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"1000003-83.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 163 de 164

Processo nº 5077138-56.2022.8.09.0164

ID: 276545228

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077138-56.2022.8.09.0164

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NB COMéRCIO, SERVIçO E CONSTRUçõES EIRELI ME

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br_________________________________________________________EMBARGOS DE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br_________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5077138-56.2022.8.09.016411ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTALEMBARGADO: NB COMÉRCIO, SERVIÇO E CONSTRUÇÕES EIRELI-MERELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a rejeição dos Embargos de Declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5077138-56.2022.8.09.016411ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTALEMBARGADO: NB COMÉRCIO, SERVIÇO E CONSTRUÇÕES EIRELI-MERELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (movimentação 218) opostos pelo MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL, em face da decisão colegiada constante da movimentação 213, a qual negou provimento ao recurso de apelação cível por ele anteriormente interposto. Em resumo, assevera o embargante que o acórdão embargado é omisso, eis que não se manifestou a respeito dos depoimentos colhidos em audiência, os quais corroboram a tese defendida pelo Município de que os serviços prestados pela empresa NB COMÉRCIO, SERVIÇO E CONSTRUÇÕES EIRELE ME, eram precários e que os equipamentos foram devidamente retirados. Brada que “outra omissão verificada no v. acórdão reside na ausência de manifestação expressa sobre a aplicação do princípio da legalidade ao caso concreto” (…), eis que, embora tenha o Município alegado que a empresa embargada não tenha comprovado a efetiva entrega dos serviços contratados, e que não foram juntadas notas de empenho, liquidação ou comprovante da prestação de serviços “(…) o acórdão silenciou-se sobre essa questão.” Revela a existência de obscuridade quanto à demonstração da dívida, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, bem como a reforma do acórdão nos termos empreendidos, prequestionando dispositivos de lei. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, à manifestação de inconformismo ou à rediscussão de matéria já decidida. Dessarte, quanto aos supostos vícios apontados, desde já, afirma-se não prosperar o inconformismo exarado pelo embargante, porquanto o decisum ora fustigado não está maculado por qualquer dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração. Nos termos do que restou consignado no acórdão objurgado, No caso dos autos, após sagrar-se vencedora do pregão presencial (edital n.008/2015), a autora entabulou com a Administração Pública, os contratos administrativos nºs 065/2015, 066/2015, 091/2015, 103/2015, 188/2015, 003/2016, 004/2016, que, por sua vez, possuíam como objeto, a prestação de serviços de segurança eletrônica (alarme e videomonitoramento) em prédios municipais, cuja formalização se concretizaria mediante a emissão de nota de empenho das despesas e consequente ordem de serviços de autorização, fornecimento e instalação de equipamentos (em regime de comodato). O Município apelante alega a má prestação dos serviços por parte da empresa contratada, o que, por certo, justificaria o encerramento dos pactos. Acerca do assunto tratado, os seguintes dispositivos vigentes à época dos fatos, prescreviam: "Art. 77, Lei 8.666/1993. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.Art. 78, Lei 8.666/1993. Constituem motivo para rescisão do contrato:I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 o do art. 67 desta Lei (…)XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa." No tocante ao distrato especificamente, o artigo 60 da citada Lei 8.666/93, aponta que a Administração Pública não pode promover a contratação por meio verbal, vejamos: “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea 'a' desta Lei, feitas em regime de adiantamento.” Além do mais, a teor do que dispõe o artigo 472 do Código Civil, “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”, logo, se a obrigação foi contraída por escrito, a sua desoneração deve obedecer à mesma forma, não possuindo valor jurídico o distrato verbal. Nesse sentido: “Rescisão contratual. (…). Impossibilidade de distrato pela palavra verbalizada em contrato escrito válido. O distrato deve seguir a mesma forma da avença e exige a concordância das partes envolvidas no negócio jurídico. Exegese do artigo 472 do Código Civil. Precedentes.Imprestabilidade da prova oral na hipótese.” (TJ- SP - AC: 10000035320208260125 SP 1000003- 53.2020.8.26.0125, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/07/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES (…) 1. A teor do que dispõe o artigo 472 do Código Civil 'o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato', logo, se a obrigação foi contraída por escrito a sua desoneração deve obedecer à mesma forma, não possuindo valor jurídico o distrato no qual ausente as assinaturas das partes. (TJ-MT 10322852520208110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) (Grifei) Soma-se a isso, o fato de que a cláusula décima prevista em todos os contratos dispõe expressamente que: “ O cancelamento do contrato, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE”. Desta forma, a rescisão unilateral por parte da Administração Pública dependeria da forma escrita, a fim de assegurar à empresa contratada, o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu. Evidenciado, ainda, conforme o depoimento da testemunha Egberto da Silva, que: “[…] os contratos iniciaram no segundo semestre de 2016, se não me engano em julho e foi até o outubro de 2017, aproximadamente esse tempo, não vou me recordar com precisão, mas é mais ou menos esse período … na verdade o contrato foi encerrado de uma forma litigosa, pois como eu fazia uma função de supervisão, o pessoal que ficava no GGIM, que era onde ficavam os equipamentos para monitoramento, um desses funcionários da empresa (municipio) constou em ata que deveriam se dirigir ao local para retirar o equipamento, sem mais sem menos ... que alguém da prefeitura tinha falado para ele (funcionário) que era para a gente retirar o equipamento que o serviço não seria mais prestado, a gente achou estranho por que não tinha nenhuma notificação, não teve um encerramento junto ao contrato formal, foi apenas comunicado (…).” (Grifei). Ainda, não prospera a alegação de falta de comprovação da prestação serviços, haja vista que, cabia ao apelante comprovar o respectivo pagamento ou a inexistência de prestação de serviço, mas não há nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Afinal, dentre os privilégios processuais da Fazenda Pública, que não são poucos, não se inclui a dispensa do ônus da impugnação específica e da comprovação do que alega. Nesse contexto, inexiste, portanto, a demonstração de que houve o distrato contratual entre as partes, remanescendo à autora, os direitos decorrentes da sua prestação de serviços, que persistiu até o mês de outubro de 2017. Prosseguindo, quanto à alegação do Município apelante de que houve a devolução de todos os equipamentos da empresa contratada, tal afirmação não prospera, eis que em dissonância com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Confira-se: A testemunha Patrício Tiago declarou que: “(…) trabalhei na instalação câmera, alarme, central de monitoramento, em muitos colégios, postos de saúde, secretaria e a central que monitorava, na GGIM … Os equipamentos instalados eram da empresa … não tirou os equipamentos, por que não deu tempo, ficou nessa de vai não vai, renova não renova e ai mudou o governo e não autorizaram, eu acredito que os equipamentos ficou tudinho, o que foi tirado foi alguma coisa do GGIM, televisores, agora nos colégios, posto de saúde ficou tudo para trás.” Já a testemunha Egberto da Silva mencionou que: “ (…) na verdade o contrato foi encerrado de uma forma litigiosa, pois como eu fazia uma função de supervisão, o pessoal que ficava no GGIM, que era onde ficavam os equipamentos para monitoramento, um desses funcionários da empresa (município) constou em ata que deveriam se dirigir ao local para retirar o equipamento, sem mais sem menos ... que alguém da prefeitura tinha falado para ele (funcionário) que era para a gente retirar o equipamento que o serviço não seria mais prestado, a gente achou estranho por que não tinha nenhuma notificação, não teve um encerramento junto ao contrato formal, foi apenas comunicado, deram apenas um prazo que caso a gente não retirasse o equipamento não teríamos mais acesso, meio que de ultima hora a gente fez uma força tarefa junto com os funcionários e tiramos todo o equipamento de lá, assim que o contrato foi encerrado … que os equipamentos retirados eram somente os que estavam no GGIM, o restante dos equipamentos nas escolas, no gabinete, na secretarias, ou seja, onde tinham equipamentos eles não deixaram a gente retirar, o único equipamento que foi retirado foi somente os do GGIM … todos os equipamentos instalados eram da NB … que teve pedido formal da empresa para retirada do equipamento do local … que foi pessoalmente com o Sr. Marcelo para tentativa de retirar equipamento e não foi concedido o acesso … fomos no prédio das finanças que tentou e não conseguiu, na Ocidental Parque que tentou e não conseguiu tirar o equipamento, que após duas investidas vimos que não íamos conseguir e desistimos.” Por fim o Sr. Marcelo Meneses afirmou que: “[…] o contrato venceu em meados de junho ou julho e ficou prestando serviços até outubro, quando foi impedido de reaver seu material, que foi adentrar ao GGIM e não permitiram, que a partir deste fato requereu a retirada do seu material, mas que não foi possível … que jamais foi contatado para comparecer e assinar a rescisão contratual, que ia atrás dos responsáveis da prefeitura e não todos informavam que não seria possível reaver o material, que o responsável pela informática disse que os secretários estavam em comum acordo informando que o mesmo não iria retirar os equipamentos.” Nesse contexto, conforme destacado pelo Julgador de primeiro grau “pelas provas coligidas aos autos, restou demonstrado que houve prestação de serviços de videomonitoramento ao requerido pela NB COMÉRCIO, SERVIÇO E CONSTRUÇÕES EIRELI ME em relação ao ano de 2017, bem como que alguns equipamentos não foram restituídos à autora, todavia, não na forma e quantidade expendida na exordial”, já que os equipamentos não foram quantificados, e as testemunhas não esclareceram quais foram os equipamentos retirados. Daí por que, acertada a sentença de primeiro grau que determinou a restituição dos equipamentos que não foram devolvidos desde que comprovada a sua não devolução. Dito isto, o que se vê aqui é o inconformismo do embargante com a tese adotada no julgamento, razão de almejar a sua alteração pela via estreita dos aclaratórios, o que não pode ser admitido. Logo, impertinente qualquer outra manifestação a respeito do conflito posto nestes autos, até mesmo a título de prequestionamento, o qual, a propósito, em caso de inexistência dos vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tem lugar nos embargos declaratórios, sob pena de violação do referido preceito de lei processual. Ao teor do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declarção, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321424

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEUSANE RAMALHO DO PRADO

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ID: 327321453

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321480

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEUSANE RAMALHO DO PRADO

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321526

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333811611

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROBSON LUIS DA SILVA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000003-29.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ROBSON LUIS DA SILVA E OUTROS (2) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000003-29.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ROBSON LUIS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROBSON LUIS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000003-29.2024.5.02.0029 04ª Turma ORIGEM: 29ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ROBSON LUIS DA SILVA WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI RECORRIDOS: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROBSON LUIS DA SILVA WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 736/753 (ID. 5be0674), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorrem a primeira reclamada e o reclamante. A primeira reclamada a fls. 772/802 (ID. 11bc704), insurgindo-se quanto ao enquadramento sindical do reclamante, justa causa, astreintes, multa do art. 477, §8º, da CLT, horas extras, validade da escala 12x36, PLR, multa normativa e honorários advocatícios sucumbenciais. Já o reclamante apela a fls. 821/829 (ID. 1c9b173) requerendo a reforma do decisum em relação ao adicional de periculosidade, responsabilidade subsidiária da CPTM, danos morais em razão da justa causa e diferenças de vale transporte. Custas a fls. 815/816 (ID. c8c58c0) e Apólice de seguro garantia para o depósito recursal com os respectivos documentos que comprovam a idoneidade da documentação a fls. 802/814 (ID. 7651ece a ID. e190837). Contrarrazões pela primeira reclamada a fls. 832/835 (ID. 3835732), pela segunda reclamada a fls. 836/856 (ID. 94c3b2e) e pelo reclamante fls. 857/859 (ID. 5e0d524). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 2.1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ DA MULTA DO §8º, DO ART. 477, DA CLT/ DA ASTREINTES Aduz a primeira ré que a demissão do reclamante se deu por ato de insubordinação, pelo fato do trabalhador ter recusado a assumir um novo posto de trabalho. Insiste pela validade da dispensa por justa causa. Não discrepo da decisão de origem. Explico. A ruptura do enlace contratual por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, e quando constatada a falta grave do empregado, haja vista as consequências nefastas que pode causar na sua vida privada e profissional. Por tal razão, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Logo, há consenso no meio doutrinário de que a justa causa, para ser caracterizada, exige a prática, pelo empregado, de ato que, além de violar obrigação legal ou contratual, seja de gravidade tal, segundo sua natureza ou repetição, que impossibilite a continuidade do vínculo laboral. E a demissão por justa causa pautada na insubordinação ou na indisciplina diz respeito àquelas situações em que o funcionário descumpre normas ou ordens específicas individuais (insubordinação) ou normas e ordens gerais (indisciplina). In casu, restou incontroverso que a dispensa do reclamante se deu pelo fato dele ter se negado a assumir o novo posto de trabalho para o qual ele foi designado no dia 06/04/2023. O laborista foi transferido para o "Km 17" (entre a Estação Jaraguá e a Vila Aurora) e justifica a negativa de aceitar a alteração do local de trabalho por se tratar de lugar que não possui nenhuma segurança ou infra estrutura para proteger os funcionários. Informa que o local é totalmente desguarnecido de qualquer sistema de fechamento do ambiente e dos limites. De fato, não há impeditivo legal de que o empregador altere o local de trabalho do empregado quando dentro da mesma cidade ou até mesmo região metropolitana. Contudo, é obrigação do empregador fornecer um ambiente de trabalho seguro e salubre para o trabalhador. O que se discute, no caso em questão, é exatamente a segurança do local de trabalho para onde o reclamante foi transferido. E restou comprovado se tratar de local potencialmente perigoso, considerando as condições de trabalho oferecidas pela empresa ré. A testemunha ouvida a rogo do reclamante ratifica a reputação sobre o local para onde o autor foi transferido: "que o acredita que o reclamante foi dispensado porque não queria ir trabalhar no Km 17, pois era perigoso; ou seja, porque descumpriu a ordem; que o depoente nunca ficou no Km 17; mas sabe as condições e essa é a razão pela qual o depoente pediu sua demissão, pois não queria trabalhar nesse local; [...] que no dia da dispensa do reclamante o depoente também se recusou a pegar o posto no Km17, mas trabalhou normalmente no próprio posto; que com relação ao reclamante este foi mandado para casa [...] que todos temiam ser transferidos para o km 17; que o supervisor era Malone; que Malone disse que o reclamante era "grandão e não precisava ter medo de ir para o km17"; que um outro rapaz também não queria ir para o km17" (fls. 709 - ID. ae1a328) Aliás, a testemunha ainda elucida que também se recusou ir para o "Km 17", contudo não foi dispensado, ao contrário do reclamante, que foi "mandado para casa", o que indica que a empresa ré deu tratamento desigual aos empregados diante do mesmo evento. Outrossim, não se pode olvidar que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado. Todavia, no que se refere à segurança dos empregados no ambiente de trabalho, conforme o disposto no art. 7º, inciso XXII, da CF/88, bem como no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91, o empregador tem a obrigação de garanti-la, sob pena de responsabilidade. No caso em tela, não se nega a possibilidade de o empregador transferir o empregado em razão da necessidade do serviço. Entretanto, não se pode exigir do trabalhador que se submeta a risco e exponha sua integridade física em prol da atividade econômica explorada por sua empregadora, especialmente quando esta não fornece o mínimo de segurança para o exercício das atividades no local demandado. Como se não bastasse, ainda que fosse admitida a hipótese do ato de insubordinação, a pena máxima disciplinar (justa causa) se revelou totalmente desproporcional no presente caso, eis que o empregador deixou de observar claramente a aplicação gradual das medidas disciplinares, especialmente, porque no presente caso, é incontroverso que o reclamante não possuiu qualquer histórico de indisciplina ou mau comportamento, constando uma única penalidade de advertência por motivo diverso do alegado para a demissão por justa causa (falta injustificada). Restando evidenciado nos autos que o acervo probatório não é capaz de confirmar a existência dos elementos essenciais à configuração da justa causa, notadamente, a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da dispensa por justa causa, a convolação da modalidade rescisória para dispensa imotivada é medida que se impõe. Também não prospera a não incidência da multa estabelecida no §8º, do art. 477, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como no caso em que pretensamente a dispensa teria ocorrido por justa causa, ou da própria relação empregatícia, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Isso porque o rompimento da relação empregatícia, no caso de dispensa por justa causa, suprime diversas verbas, que são devidas em razão da reversão judicial da dispensa sem justa causa. Com efeito, tem-se que não será devida a multa apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se cogita in casu Por fim, quanto as astreintes fixadas, de acordo com o § 1º do art. 536 do CPC/2015, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Assim, as astreintes têm o objetivo de compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, de sorte que sua incidência se dá com o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Ainda, de acordo com o art. 537, caput, do CPC, referida multa deve ser "suficiente e compatível com a obrigação", sendo certo que cabe ao magistrado, "de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Ademais, importante esclarecer a existência de distinção entre a astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 e do artigo 412 do Código Civil. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. MULTA DIÁRIA. A multa cominatória (astreintes) é um instituto de natureza jurídica processual, prevista no art. 537 do CPC/2015 e compatível com o processo do trabalho, a qual confere ao julgador a faculdade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com a cláusula penal. Nesse contexto, não há que se falar na limitação prevista no art. 412 do CC e na OJ 54/SDI-1. (ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF, porque, segundo o acórdão regional, desde julho de 2014 o executado insiste em não cumprir a obrigação de fazer imposta pela coisa julgada, na qual foi determinada a entrega da apólice de seguro, motivo pelo qual não se configurou excessivo o montante referente às astreintes. Além disso, o Tribunal a quo assentou que a possibilidade de fixação das astreintes encontra respaldo no art. 537 do CPC, o que difere da cláusula penal, razão pela qual concluiu que a elas não se aplica a previsão contida no art. 412 do Código Civil. (AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. APELO COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL NOS TERMOS DO ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003. IDOSO ACIMA DOS 80 ANOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. VALOR. LIMITAÇÃO. A astreinte encontra fundamento no art. 461 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, aplicado subsidiariamente, o que afasta a ofensa ao art. 5º, II, da CF. O art. 412 do Código Civil refere-se à limitação dos valores da cláusula penal em face do inadimplemento de obrigação contratual. Na astreinte, a multa decorre da violação da ordem judicial, configurando uma obrigação processual e não obrigação de direito material, não estando sujeita a limitação prevista no art. 412 do Código Civil. No caso, extrai-se do acórdão que, após o trânsito em julgado e a retificação dos cálculos segundo o decidido, a reclamada será intimada a promover a inclusão dos valores corretos nos exercícios financeiros futuros, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais) reversíveis a cada um dos obreiros. Assim, ao contrário da afirmação da reclamada, não há exigência de aplicação de índice de reajustes antes da liquidação da sentença. Nesse contexto, o valor da multa diária não se mostra elevado ou desproporcional, não estando evidenciada a violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. O Regional não se manifestou a respeito da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (previsão em acordo coletivo), e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. (RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021) Nessa senda, tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, no caso a obrigação de entregar as guias necessárias à habilitação para recebimento do seguro desemprego, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes fixadas. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. 2.2. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A primeira reclamada pugna pela reforma da decisão que reconheceu como aplicáveis, no processo em epígrafe, as normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. Insiste que a norma coletiva aplicável a categoria da recorrida é a SIEMACO SÃO PAULO. Passo ao exame. Cumpre esclarecer que o enquadramento sindical, nos termos dos artigos 511 e 570, caput, da CLT, é determinado pela atividade econômica predominante da empresa e pelo local da prestação de serviços, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. Extrai-se do comando legal que nem empregador ou empregado podem escolher o sindicato que representa seus interesses. O empregador se vincula ao sindicato do ramo de sua atividade e, por simetria, o trabalhador é vinculado ao sindicato profissional que abarca a atividade econômica do empregador. Do exame dos autos, verifica-se, no contrato social da ré (fls. 116/117 - ID. e3c7b79), que a empresa tem por objeto social inúmeras atividades para prestação de serviços desde a prestação de serviços de limpeza e construção em geral, informática, conservação, serviços de copa e cozinha a atendentes, ascensoristas, portaria, dentre outros. Diante das inúmeras atividades exercidas pela reclamada, sem preponderância de uma sobre outras, tem-se que deve ser observada para fins de enquadramento sindical a atividade efetivamente exercida pelo empregado, na forma inclusive definida no contrato de prestação de serviço firmado pela empresa. Assim, resta evidente que as atividades econômicas exploradas pela ré possuem relação com as convenções coletivas juntadas pelo autor, por certo que as atividades discriminadas no objeto social da primeira reclamada encontram maior vinculação com a abrangência das convenções acostadas com a exordial. Portanto, em que pese toda a argumentação da recorrente, não há que se falar em aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Desta forma, correta a r. sentença que, reconheceu a aplicação dos instrumentos normativos indicados pela reclamante. Nada a prover. 2.3. DAS HORAS EXTRAS/ DA VALIDADE DA ESCALA 12X36 A primeira reclamada pugna pela reforma da r. sentença que descaracterizou a validade da jornada 12x36 desde a admissão do trabalhador até 31/12/2022 e a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras oriundas do período em que se dava guarida para a rendição de outros colegas e decorrentes das folgas trabalhadas. Aduz que os cartões apresentados correspondem à realidade da jornada praticada pelo laborista. Argumenta ainda que não houve extrapolação de jornada no período em que foi utilizada esta escala. Passo a apreciação. De início, importante lembrar que a pretensão às horas extras se caracteriza como direito extraordinário, devendo a demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, do CPC/2015, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, à parte autora compete a prova do fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Diante de tal contexto, com fulcro no disposto no § 2º do art. 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de vinte empregados, o que é incontroverso na hipótese. No caso, foram trazidos aos autos os registros de horário do empregado a fls. 482/495 (ID. 0e1e691). Logo, em princípio, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir. Tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário, mormente porque os cartões de ponto trazidos aos autos pela empregadora contêm registros de horários variáveis de início e de término da jornada, bem assim, como de intervalo intrajornada. Contudo, a testemunha ouvida a rogo do reclamante elucidou "que o depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês" (fls. 709 - ID. ae1a328). Ademais, a testemunha a convite da primeira reclamada reforçou "que o controle de ponto é manuscrito numa folha, com a marcação diária dos horários; que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado; que foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar, que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos" (fls. 711 - ID. ae1a328). Veja que a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou a tese da inicial quanto a necessidade de o trabalhador permanecer no local após o fim da jornada contratual até que chegasse à rendição e que isso tal situação findou no ano de 2023. No tocante às folgas, a testemunha trazida pelo autor ratificou "que quando fazia folga trabalhada não recebiam, reclamante e depoente, vale transporte e vale refeição" além de sustentar "que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17" (fls. 709 - ID. ae1a328). Desse modo, o Juízo a quo acertadamente fixou a jornada com parâmetro no depoimento das testemunhas de ambas as partes, mitigando a validade dos cartões de pontos apresentados. Diante de tal contexto, entendo que se desvencilhou o reclamante do seu ônus probatório relativa as folgas trabalhadas e quanto à necessidade de aguardar os colegas para rendição, sendo que tais períodos não eram anotados no cartão de ponto (art. 818, I, da CLT), os quais, por extrapolarem o limite de tolerância estipulado pelo art. 58, § 1º, da CLT, devem realmente ser remunerados como extras. No tocante a validade da adoção da jornada 12x36, ressalta-se que a pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua nonde validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. No caso, averigua-se a previsão em norma coletiva da categoria da possibilidade de implementação dessa espécie de jornada (cláusula 50ª - fls. 43 - ID. a3369a7), previsão esta que foi repetida nas normas coletivas anteriores. Ademais, foi juntado também acordo individual escrito devidamente assinado pelo reclamante, pactuando o regime 12x36 e a compensação da jornada (fls. 468480/481 - ID a51e102), lembrando que o laborista foi admitido após o advento da Lei 13.467/2017. Contudo, a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras habituais sobre a validade da jornada 12x36 permite que se continue aplicando o entendimento de que a prorrogação contumaz da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DE MINUTOS RESIDUAIS DEFERIDOS EM JUÍZO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. Discute-se, no caso dos autos, se o deferimento de horas extras , pela extrapolação do limite para registro do ponto a que aludem o artigo 58, § 1º, da CLT e a Súmula no 366 desta Corte, descaracteriza, por si só, a escala de trabalho 12 por 36. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, por se tratar do regime especial de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36. Isso porque, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Todavia, esta Egrégia Subseção possui entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de jornada 12x36, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes, ratio decidendi que aplicou à hipótese de extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, no julgamento do AgR-E- ARR-384-75.2015.5.12.0034, sob a relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT 12/04/2019. Com efeito, enquanto a prestação habitual efetiva de horas extraordinárias descaracteriza o regime de jornada 12x36, porque expõe o trabalhador ao efetivo labor suplementar, ou seja, ao trabalho real para além das 12 horas diárias, situação deveras gravosa, nas hipóteses de condenação em horas extras pela extrapolação do limite para marcação do ponto (minutos residuais), em que ausente registro de que houvesse real prestação de serviços nesse interregno, o empregado simplesmente está à disposição do empregador, o que não acarreta a invalidade de todo o regime. Precedentes de Turmas desta Corte. Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao concluir que a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021). ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS . A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13 .467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva , sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte . E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido há julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido . (TST - RR: 18616420155170012, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante. 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST perfilha o entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza e invalida o regime de trabalho 12x36, ainda que firmado por norma coletiva de trabalho. 4 - No caso concreto, o TRT registrou que o reclamante"ficava à disposição do empregador além da jornada regular de trabalho por 30 minutos diários para a troca de uniforme", resultando em"horas extras habituais". Todavia, em votação por maioria, o Regional deixou de invalidar o regime de trabalho 12x36 sob o fundamento de que a hora extra decorrente do tempo de troca de uniforme não o descaracterizaria. 5 - Sucede que a troca de uniforme é considerada tempo à disposição do empregador e implica no pagamento de horas extras quando extrapolados os limites de jornada ( Súmula nº 366 do TST), situação vista no caso dos autos e consignada pelo TRT, que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a esse título. 6 - Se o tempo de troca de uniforme configura trabalho extraordinário quando acrescido à jornada, não se identifica razão para que se excepcione tal circunstância quando examinada a validade regime 12x36. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento" ( Ag-RR-946-76.2019.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, previsto em norma coletiva. Em tal circunstância, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária, não se aplicando o disposto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Precedentes da SBDI-1 de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de Revista de que não se conhece. ( RR - 270000-30.2009.5.12.0046, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 16/10/2018) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DA TROCA DE UNIFORME E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela invalidade de jornadas diárias de 12 horas sem o descanso compensatório mínimo de 36 horas, ainda que pactuada coletivamente. Ademais, no sistema 12x36, não se admite a concorrência com a prorrogação habitual da jornada, tampouco a incidência da Súmula 85 do TST, na medida em que não se considera a natureza compensatória do acordo. 2. No caso dos autos, o deferimento de horas extras referentes aos minutos residuais evidencia a prestação habitual de jornada extra no curso do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, a invalidade do regime de jornada pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR - 1584-84.2015.5.09.0654, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) Outro ponto a ser esclarecido é que o regime de escala 12x36 não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, não sendo o caso de aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inclusive para período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela não seria possível restringir a condenação de pagamento de horas extras à apenas ao adicional. Ocorre que restou comprovado que os períodos que o reclamante aguardava pela rendição não eram anotados nos cartões de pontos. Considerando o acréscimo diário desses períodos na jornada desempenhada, tem-se a habitualidade na prestação das horas extras da data de admissão até 31/12/2022, de modo que, ainda que haja previsão normativa de prorrogação e compensação de jornada no sistema 12x36, reputo inválida a escala especial de 12x36 horas, ratificando os termos decididos na origem quanto à matéria. Nada a prover. 2.4. DA PLR Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de PLR do ano de 2023. Pois bem. A cláusula 18ª da CCT no item "b.5" assegura que "b.5) Terá direito ao recebimento da PLR do ano de 2023 na ordem de 1/12 por mês trabalhado, considerando 01 mês ou 1/12 avos quando o empregado trabalhar no mínimo 15 dias dentro do mês." (fls. 72 - ID. 13fcf63). Ato contínuo, o item "F" da mesma cláusula estabelece que "F) Rescisão Contratual: Em caso de rescisão contratual, seja por vontade do empregador ou do empregado, será devido o valor proporcional ao período de admissão e dispensa, exceto em se tratando da aplicação do item D desta cláusula, oportunidade que será devido a integralidade do valor." (fls. 73 - ID. 13fcf63). Desse modo, considerando que a reclamada não utilizou-se da norma coletiva conforme o correto enquadramento sindical, não restam dúvidas que são devidas as diferenças de PLR nos termos vaticinados na CCT adunados com a peça de ingresso. Mantenho. 2.5. DA MULTA NORMATIVA Constando, nas CCTs da categoria, para a hipótese de descumprimento de cláusula convencional, a incidência de multa normativa, cumpre ao julgador, havendo prova do descumprimento de qualquer cláusula convencional, determinar a aplicação da multa pactuada. Inclusive é livre as partes pactuarem a incidência de multa no caso de descumprimento, privilegiando o princípio da autonomia privada coletiva. Nesses termos, entendo serem devidas as multas estabelecidas nas normas coletivas por violação das cláusulas indicadas. Lado outro, nos termos da OJ-SBDI1-54/TST, o valor da multa estipulado em cláusula penal na norma coletiva não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Reformo nesses termos. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A primeira reclamada persegue a minoração dos honorários advocatícios fixados. Considerando a manutenção da decisão primeva, devida a condenação da reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. E no tocante a minoração da percentagem fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, têm-se que estes foram fixados no patamar mínimo legal, em consonância com os termos do caput, do artigo 791-A da CLT, ou seja, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Por fim, o reclamante já foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes), Sucede que com a publicação do V. Acórdão da ADI 5766 do C. STF, no dia 03.05.2022, emerge que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte que litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, ficando, no entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrarem o desaparecimento da situação de hipossuficiência econômica do devedor para pagamento do encargo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, conforme acertadamente restou estabelecido na origem. Nesse sentido, a decisão de origem não merece qualquer reparo quanto ao aspecto. Mantenho. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante a reforma da r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. Insiste que embora tenha sido registrado como controlador de acesso, atuou durante todo o interregno contratual como vigilante. Em que pese o extenso arrazoado, razão não assiste ao demandante. O adicional de periculosidade é garantido aos trabalhadores que executam tarefas consideradas perigosas ou desenvolvidas em condições que, em razão de sua natureza ou dos métodos utilizados, apresentem risco elevado e contínuo, conforme estabelece o art. 193 da CLT. Apesar de o inciso II do referido artigo incluir, entre as atividades perigosas, aquelas que expõem o trabalhador a roubos ou a outras formas de violência física, é importante destacar que essa previsão se limita às funções relacionadas à segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa regulamentação está prevista no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que, em seu item 3, condiciona o recebimento do adicional à observância de pelo menos uma das hipóteses descritas no item 2, o qual dispõe nos seguintes termos: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Na espécie, é incontroverso nos autos que a primeira reclamada não se enquadra como empresa prestadora de serviços de segurança privada, tampouco integra serviço orgânico de segurança autorizado e registrado junto ao Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 7.102/83. Da mesma forma, é evidente que o reclamante não exercia função relacionada à segurança patrimonial ou pessoal. Inclusive, o laborista, no momento da perícia, relatou as suas atividades, informando os seguintes aspectos: " O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; O autor permanecia fixo na estação vistoriada;" Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. O autor declarou que não utilizava arma de fogo; Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível". (fls. 618 - ID. 41ee34d) (g.n.) Destaca-se que o reclamante exercia evidentemente a função de Controlador de Acesso, cujas atividades não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 3 da NR-16. Nessa diretriz, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a parte reclamante (contratada como porteiro) exercia a função de vigia e, em consequência, concluiu ser devido o adicional de periculosidade. III. Assim sendo, a Corte de origem proferiu decisão com violação do art. 193, II, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-10692-06.2016.5.15.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11/2021, destaquei). Veja que é firme o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho de que o controlador de acesso não é equiparado ao vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade porquanto as funções por eles exercidas não se amoldam à descrição constante no Anexo 3 da Portaria n. 1.885/2013, sobretudo porque não exigem o uso de arma de fogo nem a submissão à formação específica para fins de contratação, não se equiparando à função de vigilante, regida pela Lei n. 7.102/1983. Nesse sentido, as razões de inconformismo não são bastantes para rechaçar a condição de trabalho que o reclamante se ativava, prevalecendo a r. decisão primária que indeferiu o adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. 3.2. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA JUSTA CAUSA O autor vindica a reforma do julgado quanto à improcedência do seu pedido de danos morais decorrentes da dispensa por justa causa. Argumenta que o próprio comando sentencial reconheceu ser justa a recusa do reclamante em ser transferido para uma localidade notoriamente insegura e, de outro lado, ser desarrazoada a aplicação da justa causa. Razão não lhe assiste. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada ao empregador de dispensa motivada tem respaldo em lei e sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa, conforme objeto de condenação da reclamada no presente processo. Ademais, a demissão por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, não enseja o direito à indenização por danos morais quando não provoque nenhum dano efetivo ao empregado, a quem cabe o ônus de prová-lo. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL . JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado . Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 15995220175170010, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00005808420215120050, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . Ainda que aplicação da justa causa seja considerada equivocada, a dispensa nessa modalidade acarreta aborrecimento ínsito à relação de emprego e incapaz de ensejar dano moral. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a mera reversão da justa causa não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ( ARR-10175-69.2014.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). Neste contexto, não se cuidando de dano in re ipsa, cabia ao autor demonstrar que a conduta da ré, efetivamente, atingiu seu patrimônio de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, inc. II, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC/2015). Mantenho o julgado. 3.3. DO VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o capítulo da sentença que indeferiu as diferenças de vale transporte. A concessão de vale-transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento no percurso residência-trabalho-residência, em sistema de transporte público coletivo, de regra, é obrigação do empregador, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.418/1985. Assim, o ônus da prova quanto à comprovação de que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou de que não há necessidade de fazer uso do benefício, é do empregador, tendo em vista o dever de documentação da relação de trabalho, aplicável, ainda, o Princípio da Aptidão para a Prova, situação diferente dos fatos narrados nos autos diante da documentação apresentada. Nesse sentido, é a Súmula 460 do TST, in verbis: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. No presente caso, a tese da petição inicial é no sentido de que faltava uma parte do vale transporte no valor de R$ 4,83 e mais 43 centavos por condução/dia, o que resultava na diferença devida de R$ 6,49 por jornada de trabalho. Segundo se extrai do documento de fls. 516 (ID. - a46f9e1), o vale transporte era fornecido regularmente através de cartão, inclusive estando discriminado os valores de recarga. Dessa forma, considerando que o ônus da prova cabia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, e tendo em vista que, na réplica de fls. 591 (ID. 25d2b36), o autor não especificou quais seriam as diferenças supostamente devidas, concluo que ele não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor. 3.4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o reclamante a condenação da segunda reclamada de forma subsidiária pelos objetos decorrentes da condenação. Pois bem. Primeiramente, cabe observar que como já foi decidido pelo STF, não há inconstitucionalidade do entendimento consagrado na súmula 331, do TST, isto é, o ente público que terceiriza atividades (sejam elas de fim ou de meio) pode sim ser responsabilizado pelo eventual inadimplemento do empregador direto se, como no caso dos autos, ficar evidente que não houve a fiscalização devida em relação às atividades desse mesmo empregador, no trato do contrato de trabalho dos empregados dele. E no caso em apreço, a ausência de fiscalização pelo recorrente ficou evidente, considerando que não houve o pagamento de horas extras por toda a contratualidade. Ademais, cabe observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, porque essa própria decisão reconheceu a possibilidade da responsabilização do ente público quando este negligencia na fiscalização do contrato da empresa terceirizada. Essa interpretação está consagrada na nova redação do inciso V, da súmula 331, do TST, que esta Turma aplica há muito tempo. Convém, inclusive, transcrevê-lo, para que a redação expressa do balizador espanque qualquer dúvida a respeito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, restou evidente que a segunda ré não fiscalizou o contrato firmado. Ao contrário, a prova dos autos acabou revelando que a fiscalização - se houve - foi enormemente ineficiente, porquanto, sequer houve pagamento de hora extras, que são verbas elementares do contrato de trabalho. Outrossim, os documentos juntados pela segunda demandada apenas ratificam a ausência de efetiva fiscalização, já que relativos à regularidade fiscal da empregadora, mas não relacionados com o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Portanto, sopesando as infrações à legislação trabalhista constatadas, é verdadeiramente impossível concluir que o ente público realizou fiscalização sobre as atividades da reclamante, ou do empregador dela. Anote-se, ainda, a ausência de aderência ao Tema 1118 de repercussão geral do STF, considerando que há prova contundente de que a segunda reclamada não fiscalizou adequadamente a atuação da empresa interposta, na medida em que a sentença constatou a ausência de pagamento de horas extras. Ressalte-se, por derradeiro, que a abrangência da responsabilidade subsidiária é plena, englobando todas as verbas deferidas na r. sentença e no presente julgado, incluindo as verbas contratuais, rescisórias, multas legais, inclusive a multa do §8º, do art. 477, da CLT. A responsabilidade do ente público é, portanto, inafastável. Portanto, reformo o decisum de origem para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária aos consectários decorrentes da condenação nesses autos. Acórdão 4. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário apresentado pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o valor da multa estipulada em cláusula penal na norma coletiva não seja superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002.Ato contínuo, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária aos consectários decorrentes da condenação Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalteradas as custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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ID: 333811549

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROBSON LUIS DA SILVA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000003-29.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ROBSON LUIS DA SILVA E OUTROS (2) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000003-29.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ROBSON LUIS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROBSON LUIS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000003-29.2024.5.02.0029 04ª Turma ORIGEM: 29ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ROBSON LUIS DA SILVA WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI RECORRIDOS: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROBSON LUIS DA SILVA WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 736/753 (ID. 5be0674), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorrem a primeira reclamada e o reclamante. A primeira reclamada a fls. 772/802 (ID. 11bc704), insurgindo-se quanto ao enquadramento sindical do reclamante, justa causa, astreintes, multa do art. 477, §8º, da CLT, horas extras, validade da escala 12x36, PLR, multa normativa e honorários advocatícios sucumbenciais. Já o reclamante apela a fls. 821/829 (ID. 1c9b173) requerendo a reforma do decisum em relação ao adicional de periculosidade, responsabilidade subsidiária da CPTM, danos morais em razão da justa causa e diferenças de vale transporte. Custas a fls. 815/816 (ID. c8c58c0) e Apólice de seguro garantia para o depósito recursal com os respectivos documentos que comprovam a idoneidade da documentação a fls. 802/814 (ID. 7651ece a ID. e190837). Contrarrazões pela primeira reclamada a fls. 832/835 (ID. 3835732), pela segunda reclamada a fls. 836/856 (ID. 94c3b2e) e pelo reclamante fls. 857/859 (ID. 5e0d524). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 2.1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ DAS VERBAS RESCISÓRIAS/ DA MULTA DO §8º, DO ART. 477, DA CLT/ DA ASTREINTES Aduz a primeira ré que a demissão do reclamante se deu por ato de insubordinação, pelo fato do trabalhador ter recusado a assumir um novo posto de trabalho. Insiste pela validade da dispensa por justa causa. Não discrepo da decisão de origem. Explico. A ruptura do enlace contratual por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, e quando constatada a falta grave do empregado, haja vista as consequências nefastas que pode causar na sua vida privada e profissional. Por tal razão, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Logo, há consenso no meio doutrinário de que a justa causa, para ser caracterizada, exige a prática, pelo empregado, de ato que, além de violar obrigação legal ou contratual, seja de gravidade tal, segundo sua natureza ou repetição, que impossibilite a continuidade do vínculo laboral. E a demissão por justa causa pautada na insubordinação ou na indisciplina diz respeito àquelas situações em que o funcionário descumpre normas ou ordens específicas individuais (insubordinação) ou normas e ordens gerais (indisciplina). In casu, restou incontroverso que a dispensa do reclamante se deu pelo fato dele ter se negado a assumir o novo posto de trabalho para o qual ele foi designado no dia 06/04/2023. O laborista foi transferido para o "Km 17" (entre a Estação Jaraguá e a Vila Aurora) e justifica a negativa de aceitar a alteração do local de trabalho por se tratar de lugar que não possui nenhuma segurança ou infra estrutura para proteger os funcionários. Informa que o local é totalmente desguarnecido de qualquer sistema de fechamento do ambiente e dos limites. De fato, não há impeditivo legal de que o empregador altere o local de trabalho do empregado quando dentro da mesma cidade ou até mesmo região metropolitana. Contudo, é obrigação do empregador fornecer um ambiente de trabalho seguro e salubre para o trabalhador. O que se discute, no caso em questão, é exatamente a segurança do local de trabalho para onde o reclamante foi transferido. E restou comprovado se tratar de local potencialmente perigoso, considerando as condições de trabalho oferecidas pela empresa ré. A testemunha ouvida a rogo do reclamante ratifica a reputação sobre o local para onde o autor foi transferido: "que o acredita que o reclamante foi dispensado porque não queria ir trabalhar no Km 17, pois era perigoso; ou seja, porque descumpriu a ordem; que o depoente nunca ficou no Km 17; mas sabe as condições e essa é a razão pela qual o depoente pediu sua demissão, pois não queria trabalhar nesse local; [...] que no dia da dispensa do reclamante o depoente também se recusou a pegar o posto no Km17, mas trabalhou normalmente no próprio posto; que com relação ao reclamante este foi mandado para casa [...] que todos temiam ser transferidos para o km 17; que o supervisor era Malone; que Malone disse que o reclamante era "grandão e não precisava ter medo de ir para o km17"; que um outro rapaz também não queria ir para o km17" (fls. 709 - ID. ae1a328) Aliás, a testemunha ainda elucida que também se recusou ir para o "Km 17", contudo não foi dispensado, ao contrário do reclamante, que foi "mandado para casa", o que indica que a empresa ré deu tratamento desigual aos empregados diante do mesmo evento. Outrossim, não se pode olvidar que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado. Todavia, no que se refere à segurança dos empregados no ambiente de trabalho, conforme o disposto no art. 7º, inciso XXII, da CF/88, bem como no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91, o empregador tem a obrigação de garanti-la, sob pena de responsabilidade. No caso em tela, não se nega a possibilidade de o empregador transferir o empregado em razão da necessidade do serviço. Entretanto, não se pode exigir do trabalhador que se submeta a risco e exponha sua integridade física em prol da atividade econômica explorada por sua empregadora, especialmente quando esta não fornece o mínimo de segurança para o exercício das atividades no local demandado. Como se não bastasse, ainda que fosse admitida a hipótese do ato de insubordinação, a pena máxima disciplinar (justa causa) se revelou totalmente desproporcional no presente caso, eis que o empregador deixou de observar claramente a aplicação gradual das medidas disciplinares, especialmente, porque no presente caso, é incontroverso que o reclamante não possuiu qualquer histórico de indisciplina ou mau comportamento, constando uma única penalidade de advertência por motivo diverso do alegado para a demissão por justa causa (falta injustificada). Restando evidenciado nos autos que o acervo probatório não é capaz de confirmar a existência dos elementos essenciais à configuração da justa causa, notadamente, a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da dispensa por justa causa, a convolação da modalidade rescisória para dispensa imotivada é medida que se impõe. Também não prospera a não incidência da multa estabelecida no §8º, do art. 477, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como no caso em que pretensamente a dispensa teria ocorrido por justa causa, ou da própria relação empregatícia, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Isso porque o rompimento da relação empregatícia, no caso de dispensa por justa causa, suprime diversas verbas, que são devidas em razão da reversão judicial da dispensa sem justa causa. Com efeito, tem-se que não será devida a multa apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se cogita in casu Por fim, quanto as astreintes fixadas, de acordo com o § 1º do art. 536 do CPC/2015, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Assim, as astreintes têm o objetivo de compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, de sorte que sua incidência se dá com o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Ainda, de acordo com o art. 537, caput, do CPC, referida multa deve ser "suficiente e compatível com a obrigação", sendo certo que cabe ao magistrado, "de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Ademais, importante esclarecer a existência de distinção entre a astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 e do artigo 412 do Código Civil. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. MULTA DIÁRIA. A multa cominatória (astreintes) é um instituto de natureza jurídica processual, prevista no art. 537 do CPC/2015 e compatível com o processo do trabalho, a qual confere ao julgador a faculdade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com a cláusula penal. Nesse contexto, não há que se falar na limitação prevista no art. 412 do CC e na OJ 54/SDI-1. (ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF, porque, segundo o acórdão regional, desde julho de 2014 o executado insiste em não cumprir a obrigação de fazer imposta pela coisa julgada, na qual foi determinada a entrega da apólice de seguro, motivo pelo qual não se configurou excessivo o montante referente às astreintes. Além disso, o Tribunal a quo assentou que a possibilidade de fixação das astreintes encontra respaldo no art. 537 do CPC, o que difere da cláusula penal, razão pela qual concluiu que a elas não se aplica a previsão contida no art. 412 do Código Civil. (AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. APELO COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL NOS TERMOS DO ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003. IDOSO ACIMA DOS 80 ANOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. VALOR. LIMITAÇÃO. A astreinte encontra fundamento no art. 461 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, aplicado subsidiariamente, o que afasta a ofensa ao art. 5º, II, da CF. O art. 412 do Código Civil refere-se à limitação dos valores da cláusula penal em face do inadimplemento de obrigação contratual. Na astreinte, a multa decorre da violação da ordem judicial, configurando uma obrigação processual e não obrigação de direito material, não estando sujeita a limitação prevista no art. 412 do Código Civil. No caso, extrai-se do acórdão que, após o trânsito em julgado e a retificação dos cálculos segundo o decidido, a reclamada será intimada a promover a inclusão dos valores corretos nos exercícios financeiros futuros, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais) reversíveis a cada um dos obreiros. Assim, ao contrário da afirmação da reclamada, não há exigência de aplicação de índice de reajustes antes da liquidação da sentença. Nesse contexto, o valor da multa diária não se mostra elevado ou desproporcional, não estando evidenciada a violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. O Regional não se manifestou a respeito da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (previsão em acordo coletivo), e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. (RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021) Nessa senda, tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, no caso a obrigação de entregar as guias necessárias à habilitação para recebimento do seguro desemprego, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes fixadas. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. 2.2. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A primeira reclamada pugna pela reforma da decisão que reconheceu como aplicáveis, no processo em epígrafe, as normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. Insiste que a norma coletiva aplicável a categoria da recorrida é a SIEMACO SÃO PAULO. Passo ao exame. Cumpre esclarecer que o enquadramento sindical, nos termos dos artigos 511 e 570, caput, da CLT, é determinado pela atividade econômica predominante da empresa e pelo local da prestação de serviços, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. Extrai-se do comando legal que nem empregador ou empregado podem escolher o sindicato que representa seus interesses. O empregador se vincula ao sindicato do ramo de sua atividade e, por simetria, o trabalhador é vinculado ao sindicato profissional que abarca a atividade econômica do empregador. Do exame dos autos, verifica-se, no contrato social da ré (fls. 116/117 - ID. e3c7b79), que a empresa tem por objeto social inúmeras atividades para prestação de serviços desde a prestação de serviços de limpeza e construção em geral, informática, conservação, serviços de copa e cozinha a atendentes, ascensoristas, portaria, dentre outros. Diante das inúmeras atividades exercidas pela reclamada, sem preponderância de uma sobre outras, tem-se que deve ser observada para fins de enquadramento sindical a atividade efetivamente exercida pelo empregado, na forma inclusive definida no contrato de prestação de serviço firmado pela empresa. Assim, resta evidente que as atividades econômicas exploradas pela ré possuem relação com as convenções coletivas juntadas pelo autor, por certo que as atividades discriminadas no objeto social da primeira reclamada encontram maior vinculação com a abrangência das convenções acostadas com a exordial. Portanto, em que pese toda a argumentação da recorrente, não há que se falar em aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Desta forma, correta a r. sentença que, reconheceu a aplicação dos instrumentos normativos indicados pela reclamante. Nada a prover. 2.3. DAS HORAS EXTRAS/ DA VALIDADE DA ESCALA 12X36 A primeira reclamada pugna pela reforma da r. sentença que descaracterizou a validade da jornada 12x36 desde a admissão do trabalhador até 31/12/2022 e a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras oriundas do período em que se dava guarida para a rendição de outros colegas e decorrentes das folgas trabalhadas. Aduz que os cartões apresentados correspondem à realidade da jornada praticada pelo laborista. Argumenta ainda que não houve extrapolação de jornada no período em que foi utilizada esta escala. Passo a apreciação. De início, importante lembrar que a pretensão às horas extras se caracteriza como direito extraordinário, devendo a demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, do CPC/2015, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, à parte autora compete a prova do fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Diante de tal contexto, com fulcro no disposto no § 2º do art. 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de vinte empregados, o que é incontroverso na hipótese. No caso, foram trazidos aos autos os registros de horário do empregado a fls. 482/495 (ID. 0e1e691). Logo, em princípio, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir. Tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário, mormente porque os cartões de ponto trazidos aos autos pela empregadora contêm registros de horários variáveis de início e de término da jornada, bem assim, como de intervalo intrajornada. Contudo, a testemunha ouvida a rogo do reclamante elucidou "que o depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês" (fls. 709 - ID. ae1a328). Ademais, a testemunha a convite da primeira reclamada reforçou "que o controle de ponto é manuscrito numa folha, com a marcação diária dos horários; que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado; que foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar, que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos" (fls. 711 - ID. ae1a328). Veja que a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou a tese da inicial quanto a necessidade de o trabalhador permanecer no local após o fim da jornada contratual até que chegasse à rendição e que isso tal situação findou no ano de 2023. No tocante às folgas, a testemunha trazida pelo autor ratificou "que quando fazia folga trabalhada não recebiam, reclamante e depoente, vale transporte e vale refeição" além de sustentar "que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17" (fls. 709 - ID. ae1a328). Desse modo, o Juízo a quo acertadamente fixou a jornada com parâmetro no depoimento das testemunhas de ambas as partes, mitigando a validade dos cartões de pontos apresentados. Diante de tal contexto, entendo que se desvencilhou o reclamante do seu ônus probatório relativa as folgas trabalhadas e quanto à necessidade de aguardar os colegas para rendição, sendo que tais períodos não eram anotados no cartão de ponto (art. 818, I, da CLT), os quais, por extrapolarem o limite de tolerância estipulado pelo art. 58, § 1º, da CLT, devem realmente ser remunerados como extras. No tocante a validade da adoção da jornada 12x36, ressalta-se que a pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua nonde validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. No caso, averigua-se a previsão em norma coletiva da categoria da possibilidade de implementação dessa espécie de jornada (cláusula 50ª - fls. 43 - ID. a3369a7), previsão esta que foi repetida nas normas coletivas anteriores. Ademais, foi juntado também acordo individual escrito devidamente assinado pelo reclamante, pactuando o regime 12x36 e a compensação da jornada (fls. 468480/481 - ID a51e102), lembrando que o laborista foi admitido após o advento da Lei 13.467/2017. Contudo, a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras habituais sobre a validade da jornada 12x36 permite que se continue aplicando o entendimento de que a prorrogação contumaz da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DE MINUTOS RESIDUAIS DEFERIDOS EM JUÍZO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. Discute-se, no caso dos autos, se o deferimento de horas extras , pela extrapolação do limite para registro do ponto a que aludem o artigo 58, § 1º, da CLT e a Súmula no 366 desta Corte, descaracteriza, por si só, a escala de trabalho 12 por 36. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, por se tratar do regime especial de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36. Isso porque, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Todavia, esta Egrégia Subseção possui entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de jornada 12x36, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes, ratio decidendi que aplicou à hipótese de extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, no julgamento do AgR-E- ARR-384-75.2015.5.12.0034, sob a relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT 12/04/2019. Com efeito, enquanto a prestação habitual efetiva de horas extraordinárias descaracteriza o regime de jornada 12x36, porque expõe o trabalhador ao efetivo labor suplementar, ou seja, ao trabalho real para além das 12 horas diárias, situação deveras gravosa, nas hipóteses de condenação em horas extras pela extrapolação do limite para marcação do ponto (minutos residuais), em que ausente registro de que houvesse real prestação de serviços nesse interregno, o empregado simplesmente está à disposição do empregador, o que não acarreta a invalidade de todo o regime. Precedentes de Turmas desta Corte. Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao concluir que a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021). ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS . A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13 .467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva , sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte . E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido há julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido . (TST - RR: 18616420155170012, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante. 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST perfilha o entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza e invalida o regime de trabalho 12x36, ainda que firmado por norma coletiva de trabalho. 4 - No caso concreto, o TRT registrou que o reclamante"ficava à disposição do empregador além da jornada regular de trabalho por 30 minutos diários para a troca de uniforme", resultando em"horas extras habituais". Todavia, em votação por maioria, o Regional deixou de invalidar o regime de trabalho 12x36 sob o fundamento de que a hora extra decorrente do tempo de troca de uniforme não o descaracterizaria. 5 - Sucede que a troca de uniforme é considerada tempo à disposição do empregador e implica no pagamento de horas extras quando extrapolados os limites de jornada ( Súmula nº 366 do TST), situação vista no caso dos autos e consignada pelo TRT, que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a esse título. 6 - Se o tempo de troca de uniforme configura trabalho extraordinário quando acrescido à jornada, não se identifica razão para que se excepcione tal circunstância quando examinada a validade regime 12x36. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento" ( Ag-RR-946-76.2019.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, previsto em norma coletiva. Em tal circunstância, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária, não se aplicando o disposto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Precedentes da SBDI-1 de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de Revista de que não se conhece. ( RR - 270000-30.2009.5.12.0046, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 16/10/2018) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DA TROCA DE UNIFORME E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela invalidade de jornadas diárias de 12 horas sem o descanso compensatório mínimo de 36 horas, ainda que pactuada coletivamente. Ademais, no sistema 12x36, não se admite a concorrência com a prorrogação habitual da jornada, tampouco a incidência da Súmula 85 do TST, na medida em que não se considera a natureza compensatória do acordo. 2. No caso dos autos, o deferimento de horas extras referentes aos minutos residuais evidencia a prestação habitual de jornada extra no curso do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, a invalidade do regime de jornada pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR - 1584-84.2015.5.09.0654, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) Outro ponto a ser esclarecido é que o regime de escala 12x36 não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, não sendo o caso de aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inclusive para período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela não seria possível restringir a condenação de pagamento de horas extras à apenas ao adicional. Ocorre que restou comprovado que os períodos que o reclamante aguardava pela rendição não eram anotados nos cartões de pontos. Considerando o acréscimo diário desses períodos na jornada desempenhada, tem-se a habitualidade na prestação das horas extras da data de admissão até 31/12/2022, de modo que, ainda que haja previsão normativa de prorrogação e compensação de jornada no sistema 12x36, reputo inválida a escala especial de 12x36 horas, ratificando os termos decididos na origem quanto à matéria. Nada a prover. 2.4. DA PLR Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de PLR do ano de 2023. Pois bem. A cláusula 18ª da CCT no item "b.5" assegura que "b.5) Terá direito ao recebimento da PLR do ano de 2023 na ordem de 1/12 por mês trabalhado, considerando 01 mês ou 1/12 avos quando o empregado trabalhar no mínimo 15 dias dentro do mês." (fls. 72 - ID. 13fcf63). Ato contínuo, o item "F" da mesma cláusula estabelece que "F) Rescisão Contratual: Em caso de rescisão contratual, seja por vontade do empregador ou do empregado, será devido o valor proporcional ao período de admissão e dispensa, exceto em se tratando da aplicação do item D desta cláusula, oportunidade que será devido a integralidade do valor." (fls. 73 - ID. 13fcf63). Desse modo, considerando que a reclamada não utilizou-se da norma coletiva conforme o correto enquadramento sindical, não restam dúvidas que são devidas as diferenças de PLR nos termos vaticinados na CCT adunados com a peça de ingresso. Mantenho. 2.5. DA MULTA NORMATIVA Constando, nas CCTs da categoria, para a hipótese de descumprimento de cláusula convencional, a incidência de multa normativa, cumpre ao julgador, havendo prova do descumprimento de qualquer cláusula convencional, determinar a aplicação da multa pactuada. Inclusive é livre as partes pactuarem a incidência de multa no caso de descumprimento, privilegiando o princípio da autonomia privada coletiva. Nesses termos, entendo serem devidas as multas estabelecidas nas normas coletivas por violação das cláusulas indicadas. Lado outro, nos termos da OJ-SBDI1-54/TST, o valor da multa estipulado em cláusula penal na norma coletiva não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Reformo nesses termos. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A primeira reclamada persegue a minoração dos honorários advocatícios fixados. Considerando a manutenção da decisão primeva, devida a condenação da reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. E no tocante a minoração da percentagem fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, têm-se que estes foram fixados no patamar mínimo legal, em consonância com os termos do caput, do artigo 791-A da CLT, ou seja, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Por fim, o reclamante já foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes), Sucede que com a publicação do V. Acórdão da ADI 5766 do C. STF, no dia 03.05.2022, emerge que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte que litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, ficando, no entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrarem o desaparecimento da situação de hipossuficiência econômica do devedor para pagamento do encargo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, conforme acertadamente restou estabelecido na origem. Nesse sentido, a decisão de origem não merece qualquer reparo quanto ao aspecto. Mantenho. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante a reforma da r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. Insiste que embora tenha sido registrado como controlador de acesso, atuou durante todo o interregno contratual como vigilante. Em que pese o extenso arrazoado, razão não assiste ao demandante. O adicional de periculosidade é garantido aos trabalhadores que executam tarefas consideradas perigosas ou desenvolvidas em condições que, em razão de sua natureza ou dos métodos utilizados, apresentem risco elevado e contínuo, conforme estabelece o art. 193 da CLT. Apesar de o inciso II do referido artigo incluir, entre as atividades perigosas, aquelas que expõem o trabalhador a roubos ou a outras formas de violência física, é importante destacar que essa previsão se limita às funções relacionadas à segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa regulamentação está prevista no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que, em seu item 3, condiciona o recebimento do adicional à observância de pelo menos uma das hipóteses descritas no item 2, o qual dispõe nos seguintes termos: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Na espécie, é incontroverso nos autos que a primeira reclamada não se enquadra como empresa prestadora de serviços de segurança privada, tampouco integra serviço orgânico de segurança autorizado e registrado junto ao Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 7.102/83. Da mesma forma, é evidente que o reclamante não exercia função relacionada à segurança patrimonial ou pessoal. Inclusive, o laborista, no momento da perícia, relatou as suas atividades, informando os seguintes aspectos: " O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; O autor permanecia fixo na estação vistoriada;" Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. O autor declarou que não utilizava arma de fogo; Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível". (fls. 618 - ID. 41ee34d) (g.n.) Destaca-se que o reclamante exercia evidentemente a função de Controlador de Acesso, cujas atividades não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 3 da NR-16. Nessa diretriz, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a parte reclamante (contratada como porteiro) exercia a função de vigia e, em consequência, concluiu ser devido o adicional de periculosidade. III. Assim sendo, a Corte de origem proferiu decisão com violação do art. 193, II, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-10692-06.2016.5.15.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11/2021, destaquei). Veja que é firme o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho de que o controlador de acesso não é equiparado ao vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade porquanto as funções por eles exercidas não se amoldam à descrição constante no Anexo 3 da Portaria n. 1.885/2013, sobretudo porque não exigem o uso de arma de fogo nem a submissão à formação específica para fins de contratação, não se equiparando à função de vigilante, regida pela Lei n. 7.102/1983. Nesse sentido, as razões de inconformismo não são bastantes para rechaçar a condição de trabalho que o reclamante se ativava, prevalecendo a r. decisão primária que indeferiu o adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. 3.2. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA JUSTA CAUSA O autor vindica a reforma do julgado quanto à improcedência do seu pedido de danos morais decorrentes da dispensa por justa causa. Argumenta que o próprio comando sentencial reconheceu ser justa a recusa do reclamante em ser transferido para uma localidade notoriamente insegura e, de outro lado, ser desarrazoada a aplicação da justa causa. Razão não lhe assiste. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada ao empregador de dispensa motivada tem respaldo em lei e sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa, conforme objeto de condenação da reclamada no presente processo. Ademais, a demissão por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, não enseja o direito à indenização por danos morais quando não provoque nenhum dano efetivo ao empregado, a quem cabe o ônus de prová-lo. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL . JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado . Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 15995220175170010, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00005808420215120050, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . Ainda que aplicação da justa causa seja considerada equivocada, a dispensa nessa modalidade acarreta aborrecimento ínsito à relação de emprego e incapaz de ensejar dano moral. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a mera reversão da justa causa não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ( ARR-10175-69.2014.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). Neste contexto, não se cuidando de dano in re ipsa, cabia ao autor demonstrar que a conduta da ré, efetivamente, atingiu seu patrimônio de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, inc. II, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC/2015). Mantenho o julgado. 3.3. DO VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o capítulo da sentença que indeferiu as diferenças de vale transporte. A concessão de vale-transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento no percurso residência-trabalho-residência, em sistema de transporte público coletivo, de regra, é obrigação do empregador, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.418/1985. Assim, o ônus da prova quanto à comprovação de que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou de que não há necessidade de fazer uso do benefício, é do empregador, tendo em vista o dever de documentação da relação de trabalho, aplicável, ainda, o Princípio da Aptidão para a Prova, situação diferente dos fatos narrados nos autos diante da documentação apresentada. Nesse sentido, é a Súmula 460 do TST, in verbis: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. No presente caso, a tese da petição inicial é no sentido de que faltava uma parte do vale transporte no valor de R$ 4,83 e mais 43 centavos por condução/dia, o que resultava na diferença devida de R$ 6,49 por jornada de trabalho. Segundo se extrai do documento de fls. 516 (ID. - a46f9e1), o vale transporte era fornecido regularmente através de cartão, inclusive estando discriminado os valores de recarga. Dessa forma, considerando que o ônus da prova cabia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, e tendo em vista que, na réplica de fls. 591 (ID. 25d2b36), o autor não especificou quais seriam as diferenças supostamente devidas, concluo que ele não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor. 3.4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o reclamante a condenação da segunda reclamada de forma subsidiária pelos objetos decorrentes da condenação. Pois bem. Primeiramente, cabe observar que como já foi decidido pelo STF, não há inconstitucionalidade do entendimento consagrado na súmula 331, do TST, isto é, o ente público que terceiriza atividades (sejam elas de fim ou de meio) pode sim ser responsabilizado pelo eventual inadimplemento do empregador direto se, como no caso dos autos, ficar evidente que não houve a fiscalização devida em relação às atividades desse mesmo empregador, no trato do contrato de trabalho dos empregados dele. E no caso em apreço, a ausência de fiscalização pelo recorrente ficou evidente, considerando que não houve o pagamento de horas extras por toda a contratualidade. Ademais, cabe observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, porque essa própria decisão reconheceu a possibilidade da responsabilização do ente público quando este negligencia na fiscalização do contrato da empresa terceirizada. Essa interpretação está consagrada na nova redação do inciso V, da súmula 331, do TST, que esta Turma aplica há muito tempo. Convém, inclusive, transcrevê-lo, para que a redação expressa do balizador espanque qualquer dúvida a respeito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, restou evidente que a segunda ré não fiscalizou o contrato firmado. Ao contrário, a prova dos autos acabou revelando que a fiscalização - se houve - foi enormemente ineficiente, porquanto, sequer houve pagamento de hora extras, que são verbas elementares do contrato de trabalho. Outrossim, os documentos juntados pela segunda demandada apenas ratificam a ausência de efetiva fiscalização, já que relativos à regularidade fiscal da empregadora, mas não relacionados com o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Portanto, sopesando as infrações à legislação trabalhista constatadas, é verdadeiramente impossível concluir que o ente público realizou fiscalização sobre as atividades da reclamante, ou do empregador dela. Anote-se, ainda, a ausência de aderência ao Tema 1118 de repercussão geral do STF, considerando que há prova contundente de que a segunda reclamada não fiscalizou adequadamente a atuação da empresa interposta, na medida em que a sentença constatou a ausência de pagamento de horas extras. Ressalte-se, por derradeiro, que a abrangência da responsabilidade subsidiária é plena, englobando todas as verbas deferidas na r. sentença e no presente julgado, incluindo as verbas contratuais, rescisórias, multas legais, inclusive a multa do §8º, do art. 477, da CLT. A responsabilidade do ente público é, portanto, inafastável. Portanto, reformo o decisum de origem para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária aos consectários decorrentes da condenação nesses autos. Acórdão 4. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário apresentado pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o valor da multa estipulada em cláusula penal na norma coletiva não seja superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002.Ato contínuo, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária aos consectários decorrentes da condenação Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalteradas as custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA SILVA

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Liliane Regina De Franca x Clins Comercial E Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 262674753

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE REGINA DE FRANCA

Polo Passivo:

CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA

Edital

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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AMANDA BEATRIZ DA SILVA

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000003-16.2025.5.02.0604 : LILIANE REGINA DE FRANCA : CLINS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000003-16.2025.5.02.0604 : LILIANE REGINA DE FRANCA : CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1000003-16.2025.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: LILIANE REGINA DE FRANCA contra CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP e outros (3). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO LILIANE REGINA DE FRANCA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 02/01/2025 a presente Reclamação Trabalhista em face de CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP (1ª reclamada), HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP (2º reclamado), SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA (3ª reclamada) e ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA (4ª reclamada), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 01/10/2016 a 22/10/2022, na função de "técnica de enfermagem", com última remuneração mensal total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Requereu os pedidos expostos em fls. 23-28, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 385.462,42 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e juntou documentos. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela negado pela decisão ID. a13b8a9. A 1ª reclamada foi citada pelo edital ID. 6026600. As(Os) reclamados apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. bec3ff9; 619aa6c; 27b0aa0, com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito. No mérito, aduziram as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 26/03/2025 (ata em ID. 6eb36e2), foram recebidas as defesas e colhidos os depoimentos dos prepostos do 2º e da 3º reclamadas e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica nos IDs. ab2a66a; 55713cd; 28dbb38. Razões finais nos IDs. 0b87241; 5bcd46d; 398f7e0; 1eb6825. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial e rejeito as impugnações genéricas do 2º e da 3ª reclamadas. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.2. Impugnações aos documentos. Rejeito as impugnações feitas pelo 2º e pela 3ª reclamadas em relação aos documentos acostados aos autos com a petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação a seus conteúdos, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. A título de esclarecimento, registro que a penalidade prevista no artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida ordem judicial específica para juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, da mesma forma que, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será ele desconsiderado. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado(a) particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, conforme preconizam a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 11, § 1º, e a Resolução nº 185/2013 do E. Conselho Nacional de Justiça, no caput de seu artigo 14. 1.3. Contestação a pedidos não declinados na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou quaisquer pedidos em relação a pagamentos de (i) diferenças salariais de acordo com o piso da categoria; (ii) indenização pela demissão próxima à data-base; (iii) adicional de insalubridade; e (iv) estabilidade pré-aposentadoria, não há nada a apreciar em relação às impugnações da 4ª reclamada de fls. 342/343. 1.4. Expedição de ofícios. Em relação aos ofícios requeridos pela reclamante, indefiro, pois cabe à própria parte diligenciar pessoalmente aos órgãos que entender pertinentes para a apuração de suas denúncias. 1.5. Sigilo da(s) defesa(s). Não há que se falar em protocolo da(s) defesa(s) sem sigilo, na forma como reiteradamente aduzido pela reclamante em suas réplicas, pois se trata de prerrogativa das(os) reclamadas(os) prevista no parágrafo único do artigo 847 da CLT e no artigo 22 e §§ 3º e 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. Consigno que na audiência de instrução foi determinada a retirada de tal(is) sigilo(s), permitindo total acesso à reclamante, que apresentou regularmente suas praticamente idênticas réplicas, não havendo qualquer indício de prejuízo. Indefiro. 1.6. Contradita da testemunha sra. Ligia Kaline. A testemunha sra. Ligia Kaline, que compareceu a convite da reclamante, foi contraditada sob o argumento de “troca de favores e por ter processo contra a empresa” (fls. 476). Inquirida, disse que “ajuizou processo contra o hospital; que já aconteceu a audiência da depoente e a reclamante não foi testemunha no processo” (idem). Com base na Súmula nº 357 do C. TST, reitero o indeferimento da referida contradita, mormente porque não foram produzidas outras provas que pudessem minimamente demonstrar a sua eventual suspeição ou troca de favores. Eventuais indícios de parcialidade no depoimento serão apreciados por este Juízo. 1.7. Recuperação judicial do 2º reclamado Em sua contestação, o 2º reclamado informou que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, sob o nº 107029077.2024.5.8.26.0100, processo de recuperação judicial. Alega que, por este motivo, “o crédito reivindicado nestes autos, no caso de condenação dessa Reclamada, deve ser exigido tão somente no processo de Recuperação Judicial” e requer “a suspensão da presente ação” (sic; fls. 372/373). O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. 2. PRELIMINARES. 2.1. Inépcia da petição inicial. O § 1º do artigo 840 da CLT prevê como principais requisitos da reclamação escrita uma "breve exposição dos fatos" de que resulta a demanda e o pedido correspondente, que deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Dispõe o § 3º do citado artigo que “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”. Assim, a reclamante não precisa fornecer detalhes acerca da situação que a levou a mover o Poder Judiciário, bastando que faça relato claro e coerente acerca dos fatos. Por outro lado, o pedido deve ser certo e determinado, o que significa que deve ser apresentado, de forma precisa, a natureza e a extensão da pretensão veiculada, com indicação do valor do pedido. No caso, verifico que o 2º e a 3ª reclamadas não demonstraram prejuízo real ao seu direito de defesa, tanto que apresentaram contestações acerca dos pontos impugnados. Desse modo, rejeito a preliminar. As questões ora descritas serão enfrentadas no mérito. 2.2. Ilegitimidade passiva do 2º, da 3ª e da 4ª reclamadas. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e sempre prestou serviços em favor da(o) 2º e 3ª rés, que, conjuntamente com a 4ª reclamada, mantêm administração e objetivos comuns, razão pela qual são elas(es) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito as impugnações do 2º, da 3ª e da 4ª reclamadas. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Com apoio no artigo 7º, XXIX da CRFB, no item I da Súmula nº 308 do C. TST e no § 3º do artigo 11 da CLT, distribuída a primeira reclamação (nº 1001966-93.2024.5.02.0604) em 03/10/2024, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 03/10/2019, resolvendo o mérito, neste particular, com fulcro no artigo 487, II do CPC. 4. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª RECLAMADA. Devidamente citados pelo edital ID. 6026600, a 1ª reclamada não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de instrução designada. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, decreto a revelia da 1ª reclamada e lhe aplico da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 5. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. Aduz a reclamante que “Existe no presente feito, uma verdadeira confusão patrimonial, financeira e de interesses entre as Reclamadas e o sócio EDSON SANCHES no que diz respeito a organização jurídica das empresas que atuam juntos no HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA IZILDINHA. Isto ocorre porque o médico Edson Sanches, que é sócio da 2ª Reclamada (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA IZILDINHA), por ele e através dela todas as outras Reclamadas, quais sejam, a 1ª Reclamada CLINS COMERCIAL E SERVIÇOS, 3ª Reclamada SANTA IZILDINHA AMBULATÓRIO, e a recente 4ª Reclamada ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS, são administradas, geridas e controladas. A admissão da Reclamante ocorreu pela 1ª Reclamada, porém, sempre prestou serviços no Hospital, ora 2ª Reclamada, onde também funciona a 3ª Reclamada, cuja abertura ocorreu para evitar penhoras de valores do hospital, assim como da 4ª Reclamada, que atualmente, é INDICADA AOS PACIENTES PARA PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS EM NOME DA 2ª RECLAMADA, conforme comprova RECIBO DE SERVIÇO e o COMPROVANTE DE PIX para pagamento da consulta realizada no Hospital, ora Reclamada, (...)” (sic; fls. 9/10). E prossegue: “Portanto, apesar dos inúmeros processos de irregularidades, tanto de ordem trabalhista, quanto de saneamento e inadequação hospitalar, o Hospital, ora 2ª Reclamada CONTINUA operando pelas mãos do sócio e médico Edson Sanches, cujo CONTROLE FINANCEIRO AGORA OPERA ATRAVÉS DA 4ª RECLAMADA. No caso dos autos, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para efetuar as dívidas trabalhistas, que são prioritárias, o Sr. Edson Sanches optou por DISPENSAR A reclamante sem motivo, e pior, SEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, destinando os valores e patrimônio do hospital, de forma clandestina pela 4ª reclamada, em detrimento e prejuízo ao preferencial débito trabalhista. A sociedade empresária que contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro atuam em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil). Uma vez que o sócio Edson Sanches, busca desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), resta caracterizada a gestão fraudulenta das pessoas jurídicas e má-fé, que justifica a inclusão das reclamadas no polo passivo da lide, para responderem de forma solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego em questão. Por estes motivos, inclui-se 2ª, 3ª, e 4ª Reclamada, que atualmente, recebe os proveitos pelos serviços prestados pela 2ª Reclamada, ao polo passivo da lide, pois, compõem um grupo econômico empresarial, cuja confusão patrimonial, e de gestão e administração das Reclamadas, configuram a efetiva integração de interesses comuns e atuação compartilhada. Diante do exposto, considerando a existência de grupo econômico, requer seja reconhecido à responsabilidade solidária entre a 1ª, e as demais 2ª, 3ª, 4ª Reclamadas, com fulcro no artigo 2º, § 2º da CLT, por ser medida de lidima e cristalina Justiça. Alternativamente, na distante hipótese deste entendimento não ser compartilhado por Vossa Excelência, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, tendo em vista, que durante todo o período do contrato de trabalho, aproveitaram-se dos serviços prestados pela Reclamante.” (sic; fls. 10/11) Defendeu-se a 4ª ré dizendo que não integra o grupo econômico formado pela 1ª, 2º e 3ª rés e que “a inclusão da empresa da Dra Isabela no pólo passivo da ação, nada mais representa do que uma postura cômoda e irresponsável de patronos que ‘ouvem dizer’ pelos ex-funcionários dos hospitais reclamados. Isso porque, o ‘ouviu dizer’ está ligado ao fato, inequívoco, de que a reclamada é FILHA do Dr Edson, dono das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas” (sic; fls. 325). Juntou às fls. 347-358 (ID. c01783d) contrato de prestação de serviços firmado com empresa que sequer compõe o polo passivo desta demanda. Também apresentou às fls. 359-363 (IDs. c6ec7c3; f559a8c; 718051f; 053dd27; 746fd6b) notas fiscais emitidas a pessoas físicas e jurídicas que em nada se relacionam com o presente feito. Em defesas distintas, porém com as exatas mesmas palavras, o 2º e a 3ª reclamadas afirmaram que “Entre [elas] jamais houve comunhão de interesse e/ou administração integrada, não caracterizando grupo econômico, devendo ser afastada a responsabilidade solidária em relação aos créditos da demandante” (sic; fls. 375; 410). Na audiência de instrução, o preposto do 2º reclamado confirmou “que a reclamante nunca trabalhou para a 2ª reclamada; que o endereço da 2ª reclamada é Rua Dr.. Galvão Guimarães, 72; que não sabe quem é o médico coordenador do hospital; que a Dra. Isabela não fazia reunião com a equipe de enfermagem; (...)” (fls. 475). Já a preposta da 3ª reclamada afirmou “que não se recorda do endereço da 3ª reclamada; que o ambulatório santa izildinha fica em frente ao Terminal São Matheus; que é sócia do Dr. Edson; que a reclamante nunca trabalhou na 3ª reclamada” (idem). A testemunha sra. Ligia Kaline disse “que foi contratada pela master clin pelo Dr. Edson e pela Dra. Isabela; que trabalhou de 01/02/2017 a 01/08/2023; que também trabalhava para o Hospital Santa Izildinha; que entrou como auxiliar de enfermagem e depois passou para técnica de enfermagem; que trabalhava nos mesmos plantões que a reclamante; que a depoente começou como folguista e depois passou para ser fixa; que a reclamante prestou serviços para o hospital master clinj e para o Santa Izildinha; que a reclamante recebia ordens da Sra. Isabela e do Dr. Edson; (...) que as reuniões das equipes de enfermagem eram feitas pelo Dr. Edson e pela Dra. Isabela; que a entrevista de contratação da depoente foi feita no hospital master clin com a enfermeira Elizabeth; que o nome do hospital mudou para Santa Izildinha em 2022; que a reclamante começou a trabalhar depois da depoente e saíram juntas pois o hospital fechou; que melhor esclarecendo a reclamante foi dispensada primeiro; que a entrevista de contratação foi feita com a enfermeira e acredita que o contrato é feito pelos donos Sr. Edson e a Sra. Isabela; que foi contratada pelo hospital master clins; que nas reuniões com a Sra. Isabela, ela falava com médica e como chefe; que nunca recebeu pagamento da 4ª reclamada; que os pagamentos eram feitos em conta pelo hospital” (fls. 476; destaquei). A patrona da 4ª reclamada se manifestou, requerendo “o registro de falso testemunho, pelo fato da Dra. Isabela não fazer contratação de funcionários das empresas reclamadas, nem proceder com qualquer tipo de orientação ou cursos dentro da empresa. A função da 4ª reclamada era específica como médica obstetra do pronto-socorro da 2ª reclamada” (fls. 476). Em suas razões finais, a 4ª reclamada reiterou que “claramente a testemunha foi induzida a responder/manifestar sobre a suposta contratação de funcionários pela Dra Isabela, quando antes do ajuizamento da reclamação da Sra Liliane, ja havia ajuizado a reclamação (número 1002373-30.2023.5.02.0606) em face SOMENTE DOS HOSPITAIS, e não da Dra Isabela” (sic; fls. 508). E questiona: “Ora, se a testemunha Ligia atesta em juízo que a Dra Isabela contratava funcionários e dava ordens de patrão dentro do hospital, por que não a indicou como grupo econômico na sua reclamação? (...) Qual o problema de a Dra Isabela poder atender pacientes, particulares ou não, nas dependências do hospital? E, se tratou-se [sic] de um acordo de pagamento dos honorários da reclamada com o próprio hospital para recebimento? Qual a ilegalidade disso? Qual a prova de que esse não foi o único atendimento ou diversos deles?” (sic; fls. 508; 511). A 3ª reclamada também faz questionamentos neste sentido em suas razões finais: “No mais, a testemunha da Reclamante, a Sra. Ligia Kaline dos Santos, mentiu quando informou que laborou nesta Reclamada, haja vista que se de fato tivesse laborado ou prestado serviços para o Ambulatório teria colocado no polo passivo da ação que ingressou em face das primeira e segunda Reclamada” (sic; fls. 519). Pois bem. À vista da documentação encartada e principalmente do depoimento testemunhal, resta evidente que as empresas reclamadas se convergem em seus interesses, comungando suas administrações e se imiscuindo entre seus procedimentos e organizações. Além do mais, a 3ª e 4ª rés, em que pesem suas alegações em razões finais, não demonstraram o suposto induzimento da testemunha, nem mesmo a ligação do fato de ela (testemunha) não ter ajuizado sua ação também contra a 4ª ré. Ressalte-se que o grupo econômico de que fala o artigo 2º da CLT deve ser interpretado em atenção ao princípio de proteção do trabalhador, de forma que a administração, a direção ou o controle de uma empresa sobre a outra não precisa ser ostensivo a ponto de comprometer a autonomia de cada uma, bastando que exista elementos de conexão entre as empresas integrantes do grupo. Assim, ante o reconhecimento de que as reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico e com fundamento do § 2º do artigo 2º da CLT, acolho o pedido de declaração de responsabilidade solidária das referidas reclamadas pelas verbas devidas à parte autora. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. Sustentou a reclamante que laborava em escala 12x36 mas “nunca gozou de intervalo em sua integralidade, vez que o seu plantão era designado uma média de 15 a 20 pacientes, onde teria que preparar medicamentos, dar banhos e pulsionar remédios endovenosas e ainda prestar apoio as auxiliares e técnicas de enfermagem” (sic; fls. 13). Destaco que, ao contrário do que alegou a 4ª ré às fls. 341, a reclamante não disse que trabalhava de segunda a sexta-feira. Na audiência de instrução, o preposto do 2º reclamado disse “(...) que a escala do hospital funciona por plantões de 6h, 8h ou 12h” (fls. 475). A testemunha sra. Ligia Kaline disse “(...) que a reclamante trabalhava 12x36, das 7h às 19h ou das 19h às 7h; que faziam de 20 a 30 minutos de intervalo; que o controle da jornada era feito por biometria e quando o aparelho estava quebrado anotava em uma folha de ponto; que o ponto não era batido corretamente; que o intervalo ficava sem bater; que não recebia o espelho de ponto mensalmente; que quando vinha, vinham muitas de uma vez; que tinham que pedir o espelho para assinar; (...)” (fls. 476; destaquei). Considerando a revelia e a confissão da ex-empregadora (1ª reclamada) e a declaração testemunhal, fixo que a reclamante tinha 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Julgo, pois, procedente o pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT. 7. VERBAS E MULTAS. Aduziu a reclamante que (i) não recebeu as gratificações natalinas dos anos de 2020, 2021 e 2022; (ii) a 1ª reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS dos meses de julho de 2017, de janeiro a setembro de 2018 e de setembro de 2019 até a rescisão; (iii) “as férias relativas ao período de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, deveriam ter sido gozadas com base no art. 134 e remuneradas conforme dispõe o art. 145 da CLT, mas não foi o que ocorreu” (sic; fls. 17); e (iv) não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem comprovação de quitação de tais verbas, julgo procedente o pagamento de aviso-prévio de 48 dias; 22 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2022; 2/12 avos de férias de 2022/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3 constitucional; 11/12 avos de 13º salário de 2022; 13º salário integral de 2021; 13º salário integral de 2020; diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidas da multa fundiária de 40%; multa do artigo 477, § 8º da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT. Julgo também procedente a aplicação das multas previstas nas cláusulas trigésima sexta, item 1 das CCTs 2019/2020 (fls. 155) e 2020/2021 (fls. 174/175) e quinquagésima nona da CCT 2022/2023 (fls. 196), pelo atraso no pagamento das gratificações natalinas. A fim de não causar enriquecimento injustificado e considerando que a contagem da referida multa sem qualquer limitação até a data da prolação desta sentença é desarrazoada, estabeleço que as multas convencionais devem ser limitadas ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do CC/02. Os valores a título de depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. Em razão da decisão do E. STF na ADI nº 2.382, com repercussão geral, o respectivo alvará para soerguimento de depósitos fundiários será expedido somente em nome da reclamante. Deverá também a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para habilitação no benefício governamental do seguro-desemprego pela reclamante, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. 8. DANOS MORAIS. O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). Às alegações. Alegou a reclamante que “A Reclamada não procedeu a entrega dos informes de rendimentos à Receita Federal” e que “Tal omissão acarreta prejuízos significativos à parte reclamante, tanto no âmbito financeiro quanto no pessoal, ensejando o direito à reparação” (sic fls. 21). Sem comprovação da efetiva entrega de tais documentos pela 1ª reclamada, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 9. CARTA DE APRESENTAÇÃO. Julgo procedente o pedido de entrega de carta de apresentação, nos ter da cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fls. 190), após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 10. PPP. Deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à reclamante da guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A(O) reclamante pugna pela aplicação da penalidade de litigância de má-fé às(aos) reclamadas(os), sustentando que, “ao alegarem uma inexistente relação de trabalho autônoma e ao juntarem documentos produzidos unilateralmente após o ajuizamento da ação, tentam induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé” (sic; fls. 516). O 2ª e a 3ª rés requerem a aplicação da “litigância de má-fé da testemunha da Reclamante, bem como seu depoimento deve ser totalmente desconsiderado, eis que esta eivado de inverdades”, alegando que ela “altera a verdade dos fatos com o objetivo de induzir este Juízo em erro” (sic; fls. 519/520; 522). Para além de nenhuma das alegações das partes caracterizar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 793-B, II e III da CLT e 80, II e III do CPC, não ficaram demonstradas, no curso do feito, as efetivas alterações da verdade por parte das(os) reclamadas(os) ou da testemunha capazes de direcionar a solução do litígio para outro norte. Além do mais, não litiga de má-fé aquele que se utiliza dos recursos previstos em lei para exercer o seu direito de ação ou de defesa (CRFB, artigo 5º, XXXV e LV), sem incorrer nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Não havendo prova do dolo e da intenção de prejudicar, indefiro os pedidos. 12. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. 13. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas na forma da lei, cabendo a cada parte arcar com sua cota, e à parte ré arcar com os juros e as multas incidentes sobre o total das contribuições previdenciárias. Registro que o artigo 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 tem cabimento restrito ao pagamento feito no curso do contrato, não se aplicando com relação à condenação fixada em Juízo, na qual cabe a cada litigante arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (TST, Súmula nº 368, item II c/c CLT, artigo 879, § 4º). Todavia, para evitar prejuízo à parte reclamante, resta determinado que os juros e a multa cabíveis (TST, Súmula nº 368, item V) serão arcados exclusivamente pelos reclamados (na mesma linha, cito o C. TST, E-RR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo de Execução nº 31). A(O) 1ª reclamada(o) deverá emitir as GFIPs referentes aos pagamentos devidos em decorrência da presente Reclamação Trabalhista e recolher as contribuições previdenciárias de ambas as partes, em documento de arrecadação com código de pagamento específico para esse fim, como determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § 4º da CLT e 43, § 3º da Lei n° 8.212/1991, respectivamente, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo". E a Súmula nº 368 do C. TST dispõe que "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Em relação as contribuições sociais devidas a terceiros, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar seu recolhimento e promover sua execução. Tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, determino que o imposto de renda seja calculado mensalmente, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente, com a observância do item VI da Súmula nº 368 do C. TST. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça segue na mesma esteira. No que toca aos juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, eles não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório que lhes foi conferido pelo artigo 404 do Código Civil. Além disso, os juros de mora deverão ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas e após a correção monetária, conforme Súmula nº 200 do C. TST. 14. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (CLT, artigo 459, § 1º e TST, Súmula nº 381), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CC, artigo 406). Assim, se fixou que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do CC, vigentes 60 (sessenta) dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Deste modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CC, artigo 406, na sua redação anterior); c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidido, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao(à) trabalhador(a), subtraído o IPCA-E, se admitindo a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029). Quanto à indenização por danos morais, aplicável a Súmula n° 439 do C. TST, que preconiza que “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 15. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 9f4ff61 (fls. 28), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC, não bastando mera(s) impugnação(ões) do(s) adverso(s) para infirmá-las. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 16.1. Perdas e danos. Indenização por contratação de advogado particular. Pleiteia a reclamante que seja os reclamados condenados a pagar honorários advocatícios, “observando o contido no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, ou seja, todo aquele que causar prejuízo a outrem deve ressarcir” (sic; fls. 23). Razão não assiste à reclamante. Dispõe a Súmula Regional nº 18 do E. TRT da 2ª Região, publicada no DOE em 02/04/2014, in verbis: “Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 ambos do Código Civil.” Ademais, o que pretende a reclamante, em última análise, é obter, por via transversa, a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Às razões acima despendidas cumprem ainda acrescentar, com a devida vênia aos notáveis entendimentos em sentido contrário, que a pretensão da parte se mostra de todo incompatível com o disposto nos artigos 791 e 791-A da CLT. Por tais fundamentos, indefiro o pleito em análise. 16.2. Honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, que deverão ser revisadas ou canceladas. Considerando o zelo do profissional, o tempo de trabalho despendido, a perfeição técnica e o grau de complexidade da causa, fixo honorários sucumbenciais em prol dos(as) advogados(as) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. 17. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 17.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 17.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 17.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. FIXO O MARCO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM 02/01/2020 e DECLARO PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES A REFERIDA DATA, EXTINGUINDO, QUANTO A ESTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC; 3. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 4. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por LILIANE REGINA DE FRANCA em face de CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP (1ª reclamada), HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP (2º reclamado), SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA (3ª reclamada) e ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA (4ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período imprescrito; b. CONDENAR AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - aviso-prévio de 48 dias; 22 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2022; 2/12 avos de férias de 2022/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3 constitucional; 11/12 avos de 13º salário de 2022; 13º salário integral de 2021; 13º salário integral de 2020; diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidas da multa fundiária de 40%; multa do artigo 477, § 8º da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT; - multas previstas nas cláusulas trigésima sexta, item 1 das CCTs 2019/2020 (fls. 155) e 2020/2021 (fls. 174/175) e quinquagésima nona da CCT 2022/2023 (fls. 196), pelo atraso no pagamento das gratificações natalinas; - indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994; - deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a carta de apresentação, nos ter da cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fls. 190), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); e - deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP

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Ariana Da Silva Moreira x Natila Alves De Alencar

ID: 319549553

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000279-80.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

NATILA ALVES DE ALENCAR

Sentença

Advogados:

AMANDA MATOS OLIVEIRA

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JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 8000279-80.2023.8.05.0274 AUTOR: ARIANA DA SILVA MOREIRA RÉU: NATILA ALVES DE ALENCAR I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ARIANA DA SILVA MOREIRA em face de NATILA ALVES DE ALENCAR, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.180,03 (trinta e três mil, cento e oitenta reais e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e restituição de multa condominial no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). A autora narra, em sua petição inicial (ID 34985596), que contratou a ré, engenheira civil, em março de 2019, para realizar reforma e ampliação em sua residência localizada no Condomínio Residencial VOG Allegro, casa 19, pelo valor de R$ 13.224,00 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais). Afirma que a obra deveria ter sido concluída em 45 dias, mas após dois anos ainda apresentava diversos problemas. Relata que a ré prometeu equipe especializada para a execução dos serviços, incluindo pedreiro, eletricista, encanador e demais profissionais necessários, mas apenas um pedreiro (Sr. Evilázio) realizou todos os trabalhos, o que teria comprometido a qualidade e o prazo da obra. Descreve diversas falhas na execução dos serviços, especialmente problemas hidrossanitários (entupimentos constantes, mau cheiro na rede de esgoto, transbordamento no banheiro social e caixa de gordura, ralos quebrados e mal instalados), problemas estruturais (fissuras nas paredes e teto, manchas de infiltração), problemas elétricos (quedas de energia, falta de acabamento nas caixas de passagem, ausência de identificação nos disjuntores, falta de disjuntor DR) e outros defeitos visíveis (pintura mal feita, pontos de luz desalinhados, caixa de gordura em local incorreto). Acrescenta que o muro construído pela ré não obedeceu às regras do condomínio, gerando multa no valor de R$ 95,00, além de constrangimentos perante a administração e outros condôminos. Juntou documentos, incluindo contrato (ID 34985597), notas fiscais (ID 34985596), comprovante de multa condominial (ID 34985598), além de laudos técnicos (IDs 41056714 e 49824771). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 38014655), suscitando preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de especificidade nas alegações e ausência de demonstração do nexo causal. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela compra e escolha dos materiais era exclusivamente da autora, conforme previsto em contrato. Defendeu que as alterações no projeto original foram realizadas pela autora e seu companheiro (Sr. Marcus), sem a formalização de termos aditivos. Alegou que a autora não acompanhava a obra presencialmente, pois residia em outra cidade, delegando a responsabilidade ao seu companheiro, que tomava decisões contrárias às recomendações técnicas da ré. Argumentou que os atrasos na execução da obra foram ocasionados pela demora na entrega de materiais, responsabilidade exclusiva da autora. Sustentou que parte dos serviços apontados como defeituosos não integrava o escopo do contrato original. Afirmou que os problemas relatados decorrem de fatores externos, como ausência de drenagem nos imóveis vizinhos e falta de manutenção adequada no período de cinco anos após a entrega da obra. Contestou a existência de danos morais e materiais. A autora apresentou réplica (ID 39414851), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando seus pedidos iniciais. Em 20/03/2023, foi realizada audiência de conciliação (ID 37519845), que restou infrutífera. O juízo proferiu decisão saneadora em 05/06/2024 (ID 44730015), fixando os pontos controvertidos: qualidade dos materiais utilizados, execução dos serviços contratados, utilização de equipe especializada, atrasos na obra, responsabilidade pelos defeitos estruturais, construção do muro exigido pelo condomínio e existência de danos materiais e morais. Na mesma decisão, determinou-se o ônus da prova à parte autora e a produção de prova pericial e testemunhal. Em 29/04/2025, foi realizada audiência de instrução (ID 49840824), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e da testemunha Sr. Evilázio Raimundo Nunes, pedreiro que trabalhou na obra. A autora desistiu da oitiva das testemunhas Sr. Jesus Souza Filho e Sr. Cleomar Santos Cabral, o que foi homologado pelo juízo. A autora apresentou laudo técnico de vistoria (ID 49824771), elaborado pelo engenheiro civil Jeferson Martins de Souza (CREA 160341/D), que apontou diversos problemas na reforma, concluindo pela má execução da rede de esgoto e necessidade de demolição de todos os pisos das áreas afetadas para refazer a rede, além da necessidade de elaboração de projeto elétrico e tratamento das trincas. Em alegações finais (ID 50195770), a autora reiterou a ocorrência de má prestação de serviços, orientações equivocadas por parte da ré, má-fé e existência de danos morais e materiais. A ré, em suas alegações finais (ID 50045423), insistiu na inépcia da petição inicial, ausência de responsabilidade pelos vícios alegados, inexistência de danos comprovados e descumprimento contratual por parte da autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Petição Inicial A ré suscita preliminarmente a inépcia da petição inicial, alegando que a autora não conseguiu estabelecer o nexo causal entre os supostos vícios alegados e a conduta da ré, tampouco indicou objetos específicos de demonstração probatória capazes de identificar os danos ou a responsabilidade da ré. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. A autora narrou de forma clara e precisa os problemas identificados na obra realizada pela ré, indicando especificamente os defeitos encontrados e os transtornos decorrentes da má execução dos serviços. Ademais, a inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a existência de relação contratual entre as partes e os problemas identificados na obra, incluindo laudos técnicos que corroboram as alegações iniciais. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados é questão que se confunde com o mérito e será analisada oportunamente. A mera discordância quanto à responsabilidade pelos problemas identificados não caracteriza inépcia da inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBICA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do ordenamento processual civil, a petição inicial deve conter causa de pedir e pedido que não seja indeterminado, bem como a indicação clara e lógica da relação entre os fatos, fundamentos jurídicos e a conclusão apresentada pelo autor, sob pena de ser declarada inepta - A mera ausência de documentos não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, e sim, a improcedência do pedido.(TJ-MG - Remessa Necessária: 5015630-15.2017 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Sentença reformada . PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - Alegação de ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014448820198260615 SP 1001444-88 .2019.8.26.0615, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/03/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020) Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ausência de Interesse Processual Embora não expressamente suscitada como preliminar, a ré alega que não há demonstração objetiva de que os danos alegados sejam decorrentes de falhas imputáveis a ela, o que configuraria inexistência de interesse processual. Tal alegação também não merece acolhimento. O interesse processual se manifesta pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso, a autora necessita da tutela jurisdicional para obter a reparação dos danos que alega ter sofrido, sendo a ação de indenização o meio adequado para tal fim, com potencial utilidade para satisfazer sua pretensão. A discussão sobre a efetiva responsabilidade da ré pelos danos alegados é matéria de mérito, não de condição da ação. Havendo narrativa de danos decorrentes de conduta atribuída à ré, está configurado o interesse processual. Conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO COMPRADOR EM FACE DA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MATERIAL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO . 1. Tomado como marco inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da ação em que a autora foi condenada (26/01/2015) e o final aquele em que distribuída a presente demanda (01/01/2022), não se constata o transcurso integral do prazo prescricional para reparação do dano extrapatrimonial, pois, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual, o prazo não é trienal (art. 206, § 3º, V, CC), mas decenal (art. 205, CC, CC) . 2. No que diz respeito ao pedido de reparação de dano material, a pretensão tem como causa de pedir a sentença pela qual a autora foi condenada a restituir quantia que teria recebido em adiantamento de negócio jurídico que não foi finalizado por culpa imputada à requerida (fls. 6, III.2 .1). Ainda que a pretensão, tal como formulada, possa apresentar pequena probabilidade para fins de concessão da pretendida liminar de reserva de crédito junto ao processo falimentar, in status assertionis satisfaz o requisito do interesse processual, devendo ser o cabimento reservado para momento oportuno, no caso, a sentença de mérito. 3. Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000003-41.2022.8.26 .0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 19/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024)APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO . PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INDICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INADMISSIBILIDADE, TEORIA DA ASSERÇÃO. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERÍVEIS À LUZ DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INSCRITOS NA PETIÇÃ INICIAL, HIPOTETICAMENTE CONSIDERADOS. Interesse processual que se afere pela teoria da asserção, consagrada nos tribunais brasileiros . Eventual ausência de direito que é matéria de mérito. Indeferimento da inicial que se reforma. Causa madura. CPC, art . 1.013, § 3º, I. Inaplicabilidade. Exegese do artigo 331, § 2º, do CPC . Necessidade de retorno à origem para prosseguimento e oportuno julgamento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10527546820228260053 SP 1052754-68.2022 .8.26.0053, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 18/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, rejeito qualquer alegação relativa à ausência de interesse processual. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar se a ré executou adequadamente os serviços de reforma e ampliação contratados pela autora e, em caso negativo, se é devida indenização pelos danos materiais e morais alegados. No caso em análise, verifica-se que a autora contratou a ré, engenheira civil, para realizar reforma e ampliação em sua residência, incluindo execução de muro com bloco cerâmico, ampliação de diversos espaços (closet, área de serviço, cozinha, terceiro quarto) e demolição de telhado e revestimentos, pelo valor de R$ 13.224,00. Após a conclusão da obra, a autora identificou diversos problemas, que foram confirmados por laudo técnico elaborado por profissional habilitado (engenheiro civil), juntado aos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[...]Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.[...]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." No caso, a autora contratou os serviços da ré para fins não profissionais, enquanto a ré, engenheira civil, prestou serviços técnicos mediante remuneração, configurando-se como fornecedora nos termos da legislação consumerista. Sendo assim, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade do profissional liberal, como é o caso da ré (engenheira civil), é exceção à regra da responsabilidade objetiva, conforme previsto no § 4º do mesmo artigo: "§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Contudo, ainda que se adote a responsabilidade subjetiva, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a culpa da ré na execução dos serviços contratados. O laudo técnico juntado pela autora (ID 49824771), elaborado pelo engenheiro civil Jeferson Martins de Souza, apontou diversos problemas na obra, incluindo: Problemas hidrossanitários: entupimentos constantes, mau cheiro na rede de esgoto, transbordamento no banheiro social e na caixa de gordura, ralos quebrados e mal instalados, esgoto da pia conectado incorretamente, etc.; Problemas estruturais: fissuras na junção da edificação principal com a parte da ampliação, manchas de infiltração nas paredes da escada; Problemas elétricos: quedas de energia, falta de acabamento nas caixas de passagem, falta de identificação nos disjuntores, ausência de disjuntor DR, caixinhas de tomadas mal instaladas. O perito concluiu que "a rede de esgoto foi mal executada, gerando vários transtornos e danos à residência", recomendando a elaboração de projeto hidrossanitário, demolição de todos os pisos das áreas afetadas e reconstrução de toda a rede de esgoto. Também sugeriu a elaboração de projeto elétrico e tratamento das trincas após a estabilização da estrutura. Em seu depoimento pessoal (ID 49840824), a ré admitiu que apenas um funcionário (Sr. Evilázio) trabalhou na obra, contradizendo a promessa de equipe especializada. O próprio Sr. Evilázio confirmou em seu depoimento testemunhal que era o único trabalhador na obra. A ré também reconheceu que indicou o estabelecimento de seu pai (Natal Material de Construção) para a compra dos materiais, sem informar à autora sobre essa relação de parentesco, o que configura omissão de informação relevante e violação do princípio da boa-fé contratual. Além disso, foi comprovado que o muro construído pela ré não atendeu às normas do condomínio, gerando multa para a autora. A alegação da ré de que os problemas decorreram de fatores externos ou de alterações solicitadas pelo companheiro da autora não se sustenta diante das provas produzidas. Como profissional técnica, cabia à ré orientar adequadamente a autora sobre as implicações de eventuais alterações e recusar aquelas que pudessem comprometer a qualidade da obra. Portanto, resta evidenciada a responsabilidade da ré pelos vícios identificados na obra, uma vez que não executou os serviços com a qualidade e técnica esperadas de um profissional de engenharia. Os danos materiais alegados pela autora referem-se aos valores necessários para corrigir os problemas identificados na obra, estimados em R$ 33.180,03, além da multa condominial de R$ 95,00. O laudo técnico juntado aos autos confirma a existência de diversos problemas que exigem reparação, incluindo a necessidade de demolição de pisos e reconstrução da rede de esgoto, elaboração de projeto elétrico e tratamento de trincas. A multa aplicada pelo condomínio em razão do muro construído em desacordo com as normas também constitui dano material diretamente relacionado à má execução dos serviços pela ré. Considerando as provas produzidas, especialmente o laudo técnico elaborado por profissional habilitado, e a ausência de contraprova suficiente por parte da ré, entendo que os danos materiais estão devidamente comprovados. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo do réu . Prestação de serviços de construção civil. Réu contratado para construção de fachada de imóvel residencial. Obra não finalizada. Erros de construção constatados pelo laudo pericial produzido sob o crivo de contraditório . Divergências no projeto em relação à profundidade da jardineira - que sequer foi construída - que não possuem nexo de causalidade com a paralisação da obra nem com os erros de execução. Culpa exclusiva do réu demonstrada, haja vista as falhas apresentadas no serviço. Empreiteiro que é responsável pela execução e entrega da obra (art. 615, do Código Civil) . Responsabilidade do engenheiro e do arquiteto que se limita ao escopo do contrato (art. 610, § 2º, do Código Civil). Culpa concorrente não verificada. Danos morais constatados . Valor arbitrado em quantia razoável que não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1015889-50 .2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. ABANDONO DA OBRA E MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIAIS PRESTADOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. CARACTERIZADO O AGIR ILÍCITO DA PARTE DEMANDADA, QUE NÃO CONCLUIU O SERVIÇO CONTRATADO E ABANDONOU A OBRA, TRADUZINDO ANGÚSTIA E TRANSTORNOS À AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A CONTRATAR NOVA MÃO DE OBRA E COMPRAR OUTROS MATERIAIS PARA A FINALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA, BEM COMO AUXILIOU A CONSTRUIR O IMÓVEL. ALÉM DISSO, PARTE DOS SERVIÇOS FORAM DETERIORADOS EM RAZÃO DA FALTA DE PAREDES E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO TELHADO DEIXADOS PELA RÉ. OUTROSSIM, A DEMANDANTE COMPROVOU O ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA A RÉ PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA, QUE NÃO FOI RESPONDIDA . CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPORTAM EM OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N .º 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA . (Apelação Cível, Nº 50049833420208210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024)(TJ-RS - Apelação: 50049833420208210021 OUTRA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Portanto, devida a indenização por danos materiais no valor pleiteado. Entretanto, cabe adequação da pretensão deduzida, visto que em audiência fora comprovado pela testemunha da ré o não acompanhamento efetivo da autora, atraso no fornecimento de materiais e outras circunstâncias que recomendam a apuração dos danos materiais em sede de liquidação. o Laudo produzido cabe interpretação por este juízo e devida impugnação pela parte ré. Assim, entendo, ser adequada a apuração dos danos materiais em sede de liquidação de sentença, momento oportuno para se debater valores devidos. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando transtornos, frustração e angústia decorrentes dos problemas enfrentados com a obra mal executada. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, transtorno ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, entendo que os problemas enfrentados pela autora ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. A autora contratou a ré para realizar reforma em sua residência, confiando em sua capacidade técnica como engenheira civil, mas se viu obrigada a conviver com diversos problemas decorrentes da má execução dos serviços, incluindo infiltrações, mau cheiro, quedas de energia e trincas, além de enfrentar constrangimentos perante o condomínio em razão do muro construído em desacordo com as normas. Ademais, a obra que deveria ter sido concluída em 45 dias se arrastou por anos, gerando transtornos e frustrações que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS . ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Precedentes . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se como adequado o valor da reparação por danos morais, tendo em vista que: a) a parte autora enfrentou por longos anos a angústia e o transtorno pela paralisação da obra, tendo frustradas as expectativas depositadas na aquisição de seu imóvel, a qual não se concretizou; b) além disso, o prejuízo material experimentado não foi reparado em virtude do reconhecimento de prescrição . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2 . O atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1817304 SP 2019/0154175-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de parcial procedência . Insurgência das partes. DESERÇÃO. Recurso do autor que não pode ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. Inteligência do artigo 932, III, do CPC . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato . Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. DANOS MORAIS. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00 na sentença. Manutenção. Atraso excessivo que justificava tal condenação. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E . STJ (tema 970). Exclusão do pagamento da multa contratual invertida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e do réu parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1024721-14.2015.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2023) Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora sem configurar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré NATILA ALVES DE ALENCAR a pagar à autora ARIANA DA SILVA MOREIRA danos materiais, a ser efetivamente apurados em sede de liquidação, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) a título de ressarcimento da multa condominial, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de danos morais e o valor concedido, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Vitória da Conquista, 12 de junho de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Fabio De Moraes Vaz Da Silva e outros x Luciana Faustino Dos Santos e outros

ID: 256154820

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011057-31.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011057-31.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA RECORRENTE : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ADVOGADO : FABIO RIVELLI RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos decorrente da limpeza e recolhimento do lixo de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Não obstante o inconformismo da reclamada quanto às matérias devolvidas a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Em relação ao adicional de insalubridade, ressalto que, determinada a realização de prova técnica, o perito, após realizar o levantamento e a análise dos riscos ambientais, esclareceu: "3. Perícia Técnica A diligência foi realizada no local de atividades da reclamante (Hospital Unimed) que está localizada na Av. José Valter, Setor Morada do Sol no município de Rio Verde/GO, no dia 01 outubro de 2024 tendo início às 10:00h e termino às 11:30h. Participaram da diligência: o Fabio de Moraes Vaz da Silva - Perito designado; o Magda Geisa Lopes Nascimento - Oficial de Limpeza (Paradigma) o Rafaele Alves Martins Goulart - Gerente de unidade; o Sabrina Dias - Assistente Técnica (Reclamada); o Luciana Faustino dos Santos - Reclamante Durante a diligência, foi esclarecido que a Reclamante (Luciana) exerce a função de Oficial de Limpeza nos setores UTI adulta, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem (SDI) e recepção, tendo iniciado suas atividades no mês de setembro de 2022 até a presente data e suas atividades eram realizadas no regime de 12x36h no horário correspondente entre 07:00h às 19:00h. 4. Dados do Local de Trabalho Durante a perícia, foi avaliado o local de trabalho da reclamante, que atuava basicamente na higienização dos setores da UTI Adulta e Centro Cirúrgico, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem e Recepção, sendo: UTI um local construído em alvenaria, com iluminação artificial, ventilação através de aparelhos de ar condicionado com 10 leitos e 01 quarto para pacientes em necessidade de Isolamento, 01 banheiro masculino e Feminino para os visitantes dos paciente, 01 banheiro para os colaboradores que trabalham no setor, 01 vestiário masculino e 01 vestiário feminino. Internação 01 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 20 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Internação 02 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 08 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Setor de Diagnóstico por imagem um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 02 banheiros com sanitários para os pacientes que irão realizar exames se trocarem, 03 banheiros nas salas de exames, 01 sala de raio-x e 01 sala de ultrassom. 6. Setores de Trabalho e atividades do(a) Reclamante A reclamante exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, realizando sua jornada de trabalho no regime 12x36 horas, sendo essas realizadas no período compreendido das 07:00h até 19:00h, devido a Reclamada (contratante) empresa de prestação de serviços terceirizados, fica registrado que a Reclamante, apesar do vínculo empregatício ser com a Sodexo Facilities Service LTDA, a mesma exercia suas atividades laborais dentro do Hospital Unimed de Rio Verde / GO. A reclamante possui como atividades durante o período laboral: Higienização do setor de UTI e Centro Cirúrgico - 01 ano e 02 meses; Higienização do setor de Internação 01 e 02 - 05 meses; Higienização do Setor de Diagnóstico - 06 meses; Higienização da Recepção - Exporadicamente;" (fls. 600/601) Constatou-se, portanto, que os banheiros da UTI, cuja higienização era de responsabilidade da reclamante, eram acessados por visitantes de até dez pacientes que poderiam ocupar os leitos disponíveis, além do banheiro destinado ao uso da equipe médica e do paciente em necessidade de isolamento. Além disso, a reclamante era responsável pela limpeza de banheiros em vinte quartos da internação 01 e oito quartos da internação 02, todos utilizados por familiares e pacientes, sendo que cada quarto poderia acomodar até dois pacientes. Ademais, realizava a limpeza de dois banheiros, com sanitários, destinados aos pacientes que necessitavam se trocar para a realização de exames. Resta evidente, portanto, que, no exercício de suas funções como "oficial de limpeza", ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante desempenhou atividades de higienização de banheiros de uso coletivo, frequentados por pacientes, visitantes, médicos e demais empregados da unidade de saúde em que trabalhava (Hospital Unimed de Rio Verde). A conjuntura fática, então, evidencia que se trata de situação ensejadora da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do que dispõe a Súmula 448, II, do C. TST, que assim dispõe: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifou-se) As teses recursais relativas ao uso de EPIs adequados e certificados em nada favorecem a reclamada, porque segundo o entendimento atual do C. TST, o uso de EPIs não afasta o risco à saúde proveniente da exposição a agentes biológicos: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES PARA REDUZIR OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTEINSALUBRE. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. 2. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, anteo óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-1000003-58.2021.5.02.0312, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao reconhecer que 'a higienização das instalações sanitárias, e a respectiva coleta de lixo, estavam inseridas na atividade habitual (de 2 a 3 vezes por semana) do auxiliar de serviços gerais, ainda que não ocupassem a integralidade da sua jornada' e 'considerando o número de pessoas que utilizam os sanitários higienizados pelo autor, não seria razoável atribuir a essas instalações sanitárias a mesma lógica de lixo do tipo doméstico, pois se trata de locais com grande circulação de pessoas'. 4 - A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação torna devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE (Súmula nº 448, II, do TST: 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'). 5 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-565-36.2019.5.09.0029, Rel. Desemb. Conv. Paulo Régis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em virtude da higienização de banheiros e coleta de lixo de grande circulação. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que 'a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de higienização de banheiros em escolas, sendo certo que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias'. III. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-ED-AIRR-211-23.2017.5.17.0008, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Ante tais considerações, conclui-se, assim como o d. Juízo de origem, que as atividades desempenhadas pela reclamante por todo o contrato de trabalho, na função de oficial de limpeza, são classificadas como insalubres em grau máximo pelo anexo n. 14 da NR 15. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada pugna pela reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT, diante do reconhecimento do pagamento irregular do adicional de insalubridade devido à trabalhadora, e deferiu as verbas rescisórias decorrentes. Argumenta, em síntese, que não houve falta grave a ensejar a quebra de confiança entre as partes a ponto de provocar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal. Portanto, sob o argumento de não configuração das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, requer seja reconhecido o pedido de demissão, porquanto a intenção de extinguir o contrato de trabalho teria partido da autora, ainda que a empregada continue prestando serviços até a presente data. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados para a justa causa patronal sejam suficientemente relevantes e dificultem sobremaneira a manutenção da relação de emprego. Nesse passo, para o reconhecimento da rescisão indireta, a reclamante deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pela empregadora inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Em casos como o presente, em que resta demonstrado que a reclamada não pagou o adicional de insalubridade devido ao trabalhador, este relator, em alinhamento ao entendimento da Eg. 2ª Turma, decidia pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso não obstante, a Eg. 2ª Turma julgadora, acolhendo divergência reiteradamente apresentada pela Ex.ma Des. Kátia Maria Bomtempo de Albuquerque, evoluiu seu entendimento mais recente no seguinte sentido: "(...) Embora o trabalho exposto a agente insalubre sem o respectivo adicional represente irregularidade do contrato de trabalho, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. É necessária a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave que justifique a rescisão indireta. E a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo. Essa situação, segundo recente jurisprudência do c. TST, não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta para configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Cito o seguinte julgado: 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido. Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 Data de Julgamento: 29/05/2024, Relator Ministro: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024).'." Portanto, o não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato, ou seu pagamento irregular, como no caso, sendo a existência do direito dirimida apenas em juízo, não se caracteriza como falta grave do empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. A tais fundamentos, reformo a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e excluo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória, assim como obrigações de fazer. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da reclamada para que seja declarado o rompimento do vínculo de emprego por pedido de demissão da autora. Isso porque, nos termos do artigo 483 da CLT, ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado tem a faculdade de permanecer prestando serviços ou de se afastar do trabalho. No caso concreto, a autora optou por continuar exercendo suas atividades, o que evidencia a ausência de manifestação inequívoca de vontade no sentido de romper o vínculo empregatício por iniciativa própria. Nesses termos, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta declarada na origem, ressaltando que o contrato de trabalho permanece ativo. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na sentença restou decidido que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADCs 58 e 59, a atualização dos créditos trabalhistas deferidos deverá observar a incidência do IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Pugna a reclamada pela exclusão dos juros na fase pré-judicial, ao argumento de que nessa fase não há incidência de juros, apenas do IPCA-E como fator de correção monetária. Analiso. No julgamento das ADC's nº 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, o E. STF atribuiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo novos critérios para a correção de créditos trabalhistas, que foram assim sintetizados na ementa do respectivo acórdão, transcrita, abaixo, com destaques nos pontos de maior interesse: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Julgados os embargos de declaração opostos ao referido acórdão que julgou a ADC nº 58, constata-se que foi disponibilizada certidão do julgamento com o seguinte teor: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae,rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Naquela ocasião, a Corte Suprema estabeleceu que enquanto não houvesse deliberação do Poder Legislativo sobre o tema, deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária vigentes das condenações cíveis em geral, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, além da aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) - que engloba os juros de mora e correção monetária - na fase judicial, exatamente como determinado na sentença. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamada. Contudo, na data de 24/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil, nos seguintes termos: "[...] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ex.mo Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD), após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Sendo assim, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, impõe-se a reforma da r. sentença para que se amolde ao atual entendimento da C. Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." MATÉRIA REMANESCENTE COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado na liquidação, e o reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A reclamante requer a majoração dos honorários deferidos aos seus advogados para o patamar de 15%. A reclamada, por sua vez, argumenta ser indevida a suspensão de exibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela autora, conforme deferido na r. sentença, e requer que haja a dedução dos honorários devidos pela empregada nos eventuais créditos que tenha recebido nesta ou em outra demanda. Confiando, ainda, na total procedência de seu recurso, requer a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos da parte autora. Sem razão, ambas as partes. Inicialmente, persistindo a sucumbência recíproca entre as partes, não se há falar na fixação de honorários somente em favor dos patronos da ré. Assim, permanece devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora. Outrossim, ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante, assim como a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, determinada pelo d. juízo de piso. Prosseguindo, de acordo com os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual arbitrado na decisão de origem para os honorários de sucumbência devidos pelo autor e pela ré aos advogados da parte contrária, 5%, é razoável e atende os critérios legais, não merecendo ser majorado. Nego provimento a ambos os recursos. Outrossim, considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela autora, de 5% para 6%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário de ambas as partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da autora. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, já recolhidas. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS

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