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Kristanna Marconi De Souza x Bradesco Saude S/A

ID: 335663067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008824-15.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KRISTANNA MARCONI DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5008824-15.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KRISTANNA MARCONI DE SOUZA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KRISTANNA MARCONI DE SOUZA em face de BRADESCO SAUDE S.A., relatando a parte autora, ser beneficiária do plano de saúde réu e portadora de Esquizofrenia Paranoide e Transtorno Obsessivo Compulsivo. Afirma que, após o insucesso de tratamentos anteriores, seu médico psiquiatra prescreveu o uso contínuo do medicamento INVEGA SUSTENNA de aplicação intramuscular mensal, como terapia indispensável para o controle da doença. Relata que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS e tem custo elevado, tornando inviável a aquisição pela família. Ao solicitar a cobertura ao plano de saúde, o pedido foi negado sob o argumento de que o fármaco é de uso ambulatorial/domiciliar e não consta nas Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requer, assim, a condenação da ré a autorizar e custear integralmente o tratamento com o medicamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária maior dilação probatória. MÉRITO Sem preliminares a analisar e nulidades a serem sanadas prossegue-se ao mérito anotando que se trata de relação jurídica envolvendo contrato de plano de saúde e neste sentido, tendo por fundamento entendimento sumulado pelo C. STJ que editou a Sumula de n.º 608/2018 sobre o assunto, não há mais dúvida que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, submete-se os contratos de seguro e planos de assistência à saúde às regras constantes na legislação consumerista, de modo a evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), questão essa já tratada na Decisão ocorrida no ID 65467716. O cerne da controvérsia reside em determinar se a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento INVEGA SUSTENNA, sob o argumento de não constar no Rol da ANS para uso ambulatorial, constitui conduta lícita ou abusiva. A par disso, a requerente sustenta que seu médico assistente prescreveu tratamento com injeções intramusculares mensais para tratamento de esquizofrenia paranoide e transtorno obsessivo compulsivo, mas que a ré negou a cobertura à medicação, ao argumento de que as circunstâncias não atenderiam os critérios das diretrizes de utilização 64 (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A parte ré defende a legalidade da negativa e argumenta que o contrato e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS excluem a cobertura para medicamentos de uso ambulatorial ou domiciliar, exceto em casos de quimioterapia, terapia imunobiológica ou situações de urgência/emergência, nos quais o caso da autora não se enquadra. Afirma que a cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS quebraria o equilíbrio atuarial do contrato, sendo a recusa um exercício regular de direito. A tese defensiva da ré não merece prosperar. Primeiramente, é incontroverso que a doença que acomete a autora, Esquizofrenia Paranoide, possui cobertura contratual. Conforme a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura do tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde. Se a doença está coberta, é abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento, o procedimento ou o material essencial para garantir a saúde ou a vida do paciente. A escolha da terapia mais adequada cabe exclusivamente ao médico que acompanha o paciente, e não à operadora do plano de saúde. Ademais, consta dos autos que a parte autora encontra-se em acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2019 e os sintomas da doença que acomete a requerente causam sofrimento e prejuízo significativo na vida pessoal, acadêmica e social da paciente, há ainda o risco elevado de suicídio e morte nos episódios de agudização pela perda do contato com a realidade, é o que se observa do laudo médico acostado no ID 64840528. O laudo ainda atesta que a parte autora já fez uso de diversos antipsicóticos por via oral, contudo, não foram suficientes para garantir a estabilidade clínica, expondo a paciente a frequentes descompensações, tendo sido a medicação pretendida pela parte autora indicada como estratégica terapêutica, visando a melhora da adesão ao tratamento e a redução dos efeitos adversos associados aos medicamentos orais, inclusive o médico aconselha a prosseguir com o tratamento, diante da condição crônica da doença. Portanto, a recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e é o profissional que atende a parte autora quem detém o conhecimento de suas necessidades. É da responsabilidade dele a orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde da paciente, ora autora. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano de saúde definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo, quanto a estes, e excluídos os casos teratológicos, a prescrição médica. Veja: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp nº 668.216 , relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (j. 15/03/2007) Em reforço a esse entendimento, a Lei nº 14.454/2022 que introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesses pontos, a ré, no entanto, não comprovou a falta desses requisitos. Registra-se que o laudo medico atesta que o medicamento solicitado está registrado na ANVISA garantido a cobertura obrigatória do tratamento (ID 64840528 - Pág. 2). Também não vinga a insurgência da ré quanto não ser o medicamento de uso hospitalar, podendo ser aplicado em ambiente domiciliar, porque o laudo juntado ao ID 64840528. indica que a medicação é por via subcutânea, ou seja, antipsicótico injetável de liberação prolongada. Logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA . AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA COM O MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" ("PALMITATO DE PALIPERIDONA") APÓS ALTA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. Abusividade nos termos dos arts . 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Ré que sequer se deu ao trabalho de indicar tratamento alternativo eficaz para a paciente, havendo parecer favorável do Nat-Jus. Cobertura determinada . Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1 .886.929/SP, tampouco à Lei nº 14.454/22, que introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9 .656/98. Contrato cativo de longa duração, sujeito a alterações normativas supervenientes à sua pactuação. Medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde que não é considerada como tratamento domiciliar, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Precedentes do E . STJ. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000521-33 .2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 16/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESSARCIMENTO . PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INVEGA SUSTENNA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL . ROL DA ANS – TESE REJEITADA – INJEÇÃO MENSAL INTRAMUSCULAR – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EMBASADO NO HISTÓRICO DA PACIENTE – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NEGATIVA INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo médico declara que a apelada esteve internada e iniciou o uso do medicamento Invega Sustenna para estabilização de humor, apresentando sucesso na terapêutica. 2 . Para continuidade do tratamento, foi prescrito a reaplicação mensal (a cada 30 dias) de Invega Sustenna 150mg, por tempo indeterminado, já que a paciente não adere o uso de medicação oral, com a observação de que caso seja negada a aplicação do fármaco fora do ambiente clínico, seja realizado novo internamento para administração do medicamento. 3. Prevê o artigo 10 da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: “A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente.”4 . O fato de o medicamento prescrito não constar, expressamente, na listagem da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por sua vez, não impede a imposição judicial de seu fornecimento, por se tratar de referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.5. Destarte, negar autorização para a cobertura de tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da moléstia, fere os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade e a própria finalidade básica do contrato, isto é, a preservação da saúde do paciente, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.6 . Os honorários advocatícios foram fixados em observância a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.7. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-PR 00070026620218160033 Pinhais, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 08/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." FREMANEZUMABE ". NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. Paciente portadora de migrânea crônica (CID G43.0). Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de fremanezumabe (AJOVY®). Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar. Exclusão contratual. Rol taxativo da ANS. Inexistência de substituto terapêutico, com a mesma eficácia, dentro do rol de procedimentos da ANS. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/98. Recusa abusiva. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes citados desta 2a Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo medicamento. Cobertura devida. Reforma da sentença. Inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1041212-72.2023.8.26.0100, 2a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 18/06/2024) (grifos acrescidos). O Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado caminha no mesmo entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SAÚDE. PLANO DE SAÚDE . ESQUIZOFRENIA. INVEGA SUSTENNA. DOENÇA E TRATAMENTO APARENTEMENTE LISTADOS NO ATUAL ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cliente contra plano de saúde. Cliente que apresenta quadro compatível com “esquizofrenia, progressiva e sujeita a loucura, além disso, tem episódios de desvio de conduta e ausência (epilepsia psicomotora), classificada pelo CID 10 F 20 .3 e G 40.8”. 2. Pedido liminar consistente em obrigar a operadora do plano de saúde a fornecer o medicamento Invega Sustenna (“Pamiltato de Paliperidona”) . 3. Laudos médicos demonstrando a necessidade urgência do fármaco prescrito. 4. Doença e tratamento que, aparentemente, constam no rol da ANS . 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006931-66.2022.8.08 .0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Portanto, comprovada a ineficácia dos tratamentos alternativos regulamentados, a excepcionalidade resta comprovada, devendo haver a cobertura devida para determinar o fornecimento do medicamento pela operadora do plano de saúde, ora ré, referente ao medicamento INVEGA SUSTENNA à autora, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas, enquanto durar a necessidade médica, cumprindo, pois, ratificar a medida de urgência concedida. Quanto a parcela reparatória do pedido, a recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde não se configura como mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. No presente caso, a negativa da ré privou a autora, portadora de uma enfermidade psiquiátrica grave e com tendências suicidas, do único tratamento apontado como eficaz para sua condição. Tal conduta agravou a situação de angústia e aflição da paciente e de sua família, que se viram desamparados em um momento de extrema vulnerabilidade, temendo pela interrupção do tratamento e pela regressão do quadro clínico. O dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito, que atenta contra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A conduta da ré não foi apenas uma falha administrativa, mas um ato ilícito que causou sofrimento real e mensurável à autora, justificando plenamente a compensação por danos morais. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal da autora. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5008824-15.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a Decisão que antecipou os feitos da tutela, no ID 66674667, tornando-a definitiva, determinando que a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A., autorize e custeie o tratamento da requerente KRISTANNA MARCONI DE SOUZA com o fármaco injetável INVEGA SUSTENNA, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas por seu médico assistente, enquanto perdurar a necessidade médica. b) CONDENAR a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A., a indenizar a parte autora KRISTANNA MARCONI DE SOUZA a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64840522 Petição Inicial Petição Inicial 25031213081532400000057560203 64840531 comprovante de residencia Documento de Identificação 25031213081556000000057561812 64840530 Identidade Documento de comprovação 25031213081579700000057561811 64840525 01. procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031213081612600000057561806 64840526 02. carteira plano de saúde Documento de comprovação 25031213081631700000057561807 64840528 03. Laudo médico Documento de comprovação 25031213081649900000057561809 64840529 04. Recusa do plano de saúde Documento de comprovação 25031213081677200000057561810 64842878 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031215312175000000057563479 64975183 Despacho Despacho 25031318213202500000057583830 64975183 Despacho Despacho 25031318213202500000057583830 65137348 Petição (outras) Petição (outras) 25031714414647000000057827830 65139407 recusa do plano de saúde Documento de comprovação 25031714414669500000057827839 65470135 Decisão - Mandado Decisão 25032018322324600000058121146 65470135 Decisão Decisão 25032018322324600000058121146 65525991 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032115022971100000058174077 65525992 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032115022988500000058174078 65904993 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25032710201436900000058507524 66674667 Decisão Decisão 25040817431577600000059195293 66674667 Decisão Decisão 25040817431577600000059195293 68332549 Contestação Petição (outras) 25050716593473400000060669119 68333709 SUBSÍDIO MANUAL Documento de comprovação 25050716593533600000060669129 68333710 SUBSÍDIO PARECER TECNICO Documento de comprovação 25050716593556100000060669130 68333711 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 25050716593574100000060669131 68333712 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050716593606200000060669132 69089432 Carta de Preposição Carta de Preposição 25051912453224600000061333324 69089433 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051912453248600000061333325 69179389 Petição (outras) Petição (outras) 25052010313669100000061413393 69179392 Substabelecimento - Ligia Documento de representação 25052010313686800000061413396 69226006 5008824-15.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052015490682700000061455369 69225050 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052015490831600000061455363 69225050 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25052015490831600000061455363 69462441 Réplica Réplica 25052314515352200000061668392 69536829 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052708175153200000061733890 70435173 Petição (outras) Petição (outras) 25060615135743300000062537707 70435180 TELEGRAMA_MG033215622_CC_MG033215636 Documento de comprovação 25060615135822400000062537714 70435181 TELEGRAMA_MG033215622_PC_MG033215640 Documento de comprovação 25060615135865700000062537715 70435182 TELEGRAMA_MG033215375_CC_MG033215389 Documento de comprovação 25060615135896300000062537716 70435183 TELEGRAMA_MG033215375_PC_MG033215392 Documento de comprovação 25060615135935400000062537717

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Adrian Vinicius De Oliveira Pereira x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 337516725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISION… Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Adrian Vinicius de Oliveira Pereira, em face de Omni S/A Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor Ford Fiesta 1.0 Flex, ano 2007. Afirma que o valor disponibilizado pelo réu foi de R$ 12.935,10, a ser adimplido em 36 parcelas mensais no valor de R$ 794,86, ressaltando que no contrato foi estipulada a taxa de juros contratada no patamar de 52,69 % a.a. (conforme clausula F), mas a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 27,42% a.a., devendo ser aplicada a taxa média de mercado. Alternativamente, pretende obter a limitação de juros a 12% a.a., limitando os juros remuneratórios. Relata a cobrança abusiva de juros compostos e capitalização mensal com utilização da Tabela Price, com sistema de amortização contendo juros compostos, porém sem indicação de percentual. A ausência de informações prejudica a compreensão e controle do alcance dos encargos pelo consumidor. Entende que os valores devem ser recalculados e aplicada taxa de juros de forma simples. Ressalta que há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, que não podem ser cumulados com a comissão de permanência, conhecida também como taxa de remuneração por atraso, pois este encargo é complexo e já contêm juros moratórios, juros remuneratórios, multa e atualização monetária. O que exceder ao limite de 1% a.m., somado à multa moratória, no patamar de 2%, além dos juros remuneratórios contratados, é omissão de permanência velada, pois continua embutindo sobre outros encargos como multa, juros moratórios e remuneratórios de forma desproporcional. Pontua a cobrança indevida das seguintes tarifas: TC - tarifa de cadastro (C.7); tarifas de seguro (seguro prestamista) e assistência (C.5 e C.6). Requer a tramitação em segredo de justiça. Pugna pela revisão do contrato, com inversão do ônus da prova, para declarar nulas as cláusulas que entende abusivas, bem como a restituição simples dos valores cobrados ilegalmente, atualizados e acrescidos de juros, com a condenação da ré ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Deferia a gratuidade e indeferida a tutela de urgência e o segredo de justiça. Determinado o apensamento à ação de busca e apreensão nº. 1016502-83.2024.8.26.0348 (fls. 69/72). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 81/105. Preliminarmente, impugna os documentos de representação e declaração de hipossuficiência apresentados. Impugna o valor da causa. Pede a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirma que a parte autora pagou 23 parcelas, estando em mora nas 08 parcelas subsequentes, tendo ajuizado ação de busca e apreensão em 12/12/2024. Defende a impossibilidade de limitar os juros remuneratórios a 12% a.a., ou adotar a média de mercado, tampouco utilizar percentuais de oscilação fixos pois fixados conforme especificidades do caso, em especial o risco (elevado) da operação (veículo com tempo superior a 10 anos) e modelo de negócio. Menciona que a parte autora pretende a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.02905.0000229.22, firmado em 10/08/2022, para a aquisição do veículo Ford Fiesta, ano 2007, fixado à taxa de 3,59% a.m. e 52,69% a.a., conforme cláusula F do contrato juntado. A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para agosto de 2022. E por se tratar de bem (veículo) de difícil recuperabilidade e que atingiu praticamente 100% do bem, que já possuía 15 anos de fabricação e alto índice de depreciação, não há vantagem exagerada pela operação de alto risco. Relata que a capitalização de juros está no contrato (item F) e que não há cobrança de comissão de permanência. Pontua a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e da tarifa de assistência. Alega não haver venda casada do seguro prestamista, assinando em apartado o termo de adesão ao seguro proteção financeira. Defende a legalidade da negativação se há mora e a impossibilidade de repetição do indébito. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 106/229). Instados sobre provas a produzir (fls. 231/232), manifestou-se a parte autora em réplica informando o desinteresse na produção de outras provas (fls. 235/244) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 245). Determinado a regularização da representação processual e retificado o valor da causa (fls. 246/247). Juntada da procuração regularizada (fl. 252). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Anoto que as preliminares já foram devidamente averiguadas e sanadas as questões pendentes, cuja procuração fora regularizada à fl. 252 e o valor da causa retificado às fls. 246/247. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade dos valores cobrados em decorrência do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo o autor pugnado pela procedência do feito em decorrência da indevida cobrança de juros que reputa excessivos e ilegais e capitalização de encargos e cobrança de tarifas. Destaco que a relação estabelecida entre as partes sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência já consolidada do C.STJ com a edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, quanto às alegadas abusividades praticadas pela parte ré, não há nestes autos a comprovação das afirmações contidas na volumosa petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem, faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora. Ora, a parte ré pertence ao sistema financeiro nacional, que opera inserida em um mercado específico, ao qual o STF, há muito tempo, através da ADI nº 04-DF, já decidiu não ser aplicável a limitação de juros a 12% ao ano. O contrato consigna de forma clara e induvidosa todas as taxas de juros e encargos incidentes. Tem plena incidência ao caso o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade de incidência da revisão pretendida, pois inexistente circunstância excepcional que não poderia ter sido antevista, a implicar onerosidade excessiva. É evidente que as normas protetivas do consumidor não invalidam, mas convivem, com os princípios regentes das relações contratuais, entre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Não se pode deixar de reconhecer que, ainda que admitida a existência de capitalização de juros no contrato firmado entre as partes ou a cobrança de taxas maiores que aquelas previstas pela Lei da Usura, as instituições integrantes do sistema financeiro nacional estão sujeitas a regramentos próprios. Com efeito, é a Lei nº. 4.595/64 que regulamenta sua atuação. Em seu art. 4º, IX, a mencionada lei comete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em relação à capitalização mensal, com a edição da Medida Provisória, atualmente sob o nº 2.170-36, houve autorização expressa para sua convenção pelas instituições financeiras, conforme artigo 5° do referido ato normativo. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal). E em tema de capitalização mensal de juros: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). O quanto sublinhado serve exatamente para ilustrar o caso presente, em que a capitalização mensal pode ser facilmente aferida pelo fato de que a taxa anual não corresponde à soma da mensal. Anote-se que os dois excertos jurisprudenciais retro citados são de observância obrigatória pelo juízo, de modo que desnecessárias maiores ponderações (art. 927, III e IV, CPC). Não há onerosidade excessiva, nem lesão contratual, porque ao benefício obtido correspondeu uma prestação que, aos olhos de ambas as partes, pareceu justa, não sendo correto agora, depois de usufruído o benefício, privar uma das partes de receber o que lhe é devido. O réu não está obrigado a cobrar juros iguais ou inferiores à média do mercado, pois se trata de mercado que não está submetido a qualquer tabela, devendo haver limitação baseada na livre concorrência. Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Neste sentido o E.TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento bancário. Sentença ultra petita. Análise da cobrança da TAC, que não foi postulada expressa e especificamente na petição inicial, sendo vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. Redução aos limites em que a ação foi proposta. Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Abusividade não verificada. Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidos em patamar discrepante com a taxa média de mercado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4011490-84.2013.8.26.0554; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) (grifei). Contrato bancário - Revisão - Financiamento de veículo - Desnecessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa inexistente - Capitalização de juros admitida para o negócio jurídico em análise - Taxa de juros remuneratórios - Revisão apenas no caso de cobrança de juros bem acima da taxa média divulgada pelo BACEN - Abusividade não demonstrada - Apelação não provida e majorada a verba honorária. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1096276-43.2018.8.26.0100; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). O entendimento acima está de acordo com aquele sufragado pelo C.STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). Do voto condutor extrai-se que a discrepância deve ser acima de uma vez e meia o valor contratado, o que não se constata na indicação de fl. 12 (taxa de 52,69% a.a. e a que alega ter sido registrada pelo Banco Central de 27,42% a.a.), confira-se: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média'. Se a parte autora não dispunha de capacidade financeira para assumir com o pagamento dos encargos cobrados, não deveria ter se obrigado contratualmente, sendo possível ainda buscar outras modalidades menos custosas para a aquisição do bem de consumo objeto da avença. Portanto, por estarem os juros de acordo com os princípios fundamentais do sistema jurídico ao qual pertencem, ou seja, de acordo com o sistema financeiro nacional, rejeito a pretensão de nulidade contratual. Os juros cobrados pela parte ré não sofrem a limitação de 12% e, ainda nessa linha, foi editada a Súmula nº. 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Está sedimentado em jurisprudência vinculante o entendimento de que as instituições financeiras não estão limitadas quer à taxa de juros de 12% ao ano, quer mesmo à taxa média de mercado, admitindo-se indício de abusividade apenas no caso de saliente e gritante excesso, não verificado na espécie. A parte ré alega que não há cobrança de comissão de permanência, o que, de fato, não se constata do contrato de fls. 42/44, não visualizando eventual cobrança disfarçada por meio do uso de denominação diversa visando a cumulação com outros encargos, o que realmente não se admitiria. Se assim fosse, não seriam exigidos os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante a Súmula 472 do STJ. No que tange à cobrança de Tarifa de Cadastro, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato sob judice foi celebrado em 08/08/2022 (fls. 42/44), portanto, depois da vigência das citadas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011 e consta expressamente do contrato, referente a serviços de pesquisa essenciais à autorização da contratação. Assim, como não há notícia de relacionamento anterior entre as partes, a tarifa de "cadastro" (R$ 1.000,00; item C.7; fl. 42) é reputada lícita tal tarifa. Quanto à insurgência em relação a serviços prestados por terceiros, especificamente em relação à "assistência" (assistência 24 horas), em sede de Recurso repetitivo (Tema 958 do STJ), estabeleceu o C.STJ que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, o contrato faz mera referência a serviços de terceiro, sem indicar ou especificar quais seriam os serviços de "assistência limitada" em questão, reputando-se abusiva. Admitir a cobrança de tal quantia é prática vedada pelo artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores pagos a título de "assistência" devem ser afastados, em virtude da ausência de descrição dos serviços disponibilizados, quiçá restou demonstrada a efetiva prestação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação revisional de contrato bancário relativo à alienação fiduciária, na qual o autor busca a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão de valores incluídos no contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo abusividade na cobrança do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade na contratação do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas; (ii) inexistência de venda casada; (iii) aplicação da Taxa SELIC como fator de correção; (iv) observância do art. 85 §6º-A do CPC sobre honorários; (v) juros remuneratórios e abusividade da taxa de cadastro. Não se pode concluir pela abusividade na cobrança do seguro prestamista, pois era facultativo e poderia ser cancelado a qualquer momento, descaracterizando a venda casada. A cobrança do serviço de assistência 24 horas é genérica e sem especificação, sendo considerada abusiva conforme o Tema 958 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002301-98.2023.8.26.0323; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) (destaquei). Dessa forma, há que determinar a restituição dos valores pagos a título de "assistência" (serviço de terceiro). Entretanto, observo que a restituição das quantias deverá ser feita de maneira simples, visto que não restou comprovada má-fé da parte ré. A questão acerca do seguro prestamista segue igual sorte, à luz do Tema 972 do STJ, vez que ao contrário do alegado na defesa, vem nitidamente pré-preenchido na proposta (fl. 42 - Cláusula C.5), impossibilitando a livre escolha da contratação pelo consumidor, quiçá é possível ter livre escolha da seguradora, o que implica em nítida venda casada (Recursos Repetitivos nº. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. Ainda que se alegue que os seguros seriam opcionais, "não lhe foi assegurado o direito de escolher a seguradora com a qual pretendia contratar, uma vez que o contrato não contém campo em branco para o consumidor escrever o nome da seguradora da sua preferência, configurando verdadeira venda casada expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor." (Trecho retirado da Apelação Cível 1000521-64.2020.8.26.0312; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP)

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Processo nº 0016004-82.2016.4.01.3300

ID: 337822475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016004-82.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016004-82.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016004-82.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIME - UNIAO METROP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016004-82.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016004-82.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A POLO PASSIVO:VIVIANE DA SILVA LIMA e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas pela UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA — UNIME e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, contra sentença do juízo da Seção Judiciária da Bahia que, em sede de procedimento comum, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial. A ação foi proposta por VIVIANE DA SILVA LIMA em face do FNDE, da UNIME e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, objetivando a regularização do financiamento estudantil (FIES) e o aditamento do contrato referente a determinados semestres. Na sentença recorrida (ID 36046089, págs. 5 a 16), o juízo de origem julgou procedente os pedidos autorais para “proceder aos aditamentos do contrato de financiamento estudantil n° 03.1019.185,0004709-77 da autora, referentes aos semestres 2015.2 e subsequentes, com acesso ao sistema e regularização da situação acadêmica, enquanto fundamentada na inconsistência do SisFIES que ensejou o registro irregular de suspensão do período 2015.2”. A UNIME, em sede de apelação, alega a “impossibilidade de viabilização da formalização do aditamento e dilatação do contrato de financiamento estudantil” e a “impossibilidade de realização da renovação/regularização da matrícula”, argumentando que a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento (ID 36046089, págs. 19 a 26). Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que “não restou comprovado qualquer erro ou inconsistência sistêmica por parte do SisFIES ue ensejasse a condenação da autarquia na ação” e que os problemas relatados pela autora, ora apelada, “se deveu única e exclusivamente por atos concernentes ao Agente Financeiro (CAIXA) porque este não efetuou o envio dos arquivos do aditamento da estudante para o FNDE” (ID 36046089, págs. 51 a 61). Ademais, requer que seja afastada sua condenação em honorários a favor da Defensoria Pública da União. Foram apresentadas contrarrazões da parte autora (ID 36046089, págs. 35 a 38, e 64 a 70). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0016004-82.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0016004-82.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros APELADO: VIVIANE DA SILVA LIMA e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da demanda consiste em verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres. No caso em epígrafe, a autora, beneficiária do FIES, alega ter direito ao aditamento dos semestres 2015.2, 2016.1 e seguintes. Narra que ingressou no curso de Fisioterapia da UNIME em 2013, transferindo-se para Odontologia em 2014.2. Em 2015.1, suspendeu o curso e, ao tentar reativar a matrícula em 2015.2, não obteve êxito, em razão de erro do SisFIES, que suspendeu equivocadamente o semestre 2015.2, quando deveria ter registrado a suspensão de 2015.1. A Portaria nº 10/2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES, preceitua que: Art. 2º, §6 O financiamento aprovado abrangerá até a integralidade das parcelas mensais da(s) semestralidade(s) solicitada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente da periodicidade do curso, observados o seu prazo regular de duração e os percentuais previstos no art. 6º. Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies. Para manutenção do financiamento estudantil, o contrato deve ser aditado periodicamente através do sistema informatizado (SisFIES). As etapas para aditamento consistem no preenchimento de dados no SisFIES pela Comissão Permanente de Ensino — CPSA, posterior conferência e validação dos dados pelo estudante e, no caso de aditamento não-simplificado, a formalização do contrato na agência bancária. Conforme art. 1º da Portaria Normativa MEC n.° 15/2011: O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei n° 12.202, de 14 de Janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverá ser realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Quanto ao pedido de suspensão do financiamento, a Portaria nº 28/2012 dispõe que: Art. 1º A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies. Nos autos, observa-se que a estudante pretendia suspender o semestre 2015.1, mas o sistema registrou, indevidamente, a suspensão do semestre 2015.2. Este equívoco impossibilitou a renovação de sua matrícula e acarretou cobranças de mensalidade indevidas por parte da instituição de ensino superior. Verifica-se, pois, que a autora demonstrou que não deu causa à impossibilidade dos aditamentos em questão, que foi motivada por problemas operacionais. Nos termos da Portaria MEC nº 1/2010, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso, como a possibilidade de prorrogação do prazo para solicitação dos aditamentos. Vejamos: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, FNDE desempenha a função de agente operador do FIES, sendo responsável pela administração dos contratos firmados no âmbito do programa. Portanto, não assiste razão à alegação recursal de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Outrossim, a legitimidade passiva do FNDE em ações que envolvem direitos relacionados ao contrato de financiamento estudantil do FIES está consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal. Assim, sendo inequívoca a legitimidade e constatada a existência de falhas operacionais não resolvidas, culminando com a impossibilidade de aditamento, não é possível afastar a condenação do FNDE. Como acertadamente asseverado pelo juízo a quo: [...] contraditória a manifestação do FNDE, pois se por um lado afirma inexistir problemas no SisFIES, por outro confessa que a irregularidade que ensejou a impossibilidade de renovação do financiamento estudantil em 2015.1 e 2015.2 pela autora já foi resolvida administrativamente [...] não pode a autarquia-ré se abster de celebrar o aditamento do FIES da suplicante, haja vista ter preenchido as condições regulamentares exigidas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento para a sua celebração. No caso concreto, a autora atendeu os requisitos legais previstos para a manutenção do contrato de financiamento. As provas juntadas aos autos e as manifestações da própria autarquia federal atestam que o recurso público estava disponível e que a impossibilidade de aditamento decorreu de falhas sistêmicas e operacionais. Nesse sentido, a negativa da IES apelante em renovar a matrícula do aluno e exigir o pagamento das mensalidades é desarrazoada e viola a normativa do financiamento estudantil, obstando a formação em nível superior de seu beneficiário. Destarte, impunha-se o reconhecimento do direito à regularização do contrato. Portanto, não merece prosperar a alegação da UNIME de legalidade das cobranças realizadas à parte autora, com base em suposta inadimplência. É vedado à IES exigir pagamento de estudantes regularmente inscritos no SisFIES, mesmo que o contrato não tenha sido formalizado por falhas técnicas imputáveis aos entes gestores. Este Tribunal tem entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NORMAS DO FIES. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FNDE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à concessão de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para o Curso de Graduação em Direito no Centro de Ensino e Tecnologia da Bahia - CETEBA (Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA), procedimento não finalizado em razão de problemas ao acessar o sistema informatizado SisFIES, bem assim a cessação da cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, com a responsabilização civil e o consequente pagamento por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da confissão de dívida firmada entre o estudante e a instituição de ensino, resultante do mau funcionamento do SisFIES; (ii) verificar o cabimento, ou não, da responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino for condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da documentação constante dos autos, vê-se que o demandante firmou em 05/03/2013 contrato de financiamento para abertura de créditos com recursos do FIES junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para o curso de Direito na Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA. Contudo, nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar-lhe os valores relativos às mensalidades. 4. A parte autora cumpriu os requisitos legais exigidos para fazer jus ao financiamento por meio do FIES, nos termos do art. 25 da Portaria MEC nº 1, de 25/01/2010, de modo que, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso. 5. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "Ainda, de acordo com o texto normativo do art. 2° da Portaria 10 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES: `Art. 2°-A É vedado às IES participantes do FlES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES". 6. "9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. [...]. 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia." (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024) 7. O autor obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES, ou seja, por razões alheias à sua vontade. Comprovou, também, a ilegalidade da confissão de dívida que lhe foi imposta pela instituição de ensino. 8. Impõe-se a confirmação da sentença, também, na parte que condenou, unicamente, a instituição de ensino ao pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista as peculiaridades da hipótese em concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Negado provimento às apelações. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. Incabível a responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino foi condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; CPC, artigo 373, I; Portaria Normativa (MEC) nº 10, de 30/04/2010. Jurisprudência relevante citada: AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024. (AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESCABIMENTO. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, confirmada a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos para determinar "a) Que o FNDE que regularize a situação do Autor junto ao FIES, para que o mesmo proceda ao aditamento do contrato referente aos períodos 2017.2 e seguintes; b) Que o Banco do Brasil que, após a regularização do FIES pelo FNDE, formalize o aditamento contratual do Autor referente às semestralidades ainda pendentes; c) Que a instituição de ensino Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA se abstenha de impedir: que o Autor efetue matrícula, assista às aulas, faça provas ou realize qualquer atividade acadêmica em função dos fatos ora ventilados. Que lance regularmente as notas do Autor no que tange às avaliações realizadas. Que se abstenha de inserir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ou o exclua de tais cadastros, caso já o tenha feito". 2. Este Tribunal entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Assim, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, "não se mostra razoável a negativa da Universidade em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, uma vez que o impetrante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Faculdade. Hipótese em que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno, além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário" (REOMS 11564-77.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023). 4. Decorrido mais de 06 (seis) anos da decisão que, em 26/06/2018, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso desprovido. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária em desfavor da recorrente, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). (AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao determinar que a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.1019.185,0004709-77. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações da UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados, para as partes apelantes, de R$ 2.000 (dois mil reais) para R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais) em relação à sucumbência. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0016004-82.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0016004-82.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros APELADO: VIVIANE DA SILVA LIMA e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COBRANÇA DE MENSALIDADES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS PENDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação proposta para aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e regularização de semestres pendentes. Na sentença, o juízo determinou a regularização do financiamento estudantil e o aditamento de contrato relativo aos semestres 2015.2 e subsequentes, bem como a suspensão das cobranças indevidas de mensalidades por parte da instituição de ensino. Nas razões recursais, a UNIME defende a licitude das cobranças realizadas e o FNDE requer que seja afastada sua condenação, por ausência de responsabilidade no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar (i) a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil em face de falhas sistêmicas que impossibilitaram a regularização do financiamento; (ii) a responsabilidade do FNDE; e (i) a legalidade da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino e a negativa de matrícula da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As falhas operacionais no sistema SisFIES, responsáveis pela irregularidade no registro da suspensão do semestre, não são atribuíveis à autora, que demonstrou ter atendido aos requisitos legais para a manutenção do financiamento. 4. O FNDE é agente operador do FIES e, portanto, reconhece-se sua responsabilidade pelos erros no programa, não sendo possível eximir-se da regularização do financiamento devido a falhas do sistema, conforme previsto nas Portarias MEC. 5. Diante de falhas técnicas nos aditamentos contratuais, conforme apurado no caso concreto, conclui-se que a instituição de ensino não pode exigir o pagamento de mensalidades ou impedir a matrícula de estudante regularmente inscrito no SisFIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações não providas. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Portaria MEC nº 1/2010; Portaria MEC nº 10/2010; Portaria Normativa MEC nº 15/2011; Portaria nº 28/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025; TRF1, AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024; TRF1, AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 09/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Michael De Lima Delphito x Auto Posto Anhaia Petro Eireli e outros

ID: 327238044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-12.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE LIMA DELPHITO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc407c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 16:41. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MICHAEL DE LIMA DELPHITO, autor(es), e RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MICHAEL DE LIMA DELPHITO ajuizou ação trabalhista em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/01/2024 a 07/02/2025 na função de frentista e caixa, tendo recebido último salário de R$ 2.625,00 mensais; foi injustamente dispensado; não recebeu as verbas rescisórias; prestou serviços para a 2ª reclamada naquele local; contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024; a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. Postulou verbas decorrentes do alegado. As reclamadas apresentaram contestação em que arguiram preliminares e negaram os fatos alegados na inicial. Afirmaram a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguardam a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Competência territorial Arguiu a reclamada incompetência territorial deste foro, sustentando ter o reclamante trabalhado na Al. Santos, Zona Central de São Paulo. Reclamante reiterou a alegação da inicial de que trabalhou na Av. Anhaiá Melo, Zona Leste de São Paulo. Sem razão a reclamada. Restou confirmada a prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada (Anhaia Petro). Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA") e a prova testemunhal produzida. Rejeito. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Comissão de Conciliação Prévia Acompanhando o entendimento do C. TRT da 2ª Região, rejeita-se a preliminar de extinção do processo por inobservância do disposto no art. 625 da CLT, por entender-se que a submissão de litígios às Comissões de Conciliação Prévia é faculdade do trabalhador, não constituindo condição da ação ou pressuposto processual. De toda forma, foram realizadas tentativas de conciliação neste processo, sem sucesso. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Má-fé Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo em visa que o autor postulou direitos que lhe são assegurados pela Carta Magna, não havendo deslealdade processual, até mesmo porque os fatos alegados na inicial dependem de provas a serem produzidas durante a instrução processual. Responsabilidade subsidiária No caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada, a qual alegou relação meramente comercial. Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA"), a prova testemunhal produzida, endereço da reclamada no contrato social fl. 142 do pdf, . A Súmula 331 do C.TST não fere a Constituição Federal de 1988, a qual tem como fundamentos a dignidade do ser humano e os valores sociais do trabalho, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse de tarefas). A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. A tomadora permanece no pólo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações por ventura havidas. Não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Para tanto, será observado o Tema 133 do TST: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Verbas rescisórias Reclamante alegou que foi injustamente dispensado e não recebeu as verbas rescisórias. A reclamada sustentou que ficou impossibilitada de quitar as verbas rescisórias do reclamante em razão da recusa do reclamante em recebê-las, quando foi dispensado e convocado, atribuiu ao reclamante a culpa pela falta de pagamento das verbas ao reclamante. Incontroversos a dispensa sem justa causa e o não pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%. Será observado como base de cálculo o salário constante do TRCT, campo 23. Defiro o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025. Serão observados os salários constante dos holerites juntados e, na sua falta, a evolução salarial constante da CTPS acrescida do adicional de periculosidade e do adicional de caixa a partir da data alegada na emenda à defesa. Será observado o constante do Tema 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Diante disso, os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. Multa do artigo 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias em até 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado. Multa do artigo 467 da CLT Sendo incontroversas as verbas rescisórias, e não pagas em primeira audiência, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS. Acúmulo de função Autor alegou que contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024. Esclarece que a reclamada realizava o pagamento da gratificação por dupla função referente a função de Caixa, conforme previsto na cláusula 7 da CCT anexa, mas não remunerava o reclamante acerca da função de limpeza das ilhas, função esta muito mais prejudicial. Sugere utilização, por analogia da Lei 6.615/78, que dispõe que este acréscimo pode variar entre 10% e 40% do salário; pleiteia adicional por acúmulo de função ao Reclamante de 10% sobre o salário deste a partir de fevereiro de 2024 até a sua saída, pelo exercício da função de limpeza das ilhas, no valor preliminar estimado de R$ 3.150,00. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que reclamante foi contratado inicialmente como frentista, passando a frentista caixa a partir de 01/06/24 (fl. 249 do pdf), reportando-se a recibos de salários juntados; tinha como obrigação principal abastecer veículos; jamais ficou responsável pela manutenção de bombas, bicos, ilhas e bocas de tanques, já que não tem qualquer habilidade para fazer tal procedimento, principalmente trocar equipamentos como afirma na sua inicial; no período em que exerceu a função de caixa, reclamante recebeu o adicional de acumulo de função de 20%, conforme comprovado pelos recibos por ele próprio juntado na inicial, referentes aos meses de setembro e outubro de 2024; pugnou pela improcedência do pedido. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período reclamante que era frentista caixa, acrescentou que "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar". Pois bem. No período laborado pela testemunha, o reclamante já recebia adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva, conforme recibos de fl. 259 e seguintes, devidamente assinados, e recibos juntados com a inicial. Quanto ao período contratual restante, o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de comprovar o acúmulo de função alegado. De toda forma, indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, suplementar ao já percebido pelo reclamante, por falta de amparo legal, convencional ou contratual. Para o período anterior ao período já pago, o indeferimento também tem como fundamento a não comprovação das alegações. Desconto quebra de caixa O reclamante alega que, apesar de exercer a função de frentista e caixa e receber uma gratificação de 20% por dupla função conforme CCT, não recebia o adicional de quebra de caixa. Afirma que eram realizados descontos por "quebra de caixa" em seus holerites indevidamente, e que a gratificação por dupla função não se confunde com o adicional de quebra de caixa, possuindo finalidades distintas. Sustenta que o desconto de quebra de caixa só é lícito se o empregado receber a gratificação de quebra de caixa e houver previsão para tais descontos, além de exigir a comprovação de dolo por parte do empregado e a presença do reclamante no fechamento do caixa para conferência, o que, segundo ele, não ocorreu. Requer o reembolso de todos os descontos indevidos por quebra de caixa, no valor estimado de R$ 1.534,00. A reclamada impugna as alegações, sustenta que reclamante passou a exercer a função de frentista caixa a partir de 01/06/24; alega, em emenda à defesa, fl. 249 do pdf, que a 1.ª reclamada sempre pagou o adicional de caixa, sendo desta forma possível se descontar qualquer quebra de caixa do turno do reclamante, já era ele o responsável pelo caixa. Desta forma impugna o pedido. No entanto, tem mesmo razão o reclamante, pois a norma coletiva, em sua cláusula 7 (fl. 237 do pdf) previu a gratificação por dupla função ao empregado que exercer cumulativas e permanentemente as funções diferentes e caixa, não autorizando, nem relacionando, em decorrência desse pagamento, eventuais descontos a título de quebra de caixa. Diante disso, defiro a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe incontroverso de R$ 1.534,00. Jornada Alegou o autor que a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. A reclamada rechaça a tese inicial. Sustenta que o reclamante iniciou na jornada das 14hs às 22hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que a partir do dia 15/11/24 o reclamante passou para a jornada noturna, das 22hs às 06hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que reclamante jamais trabalhou 12horas como afirma na sua inicial; que reclamante ainda aderiu ao acordo de compensação e prorrogação de horas através de banco; que quanto aos feriados, há banco de horas e estão computadas as folgas; que existe ainda escala de feriados, e o reclamante quando escalado, trabalhou nesses dias. A testemunha ouvida respondeu que trabalhou no posto de 8/8/2024 a 8/11/2024, que reclamante fazia o mesmo horário do depoente das 14 horas às 22 horas porém tinha dias que reclamante entrava muito mais cedo às 5:30 ou 5:40, conforme o reclamante dizia para o depoente; que o ponto era biométrico e ora registravam, ora não registravam o ponto quando havia defeito; depoente registrava toda a sua jornada no ponto e também todos os dias efetivamente trabalhados; que depoente sempre via reclamante batendo ponto às 14 horas e também no horário de saída às 22:00, mas não sabe se reclamante registrava o ponto quando chegava no serviço de manhã; depoente e reclamante trabalhavam em todos domingos e feriados; depoente e reclamante não tinham folgas compensatórias pelo trabalho em domingos e feriados, nem recebiam hora extra. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, pois a testemunha não presenciou o labor extraordinário do reclamante, tendo apenas informado o que lhe teria dito o reclamante; ademais, a própria testemunha respondeu que registrava no ponto toda a jornada trabalhada e em todos os dias efetivamente trabalhados, contrariando o alegado na inicial, de que reclamante não podia registrar eventuais horas extras; por fim, a testemunha disse que reclamante tinha folgas fixas na semana, mas contrariamente, afirmou que reclamante não tinha folgas compensatórias pelos domingos trabalhados. Ressalte-se que, as jornadas consignadas são variadas, sendo que parte delas confirma a jornada alegada na inicial. Sendo assim, será observada a jornada consignada nos controles de ponto juntados. No que se refere aos períodos sem controles de ponto juntados, inverto o ônus da prova, eis que deveria haver controle por existência de mais de 10 empregados na ré, razão pela qual será observada a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições decorrentes do depoimento pessoal do autor e de sua testemunha ouvida. Sendo assim, fixo a jornada do autor como tendo sido de 20/3/2024 a 19/4/2024, (período sem controles de ponto), conforme inicial: escala 6x1 (folgas ora fixadas em segundas-feiras), inclusive feriados, das 14h às 22h, com intervalo de 1h. O autor não apontou diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro adicionais noturnos, horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalo intrajornada, a domingos e feriados trabalhados) seus adicionais respectivos e reflexos para períodos com controles de ponto. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (salário acrescido de adicional de periculosidade e gratificação de caixa), o divisor de 220 horas mensais. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob quatro fundamentos: - Não pagamento das verbas rescisórias: Alega que a falta de pagamento das verbas rescisórias, de natureza alimentar, impede o empregado de saldar seus compromissos e prover seu sustento e de seus dependentes, gerando angústia, humilhação e sofrimento íntimo. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Assédio moral e calúnia sofrida no ambiente laboral: Afirma que o ambiente de trabalho era hostil, com ameaças diárias de demissão por seu superior hierárquico caso não realizasse tarefas não remuneradas. Além disso, alega ter sofrido calúnia por parte dos clientes, sendo chamado de "ladrão" devido à quantidade de combustível abastecida pela bomba ser menor que a solicitada, sem que a reclamada prestasse assistência diante das ofensas. Requer indenização de R$ 5.000,00 por assédio moral. - Acúmulo de funções: Sustenta que o aumento da quantidade de serviços sem a devida contraprestação, decorrente do acúmulo de funções, gerou sentimento de humilhação, constrangimento e angústia. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Limpeza das ilhas de abastecimento: Argumenta que a limpeza das ilhas de abastecimento, local altamente perigoso e com riscos físicos e químicos, realizada com as bombas ligadas e sem fornecimento de EPIs, configura risco à vida do reclamante e justifica a indenização. Requer indenização de R$ 5.000,00. A reclamada RSC DISTRIBUIDORA LTDA. contesta todos os pedidos de indenização por danos morais. Em relação ao não pagamento das verbas rescisórias, alega que as verbas foram pagas ou que não há pendências que justifiquem o dano moral. Quanto ao assédio moral e calúnia, a reclamada nega a ocorrência dos fatos, afirmando que o ambiente de trabalho era saudável e que tomou as medidas cabíveis diante de qualquer intercorrência. Sobre o acúmulo de funções e a limpeza das ilhas, a reclamada sustenta que as atividades eram inerentes à função contratada e que não expuseram o reclamante a riscos indevidos ou condições degradantes, não havendo dano moral a ser indenizado. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar; que não usavam nenhum equipamento de proteção individual para efetuar essa limpeza; não havia inspeção nas bombas de combustível; que os clientes sempre reclamavam, a gente sempre ouvia que a gente era ladrão, porque a reclamada rouba na bomba, seu cliente pedisse 1 litro de combustível, recebia 800 ml, sem contar as alterações tanto no petróleo quanto no álcool". Com relação ao não pagamento de verbas rescisórias, observe-se o Tema 143 do TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." As demais alegações da inicial restaram parcialmente confirmadas por meio de prova testemunhal e documental (fl. 49 e seguintes do pdf). Pautada pela moderação e serenidade, afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 5.000,00 como indenização por danos morais para a parte reclamante. Sendo assim, condeno a ré a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MICHAEL DE LIMA DELPHITO em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a 1ª ré, de forma principal, e a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a pagar ao autor: - o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%; - o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado; - a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS; - a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe de R$ 1.534,00; - horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; - R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: saldo salarial, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado, horas extras, seus adicionais, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DE LIMA DELPHITO

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Michael De Lima Delphito x Auto Posto Anhaia Petro Eireli e outros

ID: 327238052

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-12.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE LIMA DELPHITO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc407c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 16:41. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MICHAEL DE LIMA DELPHITO, autor(es), e RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MICHAEL DE LIMA DELPHITO ajuizou ação trabalhista em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/01/2024 a 07/02/2025 na função de frentista e caixa, tendo recebido último salário de R$ 2.625,00 mensais; foi injustamente dispensado; não recebeu as verbas rescisórias; prestou serviços para a 2ª reclamada naquele local; contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024; a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. Postulou verbas decorrentes do alegado. As reclamadas apresentaram contestação em que arguiram preliminares e negaram os fatos alegados na inicial. Afirmaram a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguardam a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Competência territorial Arguiu a reclamada incompetência territorial deste foro, sustentando ter o reclamante trabalhado na Al. Santos, Zona Central de São Paulo. Reclamante reiterou a alegação da inicial de que trabalhou na Av. Anhaiá Melo, Zona Leste de São Paulo. Sem razão a reclamada. Restou confirmada a prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada (Anhaia Petro). Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA") e a prova testemunhal produzida. Rejeito. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Comissão de Conciliação Prévia Acompanhando o entendimento do C. TRT da 2ª Região, rejeita-se a preliminar de extinção do processo por inobservância do disposto no art. 625 da CLT, por entender-se que a submissão de litígios às Comissões de Conciliação Prévia é faculdade do trabalhador, não constituindo condição da ação ou pressuposto processual. De toda forma, foram realizadas tentativas de conciliação neste processo, sem sucesso. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Má-fé Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo em visa que o autor postulou direitos que lhe são assegurados pela Carta Magna, não havendo deslealdade processual, até mesmo porque os fatos alegados na inicial dependem de provas a serem produzidas durante a instrução processual. Responsabilidade subsidiária No caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada, a qual alegou relação meramente comercial. Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA"), a prova testemunhal produzida, endereço da reclamada no contrato social fl. 142 do pdf, . A Súmula 331 do C.TST não fere a Constituição Federal de 1988, a qual tem como fundamentos a dignidade do ser humano e os valores sociais do trabalho, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse de tarefas). A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. A tomadora permanece no pólo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações por ventura havidas. Não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Para tanto, será observado o Tema 133 do TST: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Verbas rescisórias Reclamante alegou que foi injustamente dispensado e não recebeu as verbas rescisórias. A reclamada sustentou que ficou impossibilitada de quitar as verbas rescisórias do reclamante em razão da recusa do reclamante em recebê-las, quando foi dispensado e convocado, atribuiu ao reclamante a culpa pela falta de pagamento das verbas ao reclamante. Incontroversos a dispensa sem justa causa e o não pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%. Será observado como base de cálculo o salário constante do TRCT, campo 23. Defiro o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025. Serão observados os salários constante dos holerites juntados e, na sua falta, a evolução salarial constante da CTPS acrescida do adicional de periculosidade e do adicional de caixa a partir da data alegada na emenda à defesa. Será observado o constante do Tema 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Diante disso, os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. Multa do artigo 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias em até 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado. Multa do artigo 467 da CLT Sendo incontroversas as verbas rescisórias, e não pagas em primeira audiência, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS. Acúmulo de função Autor alegou que contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024. Esclarece que a reclamada realizava o pagamento da gratificação por dupla função referente a função de Caixa, conforme previsto na cláusula 7 da CCT anexa, mas não remunerava o reclamante acerca da função de limpeza das ilhas, função esta muito mais prejudicial. Sugere utilização, por analogia da Lei 6.615/78, que dispõe que este acréscimo pode variar entre 10% e 40% do salário; pleiteia adicional por acúmulo de função ao Reclamante de 10% sobre o salário deste a partir de fevereiro de 2024 até a sua saída, pelo exercício da função de limpeza das ilhas, no valor preliminar estimado de R$ 3.150,00. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que reclamante foi contratado inicialmente como frentista, passando a frentista caixa a partir de 01/06/24 (fl. 249 do pdf), reportando-se a recibos de salários juntados; tinha como obrigação principal abastecer veículos; jamais ficou responsável pela manutenção de bombas, bicos, ilhas e bocas de tanques, já que não tem qualquer habilidade para fazer tal procedimento, principalmente trocar equipamentos como afirma na sua inicial; no período em que exerceu a função de caixa, reclamante recebeu o adicional de acumulo de função de 20%, conforme comprovado pelos recibos por ele próprio juntado na inicial, referentes aos meses de setembro e outubro de 2024; pugnou pela improcedência do pedido. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período reclamante que era frentista caixa, acrescentou que "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar". Pois bem. No período laborado pela testemunha, o reclamante já recebia adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva, conforme recibos de fl. 259 e seguintes, devidamente assinados, e recibos juntados com a inicial. Quanto ao período contratual restante, o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de comprovar o acúmulo de função alegado. De toda forma, indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, suplementar ao já percebido pelo reclamante, por falta de amparo legal, convencional ou contratual. Para o período anterior ao período já pago, o indeferimento também tem como fundamento a não comprovação das alegações. Desconto quebra de caixa O reclamante alega que, apesar de exercer a função de frentista e caixa e receber uma gratificação de 20% por dupla função conforme CCT, não recebia o adicional de quebra de caixa. Afirma que eram realizados descontos por "quebra de caixa" em seus holerites indevidamente, e que a gratificação por dupla função não se confunde com o adicional de quebra de caixa, possuindo finalidades distintas. Sustenta que o desconto de quebra de caixa só é lícito se o empregado receber a gratificação de quebra de caixa e houver previsão para tais descontos, além de exigir a comprovação de dolo por parte do empregado e a presença do reclamante no fechamento do caixa para conferência, o que, segundo ele, não ocorreu. Requer o reembolso de todos os descontos indevidos por quebra de caixa, no valor estimado de R$ 1.534,00. A reclamada impugna as alegações, sustenta que reclamante passou a exercer a função de frentista caixa a partir de 01/06/24; alega, em emenda à defesa, fl. 249 do pdf, que a 1.ª reclamada sempre pagou o adicional de caixa, sendo desta forma possível se descontar qualquer quebra de caixa do turno do reclamante, já era ele o responsável pelo caixa. Desta forma impugna o pedido. No entanto, tem mesmo razão o reclamante, pois a norma coletiva, em sua cláusula 7 (fl. 237 do pdf) previu a gratificação por dupla função ao empregado que exercer cumulativas e permanentemente as funções diferentes e caixa, não autorizando, nem relacionando, em decorrência desse pagamento, eventuais descontos a título de quebra de caixa. Diante disso, defiro a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe incontroverso de R$ 1.534,00. Jornada Alegou o autor que a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. A reclamada rechaça a tese inicial. Sustenta que o reclamante iniciou na jornada das 14hs às 22hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que a partir do dia 15/11/24 o reclamante passou para a jornada noturna, das 22hs às 06hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que reclamante jamais trabalhou 12horas como afirma na sua inicial; que reclamante ainda aderiu ao acordo de compensação e prorrogação de horas através de banco; que quanto aos feriados, há banco de horas e estão computadas as folgas; que existe ainda escala de feriados, e o reclamante quando escalado, trabalhou nesses dias. A testemunha ouvida respondeu que trabalhou no posto de 8/8/2024 a 8/11/2024, que reclamante fazia o mesmo horário do depoente das 14 horas às 22 horas porém tinha dias que reclamante entrava muito mais cedo às 5:30 ou 5:40, conforme o reclamante dizia para o depoente; que o ponto era biométrico e ora registravam, ora não registravam o ponto quando havia defeito; depoente registrava toda a sua jornada no ponto e também todos os dias efetivamente trabalhados; que depoente sempre via reclamante batendo ponto às 14 horas e também no horário de saída às 22:00, mas não sabe se reclamante registrava o ponto quando chegava no serviço de manhã; depoente e reclamante trabalhavam em todos domingos e feriados; depoente e reclamante não tinham folgas compensatórias pelo trabalho em domingos e feriados, nem recebiam hora extra. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, pois a testemunha não presenciou o labor extraordinário do reclamante, tendo apenas informado o que lhe teria dito o reclamante; ademais, a própria testemunha respondeu que registrava no ponto toda a jornada trabalhada e em todos os dias efetivamente trabalhados, contrariando o alegado na inicial, de que reclamante não podia registrar eventuais horas extras; por fim, a testemunha disse que reclamante tinha folgas fixas na semana, mas contrariamente, afirmou que reclamante não tinha folgas compensatórias pelos domingos trabalhados. Ressalte-se que, as jornadas consignadas são variadas, sendo que parte delas confirma a jornada alegada na inicial. Sendo assim, será observada a jornada consignada nos controles de ponto juntados. No que se refere aos períodos sem controles de ponto juntados, inverto o ônus da prova, eis que deveria haver controle por existência de mais de 10 empregados na ré, razão pela qual será observada a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições decorrentes do depoimento pessoal do autor e de sua testemunha ouvida. Sendo assim, fixo a jornada do autor como tendo sido de 20/3/2024 a 19/4/2024, (período sem controles de ponto), conforme inicial: escala 6x1 (folgas ora fixadas em segundas-feiras), inclusive feriados, das 14h às 22h, com intervalo de 1h. O autor não apontou diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro adicionais noturnos, horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalo intrajornada, a domingos e feriados trabalhados) seus adicionais respectivos e reflexos para períodos com controles de ponto. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (salário acrescido de adicional de periculosidade e gratificação de caixa), o divisor de 220 horas mensais. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob quatro fundamentos: - Não pagamento das verbas rescisórias: Alega que a falta de pagamento das verbas rescisórias, de natureza alimentar, impede o empregado de saldar seus compromissos e prover seu sustento e de seus dependentes, gerando angústia, humilhação e sofrimento íntimo. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Assédio moral e calúnia sofrida no ambiente laboral: Afirma que o ambiente de trabalho era hostil, com ameaças diárias de demissão por seu superior hierárquico caso não realizasse tarefas não remuneradas. Além disso, alega ter sofrido calúnia por parte dos clientes, sendo chamado de "ladrão" devido à quantidade de combustível abastecida pela bomba ser menor que a solicitada, sem que a reclamada prestasse assistência diante das ofensas. Requer indenização de R$ 5.000,00 por assédio moral. - Acúmulo de funções: Sustenta que o aumento da quantidade de serviços sem a devida contraprestação, decorrente do acúmulo de funções, gerou sentimento de humilhação, constrangimento e angústia. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Limpeza das ilhas de abastecimento: Argumenta que a limpeza das ilhas de abastecimento, local altamente perigoso e com riscos físicos e químicos, realizada com as bombas ligadas e sem fornecimento de EPIs, configura risco à vida do reclamante e justifica a indenização. Requer indenização de R$ 5.000,00. A reclamada RSC DISTRIBUIDORA LTDA. contesta todos os pedidos de indenização por danos morais. Em relação ao não pagamento das verbas rescisórias, alega que as verbas foram pagas ou que não há pendências que justifiquem o dano moral. Quanto ao assédio moral e calúnia, a reclamada nega a ocorrência dos fatos, afirmando que o ambiente de trabalho era saudável e que tomou as medidas cabíveis diante de qualquer intercorrência. Sobre o acúmulo de funções e a limpeza das ilhas, a reclamada sustenta que as atividades eram inerentes à função contratada e que não expuseram o reclamante a riscos indevidos ou condições degradantes, não havendo dano moral a ser indenizado. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar; que não usavam nenhum equipamento de proteção individual para efetuar essa limpeza; não havia inspeção nas bombas de combustível; que os clientes sempre reclamavam, a gente sempre ouvia que a gente era ladrão, porque a reclamada rouba na bomba, seu cliente pedisse 1 litro de combustível, recebia 800 ml, sem contar as alterações tanto no petróleo quanto no álcool". Com relação ao não pagamento de verbas rescisórias, observe-se o Tema 143 do TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." As demais alegações da inicial restaram parcialmente confirmadas por meio de prova testemunhal e documental (fl. 49 e seguintes do pdf). Pautada pela moderação e serenidade, afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 5.000,00 como indenização por danos morais para a parte reclamante. Sendo assim, condeno a ré a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MICHAEL DE LIMA DELPHITO em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a 1ª ré, de forma principal, e a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a pagar ao autor: - o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%; - o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado; - a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS; - a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe de R$ 1.534,00; - horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; - R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: saldo salarial, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado, horas extras, seus adicionais, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI

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Joao Afonso Parente Neto x Daniel Lopes Rego e outros

ID: 260508355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200965-88.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AFONSO PARENTE NETO

Polo Passivo:

DANIEL LOPES REGO DAVID SOMBRA PEIXOTO GABRIELLE SILVA MATOS MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES YANNI DA SILVA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

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GABRIELLE SILVA MATOS

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DANIEL LOPES REGO

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOAO AFONSO PARENTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200965-88.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200965-88.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Contratos de Consumo] AUTOR: SILVESTRE PERICLES CAVALCANTE SAMPAIO FILHO e outros (2) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros (2) ADV REU: Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID SOMBRA PEIXOTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA, DANIEL LOPES REGO, GABRIELLE SILVA MATOS, YANNI DA SILVA GOMES Vistos, Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais c/c Obrigação de Fazer proposta por Francisco Régis Parente Filho, representado por Francisco Régis Parente, e Silvestre Péricles Sampaio Cavalcante Filho em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, Mapfre Seguros Gerais S/A e Camed Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Alegam em síntese, que em 19.12.2018, contrataram com o Banco do Nordeste do Brasil S/A um financiamento estudantil, bem como um seguro de vida de proteção financeira junto a Mapfre Seguros, através da corretora Camed. Em 27.07.2019, o segurado Francisco Regis Parente Filho sofreu um grave acidente, que resultou em invalidez permanente. O genitor do segurado, curador deste, buscou acionar o seguro contratado, dando início à abertura do sinistro (AW8352248), sendo que a cobrança das parcelas do financiamento continuaram, inclusive com negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, forçando a realização do pagamento pelo autor. Requerem, em sede de tutela de urgência, a baixa das negativações e a suspensão das cobranças e, ao final, a nulidade das cobranças e a desconstituição do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão id 110892275 deferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor e dos garantidores dos cadastros de negativação e a abstenção de cobranças; determinou, ainda, a realização de audiência preliminar de conciliação. Em contestação, a Mapfre Seguros Gerais S/A impugnou o deferimento da justiça gratuita à parte autora e, no mérito, argumenta que o contrato fora liquidado ante a quitação do saldo devedor referente ao semestre em questão, cujo pagamento ocorreu em 11.05.2022, inexistindo obrigações residuais a serem cumpridas; aduz a impossibilidade de repetição do indébito, vez que não restou comprovado que a quantia paga é referente a mensalidades do curso e de quais semestres, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Requer a total improcedência dos pedidos autorais. Decisão id 110892308 homologou a desistência da ação em relação ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, prosseguindo o feito em relação aos demais réus. A Camed Administradora e Corretora de Seguros Ltda., em contestação, afirmou sua ilegitimidade passiva, por ser apenas intermediária na relação contratual de seguros, bem como a perda do objeto em face do pagamento dos valores. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade quanto ao pagamento da indenização do seguro e requer a total improcedência dos pedidos autorais - id 110892322. Tentativa infrutífera de conciliação entre as partes - id 110892692, oportunidade em que a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimados para fins de especificação de provas, o autor e as demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide - id's 110892701, 110892704 e 110892705. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação - id 110892710. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pelas requeridas em contestação. Em relação à impugnação à gratuidade, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assevera: "O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente, em princípio, a simples afirmação do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. A presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, deferido o benefício, incumbe ao requerido/impugnante a demonstração da desnecessidade da autora/impugnada de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50, verbis: "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Ademais, o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que a prova incumbe a quem alega. Na espécie, verifico que se afiguram inconsistentes os argumentos apresentados pela impugnante no intento de ensejar a revogação do benefício concedido à impugnada, pois não logrou êxito em trazer aos autos elementos novos hábeis a ensejar a revogação do decisum que concedeu a assistência judiciária gratuita. Portanto, mantenho incólume o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto à ilegitimidade passiva alegada pela Camed, tenho que não merece acolhida. Inobstante a corretora não constar como seguradora na proposta de adesão ao seguro, participou da operacionalização da referida contratação em parceria com a seguradora. Ademais, o CDC estabelece que todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor, a teor dos artigos 7°, parágrafo único e art. 25, § 1º: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ. SÚMULA 620 DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1 - Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco do Nordeste do Brasil S/A e CAMED Administradora e Corretora de Seguros LTDA, tendo por escopo reformar a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de cobertura securitária, proposto por Esmeralda da Silva Lino em desfavor das demandadas. O decisório litis reconheceu ser indevida a recusa de cobertura de seguro de vida, em razão da ausência de exame de constatação de embriaguez, assistindo direito à parte autora ao recebimento do indenizatório. 2 ¿ Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelas requeridas, uma vez que embora a instituição financeira e a corretora não constem como seguradoras na proposta de adesão ao seguro de vida, participaram da operacionalização da referida contratação em parceria com a empresa de seguros. Ademais, o CDC estabelece que todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor, a teor dos artigos 7°, parágrafo único e art. 25 §1º. 3 ¿ Afastado, ademais, o pedido de denunciação à lide da empresa Icatu Seguros S/A, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, resta incabível o deferimento da denunciação da lide, conforme dispõe o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, conclui-se que não é possível permitir que o consumidor seja prejudicado em razão da litisdenunciação, que sem dúvidas prolongaria o curso do processo, em patente prejuízo à parte autora. 4 ¿ Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, esta não merece prosperar, pois não havendo previsão normativa em sentido contrário, não há que se falar na obrigatoriedade de esgotamento dos meios extrajudiciais como condição para o ajuizamento de demanda judicialmente. 5 - Registre-se que, em apelação, o Banco do Nordeste S/A argumenta haver negado o pagamento, dada a ausência de apresentação dos documentos necessários pela autora. Todavia, a referida argumentação é genérica, por não especificar quais seriam os documentos indispensáveis que não foram fornecidos pela requerente. Além disso, a própria corretora de seguros afirma, à fl. 168, que recebeu informação da seguradora de que o aviso de sinistro ainda não tinha sido realizado porque consta uma pendência de apresentação de exame toxicológico/alcoolemia desde o dia 15/06/2021.Tal informação robustece os fatos alegados na inicial de imposição de apresentação do exame de alcoolemia para a obtenção de indenização securitária. 6 - Portanto, precisamente sobre o caso em exame, trata-se de recusa de cobertura securitária em razão de suposta pendência de apresentação de exame para comprovar embriaguez no momento do sinistro. No entanto, o Tribunal da Cidadania é a palavra final sobre o assunto e no enunciado 620 da Súmula da jurisprudência, tornou assente: ¿A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro¿. 7 - Ademais, caberia às apelantes, nas circunstâncias dos autos, demonstrar de forma irrefutável que de fato não existiu falha na prestação do serviço, apresentando provas que permitissem ao julgador evidenciar o agravamento do risco pela embriaguez ou suscitar outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos do art. 373 do CPC. Como não há elemento probante para infirmar as argumentações da peça exórdia, nada há para modificar o julgado vergastado. 8 ¿ Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação interpostos, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO RELATOR(Apelação Cível - 0200969-12.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/08/2023, data da publicação: 29/08/2023) - Destaquei. Assim, afasto a ilegitimidade passiva alegada pela Camed. Também não há que se falar em perda do objeto em face do pagamento do seguro, visto que a controvérsia gira em torno da cobrança de valores que não teriam sido quitados pela seguradora. Passo à análise do mérito. Aplica-se a lei consumerista, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as requeridas se amoldam ao de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sob a luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as que conferem proteção contratual ao consumidor. Cuidando-se de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Com efeito, o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para os contratantes, eis que tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá o pagamento do seguro. No caso do seguro prestamista, há a garantia do pagamento de dívidas em caso de imprevistos. No caso em análise, o autor, ao firmar o contrato de financiamento estudantil, aderiu ao seguro de proteção financeira, com previsão de cobertura em caso de invalidez permanente por acidente e, nesse caso, com capital segurado do saldo devedor do financiamento, considerando as parcelas a vencer e, no máximo, duas parcelas vencidas, limitado ao valor de R$ 100.000,00. O contrato de financiamento estudantil firmado, por sua vez, prevê: Em caso de falecimento ou invalidez permanente do EMITENTE/CREDITADO, o saldo devedor desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO será absorvido por seguro prestamista contratado pelo estudante na data de assinatura desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Portanto, resta evidente que o débito cobrado ao autor, bem como a negativação ocorrida, foram indevidas. A invalidez permanente do autor é incontroversa. Extrai-se dos autos que o curador do autor iniciou a abertura do sinistro em 04.02.2022 (id 110893380), data em que foi gerado o boleto referente ao FIES (id 110893392), no valor de R$ 822,89, pago na mesma data (id 110893393); em 21.02.2022, foi gerado novo boleto, no valor de R$ 939,62, também pago na data da emissão (id 110893395); em 02.09.2022, foi gerado novo boleto, no valor de R$ 1.361,08, sem comprovação de pagamento (id 110893396); em 15.03.2022, foi comprovado o pagamento do valor de R$ 875,54 (id 110890523). Na peça id 110893398, há comprovante de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes em 18.08.2022, por dívida referente ao contrato em questão, no valor de R$ 458,62, vencida em 15.06.2022. Noutro giro, a seguradora comprovou o pagamento, em 11.05.2022, do valor de R$ 9.150,89 ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, referente ao saldo devedor do semestre, afirmando o integral cumprimento da obrigação que assumiu. No tocante aos valores cobrados e pagos pelo autor, afirma que não restou demonstrado se é referente ao semestre em discussão. No entanto, a tese não se sustenta. O contrato em questão foi firmado em dezembro de 2018 e o acidente que cessou as atividades estudantis do autor ocorreu em julho de 2019. Ou seja, não há que se falar em outros semestres envolvendo os débitos cobrados e pagos pelo autor. Não há, pois, dúvidas de que os débitos cobrados e pagos eram referentes ao semestre garantido pelo seguro em questão. Assim, o saldo devedor referente ao contrato de financiamento em questão deve ser absorvido pelo seguro contratado, tanto no que se refere às parcelas vincendas, quanto a até duas parcelas vencidas. Cumpre registrar que, no caso em análise, não restou demonstrado inadimplemento por parte do autor. Sobre o tema: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. ABSORÇÃO SALDO DEVEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO FNDE NEGADA. APELAÇÃO CEF E AUTOR PROVIDAS. 1. Conforme se depreende dos autos, o autor firmou contrato de financiamento estudantil - FIES em 21/02/2013 para custear curso de enfermagem. 2. Destaca o autor que, após a conclusão do curso em 2015, em meados do ano de 2017 passou a apresentar sérios problemas de saúde, tendo sido internado no hospital da rede SUS, ocasião em que foi mantido em isolamento por aproximadamente 15 (quinze) dias em razão de ter sido diagnosticado como portador da doença meningoencefalite por toxicoplasma. Mencionou que lhe foi dada alta médica, contudo adquiriu doença secundária CID 10 G 25.5. 3. Em razão de seu estado de saúde houve paralisação de alguns movimentos do lado direito do corpo, tendo sido submetido à perícia médica perante o Instituto Nacional do Seguro Social, tendo lhe sido concedida aposentadoria por invalidez. 4. Diante de tal cenário, o autor pleiteia na presente ação a absorção do saldo devedor do seu crédito com o FIES. 5. De acordo com o disposto no art. 6º D, da Lei nº 10.260/2001, em caso de morte ou invalidez permanente do estudante financiado pelo FIES, o saldo devedor será absorvido por seguro contratado pelo estudante. 6. No caso em análise, resta incontroverso que o autor foi considerado inválido permanentemente pelo INSS, sendo-lhe concedida aposentadoria por invalidez. 7. Assim, não restam dúvidas de que o saldo devedor do contrato firmado pelo autor deve ser absorvido. 8. No mais, assiste razão o autor no sentido de que as parcelas por ele pagas após a constatação da invalidez devem ser devolvidas, vez que a absorção do saldo devedor deve ocorrer no momento da constatação da invalidez, no caso, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS. 9. Nesse sentido, os valores pagos após a aposentadoria e devidamente comprovados nos autos deverão ser devolvidos ao autor, corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados em liquidação de sentença 10. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 11. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 12. Vale ressaltar que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 13. No presente caso, constata-se que o FNDE somente deu início ao processo de absorção do saldo devedor do autor após o ajuizamento da presente ação, mesmo tendo recebido o pedido por carta com aviso de recebimento em 10/2018. 14. Sendo assim, tendo em vista a demora no processamento do pedido do autor pelo FNDE, deve este arcar com os honorários advocatícios. 15. Assiste razão a CEF em seu pedido de isenção no pagamento dos honorários advocatícios, vez que não deu causa à demora no processamento do pedido autoral. 16. Assim, os honorários advocatícios deverão ser arcados apenas pelo FNDE, mantidos os valores fixados na sentença. 17. Ademais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios recursais os quais majoro para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 18. Apelação do FNDE a que se nega provimento. 19. Apelações da CEF e do autor a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000683-69.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) Nesse contexto, o autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos após o acidente que o invalidou permanentemente e que deveriam ter sido absorvidos pelo seguro contratado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Na hipótese dos autos, a repetição do indébito deve se dar de maneira dobrada, visto que as cobranças ocorreram após 31/03/2021. Quanto à ocorrência de dano moral a ser indenizado, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes é suficiente para a constatação do dano moral a ser indenizado (dano in re ipsa). No entanto, a condenação de danos morais não pode ser imputada às seguradoras requeridas, uma vez que a inscrição em cadastro de inadimplentes foi efetivada pelo agente financeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) - Destaquei. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Declarar a inexistência dos débitos questionados na inicial, referentes ao contrato de financiamento estudantil n.º 16.2018.14248.24873; b) Condenar as promovidas a restituírem, solidariamente, os valores efetivamente pagos pelo autor, de forma dobrada, perfazendo o total de R$ 5.276,10 (cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo pagamento (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24, deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Por fim, condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atente a Secretaria para a exclusão do autor Silvestre Péricles Sampaio Cavalcante Filho do polo ativo, conforme requerido na peça id 110890520, bem como do demandado Banco do Nordeste do Brasil S/A do polo passivo, nos termos da decisão id 110892308. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não sendo deflagrada a fase de cumprimento de sentença em 15 dias, arquivem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza

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Adriana Ferreira De Paula e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 315086277

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010437-67.2020.5.18.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE PAULA BANCO BRADESCO - AGêNCIA 0140 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 1093 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 484 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 321 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 4325 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8541 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8624 BANCO SANTANDER AGêNCIA 972 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGêNCIA 1759 BANCOSEGURO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES FELIPE LOPES GUIMARAES GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GIVALDO DORETO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8705 LIGIA CAMPOS DE MOURA SILVA OSWALDO PEREIRA BARBOSA PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RENATO CAMPOS FAUSTINO WELLINGTON GUIMARAES XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FERREIRA PIERAZO

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BRUNA JACOB FALEIRO

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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RODRIGO BORGES QUEIROZ

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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WYSLLER MORAIS CABRAL

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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REGINARA DE SOUSA SANTOS

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TAISA DE SOUZA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES E OUTROS (3) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010437-67.2020.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : FELIPE LOPES GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVANTE : RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : WELLINGTON GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADA : GLEICE CABRAL DE CASTRO TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 321 TERCEIRO INTER. : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 4325 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8541 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8624 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGENCIA 1759 TERCEIRO INTER. : BANCOSEGURO S.A. TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 0140 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 1093 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 484 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER AGÊNCIA 972 TERCEIRO INTER. : CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FERREIRA PIERAZO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA TERCEIRO INTER. : CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTER. : GIVALDO DORETO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8705 TERCEIRO INTER. : LÍGIA CAMPOS DE MOURA SILVA ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL TERCEIRO INTER. : OSWALDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO BARBOSA PASQUINI TERCEIRO INTER. : PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADO : RODRIGO BORGES QUEIROZ TERCEIRO INTER. : PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS ADVOGADA : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA : REGINARA DE SOUSA SANTOS TERCEIRO INTER. : RENATO CAMPOS FAUSTINO ADVOGADA : IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA TERCEIRO INTER. : XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. SISTEMA SIMBA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio do passaporte e a utilização do convênio SIMBA em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) garantia do juízo; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) competência da Justiça do Trabalho; (iv) legalidade das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte); (v) utilização do convênio SIMBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido o agravo de petição por não ser exigível a garantia do juízo no caso dos autos. 4. Indeferida a concessão de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). 5. Declarada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra os sócios por não terem sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial da empresa. 6. Provimento do agravo porque a adoção das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte) se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando medida punitiva, uma vez que não provada a ocultação patrimonial. 7. Provimento do agravo porque a utilização do SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio", o que não restou provado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares impede a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte, bem como a utilização do sistema SIMBA, por configurar medida punitiva e por não estarem presentes os requisitos legais para a sua aplicação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 899; CPC: arts. 139, IV, 300 e 769; Lei nº 11.101/2005: art. 6º, § 4º; Resolução CSJT nº 140/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ: SUM-480, REsp 1333349 / SP, AgInt no CC n. 203165/SP; TST: RR-17500-68.2005.5.18.0102, ROT-1087-82.2021.5.09.0000; TRT18: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009, AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição por RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES, FELIPE LOPES GUIMARÃES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES e WELLINGTON GUIMARÃES (ID. 50e5a75) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que determinou a suspensão do direito de dirigir, O bloqueio do passaporte e A utilização do convênio SIMBA (ID. ba7f392). Os agravados Paulo Eustáquio Resende Nascimento e Ministério Público do Trabalho apresentaram contra-arrazoados (ID. ffb4973 e ID. 9ad8e8b). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, o Ministério Público do Trabalho pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo (ID. 9ad8e8b, fl. 3897). Sem razão. Sem ambages, trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que determinou medidas coercitivas contra os executados; logo, não é exigível a garantia do juízo no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, de minha relatoria (2ª Turma, j. 16/09/2022); AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009 (1ª Turma, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 27/02/2024); e AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009 (3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair Nogueira Reis, j. 13/02/2025). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo (ID. 50e5a75, fl. 3823). Sem razão. Sem ambages, em regra, de acordo com o art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, mas o parágrafo único do art. 299 do CPC estabelece que "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Assim, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Do exposto, nego provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes se insurgiram dizendo: "Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, a decretação da Recuperação Judicial suspende as execuções individuais contra a empresa e seus bens, cabendo aos credores trabalhistas a habilitação no Juízo Universal. A decisão impugnada violou frontalmente essa determinação ao prosseguir com restrições patrimoniais e pessoais contra os sócios e empresas do grupo econômico. Portanto, a decisão deve ser anulada, garantindo-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial" (ID. 50e5a75). Sem razão. Sem ambages, eis o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp 1333349 / SP: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349 / SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26/11/2014). Desse modo, o elemento definidor da competência para prosseguir na execução contra os sócios é a constrição de seus bens pelo juízo da recuperação judicial: se não atingidos, a competência é da Justiça do Trabalho, como dispõe a SUM-480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse passo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 480 DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante exegese do enunciado da Súmula n. 480 do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento, na Justiça especializada, de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação. 2. A Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em desfavor dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 203.165/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No caso, os agravantes sequer alegaram que os efeitos da recuperação judicial foram estendidos a eles e a execução foi suspensa em relação às executadas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE (fl. 3715). Do exposto, nego provimento. MEDIDAS COERCITIVAS Eis a decisão agravada, no que interessa: "O Exequente requer a suspensão da CNH dos Executados pessoas físicas. Requer também a expedição de ofício à Delegacia de Policia Federal em Jataí-GO, para bloqueio do passaporte dos Executados pessoas físicas, bem como inclusão de restrição de obtenção de novo passaporte. Pois bem. Foram infrutíferos os atos executórios até então praticados e os Executados não colaboram de maneira efetiva para satisfação desta execução. O E. STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional a adoção de medidas restritivas, como a suspensão da CNH e a bloqueio de passaporte, para a cobrança do devedor contumaz. Ademais, os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas. Assim, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o requerimento de suspensão da CNH e bloqueio Passaporte dos Executados, pessoas físicas, inclusive com restrição de obtenção de novo Passaporte, que fica condicionada ao integral pagamento da execução" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos Agravantes são medidas desproporcionais e não encontram respaldo legal no caso concreto. O artigo 139, IV, do CPC, exige que tais medidas sejam utilizadas apenas quando houver indícios claros de ocultação de bens e tentativa deliberada de inadimplência, o que não foi demonstrado nos autos. O bloqueio da CNH e do passaporte restringe indevidamente o direito de ir e vir dos Agravantes, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece: [...] A restrição do passaporte impede os Agravantes de viajar para fins profissionais ou pessoais, enquanto a suspensão da CNH compromete sua rotina e sua atividade empresarial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, fixou o entendimento de que essas medidas só podem ser aplicadas quando houver indícios claros e concretos de ocultação patrimonial, o que não ocorre no presente caso. "A adoção de medidas coercitivas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável a restrição de direitos fundamentais como meio de cobrança de débitos trabalhistas." (TST - RR 1000521-61.2018.5.02.0461, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 14/10/2020). Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade das medidas restritivas impostas pelo juízo da execução, uma vez que: Não há qualquer indício de ocultação patrimonial ou fraude à execução; O bloqueio de CNH e passaporte viola o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal; A jurisprudência do STF, STJ e TST afasta a adoção dessas medidas de forma automática e sem justificativa concreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, fixou que tais medidas coercitivas só podem ser aplicadas com fundamentação concreta, o que não ocorreu na decisão ora agravada" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, as medidas constantes no artigo 139, IV, do CPC foram declaradas constitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5941 em 09 de fevereiro de 2023 (Rel. Min. Luiz Fux). Eis a ementa do acórdão, no que mais interessa aqui: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. [...] 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE. Em resumo: i) os poderes do juiz no processo incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", ou seja, é inviável "apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional"; ii) a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações"; iii) a adoção de tais medidas deve observar "o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC", inclusive e especialmente exigindo do juiz "o dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade"; iv) "a variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar" impossibilita "dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora"; v) a "adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos." Justamente porque a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" e porque o Juiz deve "observar os direitos fundamentais" e o "princípio da proporcionalidade" é que entendo que: se o devedor não tem ou presumivelmente não tem bens, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre seu ânimo para obter o pagamento voluntário da dívida é desarrazoada e/ou desproporcional, configurando medida punitiva. A propósito, no sentido de que a adoção de meios coercitivos indiretos sobre a vontade do devedor não prescinde da prova de que ele tem padrão de vida incompatível com a (presumida) inexistência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida também já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 558.313 - SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23 de junho de 2020). Na mesma linha, a jurisprudência do TST é no sentido de que "a adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial" (TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Forte nessa premissa, o provimento do agravo se impõe porque é presumível que os agravantes não têm bens passíveis de penhora. Além disso, restaram infrutíferas as iniciativas do juízo no sentido de encontrar bens dos executados/agravantes passíveis de penhora, como as pesquisas pelo convênio SISBAJUD (fls. 2726/2749, 3136/3143). No caso, o ilustre juiz prolator fundamentou a ordem de bloqueio dizendo apenas que "os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas." (fl. 3712) Com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, as fotografias juntadas aos autos (fls. 3156/3172) não provam que as viagens foram custeadas pelos devedores. Ademais, não há informação de que as fotos sejam atuais; ao contrário, em uma delas (fotografia de ID. 3389100, fl. 3170) consta a seguinte data na publicação abaixo da imagem: "30 de jun. de 2017", ou seja, há quase 8 (oito) anos. Assim, ressalvada alteração fática posterior, diante do exposto até aqui, é presumível que os executados não têm bens, razão por que a utilização de medidas atípicas é considerada desarrazoada e desproporcional, configurando "medida comparável a punitiva". Do exposto, dou provimento. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA Eis a decisão agravada, no que interessa: "O MPT requer o afastamento/quebra do sigilo bancário dos Executados por meio do sistema SIMBA. Pois bem. Este Juízo determinou o prosseguimento da execução contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico, procedendo-se ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Caso frustrado, determinou que fossem feitas consultas pelo Renajud e pelo Infojud, além de penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas de se obter bens dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômico, restaram frustradas, conforme Ids d79e1c4, c61f537, 05657a5, 71585ea, 138b574, f1b250e, 2641459, 0fdd475, 146e6f2, f86b8c0, etc. Destarte, o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA. Ressalto, que este Juízo deve zelar pela efetividade de suas decisões, valendo-se das ferramentas colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir transcrita: [...] Desse modo, defiro" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A quebra de sigilo bancário somente pode ser deferida quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial, o que não foi demonstrado. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o SIMBA deve ser utilizado como última medida, apenas após a frustração de outros meios menos gravosos (TSTAP 0011549-86.2017.5.03.0168). No caso em tela, o Juízo impetrado não demonstrou a necessidade da quebra do sigilo, o que caracteriza abuso de poder" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é a ferramenta que afasta o sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras. O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Como se vê, essa ferramenta deve ser utilizada se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", como consta na página do TST na RMC que trata do SIMBA (https://www.tst.jus.br/en/web/corregedoria/simba). Portanto, seu emprego não prescinde da existência de elementos de convicção que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No caso, o ilustre juiz de origem decidiu que "o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA". Com o devido respeito ao ilustre prolator, a ferramenta denominada SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio". Destaco que a mera inadimplência não implica reconhecer a presença dos citados requisitos, conforme já decidiu o TST. Por todos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). PROVIMENTO. A Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE DIRIGE À SIMPLES INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOLUMIDADE DO ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em questão envolve perquirir se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário dos recorridos, por meio da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), com o intuito de satisfação do crédito do exequente, importa em ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXXVIII, da Constituição, que positivam as garantias de acesso ao Poder Judiciário e da razoável duração do processo. 2. Com ressalva de entendimento deste Relator, a Turma concluiu pela índole constitucional da controvérsia. 3. Contudo, independentemente das limitações de ordem processual, não assiste razão ao agravante no caso concreto, porquanto não demonstrados os requisitos para a quebra de sigilo bancário pretendida. 4. As hipóteses legais de quebra do sigilo bancário estão previstas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que estatui a decretação da medida " quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial " e especialmente na investigação criminal. A seu turno, o art. 4º da Resolução nº 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevê que, " nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". 5. Com efeito, a quebra de sigilo bancário constitui medida de supressão de direito individual ligado à intimidade e vida privada do devedor , em potencial conflito com garantias previstas no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida possui caráter excepcionalíssimo, sendo autorizada somente quando fundada na ocorrência de indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, não se tratando de ferramenta idônea a identificar patrimônio do devedor como mero mecanismo de efetivação da execução do crédito trabalhista. Doutrina. Precedentes do STJ e da SDI-2 do TST. 6. Em julgamentos no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, assentou-se que as chamadas medidas atípicas para o cumprimento do comando judicial, previstas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, consistem em atuação excepcional do magistrado, que somente se admite quando, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo - é dizer que o magistrado não pode corroborar com medidas de ânimo meramente punitivo e não concretamente satisfativo da dívida. 7. Não é sem razão, assim, que, em análise dos limites de aplicação das medidas atípicas dispostas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, Mauro Schiavi discorre que estas devem ser utilizadas "com justiça, equilíbrio e razoabilidade pelo Juiz no caso concreto". Prossegue o autor, esclarecendo que " Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o princípio da atipicidade dos meios executivos, principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o direito fundamental à tutela executiva, considerando-se a utilidade e efetividades da medida, bem como os direitos fundamentais do devedor ". (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 16ª ed., 2020, p. 1437-1439). 8. Isto é, faz-se necessário, de um lado, preservar a validade jurídica do art. 139, IV, do CPC/2015, mas de outro, observar que sua aplicação deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 9. In casu, não se extrai notícia de que o inadimplemento da dívida decorra de conduta atentatória à boa-fé processual , de modo a, injustificada e comprovadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução, de modo a se reputar presentes, ao menos, indícios de fraude ou ocultação patrimonial. 10. Assim, embora haja crédito a ser satisfeito, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a excepcional medida de quebra do sigilo bancário dos devedores, com a consequente mitigação de garantias fundamentais previstas no texto constitucional, e a satisfação dos créditos trabalhistas. 11. Dessa forma, não obstante se reconheça a natureza alimentar dos créditos trabalhistas a serem satisfeitos e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, sopesando os interesses envolvidos, isto é, efetuando-se a ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia constitucional à intimidade e à vida privada dos devedores, impõe-se a salvaguarda desse último. 12. Nesse passo, não se divisam elementos para a reforma do acórdão regional, não se cogitando das violações constitucionais apontadas. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17500-68.2005.5.18.0102, 3ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). Do exposto, dou provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 05.06.2025, após a manifestação oral do agravado/exequente (Ministério Público do Trabalho), por meio da i. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cláudia Telho Corrêa Abreu, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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Adriana Ferreira De Paula e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 315086359

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010437-67.2020.5.18.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE PAULA BANCO BRADESCO - AGêNCIA 0140 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 1093 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 484 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 321 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 4325 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8541 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8624 BANCO SANTANDER AGêNCIA 972 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGêNCIA 1759 BANCOSEGURO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES FELIPE LOPES GUIMARAES GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GIVALDO DORETO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8705 LIGIA CAMPOS DE MOURA SILVA OSWALDO PEREIRA BARBOSA PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RENATO CAMPOS FAUSTINO WELLINGTON GUIMARAES XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FERREIRA PIERAZO

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BRUNA JACOB FALEIRO

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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RODRIGO BORGES QUEIROZ

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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WYSLLER MORAIS CABRAL

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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REGINARA DE SOUSA SANTOS

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TAISA DE SOUZA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES E OUTROS (3) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010437-67.2020.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : FELIPE LOPES GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVANTE : RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : WELLINGTON GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADA : GLEICE CABRAL DE CASTRO TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 321 TERCEIRO INTER. : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 4325 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8541 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8624 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGENCIA 1759 TERCEIRO INTER. : BANCOSEGURO S.A. TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 0140 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 1093 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 484 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER AGÊNCIA 972 TERCEIRO INTER. : CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FERREIRA PIERAZO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA TERCEIRO INTER. : CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTER. : GIVALDO DORETO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8705 TERCEIRO INTER. : LÍGIA CAMPOS DE MOURA SILVA ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL TERCEIRO INTER. : OSWALDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO BARBOSA PASQUINI TERCEIRO INTER. : PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADO : RODRIGO BORGES QUEIROZ TERCEIRO INTER. : PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS ADVOGADA : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA : REGINARA DE SOUSA SANTOS TERCEIRO INTER. : RENATO CAMPOS FAUSTINO ADVOGADA : IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA TERCEIRO INTER. : XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. SISTEMA SIMBA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio do passaporte e a utilização do convênio SIMBA em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) garantia do juízo; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) competência da Justiça do Trabalho; (iv) legalidade das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte); (v) utilização do convênio SIMBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido o agravo de petição por não ser exigível a garantia do juízo no caso dos autos. 4. Indeferida a concessão de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). 5. Declarada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra os sócios por não terem sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial da empresa. 6. Provimento do agravo porque a adoção das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte) se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando medida punitiva, uma vez que não provada a ocultação patrimonial. 7. Provimento do agravo porque a utilização do SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio", o que não restou provado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares impede a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte, bem como a utilização do sistema SIMBA, por configurar medida punitiva e por não estarem presentes os requisitos legais para a sua aplicação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 899; CPC: arts. 139, IV, 300 e 769; Lei nº 11.101/2005: art. 6º, § 4º; Resolução CSJT nº 140/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ: SUM-480, REsp 1333349 / SP, AgInt no CC n. 203165/SP; TST: RR-17500-68.2005.5.18.0102, ROT-1087-82.2021.5.09.0000; TRT18: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009, AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição por RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES, FELIPE LOPES GUIMARÃES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES e WELLINGTON GUIMARÃES (ID. 50e5a75) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que determinou a suspensão do direito de dirigir, O bloqueio do passaporte e A utilização do convênio SIMBA (ID. ba7f392). Os agravados Paulo Eustáquio Resende Nascimento e Ministério Público do Trabalho apresentaram contra-arrazoados (ID. ffb4973 e ID. 9ad8e8b). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, o Ministério Público do Trabalho pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo (ID. 9ad8e8b, fl. 3897). Sem razão. Sem ambages, trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que determinou medidas coercitivas contra os executados; logo, não é exigível a garantia do juízo no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, de minha relatoria (2ª Turma, j. 16/09/2022); AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009 (1ª Turma, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 27/02/2024); e AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009 (3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair Nogueira Reis, j. 13/02/2025). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo (ID. 50e5a75, fl. 3823). Sem razão. Sem ambages, em regra, de acordo com o art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, mas o parágrafo único do art. 299 do CPC estabelece que "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Assim, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Do exposto, nego provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes se insurgiram dizendo: "Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, a decretação da Recuperação Judicial suspende as execuções individuais contra a empresa e seus bens, cabendo aos credores trabalhistas a habilitação no Juízo Universal. A decisão impugnada violou frontalmente essa determinação ao prosseguir com restrições patrimoniais e pessoais contra os sócios e empresas do grupo econômico. Portanto, a decisão deve ser anulada, garantindo-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial" (ID. 50e5a75). Sem razão. Sem ambages, eis o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp 1333349 / SP: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349 / SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26/11/2014). Desse modo, o elemento definidor da competência para prosseguir na execução contra os sócios é a constrição de seus bens pelo juízo da recuperação judicial: se não atingidos, a competência é da Justiça do Trabalho, como dispõe a SUM-480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse passo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 480 DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante exegese do enunciado da Súmula n. 480 do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento, na Justiça especializada, de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação. 2. A Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em desfavor dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 203.165/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No caso, os agravantes sequer alegaram que os efeitos da recuperação judicial foram estendidos a eles e a execução foi suspensa em relação às executadas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE (fl. 3715). Do exposto, nego provimento. MEDIDAS COERCITIVAS Eis a decisão agravada, no que interessa: "O Exequente requer a suspensão da CNH dos Executados pessoas físicas. Requer também a expedição de ofício à Delegacia de Policia Federal em Jataí-GO, para bloqueio do passaporte dos Executados pessoas físicas, bem como inclusão de restrição de obtenção de novo passaporte. Pois bem. Foram infrutíferos os atos executórios até então praticados e os Executados não colaboram de maneira efetiva para satisfação desta execução. O E. STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional a adoção de medidas restritivas, como a suspensão da CNH e a bloqueio de passaporte, para a cobrança do devedor contumaz. Ademais, os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas. Assim, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o requerimento de suspensão da CNH e bloqueio Passaporte dos Executados, pessoas físicas, inclusive com restrição de obtenção de novo Passaporte, que fica condicionada ao integral pagamento da execução" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos Agravantes são medidas desproporcionais e não encontram respaldo legal no caso concreto. O artigo 139, IV, do CPC, exige que tais medidas sejam utilizadas apenas quando houver indícios claros de ocultação de bens e tentativa deliberada de inadimplência, o que não foi demonstrado nos autos. O bloqueio da CNH e do passaporte restringe indevidamente o direito de ir e vir dos Agravantes, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece: [...] A restrição do passaporte impede os Agravantes de viajar para fins profissionais ou pessoais, enquanto a suspensão da CNH compromete sua rotina e sua atividade empresarial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, fixou o entendimento de que essas medidas só podem ser aplicadas quando houver indícios claros e concretos de ocultação patrimonial, o que não ocorre no presente caso. "A adoção de medidas coercitivas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável a restrição de direitos fundamentais como meio de cobrança de débitos trabalhistas." (TST - RR 1000521-61.2018.5.02.0461, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 14/10/2020). Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade das medidas restritivas impostas pelo juízo da execução, uma vez que: Não há qualquer indício de ocultação patrimonial ou fraude à execução; O bloqueio de CNH e passaporte viola o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal; A jurisprudência do STF, STJ e TST afasta a adoção dessas medidas de forma automática e sem justificativa concreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, fixou que tais medidas coercitivas só podem ser aplicadas com fundamentação concreta, o que não ocorreu na decisão ora agravada" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, as medidas constantes no artigo 139, IV, do CPC foram declaradas constitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5941 em 09 de fevereiro de 2023 (Rel. Min. Luiz Fux). Eis a ementa do acórdão, no que mais interessa aqui: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. [...] 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE. Em resumo: i) os poderes do juiz no processo incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", ou seja, é inviável "apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional"; ii) a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações"; iii) a adoção de tais medidas deve observar "o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC", inclusive e especialmente exigindo do juiz "o dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade"; iv) "a variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar" impossibilita "dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora"; v) a "adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos." Justamente porque a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" e porque o Juiz deve "observar os direitos fundamentais" e o "princípio da proporcionalidade" é que entendo que: se o devedor não tem ou presumivelmente não tem bens, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre seu ânimo para obter o pagamento voluntário da dívida é desarrazoada e/ou desproporcional, configurando medida punitiva. A propósito, no sentido de que a adoção de meios coercitivos indiretos sobre a vontade do devedor não prescinde da prova de que ele tem padrão de vida incompatível com a (presumida) inexistência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida também já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 558.313 - SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23 de junho de 2020). Na mesma linha, a jurisprudência do TST é no sentido de que "a adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial" (TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Forte nessa premissa, o provimento do agravo se impõe porque é presumível que os agravantes não têm bens passíveis de penhora. Além disso, restaram infrutíferas as iniciativas do juízo no sentido de encontrar bens dos executados/agravantes passíveis de penhora, como as pesquisas pelo convênio SISBAJUD (fls. 2726/2749, 3136/3143). No caso, o ilustre juiz prolator fundamentou a ordem de bloqueio dizendo apenas que "os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas." (fl. 3712) Com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, as fotografias juntadas aos autos (fls. 3156/3172) não provam que as viagens foram custeadas pelos devedores. Ademais, não há informação de que as fotos sejam atuais; ao contrário, em uma delas (fotografia de ID. 3389100, fl. 3170) consta a seguinte data na publicação abaixo da imagem: "30 de jun. de 2017", ou seja, há quase 8 (oito) anos. Assim, ressalvada alteração fática posterior, diante do exposto até aqui, é presumível que os executados não têm bens, razão por que a utilização de medidas atípicas é considerada desarrazoada e desproporcional, configurando "medida comparável a punitiva". Do exposto, dou provimento. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA Eis a decisão agravada, no que interessa: "O MPT requer o afastamento/quebra do sigilo bancário dos Executados por meio do sistema SIMBA. Pois bem. Este Juízo determinou o prosseguimento da execução contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico, procedendo-se ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Caso frustrado, determinou que fossem feitas consultas pelo Renajud e pelo Infojud, além de penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas de se obter bens dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômico, restaram frustradas, conforme Ids d79e1c4, c61f537, 05657a5, 71585ea, 138b574, f1b250e, 2641459, 0fdd475, 146e6f2, f86b8c0, etc. Destarte, o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA. Ressalto, que este Juízo deve zelar pela efetividade de suas decisões, valendo-se das ferramentas colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir transcrita: [...] Desse modo, defiro" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A quebra de sigilo bancário somente pode ser deferida quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial, o que não foi demonstrado. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o SIMBA deve ser utilizado como última medida, apenas após a frustração de outros meios menos gravosos (TSTAP 0011549-86.2017.5.03.0168). No caso em tela, o Juízo impetrado não demonstrou a necessidade da quebra do sigilo, o que caracteriza abuso de poder" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é a ferramenta que afasta o sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras. O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Como se vê, essa ferramenta deve ser utilizada se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", como consta na página do TST na RMC que trata do SIMBA (https://www.tst.jus.br/en/web/corregedoria/simba). Portanto, seu emprego não prescinde da existência de elementos de convicção que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No caso, o ilustre juiz de origem decidiu que "o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA". Com o devido respeito ao ilustre prolator, a ferramenta denominada SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio". Destaco que a mera inadimplência não implica reconhecer a presença dos citados requisitos, conforme já decidiu o TST. Por todos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). PROVIMENTO. A Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE DIRIGE À SIMPLES INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOLUMIDADE DO ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em questão envolve perquirir se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário dos recorridos, por meio da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), com o intuito de satisfação do crédito do exequente, importa em ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXXVIII, da Constituição, que positivam as garantias de acesso ao Poder Judiciário e da razoável duração do processo. 2. Com ressalva de entendimento deste Relator, a Turma concluiu pela índole constitucional da controvérsia. 3. Contudo, independentemente das limitações de ordem processual, não assiste razão ao agravante no caso concreto, porquanto não demonstrados os requisitos para a quebra de sigilo bancário pretendida. 4. As hipóteses legais de quebra do sigilo bancário estão previstas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que estatui a decretação da medida " quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial " e especialmente na investigação criminal. A seu turno, o art. 4º da Resolução nº 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevê que, " nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". 5. Com efeito, a quebra de sigilo bancário constitui medida de supressão de direito individual ligado à intimidade e vida privada do devedor , em potencial conflito com garantias previstas no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida possui caráter excepcionalíssimo, sendo autorizada somente quando fundada na ocorrência de indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, não se tratando de ferramenta idônea a identificar patrimônio do devedor como mero mecanismo de efetivação da execução do crédito trabalhista. Doutrina. Precedentes do STJ e da SDI-2 do TST. 6. Em julgamentos no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, assentou-se que as chamadas medidas atípicas para o cumprimento do comando judicial, previstas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, consistem em atuação excepcional do magistrado, que somente se admite quando, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo - é dizer que o magistrado não pode corroborar com medidas de ânimo meramente punitivo e não concretamente satisfativo da dívida. 7. Não é sem razão, assim, que, em análise dos limites de aplicação das medidas atípicas dispostas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, Mauro Schiavi discorre que estas devem ser utilizadas "com justiça, equilíbrio e razoabilidade pelo Juiz no caso concreto". Prossegue o autor, esclarecendo que " Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o princípio da atipicidade dos meios executivos, principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o direito fundamental à tutela executiva, considerando-se a utilidade e efetividades da medida, bem como os direitos fundamentais do devedor ". (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 16ª ed., 2020, p. 1437-1439). 8. Isto é, faz-se necessário, de um lado, preservar a validade jurídica do art. 139, IV, do CPC/2015, mas de outro, observar que sua aplicação deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 9. In casu, não se extrai notícia de que o inadimplemento da dívida decorra de conduta atentatória à boa-fé processual , de modo a, injustificada e comprovadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução, de modo a se reputar presentes, ao menos, indícios de fraude ou ocultação patrimonial. 10. Assim, embora haja crédito a ser satisfeito, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a excepcional medida de quebra do sigilo bancário dos devedores, com a consequente mitigação de garantias fundamentais previstas no texto constitucional, e a satisfação dos créditos trabalhistas. 11. Dessa forma, não obstante se reconheça a natureza alimentar dos créditos trabalhistas a serem satisfeitos e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, sopesando os interesses envolvidos, isto é, efetuando-se a ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia constitucional à intimidade e à vida privada dos devedores, impõe-se a salvaguarda desse último. 12. Nesse passo, não se divisam elementos para a reforma do acórdão regional, não se cogitando das violações constitucionais apontadas. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17500-68.2005.5.18.0102, 3ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). Do exposto, dou provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 05.06.2025, após a manifestação oral do agravado/exequente (Ministério Público do Trabalho), por meio da i. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cláudia Telho Corrêa Abreu, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DORETO

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Adriana Ferreira De Paula e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 315086453

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010437-67.2020.5.18.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE PAULA BANCO BRADESCO - AGêNCIA 0140 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 1093 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 484 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 321 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 4325 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8541 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8624 BANCO SANTANDER AGêNCIA 972 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGêNCIA 1759 BANCOSEGURO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES FELIPE LOPES GUIMARAES GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GIVALDO DORETO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8705 LIGIA CAMPOS DE MOURA SILVA OSWALDO PEREIRA BARBOSA PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RENATO CAMPOS FAUSTINO WELLINGTON GUIMARAES XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FERREIRA PIERAZO

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BRUNA JACOB FALEIRO

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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RODRIGO BORGES QUEIROZ

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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WYSLLER MORAIS CABRAL

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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REGINARA DE SOUSA SANTOS

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TAISA DE SOUZA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES E OUTROS (3) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010437-67.2020.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : FELIPE LOPES GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVANTE : RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : WELLINGTON GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADA : GLEICE CABRAL DE CASTRO TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 321 TERCEIRO INTER. : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 4325 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8541 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8624 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGENCIA 1759 TERCEIRO INTER. : BANCOSEGURO S.A. TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 0140 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 1093 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 484 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER AGÊNCIA 972 TERCEIRO INTER. : CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FERREIRA PIERAZO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA TERCEIRO INTER. : CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTER. : GIVALDO DORETO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8705 TERCEIRO INTER. : LÍGIA CAMPOS DE MOURA SILVA ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL TERCEIRO INTER. : OSWALDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO BARBOSA PASQUINI TERCEIRO INTER. : PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADO : RODRIGO BORGES QUEIROZ TERCEIRO INTER. : PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS ADVOGADA : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA : REGINARA DE SOUSA SANTOS TERCEIRO INTER. : RENATO CAMPOS FAUSTINO ADVOGADA : IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA TERCEIRO INTER. : XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. SISTEMA SIMBA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio do passaporte e a utilização do convênio SIMBA em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) garantia do juízo; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) competência da Justiça do Trabalho; (iv) legalidade das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte); (v) utilização do convênio SIMBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido o agravo de petição por não ser exigível a garantia do juízo no caso dos autos. 4. Indeferida a concessão de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). 5. Declarada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra os sócios por não terem sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial da empresa. 6. Provimento do agravo porque a adoção das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte) se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando medida punitiva, uma vez que não provada a ocultação patrimonial. 7. Provimento do agravo porque a utilização do SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio", o que não restou provado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares impede a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte, bem como a utilização do sistema SIMBA, por configurar medida punitiva e por não estarem presentes os requisitos legais para a sua aplicação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 899; CPC: arts. 139, IV, 300 e 769; Lei nº 11.101/2005: art. 6º, § 4º; Resolução CSJT nº 140/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ: SUM-480, REsp 1333349 / SP, AgInt no CC n. 203165/SP; TST: RR-17500-68.2005.5.18.0102, ROT-1087-82.2021.5.09.0000; TRT18: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009, AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição por RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES, FELIPE LOPES GUIMARÃES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES e WELLINGTON GUIMARÃES (ID. 50e5a75) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que determinou a suspensão do direito de dirigir, O bloqueio do passaporte e A utilização do convênio SIMBA (ID. ba7f392). Os agravados Paulo Eustáquio Resende Nascimento e Ministério Público do Trabalho apresentaram contra-arrazoados (ID. ffb4973 e ID. 9ad8e8b). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, o Ministério Público do Trabalho pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo (ID. 9ad8e8b, fl. 3897). Sem razão. Sem ambages, trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que determinou medidas coercitivas contra os executados; logo, não é exigível a garantia do juízo no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, de minha relatoria (2ª Turma, j. 16/09/2022); AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009 (1ª Turma, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 27/02/2024); e AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009 (3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair Nogueira Reis, j. 13/02/2025). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo (ID. 50e5a75, fl. 3823). Sem razão. Sem ambages, em regra, de acordo com o art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, mas o parágrafo único do art. 299 do CPC estabelece que "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Assim, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Do exposto, nego provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes se insurgiram dizendo: "Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, a decretação da Recuperação Judicial suspende as execuções individuais contra a empresa e seus bens, cabendo aos credores trabalhistas a habilitação no Juízo Universal. A decisão impugnada violou frontalmente essa determinação ao prosseguir com restrições patrimoniais e pessoais contra os sócios e empresas do grupo econômico. Portanto, a decisão deve ser anulada, garantindo-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial" (ID. 50e5a75). Sem razão. Sem ambages, eis o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp 1333349 / SP: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349 / SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26/11/2014). Desse modo, o elemento definidor da competência para prosseguir na execução contra os sócios é a constrição de seus bens pelo juízo da recuperação judicial: se não atingidos, a competência é da Justiça do Trabalho, como dispõe a SUM-480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse passo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 480 DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante exegese do enunciado da Súmula n. 480 do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento, na Justiça especializada, de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação. 2. A Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em desfavor dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 203.165/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No caso, os agravantes sequer alegaram que os efeitos da recuperação judicial foram estendidos a eles e a execução foi suspensa em relação às executadas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE (fl. 3715). Do exposto, nego provimento. MEDIDAS COERCITIVAS Eis a decisão agravada, no que interessa: "O Exequente requer a suspensão da CNH dos Executados pessoas físicas. Requer também a expedição de ofício à Delegacia de Policia Federal em Jataí-GO, para bloqueio do passaporte dos Executados pessoas físicas, bem como inclusão de restrição de obtenção de novo passaporte. Pois bem. Foram infrutíferos os atos executórios até então praticados e os Executados não colaboram de maneira efetiva para satisfação desta execução. O E. STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional a adoção de medidas restritivas, como a suspensão da CNH e a bloqueio de passaporte, para a cobrança do devedor contumaz. Ademais, os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas. Assim, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o requerimento de suspensão da CNH e bloqueio Passaporte dos Executados, pessoas físicas, inclusive com restrição de obtenção de novo Passaporte, que fica condicionada ao integral pagamento da execução" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos Agravantes são medidas desproporcionais e não encontram respaldo legal no caso concreto. O artigo 139, IV, do CPC, exige que tais medidas sejam utilizadas apenas quando houver indícios claros de ocultação de bens e tentativa deliberada de inadimplência, o que não foi demonstrado nos autos. O bloqueio da CNH e do passaporte restringe indevidamente o direito de ir e vir dos Agravantes, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece: [...] A restrição do passaporte impede os Agravantes de viajar para fins profissionais ou pessoais, enquanto a suspensão da CNH compromete sua rotina e sua atividade empresarial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, fixou o entendimento de que essas medidas só podem ser aplicadas quando houver indícios claros e concretos de ocultação patrimonial, o que não ocorre no presente caso. "A adoção de medidas coercitivas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável a restrição de direitos fundamentais como meio de cobrança de débitos trabalhistas." (TST - RR 1000521-61.2018.5.02.0461, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 14/10/2020). Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade das medidas restritivas impostas pelo juízo da execução, uma vez que: Não há qualquer indício de ocultação patrimonial ou fraude à execução; O bloqueio de CNH e passaporte viola o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal; A jurisprudência do STF, STJ e TST afasta a adoção dessas medidas de forma automática e sem justificativa concreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, fixou que tais medidas coercitivas só podem ser aplicadas com fundamentação concreta, o que não ocorreu na decisão ora agravada" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, as medidas constantes no artigo 139, IV, do CPC foram declaradas constitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5941 em 09 de fevereiro de 2023 (Rel. Min. Luiz Fux). Eis a ementa do acórdão, no que mais interessa aqui: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. [...] 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE. Em resumo: i) os poderes do juiz no processo incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", ou seja, é inviável "apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional"; ii) a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações"; iii) a adoção de tais medidas deve observar "o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC", inclusive e especialmente exigindo do juiz "o dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade"; iv) "a variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar" impossibilita "dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora"; v) a "adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos." Justamente porque a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" e porque o Juiz deve "observar os direitos fundamentais" e o "princípio da proporcionalidade" é que entendo que: se o devedor não tem ou presumivelmente não tem bens, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre seu ânimo para obter o pagamento voluntário da dívida é desarrazoada e/ou desproporcional, configurando medida punitiva. A propósito, no sentido de que a adoção de meios coercitivos indiretos sobre a vontade do devedor não prescinde da prova de que ele tem padrão de vida incompatível com a (presumida) inexistência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida também já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 558.313 - SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23 de junho de 2020). Na mesma linha, a jurisprudência do TST é no sentido de que "a adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial" (TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Forte nessa premissa, o provimento do agravo se impõe porque é presumível que os agravantes não têm bens passíveis de penhora. Além disso, restaram infrutíferas as iniciativas do juízo no sentido de encontrar bens dos executados/agravantes passíveis de penhora, como as pesquisas pelo convênio SISBAJUD (fls. 2726/2749, 3136/3143). No caso, o ilustre juiz prolator fundamentou a ordem de bloqueio dizendo apenas que "os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas." (fl. 3712) Com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, as fotografias juntadas aos autos (fls. 3156/3172) não provam que as viagens foram custeadas pelos devedores. Ademais, não há informação de que as fotos sejam atuais; ao contrário, em uma delas (fotografia de ID. 3389100, fl. 3170) consta a seguinte data na publicação abaixo da imagem: "30 de jun. de 2017", ou seja, há quase 8 (oito) anos. Assim, ressalvada alteração fática posterior, diante do exposto até aqui, é presumível que os executados não têm bens, razão por que a utilização de medidas atípicas é considerada desarrazoada e desproporcional, configurando "medida comparável a punitiva". Do exposto, dou provimento. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA Eis a decisão agravada, no que interessa: "O MPT requer o afastamento/quebra do sigilo bancário dos Executados por meio do sistema SIMBA. Pois bem. Este Juízo determinou o prosseguimento da execução contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico, procedendo-se ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Caso frustrado, determinou que fossem feitas consultas pelo Renajud e pelo Infojud, além de penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas de se obter bens dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômico, restaram frustradas, conforme Ids d79e1c4, c61f537, 05657a5, 71585ea, 138b574, f1b250e, 2641459, 0fdd475, 146e6f2, f86b8c0, etc. Destarte, o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA. Ressalto, que este Juízo deve zelar pela efetividade de suas decisões, valendo-se das ferramentas colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir transcrita: [...] Desse modo, defiro" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A quebra de sigilo bancário somente pode ser deferida quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial, o que não foi demonstrado. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o SIMBA deve ser utilizado como última medida, apenas após a frustração de outros meios menos gravosos (TSTAP 0011549-86.2017.5.03.0168). No caso em tela, o Juízo impetrado não demonstrou a necessidade da quebra do sigilo, o que caracteriza abuso de poder" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é a ferramenta que afasta o sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras. O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Como se vê, essa ferramenta deve ser utilizada se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", como consta na página do TST na RMC que trata do SIMBA (https://www.tst.jus.br/en/web/corregedoria/simba). Portanto, seu emprego não prescinde da existência de elementos de convicção que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No caso, o ilustre juiz de origem decidiu que "o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA". Com o devido respeito ao ilustre prolator, a ferramenta denominada SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio". Destaco que a mera inadimplência não implica reconhecer a presença dos citados requisitos, conforme já decidiu o TST. Por todos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). PROVIMENTO. A Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE DIRIGE À SIMPLES INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOLUMIDADE DO ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em questão envolve perquirir se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário dos recorridos, por meio da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), com o intuito de satisfação do crédito do exequente, importa em ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXXVIII, da Constituição, que positivam as garantias de acesso ao Poder Judiciário e da razoável duração do processo. 2. Com ressalva de entendimento deste Relator, a Turma concluiu pela índole constitucional da controvérsia. 3. Contudo, independentemente das limitações de ordem processual, não assiste razão ao agravante no caso concreto, porquanto não demonstrados os requisitos para a quebra de sigilo bancário pretendida. 4. As hipóteses legais de quebra do sigilo bancário estão previstas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que estatui a decretação da medida " quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial " e especialmente na investigação criminal. A seu turno, o art. 4º da Resolução nº 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevê que, " nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". 5. Com efeito, a quebra de sigilo bancário constitui medida de supressão de direito individual ligado à intimidade e vida privada do devedor , em potencial conflito com garantias previstas no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida possui caráter excepcionalíssimo, sendo autorizada somente quando fundada na ocorrência de indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, não se tratando de ferramenta idônea a identificar patrimônio do devedor como mero mecanismo de efetivação da execução do crédito trabalhista. Doutrina. Precedentes do STJ e da SDI-2 do TST. 6. Em julgamentos no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, assentou-se que as chamadas medidas atípicas para o cumprimento do comando judicial, previstas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, consistem em atuação excepcional do magistrado, que somente se admite quando, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo - é dizer que o magistrado não pode corroborar com medidas de ânimo meramente punitivo e não concretamente satisfativo da dívida. 7. Não é sem razão, assim, que, em análise dos limites de aplicação das medidas atípicas dispostas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, Mauro Schiavi discorre que estas devem ser utilizadas "com justiça, equilíbrio e razoabilidade pelo Juiz no caso concreto". Prossegue o autor, esclarecendo que " Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o princípio da atipicidade dos meios executivos, principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o direito fundamental à tutela executiva, considerando-se a utilidade e efetividades da medida, bem como os direitos fundamentais do devedor ". (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 16ª ed., 2020, p. 1437-1439). 8. Isto é, faz-se necessário, de um lado, preservar a validade jurídica do art. 139, IV, do CPC/2015, mas de outro, observar que sua aplicação deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 9. In casu, não se extrai notícia de que o inadimplemento da dívida decorra de conduta atentatória à boa-fé processual , de modo a, injustificada e comprovadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução, de modo a se reputar presentes, ao menos, indícios de fraude ou ocultação patrimonial. 10. Assim, embora haja crédito a ser satisfeito, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a excepcional medida de quebra do sigilo bancário dos devedores, com a consequente mitigação de garantias fundamentais previstas no texto constitucional, e a satisfação dos créditos trabalhistas. 11. Dessa forma, não obstante se reconheça a natureza alimentar dos créditos trabalhistas a serem satisfeitos e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, sopesando os interesses envolvidos, isto é, efetuando-se a ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia constitucional à intimidade e à vida privada dos devedores, impõe-se a salvaguarda desse último. 12. Nesse passo, não se divisam elementos para a reforma do acórdão regional, não se cogitando das violações constitucionais apontadas. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17500-68.2005.5.18.0102, 3ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). Do exposto, dou provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 05.06.2025, após a manifestação oral do agravado/exequente (Ministério Público do Trabalho), por meio da i. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cláudia Telho Corrêa Abreu, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES

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Adriana Ferreira De Paula e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 315086563

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010437-67.2020.5.18.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE PAULA BANCO BRADESCO - AGêNCIA 0140 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 1093 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 484 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 321 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 4325 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8541 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8624 BANCO SANTANDER AGêNCIA 972 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGêNCIA 1759 BANCOSEGURO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES FELIPE LOPES GUIMARAES GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GIVALDO DORETO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8705 LIGIA CAMPOS DE MOURA SILVA OSWALDO PEREIRA BARBOSA PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RENATO CAMPOS FAUSTINO WELLINGTON GUIMARAES XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FERREIRA PIERAZO

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BRUNA JACOB FALEIRO

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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RODRIGO BORGES QUEIROZ

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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WYSLLER MORAIS CABRAL

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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REGINARA DE SOUSA SANTOS

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TAISA DE SOUZA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES E OUTROS (3) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010437-67.2020.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : FELIPE LOPES GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVANTE : RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : WELLINGTON GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADA : GLEICE CABRAL DE CASTRO TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 321 TERCEIRO INTER. : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 4325 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8541 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8624 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGENCIA 1759 TERCEIRO INTER. : BANCOSEGURO S.A. TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 0140 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 1093 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 484 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER AGÊNCIA 972 TERCEIRO INTER. : CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FERREIRA PIERAZO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA TERCEIRO INTER. : CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTER. : GIVALDO DORETO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8705 TERCEIRO INTER. : LÍGIA CAMPOS DE MOURA SILVA ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL TERCEIRO INTER. : OSWALDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO BARBOSA PASQUINI TERCEIRO INTER. : PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADO : RODRIGO BORGES QUEIROZ TERCEIRO INTER. : PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS ADVOGADA : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA : REGINARA DE SOUSA SANTOS TERCEIRO INTER. : RENATO CAMPOS FAUSTINO ADVOGADA : IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA TERCEIRO INTER. : XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. SISTEMA SIMBA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio do passaporte e a utilização do convênio SIMBA em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) garantia do juízo; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) competência da Justiça do Trabalho; (iv) legalidade das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte); (v) utilização do convênio SIMBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido o agravo de petição por não ser exigível a garantia do juízo no caso dos autos. 4. Indeferida a concessão de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). 5. Declarada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra os sócios por não terem sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial da empresa. 6. Provimento do agravo porque a adoção das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte) se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando medida punitiva, uma vez que não provada a ocultação patrimonial. 7. Provimento do agravo porque a utilização do SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio", o que não restou provado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares impede a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte, bem como a utilização do sistema SIMBA, por configurar medida punitiva e por não estarem presentes os requisitos legais para a sua aplicação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 899; CPC: arts. 139, IV, 300 e 769; Lei nº 11.101/2005: art. 6º, § 4º; Resolução CSJT nº 140/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ: SUM-480, REsp 1333349 / SP, AgInt no CC n. 203165/SP; TST: RR-17500-68.2005.5.18.0102, ROT-1087-82.2021.5.09.0000; TRT18: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009, AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição por RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES, FELIPE LOPES GUIMARÃES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES e WELLINGTON GUIMARÃES (ID. 50e5a75) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que determinou a suspensão do direito de dirigir, O bloqueio do passaporte e A utilização do convênio SIMBA (ID. ba7f392). Os agravados Paulo Eustáquio Resende Nascimento e Ministério Público do Trabalho apresentaram contra-arrazoados (ID. ffb4973 e ID. 9ad8e8b). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, o Ministério Público do Trabalho pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo (ID. 9ad8e8b, fl. 3897). Sem razão. Sem ambages, trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que determinou medidas coercitivas contra os executados; logo, não é exigível a garantia do juízo no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, de minha relatoria (2ª Turma, j. 16/09/2022); AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009 (1ª Turma, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 27/02/2024); e AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009 (3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair Nogueira Reis, j. 13/02/2025). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo (ID. 50e5a75, fl. 3823). Sem razão. Sem ambages, em regra, de acordo com o art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, mas o parágrafo único do art. 299 do CPC estabelece que "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Assim, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Do exposto, nego provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes se insurgiram dizendo: "Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, a decretação da Recuperação Judicial suspende as execuções individuais contra a empresa e seus bens, cabendo aos credores trabalhistas a habilitação no Juízo Universal. A decisão impugnada violou frontalmente essa determinação ao prosseguir com restrições patrimoniais e pessoais contra os sócios e empresas do grupo econômico. Portanto, a decisão deve ser anulada, garantindo-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial" (ID. 50e5a75). Sem razão. Sem ambages, eis o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp 1333349 / SP: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349 / SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26/11/2014). Desse modo, o elemento definidor da competência para prosseguir na execução contra os sócios é a constrição de seus bens pelo juízo da recuperação judicial: se não atingidos, a competência é da Justiça do Trabalho, como dispõe a SUM-480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse passo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 480 DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante exegese do enunciado da Súmula n. 480 do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento, na Justiça especializada, de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação. 2. A Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em desfavor dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 203.165/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No caso, os agravantes sequer alegaram que os efeitos da recuperação judicial foram estendidos a eles e a execução foi suspensa em relação às executadas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE (fl. 3715). Do exposto, nego provimento. MEDIDAS COERCITIVAS Eis a decisão agravada, no que interessa: "O Exequente requer a suspensão da CNH dos Executados pessoas físicas. Requer também a expedição de ofício à Delegacia de Policia Federal em Jataí-GO, para bloqueio do passaporte dos Executados pessoas físicas, bem como inclusão de restrição de obtenção de novo passaporte. Pois bem. Foram infrutíferos os atos executórios até então praticados e os Executados não colaboram de maneira efetiva para satisfação desta execução. O E. STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional a adoção de medidas restritivas, como a suspensão da CNH e a bloqueio de passaporte, para a cobrança do devedor contumaz. Ademais, os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas. Assim, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o requerimento de suspensão da CNH e bloqueio Passaporte dos Executados, pessoas físicas, inclusive com restrição de obtenção de novo Passaporte, que fica condicionada ao integral pagamento da execução" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos Agravantes são medidas desproporcionais e não encontram respaldo legal no caso concreto. O artigo 139, IV, do CPC, exige que tais medidas sejam utilizadas apenas quando houver indícios claros de ocultação de bens e tentativa deliberada de inadimplência, o que não foi demonstrado nos autos. O bloqueio da CNH e do passaporte restringe indevidamente o direito de ir e vir dos Agravantes, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece: [...] A restrição do passaporte impede os Agravantes de viajar para fins profissionais ou pessoais, enquanto a suspensão da CNH compromete sua rotina e sua atividade empresarial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, fixou o entendimento de que essas medidas só podem ser aplicadas quando houver indícios claros e concretos de ocultação patrimonial, o que não ocorre no presente caso. "A adoção de medidas coercitivas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável a restrição de direitos fundamentais como meio de cobrança de débitos trabalhistas." (TST - RR 1000521-61.2018.5.02.0461, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 14/10/2020). Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade das medidas restritivas impostas pelo juízo da execução, uma vez que: Não há qualquer indício de ocultação patrimonial ou fraude à execução; O bloqueio de CNH e passaporte viola o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal; A jurisprudência do STF, STJ e TST afasta a adoção dessas medidas de forma automática e sem justificativa concreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, fixou que tais medidas coercitivas só podem ser aplicadas com fundamentação concreta, o que não ocorreu na decisão ora agravada" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, as medidas constantes no artigo 139, IV, do CPC foram declaradas constitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5941 em 09 de fevereiro de 2023 (Rel. Min. Luiz Fux). Eis a ementa do acórdão, no que mais interessa aqui: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. [...] 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE. Em resumo: i) os poderes do juiz no processo incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", ou seja, é inviável "apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional"; ii) a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações"; iii) a adoção de tais medidas deve observar "o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC", inclusive e especialmente exigindo do juiz "o dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade"; iv) "a variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar" impossibilita "dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora"; v) a "adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos." Justamente porque a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" e porque o Juiz deve "observar os direitos fundamentais" e o "princípio da proporcionalidade" é que entendo que: se o devedor não tem ou presumivelmente não tem bens, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre seu ânimo para obter o pagamento voluntário da dívida é desarrazoada e/ou desproporcional, configurando medida punitiva. A propósito, no sentido de que a adoção de meios coercitivos indiretos sobre a vontade do devedor não prescinde da prova de que ele tem padrão de vida incompatível com a (presumida) inexistência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida também já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 558.313 - SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23 de junho de 2020). Na mesma linha, a jurisprudência do TST é no sentido de que "a adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial" (TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Forte nessa premissa, o provimento do agravo se impõe porque é presumível que os agravantes não têm bens passíveis de penhora. Além disso, restaram infrutíferas as iniciativas do juízo no sentido de encontrar bens dos executados/agravantes passíveis de penhora, como as pesquisas pelo convênio SISBAJUD (fls. 2726/2749, 3136/3143). No caso, o ilustre juiz prolator fundamentou a ordem de bloqueio dizendo apenas que "os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas." (fl. 3712) Com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, as fotografias juntadas aos autos (fls. 3156/3172) não provam que as viagens foram custeadas pelos devedores. Ademais, não há informação de que as fotos sejam atuais; ao contrário, em uma delas (fotografia de ID. 3389100, fl. 3170) consta a seguinte data na publicação abaixo da imagem: "30 de jun. de 2017", ou seja, há quase 8 (oito) anos. Assim, ressalvada alteração fática posterior, diante do exposto até aqui, é presumível que os executados não têm bens, razão por que a utilização de medidas atípicas é considerada desarrazoada e desproporcional, configurando "medida comparável a punitiva". Do exposto, dou provimento. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA Eis a decisão agravada, no que interessa: "O MPT requer o afastamento/quebra do sigilo bancário dos Executados por meio do sistema SIMBA. Pois bem. Este Juízo determinou o prosseguimento da execução contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico, procedendo-se ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Caso frustrado, determinou que fossem feitas consultas pelo Renajud e pelo Infojud, além de penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas de se obter bens dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômico, restaram frustradas, conforme Ids d79e1c4, c61f537, 05657a5, 71585ea, 138b574, f1b250e, 2641459, 0fdd475, 146e6f2, f86b8c0, etc. Destarte, o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA. Ressalto, que este Juízo deve zelar pela efetividade de suas decisões, valendo-se das ferramentas colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir transcrita: [...] Desse modo, defiro" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A quebra de sigilo bancário somente pode ser deferida quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial, o que não foi demonstrado. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o SIMBA deve ser utilizado como última medida, apenas após a frustração de outros meios menos gravosos (TSTAP 0011549-86.2017.5.03.0168). No caso em tela, o Juízo impetrado não demonstrou a necessidade da quebra do sigilo, o que caracteriza abuso de poder" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é a ferramenta que afasta o sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras. O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Como se vê, essa ferramenta deve ser utilizada se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", como consta na página do TST na RMC que trata do SIMBA (https://www.tst.jus.br/en/web/corregedoria/simba). Portanto, seu emprego não prescinde da existência de elementos de convicção que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No caso, o ilustre juiz de origem decidiu que "o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA". Com o devido respeito ao ilustre prolator, a ferramenta denominada SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio". Destaco que a mera inadimplência não implica reconhecer a presença dos citados requisitos, conforme já decidiu o TST. Por todos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). PROVIMENTO. A Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE DIRIGE À SIMPLES INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOLUMIDADE DO ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em questão envolve perquirir se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário dos recorridos, por meio da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), com o intuito de satisfação do crédito do exequente, importa em ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXXVIII, da Constituição, que positivam as garantias de acesso ao Poder Judiciário e da razoável duração do processo. 2. Com ressalva de entendimento deste Relator, a Turma concluiu pela índole constitucional da controvérsia. 3. Contudo, independentemente das limitações de ordem processual, não assiste razão ao agravante no caso concreto, porquanto não demonstrados os requisitos para a quebra de sigilo bancário pretendida. 4. As hipóteses legais de quebra do sigilo bancário estão previstas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que estatui a decretação da medida " quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial " e especialmente na investigação criminal. A seu turno, o art. 4º da Resolução nº 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevê que, " nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". 5. Com efeito, a quebra de sigilo bancário constitui medida de supressão de direito individual ligado à intimidade e vida privada do devedor , em potencial conflito com garantias previstas no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida possui caráter excepcionalíssimo, sendo autorizada somente quando fundada na ocorrência de indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, não se tratando de ferramenta idônea a identificar patrimônio do devedor como mero mecanismo de efetivação da execução do crédito trabalhista. Doutrina. Precedentes do STJ e da SDI-2 do TST. 6. Em julgamentos no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, assentou-se que as chamadas medidas atípicas para o cumprimento do comando judicial, previstas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, consistem em atuação excepcional do magistrado, que somente se admite quando, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo - é dizer que o magistrado não pode corroborar com medidas de ânimo meramente punitivo e não concretamente satisfativo da dívida. 7. Não é sem razão, assim, que, em análise dos limites de aplicação das medidas atípicas dispostas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, Mauro Schiavi discorre que estas devem ser utilizadas "com justiça, equilíbrio e razoabilidade pelo Juiz no caso concreto". Prossegue o autor, esclarecendo que " Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o princípio da atipicidade dos meios executivos, principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o direito fundamental à tutela executiva, considerando-se a utilidade e efetividades da medida, bem como os direitos fundamentais do devedor ". (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 16ª ed., 2020, p. 1437-1439). 8. Isto é, faz-se necessário, de um lado, preservar a validade jurídica do art. 139, IV, do CPC/2015, mas de outro, observar que sua aplicação deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 9. In casu, não se extrai notícia de que o inadimplemento da dívida decorra de conduta atentatória à boa-fé processual , de modo a, injustificada e comprovadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução, de modo a se reputar presentes, ao menos, indícios de fraude ou ocultação patrimonial. 10. Assim, embora haja crédito a ser satisfeito, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a excepcional medida de quebra do sigilo bancário dos devedores, com a consequente mitigação de garantias fundamentais previstas no texto constitucional, e a satisfação dos créditos trabalhistas. 11. Dessa forma, não obstante se reconheça a natureza alimentar dos créditos trabalhistas a serem satisfeitos e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, sopesando os interesses envolvidos, isto é, efetuando-se a ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia constitucional à intimidade e à vida privada dos devedores, impõe-se a salvaguarda desse último. 12. Nesse passo, não se divisam elementos para a reforma do acórdão regional, não se cogitando das violações constitucionais apontadas. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17500-68.2005.5.18.0102, 3ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). Do exposto, dou provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 05.06.2025, após a manifestação oral do agravado/exequente (Ministério Público do Trabalho), por meio da i. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cláudia Telho Corrêa Abreu, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS

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