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Processo nº 1000406-22.2022.8.11.0011

ID: 262334039

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000406-22.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRENE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PIMENTEL KHALIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PIMENTEL KHALIL

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EDUARDO SANTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1000406-22.2022.8.11.0011 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Retificação de Data de Nascimento]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: IRENE SOUZA LIMA Endereço: Rua Nilma Pereira Leite, 1074, Casa, Centro, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: INTIMANDO(A): DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IRENE SOUZA LIMA NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Gabinete Data: 12/06/2025 Hora: 15:00, por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. MIRASSOL D OESTE, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000406-63.2025.4.01.4300

ID: 294065612

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000406-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000406-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE JERONIMO DA SILV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000406-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE JERONIMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (CID: E10 - Diabetes mellitus insulinodependente). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “(...) faz uso de insulina para o controle da diabetes mellitus, seu tratamento está se mostrando eficaz, pois não apresenta sinais de complicação com lesão em órgão alvo causado pelo estado hiperglicêmico descontrolado. Possui bom prognóstico desde que mantenha o tratamento. O tratamento e acompanhamento médico é oferecido pelo SUS”. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1000406-17.2025.4.01.3313

ID: 316142411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000406-17.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000406-17.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO - BA24293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe. ii) renda per capita: R$ 0,00. Observo que a parte autora reside em casa bastante confortável, ampla, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000406-17.2025.4.01.3313

ID: 316142420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000406-17.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000406-17.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO - BA24293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe. ii) renda per capita: R$ 0,00. Observo que a parte autora reside em casa bastante confortável, ampla, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000406-09.2025.8.11.0046

ID: 318330369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1000406-09.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000406-09.2025.8.11.0046. REQUERENTE: CLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000406-09.2025.8.11.0046. REQUERENTE: CLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interposto HCLD AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, sob alegação de contradição e omissão na sentença anexada ao ID: 189399972. Os Embargos de Declaração (ID: 191355077) foram opostos tempestivamente, consoante certidão anexada ao ID: 192384382. Em seguida, consta impugnação aos Embargos de Declaração (ID: 194649074). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. CLD AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de (ID: 89399972), alegando a existência de contradição, ao argumento de que o Juízo teria fundamentado a improcedência da ação com base em jurisprudência aplicável exclusivamente ao mandado de segurança, enquanto o caso em questão tramita pelo rito ordinário, em que se admite dilação probatória. Aduz que, diferentemente do mandado de segurança, na ação ordinária é cabível a instrução processual completa, o que inviabilizaria a conclusão adotada na sentença quanto à ausência de provas pré-constituídas, motivo pelo qual pleiteia o suprimento da suposta contradição e, se o caso, o recebimento dos embargos com efeitos infringentes. Todavia, razão não assiste à parte embargante. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil é bastante claro, ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar, integrar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como, o objetivo é a manifestação sobre pontos omissos e contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. In casu, a parte alega contradição, entretanto, analisando minunciosamente o caso em tela verifica-se que inexiste na decisão atacada pela embargante qualquer vício, sendo que a parte pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na sentença, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial, “verbis”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO NÃO VISUALIZADO – REANALISE DE MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração. (ED, 78128/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/07/2014, Data da publicação no DJE 28/07/2014) grifos nosso”. No caso concreto, inexiste contradição interna na sentença. O fundamento utilizado — com apoio na jurisprudência colacionada — referiu-se à necessidade de apresentação de elementos mínimos de prova capazes de embasar a pretensão inicial, sendo certo que, mesmo em ações ordinárias, o autor deve indicar e demonstrar, de forma suficiente, os fatos constitutivos de seu direito. A citação de julgado proferido em sede de mandado de segurança não implica contradição, tampouco gera nulidade, sobretudo quando o trecho destacado guarda pertinência com o ponto decidido, no caso, a ausência de elementos probatórios mínimos que justificassem o acolhimento da pretensão deduzida. Assim, os embargos opostos apenas demonstram o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo cabível sua análise em sede de embargos declaratórios. Por fim, afirmo que o caso comportou julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355 do CPC. Os documentos juntados aos autos bastaram para a prolação de sentença. Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP)”. Logo, a rediscussão da matéria de mérito revela apenas o desprezo da parte para com o raciocínio decisório construído na sentença, pois, reedita os mesmíssimos argumentos já considerados, analisados e decididos quando do julgamento do mérito, a parte embargante transvestiu as teses suscitadas ao longo do processo com a roupagem de contradição que, a seu ver, seria o desfecho correto, apontamentos estes que, obviamente, são absolutamente anormal à finalidade dos embargos de declaração, sendo incompatíveis com a cognição estreita e de finalidade específica cabível neste momento. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO oposto pela parte embargante HCLD AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada no ID: 189399972. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000966-40.2025.8.11.9005

ID: 319810986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000966-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ DE ABREU BARBOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trânsito n.º 1000406-89.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que sua única fonte de renda advém do benefício de prestação continuada que recebe do Instituto Nacional da Seguridade Social, no valor líquido de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Sob esse argumento, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão objurgada. O pedido liminar foi deferido para obstar os efeitos do decisum impugnado. Intimada para comprovar a incapacidade financeira, a Recorrente anexou o extrato bancário no Id. 294562385. Eis o relato essencial. DECIDO. De início, cinge anotar que é dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra, em que ainda não se formou a angularidade processual. Por outro lado, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. Conforme relato, Maria da Cruz de Abreu ingressou com Ação de indenização por Acidente de Trânsito em face do Transportes Gritsch Ltda., tendo em vista o acidente ocorrido em 27/10/2021 que vitimou fatalmente seu cônjuge. Para o processamento da demanda, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. O Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e oportunizou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Neste Recurso de Agravo de Instrumento, Maria da Cruz Abreu Barboza busca a reforma da decisão, sob o argumento de que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário dizer, todavia, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam a benesse, de modo que a declaração da parte é relativa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão esteja em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento dos emolumentos sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. No caso, a Agravante é pessoa idosa e titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme comprova o Histórico de Crédito anexado, o qual revela o recebimento mensal de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Com efeito, não se pode olvidar que o benefício de natureza assistencial, não contributiva, destinado exclusivamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, os extratos bancários encartados nos Ids. 294562385 e 292085881 corroboram o quadro de hipossuficiência, pois evidenciam saldo bancário de R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos), em maio de 2025, o que revela a inexistência de recursos para suportar as despesas do processo. Por outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que o valor das custas judiciais para a ajuizamento da Ação é de R$ 10.855,29 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Posto isso, levando em consideração que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que"o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídicas” (AgInt no AREsp 1503631 / RS. Relator Ministro Raul Araújo, 4.ª Turma. Julgado em 11/02/2020. Publicado em 03/03/2020), a meu viso, inconteste a incapacidade financeira da parte Autora/Agravante para o adimplemento das custas e demais despesas processuais da ação singular, o que o torna apta ao benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso, reformo a decisão a quo, e concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora/Agravante. Por fim, considerando o deferimento da benesse e, pelos mesmos fundamentos alinhavados nesta decisão, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento deste recurso. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000966-40.2025.8.11.9005

ID: 319810989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000966-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trânsito n.º 1000406-89.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que sua única fonte de renda advém do benefício de prestação continuada que recebe do Instituto Nacional da Seguridade Social, no valor líquido de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Sob esse argumento, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão objurgada. O pedido liminar foi deferido para obstar os efeitos do decisum impugnado. Intimada para comprovar a incapacidade financeira, a Recorrente anexou o extrato bancário no Id. 294562385. Eis o relato essencial. DECIDO. De início, cinge anotar que é dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra, em que ainda não se formou a angularidade processual. Por outro lado, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. Conforme relato, Maria da Cruz de Abreu ingressou com Ação de indenização por Acidente de Trânsito em face do Transportes Gritsch Ltda., tendo em vista o acidente ocorrido em 27/10/2021 que vitimou fatalmente seu cônjuge. Para o processamento da demanda, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. O Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e oportunizou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Neste Recurso de Agravo de Instrumento, Maria da Cruz Abreu Barboza busca a reforma da decisão, sob o argumento de que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário dizer, todavia, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam a benesse, de modo que a declaração da parte é relativa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão esteja em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento dos emolumentos sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. No caso, a Agravante é pessoa idosa e titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme comprova o Histórico de Crédito anexado, o qual revela o recebimento mensal de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Com efeito, não se pode olvidar que o benefício de natureza assistencial, não contributiva, destinado exclusivamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, os extratos bancários encartados nos Ids. 294562385 e 292085881 corroboram o quadro de hipossuficiência, pois evidenciam saldo bancário de R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos), em maio de 2025, o que revela a inexistência de recursos para suportar as despesas do processo. Por outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que o valor das custas judiciais para a ajuizamento da Ação é de R$ 10.855,29 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Posto isso, levando em consideração que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que"o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídicas” (AgInt no AREsp 1503631 / RS. Relator Ministro Raul Araújo, 4.ª Turma. Julgado em 11/02/2020. Publicado em 03/03/2020), a meu viso, inconteste a incapacidade financeira da parte Autora/Agravante para o adimplemento das custas e demais despesas processuais da ação singular, o que o torna apta ao benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso, reformo a decisão a quo, e concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora/Agravante. Por fim, considerando o deferimento da benesse e, pelos mesmos fundamentos alinhavados nesta decisão, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento deste recurso. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000406-60.2025.4.01.4301

ID: 325817341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000406-60.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LUCIA DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000406-60.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000406-60.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY LUCIA DOS SANTOS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2186086610) esclareceu que a autora é portadora do diagnóstico “CID10 M54.5 – Lombalgia”. Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa. Ressaltou o expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): "A autora refere lombalgia crônica de longa data, não relacionada a trauma. Na avaliação, nota-se que a marcha é normal, e sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força de membros inferiores e superiores estão preservadas. Arco de movimento preservado. Sem sinais de radiculopatia cervical e lombar. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico.” (Id. 2186086610 - Pág. 5) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial. Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A impugnação apresentada pela parte autora limita-se a tecer críticas genéricas à forma da perícia, sem apresentar elementos técnicos ou documentos clínicos específicos que infirmem as conclusões do expert. Não se verifica omissão relevante na resposta aos quesitos, tampouco ausência de fundamentação, pois o perito explicitou de forma clara os parâmetros clínicos utilizados na avaliação, a metodologia do exame físico, os dados funcionais observados, e a ausência de sinais objetivos de limitação. O fato de haver divergência entre laudos particulares e a perícia oficial não desautoriza, por si só, a conclusão técnica adotada pelo juízo, máxime diante da inexistência de qualquer agravamento funcional comprovado após a realização do exame judicial. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000406-28.2022.4.01.3602

ID: 332926057

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000406-28.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GESSIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000406-28.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000406-28.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSIVALDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Cita Transportes S.A. x Halan Falkenstein Fraga e outros

ID: 280948218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000909-74.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CITA TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

HALAN FALKENSTEIN FRAGA RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000909-74.2021.5.02.0077 RECORRENTE: CITA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000909-74.2021.5.02.0077 RECORRENTE: CITA TRANSPORTES S.A. RECORRIDO: HALAN FALKENSTEIN FRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc05fcb proferida nos autos. ROT 1000909-74.2021.5.02.0077 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CITA TRANSPORTES S.A. ANTONIO DE MORAIS (SP137659) VANESSA LADEIRA BORSATTO (SP229713) Recorrido: Advogado(s): HALAN FALKENSTEIN FRAGA DIOGENES DOMINGOS (SP395830) Recorrido: Advogado(s): RAIZEN S.A. ANTONIO DE MORAIS (SP137659) RECURSO DE: CITA TRANSPORTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d0218d6; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id ae9038d). Regular a representação processual (Id 5eba774). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id f8ccd57;1e4fb99; Depósito recursal recolhido no RR, id 24a68da;88d71ee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, V E X, DA CF; ARTS. 927, 949 E 950, DO CC Nos termos do v. acórdão a redução parcial e temporária da capacidade laborativa do recorrido, comprovada pela perícia médica, enseja o pagamento de pensão mensal até a convalescença, conforme o art. 950 do CC. A recuperação da capacidade laboral não elide o dever de indenizar por dano material já ocorrido, mesmo que o recorrido trabalhe atualmente na mesma função. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN S.A. - HALAN FALKENSTEIN FRAGA

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