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Processo nº 1000544-30.2025.4.01.4300

ID: 339053301

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000544-30.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA DA CONCEICAO MATEUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000544-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILEUZA DA CONCE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000544-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILEUZA DA CONCEICAO MATEUS Advogado do(a) AUTOR: LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO - PA37965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/10/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DII 17/10/2024 DIP 01/06/2025 DCB 17/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 17/10/2024 e DIP em 01/06/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Processo nº 1000544-87.2025.8.26.0359

ID: 322409292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000544-87.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA CONTE LTDA (CHURRASCARIA GAúCHA II)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000544-87.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Churrascaria Conte Ltda (Churrascaria Gaúcha Ii) - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - Action Administraç… Processo 1000544-87.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Churrascaria Conte Ltda (Churrascaria Gaúcha Ii) - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - Action Administração Judicial Ltda - Vistos processo nº 1000544-87.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa CHURRASCARIA CONTE LTDA CNPJ nº 54.439.138/0001-10 qualificada nos autos, com principal estabelecimento e escritório de negócios em São José do Rio Preto/SP. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 DECIDO. 4 - Inicialmente, observo que ao presente caso não se aplicam as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil para que o feito tramite em segredo de justiça. Ademais, os processos de recuperação judicial são guiados pelos princípios da publicidade e transparência, não sendo recomendável a tarja sigilosa, possibilitando o acesso aos interessados. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: Tutela de urgência cautelar antecedente a pedido de recuperação judicial. Suspensão de medidas de execução por até 60 dias. (...) Segredo de justiça. A regra do sistema é publicidade dos atos processuais, de acordo com os arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Qualquer norma infraconstitucional que limite a aplicabilidade da regra geral de publicidade, tal como o art. 189 do CPC, deve ser interpretada restritivamente. A respeito: 'A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial' (Arnaldo Esteves de Lima). 'Justice should not only be done but should manifestly and undoubtedly be seen to be done' (Lord Hewart). 'Na administração da Justiça cumpre evitar a suspeita (própria ou imprópria) quanto à correta aplicação do Direito' (DIOGO DIAS DA SILVA). Reforma parcial da decisão. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.(TJSP -Agravo de Instrumento nº 2203135-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Portanto, indefiro o sigilo processual e determino o levantamento do segredo de justiça (caso esteja com tarja), devendo o processo deve tramitar de modo a possibilitar a publicidade e transparência, princípios basilares do processo de recuperação judicial. Cumpra-se e certifique-se. 5 Sabe-se que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da LRF). 6 No presente caso, aparentemente estão presentes os requisitos do artigo 48 da LRF. 7 Contudo, observo ser necessária a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A da LRF. 8 Realmente, prescreve o artigo 51-A da Lei nº 11.101/05 que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o Juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. 9 Trata-se da chamada constatação prévia, destinada a analisar as reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental. 10 - Portanto, considerando ainda o teor da Recomendação nº 57 do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização de constatação prévia sobre as reais condições de funcionamento da empresa CHURRASCARIA CONTE LTDA - CNPJ nº 54.439.138/0001-10, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada, assim como para indicar qual o local do principal estabelecimento da empresa. Também deverá indicar, de forma expressa e em destaque, o valor do passivo sujeito à recuperação judicial. 11 - Fixo o prazo de cinco dias para apresentação do laudo de constatação. 12 - Nomeio para realização da constatação prévia a empresa ACTION ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - representada pela Dra. Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida - OAB/SP nº 302.668, devidamente cadastrada no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 13 Intime-se a empresa Perita Judicial, por e-mail. 14 A remuneração da empresa Perita Judicial será arbitrada posteriormente à apresentação do laudo de constatação prévia, de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido (artigo 51-A, § 1º, LRF). 15 Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, e considerando a urgência da medida, passo à análise do pedido de antecipação da tutela. 16 Como é cediço, para a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 12, da LRF, necessário se faz o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 17 - O perigo de dano é constatado, uma vez que a requerente demonstrou satisfatoriamente a iminente constrição de ativos por credores, que se concretizada certamente comprometerá a estruturação da negociação coletiva. 18 O fumus boni iuris também é perceptível, pois a requerente poderá se valer do instituto recuperacional para obstar o iminente dano relatado na inicial. 19 Contudo, para se instrumentalizar a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento, essencial se aferir a existência mínima dos requisitos para a propositura do pedido de recuperação judicial, dispostos no artigo 48 da LRF. 20 Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de antecipação dos efeitos do processamento da recuperação judicial Art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/05 Medida que somente pode ser concedida caso haja probabilidade do direito, risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano e a presença dos documentos elencados no art. 48 da Lei 11.101/05. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2004298-35.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). 21 Deste modo, comprovados os requisitos do artigo 48 da LRF, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, a devedora poderá solicitar a suspensão das execuções específicas, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo do dano ou de risco ao resultado útil do processo, a fim de obter a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. 22 Quanto aos demais documentos, previstos no artigo 51 da LRF, poderão ser juntados no período da constatação prévia, ou em maior prazo, caso necessário e justificado. 23 Portanto, presentes os requisitos do artigo 48 da LRF, bem como presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fundamento no artigo 6º, § 12, da LRF, c.c. artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos do deferimento da recuperação judicial e determino a suspensão, pelo prazo de 30 dias contados da publicação desta decisão no DJE (prazo contado em dias corridos), das execuções e medidas de constrição contra a requente CHURRASCARIA CONTE LTDA - CNPJ nº 54.439.138/0001-10, referentes aos créditos sujeitos à recuperação judicial (créditos concursais). 24 Esclareço que o período de suspensão acima indicado será deduzido do período de suspensão previsto no artigo 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period). 25 Servirá esta DECISÃO como ofício, cabendo à interessada comunicar a ordem de suspensão aos DD. Juízos em que se processam as execuções/atos expropriatórios contra a requerente CHURRASCARIA CONTE LTDA - CNPJ nº 54.439.138/0001-10. 26 QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO das cláusulas de vencimento antecipado Considerando o pedido expresso de suspensão das cláusulas de vencimento antecipado ou amortização acelerada e excussão de eventuais garantias (com exceção dos contratos que regem operações com derivativos, observados os termos do artigo 193-A, caput e § 2º, da LRF), existentes em contratos celebrados com a Requerente, bem como que os credores da Requerente sejam proibidos e declarar o vencimento antecipado, promover a amortização acelerada e/ou excutir eventuais garantias atreladas aos contratos celebrados com a Requerente, em razão da urgência da medida, necessária para o reescalonamento das dívidas, e considerando a necessidade de equacionamento das dívidas para possibilitar a preservação da empresa, defiro o pedido, tal como formulado item C, fl. 39. Servirá esta DECISÃO como ofício a ser encaminhado pela Requerente aos contratantes. 27 - Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP)

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Danilo Novais Dos Santos x Claro S/A

ID: 308910661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000544-09.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CESAR DE SOUZA LIMA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000544-09.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Novais dos Santos - Claro S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1000544-09.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Novais dos Santos - Claro S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula STJ nº 362), e com juros de mora a contar da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CESAR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (OAB 524181/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000544-16.2025.8.26.0415

ID: 290709271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000544-16.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. P. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARA MASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000544-16.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.G.N. - Vistos. 1. De início, RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legai… Processo 1000544-16.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.G.N. - Vistos. 1. De início, RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. O processo acomoda-se na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do ECA). 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Narra a parte autora é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84 - CID 11 6A02.3), nível 1 de suporte, gerando-lhe dificuldades no processo de aprendizado. Encontra-se matriculada no 9º ano do Ensino Fundamental II, na Escola Prof. Adalgisa Cavezzale de Campos e, em razão da patologia, passou a ter necessidade de professor auxiliar em sala de aula. Solicitou administrativamente junto a instituição de ensino, porém sem sucesso (negativa verbal). Requer, em regime de urgência, seja a requerida compelida a disponibilizar-lhe professor de apoio ao autor, em caráter permanente, na sala de aula do ensino regular. Ressalta-se que o direito à educação constitui-se direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º), sendo exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º, 4º e 5º. Cumpre destacar que o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente no caso, pois a não efetivação do direito obstará o desenvolvimento da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando do acompanhante terapêutico especializado em sala de aula. O relatório médico de fl.22 comprova a condição de saúde do autor. Já o relatório de fls. 36/37 indica a necessidade de professor auxiliar em sala de aula devido a dificuldade da aprendizagem e comunicação verbal. Considero que estas medidas são razoáveis para que a criança tenha o efetivo acesso à educação, deve o Estado fornecer o professor auxiliar conforme pleiteado. Cumpre esclarecer que, embora tenha direito ao acompanhamento por profissional especializado em sala de aula, não há previsão normativa de fornecimento pelo poder púbico de profissional exclusivo. Nesse sentido , este e. Tribunal Bandeirante assim decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de deficiência intelectual. Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em rede publica. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a crianças e adolescentes com necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, inciso III e VII, da Constituição Federal e art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts, 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo a autora. APELO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Civil 1000398-25.2019.8.26.0434; Relator. Baretta da Silveira. Órgão. Camara Especial. julgamento 12/12/2023). Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré forneça a autora professor auxiliar para a assistir durante as aulas na escola onde está matriculada, sem caráter de exclusividade, admitindo seu compartilhamento com outros alunos que possuem semelhante necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 dias. 3. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contestaçãos, intime-se a parte autora para impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Tudo cumprido, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: DARA MASINI (OAB 462991/SP)

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Processo nº 1000544-60.2020.4.01.3700

ID: 313394797

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000544-60.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERCIO MAGALHAES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO KERBER

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ISRAEL FERNANDES HUFF

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EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1000544-60.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1000544-60.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERCIO MAGALHAES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, ISRAEL FERNANDES HUFF - SC20590, LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC30733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 8110962-62.2025.8.05.0001

ID: 313332107

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110962-62.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAILEIDE SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8110962-62.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8110962-62.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAILEIDE SILVA DOS REIS Advogado(s):·MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (OAB:BA69339) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (6) Advogado(s):· DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de ação proposta por AUTOR: RAILEIDE SILVA DOS REIS, em face de REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (6). Analisando os autos, verifico que a procuração juntada pela parte autora apresenta irregularidade formal, qual seja, assinatura eletrônica fora dos casos permitidos em lei para o ato. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para a adequada formação e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Ademais, em tempos de crescente judicialização e de preocupação com a identificação de práticas abusivas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 159/2024, estabeleceu diretrizes para o Poder Judiciário, a fim de que seja verificada a legitimidade da representação processual por meio de instrumentos de mandato válidos e autênticos. Nesse sentido, este Juízo adota o entendimento expresso na Nota Técnica nº 003/2024/NUCOF/TJBA, do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (NUCOF), que estabeleceu os critérios para a validade de assinaturas em procurações, admitindo como válidas: a) assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem); b) assinatura eletrônica avançada, lançada a partir de uma conta "Gov.br", prata ou ouro; ou c) assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil. O instrumento de procuração apresentado possui assinatura eletrônica através da ZapSIGN Processamento de Dados LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, a qual se propõe a "emprestar" autenticidade à assinatura do outorgante, in casu, o Autor, através de procedimento diverso dos supra admitidos. Destaco os precedentes: INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - OBJETIVO - REVER CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA PELO CERTIFICADO DIGITAL DE PADRÃO ICP-BRASIL - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23403127120248260000 Araçatuba, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 76 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 dias: A) Emende a procuração apresentada, de modo que sua assinatura atenda a um dos requisitos acima mencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. B) Emendar a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, inc. II, c/c §2º do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. C) Apresente a comprovação de insuficiência de recursos que legitime a concessão da gratuidade de acesso à justiça, como a declaração anual de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. P. I. Dou ao presente força de mandado, se necessário for. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 8107212-52.2025.8.05.0001

ID: 313306761

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8107212-52.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLDAGAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE GASES LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANISIO ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8107212-52.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8107212-52.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SOLDAGAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE GASES LTDA - ME Advogado(s):·ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s):· DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de ação proposta por AUTOR: SOLDAGAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE GASES LTDA - ME, em face de REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A.. Analisando os autos, verifico que a procuração juntada pela parte autora apresenta irregularidade formal, qual seja, assinatura eletrônica fora dos casos permitidos em lei para o ato. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para a adequada formação e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Ademais, em tempos de crescente judicialização e de preocupação com a identificação de práticas abusivas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 159/2024, estabeleceu diretrizes para o Poder Judiciário, a fim de que seja verificada a legitimidade da representação processual por meio de instrumentos de mandato válidos e autênticos. Nesse sentido, este Juízo adota o entendimento expresso na Nota Técnica nº 003/2024/NUCOF/TJBA, do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (NUCOF), que estabeleceu os critérios para a validade de assinaturas em procurações, admitindo como válidas: a) assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem); b) assinatura eletrônica avançada, lançada a partir de uma conta "Gov.br", prata ou ouro; ou c) assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil. O instrumento de procuração apresentado possui assinatura eletrônica através da ZapSIGN Processamento de Dados LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, a qual se propõe a "emprestar" autenticidade à assinatura do outorgante, in casu, o Autor, através de procedimento diverso dos supra admitidos. Destaco os precedentes: INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - OBJETIVO - REVER CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA PELO CERTIFICADO DIGITAL DE PADRÃO ICP-BRASIL - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23403127120248260000 Araçatuba, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 76 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a procuração apresentada, de modo que sua assinatura atenda a um dos requisitos acima mencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Em tempo, caberá ao autor, em igual prazo, a comprovação de insuficiência de recursos que legitime a concessão da gratuidade de acesso à justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Advirto ao autor, em caso de revogação do benefício com reconhecida má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. P. I. Dou ao presente força de mandado, se necessário for. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Sebastiao Rodrigues Vilela x Amar Brasil Clube De Benefícios(Abcb Sac)

ID: 276988636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000544-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES VILELA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS(ABCB SAC)

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000544-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiao Rodrigues Vilela - Reqdo: Amar … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000544-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiao Rodrigues Vilela - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios(abcb Sac) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos referentes à CONTR. ABCB SAC 0800 323 5069 descontados do benefício do autor Sebastião Rodrigues Vilela; 2) CONDENAR a ré Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR, a restituir em dobro ao autor Sebastião Rodrigues Vilela, as quantias descontadas indevidamente de sua conta bancária, a título de "CONTR. ABCB SAC 0800 323 5069", com correção monetária e juros legais de mora, ambos desde cada desembolso, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença; e, 3) CONDENAR a ré Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR a pagar ao autor Sebatião Rodrigues Vilela a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais de mora desde a citação, por se tratar de ilícito. Julgo extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Conforme orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo (Roteiro Atualização Monetária e Juros Moratórios, https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=159885) os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (INPC até 27/08/2024), e com incidência de juros de mora nos termos do Código Civil de 2002, art. 406, de 12% ao ano (1% ao mês) até 27/08/2024, quando passa a ter efeito a Lei 14.905/2024, que modificou os parâmetros de juros e correção monetária do Código Civil. A partir de 28/08/2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo passou a adotar o IPCA-E como índice de correção, e para o cálculo dos juros de mora, deverá haver a aplicação subsequente da diferença entre a SELIC e o índice oficial de correção monetária (IPCA). Ante a sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte adversa que fixo, por equidade, em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado poderá a parte EXECUTADA efetuar o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que a parte EXEQUENTE deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago. Sem prejuízo, também após o trânsito em julgado, passará a fluir independente de nova intimação, o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, em incidente próprio, caso seja de seu interesse, procedendo ao recolhimento das custas iniciais, que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs do Estado de São Paulo, através da guia DARE-SP, no código 230-6, sob pena de extinção do feito. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído pela parte EXEQUENTE com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. No cumprimento de sentença, o Exequente deverá apresentar os cálculos discriminados e atualizados do débito e deve ser intimada a parte EXECUTADA para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresente impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado, mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC). Em caso de pagamento parcial incidirá o previsto no artigo 523, § 2º, do CPC.

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Processo nº 1000544-87.2025.8.26.0165

ID: 277336720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000544-87.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. T. P. J. C. T. P. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS

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ADV: Willian Jefferson de Souza Quadros (OAB 356591/SP) Processo 1000544-87.2025.8.26.0165 - Guarda de Família - Reqte: B. T. P. , L. T. P. , J. C. T. P. - Vistos. I) No prazo de emenda e sob pena de… ADV: Willian Jefferson de Souza Quadros (OAB 356591/SP) Processo 1000544-87.2025.8.26.0165 - Guarda de Família - Reqte: B. T. P. , L. T. P. , J. C. T. P. - Vistos. I) No prazo de emenda e sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) incluir a genitora dos menores no polo ativo, tendo em vista os pedidos de guarda e regulamentação de visitas. b) regularizar a representação processual dos autores menores de idade. II) Sem prejuízo, passo a analisar os pedidos liminares. a) Comprovada a filiação pelos documentos acostados aos autos e diante da manifestação retro do Ministério Público, defiro a guarda provisória dos filhos do casal à genitora, bem como o regime de visitas pelo genitor na forma indicada na inicial. b) No tocante aos alimentos aos filhos menores de idade do casal, ainda não há nos autos, ainda em fase de cognição sumária, a comprovação de quais seriam exatamente os ganhos do genitor e suas despesas. Friso que embora o requerido perceba remuneração em dólar norte-americano, caso volte a residir nos Estados Unidos da América, como indica a inicial, também terá gastos naquela moeda, sendo temerária a simples conversão do ganho mensal em moeda nacional, o que poderia ocasionar uma falsa percepção de rendimentos mensais, notadamente porque US$1,00 equivaleria, no câmbio atual, em aproximadamente R$ 5,65. Nesse sentido, é necessário a realização da instrução processual, com a oportunidade de as partes produzirem as provas que entenderem necessárias e comprovarem suas necessidades e possibilidades. Ressalto, ainda, que o único documento por ora acostado aos autos que indica as possibilidades do alimentante é de fl. 35 (embora não traduzido em língua nacional), em que a empregadora efetuou um depósito no importe de US$ 9.149,68. Assim, diante da ausência de maiores elementos de convicção, fixo os alimentos provisórios em 2 (três) salários mínimos para cada um dos filhos menores de idade, devidos pelo requerido a partir da citação. Oficie-se à empregadora do requerido para que efetue os descontos mensais da pensão alimentícia ora fixada, depositando-a na conta bancária indicada, bem como para que envie, em cinco dias, a cópia dos três últimos holerites do requerido. c) O pedido de expedição de ofício à Polícia Federal fica indeferido. Isso porque para que uma criança ou adolescente viajar acompanhada apenas de um dos genitores, é exigível, como documentação necessária, a autorização do outro genitor com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, conforme o modelo padrão, em duas vias originais (a autorização dos pais poderá também poderia ocorrer por meio de escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização). Sem prejuízo, deverá a autora esclarecer, em 15 (quinze) dias, se houve autorização diretamente na Polícia Federal para que os menores possam viajar sem a necessidade de autorização escrita do outro genitor(a), tendo em vista não haver, por ora, qualquer documentação comprobatória nesse sentido. III) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). IV) Após o atendimento da parte autora do item I acima, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. V) Ressalta-se que após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VI) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VII) Diante dos documentos acostados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se.

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K. A. S. x L. F. C.

ID: 322961743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000544-48.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. A. S.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

THAMIRES SOARES SILVESTRE EDUARDO

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GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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Processo 1000544-48.2025.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - K.A.S. - L.F.C. e outro - Vistos. 1. De início, a teor da defesa apresentada pela requerida, anoto que a formulação de pedido contra… Processo 1000544-48.2025.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - K.A.S. - L.F.C. e outro - Vistos. 1. De início, a teor da defesa apresentada pela requerida, anoto que a formulação de pedido contraposto somente é admitida nos processos sob o rito sumaríssimo, em trâmite perante os Juizados Especiais. O pedido contraposto e a reconvenção, apesar de se assemelharem um do outro, são institutos distintos. De todo modo, a equivocada denominação do pedido dereconvenção como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pela requerida, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que seja assegurado à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 1.940.016/PR). Assim, observando que a z. serventia já providenciou a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvinda), nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC, e do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ (fls. 116/117), diante dos documentos juntados às fls. 94/95 e 107/114, DEFIRO à requerida/reconvinte os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. No mais, INTIME-SEo requerente/reconvindoa apresentar contestação à reconvenção, no prazo legal, manifestando-se a parte requerida/reconvinte, a seguir, em réplica. 3. Após a manifestação das partes, tendo em vista os pedidos de tutela provisória formulados tanto na reconvenção como na manifestação sobre a contestação de fls. 124/127, DÊ-SE vista ao Ministério Público, para o necessário e respeitável parecer. 4. Na sequência, voltem conclusos COM URGÊNCIA. 5. Sem prejuízo, cumprida a providência determinada no item "2" supra, ASSINO às partes, desde logo, o prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, oportunidade em que serão analisadas eventuais questões preliminares. Intime-se. Monte Mor, 08/07/2025. - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP), THAMIRES SOARES SILVESTRE EDUARDO (OAB 249280/RJ)

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