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Maria Luiza Lova Da Fonseca x S/A O Estado De S.Paulo

ID: 276676051

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-75.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA

Polo Passivo:

S/A O ESTADO DE S.PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000409-75.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000409-75.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA RECLAMADO: S/A O ESTADO DE S.PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d763b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000409-75.2025.5.02.0074 AUTOR: MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA RÉU: S/A O ESTADO DE S.PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 17/03/2025, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O objeto dos presentes autos refere-se a plano de saúde cujo fundamento é o contrato de trabalho da autora com a ré. Desta forma, considerando se tratar de benefício vinculado ao contrato de trabalho, inconteste a competência desta Justiça Especializada, não havendo se falar em mera relação civil. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte ré aduz a prescrição parcial dos direitos pleiteados. Ocorre que o pedido da presente ação se refere apenas à manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais em razão da alteração do referido plano pela reclamada em 2025, motivo pelo qual não há prescrição a ser declarada. PLANO DE SAÚDE A parte autora requer a manutenção do plano de saúde sem imposição de qualquer ônus pela ré. Aduz a reclamante que está com contrato de trabalho suspenso diante da concessão de aposentadoria por invalidez e foi informada pela ré da alteração do plano de saúde, devendo arcar com os custos do convênio médico. A ré alega que a assistência médica prestada por meio do plano de saúde não possui natureza salarial, devendo ser respeitadas as cláusulas do contrato celebrado entre a empresa e a operadora do Plano de Saúde, em conformidade com a Lei n° 9.656/98. Aduz, ainda, que enviou carta a todos os beneficiários do plano de saúde, explicando as alterações e especificando as condições de custeio. Por fim, a ré alega que o art. 31 da lei 9.656/98 prevê que o empregado aposentado pode continuar a manter a condição de usuário, desde que assuma o pagamento integral do plano. A princípio, veja-se que houve a concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 04/08/2009 (fls.29 e fls.32) O documento de fls.30 indica a alteração no modelo de custeio do plano a partir de 01/01/2025, devendo a reclamante arcar com os custos do convênio médico. Observe-se que a Súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Embora a ré aduza pela aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98, observe-se que referido dispositivo não trata da hipótese de aposentadoria por invalidez, em que o contrato permanece vigente, embora suspenso. Ademais, veja-se que a reclamante está aposentada desde 04/08/2009, sendo que, durante mais de 15 anos, não houve o custeio na forma indicada pelo artigo. Observe-se, portanto, que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, motivo pelo qual a reclamante continua a ser empregada do réu. Nesse sentido, a autora faz jus à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições do período em que se encontrava na ativa, eis que as alterações contratuais feitas no plano de saúde não podem atingir os empregados antes beneficiados, em observância ao direito adquirido (Súmula 51, I TST). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. OMISSÃO EXISTENTE. Houve omissão na decisão embargada quanto à responsabilidade pelo pagamento dos custos da mensalidade do plano de saúde, pois a matéria não foi apreciada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nas mesmas condições do período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, nos mesmos moldes de quando o empregado estava em atividade. Dessa forma, considerando que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e a autora continua a ser empregada do réu, faz jus, portanto, à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições praticadas no período em que se encontrava na ativa . Isso porque as alterações contratuais feitas no plano de saúde não podem atingir os empregados antes beneficiados, em observância ao direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ED: 258858220155240006, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. SÚMULA Nº 440 DO TST. A discussão dos autos se refere à suspensão do plano de saúde ao empregado aposentado por invalidez. No caso dos autos, explicitou-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que , durante a fruição de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho . Ressaltou-se, ainda, que, embora o pagamento integral do custeio tenha ocorrido por mera liberalidade do empregador, por ocasião do afastamento do empregado, passou a integrar o contrato, não podendo ser suprimido unilateralmente, em prejuízo do autor, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 10014579620195020036, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez . A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde . Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4672020145190006, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017) (grifo nosso) Diante do exposto, considerando a alteração contratual lesiva, bem como o direito adquirido (art. 468 e Súmula 51 TST), confirmo a tutela antecipada concedida em fls.60/61 e determino que a ré mantenha o plano de saúde da autora nas mesmas condições de custeio e cobertura assistencial de que gozava anteriormente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. DANO MORAL A parte autora requer a indenização por dano moral em razão da alteração das condições do plano de saúde pela ré. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário – e nem mesmo possível – a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. Incontroverso que a ré alterou as condições do plano de saúde da reclamante, conforme documento de fls.30. Observe-se que a reclamante estava aposentada desde 04/08/2009, sendo que após 15 anos houve alteração do pactuado pela ré, impondo novas regras de cobrança e custeio. Veja-se que a imposição de custeio à autora aposentada por invalidez há mais de 15 anos é fato suficiente para violar o patrimônio imaterial da reclamante, eis que altera condições já consolidadas pelo direito adquirido e que afetam diretamente o próprio direito à saúde da autora. Atente-se que o fato de a autora estar aposentada por invalidez e, portanto, impossibilitada de laborar, agrava ainda mais a situação gerada pela ré. Nesse sentido, evidente a conduta abusiva da ré, causando abalos na esfera moral da reclamante. Por fim, atente-se que, no presente caso, o dano moral é in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado. Presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, evidencia-se o dever de indenizar, devendo ser observado seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Desta forma, a indenização não poderá ser irrisória, a fim de atingir a finalidade de inibir novas práticas lesivas pelo empregador, tampouco excessiva, para que não fomente o enriquecimento sem causa. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização e à isonomia, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF (RE 315.297). Diante do exposto, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré, sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Quanto à indenização por danos morais, torna-se inaplicável, em razão do entendimento fixado pelo STF, a Súmula 439 do C.TST. Considerando que o índice fixado pelo Supremo abarca tanto a correção monetária como os juros, torna-se necessária a realização de distinção da regra geral estipulada pelo próprio Supremo, uma vez que a jurisprudência - tanto trabalhista quanto da Justiça Comum - é pacífica no sentido de que a correção monetária relativa à indenização por danos morais somente é devida a partir do seu arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de mora de 1% (aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN) desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, ocasião na qual, em razão do arbitramento por parte do Poder Judiciário, passa a ser aplicável o índice SELIC, abarcando os juros e a correção monetária. (STJ, AResp 2533029-21.2012.8.13.0024). III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA em face de S/A O ESTADO DE S.PAULO, para: - CONFIRMAR a tutela antecipada concedida em fls.60/61 e determinar que a ré mantenha o plano de saúde da autora nas mesmas condições de custeio e cobertura assistencial de que gozava anteriormente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Indenização por danos moraisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A correção monetária, os juros de mora terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Observe-se que, em razão da natureza das verbas deferidas nesta ação, não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais. Arbitro à condenação o valor de R$ 11.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 220,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA LOVA DA FONSECA

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B. D. De S. G. e outros x D. J. G. O.

ID: 275889249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002456-67.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. DE S. G. M. D. O.

Polo Passivo:

D. J. G. O.

Intimação

Advogados:

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

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ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

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ADV: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB 194592/SP), Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB 109789/SP) Processo 1002456-67.2024.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Reqte: B. D. de S. G. , M. D. O. - Reqdo: D… ADV: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB 194592/SP), Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB 109789/SP) Processo 1002456-67.2024.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Reqte: B. D. de S. G. , M. D. O. - Reqdo: D. J. G. O. - Vistos. Conforme acordo firmado pelas parte ficou estabelecido nestes autos que o valor a ser descontado da folha de pagamento do alimentante equivaleria a 20% dos vencimentos líquidos, a incidir sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, com exclusão de prêmios eminentemente pessoais (fls. 1 a 4). O pedido inicial foi homologado por sentença (fls. 36). Insurge, o alimentante com pedido, pertinente à interpretação pelo empregador, quanto à base de cálculos para os descontos da pensão alimentícia, especificamente, por entender que não devem incidir os descontos sobre a PLR, outros prêmios e abonos (fls. 47/48). A alimentada foi intimada quanto ao pleito, oportunidade na qual expressou total concordância para a PLR não fosse integrada à base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 76/77). Por haver interesse de incapazes foi determinada a intervenção do Ministério Público, que por sua vez disse não haver oposição à retificação do pactuado nos moldes dos pedidos às 47/48 e 76/77 (fls. 81). É BREVE RELATO. DECIDO. Conforme acima relatado, o requerente busca que seja especificado ao empregador, quanto às verbas que deverão compor a base de cálculo da pensão alimentícia, uma vez que entende que a PLR e verbas de caráter eminentemente pessoal não sejam consideradas para tanto. A alimentada, assim como o Ministério Público não se opuseram ao pedido. Pois bem. No caso dos autos, tem-se que desde o início as partes formularam pedido consensual, quanto aos alimentos, o qual não havia sido devidamente especificado, como pretendido posteriormente, o que foi regularizado e todos estão de acordo. Além disso, o certo é que há entendimento no sentido de não incidirem na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter eminentemente pessoais, especificamente, verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Como sábio tais verbas tem caráter indenizatório, transitório, justamente por serem verbas que não têm natureza remuneratória, que são esporádicas, não devem compor a base de incidência da pensão alimentícia. Assim, em virtude do quanto acima exposto, não vislumbrando qualquer impedimento quanto ao pleito do alimentante. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/SP: APELAÇÃO ALIMENTOS Arbitramento pela sentença em 15% do salário-mínimo, em caso de desemprego, ou emprego sem vínculo formal, e, em 10% dos vencimentos líquidos do alimentante Pretendida elevação Inadmissibilidade Alimentante que possui obrigação alimentar estabelecida em 34,1% do salário-mínimo em relação à irmã bilateral da alimentanda, não estando ao seu alcance prestar a quantia almejada no apelo. APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE VERBAS COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO Incidência sobre tudo aquilo que se possa ter como integrante do salário Horas extras, 13º salário, férias, adicionais, que possuem natureza salarial, e que devem ser consideradas na base de incidência do percentual da prestação alimentícia em questão - Verbas que não compõem a base de cálculo Correspondem àquelas que não possuem natureza remuneratória, que são esporádicas Férias indenizadas, participação nos lucros PRL e verbas rescisórias com caráter indenizatório, transitório, que não podem compor a base de incidência. (Ap. Cível nº 1085976-49.2023.8.26.0002, rel. JOÃO BATISTA VILHENA, da 5ª C. Direito Privado do TJ/SP, j. 9/10/2024). "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido que se limita a afastar a incidência da verba alimentícia sobre 13º salário, férias, terço de férias, horas extras habituais e verbas rescisórias. Alegação de julgamento "ultra petita" rejeitada. Base de cálculo da pensão alimentícia que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórias das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte" (Ap. Cível 1000409-53.2022.8.26.0368, rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023). No mesmo sentido a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Nos termos do entendimento desta Segunda Seção, "não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado" (REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021). No caso em análise, não há causa justificadora que embase o entendimento do Tribunal de origem, o qual apenas concedeu a incidência de forma automática e abstrata sem nenhuma das ressalvas mencionadas acima, razão pela qual a pensão alimentícia não deve incidir sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa. 5. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp 2256311/SP, 4ª Turma, rel. Des. Maria Isabel Gallotti, j. 16/10/2023). "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. No mais, "trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário" (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015). Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.925.245/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). "Ação de alimentos. (...) Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras" (Apel. nº 1020463-26.2022.8.26.0405, rel. Des. James Siano, j. 28/09/2023). Sendo assim defiro o pedido do alimentante para que seja esclarecido ao seu empregador que não devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia as verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Oficie-se ao empregador do alimentante esclarecendo que não devem incidir na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter eminentemente pessoais, especificamente, verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Proceda-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1000409-22.2024.8.11.0038

ID: 278895031

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-22.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. PAINS MARTINS ENTRETENIMENTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000409-22.2024.8.11.0038 Reclamante: E. M. Pains Martins Entretenimentos Reclamado: Muni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000409-22.2024.8.11.0038 Reclamante: E. M. Pains Martins Entretenimentos Reclamado: Município De Reserva Do Cabaçal 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ausência de citação do Reclamado quanto ao declínio de competência para o Juizado da Fazenda Pública, uma vez que se trata de competência absoluta, verificada antes do despacho inicial de recebimento da petição inicial. Ademais, por se tratar de competência absoluta, fixada por lei, é inderrogável e improrrogável, não podendo ser modificada pela vontade das partes. Assim, a citação do Reclamado somente se tornou necessária após o recebimento da petição inicial, o que de fato ocorreu (ID n.º 177441059). Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, posto que consta da inicial todos os documentos necessários à convicção deste juízo. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por E. M. Pains Martins Entretenimentos em desfavor do Município De Reserva Do Cabaçal. Sustenta o Reclamante que firmou um contrato com a Reclamada no valor de R$ 180.610,90 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais e noventa centavos), que só foram realizada quatro medições e quatro pagamentos no valor total de R$ 153.162,58 (cento e cinquenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), restando assim um saldo devedor de R$ 27.448,32 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), qual requer o pagamento. Por sua vez, o Reclamado alega que foi empenhado, liquidado e pago a quantia de R$ 172.158,69 (setecentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e que o restante faltante trata-se de retenção de 5% (cinco por cento) do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), não sendo mais devido nada para o Reclamante. É indiscutível que as partes firmaram um contrato de prestação de serviços, o qual foi devidamente executado, uma vez que a parte Reclamada não aponta qualquer descumprimento contratual por parte da Reclamante. Analisando as provas tanto trazido pela Reclamante em sede de impugnação (id n. 189101135) intitulado extrato bancario, como do Reclamando com os comprovantes de pagamentos ids n. 18450917, 18450918, 18450919 e 18450920, é possivel averiguar que o valor pago foi de R$ 166.853,18 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos). Nota-se que os comprovantes apresentado pela Reclamada (id n. 18450917, 18450918, 18450919 e 18450920) diverge do documentos apresentado no id 184505936. Neles apresentam que houve o pagamento total da obrigação, apenas com a retenção do imposto ISSQN. De outro modo, ao se comparar os extratos apresentados pela Reclamante com o comprovante por juntado na contestação, verifica-se a existência de uma diferença, a qual diverge tanto do valor pleiteado na petição inicial quanto do montante indicado pela Reclamada, senão vejamos Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Ao trazer os extratos bancario foi possivel, averiguar com precisão o montante devidamente pago, restando assim apenas o saldo remanescente de R$ 13.657,72 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Quanto ao pedido de perdas e danos este não se presumem, devendo ser especificadas e quantificadas, não podendo ser hipotéticas ou eventuais, conforme há muito sedimentado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e dessa egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: (...) 4. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. No caso concreto, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023) (...) I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva r e s u l t a n t e d o d e s e n v o l v i m e n t o n o r m a l d o s acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. (...). II - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 3a Turma, REsp n. 846.455/MS, Relator Ministro Castro Filho, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 10/3/2009, DJe de 22/4/2009.) (...) 5. O dano material não se presume, dever ser comprovado pela parte que alega, não podendo ser reconhecido o dever de indenizar da parte adversa, se não restar suficientemente comprovado os valores pagos por prejuízo material sofrido. 6. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se embasar em presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culta da parte adversa, razão pela qual exige-se prova absoluta do lucro que não ocorreu, sob pena de impor ao requerido o ônus de provar o impossível. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSOADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 8a C â m a r a C í v e l , A p e l a ç ã o C í v e l 5 6 8 1 8 9 2 - 74.2021.8.09.0051, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024) Nesse contexto, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois, serão tidas por inexistentes. Eis por que o direito fundamental à prova é corolário lógico do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, diante da ausência de comprovação inequívoca de eventuais perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual, o pedido não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$ 13.657,72 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), saldo remanescente qual não foi devidamente quitado. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000409-41.2025.8.11.0085

ID: 275501958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-41.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVES DA SILVEIRA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000409-41.2025.8.11.0085 - Autor: ELIZABETH ALVES DA SILVEIRA REIS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000409-41.2025.8.11.0085 - Autor: ELIZABETH ALVES DA SILVEIRA REIS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIZABETH ALVES DA SILVEIRA REIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos necessários para o recebimento do aludido benefício. 1.1. Ao final formulou pedido de antecipação da tutela e de justiça gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. 2.2. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com o restabelecimento de benefício por incapacidade, sob a alegação de que está incapacitada para exercer suas atividades habituais. 2.3. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte requerente. 2.4. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora juntado alguns documentos, ainda, existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca da incapacidade para o seu trabalho ou sua atividade habitual, conforme análise realizada pela autarquia requerida, o que já inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. 2.5. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.6. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. 2.7. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 3. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que a alegação de hipossuficiência se mostra crível e não há melhores elementos a indicar melhor fortuna. 4. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 6. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, DETERMINO que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. 6.1. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. 6.2. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 7. Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 8. Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, o laudo pericial deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? L. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? J. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 9. ENCAMINHE-SE ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias. 11. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, REQUISITE-SE pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 12. Independentemente do cumprimento dos itens anteriores, CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183). 13. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 14. Ademais, INTIMEM-SE as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 15. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 16. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 19 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000409-54.2022.8.11.0050

ID: 256151521

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000409-54.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR GRAZIOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000409-54.2022.8.11.0050 RECORRENTE(S): MOACIR GRAZIOLA RECORRIDA(S): TOSHIKAZU NISHIDA Vistos Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000409-54.2022.8.11.0050 RECORRENTE(S): MOACIR GRAZIOLA RECORRIDA(S): TOSHIKAZU NISHIDA Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por MOACIR GRAZIOLA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 248504664). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 256035181. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 260812693) e preparado (id 260813734). Contrarrazões (id 267157296). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de enfrentar os argumentos centrais apresentados pela recorrente, com relação à “(...) nulidade decorrente da ofensa ao artigo 10 do CPC, que exige o contraditório prévio a decisões proferidas no processo”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação.” Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca da ausência de nulidade por falta de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso nesse ponto. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado e da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente, por sua vez, alega que “(...) o Recorrente deveria ter sido intimado do depósito em juízo para poder promover a realização do devido contraditório e ampla defesa. Ocorre que o acórdão confunde o alegado fato do Recorrente não ter alegado excesso de execução em embargos à execução confundindo tal premissa com o direito inalienável dele dizer sobre a regularidade das contas no processo de execução.”. Contudo, com relação a este ponto, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente deixou de informar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, bem como deixou de demonstrar de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000409-54.2022.8.11.0050

ID: 256151523

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000409-54.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOSHIKAZU NISHIDA

Decisão

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000409-54.2022.8.11.0050 RECORRENTE(S): MOACIR GRAZIOLA RECORRIDA(S): TOSHIKAZU NISHIDA Vistos Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000409-54.2022.8.11.0050 RECORRENTE(S): MOACIR GRAZIOLA RECORRIDA(S): TOSHIKAZU NISHIDA Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por MOACIR GRAZIOLA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 248504664). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 256035181. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 260812693) e preparado (id 260813734). Contrarrazões (id 267157296). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de enfrentar os argumentos centrais apresentados pela recorrente, com relação à “(...) nulidade decorrente da ofensa ao artigo 10 do CPC, que exige o contraditório prévio a decisões proferidas no processo”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação.” Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca da ausência de nulidade por falta de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso nesse ponto. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado e da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente, por sua vez, alega que “(...) o Recorrente deveria ter sido intimado do depósito em juízo para poder promover a realização do devido contraditório e ampla defesa. Ocorre que o acórdão confunde o alegado fato do Recorrente não ter alegado excesso de execução em embargos à execução confundindo tal premissa com o direito inalienável dele dizer sobre a regularidade das contas no processo de execução.”. Contudo, com relação a este ponto, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente deixou de informar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, bem como deixou de demonstrar de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000285-17.2025.8.11.0034

ID: 331584289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-17.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBERTO XAVIEL DA SILVA, representado pela curad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBERTO XAVIEL DA SILVA, representado pela curadora LUZENTINA APARECIDA DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A. – ENERGISA (REDE DE ENERGIA). Em síntese, relata a parte autora que se encontra acamado há cerca de 02 (dois) anos em razão de traumatismo cranioencefálico sendo que se encontra incapaz para os atos da vida civil com curatela definitiva. Afirma que por intermédio do processo n. 1000409-68.2023.811.0034 houve disponibilização de tratamento de internação domiciliar home care. Ocorre que a instalação dos aparelhos hospitalares na residência resulta em aumento substancial no concurso da rede elétrica. Por tais motivos, considerando que se trata de família hipossuficiente, pleiteia a parte autora que o ESTADO DE MATO GROSSO seja condenado ao pagamento do consumo de energia da unidade consumidora com início no mês de abril/2025 (id n. 193504919). Recebida a inicial, houve deferimento do pedido de antecipação de tutela com (i) determinação de instalação de unidade consumidora específica para o home care com responsabilidade pelo custeio do ESTADO DE MATO GROSSO e; (ii) determinação de abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária de rede elétrica (id n. 193734958). Contestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento em (i) preliminar de incompetência por se tratar de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) preliminar de necessidade de inclusão do ente municipal no polo passivo e, no mérito; (iii) reconhecimento da demanda de “baixo custo” com atribuição da responsabilidade do ente municipal e; (iv) impossibilidade de promover a mudança da unidade consumidora (id n. 195586331). Impugnação a contestação assentada ao id n. 196120770. Contestação apresentada pela requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. com fundamento em (i) preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não houve negativa de atendimento e, no mérito (ii) ausência de cadastro da unidade consumidora como “eletrodependente” e; (iii) legalidade do corte de energia de unidade consumidora não cadastrada como “eletrodependente” (id n. 196667978). Impugnação a contestação assentada ao id n. 198099612. Informações prestadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO de que houve solicitação direta à ENERGISA para a criação de unidade consumidora específica para os cuidados home care (id n. 198991207). Oportunizadas vistas, manifestou-se o Ministério Público de modo favorável aos pedidos elencados na petição inicial (id n. 199841090). Vieram os autos conclusos. PRELIMINARES DE MÉRITO (i) preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública 2. Pretende a parte requerida que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública por se tratar de demanda interposta contra ente federativo com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Dispõe a Lei n. 12.153/2009 – Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 1 Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. (...) Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Deste modo, a causa reúne as condições necessárias para a propositura perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, presença de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios bem como valor da causa limitado a 60 (sessenta) salário mínimos. Muito embora a parte autora seja incapaz e que, nos termos do artigo 8º da Lei n. 9.099/95, não há legitimidade para ingresso de demanda perante o Juizado Especial Cível, friso que tal impedimento não foi repetido na lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1000751-81.2023.8.11.0098 (...) 2- O incapaz pode figurar como autor em demanda a ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3- Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas, conforme disposto no art. 5º, refere-se exclusivamente às pessoas físicas, sem estabelecer qualquer restrição quanto à participação de incapazes, seja na qualidade de autores, seja na de réus. Ademais, observa-se que, mesmo nas disposições relacionadas às exceções de competência previstas no art. 2º da referida lei, não há menção restritiva à capacidade das partes. Assim, a interpretação sistemática da norma conduz ao entendimento de que os incapazes, devidamente representados, possuem legitimidade ativa para propor demandas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (N.U 1000751-81.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) TJMT – n. 1034711-88.2024.8.11.0002 (...) 1. Cuida-se de agravo interno em recurso inominado interposto pelo polo ativo, em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos autores, e reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais por figurar no polo ativo da ação incapaz, o que fere o artigo 8 da Lei 9.099/95. 2. Sustenta a parte agravante/reclamante que a decisão que reconheceu de ofício a incompetência do Juizado Especial para tramitação e julgamento do feito, deve ser reformada, bem como requer seja determinado o declínio da competência dos autos ao Juízo competente, com a remessa dos autos. 3. No caso em tela, trata-se de processo em trâmite no Juizado da Fazenda Pública que possui regramento pela Lei nº 12.153/2009 que não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação por incapaz. 4. Conforme o Enunciado 16 do Fonaje da Fazenda Pública, os incapazes incluem-se no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: ENUNCIADO 16 – Os incapazes incluem-se no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (N.U 1034711-88.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Registro que a discussão foi pacificada através de julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva na qual houve prevalência da tese de que: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial” – TEMA 01, processo n. 85.560/2016, Câmaras de Direito Público e Coletivo, Relator Desembargador Márcio Vidal, julgado em 28/11/2018. Especificamente sobre o tema, em demanda na qual também se pleiteava que o ESTADO DE MATO GROSSO fosse o responsável pelo custeio de energia elétrica no caso de fornecimento de home care, houve instauração de conflito de competência entre o Juizado da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Naqueles autos restou decidido que “inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a ação em questão, objetivando o benefício do custeio total das faturas de energia e no que excede ao benefício da tarifa; (ii) seja instalado um medidor específico para os equipamentos do serviço de home care, assegurando o fornecimento ininterrupto da energia e. (iii) que os dois primeiros requeridos adotem, imediatamente, todas as providências para que seja custeado o pagamento de energia elétrica de pessoa maior incapaz” (TJMT - Conflito de Competência n. 1028014-91.2023.811.0000, Relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 14/05/2024).) Com isto, de forma semelhante, entendo pelo reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de mérito de reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, com fundamento na Lei n. 12.153/2009 bem como da Resolução n. 004/2014/TP, DECLINO a competência para processamento e julgamento do feito com consequente remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 5. Nos termos do artigo 64, §4º do Código de Processo Civil, CONSERVO os efeitos dos atos processuais produzidos até decisão do juízo competente. 6. CUMPRA-SE com urgência. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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S. C. G. De L. x G. Dos R. S.

ID: 337558694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068297-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. G. DE L.

Polo Passivo:

G. DOS R. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068297-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.G.L. - G.R.S. - Vistos. 1. De início, defiro o pedido de fls. 186/196. Ambas as partes reconhecem que automóvel foi … Processo 1068297-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.G.L. - G.R.S. - Vistos. 1. De início, defiro o pedido de fls. 186/196. Ambas as partes reconhecem que automóvel foi adquirido de forma financiada e tem como contratante a autora, estando, todavia, em posse do requerido. Em casos tais, as partes ostentam exclusivamente direitos sobre o bem, que passa a pertencer à credora fiduciária. Se a autora é a contratante, possui responsabilidade sobre o bem. Há demonstração de multas diversas recentes sobre o veículo (fl. 271) e aparentemente a parte ré não possui habilitação para dirigir veículo automotor (fl. 270), que levam à conclusão, ao menos em cognição sumária, de que há risco à manutenção do patrimônio com o demandado. Por tais motivos, DEFIRO o pedido e determino que se proceda à busca e apreensão do automóvel, entregando-o à autora, sem prejuízo da oportuna análise da partilha dos direitos sobre o bem. Servirá a presente como mandado a ser cumprido em regime de plantão. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Passo ao julgamento antecipado das questões incontroversas. No que se refere à união estável entre as partes, não havendo controvérsia quanto à sua existência e período de duração, reconheço a união estável havida entre S. C. G. de L. e G. dos R. S. de 15/01/2014 a 05/11/2024 e a dissolvo. Da mesma forma, tendo o demandado concordado com a modalidade de guarda indicada na inicial, sendo que esta atende o melhor interesse das crianças, fixo a guarda compartilhada de M. M. G. S. e A. C. G. S., com residência fixa das infantes na residência materna. No que se concerne ao regime de convivência, considerando a existência de consenso entre as partes, deverá este ser realizado da seguinte maneira: o genitor poderá ter consigo as filhas aos finais de semana, quinzenalmente, podendo retirá-las da residência materna às 09h00min do sábado, devolvendo-as no domingo até as 18h00min, no mesmo local. Natal e Ano Novo deverão ser alternados entre os genitores, sendo o Natal dos anos pares com a genitora e o Ano Novo com o genitor e vice-versa nos anos ímpares. Aniversário do pai e dia dos pais, as infantes deverão passar com o genitor e aniversário da mãe e dia das mães com a genitora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. 4. No que tange aos alimentos, não houve insurgência por parte do requerido quanto ao percentual pleiteado na petição inaugural, mas tão somente sobre a sua incidência sobre horas extras, 13º salário, férias e abonos anuais. Afirma que por se tratarem de verbas de caráter indenizatório, devem ser excluídas do cômputo da pensão alimentícia. Em razão da controvérsia versar somente sobre questão de direito, passo ao julgamento antecipado do pleito de alimentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Em relação à base de cálculo da pensão alimentícia, incluem-se todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como décimo terceiro salário, férias usufruídas (adicional de férias), horas extras, abonos e gratificações. Contudo, não se incluem férias indenizadas, FGTS e multa, dado o seu evidente caráter indenizatório. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido que se limita a afastar a incidência da verba alimentícia sobre 13º salário, férias, terço de férias, horas extras habituais e verbas rescisórias. Alegação de julgamento "utra petita" rejeitada. Base de cálculo da pensão alimentícia que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórias das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000409-53 .2022.8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 24/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Dessa maneira, fixo os alimentos devidos pelo requerido as suas filhas em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, horas extras, exceto FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Na eventualidade de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, é certa a fixação de alimentos no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial todo dia 10 (dez) de cada mês. Caso o valor auferido na hipótese de trabalho com vínculo empregatício seja inferior ao fixado nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, prevalecerá o montante equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que também deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se a empregadora do genitor para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, conforme solicitado à fl. 195. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação no tocante ao pleito de alimentos, a fim de fixar pensão alimentícia à prole nos moldes acima estabelecidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 5. O feito prosseguirá unicamente para resolução da questão atinente à partilha de bens e dívidas. Suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo a cada uma das partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. No que tange aos direitos sobre o imóvel financiado localizado na Rua Geraldo Rainhel Sobrinho, 400, torre 5, apartamento 04, Loteamento Macauba, Ribeirão Preto, deverão as partes apresentar cópia do contrato de compra e venda firmado, bem como da matrícula atualizada do bem, além de documento emitido pela instituição bancária com informação sobre a quantidade de parcelas adimplidas até a data da separação de fato (05/11/2024), e os seus respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. No tocante ao veículo I/ Citroen C4L A S, 2017/2018, placas KYM7G78, deverão as partes comprovar documentalmente sua propriedade, no mesmo prazo, também sob pena de exclusão da partilha. Da mesma forma deverão proceder em relação aos bens móveis que guarnecem a residência, relacionando nos autos cada um deles, com suas respectivas especificações (marca, modelo, etc) e valores, bem como comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, sob pena de exclusão da partilha. Quanto às alegadas dívidas, deverão as partes, conforme ônus que lhe compete (artigo 373, incisos I e II, do CPC), comprovar: a) em nome de quem foi contraída (devedor); b) data em que foi contraída; c) sua origem (identificação do credor); d) extratos com os pagamentos já efetuados; e, e) evolução do débito e saldo devedor atualizado, também, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiroo depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Fls. 281/282 Por fim, não comporta acolhida o pedido de avaliação dos bens (prova pericial), porquanto cabe aqui apenas delinear se eles fazem parte ou não do patrimônio comum a ser partilhado, reservando-se para liquidação futura, se o caso, a aferição de seu efetivo valor. 9.Oportunamente, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, venham conclusos para sentença. 10. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA (OAB 477829/SP), JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA (OAB 485087/SP)

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ID: 258908628

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-38.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES ERIKA LIDIANA DA SILVA

Polo Passivo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA WEWORK SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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JULIANA DI GIACOMO DE LIMA

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PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000409-38.2023.5.02.0012 : ERIKA LIDIANA DA SILVA : VIKINGS SISTEMAS DE LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000409-38.2023.5.02.0012 : ERIKA LIDIANA DA SILVA : VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 952f43a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Os reclamados foram responsabilizados subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. O 1º reclamado, VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, apresentou os cálculos de liquidação no id e623db6. A reclamante manifestou concordância no id 577006a. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 24.020,69, atualizado até 30/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/03/2023 15:48:22) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 13.102,10 a título de Principal; 2)R$ 3.242,55 a título de Juros de Mora; 3)R$ 3.041,58 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 1.634,46 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.000,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito DANIEL MOURA PANES; 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$743,85 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id.e721b28, no importe de R$ 8.000,00 (08/11/2023), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA LIDIANA DA SILVA

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Daniel Moura Panes e outros x Vikings Sistemas De Limpeza Ltda e outros

ID: 258908653

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-38.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES ERIKA LIDIANA DA SILVA

Polo Passivo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA WEWORK SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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JULIANA DI GIACOMO DE LIMA

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PATRICIA MERCADANTE

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000409-38.2023.5.02.0012 : ERIKA LIDIANA DA SILVA : VIKINGS SISTEMAS DE LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000409-38.2023.5.02.0012 : ERIKA LIDIANA DA SILVA : VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 952f43a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Os reclamados foram responsabilizados subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. O 1º reclamado, VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, apresentou os cálculos de liquidação no id e623db6. A reclamante manifestou concordância no id 577006a. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 24.020,69, atualizado até 30/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/03/2023 15:48:22) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 13.102,10 a título de Principal; 2)R$ 3.242,55 a título de Juros de Mora; 3)R$ 3.041,58 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 1.634,46 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.000,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito DANIEL MOURA PANES; 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$743,85 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id.e721b28, no importe de R$ 8.000,00 (08/11/2023), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEWORK SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

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