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Processo nº 1002185-13.2025.4.01.3602

ID: 293285557

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002185-13.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE BUONO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA NATALIA MENDES DE OLIVEIRA

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RAQUEL BORGES DUTRA MIRANDA

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SIMONE DE LIMA SOUSA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002185-13.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1028040… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002185-13.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1028040-34.2024.4.01.3600 e 1000344-80.2025.4.01.3602, verifico que os feitos anteriores tiveram sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção parcial do vício anteriormente identificado, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo documento de protocolo de requerimento do ID n. 2189513204 depreende-se que o processo administrativo extrapolao prazo de90 (noventa) dias entreo ingresso do requerimento e a sua conclusão(RE 1171152/SC). Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para Alta Araguaia/MT, com apoio nos supracitados artigos, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Adilson De Aguiar e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316778376

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-59.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EVELIN MARIA SEGATO RIZZO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000344-59.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: EVELIN MARIA SEGATO RIZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000344-59.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: EVELIN MARIA SEGATO RIZZO RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 986069b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito, complementada pelos Embargos #id:eb41273 para: "estabelecer que o montante da condenação deverá observar a limitação de valores atribuídos aos pedidos na petição inicial". Providencie a secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00 conforme R. Sentença Id ba7300a, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, conforme Ato GP/CR 02/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Adilson De Aguiar e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316778391

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-59.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EVELIN MARIA SEGATO RIZZO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000344-59.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: EVELIN MARIA SEGATO RIZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000344-59.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: EVELIN MARIA SEGATO RIZZO RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 986069b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito, complementada pelos Embargos #id:eb41273 para: "estabelecer que o montante da condenação deverá observar a limitação de valores atribuídos aos pedidos na petição inicial". Providencie a secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00 conforme R. Sentença Id ba7300a, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, conforme Ato GP/CR 02/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN MARIA SEGATO RIZZO

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Processo nº 1000344-07.2025.8.26.0060

ID: 320096273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000344-07.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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Processo 1000344-07.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - V.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar … Processo 1000344-07.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - V.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a parte requerida a instituir em favor da parte autora a pensão por morte pelo falecimento do servidor A. T. DE L., desde a data do requerimento administrativo; b) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implementação do benefício. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro/2021, os débitos fazendários deverão ser corrigidos mediante aplicação única da Taxa Selic (que compreende os juros e a correção monetária), a partir da data em que deveriam ser creditadas cada uma das parcelas vencidas. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo aser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos, respeitada a isenção legal da parte requerida. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP), ISABELA SERAGUZI DONEGAR (OAB 471231/SP)

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Juliane Mayara Do Nascimento Santos e outros x Nha Chica Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320998902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001355-60.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS PERICLES FERNANDO RODRIGUES SIMONE BRAITO RODRIGUES

Polo Passivo:

NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001355-60.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001355-60.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3172fa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face dos suscitados PERICLES FERNANDO RODRIGUES, CPF 248.103.028-14, e SIMONE BRAITO RODRIGUES, CPF 216.212.008-92. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que os suscitados passem a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citados os suscitados, para apresentação de defesa e produção de provas no prazo legal, quedaram-se silentes. É o breve relatório. DECIDO: Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão da suscitante merece acolhida. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, o que, por si só, já prenuncia uma incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada, A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que restou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Resta, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitado, PERICLES FERNANDO RODRIGUES, CPF 248.103.028-14 e, SIMONE BRAITO RODRIGUES, CPF 216.212.008-92, passem a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução de forma solidária com os demais executados. Após o decurso do prazo legal, considerando o que dispõe o Provimento 06/2005, da CGJT do TST, em seu art. 1º, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados ora incluídos, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios online pelo SISBAJUD (teimosinha). Havendo valores bloqueados, dê-lhes ciência. Negativas as pesquisas, após o decurso do prazo legal, incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Havendo valores bloqueados, dê-lhe(s) ciência. Não há custas processuais. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Juliane Mayara Do Nascimento Santos e outros x Nha Chica Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320998918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001355-60.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS PERICLES FERNANDO RODRIGUES SIMONE BRAITO RODRIGUES

Polo Passivo:

NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001355-60.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001355-60.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3172fa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face dos suscitados PERICLES FERNANDO RODRIGUES, CPF 248.103.028-14, e SIMONE BRAITO RODRIGUES, CPF 216.212.008-92. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que os suscitados passem a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citados os suscitados, para apresentação de defesa e produção de provas no prazo legal, quedaram-se silentes. É o breve relatório. DECIDO: Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão da suscitante merece acolhida. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, o que, por si só, já prenuncia uma incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada, A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que restou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Resta, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitado, PERICLES FERNANDO RODRIGUES, CPF 248.103.028-14 e, SIMONE BRAITO RODRIGUES, CPF 216.212.008-92, passem a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução de forma solidária com os demais executados. Após o decurso do prazo legal, considerando o que dispõe o Provimento 06/2005, da CGJT do TST, em seu art. 1º, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados ora incluídos, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios online pelo SISBAJUD (teimosinha). Havendo valores bloqueados, dê-lhes ciência. Negativas as pesquisas, após o decurso do prazo legal, incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Havendo valores bloqueados, dê-lhe(s) ciência. Não há custas processuais. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo nº 1000344-07.2025.8.26.0060

ID: 335157874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000344-07.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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Processo 1000344-07.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - V.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar … Processo 1000344-07.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - V.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a parte requerida a instituir em favor da parte autora a pensão por morte pelo falecimento do servidor A. T. DE L., desde a data do requerimento administrativo; b) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implementação do benefício. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro/2021, os débitos fazendários deverão ser corrigidos mediante aplicação única da Taxa Selic (que compreende os juros e a correção monetária), a partir da data em que deveriam ser creditadas cada uma das parcelas vencidas. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo aser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos, respeitada a isenção legal da parte requerida. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP), ISABELA SERAGUZI DONEGAR (OAB 471231/SP)

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Elisabete De Almeida Barbosa Antunes e outros x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 335962914

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES GALAX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES RÉU: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 590a41e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução apresentados pela reclamada, insurgindo-se contra a penhora do imóvel de Matrícula 201.654, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas –SP. Resposta do embargado (Id. "0fb5bda"). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo à presente execução, pois não há nenhuma peculiaridade fática ou jurídica que justifique o afastamento da regra prevista no art. 899 da CLT. Inicialmente a embargante alega excesso de execução, sob o argumento de que o valor do bem penhorado é muito superior ao crédito exequendo. Razão não assiste à executada. As hipóteses de excesso de execução estão elencadas no art. 917, §2º do CPC e nenhuma delas se amolda ao presente caso. A gradação legal prevista no art. 835 do CPC foi devidamente observada por este juízo e a reclamada não apresentou bens livres e desembaraçados capazes de adimplir a dívida. Registre-se ainda que o fato de ter o imóvel penhorado um valor superior ao da dívida não configura excesso de execução tampouco viola o princípio da menor onerosidade, especialmente quando a executada não oferece bens livres e desembaraçados para garantia da dívida. Abaixo transcrevem-se julgados que corroboram tal entendimento: EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução mesmo que o valor do bem apresado seja muito superior ao valor da dívida, se a executada não apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do CPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), em especial quando é inexitosa a penhora de numerário por meio do Convênio Bacen-Jud e por existirem outras execuções garantidas pelo mesmo imóvel.(TRT-4 - AP: 00210899720155040202, Data de Julgamento: 26/07/2019, Seção Especializada em Execução) EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão será liberado à executada, após o pagamento da dívida devida ao exequente, bem como das despesas da execução trabalhista. (TRT-4 - AP: 00214584220165040401, Data de Julgamento: 05/04/2019, Seção Especializada em Execução) Além disso, eventual valor sobejante, será restituído à reclamada. Também sem razão a reclamada na alegação de iliquidez do título executado. A fase de apresentação de cálculos foi instaurada justamente para liquidação das verbas condenatórias, tendo sido observado o princípio do contraditório. Ressalte-se ainda que a garantia do juízo possibilita à reclamada a apresentação de eventuais divergências em relação aos cálculos homologados (art. 884 da CLT). DOS CÁLCULOS DA BASE DE CÁLCULO SALARIAL Impugna a embargante a utilização do salário de contribuição do INSS e não do salário-base, para apuração das verbas deferidas na sentença. Em análise aos cálculos da reclamante, que foram homologados pelo Juízo, verifica-se que para apuração das verbas deferidas foi utilizado como base de cálculo, o salário-base da autora, de R$465,00 e não o salário-contribuição do INSS como alega a ré. Há exceção somente quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, para o qual foi utilizada a base de cálculo salarial para recolhimento do FGTS constante dos próprios holerites acostados aos autos (id. c9f608d), cujos valores coincidem com os dos salários-contribuição do INSS. Dessa forma, sem razão à embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, na forma da fundamentação. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, a serem pagas ao final, nos termos do art. 789-A, “caput” e V, da CLT. Intimem-se. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES

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Elisabete De Almeida Barbosa Antunes e outros x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 335962921

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES GALAX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES RÉU: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 590a41e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução apresentados pela reclamada, insurgindo-se contra a penhora do imóvel de Matrícula 201.654, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas –SP. Resposta do embargado (Id. "0fb5bda"). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo à presente execução, pois não há nenhuma peculiaridade fática ou jurídica que justifique o afastamento da regra prevista no art. 899 da CLT. Inicialmente a embargante alega excesso de execução, sob o argumento de que o valor do bem penhorado é muito superior ao crédito exequendo. Razão não assiste à executada. As hipóteses de excesso de execução estão elencadas no art. 917, §2º do CPC e nenhuma delas se amolda ao presente caso. A gradação legal prevista no art. 835 do CPC foi devidamente observada por este juízo e a reclamada não apresentou bens livres e desembaraçados capazes de adimplir a dívida. Registre-se ainda que o fato de ter o imóvel penhorado um valor superior ao da dívida não configura excesso de execução tampouco viola o princípio da menor onerosidade, especialmente quando a executada não oferece bens livres e desembaraçados para garantia da dívida. Abaixo transcrevem-se julgados que corroboram tal entendimento: EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução mesmo que o valor do bem apresado seja muito superior ao valor da dívida, se a executada não apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do CPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), em especial quando é inexitosa a penhora de numerário por meio do Convênio Bacen-Jud e por existirem outras execuções garantidas pelo mesmo imóvel.(TRT-4 - AP: 00210899720155040202, Data de Julgamento: 26/07/2019, Seção Especializada em Execução) EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão será liberado à executada, após o pagamento da dívida devida ao exequente, bem como das despesas da execução trabalhista. (TRT-4 - AP: 00214584220165040401, Data de Julgamento: 05/04/2019, Seção Especializada em Execução) Além disso, eventual valor sobejante, será restituído à reclamada. Também sem razão a reclamada na alegação de iliquidez do título executado. A fase de apresentação de cálculos foi instaurada justamente para liquidação das verbas condenatórias, tendo sido observado o princípio do contraditório. Ressalte-se ainda que a garantia do juízo possibilita à reclamada a apresentação de eventuais divergências em relação aos cálculos homologados (art. 884 da CLT). DOS CÁLCULOS DA BASE DE CÁLCULO SALARIAL Impugna a embargante a utilização do salário de contribuição do INSS e não do salário-base, para apuração das verbas deferidas na sentença. Em análise aos cálculos da reclamante, que foram homologados pelo Juízo, verifica-se que para apuração das verbas deferidas foi utilizado como base de cálculo, o salário-base da autora, de R$465,00 e não o salário-contribuição do INSS como alega a ré. Há exceção somente quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, para o qual foi utilizada a base de cálculo salarial para recolhimento do FGTS constante dos próprios holerites acostados aos autos (id. c9f608d), cujos valores coincidem com os dos salários-contribuição do INSS. Dessa forma, sem razão à embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, na forma da fundamentação. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, a serem pagas ao final, nos termos do art. 789-A, “caput” e V, da CLT. Intimem-se. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

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Processo nº 1000344-94.2025.8.26.0516

ID: 335868592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-94.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

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Processo 1000344-94.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Fernando da Silva Raimundo - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art… Processo 1000344-94.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Fernando da Silva Raimundo - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, colocando-se a tarja devida. Registre-se que a jurisprudência se firmou no sentido de que a tutela provisória de urgência antecipada somente pode ser deferida após a audiência de que trata o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de "repactuação de dívidas" Lei doSuperendividamento Tutela de urgência para determinar que a ré limite as parcelas dos empréstimos existentes em nome do autor, em 30% dos seus rendimentos líquidos Descabimento Tutela que merece ser revogada Necessidade de apresentação de regular plano de pagamento, com prévia ciência do credor Inteligência do art. 104, "a", parágrafo 4º, inciso I, do CPC Precedentes Recurso improvido (TJSP -Agravo de Instrumento 2026720-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Contrato Contrato Bancário de Empréstimo Repactuação das dívidas - Superendividamento Indeferimento de tutela antecipada de urgência Insurgência que não prospera - Requisitos do artigo 300, do CPC, não demonstrados Recurso genérico, sem esclarecer a situação contratual havida entre as Partes Ausência do "fumus boni iuris" Razões recursais, ademais, lastreadas em fatos efetivamente controversos, que demandam a análise mais apurada da narrativa lançada e dos documentos colacionados, a luz do contraditório Medida incompatível com a análise sumária realizada em sede de tutela provisória antecipada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2029613-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2218712-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência destinada à apresentação pelo autor de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos para o dia 09/09/25, às 16:00 horas. Ficam os credores alertados para o que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso não haja acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar artigo 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Para que não haja tumulto processual, tampouco subversão de rito processual, fica veada a apresentação de contestações, as quais, uma vez juntadas, serão desentranhadas, eis que não se trata de ação de revisão de contrato. - ADV: HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO (OAB 52569/CE)

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