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Processo nº 1004390-12.2020.8.11.0002

ID: 275709507

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004390-12.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004390-12.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004390-12.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALNICE FRANCA DE OLIVEIRA - CPF: 022.926.211-26 (APELADO), LUCAS IAGO SOUZA - CPF: 058.230.471-77 (ADVOGADO), DEIVISON RIBEIRO PRIMO - CPF: 036.417.052-23 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NETP TELECOMUNICAÇOES - ILOG (APELANTE), UNIVERSO ONLINE S/A - CNPJ: 01.109.184/0004-38 (APELANTE), NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 06.066.832/0001-97 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DEFEITO. INÉRCIA EM PROCEDER AO REPARO OU DE REALIZAR A TROCA DO EQUIPAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por empresa fornecedora de serviços de pagamento eletrônico contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora, que é microempreendedora, para condenar as rés ao fornecimento de nova máquina de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou que a máquina “Moderninha Pro”, adquirida em 2018 com garantia de cinco anos, apresentou defeito na bateria e não foi substituída após reiteradas tentativas de solução administrativa, causando prejuízos em suas vendas. As rés, por sua vez, afirmaram que o endereço fornecido era incorreto, o que inviabilizou a entrega de novo equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre microempreendedora e fornecedora de máquina de cartão de crédito; e (ii) verificar se a falha na substituição do equipamento defeituoso caracteriza responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista, autorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à parte em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, ainda que não seja propriamente a destinatária final do produto, como no presente caso em que a requerente é microempreendedora e utiliza da máquina de crédito em suas vendas. 4. A parte autora apresentou documentos que comprovam a tentativa de solução administrativa, incluindo autorização de postagem e notas fiscais de envio do equipamento, sem que as rés realizassem a devida substituição dentro de prazo razoável. 5. As rés admitem o recebimento da máquina com defeito, mas apenas tentaram a entrega de um novo equipamento após determinação judicial, o que revela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A ausência de substituição da máquina de cartão por período aproximado de seis meses impacta diretamente a atividade comercial da autora, configurando abalo que ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a condenação por danos morais. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre microempreendedora e empresa fornecedora de máquina de cartão de crédito no presente caso, diante da vulnerabilidade técnica e econômica da autora. 2. A falha na substituição de equipamento defeituoso configura vício na prestação de serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A privação do uso de máquina de cartão por período prolongado atrapalha a atividade comercial do consumidor e caracteriza dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa n. 1004390-12.2020.8.11.0002, ajuizada pela apelada VALNICE FRANCA DE OLIVEIRA em face das Apelantes. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e condenar, solidariamente, as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...). - sic – id. 214344185. As Recorrentes afirmam que, na origem, a Autora/Recorrida alegou ter adquirido um leitor de cartões (Moderninha Pro), o qual apresentou defeito e que após tentativas frustradas de resolução administrativa, ajuizou a presente ação pleiteando, em sede liminar, que os Requeridos entregassem um novo equipamento. Apontam que não há relação de consumo no caso, uma vez que a Apelada possui conta na modalidade "vendedor" e adquiriu o equipamento como insumo para sua atividade empresarial, afastando a condição de destinatária final exigida pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Argumentam que a sentença mencionou equivocamente que existia prova do defeito no equipamento, contudo o documento apontado no julgado se refere a uma autorização que os Apelantes concederam à Apelada para efetuar a postagem do objeto em questão, feita com base nas alegações desta última. Pontuam que foram ignoradas as tentativas frustradas de entrega no endereço fornecido pela Autora, devidamente comprovadas nos autos, entretanto o endereço não foi localizado e as tentativas de contato telefônico não foram exitosas. Alegam que não houve falha na prestação do serviço e dano à imagem da Autora, inexistindo provas de que a máquina estava defeituosa ou que tenha causado danos além de meros aborrecimentos cotidianos. Ressaltam que os documentos juntados pela Requerente não demonstram que o equipamento apresentava qualquer defeito, não tendo comprovado os fatos constitutivos de seu direito. Mencionam que a imposição da obrigação de fazer deve ser afastada, pois não houve resistência injustificada ao cumprimento da tutela, e a multa cominatória (astreintes) mostra-se desproporcional, merecendo ser afastada conforme precedentes jurisprudenciais. No tocante ao dano moral, as Apelantes sustentam que não há prova cabal do alegado prejuízo e que o valor arbitrado se mostra excessivo, caracterizando tentativa de enriquecimento sem causa. Quanto aos honorários advocatícios, impugnam o percentual de 10% fixado na sentença por considerarem que não houve complexidade ou trabalho extraordinário que justifique tal montante, pleiteando sua redução. Requerem a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, quanto à alegação das Apelantes de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, a Autora se trata de uma microempreendedora e utiliza do equipamento citado em suas vendas. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado os critérios da teoria finalista, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em situações em que a parte, ainda que não seja a destinatária final do produto ou serviço, se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, como no presente feito. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANO MORAL E MATERIAL – MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – VULNERABILIDADE TÉCNICA – ART. 6°, VIII, DO CDC – TEORIA FINALISTA – MITIGAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA – CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. É possível a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual fica encarregada de provar determinado fato a parte que tem melhores condições de produzi-la, independentemente de sua posição processual e da natureza dos fatos a serem provados, de modo a permitir uma avaliação absoluta e justa dos fatos pelo juiz da causa. (...). (N.U 1019483-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE ADESÃO – COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA VALIDADE DAS TAXAS COBRADAS À ÉPOCA DAS TRANSAÇÕES – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações comerciais entre empresas, quando houver evidente vulnerabilidade da parte autora. (...). (N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). (Destaquei). Assim, mostra-se plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. O cerne da controvérsia se refere a averiguar se houve falha na prestação de serviços pelas Apelantes ao não substituírem a máquina de cartão denominada “Moderninha Pro”, que em tese apresentou defeito, ocasionando prejuízo nas vendas da Apelada, bem como, se tais atos são suficientes para caracterização de danos morais indenizáveis. A Requerente/Apelada informou em primeiro grau que adquiriu o equipamento no ano de 2018, e que este teria 05 (cinco) anos de garantia. Como a máquina teria apresentado defeito na bateria, enviou um e-mail à Pagseguro solicitando o conserto. Relatou que a referida Empresa lhe enviou comunicação com nota fiscal anexada informando que estaria enviando o produto, tendo sido enviado e-mails à Apelada em 16/09/2019, 30/09/2019, 22/10/2019 e 30/10/2019, no entanto, não houve a entrega do equipamento e a Autora teria tido prejuízo considerável em suas vendas. As Recorrentes informaram em sua Contestação (id. 214341589) que abriram duas ordens de envio do aparelho à Requerente em 13/03/2020 e outra em 17/03/2020 que foram finalizadas sem sucesso, pois não foi encontrado o endereço da Apelada. Em que pese à irresignação recursal, a sentença emanada em primeiro grau não comporta reforma. A Autora/Apelada juntou aos autos a autorização de postagem acostada em id. 214341570 e as notas fiscais de id. 214341571, documentos que trazem um início de prova de que esta procurou as Requeridas/Apelantes administrativamente informando acerca do problema ocasionado no aludido equipamento. As partir das datas das notas fiscais (16/09/2019, 30/09/2019, 22/10/2019 e 30/10/2019) mencionadas, resta demonstrado que as Apelantes iriam fazer a substituição do equipamento, todavia em um primeiro momento não procederam dessa maneira. As Recorrentes admitem em sua Contestação que a Autora lhes encaminhou a máquina, tendo sido entregue em 30/09/2019, entretanto, as ordens de serviço para envio do aparelho à Requerente só foram realizada em 13/03/2020 e em 17/03/2020, ou seja, quase 06 (seis) meses após terem recebido o equipamento. A presente Ação foi ajuizada em 10/02/2020 e em 17/02/2020 (id. 214341574) fora concedida a antecipação de tutela pela magistrada singular para que as Apelantes providenciassem a entrega do aparelho “LEITOR PÓS S920 NACII (MODERNINHA PRO)”, de modo que, somente após a determinação judicial as Requeridas tentaram efetuar a troca do bem. Tanto é assim que as Apelantes comunicaram posteriormente em 17/03/2020 (id. 214341587) que não foi possível o cumprimento da decisão liminar por não encontrarem o endereço da Autora, vejamos: Destaca-se que apesar de as Recorrentes alegarem que o produto não continha defeito, estas deixaram de apresentar qualquer elemento para embasar suas alegações, ônus que lhes cabiam não apenas pela incidência da Norma Consumerista, mas porque estas admitiram que receberam o aparelho da Autora e estavam em sua posse. Dessa forma, resta demonstrada a falha na prestação de serviços, evidenciada pelo defeito no equipamento utilizado para a realização de transações com cartão de crédito/débito. Tal irregularidade, sem dúvidas, afeta as vendas da Apelada, configurando vício que atrai a responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, impõe-se o dever de ressarcir os prejuízos decorrentes do defeito apresentado, em razão da quebra da legítima expectativa do consumidor quanto à regularidade da prestação do serviço. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. 1 - Consumidor por equiparação. Pessoa física. A pessoa física que se utiliza de máquina de cartão de crédito adquirido com a finalidade de vender seus produtos de modo profissional, ainda que não se enquadre na definição mais comum de consumidor (art . 2º. do CDC), por não ostentar a qualidade de destinatário final do produto, se equipara ao consumidor quando constatada a vulnerabilidade perante o fornecedor, no caso, a administradora do cartão de crédito. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. (AInt no AREsp 1285559 / MS 2018/0099210-4, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) . Na 3ª. Turma Recursal (07011367420188070006, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma) 2 - Responsabilidade civil. A máquina de cartão do crédito do autor foi adquirida com o objetivo de vender os livros de autoria do recorrente em um evento na cidade de São Paulo. Entretanto, a máquina apresentou defeito que não permitiu a sua utilização (fato incontroverso), pelo que o autor restou privado da maioria dos negócios, uma vez que não podia se valer da forma mais usual de pagamento . Resta, pois, demonstrado o defeito, a atrair a responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14 do CDC. 3 - Dano moral. A falta de funcionamento da máquina de cartão de crédito, no caso em exame, privou o autor da realização de negócios e melhor divulgação de sua obra literária que implica em perda de potenciais leitores e reduz a possibilidade de difundir o seu conhecimento e experiência, além do aspecto meramente econômico, que é de improvável avaliação. Há, portanto, violação a direitos da personalidade que deve ser compensado. 4 - Danos materiais. Quanto aos danos materiais, não restou demonstrado, de modo contábil, a extensão de eventual dano, de modo que não há como reconhecer a ocorrência de lucros cessantes. 5 - Recurso conhecido e provido, em parte. (TJ-DF 07012923220188070016 DF 0701292-32.2018.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFEITO EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDA PELO AUTOR, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada, objetivando o autor a troca de máquina de cartão de crédito por ele adquirida e que apresentou defeito, bem como indenização por danos morais - Embora não seja o empresário individual tecnicamente o destinatário final do serviço, a sua vulnerabilidade frente a empresa de grande porte atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como propugna a teoria finalista mitigada, respondendo o fornecedor objetivamente pela falha do serviço prestado - Restou incontroverso que a máquina de cartão de crédito/débito adquirida pelo autor, ora apelante apresentou defeito, logo após a primeira transação - Por outro lado, a empresa ré/apelante ré não logrou demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por outro, novo e em perfeito funcionamento. Incidência do art. 373, II do Código de Processo Civil - Troca que somente ocorreu após o deferimento da tutela antecipada. Falha na prestação do serviço evidenciada - Autor que demonstrou que a máquina adquirida apresentou defeito logo após o primeiro uso, isto que maculou sua imagem perante seus clientes, conforme comprovado nos autos - Evidente que tal fato lhe causou transtornos consideráveis, que não se confundem com o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado - Indenização fixada na sentença que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se mostrar adequado e de acordo com as circunstâncias do caso em concreto . Verbete sumular nº 343 e precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça - Pagará a apelante os honorários recursais, na forma do artigo 85, § 11 do CPC. - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00405725220178190210, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 09/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). (Destaquei). Quanto ao pedido de minoração dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Convém pontuar que a Requerente ficou sem a utilização do aparelho por pelo menos 06 (seis) meses e as Requeridas somente se dispuseram a encaminhar uma nova máquina após o ajuizamento desta ação. Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1004390-12.2020.8.11.0002

ID: 275709514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004390-12.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALNICE FRANCA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

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LUCAS IAGO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004390-12.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004390-12.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALNICE FRANCA DE OLIVEIRA - CPF: 022.926.211-26 (APELADO), LUCAS IAGO SOUZA - CPF: 058.230.471-77 (ADVOGADO), DEIVISON RIBEIRO PRIMO - CPF: 036.417.052-23 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NETP TELECOMUNICAÇOES - ILOG (APELANTE), UNIVERSO ONLINE S/A - CNPJ: 01.109.184/0004-38 (APELANTE), NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 06.066.832/0001-97 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DEFEITO. INÉRCIA EM PROCEDER AO REPARO OU DE REALIZAR A TROCA DO EQUIPAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por empresa fornecedora de serviços de pagamento eletrônico contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora, que é microempreendedora, para condenar as rés ao fornecimento de nova máquina de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou que a máquina “Moderninha Pro”, adquirida em 2018 com garantia de cinco anos, apresentou defeito na bateria e não foi substituída após reiteradas tentativas de solução administrativa, causando prejuízos em suas vendas. As rés, por sua vez, afirmaram que o endereço fornecido era incorreto, o que inviabilizou a entrega de novo equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre microempreendedora e fornecedora de máquina de cartão de crédito; e (ii) verificar se a falha na substituição do equipamento defeituoso caracteriza responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista, autorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à parte em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, ainda que não seja propriamente a destinatária final do produto, como no presente caso em que a requerente é microempreendedora e utiliza da máquina de crédito em suas vendas. 4. A parte autora apresentou documentos que comprovam a tentativa de solução administrativa, incluindo autorização de postagem e notas fiscais de envio do equipamento, sem que as rés realizassem a devida substituição dentro de prazo razoável. 5. As rés admitem o recebimento da máquina com defeito, mas apenas tentaram a entrega de um novo equipamento após determinação judicial, o que revela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A ausência de substituição da máquina de cartão por período aproximado de seis meses impacta diretamente a atividade comercial da autora, configurando abalo que ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a condenação por danos morais. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre microempreendedora e empresa fornecedora de máquina de cartão de crédito no presente caso, diante da vulnerabilidade técnica e econômica da autora. 2. A falha na substituição de equipamento defeituoso configura vício na prestação de serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A privação do uso de máquina de cartão por período prolongado atrapalha a atividade comercial do consumidor e caracteriza dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa n. 1004390-12.2020.8.11.0002, ajuizada pela apelada VALNICE FRANCA DE OLIVEIRA em face das Apelantes. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e condenar, solidariamente, as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...). - sic – id. 214344185. As Recorrentes afirmam que, na origem, a Autora/Recorrida alegou ter adquirido um leitor de cartões (Moderninha Pro), o qual apresentou defeito e que após tentativas frustradas de resolução administrativa, ajuizou a presente ação pleiteando, em sede liminar, que os Requeridos entregassem um novo equipamento. Apontam que não há relação de consumo no caso, uma vez que a Apelada possui conta na modalidade "vendedor" e adquiriu o equipamento como insumo para sua atividade empresarial, afastando a condição de destinatária final exigida pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Argumentam que a sentença mencionou equivocamente que existia prova do defeito no equipamento, contudo o documento apontado no julgado se refere a uma autorização que os Apelantes concederam à Apelada para efetuar a postagem do objeto em questão, feita com base nas alegações desta última. Pontuam que foram ignoradas as tentativas frustradas de entrega no endereço fornecido pela Autora, devidamente comprovadas nos autos, entretanto o endereço não foi localizado e as tentativas de contato telefônico não foram exitosas. Alegam que não houve falha na prestação do serviço e dano à imagem da Autora, inexistindo provas de que a máquina estava defeituosa ou que tenha causado danos além de meros aborrecimentos cotidianos. Ressaltam que os documentos juntados pela Requerente não demonstram que o equipamento apresentava qualquer defeito, não tendo comprovado os fatos constitutivos de seu direito. Mencionam que a imposição da obrigação de fazer deve ser afastada, pois não houve resistência injustificada ao cumprimento da tutela, e a multa cominatória (astreintes) mostra-se desproporcional, merecendo ser afastada conforme precedentes jurisprudenciais. No tocante ao dano moral, as Apelantes sustentam que não há prova cabal do alegado prejuízo e que o valor arbitrado se mostra excessivo, caracterizando tentativa de enriquecimento sem causa. Quanto aos honorários advocatícios, impugnam o percentual de 10% fixado na sentença por considerarem que não houve complexidade ou trabalho extraordinário que justifique tal montante, pleiteando sua redução. Requerem a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, quanto à alegação das Apelantes de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, a Autora se trata de uma microempreendedora e utiliza do equipamento citado em suas vendas. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado os critérios da teoria finalista, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em situações em que a parte, ainda que não seja a destinatária final do produto ou serviço, se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, como no presente feito. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANO MORAL E MATERIAL – MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – VULNERABILIDADE TÉCNICA – ART. 6°, VIII, DO CDC – TEORIA FINALISTA – MITIGAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA – CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. É possível a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual fica encarregada de provar determinado fato a parte que tem melhores condições de produzi-la, independentemente de sua posição processual e da natureza dos fatos a serem provados, de modo a permitir uma avaliação absoluta e justa dos fatos pelo juiz da causa. (...). (N.U 1019483-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE ADESÃO – COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA VALIDADE DAS TAXAS COBRADAS À ÉPOCA DAS TRANSAÇÕES – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações comerciais entre empresas, quando houver evidente vulnerabilidade da parte autora. (...). (N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). (Destaquei). Assim, mostra-se plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. O cerne da controvérsia se refere a averiguar se houve falha na prestação de serviços pelas Apelantes ao não substituírem a máquina de cartão denominada “Moderninha Pro”, que em tese apresentou defeito, ocasionando prejuízo nas vendas da Apelada, bem como, se tais atos são suficientes para caracterização de danos morais indenizáveis. A Requerente/Apelada informou em primeiro grau que adquiriu o equipamento no ano de 2018, e que este teria 05 (cinco) anos de garantia. Como a máquina teria apresentado defeito na bateria, enviou um e-mail à Pagseguro solicitando o conserto. Relatou que a referida Empresa lhe enviou comunicação com nota fiscal anexada informando que estaria enviando o produto, tendo sido enviado e-mails à Apelada em 16/09/2019, 30/09/2019, 22/10/2019 e 30/10/2019, no entanto, não houve a entrega do equipamento e a Autora teria tido prejuízo considerável em suas vendas. As Recorrentes informaram em sua Contestação (id. 214341589) que abriram duas ordens de envio do aparelho à Requerente em 13/03/2020 e outra em 17/03/2020 que foram finalizadas sem sucesso, pois não foi encontrado o endereço da Apelada. Em que pese à irresignação recursal, a sentença emanada em primeiro grau não comporta reforma. A Autora/Apelada juntou aos autos a autorização de postagem acostada em id. 214341570 e as notas fiscais de id. 214341571, documentos que trazem um início de prova de que esta procurou as Requeridas/Apelantes administrativamente informando acerca do problema ocasionado no aludido equipamento. As partir das datas das notas fiscais (16/09/2019, 30/09/2019, 22/10/2019 e 30/10/2019) mencionadas, resta demonstrado que as Apelantes iriam fazer a substituição do equipamento, todavia em um primeiro momento não procederam dessa maneira. As Recorrentes admitem em sua Contestação que a Autora lhes encaminhou a máquina, tendo sido entregue em 30/09/2019, entretanto, as ordens de serviço para envio do aparelho à Requerente só foram realizada em 13/03/2020 e em 17/03/2020, ou seja, quase 06 (seis) meses após terem recebido o equipamento. A presente Ação foi ajuizada em 10/02/2020 e em 17/02/2020 (id. 214341574) fora concedida a antecipação de tutela pela magistrada singular para que as Apelantes providenciassem a entrega do aparelho “LEITOR PÓS S920 NACII (MODERNINHA PRO)”, de modo que, somente após a determinação judicial as Requeridas tentaram efetuar a troca do bem. Tanto é assim que as Apelantes comunicaram posteriormente em 17/03/2020 (id. 214341587) que não foi possível o cumprimento da decisão liminar por não encontrarem o endereço da Autora, vejamos: Destaca-se que apesar de as Recorrentes alegarem que o produto não continha defeito, estas deixaram de apresentar qualquer elemento para embasar suas alegações, ônus que lhes cabiam não apenas pela incidência da Norma Consumerista, mas porque estas admitiram que receberam o aparelho da Autora e estavam em sua posse. Dessa forma, resta demonstrada a falha na prestação de serviços, evidenciada pelo defeito no equipamento utilizado para a realização de transações com cartão de crédito/débito. Tal irregularidade, sem dúvidas, afeta as vendas da Apelada, configurando vício que atrai a responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, impõe-se o dever de ressarcir os prejuízos decorrentes do defeito apresentado, em razão da quebra da legítima expectativa do consumidor quanto à regularidade da prestação do serviço. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. 1 - Consumidor por equiparação. Pessoa física. A pessoa física que se utiliza de máquina de cartão de crédito adquirido com a finalidade de vender seus produtos de modo profissional, ainda que não se enquadre na definição mais comum de consumidor (art . 2º. do CDC), por não ostentar a qualidade de destinatário final do produto, se equipara ao consumidor quando constatada a vulnerabilidade perante o fornecedor, no caso, a administradora do cartão de crédito. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. (AInt no AREsp 1285559 / MS 2018/0099210-4, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) . Na 3ª. Turma Recursal (07011367420188070006, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma) 2 - Responsabilidade civil. A máquina de cartão do crédito do autor foi adquirida com o objetivo de vender os livros de autoria do recorrente em um evento na cidade de São Paulo. Entretanto, a máquina apresentou defeito que não permitiu a sua utilização (fato incontroverso), pelo que o autor restou privado da maioria dos negócios, uma vez que não podia se valer da forma mais usual de pagamento . Resta, pois, demonstrado o defeito, a atrair a responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14 do CDC. 3 - Dano moral. A falta de funcionamento da máquina de cartão de crédito, no caso em exame, privou o autor da realização de negócios e melhor divulgação de sua obra literária que implica em perda de potenciais leitores e reduz a possibilidade de difundir o seu conhecimento e experiência, além do aspecto meramente econômico, que é de improvável avaliação. Há, portanto, violação a direitos da personalidade que deve ser compensado. 4 - Danos materiais. Quanto aos danos materiais, não restou demonstrado, de modo contábil, a extensão de eventual dano, de modo que não há como reconhecer a ocorrência de lucros cessantes. 5 - Recurso conhecido e provido, em parte. (TJ-DF 07012923220188070016 DF 0701292-32.2018.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFEITO EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDA PELO AUTOR, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada, objetivando o autor a troca de máquina de cartão de crédito por ele adquirida e que apresentou defeito, bem como indenização por danos morais - Embora não seja o empresário individual tecnicamente o destinatário final do serviço, a sua vulnerabilidade frente a empresa de grande porte atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como propugna a teoria finalista mitigada, respondendo o fornecedor objetivamente pela falha do serviço prestado - Restou incontroverso que a máquina de cartão de crédito/débito adquirida pelo autor, ora apelante apresentou defeito, logo após a primeira transação - Por outro lado, a empresa ré/apelante ré não logrou demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por outro, novo e em perfeito funcionamento. Incidência do art. 373, II do Código de Processo Civil - Troca que somente ocorreu após o deferimento da tutela antecipada. Falha na prestação do serviço evidenciada - Autor que demonstrou que a máquina adquirida apresentou defeito logo após o primeiro uso, isto que maculou sua imagem perante seus clientes, conforme comprovado nos autos - Evidente que tal fato lhe causou transtornos consideráveis, que não se confundem com o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado - Indenização fixada na sentença que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se mostrar adequado e de acordo com as circunstâncias do caso em concreto . Verbete sumular nº 343 e precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça - Pagará a apelante os honorários recursais, na forma do artigo 85, § 11 do CPC. - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00405725220178190210, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 09/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). (Destaquei). Quanto ao pedido de minoração dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Convém pontuar que a Requerente ficou sem a utilização do aparelho por pelo menos 06 (seis) meses e as Requeridas somente se dispuseram a encaminhar uma nova máquina após o ajuizamento desta ação. Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Julio Cesar Honorio Barbosa x Trivelato & Magri Ltda

ID: 329074862

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR HONORIO BARBOSA

Polo Passivo:

TRIVELATO & MAGRI LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO CASTANHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por JULIO CESAR HONÓRIO BARBOSA, em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por JULIO CESAR HONÓRIO BARBOSA, em desfavor de TRIVELATO & MAGRI LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor visa, em síntese, à constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 68.344,82 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), representada por cheques que, segundo o autor, foram-lhe repassados por terceiros, mediante endosso, e emitidos pela requerida. A inicial foi instruída com documentos. Custas pagas (ID. 120474933). Decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da ré para realizar o pagamento da dívida (ID. 120686157) Citada, a requerida/embargante apresentou embargos monitórios (ID. 125864273), postulando, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita e alegando a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustentou a improcedência do pedido monitório, alegando que a empresa BM Alimentos e Carlos Antônio Ednardo da Silva, beneficiários originais dos cheques, jamais prestaram qualquer serviço ou forneceram mercadorias à embargante no período de emissão dos títulos. Afirmou que os cheques foram emitidos sob a administração fraudulenta do ex-sócio Sílvio Célio Magri, em desvio de finalidade, sem qualquer causa legítima que justificasse o pagamento. Adicionalmente, arguiu a invalidade dos endossos, porquanto a maioria dos cheques, nominais à empresa BM Alimentos, apresentaria apenas uma rubrica sem identificação clara do signatário ou de seus poderes para representar a pessoa jurídica endossante. Por fim, pleiteou a denunciação da lide a Sílvio Célio Magri, sob o fundamento de ser ele o responsável pela emissão dos cheques. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (ID. 129532086), reiterando a validade de seu direito e a regularidade do recebimento dos cheques por endosso da empresa BM Alimentos, emitidos pela requerida por meio de seu sócio proprietário. Instadas a especificar provas, a parte autora/embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 152109038), enquanto a ré/embargante pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas (ID. 153522571). O feito foi saneado, oportunidade em que fora deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas (ID. 155179055). A requerida/embargante opôs embargos de declaração (ID. 156353693), alegando omissão na decisão saneadora quanto à análise do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e da denunciação da lide. Intimado, o autor/embargado se manteve inerte. O juízo, por sua vez, acolheu os embargos de declaração, reconheceu a omissão, declarou a ilegitimidade ativa do autor, julgou extinto o feito sem resolução do mérito e cancelou a audiência anteriormente designada (ID. 160197658). Inconformado com a sentença terminativa, o autor/embargado interpôs recurso de apelação (ID. 163054364), ao qual a requerida/embargante apresentou contrarrazões (ID. 166612126). O Tribunal ad quem conheceu do recurso e deu-lhe provimento, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito (ID. 180318331). A requerida/embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID. 180318340), os quais foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça (ID. 180318353 e seguintes). Com o trânsito em julgado da decisão (ID 180318357), os autos foram remetidos à instância originária para retomada do trâmite processual. Determinada a ciência das partes, o autor/embargado requereu o aproveitamento da prova produzida nos autos dos embargos à execução n. 1000949-73.2022.8.11.0092, bem como a dispensa da audiência de instrução (ID. 181906330). A requerida/embargante não apresentou oposição ao pedido (ID. 185141706). Diante disso, o juízo deferiu o empréstimo da prova oral colhida naqueles autos, determinando sua juntada aos presentes autos e, em seguida, a intimação das partes para apresentação de memoriais finais (ID. 185144901). A certidão de juntada de mídias foi acostada aos autos (ID. 186135114), contendo diversos documentos de comprovação e expedientes relacionados à AIJ Cível do processo 1000949-73.2022.8.11.0092. O autor/embargado apresentou memoriais (ID. 188731925), requerendo a improcedência dos embargos monitórios. A requerida/embargante, por sua vez, apresentou memoriais (ID. 191947963), pugnando pela procedência dos embargos monitórios e, consequentemente, pela improcedência da ação monitória. Em decisão recente (ID. 193293204), o juízo converteu o julgamento em diligência para analisar as preliminares pendentes. Naquela oportunidade, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida/embargante. Contudo, foi indeferido o pedido de denunciação da lide a Sílvio Célio Magri, sob o fundamento de que não restou demonstrado regramento legal ou disposição contratual que determinasse ao ex-sócio a obrigação de responder regressivamente, conforme a interpretação do art. 125 do CPC e jurisprudência correlata. A decisão determinou, após a superação dessas fases, a abertura de vista sucessiva às partes. Em cumprimento à referida decisão, o autor/embargado apresentou manifestação (ID. 194976292), pugnando pelo prosseguimento normal do feito e reiterando os termos da inicial e dos memoriais, pela procedência da ação monitória. A parte requerida/embargante, de outro modo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório, a pretensão inicial merece acolhimento. Com efeito, o art. 700 do CPC preceitua que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro; II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;” Ainda, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, nos ensina que: "Costuma a doutrina afirmar que a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu – embargos ao mandado monitório -, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento"(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodvum, 2016, p. 1.103). Quanto à expressão prova escrita, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso em tela, a prova escrita consiste em cheques, que, embora prescritos para a execução direta, mantêm sua validade como prova documental da dívida, aptos a embasar a via monitória. A controvérsia central reside na exigibilidade dos cheques apresentados pelo autor/embargado, diante das alegações da ré/embargante de ausência de causa debendi, fraude na emissão dos títulos por ex-sócio e invalidade dos endossos. 1. Da exigibilidade dos cheques e dos princípios cambiários. A ação monitória, embora permita a discussão da causa debendi, não afasta os princípios basilares dos títulos de crédito, especialmente quando estes circulam por endosso. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. O princípio da autonomia confere ao cheque uma existência própria, desvinculada da relação fundamental que lhe deu origem. Uma vez emitido e posto em circulação, o título adquire vida autônoma, e as obrigações nele contidas são independentes das relações anteriores entre os sujeitos. Decorrente da autonomia, o princípio da abstração significa que o cheque, ao ser transferido a um terceiro de boa-fé, desvincula-se da causa que o originou. A inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé é a consequência prática desses princípios, impedindo que o devedor oponha ao portador de boa-fé as defesas que teria contra o credor originário ou endossantes anteriores. A requerida/embargante sustenta que os cheques foram emitidos sob administração fraudulenta do ex-sócio Sílvio Célio Magri, sem qualquer causa legítima que justificasse o pagamento. Alega ainda que não houve prestação de serviços ou fornecimento de mercadorias pela BM Alimentos ou Carlos Antônio Ednardo da Silva à Trivelato & Magri Ltda. no período. Contudo, para que tais exceções pessoais sejam oponíveis ao autor/embargado, que é um terceiro endossatário, seria imprescindível a comprovação de sua má-fé. A má-fé, no contexto dos títulos de crédito, não se presume; deve ser cabalmente demonstrada por quem a alega, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O autor/embargado, em seus memoriais (ID. 188731925), refutou veementemente a alegação de má-fé, apresentando detalhadas planilhas de composição das negociações entre ele e a empresa BM Alimentos, que foi a endossante de parte dos cheques. Essas planilhas (ID. 188731925, Págs. 8-11) demonstram transações com datas, valores brutos, taxas de juros aplicadas (dentro dos ditames legais, conforme alegado), valores pagos com PIX e repasse de cheques de terceiros, totalizando os montantes negociados em 16.12.2021, 21.12.2021 e 30.12.2021. Tais documentos, embora unilaterais, fornecem um lastro para a origem dos cheques na posse do autor, indicando que ele os recebeu em operações comerciais com a BM Alimentos, e não diretamente da embargante em contexto de fraude. Ainda que a embargante alegue que as planilhas não possuem "comprovação efetiva de sua ocorrência", o ônus de provar a inexistência da dívida ou a má-fé do endossatário recai sobre ela. A prova emprestada, consistente no depoimento do Sr. Silvio (ex-sócio da embargante), em audiência de instrução de autos n. 1000949-73.2022.8.11.0092, foi categórica em seu depoimento de que existiu a negociação e a empresa recebeu as mercadorias e tirou proveito dos valores. Este ponto é crucial, pois a própria testemunha arrolada anteriormente pela embargante corrobora a existência de um liame negocial, ainda que indireto, entre a embargante e a BM Alimentos, endossatária dos cheques. A alegação de que o ex-sócio Silvio cometeu ilícitos e desvio de valores, sendo objeto de ação de dissolução de sociedade (processo nº 1000391-04.2022.8.11.0092), embora relevante para a relação interna entre os sócios da Trivelato & Magri Ltda., não é, por si só, oponível a um terceiro de boa-fé que recebeu os títulos em circulação. 2. Da validade do endosso e da legitimidade ativa. A requerida/embargante arguiu a invalidade dos endossos, sob o argumento de que a maioria dos cheques, nominais à empresa BM Alimentos, apresentaria apenas uma rubrica sem identificação clara do signatário ou de seus poderes para representar a pessoa jurídica endossante. Contudo, a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) é clara quanto à forma do endosso. O art. 19, § 1º, da Lei do Cheque estabelece que "O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.". A primeira parte do art. 20, por sua vez, dispõe que "O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. (...)". E o art. 22, parágrafo único, complementa que " Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.". A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que o endosso em branco, caracterizado pela simples assinatura do endossante no verso do título, confere legitimidade ativa ao portador para promover a cobrança do cheque. Nesse trilhar: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – CÁRTULA NOMINAL A TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO EM BRANCO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE, APÓS FORMULAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIABILIDADE – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSIGNADA NO VERSO – ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA PELO EXECUTADO - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO. O cheque representa título de crédito, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. E, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil e dos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7 .357/85 ( Lei do Cheque), Para que o endosso seja válido, de modo a transferir a terceiro o crédito representado pela cártula, basta o apontamento de simples assinatura do beneficiário no verso e com ou sem indicação de endossatário (endosso em branco). Tratando-se de endosso em branco, a titularidade do crédito e, por conseguinte, da legitimidade ativa para a cobrança, é conferida ao portador da cártula endossada. Eventual dúvida acerca da legitimidade da assinatura consignada no verso, não é bastante para retirar a regularidade/validade do endosso, de modo que, remanescendo qualquer suspeita de irregularidade, a matéria deve ser aventada pela parte interessada, em procedimento próprio. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004243-45 .2023.8.11.0013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) A identificação do endossante por carimbo, CPF e nome nos referidos cheques apenas reforça a regularidade da transmissão, mas mesmo a ausência de identificação detalhada do signatário não invalida o endosso em branco, que se perfaz pela mera aposição da assinatura. O fato de o endossante ser uma pessoa jurídica não altera essa regra, desde que a assinatura seja de seu representante legal, o que se presume pela regularidade do título em circulação. A alegação da embargante de que não há prova de que o signatário detém poderes para transferir o crédito é uma tentativa de reintroduzir a discussão da causa debendi e da relação interna da pessoa jurídica endossante, o que é vedado em face do terceiro de boa-fé. Nesse contexto, a alegação de que a assinatura seria uma mera "rubrica" desacompanhada de identificação não é hábil para descaracterizar a natureza do endosso em branco, cuja validade decorre da própria assinatura, dispensando a designação do beneficiário e se contenta com a assinatura do endossante. Assim, como bem assentado no julgamento do Recurso Inominado n.º 1004763-57.2022.8.11.0007[1], a circulação por endosso torna legítima a cobrança pelo terceiro de boa-fé, sendo inaplicáveis as exceções pessoais em razão da autonomia e abstração dos títulos de crédito. 3. Da ausência de impugnação e dos fatos incontroversos. A requerida/embargante alegou que diversos fatos se tornaram incontroversos por falta de impugnação específica do autor/embargado, tais como o uso indevido dos cheques pelo Sr. Silvio, a invalidade do endosso e a ausência de relação negocial direta entre as partes. Contudo, em uma análise detida dos autos revela que o autor/embargado, em sua impugnação aos embargos (ID. 129532086) e, de forma mais aprofundada, em seus memoriais (ID. 188731925), refutou expressamente essas alegações. Ele defendeu a validade do endosso, a autonomia e abstração dos cheques, e apresentou as planilhas detalhadas das negociações com a BM Alimentos para demonstrar a licitude da origem dos títulos em sua posse. A tese de que não há relação negocial direta entre as partes é inerente à circulação do cheque por endosso, não significando ausência de causa debendi para o endossatário, que recebeu o título de um terceiro. A impugnação não precisa ser ponto a ponto, desde que a defesa apresentada seja capaz de contrapor as alegações da parte adversa de forma substancial. No caso, o autor/embargado apresentou uma linha de defesa coerente com os princípios do direito cambiário e com a prova documental e oral produzida (prova emprestada), o que afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela embargante por suposta ausência de impugnação. Destarte, a robustez dos princípios cambiários da autonomia e abstração, aliada à ausência de prova cabal da má-fé do endossatário, impõe a procedência da ação monitória. Os cheques, mesmo prescritos para a execução, constituem prova escrita idônea da dívida, e as defesas apresentadas pela embargante não foram suficientes para desconstituir a pretensão do autor. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto à obrigação inscrita nos cheques que instruem o feito monitório, motivo pelo qual a procedência da ação é medida que se impõe. 4. Da litigância de má-fé. Ambas as partes requereram a condenação da parte adversa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas processuais desleais, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidentes manifestamente infundados, ou interpor recurso com intuito meramente protelatório. A má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. No presente caso, embora as partes tenham apresentado teses antagônicas e argumentos robustos em defesa de seus interesses, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do CPC. As alegações e defesas apresentadas inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de ação e de defesa, não configurando dolo processual ou intuito protelatório. A divergência de interpretação dos fatos e do direito, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, no valor de R$ 68.344,82 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos),devidamente atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde a data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação[2]. Considerando a sucumbência da requerida/embargante, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à requerida/embargante, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 193293204), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, arquivem-se os autos, na condição de findo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004763-57.2022.8 .11.0007, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024). [2] [STJ - 2ª Seção - REsp 1556834/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016; TJ-MT 10028502320178110037 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022].

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Processo nº 1020958-36.2025.8.11.0000

ID: 330153674

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020958-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON FERREIRA DA SILVA CLEONIS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020958-36.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020958-36.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.520.601-00 (ADVOGADO), CLEONIS DIAS DA SILVA - CPF: 537.373.771-20 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE DOM AQUINO - CNPJ: 00.059.289/0001-14 (IMPETRADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), ALANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.520.601-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANDRA MARIA DA COSTA - CPF: 699.325.902-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR CUIDADOS À MÃE IDOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante por crimes de ameaça e lesão corporal, supostamente praticados no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, requerendo sua revogação ou substituição por prisão domiciliar, alegando que o paciente é filho único e cuidador exclusivo de sua mãe idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva decretada no contexto de violência doméstica; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, com fundamento na imprescindibilidade do paciente aos cuidados de pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de materialidade e autoria, notadamente o depoimento da vítima, o histórico de condutas anteriores do paciente e a existência de medidas protetivas vigentes. 4. O risco de reiteração delitiva está evidenciado pela prática recente de infração similar e concessão de liberdade provisória anterior, não respeitada pelo paciente. 5. A jurisprudência do Tribunal e o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06 vedam a concessão de liberdade provisória quando houver risco à integridade da vítima e descumprimento de medida protetiva. 6. A substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, exige prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da mãe idosa, o que não foi comprovado nos autos. 7. Medidas cautelares diversas se mostram insuficientes à luz da gravidade dos fatos e da periculosidade concreta do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva no contexto de violência doméstica é cabível quando demonstrados risco à ordem pública, à integridade da vítima e reiteração delitiva, mesmo diante de recentes concessões de liberdade provisória. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige prova concreta da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do dependente, não sendo suficiente mera alegação genérica. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas quando se mostrarem ineficazes para salvaguardar a ordem pública e a integridade física da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 318, III; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 12-C, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, HC n. 1004036-17.2025.8.11.0000, j. 18/03/2025; TJMT, HC n. 1000986-80.2025.8.11.0000, j. 11/03/2025; STJ, AgRg no HC n. 962.338/SC, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alanderson Ferreira da Silva, em favor de Cleonis Dias da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino, nos autos de prisão em flagrante nº 1000391-76.2025.8.11.0034. O impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, sob a acusação de haver cometido, em tese, os crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal), no contexto de violência doméstica. A prisão foi posteriormente convertida em preventiva, durante a audiência de custódia, com base na necessidade de assegurar a ordem pública e no risco de reiteração delitiva, fundamentado em registros anteriores da conduta do paciente. Alega que a prisão preventiva é desproporcional, uma vez que o paciente é o único filho e responsável pelos cuidados diários de sua mãe idosa, que depende de assistência contínua. Sustenta ainda que a medida não é imprescindível, pois existem alternativas, como as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que poderiam ser adotadas em substituição. Sustenta que o paciente não representa risco à instrução criminal ou à ordem pública caso seja liberado, desde que submetido a medidas cautelares adequadas, como monitoramento eletrônico, medidas protetivas, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo. Com fundamento nesses argumentos, requer-se, liminarmente, a imediata conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com a expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares menos gravosas. O pleito liminar foi indeferido (Id. 296021883) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 296334949). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Jorge da Costa Lana, é pela denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO ARGUMENTANDO A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA, SUSTENTANDO A SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO – LIMINAR INDEFERIDA – EVIDENCIADO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, BEM COMO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE QUE, RECENTE E REITERADAMENTE, INCURSIONA EM CRIMES DESSA NATUREZA – DE SEU HISTÓRICO CRIMINAL INFERE-SE QUE, PARA ALÉM DE POSSUIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM VIGOR DEFERIDAS EM PROL DE OUTRA VÍTIMA, FOI BENEFICIADO HÁ CERCA DE DOIS MESES COM LIBERDADE PROVISÓRIA, E MESMO ASSIM, INSISTE NAS CONDUTAS CRIMINOSAS – NÃO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA GENITORA – ALTO ÍNDICE DO ESTADO DE MATO GROSSO NO CRIME DE FEMINICÍDIO, O QUE DEMANDA MAIOR ASSERTIVIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 296334949) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão deduzida no presente writ consiste na revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com pedido subsidiário de substituição por medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente o recolhimento domiciliar, ou, alternativamente, a conversão da custódia em prisão domiciliar, em razão de o paciente ser filho único e cuidador exclusivo de sua genitora, idosa e dependente. Conforme se depreende dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça (art. 129, §13º, e art. 147, ambos do Código Penal), tendo a prisão sido convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a existência de medida protetiva em vigor e de inquérito policial em curso, além da necessidade de assegurar a integridade física da vítima. A decisão foi fundamentada nos seguintes elementos: “A decretação da prisão preventiva pressupõe, a teor do artigo 312 c/c 282. § 6°, ambos do Código de Processo Penal, (i) prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação (fumus comissi delicti), (ii) garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (periculum libertatis) e (iii) ineficácia ou impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Em qualquer uma das hipóteses acima, deve ocorrer de forma conjunta pelo menos um dos requisitos autorizadores previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal. São eles: (i) crime doloso punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos; (ii) reincidência em crime doloso; (iii) infração penal envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência com finalidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência e (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento). Diante de tais elementos, entendo que os requisitos necessários para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estão demonstrados nos autos. Sobre os elementos de materialidade e autoria delitiva, foi relatado pela vítima Eliandra Maria da Costa que, na data de hoje, após discussão com o flagrado, foi ameaçada de morte bem como agredida com empurrão e tapa no rosto. Afirmou que quando o flagrado se dirigiu para a cozinha para pegar uma faca, conseguiu abrir a porta e procurou a unidade policial para pedir socorro. O policial civil Marcel Nunes Monteiro afirmou que, recepcionou a vítima e formalizou a ocorrência e que, ato contínuo, foi até a residência do réu que lhe confirmou os fatos. Sobre as hipóteses de prisão preventiva, compreendo que a medida de restrição de liberdade deve ser utilizada para acautelamento da ordem pública diante da periculosidade do agente bem como para assegurar a incolumidade física da vítima. Friso que em consulta ao sistema PJE, denota-se que o flagrado possui medida protetiva anterior (processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, contra vítima diversa. Assim, evidencia-se a necessidade de fazer cessar atuação do flagrado com desrespeito às relações domésticas e de violência contra a mulher. Além disto, o flagrado recebeu liberdade provisória recentemente, consoante se vê do auto de prisão em flagrante n. 1000243-65.2025.811.0034, com ordem de soltura em 15/04/2025. Portanto, entendo que o risco de reiteração delitiva se encontra demonstrado. Neste sentido, eis o enunciado orientativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Enunciado n. 06: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda o fato de se tratar de crime doloso com pena superior a 04 (quatro) bem como que as medidas cautelares se mostram ineficazes para acautelamento da ordem pública, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Cleonis Dias da Silva. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 312 e 313, incisos I do Código de Processo Penal, CONVERTO a sua prisão preventiva com finalidade de acautelamento da ordem pública e da integridade física da vítima.”. No tocante à análise da legalidade da prisão preventiva, constato que a decisão que a decretou expõe fundamentos concretos e idôneos para justificar a segregação cautelar do paciente. Conforme se depreende da decisão proferida em audiência de custódia, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pelo histórico do paciente, o qual possui medida protetiva anterior (Processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, em favor de vítima diversa. Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente havia obtido liberdade provisória recentemente (Processo n. 1000243-65.2025.811.0034), com expedição de alvará de soltura em 15/04/2025, sendo a nova custódia necessária para resguardar a integridade física da vítima. Tais elementos demonstram que a prisão preventiva foi decretada com base em requisitos legais e em circunstâncias concretas, não se tratando de meras ilações abstratas como alega o impetrante. Ademais, o § 2º do art. 12-C da Lei Federal n. 11.340/06 estabelece que “nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, hipótese que se apresenta no caso em tela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou entendimento, por meio do Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que "o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada em argumentos concretos, capazes de justificar a adoção da medida de exceção para a salvaguarda da segurança pública e da integridade física e psicológica da ofendida. Sobre a matéria, traz-se à baila julgado deste e. Tribunal: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, DANO E PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir: 1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública e impedir a reiteração criminosa, visto que o paciente possui histórico de violência doméstica e reincidiu em condutas delitivas contra a mesma vítima. 2. A decisão impugnada destacou a reincidência específica do paciente, que já foi condenado por crime da mesma natureza e aguardava intimação para início do cumprimento da pena imposta na ação penal anterior, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar. (...)” (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir 3. A discussão sobre autoria delitiva não se revela cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito mandamental. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima. (...) 9. É legítima a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, quando demonstrada a gravidade concreta dos fatos e a reiteração delitiva do agente. 10. Não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão quando estas se revelarem insuficientes para garantir a ordem pública e proteger a vítima. (...)”. (N.U 1000986-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, I e II, do mesmo Códex. Acerca da matéria, é o entendimento deste E. Tribunal: “(...)Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal” (...)”. (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Há que se ressaltar que o histórico do paciente, que já possui medida protetiva anterior contra vítima diversa e recebeu liberdade provisória recentemente, demonstra que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima. O comportamento reiterado do paciente em situações de violência doméstica evidencia sua periculosidade e o risco concreto de que, em liberdade, volte a praticar atos semelhantes, colocando em risco não apenas a vítima dos autos, mas também outras mulheres. Por fim, no que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, este não merece acolhimento. O art. 318, III, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”. Embora o paciente alegue ser o único filho e responsável pelos cuidados de sua mãe idosa de 90 anos, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, requisito essencial para a concessão da prisão domiciliar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida excepcional, que exige comprovação robusta da imprescindibilidade do agente para os cuidados do dependente. Nesse sentido, o seguinte julgado, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, vi, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige comprovação de imprescindibilidade do paciente para o cuidado do filho menor ou de pessoa doente sob sua responsabilidade, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que a criança está sob os cuidados da genitora e não há prova da dependência da mãe idosa do paciente. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 962.338/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar da paciente, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Cleonis Dias da Silva, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020958-36.2025.8.11.0000

ID: 330153694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020958-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020958-36.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020958-36.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.520.601-00 (ADVOGADO), CLEONIS DIAS DA SILVA - CPF: 537.373.771-20 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE DOM AQUINO - CNPJ: 00.059.289/0001-14 (IMPETRADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), ALANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.520.601-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANDRA MARIA DA COSTA - CPF: 699.325.902-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR CUIDADOS À MÃE IDOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante por crimes de ameaça e lesão corporal, supostamente praticados no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, requerendo sua revogação ou substituição por prisão domiciliar, alegando que o paciente é filho único e cuidador exclusivo de sua mãe idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva decretada no contexto de violência doméstica; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, com fundamento na imprescindibilidade do paciente aos cuidados de pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de materialidade e autoria, notadamente o depoimento da vítima, o histórico de condutas anteriores do paciente e a existência de medidas protetivas vigentes. 4. O risco de reiteração delitiva está evidenciado pela prática recente de infração similar e concessão de liberdade provisória anterior, não respeitada pelo paciente. 5. A jurisprudência do Tribunal e o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06 vedam a concessão de liberdade provisória quando houver risco à integridade da vítima e descumprimento de medida protetiva. 6. A substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, exige prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da mãe idosa, o que não foi comprovado nos autos. 7. Medidas cautelares diversas se mostram insuficientes à luz da gravidade dos fatos e da periculosidade concreta do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva no contexto de violência doméstica é cabível quando demonstrados risco à ordem pública, à integridade da vítima e reiteração delitiva, mesmo diante de recentes concessões de liberdade provisória. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige prova concreta da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do dependente, não sendo suficiente mera alegação genérica. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas quando se mostrarem ineficazes para salvaguardar a ordem pública e a integridade física da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 318, III; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 12-C, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, HC n. 1004036-17.2025.8.11.0000, j. 18/03/2025; TJMT, HC n. 1000986-80.2025.8.11.0000, j. 11/03/2025; STJ, AgRg no HC n. 962.338/SC, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alanderson Ferreira da Silva, em favor de Cleonis Dias da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino, nos autos de prisão em flagrante nº 1000391-76.2025.8.11.0034. O impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, sob a acusação de haver cometido, em tese, os crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal), no contexto de violência doméstica. A prisão foi posteriormente convertida em preventiva, durante a audiência de custódia, com base na necessidade de assegurar a ordem pública e no risco de reiteração delitiva, fundamentado em registros anteriores da conduta do paciente. Alega que a prisão preventiva é desproporcional, uma vez que o paciente é o único filho e responsável pelos cuidados diários de sua mãe idosa, que depende de assistência contínua. Sustenta ainda que a medida não é imprescindível, pois existem alternativas, como as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que poderiam ser adotadas em substituição. Sustenta que o paciente não representa risco à instrução criminal ou à ordem pública caso seja liberado, desde que submetido a medidas cautelares adequadas, como monitoramento eletrônico, medidas protetivas, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo. Com fundamento nesses argumentos, requer-se, liminarmente, a imediata conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com a expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares menos gravosas. O pleito liminar foi indeferido (Id. 296021883) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 296334949). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Jorge da Costa Lana, é pela denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO ARGUMENTANDO A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA, SUSTENTANDO A SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO – LIMINAR INDEFERIDA – EVIDENCIADO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, BEM COMO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE QUE, RECENTE E REITERADAMENTE, INCURSIONA EM CRIMES DESSA NATUREZA – DE SEU HISTÓRICO CRIMINAL INFERE-SE QUE, PARA ALÉM DE POSSUIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM VIGOR DEFERIDAS EM PROL DE OUTRA VÍTIMA, FOI BENEFICIADO HÁ CERCA DE DOIS MESES COM LIBERDADE PROVISÓRIA, E MESMO ASSIM, INSISTE NAS CONDUTAS CRIMINOSAS – NÃO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA GENITORA – ALTO ÍNDICE DO ESTADO DE MATO GROSSO NO CRIME DE FEMINICÍDIO, O QUE DEMANDA MAIOR ASSERTIVIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 296334949) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão deduzida no presente writ consiste na revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com pedido subsidiário de substituição por medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente o recolhimento domiciliar, ou, alternativamente, a conversão da custódia em prisão domiciliar, em razão de o paciente ser filho único e cuidador exclusivo de sua genitora, idosa e dependente. Conforme se depreende dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça (art. 129, §13º, e art. 147, ambos do Código Penal), tendo a prisão sido convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a existência de medida protetiva em vigor e de inquérito policial em curso, além da necessidade de assegurar a integridade física da vítima. A decisão foi fundamentada nos seguintes elementos: “A decretação da prisão preventiva pressupõe, a teor do artigo 312 c/c 282. § 6°, ambos do Código de Processo Penal, (i) prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação (fumus comissi delicti), (ii) garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (periculum libertatis) e (iii) ineficácia ou impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Em qualquer uma das hipóteses acima, deve ocorrer de forma conjunta pelo menos um dos requisitos autorizadores previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal. São eles: (i) crime doloso punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos; (ii) reincidência em crime doloso; (iii) infração penal envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência com finalidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência e (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento). Diante de tais elementos, entendo que os requisitos necessários para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estão demonstrados nos autos. Sobre os elementos de materialidade e autoria delitiva, foi relatado pela vítima Eliandra Maria da Costa que, na data de hoje, após discussão com o flagrado, foi ameaçada de morte bem como agredida com empurrão e tapa no rosto. Afirmou que quando o flagrado se dirigiu para a cozinha para pegar uma faca, conseguiu abrir a porta e procurou a unidade policial para pedir socorro. O policial civil Marcel Nunes Monteiro afirmou que, recepcionou a vítima e formalizou a ocorrência e que, ato contínuo, foi até a residência do réu que lhe confirmou os fatos. Sobre as hipóteses de prisão preventiva, compreendo que a medida de restrição de liberdade deve ser utilizada para acautelamento da ordem pública diante da periculosidade do agente bem como para assegurar a incolumidade física da vítima. Friso que em consulta ao sistema PJE, denota-se que o flagrado possui medida protetiva anterior (processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, contra vítima diversa. Assim, evidencia-se a necessidade de fazer cessar atuação do flagrado com desrespeito às relações domésticas e de violência contra a mulher. Além disto, o flagrado recebeu liberdade provisória recentemente, consoante se vê do auto de prisão em flagrante n. 1000243-65.2025.811.0034, com ordem de soltura em 15/04/2025. Portanto, entendo que o risco de reiteração delitiva se encontra demonstrado. Neste sentido, eis o enunciado orientativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Enunciado n. 06: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda o fato de se tratar de crime doloso com pena superior a 04 (quatro) bem como que as medidas cautelares se mostram ineficazes para acautelamento da ordem pública, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Cleonis Dias da Silva. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 312 e 313, incisos I do Código de Processo Penal, CONVERTO a sua prisão preventiva com finalidade de acautelamento da ordem pública e da integridade física da vítima.”. No tocante à análise da legalidade da prisão preventiva, constato que a decisão que a decretou expõe fundamentos concretos e idôneos para justificar a segregação cautelar do paciente. Conforme se depreende da decisão proferida em audiência de custódia, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pelo histórico do paciente, o qual possui medida protetiva anterior (Processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, em favor de vítima diversa. Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente havia obtido liberdade provisória recentemente (Processo n. 1000243-65.2025.811.0034), com expedição de alvará de soltura em 15/04/2025, sendo a nova custódia necessária para resguardar a integridade física da vítima. Tais elementos demonstram que a prisão preventiva foi decretada com base em requisitos legais e em circunstâncias concretas, não se tratando de meras ilações abstratas como alega o impetrante. Ademais, o § 2º do art. 12-C da Lei Federal n. 11.340/06 estabelece que “nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, hipótese que se apresenta no caso em tela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou entendimento, por meio do Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que "o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada em argumentos concretos, capazes de justificar a adoção da medida de exceção para a salvaguarda da segurança pública e da integridade física e psicológica da ofendida. Sobre a matéria, traz-se à baila julgado deste e. Tribunal: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, DANO E PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir: 1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública e impedir a reiteração criminosa, visto que o paciente possui histórico de violência doméstica e reincidiu em condutas delitivas contra a mesma vítima. 2. A decisão impugnada destacou a reincidência específica do paciente, que já foi condenado por crime da mesma natureza e aguardava intimação para início do cumprimento da pena imposta na ação penal anterior, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar. (...)” (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir 3. A discussão sobre autoria delitiva não se revela cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito mandamental. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima. (...) 9. É legítima a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, quando demonstrada a gravidade concreta dos fatos e a reiteração delitiva do agente. 10. Não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão quando estas se revelarem insuficientes para garantir a ordem pública e proteger a vítima. (...)”. (N.U 1000986-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, I e II, do mesmo Códex. Acerca da matéria, é o entendimento deste E. Tribunal: “(...)Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal” (...)”. (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Há que se ressaltar que o histórico do paciente, que já possui medida protetiva anterior contra vítima diversa e recebeu liberdade provisória recentemente, demonstra que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima. O comportamento reiterado do paciente em situações de violência doméstica evidencia sua periculosidade e o risco concreto de que, em liberdade, volte a praticar atos semelhantes, colocando em risco não apenas a vítima dos autos, mas também outras mulheres. Por fim, no que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, este não merece acolhimento. O art. 318, III, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”. Embora o paciente alegue ser o único filho e responsável pelos cuidados de sua mãe idosa de 90 anos, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, requisito essencial para a concessão da prisão domiciliar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida excepcional, que exige comprovação robusta da imprescindibilidade do agente para os cuidados do dependente. Nesse sentido, o seguinte julgado, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, vi, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige comprovação de imprescindibilidade do paciente para o cuidado do filho menor ou de pessoa doente sob sua responsabilidade, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que a criança está sob os cuidados da genitora e não há prova da dependência da mãe idosa do paciente. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 962.338/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar da paciente, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Cleonis Dias da Silva, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000391-06.2025.4.01.4103

ID: 281015777

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFHER CRISTINA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA COSTA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000391-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000391-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFHER CRISTINA SOUZA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA COSTA TEODORO - MG76466 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação em rito ordinário ajuizada por Jennifher Cristina Souza Santana em face da União, do Estado de Rondônia e do Município de Vilhena/RO visando, em sede de tutela de urgência, à realização de procedimento cirúrgico. Alega a parte autora, em síntese, que: a) foi diagnostica com um aneurisma cerebral e uma infecção (leucócitos em 15.160 e 92% de segmentados); b) foi entrado em contato com neurocirurgião, via whatasap, que orientou quanto à prescrição e quanto à gravidade do quadro, solicitando vaga com urgência para HRV mantendo-se paciente imóvel; c) em que pese a solicitação de vaga no HRV – Hospital Regional de Vilhena, com UTI, ao contato entre médico da UPA e neurocirurgião Dr. Tiago Albonete, foi informado que no HRV, não seria possível a realização do processo cirúrgico da autora, sendo que aquela cirurgia somente seria feita em Porto Velho, que dista há 700km de Vilhena; d) em avaliação do neurocirurgião, o quadro era grave, sendo que a parte autora não poderia ser transferida para a cidade de Porto Velho, em razão da possibilidade de ser acometida por lesões cerebrais em razão do transporte; e) fora transferida para hospital Cooperar, da rede privada, onde foi novamente avaliada, realizando-se, ainda, uma angiotomografia na qual confirmou-se o aneurisma cerebral roto (rompido), e a prescrição de necessidade de de intervenção cirúrgica para drenagem do aneurismo, sendo a parte autora encaminhada para UTI. Afirma que o valor estimado da cirurgia, com honorários médicos e de equipe assistente, centro cirúrgico, internação em UTI, internação hospitalar, medicamentos e materiais necessários tem uma valor estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Haja vista que apenas os materiais possuem orçamentos de R$ 93.397,00 + 4.365,00, sendo que não há empresa especializada que venda esses materiais em Vilhena. Já os honorários médicos ficam no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Quanto ao hospital, ainda não se é possível mensurar, pois o valor será aferido ao final da internação, contudo, a diária da UTI custa cerca de 7.000,00 (sete mil reais), sendo que é estimado pelo médico uma permanência de 3 a 5 dias de UTI + 3 a 5 dias de internação em quarto, a depender da resposta da paciente. O centro cirúrgico, por fim, está estimado em aproximadamente 10.000,00 (dez mil reais). Requer, assim, bloqueio de recursos públicos suficientes para custeio dos valores integrais do tratamento ou, subsidiariamente, embora seja essa medida menos frutífera e de maior risco à vida da parte autora, determinar aos requeridos a imediata realização do procedimento cirúrgico da parte autora na cidade de Vilhena ou depositar o valor estimado para a cirurgia, uma vez que o procedimento necessitado pela parte autora não é realizado na cidade de Vilhena e a invibiabilidade de sua remoção para a capital, em razão do seu grave estado de saúde, impossibilita que a cirurgia seja feita na capital do estado, onde, supostamente, o serviço seria oferecido. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Decisão ID 2172059941 deferiu a tutela de urgência a fim de determinar que o Estado de Rondônia e o Município de Vilhena/RO, no prazo de de 24 horas, realizasse o procedimento cirúrgico necessário na cidade de Vilhena/RO. Pontuou-se, ainda: Deverão os entes, diligentemente e administrativamente, comunicar-se com a família para informar a possibilidade de realização na rede pública de saúde. Adverte-se, desde já, que a não realização da cirurgia no prazo dado implicará a realização no Hospital Cooperar onde a parte autora encontra-se hospitalizada, o que será custeado, solidariamente, pelos requeridos. Manifestação do Município de Vilhena/RO ao ID 2172129036 requereu a reconsideração da Decisão a fim de destinar a obrigação de arcar com os custos somente à União e/ou ao Estado de Rondônia, na forma da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e mesmo do Supremo Tribunal Federal (Tema 1234, inteligência do item “3” e seguintes e Tema 793). A União manifestou-se ao ID 2172854842. Contestação do Estado de Rondônia ao ID 2173061837. Contestação apresentada pela União ao ID 2174640228 arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir em relação à União. Réplica apresentada pela parte autora ao ID 2178513733, apresentando, ainda, os valores gastos para a realização da cirurgia em rede privada. Ao ID 2182022208 a parte autora requer tutela de urgência para fins de ressarcimento dos valores pagos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade Município de Vilhena e União Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral) o Supremo Tribunal Federal consignou que o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado, foram assim ementados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020.) Há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin – relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento (STJ, CC Nº 179563 - PR (2021/0146394-6), Rel. Min. Francisco Falcão, p. 20/05/2021). Após o julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855.178), o STF passou a julgar monocraticamente a matéria, entendendo que a solidariedade permite que se acione qualquer ente político. A título exemplificativo, cito as seguintes decisões: STF, RCL 43156, Relator Min. ROSA WEBER, publicação 06/10/2020; STF, ARE 1286269, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicação 01/10/2020, STF, ARE 789664, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgamento em 18/08/2020. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o Tema 793 do STF, já pacificou sua jurisprudência no sentido de que - ressalvada a hipótese em que o medicamento não possui registro na ANVISA (caso em que excepcionalmente a União será litisconsorte passiva necessária) -, é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos e medicamentos no âmbito do SUS, razão pela qual cabe à parte autora escolher contra qual ou quais entes deseja demandar. Haja vista a solidariedade dos entes públicos nas demandas de saúde, não há de se falar em ilegitimidade do Município de Vilhena/RO ou falta de interesse de agir em relação à União. Ausência de indeferimento administrativo Melhor sorte não tem a alegação de ausência de indeferimento administrativo. A parte autora foi atendida, em um primeiro momento, no Hospital Regional, credenciado ao SUS, e foi informada a impossibilidade de realização da cirurgia neste hospital e na cidade de Vilhena/RO. A impossibilidade é confirmada, inclusive, não só pela falta de cumprimento da determinação da tutela, mas pela ausência de comprovação de que a parte autora poderia ter realizado a cirurgia em alguma rede credenciada do SUS na Cidade de Vilhena/RO. Ultrapassada as preliminares, passa-se ao mérito. O direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198), enquanto a Lei n. 8.080/90 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). A propósito, uma vez que “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.” (STJ, REsp 674803/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, j. em 15.02.2007, p. 06.03.2007 p. 251). Confiram-se os precedentes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. EXCEPCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I --A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento, em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes. II - A prescrição de medicamento, na dosagem e quantidade indicadas pelo médico responsável pelo acompanhamento da autora, é medida que se impõe, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. III. A antecipação da tutela poderá ser concedida, liminar ou incidentalmente, nos termos dos arts. 294, parágrafo único, e 300, caput, do novo CPC, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, como no caso.IV - Agravo regimental desprovido. (TRF1, AGA 0005492-46.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZ PRUDENTE, Quinta Turma, p. 04/05/2016). (g.n.) Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, plenamente possível a tutela específica da obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, quando houver o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Afinal de contas, é pacífico o entendimento segundo o qual “A concessão de medidas judiciais de urgência, tendentes a assegurar a realização de tratamentos médicos e o fornecimento de medicamentos, nas hipóteses excepcionais em que comprovado o risco iminente à saúde e à vida do cidadão, não viola a proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º), admitindo-se, em atenção aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo e da efetividade da jurisdição, o deferimento de liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito” (TRF1, AC 0002313-74.2011.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, p. 19/12/2018). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. CANCER NO RETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO TRATAMENTO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NEGATIVA DE VIGÊNGIA: ARTS. 7º, 8º, 9º, 16, 17 E 18 DA LEI 8.080/90. PREQUESTIONAMENTO: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 198, I, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 196 da Constituição da República, incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Portanto, é possível o ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Nesse sentido rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. 2. Consoante se extrai da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6º), atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se em "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). 3.É responsabilidade do Poder Publico, independentemente de qual seja o ente publico em questão, garantir a saúde ao cidadão. No caso em análise, a obrigação de fazer consistiu em assegurar a realização do tratamento médico indicado ao caso da parte autora e indispensável ao seu pleno restabelecimento, por meio do Hospital São Marcos, com cobertura pelo Sistema Único de Saúde/SUS, devendo as despesas correrem, a princípio, por conta da União, as quais poderão ser oportunamente descontadas dos repasses obrigatórios do SUS ao estado de origem da parte autora, conforme autorização do art. 160, parágrafo único da Constituição Federal. 4. Recurso de apelação e remessa oficial conhecido e desprovido. (TRF1, AC 0003871-13.2014.4.01.4000/PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Sexta Turma, p. 27/04/2016). (g.n.) Assim, incumbe ao Poder Público o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, daí que a divisão de atribuições entre os entes federados não pode ser arguida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. No caso concreto, traz-se à baila fundamentação da Decisão que deferiu a tutela: A demanda, de certa forma, se divide em duas. A priori, em relação à obrigação de fazer quanto à possibilidade de condenação do entes requeridos à realização da cirurgia, conforme assegurado na Constituição da República, uma vez que, como dito, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS. Essa, sem dúvidas, deve ser a primeira determinação. Por outro lado, há também o pedido quanto à obrigação de pagar. Quanto ao pedido de pagamento de todo o tratamento, tem-se que sua análise é precoce. Certo é que se realizará a cirurgia, seja pela rede pública, seja pela rede privada. O pedido de bloqueio, por outro lado, deve ser analisado como um pedido de ressarcimento de valores para custeio de todo o tratamento, seja pela devolução de valores honrados pela parte autora, seja pelo pagamento aos prestadores de serviços. No momento, o mais assertivo, presumindo-se que a quitação de instrumentos e serviços podem acontecer a posteriori, é realizar-se a cirurgia e o tratamento necessário e após analisar o quantum devido pelos entes públicos. Isso porque, a uma, trata-se de expediente distribuído em uma sexta-feira. Assim, ainda que em uma postura diligente deste Juízo, considerando-se todas burocracias de bloqueios judiciais, nenhum valor seria possível se transferir de imediato. A duas e, principalmente, porque à falta de manifestação dos requeridos, não é de conhecimento deste Juízo a possibilidade da realização da cirurgia no Hospital Cooperar utilizando-se de toda a sistemática do SUS, haja vista eventualmente tratar-se de hospital credenciado. Repito, o procedimento deverá ser realizado na maior brevidade possível, postergando-se, apenas, incerto ressarcimento de valores, seja por transferência direta, seja por ressarcimento via SUS. O deferimento da tutela determinou que o Estado de Rondônia e o Município de Vilhena/RO adotasse as medidas necessárias para realização do procedimento cirúrgico na cidade de Vilhena/RO, haja vista a impossibilidade de transferência, visando, assim, a não realização em rede privada de saúde. Ocorre que a determinação não fora atendida, o que acarretou a cirurgia em Hospital particular, com valores arcados pela parte autora, conforme notas fiscais juntadas. A demanda deve ser processada como ressarcimento de despesas médicas, portanto. Se a internação privada se deu em razão da omissão do serviço público. Logo, essas despesas serão suportadas desde o início da internação, haja vista a necessidade dos entes públicos em prestar assistência à saúde, vejamos: REO 00014778220124058400, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, DJE 24/04/2013: "DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PRIVADA, EM FACE DE AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1 .Remessa oficial em face de sentença que deferiu pedido autoral no sentido do reembolso de despesas médicas contraídas na rede privada, em face da ausência de leitos de UTI na rede pública. 2. No caso, o demandante, que veio a falecer posteriormente, sendo substituído por seus sucessores, foi acometido de AVC, agravado pelo fato de ser portador de outras complicações, tais como: Arritmia Cardíaca e Mal de Alzheimer, o que motivou a sua internação no Natal Hospital Center, em razão da ausência de leito de UTI na Rede Pública, na forma de Laudo Médico constante às fls. 18, que relata ter o autor idade avançada, (83 anos), dependendo, pois, de terceiros para seus hábitos diários. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessário ao seu tratamento médico. 4. A legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 5. Tendo-se comprovado nos autos a urgência de internação e a necessidade da realização de despesas médicas, correta a sentença que condena os entes federativos, no caso a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a, solidariamente, custearem as despesas médicas contraídas pelo requerente. 6. Remessa oficial improvida." Ocorre que, tratando-se de contas da saúde pública, o STF, ao apreciar o RE 666.094/DF, por unanimidade lhe deu parcial provimento para a reformar em parte o acórdão recorrido, impondo que o ressarcimento da prestadora privada seja limitado ao máximo os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, utilizados para o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados para os segurados dos planos de saúde. Essa decisão deu origem ao tema 1.033 tem a seguinte redação: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Essa decisão da Suprema Corte, que tem repercussão geral, criou um fator limitador para o ressarcimento das despesas decorrentes de internações na rede privada, impostas por decisões judiciais. O STF decidiu que o ressarcimento das internações na rede privada determinado pelas decisões judiciais deverá adotar a mesma regra de ressarcimento devida pelos planos de saúde ao SUS, prevista no artigo 32, §1.ºda lei 9.656/98, com redação dada pela lei 12.469/11, ou seja, os deverá ser utilizado os valores previstos na Regra de Valoração para o ressarcimento obrigatório feito pelas operadoras de planos de saúde pelos atendimentos de seus segurados prestados pelo SUS. Um dos efeitos dessa decisão do STF é que não é mais ponderável o bloqueio cautelar de verbas públicas para o ressarcimento da internação hospitalar na rede privada, pois os valores dessa condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, levando em consideração a conta hospitalar apresentada, com o detalhamento de todos os serviços, procedimentos e produtos utilizados, com a consequente e necessária auditoria pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde, que fará a sua precificação nos termos na Regra de Valoração prevista em tabela da ANS. III. DISPOSITIVO Do exposto: a) afasto as preliminares arguidas; b) julgo a demanda parcialmente procedente a fim de determinar que os requeridos ressarçam os valores custeados pela parte autora para tratamento em rede privada de saúde, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. c) indefiro o pedido da parte autora de tutela antecipada para ressarcimento dos valores. O ressarcimento da internação hospitalar na rede privada dessa condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, levando em consideração a conta hospitalar apresentada, com o detalhamento de todos os serviços, procedimentos e produtos utilizados, com a consequente e necessária auditoria pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde, que fará a sua precificação nos termos da Regra de Valoração prevista em tabela da ANS. Considerando que a parte autora já apresentou as notas fiscais, deverão os entes públicos quando da manifestação dos valores apresentados, em cumprimento de sentença, apresentar a precificação nos termos da Regra de Valoração prevista em tabela da ANS, observando o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014687-53.2023.8.11.0041

ID: 307156056

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014687-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE TUCAIMAN

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ALINE RAMOS NOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1014687-53.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JORGE TUCAIMAN DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, na “AÇÃO DE COBRANÇA” n.º 1001442-09.2022.8.11.0041 ajuizada por JORGE TUCAIMAN, em trâmite na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos (ID. 288822364): “Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Jorge Tucaiman em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados, vindicando o pagamento das verbas trabalhistas devidas entre o período de 15/02/2008 à 23/10/2015, em que permaneceu afastado de suas funções como soldado em razão de sua exclusão dos quadros da corporação da Policia Militar, mediante instauração de processo administrativo disciplinar. Aduz que foi reintegrado ao cargo anteriormente ocupado em 23/10/2015, por força de decisão proferida nos autos do Recurso Ordinário Constitucional interposto perante o Superior Tribunal de Justiça sob nº 32.556-MT, Portaria nº 458/QCG/DGP, publicada no Diário Oficial n. 26646. Sustenta que a decisão judicial determinou a anulação do ato administrativo demissionário, com imediata reintegração ao cargo que ocupava, com garantia da contagem de tempo de serviço para todos os efeitos bem como a prestação mensal, permanente e continuada correspondente, respeitada a prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. O autor noticia que postulou pelo recebimento das diferenças salariais pela via administrativa (Processo nº PM- PRO - 2023/02443), sem êxito, eis que a decisão entendeu ser indispensável determinação judicial nesse sentido. Em suma, pugna pela procedência da ação com condenação do Requerido ao pagamento integral das diferenças salariais e vantagens (13º salário), com juros e correção, em razão de nulidade reconhecida judicialmente no processo de demissão administrativo. Com a inicial juntou os documentos que entendeu pertinentes para corroborar suas alegações e pleitos. O beneficio de gratuidade da justiça foi deferido (Id n. 116308883). Regularmente citado, o Requerido contestou a ação, suscitando a prescrição como prejudicial de mérito e pela improcedência dos pedidos, com condenação nos ônus da sucumbência, tsem oposição expressa aos valores declinados pelo autor (Id n. 120549408). Impugnação à contestação refuta a arguição de prejudicial de mérito e ratifica os pedidos da exordial (Id n. 123131230). As partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opina pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o resumo do essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para decisão e não se faz necessária dilação probatória, porquanto a prova documental traz a exata dimensão do mérito do feito, o que oportuniza abreviamento de rito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo com prioridade processual nossa termos do noticiado pelo Id n. 161495706. Desse modo determino a indicação de prioridade para tramitação, uma vez que o autor se trata de pessoa idosa e, portanto tem prioridade legal amparada pela Lei nº 10.741/2003. Do mérito: Da prejudicial de mérito – prescrição: Inicialmente, destaco que quanto prejudicial de mérito, rejeito-a, tendo em vista que, muito embora o trânsito em julgado do Acórdão Proferido no Recurso Ordinário Constitucional nº. 32.556 (ID 115856100) ocorreu em 20/10/2015 consta expressamente nos autos a intimação das partes para conhecimento de seu teor em 06/11/2017 e na continuidade, o indeferimento do cumprimento de sentença em razão da inadequação da via eleita, em 25/05/2018. Com efeito, o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos e que a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas do último ato ou termo do processo. Desde modo, o ajuizamento da ação de cobrança que data 24/04/2023 ocorreu dentro do lustro prescricional, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sem a perda da pretensão veiculada na presente ação judicial. Como relatado, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Jorge Tucaiman, em desfavor do Estado de Mato Grosso, vindicando o pagamento integral das diferenças salariais e vantagens do período de 15/02/2008 a 23/10/2015, em razão de ter sido reintegrado a função de Soldado da Polícia Militar for força de decisão judicial transitado em julgado. Cinge-se a controvérsia, tão somente, quando da reintegração do servidor público, ao direito do pagamento das diferenças salariais e vantagens que lhe seriam pagas no período de afastamento, que deveria vir acompanhado do pagamento das parcelas pretéritas ou, ao menos, do reconhecimento do direito. Como isso não ocorreu, surgiu para o servidor, nesse momento, a pretensão de pleitear o pagamento das vantagens que lhe seriam devidas no período de indevido afastamento. A partir das informações presentes nos autos, pode-se constatar que a ilegalidade da demissão do autor foi reconhecida por meio de Sentença proferida no Recurso Ordinário Constitucional nº 32.556-MT, a qual transitou em julgado, tendo sido o servidor militar reintegrado ao seu devido cargo de soldado em 23/10./2015. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, sendo que o referido ato tem efeito retroativo à data do ato demissório, sendo que a hipótese do presente feito é direito do Apelado ao restabelecimento dos vencimentos não auferidos por culpa da Administração Pública. Sobre o tema, colaciono as jurisprudências do nosso Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a reintegração de servidor público decorrente de ilegalidade de demissão, implicando sua anulação, implica o pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.355.978/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2017 e AgInt no REsp 1.699.141/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/3/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.315.326/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019).(grifamos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o servidor público que, em virtude de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, for reintegrado ao cargo, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes: AREsp 1.333.131/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/3/2019; AgInt no AREsp 1.315.426/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/3/2019; REsp 1.773.701/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1808265 CE 2019/0099271-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Neste mesmo sentido, as jurisprudências deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO – RESSARCIMENTO DE VERBAS SALARIAIS COM DANOS MORAIS –REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO – SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA – INDENIZAÇÃO DE VERBAS NÃO PERCEBIDAS DURANTE A EXCLUSÃO DA PM – VERBAS DEVIDAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.1 – O servidor reintegrado ao cargo público em razão de sentença penal absolutória, com fundamento no artigo 439, alínea ‘a’, do Código de Processo Penal Militar, faz jus às verbas remuneratórias devidas desde à data de sua demissão, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ‘a reintegração de servidor público decorrente de ilegalidade de demissão, implicando sua anulação, implica o pagamento dos reflexos financeiros correlatos’ (AgInt no AREsp n. 1.315.326/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019). 2 – O fato do servidor público ter deixado de auferir salário no período que ficou afastado, em decorrência da demissão e posterior reintegração, tal circunstância, por si só, não é suficiente para configurar dano moral passível de indenização. 3 – Recursos desprovidos.(grifamos) (N.U 0030010-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO – RESSARCIMENTO DE VERBAS SALARIAIS COM DANOS MORAIS – REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO – SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA – INDENIZAÇÃO DE VERBAS NÃO PERCEBIDAS DURANTE A EXCLUSÃO DA PM – VERBAS DEVIDAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO CABIMENTO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O servidor reintegrado ao cargo público em razão de sentença penal absolutória, com fundamento no artigo 439, alínea ‘a’, do Código de Processo Penal Militar, faz jus às verbas remuneratórias devidas desde à data de sua demissão, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ‘a reintegração de servidor público decorrente de ilegalidade de demissão, implicando sua anulação, implica o pagamento dos reflexos financeiros correlatos’ (AgInt no AREsp n. 1.315.326/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019). 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000391-30.2020.8.11.0106, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 02/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2023). Registra-se neste contexto, que a reintegração de servidor público, em decorrência da invalidade do ato demissório, gera efeitos retroativos, vinculando o ressarcimento de todos os prejuízos remuneratórios sofridos. Consta dos autos a efetiva comprovação de que o autor tentou pela via administrativa receber os subsídios pretéritos, conquanto negado o direito ao argumento de inadequação da via eleita. (Id n.115856106). Outrossim, o requerido não contestou os valores apresentados na inicial. Diante da ausência de impugnação específica quanto à eventual inexigibilidade dos valores faturados que subsidiam a pretensão autoral, restou incontroversa a existência de obrigação inadimplida de pagar quantia certa. No tocante à correção monetária e os juros de mora, após inúmeros debates jurídicos, fora determinada à aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, nos termos fixados pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, que variam a depender da natureza da relação jurídica. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos postos na inicial para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças salariais e vantagens devidos ao servidor militar Jorge Tucaiman entre o período de 15/02/2008 até a reintegração em 23/10/2015, com os índices de juros moratórios e de correção monetária em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ, havendo a incidência da Taxa SELIC somente a partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da EC nº 113/2021 (art. 7º da EC nº 113/2021). Em virtude do resultado deste julgamento, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3º, I, CPC). Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJE. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada e reconhecida a prescrição, uma vez que: “quando do requerimento administrativo (28/02/2023) e da propositura da ação de cobrança (24/04/2023), já havia decorrido o lustro prescricional, vez que a decisão do STJ determinando a reintegração do autor/apelado, foi intimada às partes em 06/11/207, não havendo, data venia, nenhum fundamento para o entendimento do julgador de piso de que o requerimento administrativo suspenderia o curso do prazo prescricional.” Acrescenta, também, que: “o julgador monocrático condenou o estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, o que, de igual modo, merece reforma, sendo despiciendo argumentar a respeito da isenção.” Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, requer: “o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando a sentença apelada, reconhecendo a verificação da prescrição do fundo de direito e extinguindo o processo, com julgamento do mérito. Requer, finalmente a manifestação expressa dessa colenda Turma sobre a violação ou não dos artigos 5º, caput e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, visando o prequestionamento das questões constitucionais suscitadas, indispensável ao juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, como preceituam os enunciados das Súmulas 282 e 356, do STF.” JORGE TUCAIMAN, em contrarrazões, postula o desprovimento do recurso (ID. 288822369). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público, capaz de ensejar a intervenção ministerial, conforme manifestação de ID. 290684898. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, na “AÇÃO DE COBRANÇA” n.º 1001442-09.2022.8.11.0041 ajuizada por JORGE TUCAIMAN, em trâmite na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou procedente a ação. Na petição inicial de 24.4.2023, sustenta a parte autora, que após ser reintegrada em seu cargo público, possuía crédito a receber da Fazenda Pública referente à prestação mensal do período afastado (2008-2015). Prossegue narrando que procurou receber pelos serviços prestados, de forma amigável, em petição administrativa (Processo nº PM-PRO-2023/02443), todavia, sem êxito. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação, visando à extinção da ação pela prescrição (ID. 288821898), impugnado pela parte autora (ID. 288822351). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 9.7.2024 (ID. 288822363), que julgou procedente o feito, para “condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças salariais e vantagens devidos ao servidor militar Jorge Tucaiman entre o período de 15/02/2008 até a reintegração em 23/10/2015, com os índices de juros moratórios e de correção monetária em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ, havendo a incidência da Taxa SELIC somente a partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da EC nº 113/2021 (art. 7º da EC nº 113/2021).” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que, nos termos do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.910/1932, nas ações em que a Fazenda Pública figurar no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Ab initio, observam-se os seguintes marcos: 1) o Acórdão proferido no Recurso Ordinário Constitucional n° 32.556 ocorreu em 20.10.2015, cuja intimação das partes ocorreu na data de 06.11.2017; 2) requerido o cumprimento de sentença no Mandado de Segurança 23018/2008, o pedido foi indeferido no dia 25/05/2018, por inadequação da via eleita; 3) posteriormente (28.2.2023), por petição administrativa, pugnou-se pelo pagamento das verbas; 4) no dia 17.3.2023, foi negado pelo Comandante-Geral da PMMT o pagamento das verbas; 5) em 24.4.2023, o apelado ajuizou o recurso de cobrança. Depreende-se dos autos que o prazo da prescrição começou a correr a partir do dia 25.05.2018, com o indeferimento de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança n.º 23018/2008, por inadequação da via eleita, e foi suspenso em 28.2.2023 com o ingresso do processo administrativo n.º 2023/02443, oportunidade em que a Administração iniciou o estudo do pagamento do crédito. Realmente, a interposição de processo administrativo suspende o prazo prescricional, a elidir a tese da Fazenda Pública (“não havendo, data vênia, nenhum fundamento para o entendimento do julgador de piso de que o requerimento administrativo suspenderia o curso do prazo prescricional”), conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto n.º 20.910/1932: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” E de acordo com o artigo 9.º, do mesmo Decreto, o qual preceitua que “a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, o prazo de prescrição somente voltaria a correr pela metade, na data do último termo do respectivo processo. Nesse sentido, preceitua a Súmula n.º 383 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” Com efeito, o protocolo da inicial da ação de cobrança, em 24.4.2023, impediu que a prescrição voltasse a fluir. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. [...] 2. Ao sustentar violação ao artigo 6º do Decreto 20.910/1932, o recorrente afirma que a reclamação administrativa não foi formulada dentro do prazo de um ano, conforme dispõe o referido dispositivo, razão pela qual não teria o condão de suspender a prescrição. 3. As referidas alegações não se sustentam. Isso porque a jurisprudência do STJ é de que ‘o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido.’ (AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 4/11/2015; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; AgRg no REsp 1.308.900/SP, Rel. Ministro Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no AREsp 4.473/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/6/2011; AgRg no AREsp 437.892/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). [...] 6. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1810787/SP, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de agosto de 2019). E, em caso análogo, já se manifestou este eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) — IMPRESCINDIBILIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR EM FAVOR DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, SUFICIENTEMENTE COMPROVADO — AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO — DEMONSTRAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA — DÍVIDA LÍQUIDA SEM TERMO PREVIAMENTE ESTABELECIDO — INCIDÊNCIA A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não operada a prescrição em virtude da suspensão do prazo quinquenal pelo protocolo de requerimento administrativo pelo credor, que perdurou até o último termo do processo administrativo respectivo. A hipótese é do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Tribunal, se possível, julgar o mérito com exame das demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. O serviço de saúde prestado pela empresa credora em favor do paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, está suficientemente comprovado pela juntada da decisão judicial correspondente, ofícios, documentos médicos, nota fiscal, nota de empenho, ficha de faturamento, ordem de serviço, e histórico de processo administrativo de pedido de pagamento, a evidenciar a existência da obrigação de pagar. Por se tratar de dívida líquida, sem termo previamente estabelecido, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do protocolo do pedido administrativo de pagamento. Recurso provido para afastar a prescrição. Pedidos julgados procedentes. (N.U 1021657-40.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 23/01/2024)(grifo nosso) Desse modo, observa-se que não ocorreu o prazo prescricional. Quanto às custas processuais, dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 7.603/2001, que o Estado de Mato Grosso está isento do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais, salvo no que tange aos valores eventualmente antecipados pela parte vencedora da demanda. Veja-se: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício”. Assim, revela-se manifestamente incabível a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais, especialmente diante da ausência de comprovação de adiantamentos por parte da vencedora da demanda. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE PACIENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONFIGURADA – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DOS TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ANTECIPADAS PELO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO – RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO PROVIDOS EM PARTE. 1. “O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes.” (STJ – AgInt no REsp 1798479/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023). 2. Possível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado, inicialmente, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do cônjuge, em razão da morte de paciente decorrente de falha na prestação de assistência à saúde, ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), diante das peculiaridades do caso. 3. Para fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios, deve ser observado o disposto nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. 4. Incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas por força do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. De outro lado, não cabe restituição de custas e despesas processuais que não foram antecipadas, no curso do processo, pelo beneficiário da gratuidade da justiça. 5. Recurso do Estado não provido. Recursos do autor e do Município providos em parte. (N.U 0019275-93.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)”. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a sentença objurgada nos seus demais termos. É como voto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5012862-31.2024.4.03.6183

ID: 300855924

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012862-31.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012862-31.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS - SP51076… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012862-31.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS - SP510769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação que VERA LUCIA DE OLIVEIRA ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento do NB 41/216.664.402-8 (DER em 24/05/2024), nos termos declinados na inicial. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Trata-se de requerimento administrativo efetuado em data posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, mas para segurados que se filiaram ao RGPS em momento anterior à EC, entrando, portanto, nas regras de transição. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991, a concessão do benefício de aposentadoria por idade pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) para a mulher, bem como o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais, de acordo com o art. 25, inciso II, do mesmo diploma legal. Ressalto que, para os segurados inscritos na Previdência Social anteriormente à edição da Lei de Benefícios, o período de carência deve considerar a tabela progressiva, constante de seu artigo 142, a qual toma por base o ano em que o segurado atendeu às condições necessárias à obtenção do benefício. Considerando-se o quadro normativo posterior à promulgação e publicação da Reforma Constitucional da Previdência Social (13/11/2019), a regra legal genérica de obtenção da aposentadoria para os segurados que se filiarem ao RGPS após a EC 103, publicada em 13/11/2019 está enunciada nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A própria EC 103/2019 contém artigo próprio a detalhar o que se entende por tempo mínimo de contribuição, neste cenário que diz respeito aos futuros ingressantes no RGPS: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Sigo destacando que o segurado que já se encontrava filiado ao RGPS antes da entrada em vigor da EC 103/2019, mas que requereu a aposentadoria por idade após à sua edição, em 13/11/2019, deverá preencher aos seguintes requisitos, cumulativamente, nos termos do art. 18 da EC 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. Note-se que não houve alteração quanto ao número mínimo de contribuições, mantendo-se o cumprimento dos 180 meses ou 15 anos para fins de carência. Conforme se pode verificar do texto acima transcrito, aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição, poderão se aposentar por idade quando completados 15 anos de contribuição e, cumulativamente 65 anos de idade. Já para as seguradas a regra da idade sofreu alteração. Desta forma, as mulheres que se enquadrarem nas regras de transição, poderão se aposentar por idade quando cumpridos 15 anos de carência e, até 31/12/2019, 60 anos de idade. Isso porque a legislação em vigor determina que, a partir de 01/01/2020, para referido ano, a idade exigida passa a ser de 60 anos e meio, e assim sucessivamente, aumentando-se 6 meses por ano: 61 anos em 2021, 61 anos e meio em 2022, até atingir 62 anos de idade no ano de 2023. Subsiste, de toda forma, a necessidade de preenchimento dos requisitos de idade mínima, tempo de serviço e da carência, esta última não expressamente eliminada com a Reforma da Previdência e sujeita a regramento próprio, mais bem enunciado no art 199 da IN 128/2022: Art. 199. Para fins de concessão das aposentadorias programáveis, a carência a ser considerada deverá observar: I - se segurado inscrito até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, inclusive no caso de reingresso, a constante da tabela progressiva do art. 142 do mesmo dispositivo legal; e II - se segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991, data de vigência da Lei nº 8.213, de 1991, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. § 1º Em se tratando de aposentadoria por idade, inclusive do trabalhador rural, para fins de atendimento do disposto no inciso I, o número de meses de contribuição da tabela progressiva a ser exigido para efeito de carência será o do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que a carência seja cumprida em ano posterior ao que completou a idade. § 2º O exercício de atividade rural anterior a novembro de 1991 será considerado para a utilização da tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. A própria EC contém cláusula de respeito ao direito adquirido ao aproveitamento das regras anteriores à sua entrada em vigor, caso seja possível a aposentadoria: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. O próprio INSS manifestou que a Reforma seria aplicada “respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento – DER” (art. 3º, Portaria 450/2020). Destaco que em matéria de comprovação de tempo de serviço, incide a regra contida no art. 55 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Embora a referida norma aparente colidir com o princípio processual da livre apreciação das provas, já teve sua constitucionalidade proclamada pela Suprema Corte, como se vê, por exemplo, do RE 226.588, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 29.9.2000. De toda forma, a remissão ao regulamento, aí contida, não significa atribuir ao Chefe do Poder Executivo, a competência para estabelecer um rol fechado, exaustivo dos elementos hábeis à comprovação do tempo de serviço. A interpretação da regra que melhor se amolda ao citado princípio é a de considerar as indicações contidas no art. 19-C do Decreto nº 3.048/99 como meramente exemplificativas, que devem ser valoradas caso a caso. Ainda, sobre os dados constantes no CNIS, cumpre citar o artigo 29-A da Lei 8.213/1991: Lei n.º 8.213/1991, Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Nessa mesma linha, são as disposições do Decreto n.º 3.048/1999, contidas no caput de seu artigo 19, verbis: Decreto n.º 3.048/1999, Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Cito, ainda, a regra indicada no artigo 96 da Lei 8.213/91: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Note-se, do conjunto de tais regras - não ser possível contar duplamente o período em que houve o exercício simultâneo de atividades, ainda que sejam vertidas contribuições para a previdência. Dito em outros termos, o exercício de atividades concomitantes dentro do RGPS não implica dupla contagem de tempo de contribuição e de serviço decorrente de acúmulo de jornada de trabalho; - não ser possível que um mesmo período seja aproveitado para a concessão de benefícios em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS de uma esfera qualquer da federação, ou RRPS de esferas distintas quaisquer da federação fora das hipóteses de acumulação constitucional de cargos quando em atividade). As sentenças proferidas na Justiça Trabalhista, além de declarar a existência de direitos patrimoniais ao trabalhador, que serão objeto de regular liquidação de sentença, também podem reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, reclamante e reclamado, determinando seu imediato registro, pela reclamada, em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Por outro lado, não há como se afastar o fato de que algumas reclamatórias trabalhistas são ajuizadas visando não a dirimir discussão entre empregador e empregado, mas sim a obter direitos perante a Previdência Social – situação em que haveria apenas uma simulação e, em consequência, não poderia produzir efeitos jurídicos. Portanto, a aceitação de sentenças trabalhistas como meio de prova de tempo de contribuição/serviço para fins previdenciários, há de ser feita de maneira ponderada. A jurisprudência vem admitindo que a sentença trabalhista seja considerada para fins previdenciários, desde que embasada em elementos que evidenciem a atividade que se pretenda comprovar ou sua forma de exercício. A legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço (artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91), de modo que, o conteúdo da sentença trabalhista terá reflexos previdenciários desde que fundada em início de prova material. Assim, a ausência de participação do INSS no processo trabalhista é suprida quando o conteúdo da sentença trabalhista é considerado como elemento de prova a ser submetido ao contraditório na ação previdenciária. É de se ressaltar, ainda, que tal entendimento busca, sobretudo, evitar fraudes em face da Previdência Social decorrentes de conluio entre empregados e empregadores. Assim sendo, é necessário que haja uma análise individualizada do conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho, de modo a aferir quais foram os elementos que embasaram a decisão. Nessa análise, deve-se considerar que a competência para tratar de ações oriundas das relações de trabalho é, primordialmente, da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da CF), havendo atuação apenas indireta da Justiça Federal em casos em que a relação de trabalho interfira no julgamento de demanda previdenciária. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1188 fixou a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Veja-se que a tese construída na corte superior não desdiz, antes até reforça, o entendimento que vinha sendo perseguido por este Juízo; a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Ademais, convém transcrever os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Seção XIX Da Reclamatória Trabalhista Art. 172. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários, sendo que para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, considerando o disposto na Seção XVII deste Capítulo, a análise do processo pelo INSS deverá observar: I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 571; II - o início de prova referido no inciso I deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados; (...) Art. 571. O início de prova material para fins de atualização do CNIS deve ser contemporâneo aos fatos alegados, observadas as seguintes disposições: (...) III - deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final e, na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do exercício de atividade no período compreendido entre o marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários; e IV - a aceitação de um único documento está restrita à prova do ano a que ele se referir, ressalvado os casos em que se exige uma única prova para cada metade do período de carência. Fixadas tais premissas, adentro no exame do caso concreto. Com relação ao requisito etário, consta que o demandante, segurada do sexo feminino, nasceu em 23/05/1962; na data do requerimento administrativo apresentado em 24/05/2024 (DER do NB 41/216.664.402-8), a parte autora tem mais de 62 anos, estando configurada a presença do requisito etário previsto na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. No caso em apreço, a parte autora se insurge contra a decisão de indeferimento do NB 41/216.664.402-8 (DER em 24/05/2024), em cuja contagem final se apurou tempo de serviço equivalente a 13 anos, 06 meses e 27 dias, com carência de 164 meses (Doc. Num. 340593046 - Pág. 38). Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do período de 09/11/2012 a 01/03/2018 (MARIA SPERANDEO FOIS) como tempo de serviço e carência, com lastro no conteúdo da Reclamação Trabalhista n. 1000391-64.2018.5.02.0053 (53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP). De tais autos, destaco a anexação das seguintes peças: - petição inicial trabalhista (Doc. Num. 364103845 - Pág. 01/18); - ata de audiência de instrução, presidida pelo Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. com tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas por cada parte (Doc. Num. 364103845 - Pág. 92/95); - sentença proferida pelo Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, na qual em que houve reconhecimento do vínculo como empregada doméstica a serviço de Maria Sperandeo Fois no período de 09/11/2012 a 01/03/2018, fixando-se salário mensal de R$ 1600,00 com determinação de anotação em carteira profissional e com a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas diversas (Doc. Num. 364103845 - Pág. 115/126); - acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantendo a sentença de primeira instância (Doc. Num. 364103845 - Pág. 189/192); - cálculos de liquidação de sentença (Doc. Num. 364103845 - Pág. 198/210); - decisão de homologação dos cálculos de liquidação, proferida pelo Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Doc. Num. 364103845 - Pág. 233/235); Verifica-se que a sentença trabalhista não está lastreada em homologação de acordo nem em revelia do reclamado, mas no conteúdo de análise probatória do Juízo Trabalhista, que firmou seu convencimento a respeito da prestação de serviços da autora como doméstica na residência de Maria Sperandeo Fois por mais de dois dias por semana, em autêntica relação de emprego. Identifico, como início de prova material em relação ao vínculo laboral, o conteúdo de recibos de pagamento reproduzidos em Doc. Num. 364103845 - Pág. 84, firmados por Maria Sperandeo Fois em prol da requerente. Além disso, a ação foi minimamente contemporânea ao término do vínculo empregatício, sem indícios patentes de que o ajuizamento só tivesse para fins meramente previdenciários. Em suma, a reclamatória trabalhista pode ser acolhida como início de prova material de labor para efeitos previdenciários, uma vez que a sentença proferida pelo Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP se utiliza de elementos de prova do labor alegado como empregado, sem ter lastro em homologação de acordo ou em revelia do reclamado. Desta feita, reputo viável o reconhecimento do período de 09/11/2012 a 01/03/2018 (MARIA SPERANDEO FOIS) como tempo de serviço e carência. Passo ao exame do pedido de concessão de aposentadoria por idade. Pois bem, considerando os períodos definido por este Juízo de acordo com a análise do caderno probatório, determinou-se à CECALC a elaboração de nova contagem, apurando-se que, até 24/05/2024 (DER do NB 41/216.664.402-8), a parte autora conta com o total de 18 anos, 10 meses e 20 meses de tempo de serviço e 229 meses de carência, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade segundo as regras vigentes a partir da Reforma da Previdência. Nestes termos, deve ser acolhido o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar e computar o período de 09/11/2012 a 01/03/2018 (MARIA SPERANDEO FOIS) como tempo de serviço e carência; b) implantar o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial (DIB) em 24/05/2024, com RMI de R$ 1.412,00, coeficiente de cálculo de 60% e RMA de R$ 1.518,00 (para maio de 2025); c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas a partir da DIB, no total de R$ 19.837,12, atualizados até maio de 2025; na apuração, foram obedecidos os critérios do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos autorizadores do artigo 4º, da Lei 10.259/01, CONCEDO A LIMINAR para que, em 15 (quinze) dias, o INSS implante o benefício de aposentadoria programada por idade em favor da parte autora, de acordo com o dispositivo da presente sentença. Para tanto, comunique-se o INSS, servindo a presente sentença de ofício; tal medida não abrange o creditamento de atrasados. A fim de agilizar o cumprimento da providência liminar, fique a parte autora ciente do dever de anexar, o mais brevemente possível, cópia da declaração de recebimento da pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, conforme modelo do Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020 (disponível na internet), caso tal documento já não esteja nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e providencie-se a emissão da requisição de pequenos valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Eliane Dias Do Nascimento e outros x Eliane Dias Do Nascimento e outros

ID: 323339114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000391-34.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por genitores de jovem falecido por asfixia no interior de unidade prisional estadual, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado civilmente pela morte do detento sob sua custódia; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detentos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo irrelevante a autoria do homicídio por terceiros, pois o dever estatal de guarda e vigilância é específico e inafastável. 4. A omissão estatal restou caracterizada diante da morte violenta do custodiado em ambiente prisional, cuja segurança é responsabilidade exclusiva do Estado. 5. O valor fixado na sentença (R$ 40.000,00 por genitor) revela-se proporcional à gravidade do evento, considerando-se os critérios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não se justificando sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A morte de detento sob custódia do Estado enseja responsabilidade civil objetiva do ente público, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros, desde que comprovada a omissão específica no dever de vigilância. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser mantido quando se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2019; TJMT, N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 20.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Nas razões recursais, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento insurgem-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se irrisória e desproporcional à gravidade do abalo sofrido, notadamente diante das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu filho sob custódia estatal. Pontuam que o filho, Alessandro do Nascimento da Silva, contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade à época de seu falecimento, tendo sua vida abruptamente interrompida em um momento de pleno desenvolvimento. Aduzem que a causa da morte do filho, asfixia mecânica por constrição cervical, evidencia que o óbito não se deu de forma instantânea ou indolor, mas sim antecedido por intenso sofrimento físico e psicológico, circunstância que torna o processo de luto ainda mais doloroso. Destacam que houve omissão dos Agentes Penitenciários quanto à vigilância e ao socorro imediato, o que configura falha grave do serviço público e justifica reparação compatível com a extensão do dano. Com essas razões, pugnam pelo provimento do Recurso, para que seja majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante. Apresentadas as contrarrazões (id. 294126393). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que, tratando-se de responsabilidade por omissão, somente haveria dever de indenizar se demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o dano ocorrido, o que, segundo argumenta, não restou comprovado nos autos. Ressalta que a responsabilidade do Estado, nesses casos, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, o que não foi evidenciado. Alega que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar falha nos deveres ordinariamente exigíveis do ente público quanto à proteção da integridade física do detento. Assevera que, embora o Estado tenha o dever constitucional de proteção dos custodiados, esse dever está limitado à reserva do possível e não pode se confundir com uma obrigação absoluta e irrestrita de impedir qualquer evento danoso, principalmente os imprevisíveis. Sustenta que não houve qualquer indicativo prévio de ameaça à vida do detento e que o homicídio foi praticado por terceiros, sem que houvesse ciência ou conivência dos agentes estatais, tratando-se, pois, de fato imprevisível e inevitável, o que, segundo alega, descaracteriza o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. Argumenta que o valor da indenização por dano moral deve ser mensurado conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, considerando-se a extensão do dano e a gravidade da conduta, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. Acentua que a finalidade da indenização moral é compensatória e não punitiva, motivo pelo qual a quantia fixada na sentença deve ser revista para montante mais razoável, sugerindo, inclusive, que seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apresentadas as contrarrazões (id. 278514432). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Denota-se dos autos que José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento ajuizaram a ação indenizatória em face do Estado de Mato Grosso, relatando que, em 14 de novembro de 2023, seu filho, Alessandro do Nascimento da Silva, então custodiado na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande, veio a óbito no interior da unidade prisional, em decorrência de estrangulamento. Aduziram que, no caso em apreço, restou evidenciada a completa negligência do Estado no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos sob sua custódia, o que culminou no falecimento de seu filho. Sustentaram que a omissão estatal caracteriza-se como omissão específica, configurando a denominada "culpa in vigilando", uma vez que incumbia ao ente público, de forma objetiva, zelar pela integridade física do custodiado, o que não foi observado. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] 4.1 – Condenar a requerida em danos materiais, a título de pensão vitalícia no valor de R$1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) mensais tendo como termo inicial a data da morte da vítima, ou seja, 14/11/2023 até 05.05.2080, data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos, em parcela única, portanto, no valor de R$ 1.034.990,00 (um milhão e trinta e quatro mil e novecentos e noventa reais); 4.2 – Condenar a requerida em danos morais, no valor de 100 salários mínimos para cada requerente, considerando a dor sofrida pelos autores causada pelo requerido, caso V. Exa. entenda de outra forma, se digne fixar o valor indenizatório capaz de compensar o sofrimento experimentado pelos requerentes; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes, ficando a parte dispositiva assim grafada: “[...] Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA e ELIANE DIAS NASCIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada requerente, devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. [...]”. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão, é a seguinte: “[...] De fato, a sentença foi omissa quanto ao benefício da gratuidade da justiça e os honorários sucumbenciais. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de ID 180669367 de modo a fazer constar: “Sendo simultaneamente vencedoras e vencidas, as partes ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), em partes iguais e respeitada a gratuidade. Cada um pagará honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do adversário, verba arbitrada, conforme o art. 85, do CPC, em 10% do valor da condenação, sendo vedada a compensação. Ficam suspensas as exigibilidades das custas processuais e honorários advocatícios aos requerentes, tendo em vista que foram agraciadas pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” No mais, considerando a tempestividade e considerando que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso de apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO ao ID 186755854. ABRA-SE vistas ao apelado para que apresente contrarrazões, respectivamente, no prazo legal. Derradeiramente, REMETAM-SE os autos à Câmara Isolada Cível de Direito Privado, nos termos do art. 21, II, a, RI/TJMT, com as cautelas e estilo de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. [...]”. Conforme já assentado em parágrafos anteriores, foram interpostos dois recursos de apelação, cujos fundamentos, embora distintos, guardam conexão temática: de um lado, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que a quantia arbitrada na sentença revela-se desproporcional à gravidade do sofrimento suportado; de outro, o Estado de Mato Grosso busca a reforma integral da decisão, sob o argumento de inexistência de responsabilidade civil estatal, ou, alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Passa-se à análise conjunta dos recursos. Alessandro do Nascimento da Silva, filho dos Recorrentes, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento, faleceu em 14 de novembro de 2023, nas dependências da Penitenciária Central do Estado, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (id. 278514408, p. 29). A certidão de óbito (id. 278514354) indica como causa da morte “asfixia mecânica por constrição cervical”, consignando, ainda, que o óbito ocorreu no interior da unidade prisional. É este o teor do Boletim de Ocorrência lavrado em 14/11/2023: “POR VOLTA DAS 15H55MIN CIOSP ENTROU EM CONTATO COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS RELATANDO QUE UM REEDUCANDO FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO PRESÍDIO DA MATA GRANDE. NO LOCAL POLICIAIS PENAIS NOS RELATARAM QUE 98 REEDUCANDOS ESTAVAM NO BANHO DE SOL DESDE DAS 09H00MIN DA MANHÃ NO RATO II E QUE FORAM ACIONADOS PELOS PRÓPRIOS PRESOS AS ÀS 15H15MIN A COMPARECER NO REFERIDO LOCAL OS POLICIAIS PENAIS DEPARARAM COM O CORPO ESTENDIDO AO SOLO PELO LADO DE FORA DA CELA JÁ SEM VIDA DE IMEDIATO ELES ACIONARAM A EQUIPE DE SAÚDE DA UNIDADE DR. WILSON LUIZ GONÇALVES QUE CONSTATOU O ÓBITO. A VÍTIMA ALESSANDRO DIAS DO NASCIMENTO ARAUJO DE 18 ANOS DE IDADE ESTAVA COM SINAIS DE ESTRANGULAMENTO, PROVAVELMENTE SEJA A CAUSA DA MORTE. ALESSANDRO ESTAVA HÁ POUCOS DIAS NA UNIDADE PRISIONAL. NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2023 ALESSANDRO SE ENVOLVEU EM UMA BRIGA NA CIDADE DE ITIQUIRA, DESSA BRIGA ELE ESFAQUEOU DUAS PESSOAS: GUILHERME MATOS BARBOSA E JARDEL DOS SANTOS ALVES, BOPM 2023.314685. A VITIMA ESTAVA RESIDINDO NA CELA O2 DO RATO IT EM QUE CONVIVIA COM MAIS 10 REEDUCANDOS. FOI ACIONADO A POLITEC, PERITOS MAXSUEL E FRANCISCO. A LISTAGEM DE TODOS OS NOMES DOS REEDUCANDOS DO RAIO II FORAM REPASSADOS AOS POLICIAIS CIVIS QUE ESTAVAM ATENDENDO A OCORRÊNCIA.” O Laudo Pericial n. 511.1.01.9151.2023.148437-A01, da Gerência de Medicina Legal de Rondonópolis, registra: “[...] No 14 de novembro de 2023, pelas 17h20min, deu entrada no necrotério do Instituto Médico Legal de Rondonópolis - MT, o corpo que nos foi dito ser da pessoa acima qualificada, das informações observadas, consta ter sido a mesma vítima de homicídio no interior do presídio da Mata Grande, Rondonópolis – MT. [...] Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de ALESSANDRO DO NASCIIMENTO DA SIILVA se deu por ASFIXIA MECÂNICA, devido CONSTRICÇÃO CERVICAL [...]. (id. 278514355). Como se sabe, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, §6º, da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, é inegável que o falecimento de Alessandro do Nascimento da Silva ocorreu no interior da unidade prisional onde se encontrava sob custódia estatal na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, sendo a causa da morte atribuída à asfixia mecânica por constrição cervical, conforme atestado no respectivo laudo pericial. Tais circunstâncias impõem ao ente estatal o dever de responder pela omissão específica no dever de vigilância, pois, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros (outros detentos), a custódia do interno, por si só, atrai a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura ao preso a integridade física e moral. Das provas colacionadas aos autos, infere-se a existência de elementos suficientes a evidenciar a omissão estatal e a consequente configuração do nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso, porquanto restou comprovado que o falecimento da vítima ocorreu no interior da unidade prisional, local cuja segurança e preservação da integridade física dos custodiados incumbe, com exclusividade, ao Poder Público, nos termos do dever constitucional de guarda e vigilância inerente à administração penitenciária. A ineficácia na prestação do serviço essencial de custódia, evidenciada pela ausência de vigilância eficaz, configura omissão específica apta a ensejar a responsabilização objetiva do ente estatal, nos moldes da teoria do risco administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019). [destaquei] RECURSOS DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DE PRESO EM PRESÍDIO ESTATAL PROVOCADA POR OUTROS DETENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE VIGILÂNCIA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO FILHO MENOR E À MÃE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. 1 – A responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 2 - Presente o nexo de causalidade apto a fundamentar responsabilidade do Estado, pois a morte do genitor/companheiro no interior do presídio em que se encontrava segregado revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao Estado o dever de vigilância constante e eficiente dos seus detentos. [...]. (N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). Superada a análise acerca da configuração da responsabilidade civil, passa-se ao exame do valor fixado a título de indenização por danos morais. Os Autores/Apelantes sustentam que a quantia arbitrada na sentença, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se insuficiente diante da gravidade do abalo suportado em razão da perda prematura e violenta do filho, ocorrida enquanto este se encontrava sob a custódia do Estado. Com base nesse argumento, postulam a majoração do valor para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos Recorrentes. Entretanto, o montante fixado na sentença revela-se adequado, proporcional e razoável, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente o contexto em que o evento ocorreu, o tempo de custódia da vítima e a finalidade compensatória da indenização moral. O arbitramento judicial de verba indenizatória deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a soma arbitrada não seja tão elevada que se converta em fonte de lucro, nem tão diminuta que se torne inexpressiva ou simbólica. A alteração do valor arbitrado somente se justificaria na hipótese de flagrante desproporcionalidade, seja por excesso ou por deficiência, o que não se verifica na espécie. O valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada Autor revela-se consentâneo com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos similares, observando adequadamente os princípios norteadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados. 6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021. Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021". (N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). Daí decorrente, tem-se que o montante indenizatório fixado na sentença deve ser mantido, visto que se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Por sua vez, o pedido subsidiário formulado pelo Estado de Mato Grosso, no sentido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. Conforme já consignado, o montante arbitrado na sentença mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar os parâmetros comumente adotados pelos tribunais em hipóteses semelhantes, não havendo justificativa para sua modificação. Diante de todo o exposto, restando evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela morte do custodiado Alessandro do Nascimento da Silva, não se justifica a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar. Da mesma forma, o valor fixado a título de compensação pelos danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos genitores, mostra-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se revelando excessivo nem insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Em conclusão, tem-se que os fundamentos lançados na decisão de Primeiro Grau estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e devem ser integralmente mantidos. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento e pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Eliane Dias Do Nascimento e outros x Eliane Dias Do Nascimento e outros

ID: 323339116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000391-34.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por genitores de jovem falecido por asfixia no interior de unidade prisional estadual, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado civilmente pela morte do detento sob sua custódia; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detentos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo irrelevante a autoria do homicídio por terceiros, pois o dever estatal de guarda e vigilância é específico e inafastável. 4. A omissão estatal restou caracterizada diante da morte violenta do custodiado em ambiente prisional, cuja segurança é responsabilidade exclusiva do Estado. 5. O valor fixado na sentença (R$ 40.000,00 por genitor) revela-se proporcional à gravidade do evento, considerando-se os critérios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não se justificando sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A morte de detento sob custódia do Estado enseja responsabilidade civil objetiva do ente público, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros, desde que comprovada a omissão específica no dever de vigilância. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser mantido quando se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2019; TJMT, N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 20.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Nas razões recursais, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento insurgem-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se irrisória e desproporcional à gravidade do abalo sofrido, notadamente diante das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu filho sob custódia estatal. Pontuam que o filho, Alessandro do Nascimento da Silva, contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade à época de seu falecimento, tendo sua vida abruptamente interrompida em um momento de pleno desenvolvimento. Aduzem que a causa da morte do filho, asfixia mecânica por constrição cervical, evidencia que o óbito não se deu de forma instantânea ou indolor, mas sim antecedido por intenso sofrimento físico e psicológico, circunstância que torna o processo de luto ainda mais doloroso. Destacam que houve omissão dos Agentes Penitenciários quanto à vigilância e ao socorro imediato, o que configura falha grave do serviço público e justifica reparação compatível com a extensão do dano. Com essas razões, pugnam pelo provimento do Recurso, para que seja majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante. Apresentadas as contrarrazões (id. 294126393). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que, tratando-se de responsabilidade por omissão, somente haveria dever de indenizar se demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o dano ocorrido, o que, segundo argumenta, não restou comprovado nos autos. Ressalta que a responsabilidade do Estado, nesses casos, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, o que não foi evidenciado. Alega que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar falha nos deveres ordinariamente exigíveis do ente público quanto à proteção da integridade física do detento. Assevera que, embora o Estado tenha o dever constitucional de proteção dos custodiados, esse dever está limitado à reserva do possível e não pode se confundir com uma obrigação absoluta e irrestrita de impedir qualquer evento danoso, principalmente os imprevisíveis. Sustenta que não houve qualquer indicativo prévio de ameaça à vida do detento e que o homicídio foi praticado por terceiros, sem que houvesse ciência ou conivência dos agentes estatais, tratando-se, pois, de fato imprevisível e inevitável, o que, segundo alega, descaracteriza o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. Argumenta que o valor da indenização por dano moral deve ser mensurado conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, considerando-se a extensão do dano e a gravidade da conduta, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. Acentua que a finalidade da indenização moral é compensatória e não punitiva, motivo pelo qual a quantia fixada na sentença deve ser revista para montante mais razoável, sugerindo, inclusive, que seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apresentadas as contrarrazões (id. 278514432). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Denota-se dos autos que José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento ajuizaram a ação indenizatória em face do Estado de Mato Grosso, relatando que, em 14 de novembro de 2023, seu filho, Alessandro do Nascimento da Silva, então custodiado na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande, veio a óbito no interior da unidade prisional, em decorrência de estrangulamento. Aduziram que, no caso em apreço, restou evidenciada a completa negligência do Estado no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos sob sua custódia, o que culminou no falecimento de seu filho. Sustentaram que a omissão estatal caracteriza-se como omissão específica, configurando a denominada "culpa in vigilando", uma vez que incumbia ao ente público, de forma objetiva, zelar pela integridade física do custodiado, o que não foi observado. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] 4.1 – Condenar a requerida em danos materiais, a título de pensão vitalícia no valor de R$1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) mensais tendo como termo inicial a data da morte da vítima, ou seja, 14/11/2023 até 05.05.2080, data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos, em parcela única, portanto, no valor de R$ 1.034.990,00 (um milhão e trinta e quatro mil e novecentos e noventa reais); 4.2 – Condenar a requerida em danos morais, no valor de 100 salários mínimos para cada requerente, considerando a dor sofrida pelos autores causada pelo requerido, caso V. Exa. entenda de outra forma, se digne fixar o valor indenizatório capaz de compensar o sofrimento experimentado pelos requerentes; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes, ficando a parte dispositiva assim grafada: “[...] Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA e ELIANE DIAS NASCIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada requerente, devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. [...]”. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão, é a seguinte: “[...] De fato, a sentença foi omissa quanto ao benefício da gratuidade da justiça e os honorários sucumbenciais. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de ID 180669367 de modo a fazer constar: “Sendo simultaneamente vencedoras e vencidas, as partes ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), em partes iguais e respeitada a gratuidade. Cada um pagará honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do adversário, verba arbitrada, conforme o art. 85, do CPC, em 10% do valor da condenação, sendo vedada a compensação. Ficam suspensas as exigibilidades das custas processuais e honorários advocatícios aos requerentes, tendo em vista que foram agraciadas pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” No mais, considerando a tempestividade e considerando que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso de apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO ao ID 186755854. ABRA-SE vistas ao apelado para que apresente contrarrazões, respectivamente, no prazo legal. Derradeiramente, REMETAM-SE os autos à Câmara Isolada Cível de Direito Privado, nos termos do art. 21, II, a, RI/TJMT, com as cautelas e estilo de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. [...]”. Conforme já assentado em parágrafos anteriores, foram interpostos dois recursos de apelação, cujos fundamentos, embora distintos, guardam conexão temática: de um lado, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que a quantia arbitrada na sentença revela-se desproporcional à gravidade do sofrimento suportado; de outro, o Estado de Mato Grosso busca a reforma integral da decisão, sob o argumento de inexistência de responsabilidade civil estatal, ou, alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Passa-se à análise conjunta dos recursos. Alessandro do Nascimento da Silva, filho dos Recorrentes, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento, faleceu em 14 de novembro de 2023, nas dependências da Penitenciária Central do Estado, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (id. 278514408, p. 29). A certidão de óbito (id. 278514354) indica como causa da morte “asfixia mecânica por constrição cervical”, consignando, ainda, que o óbito ocorreu no interior da unidade prisional. É este o teor do Boletim de Ocorrência lavrado em 14/11/2023: “POR VOLTA DAS 15H55MIN CIOSP ENTROU EM CONTATO COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS RELATANDO QUE UM REEDUCANDO FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO PRESÍDIO DA MATA GRANDE. NO LOCAL POLICIAIS PENAIS NOS RELATARAM QUE 98 REEDUCANDOS ESTAVAM NO BANHO DE SOL DESDE DAS 09H00MIN DA MANHÃ NO RATO II E QUE FORAM ACIONADOS PELOS PRÓPRIOS PRESOS AS ÀS 15H15MIN A COMPARECER NO REFERIDO LOCAL OS POLICIAIS PENAIS DEPARARAM COM O CORPO ESTENDIDO AO SOLO PELO LADO DE FORA DA CELA JÁ SEM VIDA DE IMEDIATO ELES ACIONARAM A EQUIPE DE SAÚDE DA UNIDADE DR. WILSON LUIZ GONÇALVES QUE CONSTATOU O ÓBITO. A VÍTIMA ALESSANDRO DIAS DO NASCIMENTO ARAUJO DE 18 ANOS DE IDADE ESTAVA COM SINAIS DE ESTRANGULAMENTO, PROVAVELMENTE SEJA A CAUSA DA MORTE. ALESSANDRO ESTAVA HÁ POUCOS DIAS NA UNIDADE PRISIONAL. NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2023 ALESSANDRO SE ENVOLVEU EM UMA BRIGA NA CIDADE DE ITIQUIRA, DESSA BRIGA ELE ESFAQUEOU DUAS PESSOAS: GUILHERME MATOS BARBOSA E JARDEL DOS SANTOS ALVES, BOPM 2023.314685. A VITIMA ESTAVA RESIDINDO NA CELA O2 DO RATO IT EM QUE CONVIVIA COM MAIS 10 REEDUCANDOS. FOI ACIONADO A POLITEC, PERITOS MAXSUEL E FRANCISCO. A LISTAGEM DE TODOS OS NOMES DOS REEDUCANDOS DO RAIO II FORAM REPASSADOS AOS POLICIAIS CIVIS QUE ESTAVAM ATENDENDO A OCORRÊNCIA.” O Laudo Pericial n. 511.1.01.9151.2023.148437-A01, da Gerência de Medicina Legal de Rondonópolis, registra: “[...] No 14 de novembro de 2023, pelas 17h20min, deu entrada no necrotério do Instituto Médico Legal de Rondonópolis - MT, o corpo que nos foi dito ser da pessoa acima qualificada, das informações observadas, consta ter sido a mesma vítima de homicídio no interior do presídio da Mata Grande, Rondonópolis – MT. [...] Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de ALESSANDRO DO NASCIIMENTO DA SIILVA se deu por ASFIXIA MECÂNICA, devido CONSTRICÇÃO CERVICAL [...]. (id. 278514355). Como se sabe, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, §6º, da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, é inegável que o falecimento de Alessandro do Nascimento da Silva ocorreu no interior da unidade prisional onde se encontrava sob custódia estatal na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, sendo a causa da morte atribuída à asfixia mecânica por constrição cervical, conforme atestado no respectivo laudo pericial. Tais circunstâncias impõem ao ente estatal o dever de responder pela omissão específica no dever de vigilância, pois, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros (outros detentos), a custódia do interno, por si só, atrai a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura ao preso a integridade física e moral. Das provas colacionadas aos autos, infere-se a existência de elementos suficientes a evidenciar a omissão estatal e a consequente configuração do nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso, porquanto restou comprovado que o falecimento da vítima ocorreu no interior da unidade prisional, local cuja segurança e preservação da integridade física dos custodiados incumbe, com exclusividade, ao Poder Público, nos termos do dever constitucional de guarda e vigilância inerente à administração penitenciária. A ineficácia na prestação do serviço essencial de custódia, evidenciada pela ausência de vigilância eficaz, configura omissão específica apta a ensejar a responsabilização objetiva do ente estatal, nos moldes da teoria do risco administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019). [destaquei] RECURSOS DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DE PRESO EM PRESÍDIO ESTATAL PROVOCADA POR OUTROS DETENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE VIGILÂNCIA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO FILHO MENOR E À MÃE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. 1 – A responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 2 - Presente o nexo de causalidade apto a fundamentar responsabilidade do Estado, pois a morte do genitor/companheiro no interior do presídio em que se encontrava segregado revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao Estado o dever de vigilância constante e eficiente dos seus detentos. [...]. (N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). Superada a análise acerca da configuração da responsabilidade civil, passa-se ao exame do valor fixado a título de indenização por danos morais. Os Autores/Apelantes sustentam que a quantia arbitrada na sentença, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se insuficiente diante da gravidade do abalo suportado em razão da perda prematura e violenta do filho, ocorrida enquanto este se encontrava sob a custódia do Estado. Com base nesse argumento, postulam a majoração do valor para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos Recorrentes. Entretanto, o montante fixado na sentença revela-se adequado, proporcional e razoável, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente o contexto em que o evento ocorreu, o tempo de custódia da vítima e a finalidade compensatória da indenização moral. O arbitramento judicial de verba indenizatória deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a soma arbitrada não seja tão elevada que se converta em fonte de lucro, nem tão diminuta que se torne inexpressiva ou simbólica. A alteração do valor arbitrado somente se justificaria na hipótese de flagrante desproporcionalidade, seja por excesso ou por deficiência, o que não se verifica na espécie. O valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada Autor revela-se consentâneo com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos similares, observando adequadamente os princípios norteadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados. 6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021. Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021". (N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). Daí decorrente, tem-se que o montante indenizatório fixado na sentença deve ser mantido, visto que se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Por sua vez, o pedido subsidiário formulado pelo Estado de Mato Grosso, no sentido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. Conforme já consignado, o montante arbitrado na sentença mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar os parâmetros comumente adotados pelos tribunais em hipóteses semelhantes, não havendo justificativa para sua modificação. Diante de todo o exposto, restando evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela morte do custodiado Alessandro do Nascimento da Silva, não se justifica a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar. Da mesma forma, o valor fixado a título de compensação pelos danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos genitores, mostra-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se revelando excessivo nem insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Em conclusão, tem-se que os fundamentos lançados na decisão de Primeiro Grau estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e devem ser integralmente mantidos. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento e pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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