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Guilherme De Freitas Rocha x Banco Bmg S/A e outros

ID: 278980381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-69.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA SEGURANçA PúBLICA DE SãO PAULO - CREDIAFAM PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Mariana Gonçalves … ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Mariana Gonçalves Leite Lima (OAB 470772/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Ademir Pedrozo de Lima Junior (OAB 401082/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP), Ricardo Andrade dos Santos (OAB 272364/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1000554-69.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme de Freitas Rocha - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participacoes S.a., Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam, Banco Inbursa S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Limitação dos Débitos de Empréstimo Consignado c/c Reparação de Danos e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. O feito tramitou regularmente, com deferimento de tutela de urgência (fls. 25/27), citação dos Réus, apresentação de contestações por parte de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (atuando pelo BANCO MASTER S.A.) (fls. 395/423), BANCO BMG S.A. (fls. 301/315), BANCO DAYCOVAL S.A. (fls. 144/182), BANCO BRADESCO S.A. (fls. 660/668), e BANCO INBURSA S.A. (fls. 254/272), além de manifestação da CREDIAFAM COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO SERV SEG PUB SP (fls. 603/604). Foi indeferido o pedido de reconsideração da tutela formulado pelo Banco Daycoval (fls. 80). O Autor apresentou réplica às contestações (fls. 702/709). I - PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES Da Incompetência do Juizado Especial Cível A presente demanda visa, precipuamente, a análise da legalidade dos descontos em folha de pagamento frente aos limites estabelecidos pela legislação estadual para servidores públicos. Tal aferição pode ser realizada por meio de análise documental (contracheques, contratos e legislação pertinente), não demandando, a priori, perícia contábil de alta complexidade que afaste a competência deste Juizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO AUTOR . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelos corréus Banco Safra e PKL contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando: (a) os bancos Santander e Safra a limitarem os descontos de empréstimos consignados nos rendimentos do autor a 35% do salário líquido; e (b) a corré PKL a limitar os descontos de cartão de crédito consignado a 5% do rendimento líquido. Banco Safra e PKL alegam, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial e, no mérito, contestam a limitação dos descontos, sustentando a legalidade dos contratos e dos percentuais aplicados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial para julgar a demanda; (ii) a legitimidade passiva da corré PKL; e (iii) a validade e extensão da limitação imposta aos descontos realizados nos rendimentos do autor, fixados em 35% para empréstimos consignados e 5% para o cartão consignado. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial é mantida, pois a demanda não envolve questões de alta complexidade que exijam perícia contábil, bastando a análise documental para o julgamento do caso. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré PKL é afastada, pois a empresa é responsável pelas consignações no contracheque do autor, configurando legitimidade para responder pelo pleito . 5. A limitação dos descontos é amparada no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção salarial, conforme art. 7º, X, da CF/88, de modo a evitar comprometer a subsistência do devedor. 6 . O STJ possui entendimento consolidado quanto à possibilidade de limitação de descontos consignados em folha de pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade e da natureza alimentar do salário. 7, Sendo o autor servidor público estadual, aplicam-se os limites de 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão consignado, conforme estipulado pelos Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.948/2016 . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1 . O Juizado Especial é competente para julgar demandas de limitação de descontos consignados quando a análise da questão prescinde de perícia contábil, sendo suficiente a prova documental. 2. A responsabilidade pela consignação de descontos no contracheque confere legitimidade passiva à empresa que opera a consignação. 3 . Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos estaduais devem respeitar o limite de 35% para empréstimos consignados e 5% para o cartão consignado, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; Lei nº 9.099/95, arts . 46 e 55; Decreto Estadual nº 60.435/2014; Decreto Estadual nº 61.948/2016. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006697-07 .2023.8.26.0554, Rel . Rosana Moreno Santiso, julgado em 18/01/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001975-68.2022.8 .26.0390, Rel. Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, julgado em 07/02/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005800520248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) - grifei "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES . AFASTAMENTO. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC . Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Desnecessidade de perícia . Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida . Preliminar afastada. Sentença procedente apenas quanto à PKL ONE PARTICIPAÇÕES (Banco Master) para exclusão do desconto em folha de pagamento até liberação da margem consignável e improcedente quanto aos demais corréus. Margem consignável de 35%. Limite ultrapassado com a inclusão do contrato da ré PKL (Banco Master), no valor de R$ 830,56 . Total de descontos que excede o limite de 35% dos rendimentos líquidos do autor. Readequação pertinente. Preservação do mínimo existencial do devedor. Despesa mensal consignada em cartão de benefícios "credcesta" . Pretensão da parte ré de consideração de margem consignável de 15% como acrescida ao limite de 35% e exclusiva para o cartão. Inadmissibilidade. A resolução SFP 36/2022, ao fixar a margem de 15% para a aquisição de bens e serviços à vista ou financiados, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, não estabeleceu preferência ou exclusividade do percentual aos fins indicado. Ao revés, restringiu os limites permitidos para essa modalidade . O percentual não é somado à RMC, representando limitação dentro do valor permitido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1028937-81 .2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) - grifei Por tais razões, rejeito a preliminar levantada. Da Litispendência (arguida pelo Banco Daycoval) Alega-se a existência de litispendência com o processo nº 1005333-91.2025.8.26.0016, o qual, segundo o próprio Réu, foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial. A extinção do feito sem análise de mérito não induz litispendência nem faz coisa julgada material, permitindo a repropositura da ação, nos termos do art. 486 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido e Ilegitimidade Passiva do Banco Daycoval O Banco Daycoval S.A. alega que a pretensão autoral, no que lhe tange, seria juridicamente impossível e que, por conseguinte, seria parte ilegítima, uma vez que o Decreto nº 11.150/2022 excluiria os empréstimos consignados modalidade contratada pelo Autor junto a esta instituição da aferição de superendividamento. A legitimidade passiva, sob a égide da teoria da asserção, define-se pela narrativa inicial. O Autor imputa ao Banco Daycoval a realização de descontos em sua folha de pagamento (fls. 24) que, em conjunto com os demais, violariam os limites impostos pela legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Essa afirmação, por si só, estabelece a pertinência subjetiva do Banco Daycoval à lide. Por sua vez, a "possibilidade jurídica do pedido", após a vigência do CPC/2015, deixou de ser tratada como condição da ação autônoma, passando a integrar o mérito da causa. A discussão sobre se o Decreto nº 11.150/22 efetivamente impede a limitação dos descontos provenientes de contratos de empréstimo consignado, nos moldes pleiteados e com base na legislação estadual, não diz respeito à viabilidade abstrata da pretensão, mas sim à sua procedência ou improcedência. Ou seja, determinar se o pedido do Autor encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto é questão de mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e postergo a análise da aplicabilidade e do alcance do Decreto nº 11.150/22 para o julgamento do mérito. Da Inconstitucionalidade da Lei nº 14.181/21 (arguida pelo Banco Daycoval) O Banco Daycoval pleiteia o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 14.181/2021. Contudo, a presente demanda tem como fundamento jurídico a legislação estadual de São Paulo que disciplina a margem consignável dos servidores públicos (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015), e não a referida lei federal de tratamento ao superendividamento. Desta forma, a discussão acerca da constitucionalidade da Lei nº 14.181/2021 mostra-se impertinente ao objeto da presente lide, que se restringe à aplicação de limites percentuais de desconto previstos em diplomas normativos diversos. Por conseguinte, deixo de conhecer da arguição de inconstitucionalidade, por não guardar relação direta com o fundamento principal da causa. Da Inépcia da Inicial (arguida pelo Banco Daycoval e Banco BMG) Os Réus sustentam que a inicial não discriminou adequadamente as obrigações controvertidas nem quantificou o valor incontroverso. A petição inicial, instruída com o demonstrativo de pagamento do Autor, delimita suficientemente a causa de pedir descontos que excedem o limite legal e o pedido limitação a 35% da renda líquida. Por sua vez, a planilha de fl. 07 demonstra a tentativa de quantificação do impacto. Os documentos apresentados, em conjunto com a narrativa, permitem o exercício da ampla defesa e a compreensão da controvérsia. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir (arguida pelo Banco Daycoval) O Banco Daycoval sustenta a carência de interesse processual por parte do Autor, notadamente pela ausência de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia ou exibição de documentos. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional evidencia-se quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outros meios, ou quando há resistência à sua pretensão. A utilidade reside na aptidão do provimento jurisdicional para trazer uma melhora na situação jurídica do demandante. A adequação refere-se à escolha da via processual correta para a pretensão deduzida. No caso vertente, a necessidade da intervenção judicial se manifesta pela própria natureza do conflito: o Autor alega que os descontos em seus vencimentos ultrapassam o limite legal, e a resistência dos Réus, materializada em suas contestações que defendem a legalidade de seus procedimentos, configura a lide e torna imprescindível a atuação estatal para dirimi-la. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona, como regra, o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa. A utilidade do provimento jurisdicional é manifesta, pois, uma decisão judicial que eventualmente reconheça o direito do Autor à limitação dos descontos trará a este um benefício prático e jurídico, qual seja, a preservação de uma maior parcela de seus rendimentos. A adequação da via eleita ação de obrigação de fazer sob o rito do Juizado Especial Cível mostra-se compatível com a pretensão de limitação de descontos, conforme já analisado no tópico da competência. Presente, portanto, o interesse de agir em todas as suas vertentes. Rejeito a preliminar. Da Invalidade da Procuração (assinatura via "ZapSign", arguida pelo Banco Daycoval) A Lei nº 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001 disciplinam o uso de assinaturas eletrônicas. A plataforma ZapSign alega conformidade com tais normativas. Não havendo impugnação concreta quanto à manifestação de vontade do Autor, e considerando a crescente aceitação de diversas formas de assinatura digital no âmbito judicial, tenho por regular a representação processual. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. A Ré PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. alega sua ilegitimidade passiva, indicando que o BANCO MASTER S.A. seria o responsável pelas operações do "CredCesta". O demonstrativo de pagamento do Autor (fls. 24) indica um desconto sob a rubrica "097.337 PKL ONE PARTICIPACOES". O fato de o nome da PKL ONE constar como destinatária direta do desconto na folha de pagamento do servidor é suficiente para, à luz da teoria da asserção e da responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), mantê-la no polo passivo. Ademais, a responsabilidade pela consignação de descontos no contracheque confere legitimidade passiva à empresa que opera a consignação. Eventual relação interna de responsabilidade entre PKL One e Banco Master S.A. poderá ser resolvida em regresso, se o caso, mas não afasta a legitimidade daquela que figura como consignatária no holerite. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida por Banco Bradesco, Banco Inbursa e Banco BMG) O Autor declarou sua hipossuficiência (fls. 18) e juntou demonstrativo de rendimentos (fls. 24). Considerando os descontos que alega sofrer e que são objeto da lide, e a natureza alimentar de seus vencimentos, vislumbro, por ora, elementos que justificam a manutenção do benefício. Rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade da justiça deferida ao Autor, sem prejuízo de reanálise caso surjam novos elementos que infirmem a presunção de necessidade. Da Situação da CREDIAFAM COOPERATIVA DE CRÉDITO A Ré CREDIAFAM alega (fls. 603/604) que o Autor quitou integralmente seus débitos de empréstimo, restando apenas cotas de capital. O holerite do Autor (fls. 24), no entanto, ainda demonstra um desconto de R$ 31,90 para a Crediafam. Dada a alegação de quitação, que deverá ser sopesada com os descontos ainda efetuados, a questão se resolverá com o mérito. Por ora, mantenho a Crediafam no polo passivo. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza exata de cada um dos contratos que originam os descontos em folha de pagamento do Autor, especialmente para fins de aplicação dos limites legais e regulamentares específicos; b) A correta base de cálculo da remuneração líquida do Autor para fins de aferição da margem consignável, considerando os Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015, e a exclusão de verbas de caráter não permanente, conforme art. 2º, §2º do Decreto nº 60.435/2014; c) O percentual legal máximo aplicável ao somatório dos descontos facultativos na folha de pagamento do Autor. d) A existência de descontos que, somados, ultrapassem o limite legal apurado; e) Em caso de excesso, a responsabilidade de cada instituição financeira e os valores descontados indevidamente por cada uma; f) A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência dos descontos alegadamente excessivos. III - DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e informacional do Autor em face das instituições financeiras, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, especialmente quanto à demonstração da regularidade das contratações, da informação clara sobre as modalidades de crédito e dos cálculos dos encargos, sem prejuízo do ônus do Autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) no que tange aos descontos efetivamente sofridos e sua remuneração. IV - DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. Alertem-se as partes que o silêncio ou a formulação de requerimentos genéricos serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução ou para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Guilherme De Freitas Rocha x Banco Bmg S/A e outros

ID: 278991079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-69.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA SEGURANçA PúBLICA DE SãO PAULO - CREDIAFAM PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Mariana Gonçalves … ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Mariana Gonçalves Leite Lima (OAB 470772/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Ademir Pedrozo de Lima Junior (OAB 401082/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP), Ricardo Andrade dos Santos (OAB 272364/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1000554-69.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme de Freitas Rocha - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participacoes S.a., Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam, Banco Inbursa S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Limitação dos Débitos de Empréstimo Consignado c/c Reparação de Danos e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. O feito tramitou regularmente, com deferimento de tutela de urgência (fls. 25/27), citação dos Réus, apresentação de contestações por parte de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (atuando pelo BANCO MASTER S.A.) (fls. 395/423), BANCO BMG S.A. (fls. 301/315), BANCO DAYCOVAL S.A. (fls. 144/182), BANCO BRADESCO S.A. (fls. 660/668), e BANCO INBURSA S.A. (fls. 254/272), além de manifestação da CREDIAFAM COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO SERV SEG PUB SP (fls. 603/604). Foi indeferido o pedido de reconsideração da tutela formulado pelo Banco Daycoval (fls. 80). O Autor apresentou réplica às contestações (fls. 702/709). I - PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES Da Incompetência do Juizado Especial Cível A presente demanda visa, precipuamente, a análise da legalidade dos descontos em folha de pagamento frente aos limites estabelecidos pela legislação estadual para servidores públicos. Tal aferição pode ser realizada por meio de análise documental (contracheques, contratos e legislação pertinente), não demandando, a priori, perícia contábil de alta complexidade que afaste a competência deste Juizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO AUTOR . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelos corréus Banco Safra e PKL contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando: (a) os bancos Santander e Safra a limitarem os descontos de empréstimos consignados nos rendimentos do autor a 35% do salário líquido; e (b) a corré PKL a limitar os descontos de cartão de crédito consignado a 5% do rendimento líquido. Banco Safra e PKL alegam, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial e, no mérito, contestam a limitação dos descontos, sustentando a legalidade dos contratos e dos percentuais aplicados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial para julgar a demanda; (ii) a legitimidade passiva da corré PKL; e (iii) a validade e extensão da limitação imposta aos descontos realizados nos rendimentos do autor, fixados em 35% para empréstimos consignados e 5% para o cartão consignado. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial é mantida, pois a demanda não envolve questões de alta complexidade que exijam perícia contábil, bastando a análise documental para o julgamento do caso. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré PKL é afastada, pois a empresa é responsável pelas consignações no contracheque do autor, configurando legitimidade para responder pelo pleito . 5. A limitação dos descontos é amparada no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção salarial, conforme art. 7º, X, da CF/88, de modo a evitar comprometer a subsistência do devedor. 6 . O STJ possui entendimento consolidado quanto à possibilidade de limitação de descontos consignados em folha de pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade e da natureza alimentar do salário. 7, Sendo o autor servidor público estadual, aplicam-se os limites de 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão consignado, conforme estipulado pelos Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.948/2016 . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1 . O Juizado Especial é competente para julgar demandas de limitação de descontos consignados quando a análise da questão prescinde de perícia contábil, sendo suficiente a prova documental. 2. A responsabilidade pela consignação de descontos no contracheque confere legitimidade passiva à empresa que opera a consignação. 3 . Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos estaduais devem respeitar o limite de 35% para empréstimos consignados e 5% para o cartão consignado, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; Lei nº 9.099/95, arts . 46 e 55; Decreto Estadual nº 60.435/2014; Decreto Estadual nº 61.948/2016. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006697-07 .2023.8.26.0554, Rel . Rosana Moreno Santiso, julgado em 18/01/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001975-68.2022.8 .26.0390, Rel. Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, julgado em 07/02/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005800520248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) - grifei "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES . AFASTAMENTO. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC . Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Desnecessidade de perícia . Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida . Preliminar afastada. Sentença procedente apenas quanto à PKL ONE PARTICIPAÇÕES (Banco Master) para exclusão do desconto em folha de pagamento até liberação da margem consignável e improcedente quanto aos demais corréus. Margem consignável de 35%. Limite ultrapassado com a inclusão do contrato da ré PKL (Banco Master), no valor de R$ 830,56 . Total de descontos que excede o limite de 35% dos rendimentos líquidos do autor. Readequação pertinente. Preservação do mínimo existencial do devedor. Despesa mensal consignada em cartão de benefícios "credcesta" . Pretensão da parte ré de consideração de margem consignável de 15% como acrescida ao limite de 35% e exclusiva para o cartão. Inadmissibilidade. A resolução SFP 36/2022, ao fixar a margem de 15% para a aquisição de bens e serviços à vista ou financiados, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, não estabeleceu preferência ou exclusividade do percentual aos fins indicado. Ao revés, restringiu os limites permitidos para essa modalidade . O percentual não é somado à RMC, representando limitação dentro do valor permitido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1028937-81 .2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) - grifei Por tais razões, rejeito a preliminar levantada. Da Litispendência (arguida pelo Banco Daycoval) Alega-se a existência de litispendência com o processo nº 1005333-91.2025.8.26.0016, o qual, segundo o próprio Réu, foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial. A extinção do feito sem análise de mérito não induz litispendência nem faz coisa julgada material, permitindo a repropositura da ação, nos termos do art. 486 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido e Ilegitimidade Passiva do Banco Daycoval O Banco Daycoval S.A. alega que a pretensão autoral, no que lhe tange, seria juridicamente impossível e que, por conseguinte, seria parte ilegítima, uma vez que o Decreto nº 11.150/2022 excluiria os empréstimos consignados modalidade contratada pelo Autor junto a esta instituição da aferição de superendividamento. A legitimidade passiva, sob a égide da teoria da asserção, define-se pela narrativa inicial. O Autor imputa ao Banco Daycoval a realização de descontos em sua folha de pagamento (fls. 24) que, em conjunto com os demais, violariam os limites impostos pela legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Essa afirmação, por si só, estabelece a pertinência subjetiva do Banco Daycoval à lide. Por sua vez, a "possibilidade jurídica do pedido", após a vigência do CPC/2015, deixou de ser tratada como condição da ação autônoma, passando a integrar o mérito da causa. A discussão sobre se o Decreto nº 11.150/22 efetivamente impede a limitação dos descontos provenientes de contratos de empréstimo consignado, nos moldes pleiteados e com base na legislação estadual, não diz respeito à viabilidade abstrata da pretensão, mas sim à sua procedência ou improcedência. Ou seja, determinar se o pedido do Autor encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto é questão de mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e postergo a análise da aplicabilidade e do alcance do Decreto nº 11.150/22 para o julgamento do mérito. Da Inconstitucionalidade da Lei nº 14.181/21 (arguida pelo Banco Daycoval) O Banco Daycoval pleiteia o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 14.181/2021. Contudo, a presente demanda tem como fundamento jurídico a legislação estadual de São Paulo que disciplina a margem consignável dos servidores públicos (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015), e não a referida lei federal de tratamento ao superendividamento. Desta forma, a discussão acerca da constitucionalidade da Lei nº 14.181/2021 mostra-se impertinente ao objeto da presente lide, que se restringe à aplicação de limites percentuais de desconto previstos em diplomas normativos diversos. Por conseguinte, deixo de conhecer da arguição de inconstitucionalidade, por não guardar relação direta com o fundamento principal da causa. Da Inépcia da Inicial (arguida pelo Banco Daycoval e Banco BMG) Os Réus sustentam que a inicial não discriminou adequadamente as obrigações controvertidas nem quantificou o valor incontroverso. A petição inicial, instruída com o demonstrativo de pagamento do Autor, delimita suficientemente a causa de pedir descontos que excedem o limite legal e o pedido limitação a 35% da renda líquida. Por sua vez, a planilha de fl. 07 demonstra a tentativa de quantificação do impacto. Os documentos apresentados, em conjunto com a narrativa, permitem o exercício da ampla defesa e a compreensão da controvérsia. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir (arguida pelo Banco Daycoval) O Banco Daycoval sustenta a carência de interesse processual por parte do Autor, notadamente pela ausência de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia ou exibição de documentos. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional evidencia-se quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outros meios, ou quando há resistência à sua pretensão. A utilidade reside na aptidão do provimento jurisdicional para trazer uma melhora na situação jurídica do demandante. A adequação refere-se à escolha da via processual correta para a pretensão deduzida. No caso vertente, a necessidade da intervenção judicial se manifesta pela própria natureza do conflito: o Autor alega que os descontos em seus vencimentos ultrapassam o limite legal, e a resistência dos Réus, materializada em suas contestações que defendem a legalidade de seus procedimentos, configura a lide e torna imprescindível a atuação estatal para dirimi-la. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona, como regra, o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa. A utilidade do provimento jurisdicional é manifesta, pois, uma decisão judicial que eventualmente reconheça o direito do Autor à limitação dos descontos trará a este um benefício prático e jurídico, qual seja, a preservação de uma maior parcela de seus rendimentos. A adequação da via eleita ação de obrigação de fazer sob o rito do Juizado Especial Cível mostra-se compatível com a pretensão de limitação de descontos, conforme já analisado no tópico da competência. Presente, portanto, o interesse de agir em todas as suas vertentes. Rejeito a preliminar. Da Invalidade da Procuração (assinatura via "ZapSign", arguida pelo Banco Daycoval) A Lei nº 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001 disciplinam o uso de assinaturas eletrônicas. A plataforma ZapSign alega conformidade com tais normativas. Não havendo impugnação concreta quanto à manifestação de vontade do Autor, e considerando a crescente aceitação de diversas formas de assinatura digital no âmbito judicial, tenho por regular a representação processual. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. A Ré PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. alega sua ilegitimidade passiva, indicando que o BANCO MASTER S.A. seria o responsável pelas operações do "CredCesta". O demonstrativo de pagamento do Autor (fls. 24) indica um desconto sob a rubrica "097.337 PKL ONE PARTICIPACOES". O fato de o nome da PKL ONE constar como destinatária direta do desconto na folha de pagamento do servidor é suficiente para, à luz da teoria da asserção e da responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), mantê-la no polo passivo. Ademais, a responsabilidade pela consignação de descontos no contracheque confere legitimidade passiva à empresa que opera a consignação. Eventual relação interna de responsabilidade entre PKL One e Banco Master S.A. poderá ser resolvida em regresso, se o caso, mas não afasta a legitimidade daquela que figura como consignatária no holerite. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida por Banco Bradesco, Banco Inbursa e Banco BMG) O Autor declarou sua hipossuficiência (fls. 18) e juntou demonstrativo de rendimentos (fls. 24). Considerando os descontos que alega sofrer e que são objeto da lide, e a natureza alimentar de seus vencimentos, vislumbro, por ora, elementos que justificam a manutenção do benefício. Rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade da justiça deferida ao Autor, sem prejuízo de reanálise caso surjam novos elementos que infirmem a presunção de necessidade. Da Situação da CREDIAFAM COOPERATIVA DE CRÉDITO A Ré CREDIAFAM alega (fls. 603/604) que o Autor quitou integralmente seus débitos de empréstimo, restando apenas cotas de capital. O holerite do Autor (fls. 24), no entanto, ainda demonstra um desconto de R$ 31,90 para a Crediafam. Dada a alegação de quitação, que deverá ser sopesada com os descontos ainda efetuados, a questão se resolverá com o mérito. Por ora, mantenho a Crediafam no polo passivo. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza exata de cada um dos contratos que originam os descontos em folha de pagamento do Autor, especialmente para fins de aplicação dos limites legais e regulamentares específicos; b) A correta base de cálculo da remuneração líquida do Autor para fins de aferição da margem consignável, considerando os Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015, e a exclusão de verbas de caráter não permanente, conforme art. 2º, §2º do Decreto nº 60.435/2014; c) O percentual legal máximo aplicável ao somatório dos descontos facultativos na folha de pagamento do Autor. d) A existência de descontos que, somados, ultrapassem o limite legal apurado; e) Em caso de excesso, a responsabilidade de cada instituição financeira e os valores descontados indevidamente por cada uma; f) A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência dos descontos alegadamente excessivos. III - DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e informacional do Autor em face das instituições financeiras, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, especialmente quanto à demonstração da regularidade das contratações, da informação clara sobre as modalidades de crédito e dos cálculos dos encargos, sem prejuízo do ônus do Autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) no que tange aos descontos efetivamente sofridos e sua remuneração. IV - DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. Alertem-se as partes que o silêncio ou a formulação de requerimentos genéricos serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução ou para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004008-14.2023.4.03.6335

ID: 257221846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004008-14.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANI FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR FERREIRA NEVES

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GABRIELA SANTANA GALHARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004008-14.2023.4.03.6335 AUTOR: FABIANI FERREIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALMIR FERREIRA NEVES - SP151180, GABRIELA SANTANA GALHARDE - SP424456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório. Ab initio, as questões preliminares arguidas pelo INSS ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas na peça defensiva. Passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso dos autos, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologia (câncer de mama) que lhe causa incapacidade total e temporária para o trabalho, necessitando de afastamento para conclusão do tratamento oncológico. Constam no laudo as seguintes conclusões: “Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico da pericianda sendo que a mesma teve diagnóstico de neoplasia de mama em março de 2017 e foi realizada mastectomia total com esvaziamento axilar direito em novembro de 2017. Seguiu com acompanhamento e tratamento com oncologia, mas posteriormente observou-se em exames complementares lesões sugestivas de metástase ao nível de vertebra lombar e está em acompanhamento novamente junto à oncologia fazendo uso de quimioterápicos via oral. Considerando a evolução clínica da pericianda e o tratamento no qual está sendo submetida, verifica-se uma incapacidade total atualmente e que pode ser temporária, dependendo da resposta ao tratamento que está realizando. Observa-se a necessidade de manutenção de atividades laborais por 1 (um) ano para concluir seu tratamento e, se necessário, posterior reavaliação. A conclusão ora manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos, até a data da emissão deste Laudo Médico Pericial” (ID 319779075 - Pág. 6). “4. [...] R.: Observa-se uma incapacidade total e temporária e observava-se a necessidade de manutenção de seu afastamento para concluir seu tratamento” (ID 319779075 - Pág. 7). A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 06/10/2022 (quesito nº 8 – ID 319779075 - Pág. 9). Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora está impossibilitada de exercer sua atividade habitual temporariamente. O perito estima o prazo de recuperação de um ano, a contar da data da perícia realizada em 19/02/2024 (quesito nº 15 – ID 319779075 - Pág. 10), para que a autora possa concluir o tratamento e ser reavaliada. De outro lado, está provada a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Observo que as informações contidas no CNIS demonstram que a autora foi beneficiária de auxílio-doença com DCB em 09/01/2018 (ID 308233790 - Pág. 7), isto é, mais de quatro anos após a DII determinada pelo médico perito. Entretanto, o Histórico de Créditos sinaliza a existência de pagamentos de auxílio por incapacidade temporária não indicados no CNIS. Os valores foram pagos nas competências de 01/2018, após a cessação do último benefício, até 07/2022 (ID 308233800 - Pág. 1/14). Há no histórico uma competência não paga, de 08/2022, quando então cessado o benefício (ID 308233800 - Pág. 14). Verifico que a concessão desse benefício se deve em virtude de decisão judicial proferida nos autos nº 1000554-32.2019.4.01.3606 (Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT), onde concedida tutela provisória de urgência para restabelecimento do auxílio-doença de NB 621476729-8 (ID 308369763 - Pág. 1) até 24/05/2023 (ID 308369763 - Pág. 1). Entretanto, sobreveio a revogação da tutela por ordem da Turma Recursal da Seção Judiciária do estado de Mato Grosso: “Trata-se de recurso do INSS contra sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde 14/01/2019, mantendo-o pelo menos até 24/05/2023, "ficando vedado o cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia". Aduz o recorrente, em síntese, que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade para as atividades habituais, não preenchendo a autora os requisitos para concessão de novo auxílio-doença. Subsidiariamente, requer como que a DCB deve ser fixada em prazo razoável, limitada a dois anos, sendo ônus do segurado requerer a prorrogação do benefício. 2. A sentença deve ser reformada. 3. Anoto alguns dados relevantes para a solução do caso: a) Doença ou lesão constatada na perícia: neoplasia maligna da mama já tratada de 14/08/2017 a 30/10/2018 - segue em tratamento oncológico (retornos para avaliações periódicas), com previsão de alta definitiva em 24/05/2023; b) Conclusão: incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforços físicos com os membros superiores decorrente do esvaziamento axilar - porém não interfere no desempenho de tarefas de leve intensidade ou as inerentes ao seu grau de instrução; c) Condições pessoais: idade: 37 anos; profissão: engenheira civil; escolaridade: ensino superior. 4. Conforme extrato do CNIS, a autora percebeu benefício de auxílio-doença de 09/01/2018 a 14/01/2019 (compatível com o fim do tratamento, em 10/2018). 5. O juiz de origem, considerando a previsão de alta definitiva do tratamento para 2023, restabeleceu o benefício de auxílio-doença e fixou DCB naquele ano. Ocorre que, o fato da autora continuar em acompanhamento médico periódico, por 05 anos, não implica dizer que permanece incapaz. Trata-se apenas de conduta médica aplicada a todos que são acometidos por patologia oncológica para a verificação de eventual recidiva no período. 6. Conforme exposto pelo perito, a autora só está parcialmente incapaz para atividades que demandem esforço físico com os membros superiores, não abrangendo a atividade habitual como engenheira civil. 7. Nesse contexto, dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, cassando-se os efeitos da tutela de urgência. 9. Sem custas e honorários. Cuiabá, data da sessão de julgamento” (ID 340431775 - Pág. 3). Apesar da cassação dos efeitos da tutela de urgência, com trânsito em julgado (ID 340431779 - Pág. 2), verifico que houve manutenção da qualidade de segurada, já que histórico de créditos revela que o autor recebeu benefício de auxílio-doença até julho de 2022, conservando, pois, ao tempo da DII (06/10/2022), a qualidade de segurada empregada em período de graça, Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Vale ressaltar que a invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé, conforme entendimento firmado pela TNU: Tema 245 - A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé. Não olvido do entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, segundo o precedente repetitivo suscitado pelo réu. Todavia, a questão delimitada no referido tema repetitivo 692 do STJ se restringe aos efeitos pecuniários da antecipação de tutela. Por outro lado, quanto à cessação dos efeitos para fins de manutenção ou não da qualidade de segurado, a TNU possui entendimento específico no sentido de que é mantida a qualidade de segurado, senão vejamos: “[...] 7. O artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo. Não há menção à forma de concessão do benefício, tendo em vista que o instituto da tutela antecipada somente surgiu formalmente no direito processual brasileiro em 1994, a partir da alteração do artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, introduzida pela Lei n. 8.952, de 13/12/1994. 8. O segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não está obrigado a recolher contribuições previdenciárias, uma vez que não consta do rol do artigo 11, da Lei n. 8.213/91 e não se enquadra no disposto no artigo 13, da Lei n. 8.213/91. 9. A desconsideração do período de percepção de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado, é medida que acarreta situação de difícil solução para o segurado, que estava impedido de verter contribuições previdenciárias na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo. Embora opere efeitos ex tunc, em obediência ao regramento previsto para a execução provisória da sentença (arts. 273, §3°, 475-O, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973; arts. 279, parágrafo único, 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015), a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força da tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. 10. Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o Pedido de Uniformização. Fixo a tese de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5002907-35.2016.4.04.7215/SC). Logo, a invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé. Além disso, a autora é isenta da carência legalmente exigida por ser portadora de neoplasia maligna, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Provados os requisitos legais e a incapacidade temporária, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. A natureza temporária descrita pelo expert impossibilita a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando que a parte autora apresentava a incapacidade, em 06/10/2022 (DII), portanto, há mais de trinta dias da data de entrada no requerimento (DER em 01/12/2022 – ID 308369763 - Pág. 2) e ao último pagamento, em 07/2022, o benefício postulado deve ter seu termo inicial na DER (art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91). Quanto à data de cessação do benefício, deve ser aplicado o entendimento firmado no tema 246 da TNU para viabilizar pedido administrativo de prorrogação: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Dessa forma, em que pese a DCB devesse ser fixada em 19/02/2025, término do prazo de um ano indicado na perícia, tal circunstância poderá causar prejuízo à autora, impedindo-a de formular pedido administrativo de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecederiam a respectiva cessação. Assim sendo, a DCB deve ser prorrogada pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a implementação do benefício pelo INSS. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), com DIB em 01/12/2022 (DER). O benefício deverá ser concedido pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua implantação, na via administrativa, a fim de que a autora possa requerer sua prorrogação, caso ainda se considere incapaz, devendo, nesse caso, se submeter a nova avaliação administrativa e formular o pedido de prorrogação dentro do prazo legal (15 dias antes da cessação). Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores da RMI e RMA serão calculados conforme salários-de-contribuição registrados no CNIS, no momento da implantação do benefício no sistema. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência requerida na petição inicial para determinar a concessão do AUXÍLIO-DOENÇA, com DIP em 01/04/2025. Intime-se o INSS por meio da CEAB/DJ para a concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício (NB: 621.476.729-8) Concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) DIB: 01/12/2022 (DER) DIP: 01/04/2025 DCB: 30 dias após a implantação RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Alexandre Henrique De Souza e outros x Alexandre Henrique De Souza e outros

ID: 257217295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000246-32.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA K & F SEGURANCA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL 1000246-32.2021.5.02.0011 : ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL 1000246-32.2021.5.02.0011 : ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (1) : K & F SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3e286d5, proferida nos autos. 1000246-32.2021.5.02.0011 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI 2. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA Advogados do RECORRENTE: FERNANDO ANDRADE VIEIRA, PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA 2. K & F SEGURANCA LTDA - ME 3. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogados do RECORRIDO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, FERNANDO ANDRADE VIEIRA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c769d6d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 32ade52). Regular a representação processual (Id dbea1de). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cf883e2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331. Precedentes: RR-599-30.2013.5.15.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; ARR-646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020; RR-910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/09/2018; ARR-17100-79.2009.5.05.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR-1378-06.2013.5.08.0125, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/11/2014; AIRR-88-72.2011.5.20.0001, Ministro Relator Aloysio Cláudio Brandão, 7ª Turma, 13/03/2015; RR-1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/12/2020. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime 12X36 faz jus à hora noturna reduzida (CLT, art. 71, § 1º). Nesse sentido: E-ED-RR-718035-90.2000.5.17.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 02/10/2009; ARR-165-49.2012.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/10/2016; RR-954-35.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018; RR-8000-71.2010.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2013; RR-160000-03.2013.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/07/2016; Ag-AIRR-428-89.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 17/2/2017; RR-1130-06.2013.5.09.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/06/2018; RR-23100-02.2011.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/03/2018; AIRR-1062-14.2012.5.09.0670, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, mesmo na hipótese em que o empregado tenha começado a trabalhar já durante o horário noturno (após as 22h), é aplicável a diretriz do item II, da Súmula n° 60, sendo devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-RR-1412-97.2013.5.04.0381, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 02/03/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-RR-14200-77.2008.5.04.0201, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-1360-96.2010.5.15.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2013; E-RR-154-04.2010.5.03.0149, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c40c16a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 826e4f8). Regular a representação processual (Id 747a586). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36. Consta do v. acórdão: "Sem razão o recorrente. Como disposto no item anterior, o reclamante se ativava das 18h30 às 07h30, o que não se mostra suficiente para tornar inválida a escala 12x36, até mesmo por ser modalidade de escala mais benéfica ao empregado. Assim sendo são devidas as horas extras excedentes da 12ª diária, incluindo a folga trabalhada nas segundas-feiras, e seus reflexos nos DSR's, além de sua integração nas férias + 1/3, 13º salários, no aviso prévio e FGTS + 40%." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - K & F SEGURANCA LTDA - ME

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Processo nº 1000554-22.2025.4.01.3606

ID: 309728454

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-22.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000554-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000554-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALECIO DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O e GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Alécio de Amorim em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBINETE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com o objetivo de anular o Termo de Embargo n.º 702458-E e determinar o arquivamento do processo administrativo n.º 02055.000239/2015-64. Alega o autor que o referido embargo foi lavrado em 21/04/2015 com base em fiscalização aérea sobre suposto desmatamento, mas sem a lavratura de Auto de Infração e sem indicação de autoria do fato infracional. A inicial sustenta que o processo administrativo encontra-se paralisado desde 2017, sem qualquer impulso significativo, o que ensejaria tanto a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prazo de cinco anos) quanto a prescrição intercorrente (paralisação superior a três anos), nos termos da Lei nº 9.873/1999. Alega, ainda, a natureza acessória e sancionatória do Termo de Embargo, que, por isso, dependeria da existência de Auto de Infração válido e identificado, inexistente no caso. Requereu a concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para suspender os efeitos do embargo até julgamento final da demanda. Argumentou que a manutenção do embargo sem base legal acarreta grave prejuízo ao exercício da atividade rural, comprometendo sua subsistência. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a imediata suspensão efeitos do Termo de Embargo n.º 702458-E (Processo Administrativo Ambiental nº. 02055.000239/2015-64), na porção incidente sobre a Estância S.A II (CAR nº MT254980/2024), de posse/propriedade do Requerente, determinando ao IBAMA a imediata exclusão do imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da Autarquia Ambiental (id. 2178474946). Citado, o IBAMA apresentou contestação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto (id. 2179521212). Por sua vez, o Autor apresentou impugnação à contestação, ratificando os termos da exordial (id. 2191736419). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração id 2179532757 opostos pelo IBAMA, objetivando sanar alegada omissão na decisão id 2178474946. Considerando que a matéria trazida pelo autor nos Embargos de Declaração será analisada na presente Sentença, julgo prejudicados os embargos declaratórios de id. 2179532757. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a requerida que a ação padece da condição da ação “interesse de agir”, uma vez que a parte autora jamais informou ao IBAMA administrativamente ter adquirido as terras embargadas. Entendo que sem razão, uma vez que não é requisito da ação o esgotamento das vias administrativas ou mesmo o prévio requerimento administrativo para que a parte posse se socorrer do Poder Judiciário. A inafastabilidade da jurisdição é um direito fundamental do cidadão, garantindo que qualquer lesão ou ameaça a direito deve ser afastada do Poder Judiciário, não devendo a administração criar empecilhos para impedir ou dificultar o acesso à justiça. Por sua vez, a pretensão resistida de funda essencialmente na suposta imposição e manutenção ilegal do Termo de Embargo n.º 702458-E, demonstrando-se assim o interesse de agir do Requerente. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000239/2015-64 se deu da seguinte maneira: Lavratura do Termo de Embargo – 21/04/2015; Relatório de Fiscalização; Ofício ao MPE – 20/05/2015; Ofício à SEMA – 21/05/2015; Edital de intimação – pessoa incerta – 10/06/2015; Despacho de encaminhamento – 17/01/2017; Requerimento de vista do processo – 05/12/2024; (...) Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, pois a publicação do Edital de intimação de pessoa incerta (10/06/2015), se passaram mais de 03 anos sem que houvesse qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva do processo administrativo e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2015, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. b) Confirmo a tutela de urgência de id. 2178474946 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do Termo de Embargo n.º 702458-E (Processo Administrativo Ambiental nº. 02055.000239/2015-64), na porção incidente sobre a Estância S.A II (CAR nº MT254980/2024), de posse/propriedade do Requerente, bem como eventuais sanções dele decorrentes; c) Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000554-50.2020.4.01.3815

ID: 292846066

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000554-50.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FONTAINHA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000554-50.2020.4.01.3815/MG REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS FONTAINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA (OAB MG198679) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000554-50.2020.4.01.3815/MG REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS FONTAINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA (OAB MG198679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de destaque, no processamento de precatório, do valor devido a título de honorários contratuais pela parte autora (inferior a sessenta salários mínimos), com a consequente expedição de requisição de pequeno valor autônoma em proveito de seu patrono . Pois bem. Sobre o tema, o CJF, por meio da Resolução n. 822/2023, definiu expressamente que: Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, adotando-se a mesma orientação, assim ficou estatuído no art. 28 da Resolução Presi 50/2024: Ainda sobre essa matéria, antes da criação do TRF da 6ª Região, quando este juízo se vinculava ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi proferida a seguinte decisão pelo então Presidente daquele sodalício (Decisão PRESI 40): “Em face do que consta da Manifestação TRF1-Corej PAe 3608482, do Encaminhamento TRF1-Diges PAe 3643551, bem como dos precedentes do c. STF no julgamento das Ag.Reg. na Rcl. 24.112, publicado no DJE de 20/09/2016, relatoria do Min. Teori Zavascki (3608027), Ag. Reg. na Reclamação 22.187 Amapá, publicada no DJE de 20/04/2016, relatoria do Min Teori Zavascki (3607953) e Re 968.116 AgR, publicado no DJE 04/11/2016, relatoria do Min Edson Fachin (3607998), pelos quais a Suprema Corte entendeu que a decisão judicial que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47, DETERMINO QUE a expedição de requisição em separado para pagamento apenas dos honorários contratuais deve continuar sendo destacada pelo juiz na mesma requisição do credor/exequente e seguindo o mesmo rito do pagamento a que estiver sujeito o crédito deste (precatório ou RPV) em obediência ao § 8º do art.100 da Constituição, súmula vinculante 47 e jurisprudência do STF, em face do alto custo para a adaptação do sistema de precatórios para atender a esta particularidade, até que o c. Conselho da Justiça Federal manifeste-se novamente sobre a compatibilidade dos artigos 18 e 19 da Resolução 405/2016 com as novas diretrizes do STF . Publique-se. Dê-se ciência às Seções Judiciárias. Oficie-se ao CJF.” Com efeito, tal entendimento decorre do princípio de que o acessório segue a sorte do principal. Sendo, portanto, os honorários contratuais parte indissociável do crédito executado, não se admite o fracionamento dele para fins de expedição de RPV em separado apenas para os honorários contratuais, como se verba autônoma fosse. Assim, o valor total da requisição deverá considerar o montante global, incluindo os honorários contratuais, para fins de definição do regime de pagamento (RPV ou precatório), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Note-se que a Súmula Vinculante 47 do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários e, em razão disso, expressa que devem eles receber tratamento prioritário. Isso, contudo, não equivale a dizer que os honorários contratuais destacados devem ser considerados como verba autônoma em relação ao valor principal para fins de definição da modalidade de requisição. A uníssona jurisprudência também proscreve a tese segundo a qual seria cabível autorizar o destaque dos honorários por modalidade diversa de pagamento a que está sujeita o crédito principal: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. OFENSA AO ART. 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 47/STF. IMPOSIBILIDADE. 1. Cinge-se o presente recurso na análise da possbilidade de se destacar os honorários contratuais do valor principal em ofício requisitório autônomo sem acompanhar a forma de requisição do crédito do principal. 2. Registre-se, inicialmente, que a Súmula Vinculante 47/STF tem o seguinte teor: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 3. Verifica-se, que o disposto na Súmula Vinculante n. 47 não submete a conclusão de que o causídico tem direito subjetivo à expedição autônoma de requisição de pequeno valor para satisfação dos honorários contratuais quando o valor do principal está sendo requisitado por precatório. 4. Conclusão distinta revelaria ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição, que veda o fracionamento do crédito denominado destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22 , § 4º do Estatuto da OAB. Dessa modo deve acompanhar a mesma forma de requisição do crédito principal, isto é, daquele do qual a verba está sendo destacada. 5. Noutras palavras, não é possível a requisição do destaque de honorários contratuais por requisição de pequeno valor quando a requisição do principal se der por precatório. Cita-se como exemplos: Rcl 22187, relator Sr. Ministro Teori Zavascki, Dje 23-5-2016; Rcl 24112, relator Sr. Ministro Teori Zavascki, Dje 20-9-2016, Rcl 23886, relator Sr. Ministro Dias Tofoli, Dje 15-2-2017 e RE 968116, relator Sr. Ministro Edson Fachin, Dje 4-11-2016 ) 6. Ademais, conforme preceitua o art. 15, § 2º da Resolução CJF 822/23 os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor. E estabelece em seu art. 18 que havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. Regra de igual teor consta do art. 28 da Resolução PRESI 50/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF6, AI 6008768-61.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 09/12/2024) DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. T. D. M. C. e H. C. M. V. contra decisão proferida nos autos 0000357-59.2008.4.01.3807, que, em cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da União, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais. Alegaram, em síntese, que com a edição da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal passou a ser possível o fracionamento de pagamento de precatórios e RPV sem que tal providência signifique ofensa ao texto constitucional. 2. Sucintamente relatados, decido. Cinge-se o presente recurso na análise da possbilidade de se destacar os honorários contratuais do valor principal em ofício requisitório autônomo sem acompanhar a forma de requisição do crédito do principal. Registre-se, inicialmente, que a Súmula Vinculante 47/STF tem o seguinte teor: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Verifica-se, que o disposto na Súmula Vinculante n. 47 não submete a conclusão de que o causídico tem direito subjetivo à expedição autônoma de requisição de pequeno valor para satisfação dos honorários contratuais quando o valor do principal está sendo requisitado por precatório. Conclusão distinta revelaria ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição, que veda o fracionamento do crédito denominado destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22 , § 4º do Estatuto da OAB. Dessa modo deve acompanhar a mesma forma de requisição do crédito principal, isto é, daquele do qual a verba está sendo destacada. Noutras palavras, não é possível a requisição do destaque de honorários contratuais por requisição de pequeno valor quando a requisição do principal se der por precatório. Cita-se como exemplos: Rcl 22187, relator Sr. Ministro Teori Zavascki, Dje 23-5-2016; Rcl 24112, relator Sr. Ministro Teori Zavascki, Dje 20-9-2016, Rcl 23886, relator Sr. Ministro Dias Tofoli, Dje 15-2-2017 e RE 968116, relator Sr. Ministro Edson Fachin, Dje 4-11-2016 ) Ademais, conforme preceitua o art. 15, § 2º da Resolução CJF 822/23 os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor. E estabelece em seu art. 18 que havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. Regra de igual teor consta do art. 28 da Resolução PRESI 50/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Não há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2024. (TRF6, AI 6008768-61.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator MARCOS VINICIUS LIPIENSKI , D.E. 18/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 96 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE POSSIBILIDADE. I. Incidência do Tema 96/STF na requisição complementar para pagamento de diferenças de correção monetária decorrente da tese fixada no Tema STF 810. II. A superveniência da definição da questão relativa à diferença de correção monetária pelo Suprmeo Tribunal Federal, no sentido de que o valor tempestivamente pago não correspondia à quitação da integralidade da dívida, tem o efeito de constituir em mora o devedor, a contar da data em que o pagamento integral devia ser sido feito, ou seja, os juros de mora são devidos a desde a data-base do cálculo do valor principal. III. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. IV. O Juiz deve determinar o destaque da verba ou o seu pagamento diretamente à pessoa jurídica, caso a sociedade de advogados juntar aos autos o seu contrato de cessão de crédito de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, como é o caso dos autos, ou se há referência da sociedade na procuração, V. É cabível a autorização do destaque dos honorários contratuais, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal . (TRF4, AG 5042735-71.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Possibilidade do destacamento dos honorários contratuais, observando, contudo, a mesma modalidade do principal. (TRF4, AG 5005173-91.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 08/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 822/2023. - Independentemente do ajuizamento de nova ação, é direito do causídico descontar da quantia a ser recebida pelo constituinte a parcela relativa aos honorários contratados, desde que ainda não tenham sido pagos e que o contrato firmado entre as partes tenha sido juntado aos autos em momento anterior à expedição da requisição de pagamento. - Nos termos do art. 18 da Resolução nº 822/2023 do CJF, havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio . (TRF4, AG 5003433-98.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 10/04/2025) Este o quadro, perfilhando o entendimento consagrado na jurisprudência e sedimentado nos mais variados normativos no âmbito do Poder Judiciário Federal – o qual, cumpre anotar, não destoa da tese reiteradamente adotada por esta magistrada –, INDEFIRO O PEDIDO contido na petição de evento 172, RPV1 , alínea c. Intimem-se. Cumpra-se a parte final do despacho de evento 167, DESPADEC1 . São João del-Rei, data da assinatura.

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Município De Santos x Bequest Central De Serviços Ltda. e outros

ID: 315323062

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000385-25.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LIA SILVEIRA QUINTELA

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DR. ALICE RABELO ANDRADE

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA POR … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. In casu, a decisão agravada entendeu que abrange a responsabilidade subsidiária do Município recorrido o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP). Destaca-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, VI do TST e com a jurisprudência majoritária desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000385-25.2016.5.02.0442, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE SANTOS e são Agravado(s)S BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. e FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista manejado pela parte adversa no tema "responsabilidade subsidiária - alcance da condenação". Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no ID: 95541046. É o relatório. V O T O 1. APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA A parte reclamante, ora agravada, em contraminuta, requer que seja aplicada multa à agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no referido dispositivo. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: "D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte autora traz insurgência em face da decisão regional que excluiu da condenação subsidiária a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos, no exame dos embargos de declaração: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas reconhecidas na r. sentença, em razão do inciso VI da Súmula 331 do C. TST. No entanto, a determinação para entrega do PPP é dirigida à primeira ré, empregadora do autor, razão pela qual a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por acessória, também é de sua exclusiva responsabilidade. Acolhidos os embargos. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, entendeu que o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por acessória, é de exclusiva responsabilidade do empregador, isentando o tomador de serviços da respectiva responsabilidade subsidiária. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. Discute-se, no caso, o alcance da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada pelas multas decorrentes de obrigações de fazer (entrega da Carta de Referência e guias e retificação da CTPS) não cumpridas pelo empregador, prestador dos serviços. Ora, vê-se do acórdão recorrido que a tese decisória ali exposta é a de que, sendo as obrigações de fazer de cunho infungível, não poderia a tomadora de serviços ser condenada subsidiariamente em relação às multas daí decorrentes. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem orientado que a Súmula 331 do TST não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, no qual se inserem as referidas multas. É essa a dicção do item VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, aí compreendidas as multas decorrentes de obrigações de fazer (entrega da Carta de Referência e guias e retificação da CTPS). CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000086-95.2014.5.02.0255, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/08/2021). (grifei) Por estes fundamentos, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST, dou-lhe provimento para provimento para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidadesubsidiáriado tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte autora traz insurgência em face da decisão regional quanto ao valor fixado na condenação a título de astreintes, conforme fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta canal de conhecimento conforme os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. O apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Constata-se que a parte transcreve apenas pequena fração da conclusão do acórdão regional (fl. 629), não sendo possível extrair do trecho transcrito os elementos de fato e de direito que embasaram a decisão regional para a fixação da multa. Assim, ao omitir excertos fundamentais à total compreensão da controvérsia, a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para provimento para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidadesubsidiáriado tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer. Custas inalteradas. Publique-se." Na minuta em exame, a parte agravante alega que "no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, o município não deve responder pela entre de perfil psicográfico previdenciário (PPP), tendo em vista de sua natureza PERSONALÍSSIMA da empresa reclamada, até porque somente ela reúne o histórico profissional da parte contrária, logo, inviável a estipulação de quaisquer astreintes em desfavor do poder público em caso de eventual inadimplemento da obrigação de fazer". Finaliza arguindo que "tendo em vista a obrigação personalíssima imputada ao real empregador, descabida a imposição de astreintes pela obrigação de fazer em face da Municipalidade". Examino. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT. No presente caso, a decisão agravada reformou o acórdão regional que entendeu que a multa referente à obrigação de entrega de PPP não deve ser extensível ao responsável solidário. Destaca-se que, em que pese a obrigação de entrega de PPP ser de fato personalíssima, não podendo tal obrigação ser extensível ao responsável subsidiário, a multa pelo descumprimento de tal obrigação de fazer, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao responsável subsidiário, nos termos da Súmula 331, VI do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "(...)II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A responsabilidade subsidiária abrange todo e qualquer direito reconhecido ao autor e devido pela devedora principal, quer os de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se a essa regra apenas as obrigações personalíssimas, conforme entendimento constante da Súmula nº 331, VI, do TST. 2. Ainda que a obrigação de fazer tenha contorno personalíssimo, forçoso reconhecer que a multa pelo descumprimento tem feição pecuniária, sendo abrangida pela responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-101043-76.2017.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços , nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-646-55.2014.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. () MULTA PELA RETENÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, a Corte Regional condenou a empresa Braskem S.A. de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor, destacando que a condenação subsidiária "abrange a integralidade da condenação, inclusive multas" (pág. 763). Sendo assim, embora a condenação subsidiária da reclamada não englobe a obrigação de entrega das guias de seguro-desemprego e do perfil profissiográfico previdenciário, por ser de obrigação de caráter personalíssimo, alcança as multas pelo descumprimento das mencionadas obrigações de fazer, por se tratarem de condenação em pecúnia. Essa Corte Superior consolidou o entendimento de que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ()" (RR - 910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, VI, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Em face da possibilidade de decisão do mérito a favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte já firmou entendimento de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, e que apenas se descumprida a obrigação pelo empregador é que seria possível a responsabilização subsidiária da tomadora. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-174-11.2020.5.06.0262, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). "(...) ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, a discussão sobre a possibilidade de a responsabilidade subsidiária abranger o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. No caso, o Tribunal Regional decidiu no sentido de que " as obrigações de fazer inerentes à devolução da CTPS e entrega do PPP, bem como as multas correspondentes ao respectivo inadimplemento (acessório à obrigação de fazer), são de responsabilidade exclusiva da empregadora, primeira ré " (destaques acrescidos). Com relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, a decisão regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange também astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTE) . 1. O item VI da Súmula nº 331 desta Corte atribui ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos direitos trabalhistas derivados do contrato firmado com a empresa prestadora, sem estabelecer qualquer ressalva. 2. É personalíssima apenas a obrigação de entregar os documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego, não se podendo dizer o mesmo quando esta se converte em obrigação pecuniária para pagamento de multa ( astreinte ), sobre a qual não paira qualquer impossibilidade de transferência ao responsável subsidiário. 3. Não demonstrada afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, é inviável o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-91400-50.2008.5.15.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que, ainda que a obrigação de fazer seja de caráter personalíssimo, a multa decorrente de seu descumprimento, por se tratar de condenação em pecúnia é extensível ao tomador de serviços, que, por ela, responde de forma subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 616-59.2013.5.02.0447 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador . Entretanto, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-97.2016.5.02.0446 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020 Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Rosilene Da Silva Freitas x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322545201

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067000-20.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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NATALIA OLEGARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5067000-20.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ROSILENE DA SILVA FREITAS ajuizou a pre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5067000-20.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ROSILENE DA SILVA FREITAS ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados na inicial de ID nº 10126324886, alegando, em suma, que “recentemente acessou os órgãos restritivos de credito para consultar a situação do seu CPF, momento em que se deparou com uma cobrança da empresa ré referente a duas supostas dívidas, no valor total atual de R$1.736,30 (mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), com vencimento no ano de 2007”; que “desconhece totalmente essa suposta dívida, visto que, NUNCA teve nenhum vínculo com a requerida, logo, NUNCA contratou nenhum serviço prestado por ela, tampouco, autorizou que terceiros contratassem em seu nome”; que “ao buscar ajuda especializada a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, além de estar prescrita”; que “é cobrada por dívida que não reconhece. Esta cobrança se deu de forma indevida, nos termos do artigo 71 do CDC. Sob falsa afirmação de que a Ré teria legitimidade para a cobrança, mesmo que prescrita a dívida, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. (…) pois se tratam de dívidas notadamente prescritas”; e que “a Sra. Rosilene vem sofrendo cobranças de forma indevida e continua constrangido a não obtenção de crédito, não obstante sua pretensa dívida esteja prescrita”. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como requereu “seja condenado o Réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela cobrança indevida, a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)”. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10152138661, em que a inicial foi recebida, sendo concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 10168342526), em que arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a indevida concessão da justiça gratuita à autora e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que “a plataforma Serasa Limpa Nome / Acordo Certo não é um cadastro de proteção ao crédito, mas sim um site de negociação de dívidas pela Internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para adimplemento de dívidas com os credores”; que “a plataforma possui a finalidade exclusiva de intermediar a negociação entre o fornecedor e o consumidor, auxiliando este último a quitar possíveis dívidas em aberto no mercado”; que “a parte Autora não foi capaz de comprovar a inexistência do débito perante a parte Ré que possa ter contribuído para qualquer dano suportado, se desincumbindo do ônus que lhe cabia”; que “conforme reconhecido por ambas as partes, verifica-se que a dívida de fato está prescrita, tanto que não há qualquer demanda em curso proposta pela TELEFÔNICA para satisfação do seu crédito e não há também qualquer publicidade perante terceiros (negativação) da dívida prescrita”; que “as informações de débitos prescritos não são utilizadas para cálculo do SCORE dos consumidores”; e que “não há nos autos qualquer elemento probatório que aponte para o cometimento de ilicitude praticada pela Ré, capaz de justificar suposta condenação em indenização por danos morais”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada documentos. A parte ré foi intimada para comprovar o recolhimento das custas da impugnação à justiça gratuita (ID nº 10178264317), tendo, contudo, ficado inerte (ID nº 10210719181). Réplica sob o ID nº 10225963936. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos, por se tratar de matéria de natureza nitidamente documental. Assim, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, afirmando que “o ajuizamento da presente ação ocorreu sem que a parte Autora tenha tentado solucionar a questão extrajudicialmente junto à parte Ré”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, para que se identifique a presença do interesse processual, faz-se necessária a constatação de três elementos, quais sejam, adequação, necessidade e utilidade do processo, os quais estão presentes nestes autos, tendo em vista que a prestação jurisdicional se mostra como meio efetivo para a obtenção da declaração de inexistência do débito e da indenização pretendida pela parte autora na peça de ingresso, desde que, é claro, seja comprovado, ao final, o vício e/ou a inexistência da contratação por ela indicada. Ademais, apesar de, supostamente, não ter sido deduzido pedido extrajudicial, tenho que a este Juízo não cabe a não apreciação da demanda com fundamento na ausência resolução em sede administrativa. Isso porque, além de ser necessária a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, no caso em apreço, verifico que a parte ré, em defesa, se opôs integralmente à pretensão deduzida pela parte autora, configurando, assim, a presença de interesse de agir para a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em terceiro lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a “ausência de prova da suposta negativação indevida”, afirmando que “Não há prova de que o débito em discussão tenha afetado de forma negativa lhe trazendo eventuais prejuízos de ordem material e moral”; e que “o print que a parte autora traz aos autos não se confunde, de forma alguma, com a plataforma do SERASA EXPERIAN (CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito da presente demanda, motivo pelo qual declaro que com este será apreciada. Em quarto lugar, verifico que a ré arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que “a TELEFÔNICA não realiza a aferição do Score de Crédito da Parte Autora, não possuindo ingerência sobre os métodos aplicados para cômputo da pontuação”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em quinto lugar, passando à análise do mérito, trata-se de ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade de débito, em que a parte autora alega que a parte ré efetua cobrança de dívida por meio do programa “Acordo Certo”, sendo que, contudo, “desconhece totalmente essa suposta dívida, visto que, NUNCA teve nenhum vínculo com a requerida, logo, NUNCA contratou nenhum serviço prestado por ela, tampouco, autorizou que terceiros contratassem em seu nome”, suscitando, ainda, que “tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, além de estar prescrita.”. A princípio, cumpre ressaltar que a presente demanda abriga uma relação de consumo, porquanto se refere a fornecimento de bens e serviços, contemplados no caput e no §2º do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à qualidade de consumidora da parte autora, deve ser observado o disposto no art. 2º, do CDC – “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” –, bem como, tendo em vista sua situação de lesada em face da atividade desenvolvida pela parte ré, o art. 17, do CDC, é bastante esclarecedor a esse respeito, quando reza que, in verbis: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Outrossim, diz o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em vista disso, conforme acima relatado, a parte autora sustenta que o débito lançado na plataforma Acordo Certo é ilegítimo, por dizer respeito a dívida inexistente, e prescrita. Alega, ainda, que a inscrição do débito em referida plataforma causa danos à imagem, à honra e ao nome da parte autora que permanece nos cadastros do SCPC. Lado outro, a parte ré sustenta que a parte autora “não foi capaz de comprovar a inexistência do débito perante a parte Ré que possa ter contribuído para qualquer dano suportado, se desincumbindo do ônus que lhe cabia”; e que “verifica-se que a dívida de fato está prescrita, tanto que não há qualquer demanda em curso proposta pela TELEFÔNICA para satisfação do seu crédito e não há também qualquer publicidade perante terceiros (negativação) da dívida prescrita”. Contudo, apesar de tais alegações deduzidas em defesa, verifico não assistir razão ao demandado. Com efeito, em primeiro lugar, verifica-se que no cadastro do débito perante a plataforma Acordo Certo não consta nenhuma informação quanto o suposto débito (ID nº 10126359808), constando, apenas, que a parte ré seria a credora de referida dívida. Em segundo lugar, com a peça de defesa, o réu não juntou qualquer documento que faça referência ao débito discutido nos autos. Ou seja, nenhum documento foi juntado aos autos, pelo réu, a fim de comprovar a existência do débito em desfavor da parte autora, não tendo sequer comprovado que a autora possuía relação com a parte ré. Ademais, verifica-se que, conforme documento de ID nº 10126359808, os débitos têm seus vencimentos datados de 31/08/2007 e 30/06/2007, e, assim, é imperioso reconhecer que se consumou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de referidos débitos, conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)”. Aliás, cabe destacar que não houve nenhum ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional – mesmo porque sequer foi suscitada referida possibilidade na contestação. Inclusive, a prescrição da pretensão de cobrança de referidos débitos foi confirmada pela parte ré em sua peça de defesa. Contudo, o demandado sustenta que a prescrição apenas alcança a possibilidade de cobrança judicial do débito, enquanto a demandante alega que a prescrição também abarca a cobrança extrajudicial, e, assim, não poderia a informação sobre referida pendência de pagamento constar na plataforma Acordo Certo. Sobre referida questão, impõe-se reconhecer que merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, consumado o prazo prescricional para a pretensão de recebimento do crédito, não há que se falar em nenhum tipo de cobrança, seja judicial, seja extrajudicial. De fato, é sabido que a prescrição alcança tão somente o direito do credor em exigir o pagamento dos débitos contraídos pelo autor (Haftung), o que não implica a extinção das referidas dívidas (Schuld). Ocorre que, após o transcurso do prazo prescricional do débito, a legislação considera a obrigação existente, contudo sob a roupagem da dívida natural, o que, inclusive, é confirmado pelo art. 882, do Código Civil: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. Por consequência, o fato de o débito estar prescrito é suscetível de torná-lo inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente pode se dar voluntariamente por quem já foi devedor. Nesse sentido, é o entendimento do colendo STJ, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 2.088.100/SP, Rel.(a) Min.(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Da mesma forma, seguem os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - DÍVIDA PRESCRITA - ART. 43, §§ 1º E 5º DO CDC - INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A prescrição atinge a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, transmudando-a de obrigação civil para obrigação natural. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera danos extrapatrimoniais, com densidade suficiente a ensejar reparação civil indenizável, e tampouco produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras. Não há que se falar em danos morais decorrente de cobrança de valores, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez a ausência de comprovação de maiores repercussões do ato e consequentes reflexos negativos ao consumidor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.274106-6/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito, diante da prescrição e determinar à ré abster-se de efetuar novas cobranças, seja pela via judicial ou extrajudicial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Incontroversa a prescrição dos débitos cobrados. Prescrita a dívida impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. O fato de as dívidas estarem prescritas é suscetível de torná-las inexigíveis, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1000554-39.2021.8.26.0047. Rel. Rodolfo Pellizari. Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2022. Data de Registro: 01/04/2022). (destaquei) Portanto, sendo incontroversa nos autos a ocorrência da prescrição do débito, impossível a cobrança deste, tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, motivo pelo qual, de rigor, o acolhimento dos pedidos iniciais, com a consequente exclusão do nome da parte autora do cadastro Acordo Certo. Por fim, quanto ao pleito autoral de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, verifico ser improcedente. Com efeito, tendo a parte autora apenas sido cadastrada na plataforma Acordo Certo, a qual se difere de negativação, sem que houvesse a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não há que se falar em configuração de dano moral, pois a só cobrança indevida não configura lesão à personalidade, notadamente se não restou demonstrado que tal fato chegou a conhecimento público ou lhe gerou, efetivamente, algum tipo de prejuízo – p. ex., recebimento de reiteradas ligações de cobrança. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ACESSO RESTRITO E PESSOAL À INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - A anotação na plataforma do "Serasa Limpa Nome" consiste em registro de acesso restrito e pessoal que não se confunde com a inscrição desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar, portanto, em danos morais advindos do dito lançamento, ainda que decorrente de débito inexistente. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.216267-7/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. - A simples indicação de débito imputado ao consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se erige à categoria de ilícito moral por faltar-lhe o condão de provocar abalo à reputação do nome do atingido. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.128132-0/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024). Aliás, a parte autora se resumiu a alegar, na peça de ingresso, que “resta claro o dano provocado pela parte ré a autora ao realizar a inscrição de dívida prescrita em seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito”, entretanto, reitere-se, não houve a negativação do nome em razão do débito inexistente. Ou seja, o ato ilícito da parte ré não trouxe consequências em relação à reputação e conceito da parte autora na comunidade em que vive, uma vez que inexistiu publicidade acerca do fato. Se não houve negativação, não houve publicidade prejudicial, inexistindo a alegada ofensa, salientando-se que eventuais dissabores nas relações comerciais são normais e corriqueiros, não podendo o ato da parte, ainda que culposo, gerar indenização por danos morais, se inexistiram reflexos objetivos na esfera moral da parte autora. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE DA SILVA FREITAS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- declaro a inexistência dos débitos descrito no documento de ID nº 10126359808-págs. 1 e 3. II- determino que a parte ré proceda à imediata exclusão dos referidos débitos lançados em nome da parte autora na plataforma Acordo Certo, bem como cesse, imediatamente, as cobranças extrajudiciais relativas a tais débitos; e III- Em razão da sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, será dividida entre as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% (setenta por cento) pela parte ré, contudo suspensa a exigibilidade com relação a autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Denis Lauro Simão e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 312542344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-65.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LAURO SIMãO SIMONE APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000554-65.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Simone Aparecida Moreira - - Denis Lauro Simão - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1000554-65.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Simone Aparecida Moreira - - Denis Lauro Simão - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Adveio sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição (fls. 97/101), mesma ocasião em que foi deferida assistência judiciária gratuita aos autores. A sentença de piso foi anulada, com determinação de prosseguimento do feito (fls. 181/187, 357/358 e 374). Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Afasto por igual a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Iacri-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Iacri-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 30 de junho de 2025. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1003130-26.2024.8.11.0044

ID: 263064115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA MENDES ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDUARDA MENDES ALMEIDA Vistos. Autos do processo crime registrados sob o número 1003130-26.2024.8.11.0044, em que é autor o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Representante Legal, e acusada Eduarda Mendes Almeida. O Ministério Público Estadual em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial nº 146.4.2024.40911 (I.P. 207/2024), ofereceu denúncia em desfavor de Eduarda Mendes Almeida, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas disposições do artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Narra à peça acusatória o seguinte fato, in verbis: FATO No dia 07.12.2024, por voltas das 22h20min, no estabelecimento comercial Point Bar", localizado na Rua Travessa Campos, n. 220, no centro de Paranatinga/MT, a denunciada EDUARDA MENDES ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, consistente em uma porção grande de maconha, pesando 102 gramas, embalada em plástico transparente, sendo substância de uso proscrito no país, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e conforme devidamente descrito no auto preliminar de constatação de entorpecentes constante no ID Num. 178490684. DESCRIÇÃO DO FATO Compulsando o caderno investigativo, depreende-se que nas condições de tempo e espaço supracitadas, a guarnição da polícia militar se dirigiu ao estabelecimento comercial “Point Bar”, situado na Travessa Campos, local conhecido como “Kitnets da Maria do Sargento”, município de Paranatinga/MT, localidade onde foram realizadas diversas prisões pelo crime de tráfico de drogas ao longo do ano de 2024. Consta do registro policial que o referido estabelecimento comercial tem sido alvo de denúncias anônimas, noticiando a venda de entorpecentes no local. Consta, inclusive, o relatório dos registros das referidas "denúncias". No local, a denunciada EDUARDA MENDES ALMEIDA se apresentou como proprietária do estabelecimento comercial, ocasião em que os policiais militares realizaram vistoria no local aberto ao público. Durante o procedimento, os agentes encontraram no balcão do estabelecimento uma porção volumosa de maconha (102 gramas), a quantia de R$204,05 (duzentos e quatro reais e cinco centavos) em notas diversas (“picadas”), e 03 (três) aparelhos celulares, momento em que a denunciada recebeu voz de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas A denúncia veio acompanhada de procedimento investigatório criminal. Termo de apreensão n. 2024.16.577843 (ID. 178490680 - Pág. 1), auto de constatação, recebimento e pesagem de droga (ID. 178490684 - Pág. 1) e laudo definitivo de entorpecentes (ID. 184371561). A acusada foi regularmente notificada, tendo apresentado defesa prévia, ocasião em que não concordou com as imputações que lhe foram atribuídas, requerendo a produção de prova testemunhal, tendo sido estas arroladas. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no art. 395, do Código de Processo Penal, foi recebida à denúncia em 30 de janeiro de 2025 (ID. 181940190), sendo o acusado citado e intimado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução processual (ID. 185304987), foi inquirida as testemunhas Hebert Machado Sacramento, Thiago dos Santos Chube, Raiann Gomes Bezerra Rodrigues e Luana Faustino de Arruda. Por fim, procedeu-se o interrogatório do acusado. As partes não requereram diligências nos moldes do art. 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, as quais foram oferecidas oralmente pelas partes, de acordo com o disposto pelo art. 403, do Código de Processo Penal, a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto fático probatório, entendeu estar demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem a responsabilidade criminal da denunciada, pugnando por sua condenação nos termos da denúncia (ID. 186015661). Por seu turno, a Defesa pugnou (i) suscitou nulidade da busca realizada e (ii) nulidade da quebra de dados telemáticos. No mérito, (iii) absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Eduarda Mendes Almeida, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O processo encontra-se apto a ser julgado. Passo a análise das preliminares suscitadas. Preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada e por ausência de disponibilização dos dados da quebra de dados telemáticos. A defesa sustenta que “No presente caso e atualmente da atividade policial vemos, que o Policial Militar é dotado de mais poderes que os magistrados, pois realizam todo tipo de buscas, pessoais, domiciliares, veiculares, sem utilizar de parâmetros de controle, e até mesmo sem justificativas, as chamadas ABORDAGENS DE ROTINAS, violando direitos constitucionais sem qualquer parâmetro. No presente caso ficou claro que se tratou de uma abordagem e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos acerca da localidade em que se encontravam.” (ID. 189534925, pág. 10), bem como “Não foi disponibilizado o acesso dos dados telemáticos objeto de extração.” (ID. 189534925, pág. 12). Desse modo, requereu, respectivamente, “o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca realizada devido a violação do disposto no artigo 157 do CPP.” e “deve ser reconhecida a nulidade dos documentos juntados nos autos (quebra de dados) devido à quebra da cadeia de custódia, e a violação da ampla devido a ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova.”. (ID. 189534925, pág. 14). Sem razão. Em síntese, alega a defesa que a revista pessoal inobservou as exigências do artigo 244 do Código de Processo Penal, mormente por não haver fundadas suspeitas de que a ré estaria em posse de objetos que constituíssem corpo de delito sobre eventual crime. Por essas razões, pugna pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e, por conseguinte, de todas as provas dela decorrentes, nos termos do art. 157, §1º do Código de Processo Penal. Como é cediço, a busca pessoal pressupõe, em termos de “standard probatório”, a existência de fundada suspeita, “descrita com a maior precisão possível, aferida de maneira objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto”, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito (STJ, AgRg no HC 734263/RS). Contudo, não obstante os argumentos tecidos pela defesa, constata-se que as razões para a abordagem policial e revista pessoal encontram-se devidamente justificadas. Consta dos autos que na data dos fatos, a “radiopatrulha em rondas ostensivas pela rua travessa campos, centro, n°220, precisamente no point bar, local frequente de inúmeras denuncias anônimas de vendas de entorpecentes, local frequente de alvo de operações e abordagens policiais pela pratica de trafico ilícitos de drogas, ao ser feito a conferencia do alvara de funcionamento conforme o codigo de postura vigente do municipio, foram realizado pela gupm abordagens, buscas, checagens, as pessoas do sexo masculino que estavam no local consumindo bebidas alcoólicas e jogando sinuca.” (ID. 178490677 - Pág. 2). (grifei). Vê-se, pois, diante do contexto apresentado, que (i) havia denúncias anônimas (ID. 178490846 - Pág. 1 e ss.) sobre o tráfico de drogas no local, inclusive citando a pessoa da ré, e (ii) investigação preliminar da policia judiciária civil (relatório de investigação policial n. 2024.13.22571 – ID. 178490854 - Pág. 2), constituindo, sem dúvidas, fundadas razão para que os policiais militares suspeitassem da presença de ilícitos e, assim, procedessem à abordagem inicial e a subsequente revista pessoal. Nessa linha intelectiva, friso que a revista pessoal, realizada no exercício regular da função constitucional de patrulhamento ostensivo atribuído à Polícia Militar (art. 144, §5º, CF), teve como objetivo prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Portanto, diversamente do apontado pela defesa, constato que a busca pessoal foi motivada por elementos concretos aptos a referendar a diligência promovida. Ademais, não há evidências nos autos que indiquem, por parte dos policiais militares envolvidos na abordagem, qualquer intenção de prejudicar deliberadamente a acusada. Acerca do tema, vide o entendimento de nosso eg. Tribunal de Justiça: TJ/MT: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUGA DO REQUERENTE AO AVISTAR A VIATURA DE POLÍCIA. FUNDADA SUSPEITA JUSTIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Considerando que a busca realizada decorreu da fuga do requerente ao avistar a viatura da polícia em local conhecido como ponto de venda/uso de drogas; bem como que durante sua abordagem foram encontradas com ele diversas porções de drogas, resta demonstrada a existência de indícios do estado de flagrância criminosa, apto a legitimar sua revista pessoal, que, por isso, foi legalmente realizada, sendo, pois, lícita a prova obtida e a condenação advinda do referido ato. (N.U 1027446-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). (grifei). TJ/MT: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE DO RÉU COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais [...]" (STJ, AgRg no HC n. 844.596/MG). "Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (STF, RHC n. 229.514/PE). “O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP” (STJ, HC n. 877.943/MS). (N.U 1000554-40.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). (grifei). No que se refere à ausência de disponibilização dos dados da quebra de dados telemáticos, em verdade, muito embora tenha sido determinada a extração esta, contudo, não ocorreu, ainda que oficiada a autoridade policial (ID. 181940190). Com efeito, a instrução processual se encerrou e não houve requerimento de diligência, nos termos do artigo 403 do CPP, tanto pela acusação como pela defesa. Diante desse cenário e considerando a ausência de qualquer referência à quebra de dados pelo Ministério Público, ao contrário do que alega a defesa, entendo que não há vícios que possam macular o procedimento, tampouco violação ao principio da paridade das armas e o direito à prova, porquanto se não foi realizada no momento oportuno ou, alternativamente, requerida diligência antes de encerrar a instrução, tal elemento de prova sequer existiu e não foi/será utilizado por nenhuma das partes. Logo, a rejeição de ambas as teses ventiladas é à medida que se impõe. Mérito. Como relatado, o Ministério Público pretende atribuir a Eduarda Mendes Almeida a prática da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria e materialidade do delito e sobre a responsabilidade penal da acusada, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas em juízo. Materialidade. No que tange a materialidade do delito, essa restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID. 178490675 - Pág. 1), boletim de ocorrência (ID. 178490677 - Pág. 1), termo de apreensão n. 2024.16.577843 (ID. 178490680 - Pág. 1), auto de constatação, recebimento e pesagem de droga (ID. 178490684 - Pág. 1) e laudo definitivo de entorpecentes (ID. 184371561), bem como pelos demais documentos angariados aos autos. Autoria. A autoria, por sua vez, não restou cabalmente demonstrada, posto que os elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não foram corroborados pela prova judicializada. Na espécie, embora sejam incontroversas as denúncias anônimas pretéritas e investigação policial, as testemunhas policiais Hebert Machado Sacramento, Thiago dos Santos Chube e Raiann Gomes Bezerra Rodrigues, por ocasião da busca e apreensão e declarações em Juízo, não souberam precisar se, de fato, os entorpecentes localizados no balcão pertenciam à ré. Aliado a isso, como consignado, trata-se de um estabelecimento denominado “Point Bar” e durante a abordagem não havia somente a denunciada em seu interior, mas sim diversas pessoas consumindo bebidas alcoólicas e jogando sinuca (aproximadamente oito frequentadores). Nesse contexto, à mingua de maiores elementos de convicção, o simples fato de Eduarda Mendes Almeida ser responsável do local não se confunde com a violação do tipo penal em voga, isto é, a presença no estabelecimento – que era de se esperar por se proprietária -, por si só, não induz automaticamente à conclusão de que realizava tráfico de drogas. Desse modo, na leitura deste julgador, os militares não foram firmes em seus depoimentos judiciais, sendo tais declarações, portanto, inaptas para sustentar a condenação, dada à fragilidade da prova oral colhida, nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: STJ: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA LASTREADA EM PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANULADA. 1. "O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1385238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). 2. Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos fatos, afirmando um deles, inclusive, "que o local onde o réu foi abordado não era seu setor de trabalho", concluindo a sentença que "os elementos probatórios colhidos na fase judicial são insuficientes para o ensejo de um decreto condenatório", acrescendo que "[n]ão se desconhece o conteúdo do art. 155 do CPP. No entanto, é forçoso reconhecer que tais elementos não restaram confirmados, de forma mínima, pela prova oral colhida". 3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição da condenação imposta ao paciente no julgamento da Apelação 5001847-44.2015.8.21.0008/RS. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 695757 RS 2021/0306669-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). (grifei). De outro vértice, a acusada negou veemente a da conduta narrada na denúncia, acrescentando que estava no banheiro quando da chegada dos agentes policiais e autorizou a revista, momento em que foram localizadas as substâncias, contudo, disse que não lhe pertenciam, álibi este verossímil, visto que a acusação não logrou êxito em ligá-la às drogas, dada a presença de diversas pessoas no local. Evidentemente tais declarações poderiam ter sido extirpadas se conduzidos e inquiridos os demais frequentadores do bar que estavam no momento da revista, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para, daí, lastrear com maiores elementos de convicção, em busca da verdade processual, se dentre eles, algum adquiriu ilícitos de Eduarda Mendes Almeida. Nessa senda, o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal determina que diante da inexistência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu. Em um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do "in dubio pro reo". Logo, não foram produzidas provas suficientemente robustas em Juízo que permitam atribuir à ré, de maneira segura, a autoria do crime descrito na denúncia, fazendo incidir ao caso o “princípio do in dubio pro reo”. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci [1] “A prova insuficiente para a condenação (inciso VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. Não obstante, outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: TJ/MT: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS AO APELADO NA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção da sentença absolutória do apelado é medida imperiosa, porquanto do conjunto probatório existente nestes autos, remanesceram dúvidas acerca de sua participação nos crimes de roubo circunstanciado e narrado na exordial acusatória, devendo, por consequência, ser aplicado o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o aforismo in dubio pro reo. Recurso desprovido. (N.U 1023637-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). (grifei). Assim, considerando que para a condenação criminal se exige prova escorreita, devidamente analisada em tratamento isonômico que possibilite convencer, além do órgão acusador, a defesa e as partes, não vejo como prolatar um édito condenatório na espécie. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para ABSOLVER a acusada Eduarda Mendes Almeida, já qualificada nos autos, da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos. Considerando a absolvição da acusada, restituam-se os bens anteriormente apreendidos no presente feito (ID. 178490680 - Pág. 1), mediante recibo de entrega e posterior juntada aos autos, desde que comprovada à propriedade. A quantia monetária deverá ser restituída mediante a expedição de alvará de levantamento dos valores em conta a ser indicada, preferencialmente, pelo causídico constituído, sendo desnecessária, nesse caso, expedição de mandado para intimação pessoal. Consigno que se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao beneficiário (art. 123, CPP), serão praceados em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo, ou destruídos se constada a ausência de proveito econômico. Disposições finais. Revogo a prisão domiciliar e, por consequência, determino a expedição de alvará de soltura em favor de Eduarda Mendes Almeida. Após, certificado o trânsito em julgado, e feitas às anotações, comunicações e expedições devidas, arquivem-se os autos. Observa-se a serventia quanto ao disposto nos artigos 367 e 371 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Intime-se da sentença na pessoa do defensor constituído, posto que “em se tratando de réu solto, basta a intimação do réu ou de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória, assim não há como reputar inválida ou nula intimação que, respeitando a lei de regência, intima apenas o patrono do réu.” (STF - RHC: 247245 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024). Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1347.

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