123389279805 (que gerou o crédito inicial em sua conta e os descontos automáticos em seu benefício), era dever da parte ré evidenciar o contrário, ou seja, que houve a celebração dos contratos e que as assinaturas partiram do próprio punho do autor, seja isso em razão da simples distribuição do ônus probatório, já que à parte autora não poderia ser imposto o ônus de produzir prova negativa, seja pela própria redação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré, embora devidamente intimada para apresentar o contrato inicial narrado na exordial que teriam dado causa aos descontos, não o apresentou. Além disso, mesmo sem ter apresentado o documento para perícia, reputo que o documento acostado ao feito não pode ser considerado como válido a prova da adesão, já que não atende os requisitos legais de adesão por analfabetos. Isso porque o referido instrumento deveria estar assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, por ser, o signatário, analfabeto, nos termos do art. 595 do Código Civil (evento 8, contrato 3). Na realidade, não há, no contrato, qualquer elemento que indique a manifestação de vontade do autor com a contratação, já que não o documento não contém a assinatura por a rogo do mesmo. Há que destacar que nos casos em que um dos contratantes for analfabeto e/ou idoso se faz imprescindível uma maior cautela por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Considerando, portanto, que a parte ré, sem justificativa razoável, deixou de apresentar os documentos requisitados no prazo que lhe foi concedido, aliado a negativa de contratação da parte autora e ao fato de que o documento que o banco juntou aos autos não atende aos requisitos legais, incide a sanção prevista no inciso I do art. 400 do CPC, acarretando a presunção da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar por meio dos documentos. Entretanto, em seu recurso, a ré não impugna tais fundamentos, limitando-se a retomar argumentos genéricos pela suficiente prova de regularidade dos ajustes. Dessa forma, por carecer de dialeticidade, tal capítulo do recurso não comporta conhecimento. Passo à extensão conhecida. Defende que os descontos devem ser simples, pois carecem os autos de prova de má-fé de sua parte. A respeito da repetição, convém asseverar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Decidiu-se ainda "modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", esta operada em 30/03/2021. Significa dizer que, para os descontos anteriores à modulação, prospera a compreensão até então aplicada por este órgão fracionário de que a comprovação de má-fé seria indispensável à recomposição em dobro. Aos descontos posteriores, porém, aplica-se o entendimento de que os abatimentos violam a boa-fé objetiva, atraindo, assim, a devolução dobrada. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10 (DEZ) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA PARA PROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA REFERIDA TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE, A SEU TURNO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTAL E GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DOCUMENTAL INÚTIL NA HIPÓTESE. EVENTUAL PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO EM BRANCO QUE NÃO INDUZ A SUA INVALIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO AVENTADA DE FORMA EXPRESSA EM RÉPLICA, TORNANDO DESPICIENDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A 6 (SEIS) DOS 10 (DEZ) CONTRATOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3. CONTRATOS N. 590270129, 735808112 E 804050086. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLIGIDO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. 4. CONTRATO N. 805366937. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DÊ-SE NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE REALIZADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OPERADOS ATÉ 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. 6. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DESCONTOS QUE ALCANÇARAM MAIS DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA MÓDICA RENDA DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA QUE REVELA AFRONTA À ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002391-76.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022). Logo, com parcial razão a ré, porque os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, pois não há prova de má-fé. Remanesce o dever de devolução dobrada quanto aos valores descontados posteriormente a tal data devem ser restituídos na forma dobrada, porque a cobrança sem lastro contratual hígido viola a boa-fé objetiva. A parte persegue, ainda, a minoração das astreintes e fixação de patamar máximo, por considerar excessivo o valor consignado pelo julgador. Da sentença, consta o seguinte: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica-associativa entre o autor MIGUEL NOGUEIRA e o BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora (contrato n. 0123389279805), e determinar que a aludida instituição financeira se abstenha de promover quaisquer outros descontos para pagamento das parcelas do contrato objeto da ação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento (cada desconto mensal indevido), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) ; e [...] No que tange à possibilidade de fixação de astreintes o art. 536, caput, do Digesto Processual preceitua que, uma vez reconhecida " a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente ". A mais disso, prescreve o dispositivo subsequente que a multa " poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito " (art. 537, caput , da Lei Instrumental Civil). E, na dicção do processualista Marcelo Abelha, a multa cominatória " possui natureza processual e serve como meio de coerção para que o obrigado possa cumprir obrigação que lhe foi ordenada ", cujo valor " deve ser suficiente e compatível com a obrigação", sendo que a "noção de suficiência deve estar atrelada à força coercitiva que deve ter a multa para estimular o sujeito a imaginar que é mais vantajoso cumprir a obrigação do que suportar a multa decorrente do descumprimento " ( in Manual de Direito Processual Civil. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 771). Em complemento, segundo Misael Montenegro Filho, conquanto o valor das astreintes reverta em benefício do credor, " a imposição da multa não interessa apenas ao vencedor, como também ao Estado, representado pelo juiz que atua no processo ", visto que este " não consegue eliminar o conflito de interesses que acarretou o exercício do direito de ação ", ex vi da recalcitrância do devedor (in Curso de Direito Processual Civil. 12ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016, p. 963). O entendimento desta Corte não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a tutela de urgência antecipada somente deve ser concedida quando existentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tudo conforme o disposto no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Assim, verificada a probabilidade do direito alegado, matizada na manutenção indevida do nome do Autor no cadastro de inadimplentes após o cancelamento do contrato, bem como demonstrado o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a decisão concessiva da tutela de urgência há de ser mantida. II - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, considerando-se a capacidade financeira da Ré e o objetivo coercitivo da multa, a manutenção da quantia fixada em primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031213-25.2016.8.24.0000, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-9-2017). Assim, na qualidade de meio coercitivo indireto, idealizado para estimular o cumprimento da obrigação determinada em juízo, reputa-se que sua incidência tem arrimo quando a desídia do devedor puder trazer graves prejuízos ao credor, com o fito de tornar o implemento da providência acoimada menos custoso do que a inércia. Acerca do patamar das astreintes , oportuno trazer à baila o magistério sempre preciso de Alexandre Freitas Câmara, in verbis : É muito importante perceber que a multa deve ser suficiente para constranger o devedor. Assim, deve ela ser fixada de acordo com a capacidade patrimonial do demandado, e não em conformidade com o valor da obrigação, ao qual a multa não se vincula em hipótese alguma. Pense-se, por exemplo, no caso de ser devedora da obrigação uma grande instituição financeira, ou uma poderosa concessionária de serviços públicos, como são as empresas de telefonia. Em casos assim, multas irrisórias (como as que costumeiramente são fixadas na prática forense) são absolutamente insuficientes, já que não conseguem produzir o resultado de constranger o devedor a cumprir a decisão (já tive oportunidade de me deparar com um caso em que o valor da multa fixado contra uma instituição financeira exigiria que o cumprimento da decisão atrasasse cinquenta e dois anos para consumir-se o lucro de um trimestre da pessoa jurídica; em outro caso, seria preciso que o demandado - também uma instituição financeira - atrasasse o cumprimento da obrigação em quatorze mil anos para que se consumisse seu lucro de nove meses). Impende, pois, que a multa seja fixada em valor capaz de efetivamente constranger o devedor. Afinal, a multa que cumpre mais adequadamente seu papel é aquela que não precisa ser paga por ter sido capaz de constranger o devedor a, tempestivamente, cumprir o preceito e realizar o direito do demandante, o qual já foi reconhecido no título executivo judicial. (in O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 634). Sobreleva, portanto, inferir que o valor da obrigação principal, embora relevante ao meritum causae , não guarda estreita relação com o patamar do preceito cominatório a ser fixado pelo órgão judicante, haja vista a coercibilidade da multa repousar sobre a capacidade econômica do devedor, de modo que esta deve preponderar sobre àquela enquanto parâmetro a esse mister. E, " ainda que aproveite ao credor o valor da multa, não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois o fato gerador reside justamente no descumprimento da ordem judicial por parte do devedor " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006511-44.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2017). In casu , observa-se que a multa diária cominatória foi arbitrada em R$100,00. Neste particular, apesar da recorrente defender a desproporcionalidade do montante, o quantum é condizente com a obrigação a ser cumprida e, por isso, não comporta redução. Montante inferior não detém força coercitiva adequada. Quanto à fixação de patamar máximo, este julgador usualmente não o adota em momento incipiente, como o presente, por considerar que vulnera a força coercitiva da medida. Entretanto, como a medida foi adotada pelo julgador de origem, entende-se que não pertence a este grau a possibilidade de reformar em prejuízo à recorrente. De todo norte, tenho que o patamar máximo de R$ 3.000,00 reputa-se adequado, de forma que, uma vez mais, a minoração não atende ao interesse de incentivar o cumprimento da obrigação. A recorrente suscita, ainda, a determinação de restituição do montante disponibilizado à autora a título do contrato declarado inexistente e a correlata compensação com os valores advindos da presente ação. Sem razão. Em regra, como corolário do retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, deve a parte autora devolver à parte ré os valores comprovadamente vertidos em seu favor por força do contrato inexistente, autorizada a compensação. Ocorre que, no caso em comento, a requerida não comprovou, de forma segura, o cumprimento do sinalagma, o que obsta a adoção da medida neste momento. Resulta, portanto, que o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para ajustar a forma de repetição do indébito. Recurso da parte autora O recurso aviado pela autora também preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento (questão, aliás, principal em relação ao conhecimento do recurso interno). A parte defende que a situação extrapola o mero aborrecimento, pois impacta significativamente sua vida cotidiana e " pode comprometer sua capacidade de arcar com despesas básicas ". Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. Dos autos, porém, não emerge a ocorrência de dano moral à parte autora, já que não restaram demonstrados efeitos excepcionais decorrentes do ato ilícito. Em razão do valor dos descontos (R$ 15,41), tem-se que, por si e sem demonstração outra, estes não têm o condão de indicar impactos gravosos e excepcionais no orçamento da parte, muito embora tenham sido descontados de verba de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente. Ademais, as cobranças iniciaram em 02/2020, e a lide foi proposta em 08/21, pelo que tampouco esse interregno converge à alegação de indispensabilidade do numerário. Sendo assim, à míngua de prova de repercussão excepcional, não há dano moral a ser reparado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. Fixo honorários recursais em favor do patrono da parte adversa em 1% sobre o proveito econômico a que faria jus o autor caso fosse acolhido o pedido de danos morais (R$ 10.000,00). Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, (i) conheço parcialmente e, na extensão, provejo parcialmente o recurso da ré, apenas para ajustar a forma de repetição do indébito, nos termos da fundamentação; (ii) conheço e nego provimento ao recurso autoral, fixando honorários recursais cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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