Resultados para "1000478-51.2024.5.02.0492" – Página 163 de 168

Embraer S.A. e outros x Embraer S.A. e outros

ID: 260714128

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010574-07.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMBRAER S.A. NANCI APARECIDA SILVA MOURA

Polo Passivo:

EMBRAER S.A. NANCI APARECIDA SILVA MOURA

Notificação

Advogados:

NATASHA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA CAROLINA NERY MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUE VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010574-07.2020.5.15.0045 : EMBRAER S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010574-07.2020.5.15.0045 : EMBRAER S.A. E OUTROS (1) : NANCI APARECIDA SILVA MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 310722b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NANCI APARECIDA SILVA MOURA 2. EMBRAER S.A. Recorrido(a)(s): 1. EMBRAER S.A. 2. NANCI APARECIDA SILVA MOURA Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA, OAB: 455949 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 NATASHA CRISTINA SILVA, OAB: 484465 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA, OAB: 455949 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 NATASHA CRISTINA SILVA, OAB: 484465 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NANCI APARECIDA SILVA MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id fac8e16; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id c38c67e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual (Id c3b122e). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CONCAUSA Com relação à matéria em destaque, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DOS VALORES ARBITRADOS DA REDUÇÃO DO DANO MATERIAL PELA CARACTERIZAÇÃO DE CONCAUSA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMBRAER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 533df6c; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id f84bd74). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual (Id 6b5bf51). Preparo satisfeito (Id 5ddf7f0 e a69983f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DATA FINAL DO PENSIONAMENTO DANO MATERIAL/ INDENIZAÇÃO / PARCELA ÚNICA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A. - NANCI APARECIDA SILVA MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eleb Equipamentos Ltda e outros x Eleb Equipamentos Ltda e outros

ID: 259462762

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010123-25.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NATASHA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA CAROLINA NERY MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUE VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010123-25.2021.5.15.0084 : GILBERTO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010123-25.2021.5.15.0084 : GILBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : GILBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7a763 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GILBERTO ALVES DOS SANTOS 2. ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELEB EQUIPAMENTOS LTDA 2. GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA, OAB: 455949 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 NATASHA CRISTINA SILVA, OAB: 484465 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILBERTO ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id ada8ac3; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 90e1928). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado se revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 6ec75dc; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 3659c51). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA DO TRABALHO/ NEXO CONCAUSAL/ INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que o trabalho desenvolvido atuou como concausa para o agravamento da moléstia da qual o reclamante é portador. Além disso, o v. acórdão reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Quanto a esta matéria, afirmou o v. julgado nos seguintes termos: "(...) entendo que o autor atendeu os requisitos exigidos para o direito a estabilidade normativa, isso porque, a norma coletiva não restringe o tipo do nexo da doença, apenas estabelecendo que o empregado deve ser "portador de doença profissional ou ocupacional", com redução da capacidade laborativa, o que restou apurado no laudo pericial". Conforme se verifica, a v. decisão encontra-se fundamentada na apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Com relação à validade da norma coletiva com previsão de estabilidade, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, é certo que prevalece a decisão atinente à inovação recursal, restando, portanto, prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da referida argumentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação a este tópico, a parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O v. julgado deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 77 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ALVES DOS SANTOS - ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eleb Equipamentos Ltda e outros x Eleb Equipamentos Ltda e outros

ID: 259462764

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010123-25.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NATASHA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA CAROLINA NERY MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUE VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010123-25.2021.5.15.0084 : GILBERTO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010123-25.2021.5.15.0084 : GILBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : GILBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7a763 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GILBERTO ALVES DOS SANTOS 2. ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELEB EQUIPAMENTOS LTDA 2. GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA, OAB: 455949 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 NATASHA CRISTINA SILVA, OAB: 484465 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 CRISTIANE MONTEIRO, OAB: 356157 FABIANO JOSUE VENDRASCO, OAB: 198741 MAIARA LIMA ROCHA, OAB: 424593 MARINA LEMES FERREIRA MOTTA, OAB: 381666 OSWALDO MONTEIRO JUNIOR, OAB: 0116720 VANIA CAROLINA NERY MARTINS, OAB: 0424229 ANTONIO CARLOS AGUIAR, OAB: 0105726 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB: 0039325 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILBERTO ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id ada8ac3; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 90e1928). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado se revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 6ec75dc; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 3659c51). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA DO TRABALHO/ NEXO CONCAUSAL/ INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que o trabalho desenvolvido atuou como concausa para o agravamento da moléstia da qual o reclamante é portador. Além disso, o v. acórdão reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Quanto a esta matéria, afirmou o v. julgado nos seguintes termos: "(...) entendo que o autor atendeu os requisitos exigidos para o direito a estabilidade normativa, isso porque, a norma coletiva não restringe o tipo do nexo da doença, apenas estabelecendo que o empregado deve ser "portador de doença profissional ou ocupacional", com redução da capacidade laborativa, o que restou apurado no laudo pericial". Conforme se verifica, a v. decisão encontra-se fundamentada na apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Com relação à validade da norma coletiva com previsão de estabilidade, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, é certo que prevalece a decisão atinente à inovação recursal, restando, portanto, prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da referida argumentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, registre-se que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação a este tópico, a parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O v. julgado deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 77 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ALVES DOS SANTOS - ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lee, Brock E Camargo Advogados x Albert Cohen e outros

ID: 294793873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005931-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALBERT COHEN ALEGRA COHEN ESTHER COHEN

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - … Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - - Alegra Cohen - Vistos. Fls. 77/78: Requer a parte exequente o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º do CPC. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo concedido, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Farah Delgado x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033686-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARAH DELGADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033686-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Farah Delgado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… Processo 1033686-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Farah Delgado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré, na modalidade empresarial e segmentação + hospitalar + obstetrícia, desde 26/07/2021, tendo a contratação se dado por meio da relação do requerente, enquanto sócio, com a empresa a qual o plano era vinculado, permanecendo ativo por quase quatro anos, até o desligamento do demandante da sociedade. Contudo, afirma que, embora não tivesse regular direito de se manter no contrato após o desligamento, devido ao seu histórico de saúde, a empresa lhe permitiu a manutenção do plano de saúde até o dia 30/04/2025 de maneira que, em referido período, o Autor descobriu que seu quadro de saúde teve evolução para câncer. Nesse contexto, narra que desde 2021 enfrenta dificuldades, especialmente com uma lesão tumoral na região do plexo braquial direito, e após acompanhamento médico especializado e realização de exames, foi indicada a necessidade de intervenção cirúrgica, que foi realizada em 2023. Dessa forma, aduz que recentemente, após o procedimento cirúrgico e a realização de exames histopatológicos detalhados, contatou-se que a lesão evoluíra para neoplasia maligna, sendo compatível com tumor maligno da bainha do nervo periférico (MPNST), motivo pelo qual contatou a Ré e a empresa em que trabalhava, requerendo a manutenção do plano de saúde para a realização do tratamento oncológico, contudo, a empresa alegou que a requerida não aceita tal prorrogação excepcional. Portanto, o Autor ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do requerente até eventual alta médica definitiva do tratamento do câncer, comprometendo-se o demandante ao pagamento do valor integral do plano. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 26/29). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 105/190), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende que o Autor não faz jus à manutenção pleiteado, visto que nos contratos coletivos empresariais, a manutenção da condição de beneficiário após o desligamento da empresa está condicionada aos requisitos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, os quais não estão configurados na hipótese em tela. Ademais, assevera que foi por vontade exclusiva do da empresa empregadora do Autora, titular do contrato objeto da lide, foi quem solicitou a exclusão do beneficiário para a operadora, de modo que não houve conduta ilícita cometida pela requerida, que apenas seguiu a solicitação da empresa. Argumenta que a permissão da permanência do Autor no plano, por tempo indeterminado e sem vínculo com a empresa contratante, contraria a natureza jurídica dos contratos coletivos empresariais, subvertendo a lógica atuarial do sistema suplementar de saúde, que se estrutura na vinculação entre o beneficiário e o ente coletivo. Nesse sentido, defende a validade do contrato entabulado pelas partes, devendo serem observadas as cláusulas contratuais, de modo que a Ré, por força contratual, deve atender a tudo que está previsto no instrumento e vice-versa, não podendo as partes se valerem do Poder Judiciário para se esquivar de suas obrigações ou até mesmo ampliá-las indevidamente. Logo, alega que, diante da legalidade da cláusula contratual que prevê a rescisão contratual, desde que haja respeito aos prazos estabelecidos pela legislação que regula a matéria, não há margem para suscitar suposta ilegalidade para fins de manutenção de um único beneficiário. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 194/198). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminares suscitada, vislumbro não assistir razão à Ré, na alegada ilegitimidade passiva ad causam, visto que evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda posto que a Autora, frente a sua dependência contratual, possui relação jurídica com a operadora Ré,sendo que a obrigação de fazer objeto da presente demanda se destina à requerida, de maneira que, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados à Ré. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ademais, este E. Tribunal já firmou entendimento neste sentido, consubstanciado na Súmula 101:o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, conforme já consignado alhures, à evidência da relação jurídica havida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da presente, inclusive, nesse sentido, estabelecem a Súmula n. 100 do TJSP e Súmula n. 608 do STJ. Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 100 do TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Em prosseguimento, importa consignar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nessa esteira, compulsando os autos, o Autor colacionou o laudo médico (fls. 18/19) que indica que "o conjunto dos aspectos histopatológicos favorece a possibilidade de Tumor maligno da bainha de nervo periférico ('MPNST')", tendo sido "solicitada a realização de estudo imuno-histoquímico na tentativa de se definir a linhagem de diferenciação celular da neoplasia, atestando, assim, a necessidade de realização de tratamento oncológico contínuo à luz da patologia suportada pelo requerente. Nessa ordem de ideias, à evidência da gravidade do quadro de saúde do Autor, e da necessidade do tratamento para garantir a sua sobrevivência, faz-se fundamental a observação do disposto no art. 35-C, inciso I,da Lei 9.656/1998:É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; [...] Ainda que assim não fosse, insta salientar que o estado de saúde do Autor não se trata de ponto controvertido da presente, visto que não fora impugnado pela Ré em sede de contestação, a qual se limitou a buscar afastar o seu dever em promover a manutenção do plano de saúde autoral. Nesse diapasão, ainda que legítima a rescisão contratual entre a então empregadora do Autor e a Ré, imperiosa se faz a manutenção do plano de saúde do demandante, mormente à luz do Tema 1082 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Saliento que o consignado acima converge com o posicionamento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A BENEFICIÁRIA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS ATÉ ALTA MÉDICA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA A SER EXERCIDA APÓS O TÉRMINO DO DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Via de regra, é lícita a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, quando a operadora notifica a estipulante e cumpre com o estipulado em contrato. 2. Ainda que a rescisão do contrato coletivo por adesão seja, em princípio, lícita e possível, a operadora, mediante a devida contraprestação pecuniária, deverá garantir o atendimento médico à beneficiária que está em tratamento até a alta, quando, então, começará a fluir o prazo para que ela exerça o direito à portabilidade de carência. (TJSP; Apelação Cível 1017727-67.2023.8.26.0577; Relator:Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECIMENTO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Pedido de cobertura de tratamento cirúrgico julgado procedente pela r. sentença Recurso da ré com preliminar de ilegitimidade passiva Alegação de que não possui qualquer relação com a controvérsia discutida nos autos, pois o contrato de plano de saúde coletivo da qual a autora era beneficiária foi cancelado a pedido da empresa contratante/estipulante - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa Negativa fundada no cancelamento do plano de saúde da autora a pedido de sua ex-empregadora (estipulante do contrato) - Estipulante do contrato que encaminhou notificação à ré solicitando o cancelamento do contrato de plano de saúde com ela firmado, com fim de vigência em 31.01.2023 - Autora que já havia iniciado o tratamento de sua doença em 06.10.2022 - Autorização de internação e realização de cirurgia que já havia sido liberada pela própria ré em 06.11.2022 mesmo antes do fim da vigência do plano de saúde (31.01.2023) Abusiva, portanto, a negativa de cobertura sob a alegação que não possui qualquer relação com a controvérsia discutida nos autos Vedada, ademais, a rescisão unilateral do contrato, enquanto o beneficiário do plano de saúde estiver em tratamento médico - Entendimento fixado pelo C. STJ, sob o rito dosrecursos repetitivos Tema 1.082 - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478-33.2023.8.26.0471; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR Rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial. Oferta de plano individual. Ausência. Beneficiário/dependente em tratamento médico. Manutenção do vínculo (Tema repetitivo 1082 do STJ). Fornecimento de plano de saúde individual ou familiar como alternativa ao plano anterior sem carências. Reembolsos devidos. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1077995-03.2022.8.26.0002; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, convalidando a liminar concedida (fls. 26/29), a fim de condenar a Ré na obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do Autor (AMIL 400 QP NACIONAL R PJCE, com acomodação Individual, segmentação Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia com área de abrangência geográfica Nacional), até a devida alta médica em obrigação de fazer no apenso e consoante ao art. 523 do CPC, ocasião em que medidas mandamentais, indutivas e potestativas do art. 139, IV poder-se-ão aplicadas em caso de descumprimento. Ainda, determino que a Ré encaminhe os boletos para pagamento das mensalidades diretamente ao Autor, mantendo-se o mesmo preço, condições e coberturas, devendo o requerente arcar com a contraprestação até a devida alta médica a fim de que cumpra com sua contraprestação de pagamento da mensalidade e não fique em enriquecimento indevido de definição do art. 884 do CC. Consigno, ainda, ser dever do Autorcomunicar a Ré sobre o término de seu tratamento, momento em que deverá buscar a portabilidade do plano ora operado pela Ré em prestígio à lealdade e boa-fé previstos no art. 5º do CPC, possibilitando à operadora de saúde cancelar por esta legítima justificativa. Sucumbente, arca a Ré com custas e honorária em 15% sobre o valor da causa em obediência ao art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Farah Delgado x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033686-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARAH DELGADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033686-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Farah Delgado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… Processo 1033686-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Farah Delgado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré, na modalidade empresarial e segmentação + hospitalar + obstetrícia, desde 26/07/2021, tendo a contratação se dado por meio da relação do requerente, enquanto sócio, com a empresa a qual o plano era vinculado, permanecendo ativo por quase quatro anos, até o desligamento do demandante da sociedade. Contudo, afirma que, embora não tivesse regular direito de se manter no contrato após o desligamento, devido ao seu histórico de saúde, a empresa lhe permitiu a manutenção do plano de saúde até o dia 30/04/2025 de maneira que, em referido período, o Autor descobriu que seu quadro de saúde teve evolução para câncer. Nesse contexto, narra que desde 2021 enfrenta dificuldades, especialmente com uma lesão tumoral na região do plexo braquial direito, e após acompanhamento médico especializado e realização de exames, foi indicada a necessidade de intervenção cirúrgica, que foi realizada em 2023. Dessa forma, aduz que recentemente, após o procedimento cirúrgico e a realização de exames histopatológicos detalhados, contatou-se que a lesão evoluíra para neoplasia maligna, sendo compatível com tumor maligno da bainha do nervo periférico (MPNST), motivo pelo qual contatou a Ré e a empresa em que trabalhava, requerendo a manutenção do plano de saúde para a realização do tratamento oncológico, contudo, a empresa alegou que a requerida não aceita tal prorrogação excepcional. Portanto, o Autor ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do requerente até eventual alta médica definitiva do tratamento do câncer, comprometendo-se o demandante ao pagamento do valor integral do plano. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 26/29). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 105/190), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende que o Autor não faz jus à manutenção pleiteado, visto que nos contratos coletivos empresariais, a manutenção da condição de beneficiário após o desligamento da empresa está condicionada aos requisitos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, os quais não estão configurados na hipótese em tela. Ademais, assevera que foi por vontade exclusiva do da empresa empregadora do Autora, titular do contrato objeto da lide, foi quem solicitou a exclusão do beneficiário para a operadora, de modo que não houve conduta ilícita cometida pela requerida, que apenas seguiu a solicitação da empresa. Argumenta que a permissão da permanência do Autor no plano, por tempo indeterminado e sem vínculo com a empresa contratante, contraria a natureza jurídica dos contratos coletivos empresariais, subvertendo a lógica atuarial do sistema suplementar de saúde, que se estrutura na vinculação entre o beneficiário e o ente coletivo. Nesse sentido, defende a validade do contrato entabulado pelas partes, devendo serem observadas as cláusulas contratuais, de modo que a Ré, por força contratual, deve atender a tudo que está previsto no instrumento e vice-versa, não podendo as partes se valerem do Poder Judiciário para se esquivar de suas obrigações ou até mesmo ampliá-las indevidamente. Logo, alega que, diante da legalidade da cláusula contratual que prevê a rescisão contratual, desde que haja respeito aos prazos estabelecidos pela legislação que regula a matéria, não há margem para suscitar suposta ilegalidade para fins de manutenção de um único beneficiário. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 194/198). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminares suscitada, vislumbro não assistir razão à Ré, na alegada ilegitimidade passiva ad causam, visto que evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda posto que a Autora, frente a sua dependência contratual, possui relação jurídica com a operadora Ré,sendo que a obrigação de fazer objeto da presente demanda se destina à requerida, de maneira que, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados à Ré. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ademais, este E. Tribunal já firmou entendimento neste sentido, consubstanciado na Súmula 101:o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, conforme já consignado alhures, à evidência da relação jurídica havida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da presente, inclusive, nesse sentido, estabelecem a Súmula n. 100 do TJSP e Súmula n. 608 do STJ. Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 100 do TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Em prosseguimento, importa consignar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nessa esteira, compulsando os autos, o Autor colacionou o laudo médico (fls. 18/19) que indica que "o conjunto dos aspectos histopatológicos favorece a possibilidade de Tumor maligno da bainha de nervo periférico ('MPNST')", tendo sido "solicitada a realização de estudo imuno-histoquímico na tentativa de se definir a linhagem de diferenciação celular da neoplasia, atestando, assim, a necessidade de realização de tratamento oncológico contínuo à luz da patologia suportada pelo requerente. Nessa ordem de ideias, à evidência da gravidade do quadro de saúde do Autor, e da necessidade do tratamento para garantir a sua sobrevivência, faz-se fundamental a observação do disposto no art. 35-C, inciso I,da Lei 9.656/1998:É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; [...] Ainda que assim não fosse, insta salientar que o estado de saúde do Autor não se trata de ponto controvertido da presente, visto que não fora impugnado pela Ré em sede de contestação, a qual se limitou a buscar afastar o seu dever em promover a manutenção do plano de saúde autoral. Nesse diapasão, ainda que legítima a rescisão contratual entre a então empregadora do Autor e a Ré, imperiosa se faz a manutenção do plano de saúde do demandante, mormente à luz do Tema 1082 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Saliento que o consignado acima converge com o posicionamento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A BENEFICIÁRIA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS ATÉ ALTA MÉDICA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA A SER EXERCIDA APÓS O TÉRMINO DO DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Via de regra, é lícita a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, quando a operadora notifica a estipulante e cumpre com o estipulado em contrato. 2. Ainda que a rescisão do contrato coletivo por adesão seja, em princípio, lícita e possível, a operadora, mediante a devida contraprestação pecuniária, deverá garantir o atendimento médico à beneficiária que está em tratamento até a alta, quando, então, começará a fluir o prazo para que ela exerça o direito à portabilidade de carência. (TJSP; Apelação Cível 1017727-67.2023.8.26.0577; Relator:Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECIMENTO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Pedido de cobertura de tratamento cirúrgico julgado procedente pela r. sentença Recurso da ré com preliminar de ilegitimidade passiva Alegação de que não possui qualquer relação com a controvérsia discutida nos autos, pois o contrato de plano de saúde coletivo da qual a autora era beneficiária foi cancelado a pedido da empresa contratante/estipulante - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa Negativa fundada no cancelamento do plano de saúde da autora a pedido de sua ex-empregadora (estipulante do contrato) - Estipulante do contrato que encaminhou notificação à ré solicitando o cancelamento do contrato de plano de saúde com ela firmado, com fim de vigência em 31.01.2023 - Autora que já havia iniciado o tratamento de sua doença em 06.10.2022 - Autorização de internação e realização de cirurgia que já havia sido liberada pela própria ré em 06.11.2022 mesmo antes do fim da vigência do plano de saúde (31.01.2023) Abusiva, portanto, a negativa de cobertura sob a alegação que não possui qualquer relação com a controvérsia discutida nos autos Vedada, ademais, a rescisão unilateral do contrato, enquanto o beneficiário do plano de saúde estiver em tratamento médico - Entendimento fixado pelo C. STJ, sob o rito dosrecursos repetitivos Tema 1.082 - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478-33.2023.8.26.0471; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR Rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial. Oferta de plano individual. Ausência. Beneficiário/dependente em tratamento médico. Manutenção do vínculo (Tema repetitivo 1082 do STJ). Fornecimento de plano de saúde individual ou familiar como alternativa ao plano anterior sem carências. Reembolsos devidos. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1077995-03.2022.8.26.0002; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, convalidando a liminar concedida (fls. 26/29), a fim de condenar a Ré na obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do Autor (AMIL 400 QP NACIONAL R PJCE, com acomodação Individual, segmentação Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia com área de abrangência geográfica Nacional), até a devida alta médica em obrigação de fazer no apenso e consoante ao art. 523 do CPC, ocasião em que medidas mandamentais, indutivas e potestativas do art. 139, IV poder-se-ão aplicadas em caso de descumprimento. Ainda, determino que a Ré encaminhe os boletos para pagamento das mensalidades diretamente ao Autor, mantendo-se o mesmo preço, condições e coberturas, devendo o requerente arcar com a contraprestação até a devida alta médica a fim de que cumpra com sua contraprestação de pagamento da mensalidade e não fique em enriquecimento indevido de definição do art. 884 do CC. Consigno, ainda, ser dever do Autorcomunicar a Ré sobre o término de seu tratamento, momento em que deverá buscar a portabilidade do plano ora operado pela Ré em prestígio à lealdade e boa-fé previstos no art. 5º do CPC, possibilitando à operadora de saúde cancelar por esta legítima justificativa. Sucumbente, arca a Ré com custas e honorária em 15% sobre o valor da causa em obediência ao art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000478-39.2025.8.26.0414

ID: 276870868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-39.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIETO BUFFON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wallace Esparapani Oliver (OAB 461377/SP) Processo 1000478-39.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Lieto Buffon - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, … ADV: Wallace Esparapani Oliver (OAB 461377/SP) Processo 1000478-39.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Lieto Buffon - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.S.D.P. e outros x A.S.D.P. e outros

ID: 277703410

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011086-50.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALANA SILVA DE PAULA 2. ERIELLE CAROLINA DA SILVA Advogado(a)(s): ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id f9e224a; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id b054b73). Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual (Id's 8217ef4 e c95c146). Preparo satisfeito (Id's 50fde78, 602fab5, e 6412643 c/c 42e51f0 e e0bd1fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS ALEGADAS QUESTÕES DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" E DA LEGITIMIDADE DA 1ª RECLAMANTE (SRA. ERIELLE CAROLINA DA SILVA) PARA REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / OMISSÃO E OBSCURIDADE / DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA À RECLAMADA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO / OBSCURIDADE No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre as matérias alegadamente desprovidas de fundamentação e, em consequência, do v. acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente, porquanto não transcreveu os trechos dos declaratórios. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO FATAL / AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O Eg. TST firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; AIRR-1506-43.2013.5.18.0191, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-593-29.2014.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-11025-64.2015.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-87900-92.2006.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/04/2018; AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA A C. Câmara firmou o entendimento de que a escritura ou certidão de união estável (Id dd4a364) e a carta de concessão de pensão por morte à 2ª reclamante, ALANA SILVA DE PAULA (Id 170aebf), a propósito filha do "de cujus" com a 1ª reclamante, evidenciam suficientemente a legitimidade ativa das autoras, inclusive da 1ª reclamante (Sra. ERIELLE CAROLINA DA SILVA), considerados pois os termos do art. 943 do CC ("Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"). No que tange à quantia paga em razão do seguro de vida, a C. Câmara firmou o entendimento de que não é compensável com a indenização fixada consoante o v. acórdão a título de indenização por danos. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A reclamada alega que as autoras não são partes legítimas, pois não ficou comprovado que seriam legítimas beneficiárias do falecido perante o INSS. Sem razão. Isso porque foi juntado documento de INSS que concedeu a pensão por morte a Alana Silva de Paula, filha do casal (id. 170aebf). Novamente, aqui, a reclamada, com a finalidade de iludir o julgador, cria uma realidade paralela, o que evidentemente não é permitido. Novamente, ela ultrapassa e muito o mero direito de defesa e de acesso à justiça, constata-se aqui que o reclamado claramente recorreu nesse ponto apenas para fins de protelação, nos termos do artigo 80, incisos II a VII, do CPC. Tendo em vista a litigância de má-fé, portanto, fica aplicada multa de 2,5% do valor da causa devidamente corrigido, a ser revertida ao reclamante. Prossegue a reclamada em sua tese peculiar de que os direitos relacionados aos danos morais seriam intransmissíveis aos herdeiros, o que além de contrariar a literalidade do artigo 943 do Código Civil de 2002, deixa nas entrelinhas a ideia de que ao empregador compensaria mais que o empregado morresse do que ficasse vivo, violando todos os princípios gerais do direito e do direito do trabalho, sem mencionar a absoluta imoralidade dessa concepção, algo que não pode passar despercebido ao direito desde o início do pós-positivismo. Ademais, em relação especificamente à legitimidade da Sra. Erielle, a declaração de união estável juntada faz presumir que havia, pois, união estável entre o casal, de forma que cabia à reclamada comprovar, caso entendesse do seu interesse, que ela não era dele dependente à época dos fatos, o que não foi feito. (...) O valor recebido por qualquer tipo de seguro não se confunde com aqueles de indenização por danos morais a serem recebidos por empregado. Tendo em vista a distinta natureza das verbas, não se devem compensar." No que se refere aos temas em questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DOS PERCENTUAIS E DOS VALORES ARBITRADOS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA / EXCLUDENTE DE ILICITUDE / AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA Consta do v. acórdão, em relação ao tema em destaque, que: "ficou comprovado que o reclamante era operador de máquinas e que se deslocava diariamente com o carro da empresa de uma localidade de trabalho a outra, de forma que o acidente que o vitimou ocorreu em 24 de junho de 2020, às 23h18, quando se chocou de frente com outro carro." Igualmente, consta que "em caso de empregado que atua, de alguma forma, como motorista de veículo atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, posto que, evidentemente, a atividade de direção, especialmente à noite e em pistas de mão dupla, implica, por sua natureza, maior risco ao trabalhador (...). Nesse sentido, de acordo com a lei, a responsabilidade do empregador dispensa a comprovação de culpa." Observo que o Eg. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Ademais, consignou que, no presente caso, não há prova robusta que demonstre a culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO O v. acórdão entendeu que "o d. Juízo de origem já aplicou uma redução no valor presente derivada da capitalização do valor recebido, considerando o valor da aplicação do valor na poupança". A reclamada defende a tese de que o critério supra não constitui nenhum deságio em razão do pagamento em parcela única estabelecido. Cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RECLAMANTES Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA No que se refere ao tema supra, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do v. acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIELLE CAROLINA DA SILVA - SUZANO S.A. - A.S.D.P.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.S.D.P. e outros x A.S.D.P. e outros

ID: 277703439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011086-50.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALANA SILVA DE PAULA 2. ERIELLE CAROLINA DA SILVA Advogado(a)(s): ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id f9e224a; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id b054b73). Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual (Id's 8217ef4 e c95c146). Preparo satisfeito (Id's 50fde78, 602fab5, e 6412643 c/c 42e51f0 e e0bd1fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS ALEGADAS QUESTÕES DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" E DA LEGITIMIDADE DA 1ª RECLAMANTE (SRA. ERIELLE CAROLINA DA SILVA) PARA REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / OMISSÃO E OBSCURIDADE / DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA À RECLAMADA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO / OBSCURIDADE No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre as matérias alegadamente desprovidas de fundamentação e, em consequência, do v. acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente, porquanto não transcreveu os trechos dos declaratórios. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO FATAL / AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O Eg. TST firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; AIRR-1506-43.2013.5.18.0191, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-593-29.2014.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-11025-64.2015.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-87900-92.2006.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/04/2018; AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA A C. Câmara firmou o entendimento de que a escritura ou certidão de união estável (Id dd4a364) e a carta de concessão de pensão por morte à 2ª reclamante, ALANA SILVA DE PAULA (Id 170aebf), a propósito filha do "de cujus" com a 1ª reclamante, evidenciam suficientemente a legitimidade ativa das autoras, inclusive da 1ª reclamante (Sra. ERIELLE CAROLINA DA SILVA), considerados pois os termos do art. 943 do CC ("Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"). No que tange à quantia paga em razão do seguro de vida, a C. Câmara firmou o entendimento de que não é compensável com a indenização fixada consoante o v. acórdão a título de indenização por danos. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A reclamada alega que as autoras não são partes legítimas, pois não ficou comprovado que seriam legítimas beneficiárias do falecido perante o INSS. Sem razão. Isso porque foi juntado documento de INSS que concedeu a pensão por morte a Alana Silva de Paula, filha do casal (id. 170aebf). Novamente, aqui, a reclamada, com a finalidade de iludir o julgador, cria uma realidade paralela, o que evidentemente não é permitido. Novamente, ela ultrapassa e muito o mero direito de defesa e de acesso à justiça, constata-se aqui que o reclamado claramente recorreu nesse ponto apenas para fins de protelação, nos termos do artigo 80, incisos II a VII, do CPC. Tendo em vista a litigância de má-fé, portanto, fica aplicada multa de 2,5% do valor da causa devidamente corrigido, a ser revertida ao reclamante. Prossegue a reclamada em sua tese peculiar de que os direitos relacionados aos danos morais seriam intransmissíveis aos herdeiros, o que além de contrariar a literalidade do artigo 943 do Código Civil de 2002, deixa nas entrelinhas a ideia de que ao empregador compensaria mais que o empregado morresse do que ficasse vivo, violando todos os princípios gerais do direito e do direito do trabalho, sem mencionar a absoluta imoralidade dessa concepção, algo que não pode passar despercebido ao direito desde o início do pós-positivismo. Ademais, em relação especificamente à legitimidade da Sra. Erielle, a declaração de união estável juntada faz presumir que havia, pois, união estável entre o casal, de forma que cabia à reclamada comprovar, caso entendesse do seu interesse, que ela não era dele dependente à época dos fatos, o que não foi feito. (...) O valor recebido por qualquer tipo de seguro não se confunde com aqueles de indenização por danos morais a serem recebidos por empregado. Tendo em vista a distinta natureza das verbas, não se devem compensar." No que se refere aos temas em questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DOS PERCENTUAIS E DOS VALORES ARBITRADOS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA / EXCLUDENTE DE ILICITUDE / AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA Consta do v. acórdão, em relação ao tema em destaque, que: "ficou comprovado que o reclamante era operador de máquinas e que se deslocava diariamente com o carro da empresa de uma localidade de trabalho a outra, de forma que o acidente que o vitimou ocorreu em 24 de junho de 2020, às 23h18, quando se chocou de frente com outro carro." Igualmente, consta que "em caso de empregado que atua, de alguma forma, como motorista de veículo atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, posto que, evidentemente, a atividade de direção, especialmente à noite e em pistas de mão dupla, implica, por sua natureza, maior risco ao trabalhador (...). Nesse sentido, de acordo com a lei, a responsabilidade do empregador dispensa a comprovação de culpa." Observo que o Eg. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Ademais, consignou que, no presente caso, não há prova robusta que demonstre a culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO O v. acórdão entendeu que "o d. Juízo de origem já aplicou uma redução no valor presente derivada da capitalização do valor recebido, considerando o valor da aplicação do valor na poupança". A reclamada defende a tese de que o critério supra não constitui nenhum deságio em razão do pagamento em parcela única estabelecido. Cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RECLAMANTES Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA No que se refere ao tema supra, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do v. acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIELLE CAROLINA DA SILVA - SUZANO S.A. - A.S.D.P.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000478-39.2025.8.26.0414

ID: 275946900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-39.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIETO BUFFON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wallace Esparapani Oliver (OAB 461377/SP) Processo 1000478-39.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Lieto Buffon - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, … ADV: Wallace Esparapani Oliver (OAB 461377/SP) Processo 1000478-39.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Lieto Buffon - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes