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Processo nº 5013262-51.2025.8.08.0035

ID: 337377386

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013262-51.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013262-51.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANIR VIEIRA RIOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer c/c Indenização por Dano Moral proposta por IVANIR VIEIRA RIOS em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Em sua FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO (ID 67116702), a parte autora, aposentada, narra que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício do INSS (N° 184.307.520-0), no valor médio de R$ 39,33, realizados pela ré desde 2022. Afirma nunca ter firmado contrato ou autorizado tais débitos, que só foram bloqueados em fevereiro de 2025. Relata tentativa frustrada de solução via PROCON. Anexou: reclamação junto ao PROCON com certificado de não resolução (ID 67118255), comprovante de cancelamento (“Inserido na tarefa principal 1239078674 - Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato” - ID 67118256) e histórico de créditos do benefício previdenciário (ID 67118257). Dentre as provas, destaca-se o histórico de créditos do INSS (ID 67118257), que demonstra descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" (cód. 249) a partir da competência de dezembro de 2022 (ID 67118257 - Pág. 11) até janeiro de 2025 (ID 67118257 - Pág. 23). Pleiteia: (1) a restituição em dobro dos valores descontados e (2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 73832032), a ré arguiu, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos descontos por suposta autorização da autora, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição trienal. Postulou pela gratuidade de justiça e pela produção de prova pericial. Audiência de conciliação (ID 73825022) realizada sem êxito, oportunidade em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. PRELIMINAR A parte requerida suscitou, em sua contestação, preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob a alegação de que a Instrução Normativa n° 186/2025 estabeleceu via administrativa adequada para a resolução de demandas como a presente. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. O direito de acesso à jurisdição é um princípio fundamental consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual prevê expressamente a inafastabilidade da jurisdição. As exceções a este princípio só podem ser reconhecidas em hipóteses estritamente excepcionais, e a prévia tentativa de resolução administrativa não pode ser considerada um pré-requisito para o exercício do direito de ação, pois inexiste previsão constitucional ou legal neste sentido. Conforme se observa dos autos, a autora buscou, previamente à propositura da demanda judicial, a resolução do problema pela via administrativa (PROCON – ID 67118255), obtendo "Certificado de Não Resolutividade" em 11/04/2025. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda deve ser julgada no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme concordância expressa de ambas as partes em audiência (ID 73825022), que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide cinge-se a verificar a (i) legalidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora e, em caso de ilegalidade, (ii) o dever de restituir os valores em dobro e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. Da Relação de Consumo Inicialmente, cumpre assentar a natureza da relação jurídica entre as partes. A ré, em sua contestação (ID 73832032), alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando ser uma entidade sindical sem fins lucrativos. Tal tese não se sustenta. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços associativos que lhe foram compulsoriamente impostos mediante desconto em seu benefício, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (art. 2º, CDC), ainda que por equiparação. A ré, ao oferecer serviços e benefícios, ainda que no âmbito associativo, e ao promover a cobrança de contribuições, assume a posição de fornecedora (art. 3º, CDC). Portanto, a lide deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora, pessoa idosa e aposentada, e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à requerida. O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Verifica-se que a parte autora nasceu e 08/09/1957 (67 anos), enquadra-se a parte autora no conceito de hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Da Falha na Prestação do Serviço e da Ausência de Prova da Contratação A parte autora alega na exordial (ID 67116702) que nunca ter firmado contrato com a requerida, tornando os descontos indevidos. Para corroborar suas alegações, anexa o Histórico de Créditos do INSS (ID 67118257), que comprova, de forma inequívoca, a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" (código 249) no período de dezembro de 2022 a janeiro de 2025. A requerida, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, afirmando em sua contestação (ID 73832032 - Pág. 3) que "O ato que se celebrou entre as partes foi o de associação, o que será devidamente comprovado com o Termo de Autorização de Desconto". Ocorre que, apesar de alegar a existência de um "Termo de Autorização de Desconto" (fl. 9) assinado pela autora, a ré não o juntou aos autos. Cabia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a prova da regularidade da contratação e da autorização expressa para os descontos. A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC), que impõe deveres de lealdade, transparência e informação, especialmente em contratos que envolvem consumidores hipervulneráveis. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação válida. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. A ausência do suposto termo de filiação ou autorização de desconto torna a alegação da autora de inexistência de vínculo contratual verossímil e prevalente. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A SINDICATO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o sindicato requerido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante teve participação nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Apelada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, mesmo sem a comprovação de má-fé; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Apelante decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, independentemente de culpa, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal, o que não ocorreu. A prova constante nos autos indica que a foto da Apelada, utilizada na suposta filiação ao sindicato, foi obtida em agência da Apelante, o que caracteriza sua participação na fraude, ainda que de forma indireta . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação de má-fé para sua aplicação quando há violação à boa-fé objetiva (art. 42 do CDC). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização extrapatrimonial. O valor de R$ 3 .000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que contribui, ainda que indiretamente, para a concretização de fraude que resulta em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde objetivamente pelos danos causados . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, sendo o valor da indenização fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art . 42, parágrafo único. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50047160520248080047, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cíve - 2025) Portanto, é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem a devida comprovação de autorização, constitui falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Da Repetição do Indébito em Dobro A autora requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ao contrário, a má-fé da requerida se evidencia não só pela ausência de comprovação da contratação, mas também pela sua inércia em resolver a questão administrativamente. Conforme o "Certificado de Não Resolutividade" emitido pelo PROCON (ID 67118255 - Pág. 4), a ré, em 03/02/2025, informou que "pediu prioridade na tratativa de estorno de valores", mas, até a data da emissão do certificado (11/04/2025), "não houve estorno e nenhum tipo de contato com a consumidor". A insistência na manutenção de uma cobrança que não se consegue provar legítima, mesmo após a reclamação da consumidora, afasta a presunção de boa-fé e impõe a devolução em dobro. Desta feita, Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também merece prosperar. Sabe-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Contudo, a situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora é pessoa idosa, aposentada, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. Os descontos indevidos, realizados de forma contínua por mais de dois anos, incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar, privando a consumidora de parte de seus rendimentos e gerando angústia, insegurança e aflição. A conduta da ré de se apropriar mensalmente de valores, sem autorização, do benefício de pessoa hipervulnerável, atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ademais, a requerida demonstrou total descaso com a consumidora, que precisou buscar o auxílio do PROCON e, posteriormente, do Poder Judiciário para cessar os descontos e reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A recalcitrância da ré em resolver o problema, mesmo após a reclamação formal, agrava a ofensa e o sofrimento da autora. Caracterizada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o art. 14 do CDC. Nesse toada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não tenha o feito. II - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); III - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: IVANIR VIEIRA RIOS Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, 31, QD 11, ILHA DOS BENTOS, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-331 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: SCS, Q.Bloco A, 06, -, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000

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Processo nº 5001270-93.2025.8.08.0035

ID: 337406611

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-93.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5001270-93.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEACY CALDEIRA DA SILVA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por DEACY CALDEIRA DA SILVA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. Em sua petição inicial (ID 61387955), a parte autora narra que, em 03/09/2024, adquiriu um aparelho celular iPhone 13 junto às requeridas. Afirma que no dia seguinte, 04/09/2024, o produto apresentou vício de qualidade e que, embora tenha solicitado a troca dentro do prazo de 7 dias dado pela empresa, não obteve retorno, sentindo-se lesada. Compareceu no PROCON 12/12/2024 requerendo o cumprimento da oferta (art. 35, CDC) Em resposta APPLE afirma que não há registros de que a Assistência Técnica Autorizada tenha recusado a análise do celular. (Num. 61387963 - 7) e CASAS BAHIA afirma ter tentado contato através do telefone 279923287712, porém a chamada não foi atendida. Anexou fotos do iPhone 13(ID 61387959), informações sobre a resistência à água do aparelho (ID 61387960), comprovantes da compra (ID 61387961), reclamação protocolada no PROCON (ID 61387962), resposta da ré Casas Bahia ao órgão de defesa do consumidor (ID 61387963) e Certificado de Compra de Serviço técnico Pessoal Casas Bahia e seguros(ID 61387964). Dentre as provas, destacam-se a reclamação junto ao PROCON-VV (ID 61387962), que formaliza a alegação de vício e o pedido de troca ou reparo, e a resposta da ré GRUPO CASAS BAHIA (ID 61387963), que confirma a compra do aparelho em 24 parcelas de R$ 398,87 e a contratação de um serviço "SUPER HELP 64 GB". Pleiteia, liminar e definitivamente, que as rés sejam compelidas a trocar o produto por um igual ou superior ou, subsidiariamente, que promovam o cancelamento das cobranças das faturas. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 72511511 e ID 72581763). Audiência de conciliação (ID 72918198). PRELIMINARES 1.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação pela Ausência de Pretensão Resistida A ré Apple sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que não houve oportunidade para análise do produto pela fabricante. A preliminar não prospera. O interesse de agir, enquanto condição da ação, desdobra-se em três aspectos: necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional. A petição inicial demonstra claramente a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que a autora busca compelir as rés ao cumprimento de obrigação de fazer (substituição do produto) ou, subsidiariamente, cancelamento das cobranças. O meio processual eleito (ação de obrigação de fazer) é adequado ao direito material invocado. A utilidade evidencia-se pela possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a situação fática alegada. Dessa forma, tanto a fabricante (Apple) quanto a comerciante (Casas Bahia) são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação, sendo faculdade do consumidor demandar contra um ou ambos os fornecedores. Nesse sentido: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compras não reconhecidas efetuadas em loja de aplicativo de celular e lançadas em fatura de cartão de crédito virtual. Sentença de procedência condenando os réus, solidariamente, à devolução de forma simples do valor indevidamente lançado e pago pelo consumidor . Recursos dos réus que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse de agir presente. Não se exige o prévio pedido administrativo para o ajuizamento de ação indenizatória decorrente de relação consumerista . Inafastabilidade da jurisdição. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Autor que esclareceu o ID de compra em réplica, sendo que a ré Apple optou pelo silêncio informando não ter provas a produzir . Legitimidade passiva da ré Apple Brasil confirmada. Relação de consumo. Responsabilidade solidária e objetiva. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1005243-06.2022 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner,: 28/02/2023) Não se exige, como condição para o ajuizamento da ação, o prévio esgotamento das vias administrativas, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 1.2. Da Carência da Ação pela Ausência de Pretensão Resistida A pretensão resistida configura-se pela própria resistência oferecida pelas rés através das contestações apresentadas, nas quais negam a existência do vício alegado e contestam sua responsabilidade. A lide está caracterizada pela pretensão deduzida pela autora e a resistência oposta pelas requeridas. A Autora buscou por meio do PROCON tentativa de solucionar o impasse. O ajuizamento da ação per si demonstra a existência de conflito de interesses, não sendo necessária prévia negativa expressa e formal para caracterizar a pretensão resistida. Rejeito. 1.3. Da Não Oportunização de Análise pela Fabricante A ré Apple alega que deveria ter sido oportunizada a análise do produto pela assistência técnica antes do ajuizamento da ação. Tal alegação não constitui preliminar processual propriamente dita, confundindo-se com o mérito da causa. Eventual necessidade de oportunização da fabricante para análise do produto diz respeito ao direito material invocado, não a questões processuais impeditivas do conhecimento do mérito. De qualquer forma, ainda que se admita como preliminar, não prospera. O ordenamento jurídico não condiciona o ajuizamento de ação consumerista ao prévio acionamento de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, mormente diante da responsabilidade solidária prevista no CDC. 1.4. Da Alegada Decadência A ré Apple sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC teria se esgotado sem a devida reclamação formal. A decadência, enquanto causa extintiva do direito material, deve ser analisada com base nos fatos alegados pelas partes e nas provas dos autos. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora alega ter comparecido na loja no dia seguinte à compra (04/09/2024) para relatar o vício e solicitar a troca do produto. Tal alegação não foi especificamente impugnada pelas rés em suas contestações, aplicando-se, pois, a regra do art. 341 e art. 373, II, do CPC. O art. 26, § 2º, I, do CDC estabelece que obsta a decadência "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". Considerando que a alegação de comparecimento da autora na loja não foi controvertida pelas rés, e que estas não trouxeram aos autos qualquer prova documental que afastasse tal alegação, não se pode concluir pela consumação do prazo decadencial. Ainda que assim não fosse, a reclamação formal junto ao PROCON-VV em 12/12/2024 (ID 61387962) também tem o condão de interromper o prazo decadencial, nos termos do dispositivo legal supracitado. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO . SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1 .022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1183072 SP 2017/0258478-5, 02/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, 16/10/2018) Pelo exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pela ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, por não vislumbrar qualquer óbice processual ao regular prosseguimento do feito. Incompetência por Complexidade da Causa - Necessidade de perícia Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e necessidade de prova pericial. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a mera alegação de necessidade de prova pericial não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando a questão pode ser dirimida com base nas provas documentais e nos princípios que regem as relações de consumo, como a inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte autora alega que o vício do produto surgiu no dia seguinte à compra, o que, por si só, é um forte indício de defeito de fabricação e não de mau uso. A inversão do ônus da prova, aplicável nas relações de consumo (art. 6º, VIII do CDC), impõe às rés a comprovação de que o vício não existia ou que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As rés, no entanto, não apresentaram documento algum ou qualquer outra prova robusta que afastasse a sua responsabilidade, principalmente no que tange ao comparecimento da consumidora no dia 04/09/2024 (um dia após a compra), limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de perícia. Ademais, os documentos já acostados aos autos, como a nota fiscal de compra e as reclamações junto ao PROCON (pedido de cumprimento de promessa de troca em até 7 dias), comprovantes de pagamentos, contrato de serviço (seguro) são suficientes para a análise da controvérsia. A análise da verossimilhança das alegações da autora e a hipossuficiência técnica para produzir prova pericial fortalecem a desnecessidade de tal dilação probatória. Nesse sentido, a complexidade da causa não se revela incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. A prova pericial, se necessária, seria de ônus das rés e não pode servir como subterfúgio para inviabilizar o acesso do consumidor à justiça. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Trata-se de relação de consumo nos termos do art. 2 e 3 do CDC. O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Incide, portanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos sistemas internos de segurança e dos registros das transações financeiras das rés. Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar: (i) a existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora; (ii) a responsabilidade das requeridas pela reparação do dano; e (iii) o direito da consumidora à substituição do produto ou ao cancelamento da compra. A autora alega que adquiriu um aparelho celular iPhone 13 em 03/09/2024 e que, no dia seguinte (04/09/2024), o produto apresentou vício de qualidade. Afirma ter procurado a loja para a troca, mas não obteve sucesso. Para comprovar suas alegações, juntou a nota fiscal da compra (ID 61387961, pág. 5), que atesta a aquisição do "CEL DESB IPHONE 13 ESTELAR 5G 127 MLPG" no valor de R$ 3.899,19, no carne sob o contrato de n° 211660045119 em 24x de R$ 398,87, atrelado ao serviço SUPER HELP e o protocolo de reclamação junto ao PROCON-VV (ID 61387963), datado de 12/12/2024. Cumpre registrar que para além do vício intrínseco do produto, emerge dos autos uma clara violação ao dever de informação por parte das fornecedoras, direito básico do consumidor assegurado pelo art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A crença da autora de que possuía o direito de troca imediata em 7 (sete) dias, embora não corresponda à hipótese do direito de arrependimento do art. 49 do CDC (aplicável a compras fora do estabelecimento), evidencia a falha das rés em prestar informações claras e precisas sobre os procedimentos de garantia e troca no momento da venda. Essa confusão é agravada pela juntada de um contrato de serviço em anexo ao de compra e venda referente ao seguro e serviço nomeado "SUPER HELP 64 GB", o qual, com suas cláusulas próprias, aparentemente levou a consumidora a crer que estava protegida pela garantia de 7 dias no ato da compra. Tal alegação é nítida na reclamação do procon que consta o pedido de cumprimento de oferta: Art 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Essa conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil é aplicável às relações de consumo, do qual emanam deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação. Esperava-se das rés uma postura colaborativa para solucionar o problema de um produto que se mostrou defeituoso em menos de 24 horas. Ao invés disso, optaram por uma postura defensiva, baseada em formalismos e na transferência de responsabilidade. A falha no dever de informação e a quebra da boa-fé objetiva não só reforçam a responsabilidade das rés pelo vício do produto, como também servem de fundamento para a análise do pedido de reparação por danos morais. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a teoria do empreendimento, sem prejuízo de eventual direito de regresso em desfavor da outra fornecedora de serviços, na medida da responsabilidade de cada uma. Incumbe também aos réus manifestarem precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC). Verifica-se que a requerida CASAS BAHIA, sequer menciona o comparecimento da autora no dia 04/09/24. As rés, em sua cadeia de fornecimento, respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18, caput, do CDC. A responsabilidade é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do vício e do nexo causal entre eles. (art. 186 e 927 do CC) A alegação da autora de que o vício surgiu no dia seguinte à compra é dotada de forte verossimilhança, sendo um indicativo claro de que o problema não decorreu de mau uso, mas sim de um defeito de fabricação. Conforme o art. 18, § 1º, do CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício. Não o fazendo, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora buscou a solução administrativa, tanto na loja, no dia seguinte à compra, quanto posteriormente no PROCON (ID 61387962). A ré CASAS BAHIA S.A., em sua resposta ao órgão de defesa do consumidor (ID 61387963), limitou-se a informar uma tentativa de contato infrutífera com a cliente, sem contudo apresentar quaisquer documentos probatórios, utilizando-se de print sistêmico da própria reclamação no procon juntado pela consumidora. Constitui ônus do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Delegar a responsabilidade pela falha na solução do vício à suposta inércia da consumidora, sem comprovar a própria diligência, é inverter a lógica protetiva do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR. PROBLEMA DECORRENTE DE CONTATO COM LÍQUIDO . FALHA NA INFORMAÇÃO. LIMITES DESCRITOS PELO FABRICANTE NÃO ULTRAPASSADOS PELA CONSUMIDORA. MAU USO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. O Código de Defesa do Consumidor consagrou os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, informação, transparência e da vulnerabilidade do consumidor, estabelecendo importantes mudanças no âmbito das relações consumeristas, buscando assegurar uma relação de igualdade e de equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. 2. Nesse sentido, o código consumerista trouxe como direito básico do consumidor, estabelecido em seu art . 6º, inciso III, a necessidade de se obter "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", havendo, ainda, previsão expressa em seu art. 31, de que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002339-08.2021.8.08 .0030, 4ª Câmara Cível) A ausência de uma resposta efetiva e a inércia das rés em solucionar o vício dentro do prazo legal de 30 dias conferem à autora o direito de pleitear uma das alternativas do § 1º do art. 18 do CDC. A autora optou, primariamente, pela substituição do produto, pedido que encontra amparo legal e fático. O pedido subsidiário de cancelamento das cobranças também é pertinente. Uma vez que o produto se mostrou impróprio para o uso a que se destina desde o início, é injusto que a consumidora continue a arcar com o pagamento das parcelas de um bem que não pode usufruir. Nesse mesmo sentido, os tribunais têm entendido pela obrigação de substituir o produto defeituoso. [...] APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E CASAS BAHIA [...] Com efeito, observa-se que, se a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA não fornece peças necessárias ao conserto do aparelho, dentro do prazo de vida útil, deixa de observar o seu dever jurídico de fabricar produtos com o adequado padrão de qualidade, durabilidade e desempenho, de modo que deve ser compelida a proceder com a substituição do bem . Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada e condenar as partes rés/recorridas na obrigação de fazer no sentido de fornecer a peça necessária ao conserto em até 10 (dez) dias, ou, não sendo possível, condeno a ré a substituir o produto defeituoso por outro equivalente, em perfeitas condições de uso, ou a restituir o valor o valor pago pelo produto de acordo com a nota fiscal.[...] (TJ-BA - 01340674920218050001, Publicação: 07/06/2022) Dessa forma, tendo em vista que as rés não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, do CDC), a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na substituição do aparelho celular viciado por um novo, da mesma marca e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias, desde que a Autora proceda com a devolução do produto, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor pago pelo produto (R$ 3.899,19 - id 61387961), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: DEACY CALDEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 198, Ulisses Guimarães, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-220 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, andar 7 e 8 Conj 71,72,81e 82, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 8501, ANDAR 28, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070

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Olga Elita Furtado Dias Pizzin x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 337377067

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002202-81.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença - Carta

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KELEN DINIZ NEVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5002202-81.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN REQUERIDO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REQUERENTE: KELEN DINIZ NEVES - ES15466 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO MOREIRA MENEZES - SE14828 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais com Pedido Liminar proposta por OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN em face de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Em sua petição inicial (ID 61790058), a parte autora, aposentada de 70 anos, narra que a ré realiza descontos mensais indevidos de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário (Nº 137.622.346.2) desde abril de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. PREVABRAP". Afirma nunca ter se associado ou autorizado tais cobranças, tendo solicitado o cancelamento junto ao INSS em 23/10/2024 e novamente em dezembro de 2024, quando obteve um protocolo. Alega ser portadora de Artrite Reumatoide (Laudo - id. 61791211), necessitando dos valores para custear tratamento de alto custo. Anexou: históricos de crédito do INSS (IDs 61791203, 61791207, 61791209), laudo médico (ID 61791211), página do site Reclame Aqui (ID 61791214) e protocolo de requerimento de exclusão de mensalidade junto ao INSS (ID 61791215). Dentre as provas, destacam-se os históricos de crédito do INSS (IDs 61791203, 61791207, 61791209) que demonstram o desconto mensal de R$ 77,86 sob a rubrica "CONTRIB, PREVABRAP - 0800 591 8745" nas competências de abril a novembro de 2024, e o protocolo de requerimento (ID 61791215) de 04/12/2024, no qual a autora nega ter autorizado os descontos. Pleiteia: (1) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (2) declaração de inexistência do contrato; (3) devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.401,48; e (4) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 62521647, que determinou à ré a abstenção de efetuar novos descontos no benefício da autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00, e oficiou o INSS para o mesmo fim. Em Ofício Recebido (ID 63305416), o INSS informou que a exclusão das contribuições da ré já havia sido realizada, não constando mais o desconto desde a competência de dezembro de 2024, juntando os respectivos históricos de crédito (ID 63305427). Em contestação (ID 73250108), a ré, requerendo justiça gratuita, alega a regularidade da filiação da autora, juntando termo de filiação supostamente assinado (ID 73250109). Sustenta a legalidade dos descontos, a boa-fé contratual e que procedeu ao cancelamento do vínculo após a citação. Impugna a repetição de indébito e o pedido de danos morais, requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação (ID 73349881): "PRESENTE A PARTE PROMOVENTE e AUSENTE A PARTE PROMOVIDA, conforme acima consignados. Compulsando aos autos verifica-se que, apesar de devidamente citado, conforme citação eletrônica de ID-68830197, a parte Promovida não compareceu neste ato. Posto isto, A PARTE PROMOVENTE REQUER A DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA PARTE PROMOVIDA, COM SEUS EFEITOS, SENDO ESTA CONDENADA NOS TERMOS DA INICIAL." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica existente entre as partes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de destinatária final de um serviço, ainda que não solicitado, enquadra-se como consumidora por equiparação, conforme o art. 17 do mesmo diploma legal. A ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedora. Aplicável, portanto, o CDC ao caso em tela, o que implica, entre outras coisas, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do mesmo código. Cumpre assinalar a especial vulnerabilidade do idoso nas relações consumeristas, sendo vedada qualquer violação à sua proteção integral: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A controvérsia central da presente demanda cinge-se a verificar: (a) a existência e validade da relação jurídica entre as partes que justificaria os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (b) a ocorrência de danos materiais e a possibilidade de sua restituição em dobro; e (c) a configuração de danos morais indenizáveis. I. Da Revelia e da Inexistência de Relação Jurídica A parte autora alega que jamais contratou ou autorizou a filiação à associação ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário. Por outro lado, a ré sustenta a regularidade da filiação, apresentando um "termo de filiação" (ID 73250109), supostamente assinado pela autora. Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada (Termo de Audiência - ID 73349881). Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado a qualquer das audiências do processo importa em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa, milita em favor da autora e corrobora suas alegações, especialmente quando confrontada com ausência de provas da parte Requerida. O ônus de comprovar a regularidade da contratação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, era da empresa requerida, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 14, § 3º, do CDC. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há nos autos contrato assinado, termo de filiação ou qualquer outro apto a afastar as alegações da parte Autora. A conduta de efetuar descontos em benefício previdenciário sem a devida e inequívoca autorização do titular configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia. De mais a mais, o CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Recurso da associação que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte . Regularidade da pactuação firmada entre as partes. Existência de falha na prestação de serviço da associação. Consequências e responsabilidade da empresa fornecedora. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de comprovação do ônus probatório da associação. 4. Responsabilidade da empresa fornecedora pela falha na prestação de serviço . 5. Configuração de dano moral indenizável. 6. Valor da indenização por danos morais mantido . Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: Ônus probatório da associação não cumprido quanto a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, sendo devida a condenação em danos materiais e morais. 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 14; Código Civil, art . 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado nº 5001520-78.2024.8.08 .0030, Relator Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB, 1ª Turma Recursal, 12/08/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50043930220248080014, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- : 0002249-89.2018.8.08.0002, 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). [...] 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao áudio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendente de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . [...](TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida o: 26/06/2024) Portanto, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos descontos. II. Da Repetição do Indébito em Dobro A autora requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o pedido “e)” da exordial. Adicionalmente, a conduta da ré, que, conforme alegado e não impugnado especificamente, possui diversas reclamações por práticas semelhantes (ID 61791214), afasta a tese de boa-fé e evidencia o dever de restituir em dobro. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nesse sentido: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. III. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Em regra, o mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida, por si sós, não são capazes de gerar dano moral. Contudo, as particularidades do caso concreto demonstram que os transtornos sofridos pela autora extrapolaram a esfera do dissabor cotidiano. Trata-se de consumidora idosa, pessoa considerada hipervulnerável pelo ordenamento jurídico. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre seu benefício de aposentadoria, verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência e para o custeio de tratamento de saúde de alto custo para a doença crônica que a acomete (Artrite Reumatoide, conforme laudo de ID 61791211). Adicionalmente, a angústia de ver sua única fonte de renda, já comprometida, ser reduzida por uma cobrança desconhecida, somada à necessidade de se dirigir por mais de uma vez a uma agência do INSS para tentar solucionar o problema (ID 61791215), configura o chamado "desvio produtivo do consumidor", que é a perda de tempo útil para resolver problemas criados pelo fornecedor. A conduta da ré violou a dignidade da autora, privando-a de parte de sua verba alimentar e causando-lhe preocupação e aflição que certamente abalaram sua paz de espírito. O dano moral, nesse contexto, é evidente e decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A SINDICATO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o sindicato requerido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante teve participação nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Apelada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, mesmo sem a comprovação de má-fé; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Apelante decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, independentemente de culpa, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal, o que não ocorreu. A prova constante nos autos indica que a foto da Apelada, utilizada na suposta filiação ao sindicato, foi obtida em agência da Apelante, o que caracteriza sua participação na fraude, ainda que de forma indireta . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação de má-fé para sua aplicação quando há violação à boa-fé objetiva (art. 42 do CDC). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização extrapatrimonial. O valor de R$ 3 .000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que contribui, ainda que indiretamente, para a concretização de fraude que resulta em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde objetivamente pelos danos causados . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, sendo o valor da indenização fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art . 42, parágrafo único. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50047160520248080047, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cíve - 2025) No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as particularidades do caso, a condição de hipervulnerabilidade do autor e a postura processual da ré, entendo que o valor de R$ 3.000,00, sugerido na inicial, mostra-se adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. IV. Da Litigância de Má-Fé Por fim, a ré requer a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos. Tal pedido não merece prosperar. Conforme fundamentado, a autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, enquanto a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. A busca pelo Poder Judiciário para a defesa de um direito que se acredita violado não configura litigância de má-fé, mas sim o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido. Rejeito, portanto, o pedido. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id 62521647) III - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); IV - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN Endereço: Rua Dylio Penedo, S/N, H12 COQ. ITAP. ED ASA BRANCA APT1001, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-203 Nome: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: RUA BARAO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340

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Luiz Ricardo Vicente Pereira x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323669042

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-66.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

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HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d289c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 57.551,09, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se mantém ativo sendo que na presente reclamação trabalhista, ajuizada em 10.2.2025, é pleiteado sua rescisão indireta. Incabível, portanto, falar em prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 17.4.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Em contestação, a empregadora admite irregularidades no recolhimento do FGTS, senão vejamos: “a reclamada em razão do momento vivenciado pelas empresas de terceirização, vem enfrentando dificuldades financeiras nunca experimentadas, perda sucessivas de contratos, e por conta disso se viu obrigada a atrasar alguns recolhimentos de FGTS, entretanto vale ressaltar que existem apenas 6 recolhimentos em aberto” (destaque nosso - ID. d4ec999). O C. TST no Tema nº 70, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), estabeleceu que " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante, com fulcro no art. 927, III, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 17.4.2024 a 21.3.2025 (já projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, assinala-se que os recibos de ID. 77cff65 revelam a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 sendo que nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST “inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 trinta dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT” (RR-0020226-17.2014.5.04.0772). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “a atitude da reclamada de determinar ao obreiro aguardar um novo posto de trabalho e não lhe pagar salário, é um abuso de direito do empregador, que prejudicou o sustento do empregado e de sua família, resultando, obviamente, em abalo moral indenizável”. Pois bem. O atraso no pagamento de salário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não se viu in casu. A par disso, pondera-se que na petição inicial é declinado que “Em 02/01/2025 o reclamante foi informado pela reclamada que não era mais para ir para o posto de trabalho da 2ª reclamada, que deveria aguardar que seria informado um novo posto. Todavia, até o momento o reclamante encontra-se sem posto de trabalho, sem receber salário, vale transporte e sem vale refeição” (ID. 1c70eba). A reclamada, todavia, junta comprovantes bancários de créditos feitos ao reclamante nos valores de R$ 1.000,00; R$ 132,49; R$ 138,00 e R$ 150,00 e R$ 772,72 nos dias 17, 22, 24 e 28 de janeiro de 2025 e 6 de fevereiro de 2025. Não prospera, destarte, a assertiva de que a empregadora abandonou o trabalhador à própria sorte. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT Obliterando entendimento outrora adotado, em disciplina judiciária (art. 927, III, do CPC/15), curvo-me ao Tema nº 52, precedente vinculante formado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), no sentido de que “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 1ª e 2ª reclamada apresentaram contestação única (ID. d4ec999). Em audiência fizeram-se representar por mesma preposta e foram assistidas por mesma patrona (ID. 72d3cb7). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 1ª e 2ª reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. - RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 924e037). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 10e999e). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 3ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.025,01 (ID. 2afc546). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo da dedução do saldo de salário eventualmente já pago. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA, reclamante, em face de EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME, FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (de 17.4.2024 a 21.3.2025 – projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT – R$ 2.025,01. - Reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, ressalvados os valores atinentes ao FGTS que demandarão liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

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Luiz Ricardo Vicente Pereira x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323669052

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-66.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d289c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 57.551,09, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se mantém ativo sendo que na presente reclamação trabalhista, ajuizada em 10.2.2025, é pleiteado sua rescisão indireta. Incabível, portanto, falar em prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 17.4.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Em contestação, a empregadora admite irregularidades no recolhimento do FGTS, senão vejamos: “a reclamada em razão do momento vivenciado pelas empresas de terceirização, vem enfrentando dificuldades financeiras nunca experimentadas, perda sucessivas de contratos, e por conta disso se viu obrigada a atrasar alguns recolhimentos de FGTS, entretanto vale ressaltar que existem apenas 6 recolhimentos em aberto” (destaque nosso - ID. d4ec999). O C. TST no Tema nº 70, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), estabeleceu que " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante, com fulcro no art. 927, III, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 17.4.2024 a 21.3.2025 (já projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, assinala-se que os recibos de ID. 77cff65 revelam a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 sendo que nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST “inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 trinta dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT” (RR-0020226-17.2014.5.04.0772). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “a atitude da reclamada de determinar ao obreiro aguardar um novo posto de trabalho e não lhe pagar salário, é um abuso de direito do empregador, que prejudicou o sustento do empregado e de sua família, resultando, obviamente, em abalo moral indenizável”. Pois bem. O atraso no pagamento de salário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não se viu in casu. A par disso, pondera-se que na petição inicial é declinado que “Em 02/01/2025 o reclamante foi informado pela reclamada que não era mais para ir para o posto de trabalho da 2ª reclamada, que deveria aguardar que seria informado um novo posto. Todavia, até o momento o reclamante encontra-se sem posto de trabalho, sem receber salário, vale transporte e sem vale refeição” (ID. 1c70eba). A reclamada, todavia, junta comprovantes bancários de créditos feitos ao reclamante nos valores de R$ 1.000,00; R$ 132,49; R$ 138,00 e R$ 150,00 e R$ 772,72 nos dias 17, 22, 24 e 28 de janeiro de 2025 e 6 de fevereiro de 2025. Não prospera, destarte, a assertiva de que a empregadora abandonou o trabalhador à própria sorte. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT Obliterando entendimento outrora adotado, em disciplina judiciária (art. 927, III, do CPC/15), curvo-me ao Tema nº 52, precedente vinculante formado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), no sentido de que “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 1ª e 2ª reclamada apresentaram contestação única (ID. d4ec999). Em audiência fizeram-se representar por mesma preposta e foram assistidas por mesma patrona (ID. 72d3cb7). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 1ª e 2ª reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. - RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 924e037). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 10e999e). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 3ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.025,01 (ID. 2afc546). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo da dedução do saldo de salário eventualmente já pago. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA, reclamante, em face de EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME, FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (de 17.4.2024 a 21.3.2025 – projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT – R$ 2.025,01. - Reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, ressalvados os valores atinentes ao FGTS que demandarão liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2 - EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME - FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Mona Aboul Hosn Masri x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 339017293

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042413-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONA ABOUL HOSN MASRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DANIEL ALVES DE BONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042413-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONA ABOUL HOSN MASRI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DE BONE - ES35555 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Moral proposta por MONA ABOUL HOSN MASRI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 56363226), a parte autora, idosa, narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Orlando-Confins-Vitória com saída em 23/11/24 e chegada em 24/11/24 (9:40) Alega que, ao desembarcar em Confins (CNF), houve atraso na entrega de suas duas malas despachadas, sendo a liberação da esteira somente ocorreu às 8:09, fazendo com que não houvesse tempo hábil para despachar novamente as malas, o que a fez perder o voo de conexão para Vitória (VIX). Sustenta que foi reacomodada em voo posterior, chegando ao destino final com 12 horas de atraso em relação ao contratado. Houve novo atraso no voo realocado que somente saiu às 19:30, sendo que deveria ter decolado às 19:05.( Fig. 2 - 56363237). Afirma que, ao chegar em VIX, constatou extravio das bagagens que só foram entregues 12h depois no dia 25/11/2024. Argumenta que a situação intensificou dores e frustrou um compromisso familiar. Anexou bilhete eletrônico original e cartão de embarque da realocação (ID 56363237), capturas de tela de painel de voo e esteira de bagagens (ID 56363239), conversas sobre seu estado de saúde e sobre o extravio da bagagem (ID 56363237), e resultados de exames (ID 56363237), comunicação sobre o extravio da bagagem sob o processo VIXAD19821 (ID 56363237) e a imagem do painel do aeroporto indicando a liberação da esteira de bagagens às 08h09min (ID 56363239), horário que inviabilizou o embarque na conexão das 08h40min. Pleiteia: danos morais no valor de R$20.000,00. Em sua contestação (ID 71374468), a ré argumenta, em síntese, a ausência de conduta ilícita. Atribui o atraso inicial de 21 minutos do voo AD 8731 a "razões operacionais", configurando excludente. Afirma ter prestado assistência com a reacomodação no próximo voo disponível. Sustenta que a bagagem não houve extravio, já que a mala foi entregue no prazo de 7 dias. Audiência de conciliação (ID 71414318) a parte autora requer prazo de 48 horas, para anexar réplica detalhada. Pugnam pelo julgamento antecipado. Em réplica (ID 71411778), a autora reitera a aplicação do CDC, afirmando que "problemas operacionais" constituem fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Reforça a ocorrência de dano moral in re ipsa pelo atraso de 12 horas, pelo extravio temporário da bagagem, sustentando que a ré não produziu prova. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte autora tenha solicitado prazo para apresentação de réplica detalhada, a manifestação já protocolada cumpriu seu propósito essencial, apresentando as alegações e os fundamentos necessários à contraposição dos pontos arguidos na contestação. Desse modo, não há necessidade de dilação de prazo para nova manifestação, estando o feito apto ao prosseguimento, nos termos do art. 355, I, CPC. A controvérsia central cinge-se a verificar: (a) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea ré, consubstanciada no atraso da entrega de bagagens em voo de conexão e no extravio temporário no destino final; (b) a perda da conexão devido ao atraso na entrega na bagagem (c) atraso de 12 horas no destino final e (d) danos morais I. Da Relação de Consumo e da Legislação Aplicável Trata-se de relação de consumo (art. 2 e 3 do CDC). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). São reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Incide a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos sistemas internos de segurança e dos registros das transações financeiras das rés. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A responsabilidade da Ré é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar (i) inexistência de falha no serviço ou (ii) a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Ademais, é necessário decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pelo CDC ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Destaca-se que o entendimento adotado pelo E. STF quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. II.1. Falha na Prestação do Serviço A parte autora sustenta que, em 24/11/2024, ao desembarcar em Confins/MG, o atraso na disponibilização de suas malas na esteira a impediu de realizar a conexão para Vitória/ES, resultando em uma chegada ao destino final com 12 horas de atraso. Alega, ainda, que ao chegar em Vitória, suas bagagens foram extraviadas, sendo restituídas somente no dia seguinte, mais de 12 horas após o desembarque. (foram devolvidas somente às 10h do dia 25.11.2024” - fl. 8 (ID. 56363226 fl. 8 ) Afirma que os transtornos agravaram suas dores crônicas e frustraram compromissos familiares. A empresa ré, por sua vez, admite a realocação, mas atribui o atraso inicial do voo a "razões operacionais", que configurariam caso fortuito ou força maior. Nega o extravio, argumentando que a entrega da bagagem em Vitória ocorreu com atraso, mas dentro do prazo legal de 7 dias previsto pela Resolução nº 400 da ANAC, e que prestou toda a assistência necessária. Vejamos trechos da contestação e prints de tela anexados: “Ocorre que, em que pese tenha decolado dentro do horário previsto, o voo AD 8731 sofreu atraso de 21 minutos em relação ao horário previsto para o pouso, por razões operacionais aéreas alheias (fl. 5)” O atraso derivado de motivos operacionais e aeroportuários se trata de acontecimento imprevisível e invencível, que pode ter como objetivo diversos fatores, como manutenção da pista,” (fl. 5) Assim, a parte foi reacomodada ao próximo voo disponível [Print: de tela com partida as 19:05] (fl. 6) A pretensão autoral merece parcial acolhimento. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a falha da requerida em dois momentos distintos e sucessivos. (art. 373, I, CPC) Primeiro, quanto à perda da conexão em Confins. A autora comprova, por meio da fotografia do painel do aeroporto (ID 56363239), que a esteira de bagagens do seu voo de Orlando (AD 8731) somente foi liberada às 08h09min. Considerando que o voo de conexão para Vitória (AD 2789) partia às 08h40min, e que o embarque se encerra com antecedência, era materialmente impossível que a autora, uma senhora de 63 anos, recolhesse suas duas malas, se dirigisse ao guichê para um novo despacho e embarcasse a tempo. A alegação genérica de "razões operacionais" como excludente de responsabilidade não se sustenta. Problemas logísticos, manutenção de aeronaves ou dificuldades na malha aérea são considerados fortuito interno, ou seja, eventos inerentes ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. Tais riscos não podem ser transferidos ao consumidor, que possui a justa expectativa de que o serviço contratado seja cumprido nos termos e horários ajustados, conforme art. 737 do Código Civil. A perda da conexão, portanto, decorreu de culpa exclusiva da ré, que não administrou seu serviço de forma a garantir o tempo mínimo necessário para os procedimentos de conexão de seus passageiros. Segundo, no que tange ao extravio da bagagem no destino final. Ao chegar em Vitória, a autora foi novamente surpreendida pela ausência de suas malas. A ré tenta minimizar a falha, argumentando que a devolução ocorreu em menos de 12 horas, dentro do prazo de 7 dias estabelecido pelo art. 32, § 2º, I, da Resolução nº 400 da ANAC. O argumento não procede. O prazo legal para a restituição da bagagem serve para fins de indenização material tarifada e para definir a bagagem como definitivamente perdida, mas não exime a companhia da falha intrínseca de não entregar os pertences do passageiro junto com seu desembarque. A autora, após uma jornada exaustiva e um atraso de 12 horas, viu-se privada de seus bens, que incluíam, conforme alega, "remédios para dor, roupas e itens pessoais de higiene" (ID 56363226, pág. 9). A existência de um "Número do processo: VIXAD19821" (ID 56363237, pág. 7) corrobora o extravio da bagagem, ainda que temporário. O prazo previsto no art. 32 da Resolução nº 400/2016 não exclui o dever de indenização quando a bagagem é restituída com atraso, pois ao consumidor o que importa realmente é sair ou chegar no horário ou dia marcados e ter em mãos sua bagagem: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea) . A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque . O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora [...] (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81 .2020.8.26.0068, 28/06/2022) A jurisprudência é pacífica, no sentido que problemas aeroportuários configura fortuito interno e não exoneram a responsabilidade: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso de voo em razão de fechamento de pista caracteriza falha na prestação de serviços; (ii) a indenização fixada está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Problemas aeroportuários, mesmo imprevisíveis, configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 4. A análise dos autos não evidenciou prova do fornecimento integral da assistência material exigida pela Resolução nº 400 /ANAC, caracterizando falha no serviço. 5. O tempo de atraso constatado foi de 48 horas, e não 60 horas, como fixado na sentença. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$10.000,00 por passageiro, considerando os parâmetros desta Turma em casos semelhantes e os transtornos efetivamente suportados. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$10.000,00 por autor. Tese de julgamento: “1. Problemas aeroportuários configuram fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de sua responsabilidade. 2. O montante indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos suportados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, II. (TJ-MG 50434531120248130024,FLAVIA BIRCHAL , Publicação: 17/12/2024) Adicionalmente, o impacto significativo na alteração do itinerário do consumidor, caracteriza falha apta a ensejar responsabilização civil: As circunstâncias do cancelamento – incluindo a espera prolongada, a ausência de assistência material e o impacto significativo no itinerário do consumidor – ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral . O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A manutenção emergencial de aeronave configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. A ausência de assistência material ao consumidor em caso de cancelamento de voo e a consequente perda de conexão internacional caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos materiais e morais. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00010361420198080002, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ressalta-se ainda que a Ré não provou nos autos que cumpriu integralmente e reacomodou o Requerente no próximo voo a decolar com o mesmo destino contratado, seja operado por si ou por outra companhia aérea, ao que determina o art. 28 da Res. 400 ANAC, do qual dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Com efeito, não há como se acolher a pretensão de exclusão da responsabilidade da Ré com base nas alegações apresentadas. Por consequência, o extravio da bagagem temporário e a perda do voo, sem justificativa, que submeteu a parte Autora sucessão de danos, uma vez que no contrato de prestação de serviços, a Ré fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que os passageiros experimentarem em decorrência da imperfeição na sua prestação, (arts. 730, 734, 737 e 741 do CC) Portanto, é nítido a falha na prestação de serviço da Requerida, sendo assim está configurada a falha na prestação, a qual tinha o dever de prestar um serviço adequado e eficaz, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC). Assim, a Requerida deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC , sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. II.2. Do Dano Moral Caracterizada a conduta ilícita, passa-se à análise do dever de indenizar. A ré invoca o art. 251-A do CBA e a jurisprudência do STJ para afastar a presunção in re ipsa do dano moral, exigindo sua comprovação. De fato, o entendimento mais recente do STJ é de que o atraso e cancelamento de voo, por si só, não gera dano moral presumido. Contudo, as circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas para aferir a ocorrência da lesão extrapatrimonial, e, no presente caso, os elementos são robustos e conclusivos. O dano moral não decorre de simples atraso, mas de sucessão de falhas que evidenciam descaso com a consumidora. A autora, idosa de 63 anos portadora de dores crônicas, suportou atraso de 12 horas para chegar ao destino final, frustração de compromisso familiar e duplo transtorno com suas bagagens - primeiro o atraso que causou perda da conexão, depois o extravio temporário que a privou de pertences essenciais, incluindo medicamentos, na chegada ao destino. A condição de hipervulnerabilidade da autora, reconhecida pelo Estatuto do Idoso e pela jurisprudência consolidada, agrava a reprovabilidade da conduta da ré e intensifica os efeitos danosos. A longa espera, o estresse e os percalços são particularmente penosos para pessoa idosa, havendo verossimilhança na alegação de agravamento do quadro de saúde, conforme conversas anexadas aos autos. A autora foi obrigada a despender seu tempo e energia para solucionar problemas aos quais não deu causa: aguardou por horas no aeroporto de Confins, foi realocada, e, ao chegar em Vitória, teve que se dirigir ao guichê da companhia para registrar o extravio de suas malas e aguardar a devolução no dia seguinte. Esse tempo de vida, subtraído de seu descanso e lazer, é um bem jurídico tutelado e sua violação gera o dever de indenizar. A situação vivenciada pela autora – marcada pela impotência, frustração e desgaste físico e emocional, como descrito na inicial – ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por dano moral. Reconhecido o dever de indenizar (art. 186 e 927 do CC c/c art. 14, CDC), passo à fixação do quantum. No caso em apreço, considerando a dupla falha na prestação do serviço (perda de conexão por atraso na entrega da bagagem e posterior extravio temporário), a condição de vulnerabilidade da autora (idosa e com problemas de saúde), o significativo atraso de 12 horas na chegada ao destino e o evidente descaso da companhia aérea, entendo que o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo. Salienta-se que a indenização é pautada na extensão do dano, em conformidade com o art. 944 do CC, refutando-se o argumento de que a vítima recebe quantia superior à devida, principalmente ao considerar a gravidade do dano e todo o exposto.O valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as particularidades do caso, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima. 1.Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem em voo internacional . O extravio, incontroverso, resultou em atraso de dois dias na devolução da bagagem ao autor. 2. A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário da bagagem em voo internacional configura dano moral, com consequente obrigação de indenizar 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à falha na prestação de serviço no transporte aéreo . 4. O extravio temporário da bagagem e o consequente atraso de dois dias na devolução configuram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando o dever de indenizar. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636 .331/RJ (Tema 210), com repercussão geral, não aplicou as limitações impostas por convenções internacionais à reparação por dano moral em casos semelhantes. 6. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, [...] Tese de julgamento: "O extravio de bagagem em voo internacional, ainda que temporário, caracteriza dano moral, passível de indenização." [...] (TJ-SP - AC 11446441020238260100 - Achile, 15ª Câmara 19/09/2024) [...] 1. Apelação cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, condenou a companhia aérea ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) para cada autor . A causa de pedir decorre do atraso e cancelamento de voo internacional em razão de manutenção não programada da aeronave, sem assistência material adequada, ocasionando pernoite no aeroporto. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Convenção de Montreal se aplica à limitação da indenização por danos morais; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando a responsabilidade civil . 3. A Convenção de Montreal não se aplica para limitar a indenização por danos morais, pois sua regulamentação restringe-se aos danos materiais, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4 . A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção extraordinária da aeronave, pois esta constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade. 5. A companhia aérea não comprovou a oferta de todas as opções exigidas pela Resolução 400 da ANAC, especialmente reacomodação, reembolso ou transporte alternativo, bem como não forneceu assistência material adequada, o que configura falha na prestação do serviço. 6 . O dano moral decorre do longo atraso e das condições inadequadas de espera, sendo a indenização fixada em R$12.000,00 (doze mil reais) razoável e proporcional aos transtornos sofridos pelos autores, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2 . O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. [...] (TJ-ES - 00102258620198080011, RAPHAEL AMERICANO, 31/03/2025, 2ª Câmara) Não se sustenta a alegação de banalização do instituto ou enriquecimento ilícito, visto que a parte Autora cumpriu seu ônus de comprovar a extensão do dano. A parte Ré, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a mitigação do dano suportado pela vítima, o que facilmente poderia ter feito, já que detém os documentos à sua disposição (art. 373, §1º, CPC), mas optou por não fazê-lo (art. 373, II, CPC). Considerando as circunstâncias específicas e tem-se que o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos e está alinhado com jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MONA ABOUL HOSN MASRI Endereço: Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-130 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Antônia Ferreira Brandão x Instituto De Previdência Social De Ceres - Prevceres

ID: 278699767

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5569545-58.2021.8.09.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA BRANDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE CERES - PREVCERES

Relatório e Voto

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

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GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

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CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5569545-58.2021.8.09.0032, da Comarca de CERES, figurando como parte autora ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO e na condição de réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES, apelação cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5569545-58.2021.8.09.0032 COMARCA DE CERES APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES - PREVCERES APELADA : ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Consoante relato, trata-se de apelação cível esta interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ceres, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO. De início, rejeito a preliminar de ausência de impugnação específica suscitada em contrarrazões, uma vez que a apelante atacou especificamente os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma. Neste sentido, o julgado: Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos morais. I. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJGO, Apelação Cível 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 07/02/2023). A sentença determinou a concessão da aposentadoria por invalidez à autora, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (15/09/2021), condenando o PREVCERES ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Presentes os requisitos recursais, conheço da apelação cível e da remessa necessária. Primeiramente, quanto à documentação juntada em sede de apelação cível (mov. 115), com o intuito de comprovar que a despeito do pedido de aposentadoria apresentado pela parte autora, a servidora foi readaptada para função mais compatível com a sua condição, recebendo, outrossim o seu vencimento normalmente, cumpre esclarecer que, na distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega ou, ao menos, apresentar início de prova minimamente compatível com o pedido formulado. Por sua vez, compete à parte requerida comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não obstante, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior. Nesse sentido, sabe-se que “1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). (…). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1721700/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2018)”. No caso, tendo em vista o desfecho conferido pela sentença que desconsiderou a informação contida na contestação de que a servidora havia sido readaptada e, por tal razão estava em atividade, recebendo normalmente sua remuneração, o apelante PREVCERES trouxe junto à apelação a ficha financeira da apelada com o intuito de comprovar o efetivo pagamento de salário realizado a ela. Registra-se que em contrarrazões a recorrida apenas combateu genericamente o recurso interposto. Por tal razão esta relatoria determinou a intimação da apelada para, pontualmente, se manifestar a respeito de tais demonstrativos (mov. 117), entretanto, ela permaneceu inerte (certidão mov. 120). Logo, diante desse cenário, em que foi respeitado o contraditório, e tendo em vista a importância de tal elemento probatório para o reexame da questão, reputo estarem presentes os requisitos autorizadores pelo STJ, de modo que devem ser considerados os documentos juntados, os quais, na busca pela verdade real pelo julgador, são aptos de serem recebidos e avaliados, devendo ele buscar sempre estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, ansiando sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação da pena e da apuração dos fatos. Ilustro: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. (...). 3. Ademais, respeitada a iniciativa das partes em matéria probatória, o sistema processual pátrio (art. 130 do CPC/73) propicia meios tanto ao magistrado, como ao Tribunal, para formarem suas convicções na busca da verdade real. Assim, não há como limitar, injustificadamente, o poder de instrução do feito conferido à autoridade jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.026.353/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a controvérsia reside em analisar, em sede de reexame necessário, a correção da sentença que determinou a aposentação da parte autora, em razão da invalidez permanente constatada, bem como examinar se a sentença recorrida incorreu em contradição ao fixar a retroatividade da aposentadoria por invalidez à data do requerimento administrativo e se os efeitos financeiros correspondentes devem ser reconhecidos desde então. No caso, a perícia médica realizada concluiu pela incapacidade permanente da parte autora, que possui diversas comorbidades, a exemplo de artrose na coluna cervical (CID 54.2), hérnias de disco na coluna lombar (CID 51.1) e, síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). Logo, em relação a esse ponto, cuja constatação a apelante sequer se insurge, não há controvérsia, e restando comprovada a incapacidade da apelada para o exercício de atividade laborativa, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Por outro lado, em relação a determinação de pagamento retroativo ao pedido administrativo, o ato sentencial carece de reforma, senão vejamos. Por força do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Confira: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A Lei Municipal nº 1791/2013 reproduz a mesma proibição no âmbito local: “Art. 58 – São vedados: V – a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função publica, ressalvado os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Nesta linha de intelecção são os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público. 2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão . Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STF - RE: 1283223 RS 0050172-38.2020.8.21.7000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/12/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES À APOSENTADORIA. MOROSIDADE NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA REMUNERAÇÃO E APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não há que se falar em inadmissibilidade do apelo em razão da ausência dos nomes e qualificação das partes, que não implica prejuízo processual, mostrando-se desnecessária a repetição da qualificação quando esta já constar nas petições anteriores do processo, nos termos do art. 1010 do CPC. Precedentes do TJGO.2. O transcurso de tempo entre o requerimento administrativo de aposentadoria e a efetiva aposentação não podem ser atribuídos exclusivamente ao ente municipal.3. Existência de peculiaridades sobre a possibilidade de utilização do tempo averbado de serviço público no cômputo do prazo para fins de aposentadoria especial.4. Não há que se falar em mora administrativa na análise do pedido de aposentadoria, pois houve inércia da servidora por quase dois anos.5. Por força do § 10 do art. 37 da CF é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição.6. Descabe a percepção simultânea de remuneração e proventos de aposentadoria, considerando que a servidora continuou trabalhando durante o trâmite do processo administrativo e, nesse período, recebeu sua remuneração. Precedentes do TJGO.7. Em razão do não provimento integral do apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais com suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Inteligência do art. 98, § 3º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294157-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - ENCANADOR - Pretensão inicial voltada à concessão da aposentadoria especial, considerando o disposto no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Municipal 17/2001, e, diante da ausência de edição de lei específica do ente federado, do art. 57 da Lei 8.213/1991 – O Município, inclusive, reconheceu o direito do autor e concordou com a concessão de sua aposentadoria especial – Divergência apenas quanto ao termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria – Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da CF/1988 – Sentença de procedência da demanda reformada em parte – Recurso de apelação provido, para reconhecer a vedação à percepção simultânea de remuneração pelo cargo e proventos de aposentadoria – Recurso adesivo desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000169-69.2022.8 .26.0334 Macaubal, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 29/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2023). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS RETROATIVAMENTE À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. 1. A incompatibilidade de percepção simultânea da remuneração e aposentadoria, bem como, o fato de a servidora se aposentar com proventos integrais e sob a regra da paridade, impõe a improcedência do pedido de cobrança das diferenças devidas entre a data de postulação da aposentadoria e sua concessão, ante a inexistência de diferença a ser restituída. 2. Diante da reforma da sentença e improcedência do pleito exordial, impende inverter os ônus sucumbenciais, restando sua exigência suspensa, contudo, em razão da assistência gratuita deferida à autora. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5049482-59.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022), No caso dos autos, o apelante sustenta que a apelada foi readaptada para função compatível com a limitação por ela apresentada, continuando, assim, em atividade, percebendo regularmente remuneração, o que afastaria a necessidade de pagamento retroativo, em razão da vedação contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal. Intimado a comprovar a permanência da parte autora em atividade no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria, o recorrente apresentou declaração da Prefeitura Municipal, atestando que a recorrida permaneceu em exercício de 15/09/2021 a 30/11/2023, recebendo normalmente seus vencimentos, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos (mov. 115). Ressalto que, intimada para se manifestar sobre referida documentação, a parte apelada manteve-se silente. Logo, é incontroverso que a autora permaneceu recebendo regularmente sua remuneração no período compreendido entre 15/09/2021 e 01/12/2023, em razão dos serviços prestados no exercício de suas funções. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prejuízo material à requerente. Diante desse contexto, e com fundamento na Constituição Federal e nas jurisprudências já mencionadas, mostra-se incabível a determinação de pagamento de salário/proventos retroativos a data do pedido administrativo. Isso porque, a servidora continuou em atividade durante todo o trâmite do processo administrativo até a efetiva concessão da aposentadoria, percebendo integralmente sua remuneração no período. Assim, não há que se falar em pagamento retroativo de parcelas vencidas. Entretanto, ressalto que, embora a autora não tenha direito ao pagamento retroativo das parcelas salariais, é necessário que, em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida em decorrência da aposentadoria, a exemplo de eventuais isenções ou redução de alíquota que porventura a apelada faria jus no período compreendido entre o pedido administrativo e a efetiva aposentação. Por fim, considerando que o pedido acolhido nesta instância recursal constitui apenas um desdobramento do pedido principal, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser mantida nos termos fixados na sentença, permanecendo a responsabilidade integral da parte requerida/recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU A ELE PROVIMENTO para, reformando a sentença, afastar a condenação relativa ao pagamento retroativo das parcelas vencidas a título de proventos de aposentadoria, desde o requerimento administrativo, tendo em vista a comprovação de recebimento de tais valores. Determino, ainda, que em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida pela parte autora em decorrência da aposentadoria, nos termos da fundamentação suso É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 17 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Instituto de Previdência Social Municipal contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à servidora pública, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, condenando o ente previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas desde então. O recorrente apresentou documentação comprovando que a autora permaneceu em atividade no período compreendido entre o requerimento e a concessão da aposentadoria, recebendo regularmente sua remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se é cabível a fixação de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, quando comprovada a permanência da servidora em atividade e a percepção simultânea de remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, § 10, da CF/1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo exceções constitucionais. Comprovada a permanência da servidora em exercício e a continuidade do recebimento de vencimentos durante o período em questão, não há que se falar em pagamento retroativo das parcelas de aposentadoria. Precedentes do STF e dos Tribunais estaduais reafirmam a impossibilidade de cumulação dos pagamentos nos termos do dispositivo constitucional. Embora a autora não tenha direito ao pagamento retroativo das parcelas, é necessário que, em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida em decorrência da aposentadoria. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: "1. É incabível a fixação de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo para aposentadoria por invalidez, quando demonstrada a permanência do servidor em atividade no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria. 2. O art. 37, § 10, da CF/1988 veda a cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Processo nº 0033749-58.2024.8.17.8201

ID: 259716304

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033749-58.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0033749-58.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARINALVA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., I - Trata-se nos presentes autos de Ação entre as partes MARINALVA CONCEICAO - CPF: 152.335.705-30 (DEMANDANTE) contra BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (DEMANDADO(A)) com pedido nos seguintes moldes: "(...) Em sede de tutela provisória e antecipada de urgência, o impedimento, de forma imediata, do desconto do Agibank1 em seu Benefício; 3) A devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023) 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 5) A procedência total da ação, com a ratificação em sentença daquilo que foi pedido a título de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 6.362,45."(...) "(...) Em sede de tutela provisória e antecipada de urgência, o impedimento, de forma imediata, do desconto do Agibank1 em seu Benefício; 3) A devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023) 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 5) A procedência total da ação, com a ratificação em sentença daquilo que foi pedido a título de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 6.362,45."(...) Quanto aos fatos, narra-se à atrial: "A autora foi vítima de um golpe de estelionato e fraude perpetrado por uma atendente chamada Priscila Francisco Lima (conforme BO nº. 24E2095001394 em anexo), que a conheceu numa instituição financeira (BMG) em maio de 2022, ondecontratou um empréstimo consignado para vizinha Sulamita Rodrigues da Silva – que tem cumprido o acordo pagado as parcelas do consignado, no entanto, a Priscila mencionada acima, abusando da confiança e tendo acesso aos dados pessoais e bancários e até mesmo a senha de Marinalva, provavelmente baixou em seu celular os aplicativos da Caixa e do Agibank com dados de Marinalva Conceição. Seu primeiro golpe foi no dia 07 de novembro de 2023 fazendo uma transferência no valor de R$ 4.000,00 da conta de Marinalva para sua conta (conforme Comprovante TEV e Extrato Histórico da Conta página 20 de 25 em anexo) e no mesmo dia fez um saque no valor de R$ 130,00 em caixa eletrônico (conforme Extrato Histórico da Conta pagina 20 de 25 anexado). Um dinheiro que Marinalva tinha recebido de seu filho, que mora na Bahia, para atender suas necessidades na falta de alguma provisão, visto que sua renda é um Benefício Assistencial ao Idoso do INSS no valor de um salário mínimo e um Auxilio Aluguel da Prefeitura do Recife de R$ 300,00 para pagar seu aluguel no valor de R$ 500,00, Celpe, Compesa, créditos para celular, alimentos, remédios e outras necessidades. Ainda no mês de novembro de 2023, a Priscila, tendo, provavelmente, baixado o App do Agibank em seu próprio celular com os dados de Marinalva, transferiu – sem consentimento e nem conhecimento de Marinalva - o recebimento do Benefício do INSS para o Agibank, em seguida fez um empréstimo, possivelmente de forma digital, no valor de R$ 1.814,05 no Agibank, parcelando em 24x R$ 217,80 (conforme Demonstrativo de Contrato – Agibank em anexo) se passando por Marinalva, onde ficou disponível na conta do Agibank no dia 24 de novembro de 2023 e na mesma data fez uma transferência pix no mesmo valor para sua conta (conforme Meu Extrato – do Agibank pagina 1 em anexo). Desde então, a partir de dezembro de 2023 o benefício de Marinalva era creditado na suposta conta Agibank – foi creditado dia 21 de dezembro de 2023 R$ 830,00 (conforme Meu Extrato – Agibank pagina 2 em anexo) e no dia 22 do mesmo mês Priscila realizou um pagamento pix no valor de R$ 811,00 (conforme Meu Extrato – Agibank pagina 2 em anexo), no mesmo dia é creditado na conta Caixa de Marinalva um pagamento via pix de R$ 700,00 e minutos depois é feito um saque Lotérico – saque não reconhecido por Marinalva, e no dia 28 do mesmo mês (dezembro 2023) Priscila realiza outro pix no valor de R$ 801,00 e minutos depois é realizado saque lotérico de R$ 800,00 – este reconhecido por Marinalva (conforme Extrato Histórico da Conta pagina 21 de 25 em anexo). Nos meses seguintes (janeiro/2024 - abril/2024) Priscila transferia valores via pix do Benefício de Marinalva para sua conta (conforme Meu Extrato – Agibank páginas 3 – 5 em anexo) e depois enviava, de forma fracionada, pixes para conta Caixa de Marinalva (conforme Extrato Histórico da Conta páginas 22 de 25 a 25 de 25 em anexo). Desta forma Marinalva não imaginava que seu Benefício estava no Agibank, mas as vezes quando se dirigia a Lotérica para sacar era informada que não tinha saldo então ela entrava em contato com a Priscila e ela mandava Marinalva ir novamente ao caixa da Lotérica que já estaria disponível e logo ela sacava seu Benefício em valor abaixo do que esperava, entrava em contato novamente com a Priscila e ela dizia que iria ver o que houve mas sem informar a verdadeira razão do problema, até que no dia 21 de maio de 2024 Marinalva foi a Lotérica tentar sacar seu Benefício quando teve a informação que seu saldo era de apenas R$ 3,71 (conforme comprovante de saldo 142-388243631-1 em anexo), ela ficou desesperada e muito nervosa, no dia seguinte (22 de maio de 2024) pela manhã Marinalva vai à sua agência da Caixa (Unidade 00923 – 13 de maio) e informa o ocorrido, o gerente descobre pelo sistema que o Benefício do INSS de Marinalva estava no Agibank, o que a deixou surpresa e perplexa pois ela não tinha nada com Agibank, o gerente lhe pergunta se ela quer trazer de volta para Caixa e ela autoriza, depois o gerente lhe aconselha ir à delegacia do idoso fazer uma queixa, ela prontamente ao sair da agencia da Caixa se dirige a delegacia do idoso e presta uma queixa as 08:44h (conforme BO em anexo). No dia 25 de maio de 2024 Marinalva se dirige novamente pela manhã a Lotérica com a esperança de sacar seu Benefício – depois de, por muitas vezes tentou contato com a Priscila, mas sem sucesso, pois ela tinha desaparecido – e mais uma vez a triste notícia, seu saldo era apenas de R$ 85,68 (conforme comprovante de saldo 146-588742360-5 em anexo), no entanto, um dia antes (24 de maio de 2024) foi creditado na conta Caixa 4 pixes nos valores de R$ 300,00/ R$ 300,00/ R$ 80,00/ R$ 5,00 (conforme documento Saldos e Lançamentos pág.: 001 em anexo) e no mesmo dia foi realizado um saque Lotérico no valor de R$ 600,00 – saque não reconhecido por Marinalva (conforme documento Saldos e Lançamentos pág.: 002 em anexo). No mês de maio Marinalva ficou praticamente sem renda, isso a deixou muito angustiada e teve que pedir ajuda a algumas pessoas para se alimentar. Em junho Marinalva recebeu seu Benefício pela Caixa, pois o gerente tinha transferido de volta para sua agencia de origem suspendendo momentaneamente os descontos do Agibank, mas em julho o Agibank debitou da conta Caixa dela os valores R$ 248,30/ R$ 126,32/ R$ 60,98 totalizando R$ 435,60 deixando um saldo de R$ 492,24 (conforme Extrato Mensal em anexo." Após marchas e contramarchas para colher-se o pronunciamento da demandada, a tutela de urgência foi deferida em Decisão de ID nº183963379, nos seguintes termos, parte final: "(...) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante MARINALVA CONCEICAO para que a parte demandada BANCO AGIBANK S.A abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas do contrato n.º1258013333, no prazo de até 05 (cinco) dias, cumprida a sua intimação dos termos da presente Decisão, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$3.000,00(três mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observada ainda e no que cabível e no que não conflitar com os ditames da Lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/05, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ;"; II - Em sequencia, houve a informação do cumprimento da liminar - ID nº185575531, vindo ao depois, a defesa escrita adiantada - ID nº189440819, sem arguir preliminares e com pedido contraposto e ratificada em ID nº189514316, com a juntada de documentos de mérito. A Demandante em sucessivo e já assistida pela Defensoria Pública, exercitou-se em réplica (ID nº189500874). As partes se encontraram em juízo sem êxito conciliatório, seguindo-se a instrução, observado o devido contraditório (ID nº189569127). Em sequencia, observa-se Petição da parte Demandada(ID nº194416049) acenando com proposta de acordo para por fim a demanda sem trazer oferta aos autos e pretendo seja intimada a Demandante, o que não se impõe seja acolhido, uma vez ausente a proposta em concreto, senão disponibilizando "... os meios de contato cabíveis para oportunizar tratativas com a demandante,..." e de que não aceito, fosse designada audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos e, assim postas, resumidamente, as questões trazidas no curso da lide, DECIDO. III - Não há preliminares, estando o Juízo assim, desafiado ao imediato desate meritório. De saída, registre-se e como se verá adiante, a manifesta hipervulnerabilidade da consumidora aponta para o fato de que a possível proposta de composição deveria ter sido trazida aos autos e não ficar restrita aos chamados canais de contato da empresa-Demandada, para além de que não aceito, fosse designada audiência de conciliação, pretendendo restaurar fase processual já realizada sem nada de concreto - ausente propostas - e assim, forçosamente contribuindo para arrastar-se ainda mais a solução final da demanda. Prossigo ao desate. Pois bem, a questão está e como aduzido em defesa e no seu aditamento, na resposta a essa simples questão: "Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes?" A Demandada defende sim, a sua ocorrência e formalização e validade dentro dos padrões de legalidade, destacando a ABSOLUTA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, referente à contratação válida, mediante "Empréstimo consignado assinado eletronicamente, por biometria facial", tendo procurado uma loja do AGIBANK ou correspondente e realizado o seu desejo, a combatida contratação, informando seus dados e autorizando o acesso a consulta de sua margem e enviando a imagem de seu documento pessoal com foto, para além da realização do reconhecimento biométrico facial. Defende a legalidade de seu procedimento na realização do empréstimo e nega assim, os danos morais, e em sequencia, formula pedido contraposto, em resumo para a "devolução dos valores transferidos à parte autora", ao argumento de que "... o banco réu comprovou a contratação de empréstimo consignado com a parte autora, em decorrência do qual transferiu o respectivo valor para conta por ela titularizada. Desse modo, como “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art.182 do Código Civil), nesta hipótese, não apenas devem ser devolvidos os valores descontados do consumidor, como os valores para ele transferidos. Caso, ao invés de anulado o contrato, seja declarada a inexistência de relação jurídica, o consumidor ainda estaria obrigado a devolver o valor recebido, pois todo “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido” (art. 884 do CC).", com a "Compensação entre a soma das consignações e o valor recebido pela parte autora". Pois bem, a Demandante nega a contratação e, em réplica destacou em Petição firmada pela Ilustre Defensora Pública que "A selfie e documentos de identificação da autora acostados pela ré, por si só não comprovam as alegadas contratações imputadas à autora, pois sequer esclarecem o motivo desses encaminhamentos. A selfie apresentada não é suficiente para comprovar a validade da assinatura digital por biometria facial, não servindo para comprovar que houve a livre manifestação da vontade e ciência das contratações impugnadas." (ID nº189500874) Ademais, prossegue; "Ressalte-se que a autora é pessoa idosa e portanto, hipervulnerável, necessitando, destarte, proteção especial e mais intensa, sendo garantidos os seus direitos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Estatuto do Idoso. " E então, com quem esta a razão é a questão que se impõe seja apurada e decidida, de acordo com a prova dos autos. Na hipótese, apesar de todos os esforços do Banco em demonstrar a legalidade da contratação, é certo que não respondeu ou foi silente em seus pronunciamentos quanto a existência de vários PIX os quais inclusive, estão espelhados no extrato trazido aos autos por essa própria parte Demandada (ID nº189514319), não se respondendo a questão da alegada fraude, certo que estão em apuração, tendo sido objeto de "BO" - IDs nºs179368047 e 179368048. Não se descuide que no cenário descrito pelo Banco para a legalidade ou regularidade da contratação, está também o direito à informação clara e precisa e para além dos descontos indevidos, tem-se a transferência do agente recebedor da pensão ou benefício da Demandante como a "Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS" e indagar-se-ia se era o "desejo" da Demandante-contratante contrair o empréstimo, teria sido essa transferência também integrado o desejo da Demandante, que negou-o nos autos, bem assim, a contratação ou proposta de Adesão a Seguro de Vida em Grupo - ID nº189514323, ou ainda, a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS. Não se cuidou de trazer vídeo da contratação, ensejo em que se provaria a real intenção ou "desejo" da Demandante-contratante, eis que a princípio não nega o empréstimo que teria sido para uma vizinha, mas nada se comprovou efetivamente quanto à efetiva ciência e anuência expressa para a transferência do benefício para outro agente pagador/recebedor, adesão a seguro de vida e, no caso, teria sido plenamente atendidos os ditames da legislação consumerista, em especial quanto ao direito à devida e prévia informação clara e precisa dos termos da oferta e contratação. Não se descuide por igual, como alegado inclusive pelo ilustre Defensora em réplica, ante a manifesta vulnerabilidade ou "hipervulnerabilidade" da consumidora "idosa", no caso em exame, que a questão deve ser examinada, para além do CDC - Lei nº8.078/90, nos termos “do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.), pois concorreu para o ato lesivo, por conduta que vem de ser atribuído a preposto desse Banco-Demandado, a exigir a necessidade de proteção diferenciada e, ainda que não se conclua em absoluto e nem se poderia, de ter ocorrido a perpetração dessa prática delituosa, ainda em apuração na via ou esfera competente, e sim conclui-se apenas que o Banco em nenhum momento discorreu sobre essa alegação, para se fosse o caso, afastá-la, e não vir a ser responsabilizado. No ponto em destaque e, no que cabível e aplicável aos presentes autos, confiram-se: "APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO – VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DO FORNECEDOR - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Cabimento – Hipótese em que houve contratação em valor distinto do desejado e mediante condições que propiciavam ao banco vantagens desproporcionais e desarrazoadas – Considerada a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto, o negócio representa vantagem exagerada para o fornecedor sem que fique claro se foram efetivamente fornecidas as devidas informações sobre o contrato e se o consumidor tinha realmente capacidade de compreender a complexidade e os custos envolvidos – Nulidade do negócio jurídico – Inexistência de débito dele oriundo, com determinação de restituição, na forma simples, pois ausente prova da má-fé do agente financeiro ( CDC, art. 42, par.único)– Compensação com o crédito liberado em conta que deve ser feita – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10009802920218260604 SP 1000980-29.2021.8.26 .0604, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1278786274, acessado em 13 Abr 2025. "SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré na restituição dos valores indicados na inicial. Recurso de apelação do autor . Danos morais configurados. Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). Indenização fixada em R$5.000,00 . Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/04/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/889452633, acessado em 13 Abr 2025. Nesse norte e firme nesses precedentes, acolho o pedido para a "... devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023)", como requerido na inicial, com as correções e juros legais aplicáveis a hipótese, ratificando-se os termos da Decisão de ID nº183963379, que vem sendo cumprida considerando o que informado nos autos, tanto pela Demandada (ID nº185575531) como informado pela Demandante em Audiência: "... que atualmente não está havendo descontos.” (ID nº189569127). Noutro sentir, entendo por reconhecer também a responsabilização do Banco-Demandado nos danos morais, vez que os descontos foram indevidos nesses valores e meses referidos, em saques não efetivados pela Demandante e, sem dúvidas, "desarrumando" ou "desestruturando a sua vida financeira, como descrito à atrial e colheu-se em parte de seu depoimento em juízo - ID nº189569127. No ponto, confira-se: 'Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço . Dever de informação. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso . RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00081300420208190024 202300121257, Relator.: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/05/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1845552560, acessado em 13 Abr 2025. Reconhecido assim o dano, entendo por fixar o valor da indenização em R$4.000,00(quatro mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Ante o exposto, confirmo a Decisão de ID nº183963379, nos seguintes termos: “V - Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos e até ulterior deliberação, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante MARINALVA CONCEICAO para que a parte demandada BANCO AGIBANK S.A abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas do contrato n.º1258013333, no prazo de até 05 (cinco) dias, cumprida a sua intimação dos termos da presente Decisão, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$3.000,00(três mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observada ainda e no que cabível e no que não conflitar com os ditames da Lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/05, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ;” No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARINALVA CONCEICAO em face de BANCO AGIBANK S.A. para nos termos do pedido para condenar essa parte Demandada na "...devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023)", corrigido pela Tabela do ENCOGE a partir dessas respectivas datas dos descontos/Pix indevidos, acrescida de juros mensais de 1% a partir da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a demandada ao pagamento de R$4.000,00(quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 1079373-77.2023.8.11.0001

ID: 310098877

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079373-77.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN PABLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N. 1079373-77.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RECORRIDO: MARCELINO LÚCIO DE ALMEIDA Vis… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N. 1079373-77.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RECORRIDO: MARCELINO LÚCIO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO contra o acórdão da Terceira Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da parte recorrente, assim ementado: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA- TARIFA DE ESGOTO- REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –- INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA OU NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CIC REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARTE em que a parte recorrente alega ter surpreendida com cobranças referente ao faturamento de esgoto que acarretou acréscimo de 90% de sua fatura, o qual considera ilegítima pois não é servido por rede de esgoto. Assim, requer a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, repetição do indébito, além da indenização por danos morais 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso:” (...) No mérito, o que se tem é que razão parcial assiste o pedido da parte autora. O cerne da ação é pela improcedência da demanda ou a minoração da quantia fixada, sob a alegação de que a cobrança da taxa de esgoto é lícita.A taxa de esgoto é constituída pela disponibilização e pela manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para a produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, sendo facultado ao usuário, e ficando ao seu encargo a ligação de tal serviço às instalações de sua casa, sendo licita a cobrança de tal taxa, ainda que não utilizada pelo usuário.Se a conexão à rede pública de abastecimento de água potável, bem assim à rede pública de coleta de esgoto sanitário, especialmente a esta, é obrigatória a toda edificação urbana em que tais serviços se acham disponíveis (Lei 11.445/07, art. 45), ninguém pode se furtar ao pagamento da tarifa mínima, ainda que a elas não esteja conectado, pois ninguém pode tirar proveito de uma situação irregular.As diretrizes nacionais para o saneamento básico, disciplinada pela Lei 11.445/2007, prevê em seu artigo art. 3º, inciso I, alínea “b”, que o serviço de esgoto compreende na disponibilização de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento. Confira-se o disposto na norma: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: (...) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Assim sendo, pode-se afirmar que a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos. Por sua vez, o artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, afirma que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, mesmo que não haja o efetivo tratamento. A propósito, o STJ já se manifestou especificamente sobre o assunto em Recurso Repetitivo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. (...) 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. (...) (STJ. Recurso Repetivio 565. REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013) .No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO QUE DISCUTE LICITUDE COBRANÇA DE ESGOTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE USO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA PARTE FORNECEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou a parte fornecedora ao pagamento de danos materiais, restituindo em dobro pelos valores cobrados a título de taxa de esgoto e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou ser lícita a cobrança da taxa de esgotamento sanitário, ainda que o serviço não venha sendo prestado na sua integralidade.3. A taxa de esgoto é constituída pela disponibilização e pela manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para a produção de água de reusoou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, sendo facultado ao usuário, e ficando ao seu encargo a ligação de tal serviço às instalações de sua casa, sendo licita a cobrança de tal taxa, ainda que não utilizada pelo usuário.4. A parte requerida não conseguiu, em seus argumentos, ou ônus probatório, se esquivar da dívida imputada e ora exigida judicialmente.5. Sendo assim, deve ser reformada a sentença para a improcedência da demanda.6. Sentença reformada7. Recurso conhecido e provido.(N.U 1010532-19.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024).No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamada presta os serviços de esgotamento sanitário na região e bairro em que reside o reclamante, tendo cientificado a parte, desde 10/2021, sobre a ativação da rede de esgoto e a necessidade de interligação (id. 144214156).Dessa forma, sendo prestadas atividades de esgotamento sanitário é devida a cobrança da referida taxa, não havendo cobrança indevida.No que tange a alegação de que a ligação de esgoto não foi efetivada por problemas técnicos de responsabilidade da Concessionária, pois “a profundidade do til está acima da fossa do cliente...”, em razão disso, “será necessário rebaixar o til no máximo de profundidade pro cliente realizar a interligação” (conforme vistoria de ligação de esgoto realizada na data de 11/12/2023 – id. 137747987), razão não assiste o reclamante.Insta destacar, que a rede estava disponível desde 10/2021, o chamado aberto pelo reclamante para vistoria ocorreu no dia 05/12/2023 (id. 137747987), a concessionária realizou vistoria concluindo a necessidade de rebaixamento do TIL no dia 11/12/2023 (id. 137747987), já a obra de rebaixamento ocorreu no dia 09/01/2024 (id. 144214160), ou seja, após 2 anos o reclamante buscou realizar a interligação. Além disso, em aproximadamente 30 dias a reclamada adequou a rede estando disponível para interligação, inexistindo falha na prestação de serviço. De outro norte, razão possui o reclamante sobre a aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o total da tarifa de água.Denota-se, para cobrança ao consumidor da tarifa referente ao esgoto é imprescindível realizar uma interpretação sistemática da Estrutura Tarifária estabelecida pela AMAES e do Regulamento do Serviço Público de Água e Esgoto.O referido Regulamento esclarece que o volume de esgoto a ser faturado será o equivalente a 80% do volume de água medido, enquanto o Anexo II, da Estrutura Tarifária indica a forma de valoração, ou seja, a tarifa a ser cobrada é o equivalente a 90% do valor da tarifa de água. Impossível, portanto, aferir o volume de esgoto e o valor da cobrança sem considerar ambas as disposições.Entretanto, ao que consta, a concessionária requerida calcula o valor do esgoto a ser cobrado do consumidor pela simples aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o total da tarifa de água, desprezando o percentual referente ao volume de esgoto a ser faturado, de acordo com o art. 63, do Regulamento.Assim, o correto seria o valor previsto na Estrutura Tarifária, que equivale a 90% (noventa por cento) do valor para cobrança da água, incida sobre 80% (oitenta por cento) do volume de faturamento desta.Verifica-se, portanto, que ambas cobranças realizadas pela requerida (água e esgoto) encontram-se em desacordo e se caracterizam como práticas abusivas, na medida em que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, exigir ou impor ao consumidor onerosidade excessiva (CDC, art. 39, V)As normas de proteção e defesa do consumidor detêm caráter de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), cuja tutela tem berço constitucional (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 do ADCT).Destarte, evidencia-se, assim, que havendo cobrança de tarifa a maior pela concessionária, necessário e devido se torna restituição de valores.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - PERCENTUAL DE 90% DELIBERADO NO EDITAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – ABUSIVIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA – FIXAÇÃO EM 80% DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 05/2012 DA AMAES – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEM OS 80% – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há de falar em nulidade da sentença por julgamento "extra petita" se o processo foi decidido de acordo com as alegações deduzidas pelas partes e com as provas produzidas nos autos. Rejeito tal preliminar.2- A cobrança de taxa de esgoto prevista no Edital de Contrato de Concessão em 90% diverge dos 80% estabelecidos no artigo 63 da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, que devem ser aplicados, já que o percentual contratado é abusivo, pois gera onerosidade excessiva para o consumidor.3- Comprovado a ilegalidade nas cobranças efetuadas, a restituição de valores pagos pela autora em excesso a título de taxa de esgoto é medida que se impõe, conforme determinado em sentença.4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(N.U 1024340-50.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – ARGUIÇÃO PROCEDENTE – EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ÁGUA – PRELIMINAR ACOLHIDA –TARIFA DE ESGOTO – FIXAÇÃO EM 80% DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 05/2012 DA AMAES – DEFINIÇÃO EM 90% NO EDITAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – ARTIGOS 39, V, E 51, IV, DO CDC – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEM OS 80% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se na inicial da Ação não foi pleiteada a devolução da tarifa de água, deve ser acolhida a preliminar de julgamento ultra petita e excluída essa parte da sentença.A cobrança de taxa de esgoto prevista no Edital de Contrato de Concessão em 90% diverge dos 80% estabelecidos no artigo 63 da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, que devem ser aplicados, já que o percentual contratado é abusivo, pois gera onerosidade excessiva para o consumidor.(N.U 1040995-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022)No que toca à repetição do indébito, necessário esclarecer que, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Da análise dos autos não restou demonstrada a comprovação da má-fé do credor, para o caso, a repetição em dobroreclama essa comprovação. Portanto, a restituição deve se dar de forma simples.Por fim, no tocante ao dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois no caso em concreto, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome do consumidor nos órgãos protetivos, referente as faturas questionadas, assim, os fatos descritos na exordial não são suficientes para ensejar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral.“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores).Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA E DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso a parte autora alega que houve um aumento brusco em suas faturas dos meses de setembro e outubro de 2021. Nas razões recursais, pleiteia indenização por dano moral.2. Em contrapartida, a empresa reclamada sustenta que as faturas questionadas referem-se ao consumo registrado no hidrômetro, bem como foi realizado vistoria na residência da autora e não foi encontrado vazamentos, não havendo que falar em ilegalidade nas cobranças realizadas. 3. Apesar das alegações da concessionária de água e esgoto de que o hidrômetro registrou o consumo de acordo com a utilização dos serviços, o histórico juntado na defesa, demonstra que os meses de setembro e outubro se encontram em dissonância com os demais, conforme abaixo se vê:4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise das provas colacionadas aos autos, em especial das faturas juntadas com a petição inicial, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve, no mínimo, erro da leitura dos dados do referido hidrômetro de consumo de água/esgoto. Assim, não há dúvida que a ilegalidade do ato praticado pela empresa concessionária fornecedora de água/esgoto em efetuar cobranças dos serviços a consumidora, que não eram devidos assim como da negativa de atendimento pelas vias administrativas de modo eficaz. Ressalte-se que contrariamente ao afirmado pela parte Reclamada em sua contestação, na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de serviços de água/esgoto que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a solicitação da parte Reclamante, assim como dos motivos que levaram a registrar um consumo equivocado naquele medidor, o que também não verifico nos presentes autos.”.5. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois no caso em concreto, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome do consumidor nos órgãos protetivos, referente as faturas questionadas, assim, os fatos descritos na exordial não são suficientes para ensejar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral.6. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores).7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, à vista das razões apresentadas, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, RATIFICO a liminar outrora concedida, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, DECLARO INEXISTENTE os débitos referente a fatura com referência aos meses de setembro e outubro de 2021, a saber, R$ 257,42 e R$ 266,28, respectivamente, devendo a ré promover o refaturamento dentro da média plausível de consumo da parte autora.”, não merece reparos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com às custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução nos termos do artigo 98, §2º do CPC.(N.U 1018251-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023)Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a ilegalidade da sistemática de cobrança dos valores relativos às faturas de água e esgoto ref. ao mês 12/2021 a 12/2023 (id. 137747978) e posteriores ao ajuizamento;ii) condenar a reclamada a emitir as demais faturas do serviço de esgotamento sanitário em conformidade com o art. 63 (antigo art. 64), do Regulamento do Serviço Público de Água e Esgoto de Cuiabá, que integra o contrato de concessão, de modo que o valor previsto na Estrutura Tarifária vigente, que equivale a 90% do valor para cobrança da água, incida sobre 80% do volume de faturamento desta, observando-se, ainda, as disposições acerca da categoria, tipo e faixa de consumo em relação ao meses assinalados;iii) devolver de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC, contada a partir do evento danoso (desembolso) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, os valores pagos pela autora em excesso a título de serviços de água e esgoto referente as faturas 12/2021 a 12/2023 (id. 137747978) e posteriores ao ajuizamento, face a inobservância dos comandos legais e jurisprudenciais que lastreiam a presente decisão;iv) julgar improcedente o pedido de dano moral e litigância de máfé, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.(...) 4. In casu, a dívida imputada ao consumidor é indevida, ante a ausência de provas nos autos sobre os critérios adotados pela Concessionária para efetuar os cálculos das faturas de água em questão. 5. Ausentes provas da regularidade da cobrança e havendo nítida discrepância em relação ao consumo médio da unidade, torna-se imprescindível a inexigibilidade dos débitos questionados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da concessionária de serviço público de água e esgoto. 7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Assim, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste evidenciado o prejuízo moral. 8. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, como a interrupção no fornecimento de água ou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais. 9. A mera cobrança de valor indevido não é capaz de gerar dano à intimidade do consumidor, não prospera a irresignação da parte autora para que a concessionária de água/requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais 10. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FATURAS DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DAS FATURAS IRREGULARES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000169-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TRU/MT – Terceira Turma Recursal RI n. 1079373-77.2023.8.11.0001, Relator Dr. Aristeu Dias Batista Vilela, j. em 02 a 05/09/2024). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de recurso inominado, que negou provimento ao apelo do recorrente, mantendo-se a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto com base em percentual fixo sobre a fatura de água, sem efetiva prestação do serviço, além de determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples. No recurso, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou diversos dispositivos constitucionais, entre eles: a) Art.3º, caput e incisos I a IV, por entender que a decisão recorrida favorece indevidamente um consumidor abastado, contrariando os objetivos de justiça social e promoção do bem comum; b) Art. 5º, caput e inciso II, pois impediu a cobrança com base em norma federal e regulamento válido, afrontando o princípio da legalidade; c) Art. 37, caput, por comprometer a eficiência e legalidade na atuação da concessionária como delegatária de serviço público; d) Art. 175, parágrafo único, por desrespeitar o regime jurídico das concessões previsto em lei federal ao aplicar norma estadual conflitante; e) Art. 225, caput e §§ 1º, 3º e 4º, ao desincentivar a responsabilização pelo uso dos recursos hídricos, violando os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, fundamentais à proteção do meio ambiente. f) Repercussão Geral: A recorrente argumenta que a decisão tem impacto relevante sobre o setor, pois cria um precedente que afasta a aplicação da legislação especial e impõe um ônus excessivo às empresas, além de gerar insegurança jurídica. O recurso visa à reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a coisa julgada e afastada a condenação imposta. Recurso tempestivo e preparado. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “Note-se que, in casu, não está em jogo o mero interesse privado da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. Abstraindo-se o fato de que neste salvatério a concessionária é uma pessoa privada, bem poderia ser uma empresa pública ou sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública Indireta, de modo que o princípio do interesse público soergue com prevalência quanto ao mero interesse particular do Recorrido em minorar suas despesas com serviços essenciais. A situação ganha relevo, de mais a mais, porque com o agravamento do aquecimento global e, com isso, dos efeitos deletérios sobre o meio ambiente, criando-se verdadeiro risco existencial à espécie humana, nunca se fez tão necessário se atender aos princípios diretrizes do direito ambiental, especialmente os do usuário-pagador e do poluidor-pagador”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. B) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ART. 3º, CAPUT e INCISOS I, II, III e IV; ART. 5º, CAPUT e INCISO II; ART. 37, CAPUT; Art. 175, PARÁGRAFO ÚNICO; Art. 225, CAPUT e §§ 1º, 3º e 4º TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A parte recorrente, alega ofensa direta a dispositivos constitucionais (arts. 3º, 5º, 37, 175 e 225 da CF/88), sob o argumento de que a decisão recorrida concedeu privilégio indevido ao consumidor que, mesmo utilizando fonte alternativa e não instalando hidrômetro, foi dispensado da cobrança proporcional pelo serviço de esgoto, em afronta aos princípios da justiça social, legalidade, eficiência administrativa, regime das concessões públicas e proteção ambiental. Contudo, o acórdão recorrido não se manifestou explicitamente sobre essas questões. Não houve menção expressa aos artigos supramencionados, e a recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o tribunal de origem a se manifestar sobre esses temas. Nesse contexto, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF: Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Súmula 356/STF: "O ponto omisso de embargos de declaração não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Logo, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esses temas, nos termos da jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmulas 282/356 STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal.

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Banco Volkswagen S.A. x Gian Carlos Zuliano Godoi

ID: 262209843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000169-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GIAN CARLOS ZULIANO GODOI

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000169-78.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: GIAN CARLOS ZULIANO GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000169-78.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: GIAN CARLOS ZULIANO GODOI VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, grosso modo, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. Ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR – DO ACORDO ENTABULADO – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O requerido alega que entabulou acordo com a parte autora posteriormente a propositura da ação, onde obrigou-se a efetuar o pagamento do débito, entretanto não conseguiu realizar o pagamento do boleto por circunstâncias alheias a sua vontade. A questão é, em que pese ter havido o acordo entre as partes, para que houvesse seu cumprimento e eventual suspensão ou extinção do feito, seria imprescindível o cumprimento por parte do requerido, o que conforme informado pelo mesmo não ocorreu, visto que o débito não foi pago. Ao que tudo indica, o requerido não conseguiu efetuar o pagamento do boleto por “falta de limite” ou “por conta do horário para pagamento”, ou seja, não restou demonstrado qualquer óbice por parte do Banco ou erro no boleto em questão. Ademais, a exemplo, o fato do boleto não ter sido enviado na data ou horário pertinente para pagamento, não desobriga do devedor, que teria outros meios pertinentes para quitar a dívida, se de boa-fé estivesse agindo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE - COMPROVAÇÃO DA MORA - REGULARIDADE - CONSÓRCIO - BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO PERFEITO DA OBRIGAÇÃO. - A constituição do devedor em mora, necessária para apreensão do veículo por parte da instituição financeira alienante, dá-se por meio de carta registrada enviada ao endereço fornecido no contrato, com aviso de recebimento, dispensada a sua entrega pessoal ao devedor - Sendo incontroversa a inadimplência, o não envio de boleto bancário pelo credor não elide a mora do devedor que não efetua o pagamento no prazo, mormente quando plenamente ciente das obrigações assumidas e dos respectivos vencimentos, cabendo-lhe nesse caso diligenciar o adimplemento perfeito na forma avençada. (TJ-MG - AC: 10527170009155003 Prados, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2022) Diante disso, não merece prosperar as alegações do requerido quando o cumprimento do acordo e suspensão da busca e apreensão, visto que o descumprimento se deu por sua parte e não pelo banco. DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que não há nos autos qualquer prova da constituição em mora. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 106975177, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (id. 106975179), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, a qual foi devidamente recebida. Isso porque é obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, principalmente para o recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF).5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020. (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Diante disso, reputo válida a notificação e a constituição da mora. DO MÉRITO A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à prova das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito. DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não tem vez a aplicação da teoria do adimplemento substancial na medida em que, em se tratando de alienação fiduciária, apenas elide a mora o pagamento integral, não bastando apenas pagamento substancial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF). 5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020.” (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). (negrito nosso). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO DA AÇÃO RECONVENCIONAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros remuneratórios, capitalização e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, época da contratação, era de 20,25 % a anual, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 20,27% ao ano e 1,55% ao mês. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. Por fim, quanto aos encargos oriundos de inadimplência, estes só serão afastados conquanto for reconhecida a abusividade da cobrança, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. Por fim, a procedência da demanda encontra amparo na própria improcedência dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENO a demandada/reconvinte ao pagamento dos honorários em favor do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade. Via de consequência, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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