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Intercement Brasil S.A. e outros x Breno Maximiliano Silva Morais

ID: 323924423

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000574-10.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS GPACV/raa/vm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Provisória Cautelar Antecedente formulado por INTERCEMENT BRASIL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em 8/7/2025, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0010158-37.2025.5.03.0000, por meio da qual visa a “cassação da ordem de execução do seguro-garantia judicial, apólice nº 046692023100107750028160”. A requerente informa que, nos autos do referido Mandado de Segurança, o Exmo. Desembargador do E. TRT da 3ª Região, “ao analisar o cabimento do Mandado de Segurança, vislumbrou a presença de ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’, concedendo liminar para determinar a suspensão da decisão que determinou a expedição de Ofício à Seguradora para que realize, de imediato, a transferência dos valores apurados nos cálculos de liquidação, considerando o seguro-garantia judicial contratado pela impetrante (apólice nº 046692023100107750028160), até o esgotamento do prazo concedido pelo Juízo da Recuperação Judicial, com observância de eventual prorrogação do mesmo, caso haja determinação do Juízo neste sentido”. Ocorre que a parte adversa interpôs Agravo Regimental em face dessa decisão, que foi provido pela c. 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de determinar a cassação da decisão liminar e a denegação da segurança. Em face dessa decisão, a impetrante interpôs, em 18.06.2025, Recurso Ordinário, que é o objeto do presente pedido de efeito suspensivo. Referido Recurso Ordinário foi recebido no TST em 10/7/2025 e aguarda distribuição. Afirma a ora requerente que a plausibilidade do pedido está configurada, visto que o deferimento do seu pedido de Recuperação Judicial impede o prosseguimento da execução da apólice de seguro-garantia, nos termos dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05. No que tange à configuração do perigo de dano, pontua que se mostra evidente, tendo em vista que “já que se encontra na iminência de ser obrigada a fazer face à liberação da garantia existente nos autos junto à seguradora”. Os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte superior em 9/7/2025, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, para o exame do pedido de deferimento liminar da medida, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Importante lembrar, nesse passo, que o escopo do presente requerimento é emprestar efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O destino da tutela cautelar, assim, está intrinsecamente ligado à possibilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário à ora requerente, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC, além da indispensável demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a recuperação judicial da ora requerente foi deferida em 05.12.2024 (fls. 291/296), com determinação de suspensão, a partir de 15.07.2024, de “todas as ações ou execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e as relativas aos créditos não sujeitos, nos termos do art. 49, §§§ 3º e 4º, todos da Lei 11.101/05” (grifei). O Mandado de Segurança de origem (nº 0010158-37.2025.5.03.0000) aponta como ato coator aquele praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, nos autos do CumSen 0011547-23.2019.5.03.0144, por meio do qual se determinou, em 08.01.2025, a expedição de ofício à seguradora para transferência de valores de seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023 (fl. 189). Inicialmente, no referido Mandado de Segurança, houve concessão de liminar para suspender a referida decisão. Posteriormente, o órgão colegiado do E. TRT da 3ª Região cassou essa liminar e denegou a segurança, acarretando a interposição do Recurso Ordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Eis a ementa do referido acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO VERIFICADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. O deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante não obsta a responsabilização patrimonial dos coobrigados (responsáveis subsidiários, empresas integrantes do grupo econômico, sucessores, sócios, seguradora, etc), conforme estabelece o § 1º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Tema nº 885 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Precedente qualificado). 2. "Conforme o entendimento desta Corte, exposto no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO (relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), nos casos de seguro garantia judicial ofertado em benefício de recuperandos, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da correlata indenização, se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial (...)" (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 186.275, Relator: Ministro Raul Araújo, DJEN publicado em 10/05/2023). 3. Aferida a circunstância de que o sinistro materializou-se antes do deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante, na forma da jurisprudência específica do STJ sobre o tema, cabe a esta Justiça Especializada persistir na execução da apólice de seguro-garantia judicial oferecida pela impetrante nos autos do processo matriz. 4. Agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo necessário provido para cassar a decisão liminar e denegar a segurança. Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0010158-37.2025.5.03.0000. Relator(a): Marcelo Lamego Pertence. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Verifica-se que a questão aqui debatida já foi discutida de forma específica em sede de Conflito de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 161.667 – GO (2018/0274139-6), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26.08.2020). Conforme ementa a seguir transcrita, o STJ fixou o entendimento de que “na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice”: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. Diante disso, em cognição sumária, não se vislumbra, no caso em questão, a caraterização do sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial, de forma a possibilitar a execução do seguro garantia. Isso porque a Circular Susep nº 662, de 11.04.2022, que “dispõe sobre o Seguro Garantia”, define como sinistro (art. 2º, VIII) a “inadimplência do tomador em relação à obrigação garantida”. Nesse contexto, constata-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 03.12.2024, e, nesse momento, conforme relatório da decisão concessiva de liminar no Mandado de Segurança (fls. 156/160), cujas datas restaram incontroversas, as contas de liquidação da execução definitiva haviam sido apenas homologadas (em 29.11.2024), nem sequer tendo ocorrido, ainda, o exaurimento do prazo para a executada efetuar o pagamento, de forma a possibilitar a configuração, em tese, de efetivo inadimplemento: (...) Constata-se que a Reclamação Trabalhista subjacente (0011076- 75.2017.503.0144) transitou em julgado em 19/09/2024 (id 62b2eab – fl. 90), tendo sido determinada pelo julgador de origem a atualização do débito, cujo valor geral da execução é de R$355.478,88 até 30/11/2024 (id 5f258aa – fls. 92/117). A conta de liquidação foi homologada em processo de Cumprimento de Sentença (0011547-23.2019.503.0144) em 29/11/2024. Ato contínuo, em 05/12/2024, nos autos do processo 1192002- 34.2024.8.26.0100, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, ora impetrante, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ordenando a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, III da Lei nº 11.101/05), Há que se mencionar que constou expressamente na decisão que o termo inicial da suspensão remonta a 15/07/2024, quando concedida tutela provisória nos autos da Recuperação Extrajudicial (1111483-72.2024.8.26.0100) e que a prorrogação tem lugar "uma única vez", por força do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (id da6b97e – fl. 130). Nesse cenário, a Corte regional, ao considerar que, na espécie, o sinistro materializou-se antes do deferimento da recuperação judicial, aparentemente decidiu em descompasso com a jurisprudência sobre o tema, a demonstrar, em exame perfuctório, a plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida. Ademais, tratando-se de ato executivo de transferência imediata de valores por seguradora, resta também inequívoco o periculum in mora, dada a irreversibilidade de tal medida. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Recurso Ordinário pela egrégia SBDI-II desta Corte superior, verifica-se, do exame dos fundamentos e fatos revelados nos autos, a probabilidade do direito e o periculum in mora, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência deduzido pela requerente, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 0010158-37.2025.5.03.0000, de modo a suspender a ordem de transferência de valores do seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023, até julgamento do aludido recurso. Oficie-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região e o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo nº 0010158-37.2025.5.03.0000. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Intercement Brasil S.A. e outros x Breno Maximiliano Silva Morais

ID: 323924454

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000574-10.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS GPACV/raa/vm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Provisória Cautelar Antecedente formulado por INTERCEMENT BRASIL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em 8/7/2025, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0010158-37.2025.5.03.0000, por meio da qual visa a “cassação da ordem de execução do seguro-garantia judicial, apólice nº 046692023100107750028160”. A requerente informa que, nos autos do referido Mandado de Segurança, o Exmo. Desembargador do E. TRT da 3ª Região, “ao analisar o cabimento do Mandado de Segurança, vislumbrou a presença de ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’, concedendo liminar para determinar a suspensão da decisão que determinou a expedição de Ofício à Seguradora para que realize, de imediato, a transferência dos valores apurados nos cálculos de liquidação, considerando o seguro-garantia judicial contratado pela impetrante (apólice nº 046692023100107750028160), até o esgotamento do prazo concedido pelo Juízo da Recuperação Judicial, com observância de eventual prorrogação do mesmo, caso haja determinação do Juízo neste sentido”. Ocorre que a parte adversa interpôs Agravo Regimental em face dessa decisão, que foi provido pela c. 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de determinar a cassação da decisão liminar e a denegação da segurança. Em face dessa decisão, a impetrante interpôs, em 18.06.2025, Recurso Ordinário, que é o objeto do presente pedido de efeito suspensivo. Referido Recurso Ordinário foi recebido no TST em 10/7/2025 e aguarda distribuição. Afirma a ora requerente que a plausibilidade do pedido está configurada, visto que o deferimento do seu pedido de Recuperação Judicial impede o prosseguimento da execução da apólice de seguro-garantia, nos termos dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05. No que tange à configuração do perigo de dano, pontua que se mostra evidente, tendo em vista que “já que se encontra na iminência de ser obrigada a fazer face à liberação da garantia existente nos autos junto à seguradora”. Os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte superior em 9/7/2025, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, para o exame do pedido de deferimento liminar da medida, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Importante lembrar, nesse passo, que o escopo do presente requerimento é emprestar efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O destino da tutela cautelar, assim, está intrinsecamente ligado à possibilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário à ora requerente, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC, além da indispensável demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a recuperação judicial da ora requerente foi deferida em 05.12.2024 (fls. 291/296), com determinação de suspensão, a partir de 15.07.2024, de “todas as ações ou execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e as relativas aos créditos não sujeitos, nos termos do art. 49, §§§ 3º e 4º, todos da Lei 11.101/05” (grifei). O Mandado de Segurança de origem (nº 0010158-37.2025.5.03.0000) aponta como ato coator aquele praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, nos autos do CumSen 0011547-23.2019.5.03.0144, por meio do qual se determinou, em 08.01.2025, a expedição de ofício à seguradora para transferência de valores de seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023 (fl. 189). Inicialmente, no referido Mandado de Segurança, houve concessão de liminar para suspender a referida decisão. Posteriormente, o órgão colegiado do E. TRT da 3ª Região cassou essa liminar e denegou a segurança, acarretando a interposição do Recurso Ordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Eis a ementa do referido acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO VERIFICADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. O deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante não obsta a responsabilização patrimonial dos coobrigados (responsáveis subsidiários, empresas integrantes do grupo econômico, sucessores, sócios, seguradora, etc), conforme estabelece o § 1º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Tema nº 885 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Precedente qualificado). 2. "Conforme o entendimento desta Corte, exposto no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO (relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), nos casos de seguro garantia judicial ofertado em benefício de recuperandos, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da correlata indenização, se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial (...)" (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 186.275, Relator: Ministro Raul Araújo, DJEN publicado em 10/05/2023). 3. Aferida a circunstância de que o sinistro materializou-se antes do deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante, na forma da jurisprudência específica do STJ sobre o tema, cabe a esta Justiça Especializada persistir na execução da apólice de seguro-garantia judicial oferecida pela impetrante nos autos do processo matriz. 4. Agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo necessário provido para cassar a decisão liminar e denegar a segurança. Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0010158-37.2025.5.03.0000. Relator(a): Marcelo Lamego Pertence. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Verifica-se que a questão aqui debatida já foi discutida de forma específica em sede de Conflito de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 161.667 – GO (2018/0274139-6), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26.08.2020). Conforme ementa a seguir transcrita, o STJ fixou o entendimento de que “na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice”: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. Diante disso, em cognição sumária, não se vislumbra, no caso em questão, a caraterização do sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial, de forma a possibilitar a execução do seguro garantia. Isso porque a Circular Susep nº 662, de 11.04.2022, que “dispõe sobre o Seguro Garantia”, define como sinistro (art. 2º, VIII) a “inadimplência do tomador em relação à obrigação garantida”. Nesse contexto, constata-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 03.12.2024, e, nesse momento, conforme relatório da decisão concessiva de liminar no Mandado de Segurança (fls. 156/160), cujas datas restaram incontroversas, as contas de liquidação da execução definitiva haviam sido apenas homologadas (em 29.11.2024), nem sequer tendo ocorrido, ainda, o exaurimento do prazo para a executada efetuar o pagamento, de forma a possibilitar a configuração, em tese, de efetivo inadimplemento: (...) Constata-se que a Reclamação Trabalhista subjacente (0011076- 75.2017.503.0144) transitou em julgado em 19/09/2024 (id 62b2eab – fl. 90), tendo sido determinada pelo julgador de origem a atualização do débito, cujo valor geral da execução é de R$355.478,88 até 30/11/2024 (id 5f258aa – fls. 92/117). A conta de liquidação foi homologada em processo de Cumprimento de Sentença (0011547-23.2019.503.0144) em 29/11/2024. Ato contínuo, em 05/12/2024, nos autos do processo 1192002- 34.2024.8.26.0100, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, ora impetrante, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ordenando a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, III da Lei nº 11.101/05), Há que se mencionar que constou expressamente na decisão que o termo inicial da suspensão remonta a 15/07/2024, quando concedida tutela provisória nos autos da Recuperação Extrajudicial (1111483-72.2024.8.26.0100) e que a prorrogação tem lugar "uma única vez", por força do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (id da6b97e – fl. 130). Nesse cenário, a Corte regional, ao considerar que, na espécie, o sinistro materializou-se antes do deferimento da recuperação judicial, aparentemente decidiu em descompasso com a jurisprudência sobre o tema, a demonstrar, em exame perfuctório, a plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida. Ademais, tratando-se de ato executivo de transferência imediata de valores por seguradora, resta também inequívoco o periculum in mora, dada a irreversibilidade de tal medida. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Recurso Ordinário pela egrégia SBDI-II desta Corte superior, verifica-se, do exame dos fundamentos e fatos revelados nos autos, a probabilidade do direito e o periculum in mora, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência deduzido pela requerente, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 0010158-37.2025.5.03.0000, de modo a suspender a ordem de transferência de valores do seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023, até julgamento do aludido recurso. Oficie-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região e o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo nº 0010158-37.2025.5.03.0000. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

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Processo nº 1000574-04.2024.4.01.3200

ID: 306501759

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000574-04.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATIA SOCORRO BACELAR FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000574-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000574-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CATIA SOCORRO BACELAR FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDA REBELO PONTES - AM14355 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de pensão por morte. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. O benefício de pensão por morte dispensa carência e seu valor mensal será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. REQUISITOS DA PENSÃO 1. ÓBITO O falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, ocorrido em 31/08/2023, foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos. 2. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO Restou provada nos autos a qualidade de segurado(a) especial do(a) instituidor(a) da pensão. Conforme consta do CNIS, o requisito de qualidade de segurado está suprido pois o instituidor, à época do seu falecimento, estava em gozo do benefício de aposentadoria por idade. 3. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III). No intuito de comprovar a sua condição de companheira(o), a parte autora juntou aos autos, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): - Certidões de nascimento dos filhos em comum, nascidos em 1991 e 1999; - Certidão de óbito com a autora indicada como declarante; Além disso, o endereço constante na certidão de óbito é compatível com o da fatura de energia elétrica em nome da autora, e a declaração de óbito registra a situação conjugal como união estável. 4. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na nova lei. Dessa forma, os pleitos decorrentes dos óbitos ocorridos durante a vigência das disposições relativas à pensão por morte trazidas pela MP 664/2014 (período de 1º/03/2015 a 17/06/2015) passam a ser regidos pelas disposições da Lei nº 13.135/2015. 5. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Na hipótese dos autos, considerando que restou provado que a união estável teve início há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito, a parte autora tem direito à pensão vitalícia, já que possuía mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data do óbito. O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, pois o benefício foi requerido dentro do prazo de noventa dias (art. 74, II, da LB, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito, DIB em 31/08/2023 e DIP em 01/05/2025; b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB, conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000574-35.2025.8.26.0582

ID: 307450098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000574-35.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000574-35.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000574-35.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cino) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). O depositário/localizador da parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar-se no balcão deste ofício judicial para acompanhar a diligência, momento em que o competente mandado será expedido e distribuído ao(à) oficial(a) plantonista para cumprimento. Decorrido o prazo sem apresentação para o cumprimento da medida nos termos do parágrafo anterior, intime-se pessoalmente (se possível, por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC; ou por correio, como diligência do juízo) a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já deferido o registro, no RENAJUD, do gravame correspondente à presente decisão, devendo, para tanto, a parte autora comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Arnaldo Moreira Ferreira x Spot Promocoes, Eventos E Merchandising Ltda e outros

ID: 255763162

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000574-77.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000574-77.2025.5.02.0089 : ARNALDO MOREIRA FERREIRA : SPOT PROMOCOES, EVENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000574-77.2025.5.02.0089 : ARNALDO MOREIRA FERREIRA : SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c699d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 10 de abril de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/06/2025 08:30 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO MOREIRA FERREIRA

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Hendel Ferraz Dos Santos x Alcana Destilaria De Alcool De Nanuque S/A e outros

ID: 257038459

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001249-40.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENDEL FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHAYANE LIESNER SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001249-40.2016.5.17.0191 : HENDEL FERRAZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001249-40.2016.5.17.0191 : HENDEL FERRAZ DOS SANTOS : DISA DESTILARIA ITAUNAS SA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa6bcc proferida nos autos. 0001249-40.2016.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ALPHALINS TURISMO LTDA 2. HENDEL FERRAZ DOS SANTOS RECURSO DE: DISA DESTILARIA ITAUNAS SA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id b0fdad6,ffacbec,1216bfb,245f334,85bd995,62173cf,8820e5e,d613cb3,79c099c,62145b6; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id e22aa16). Regular a representação processual quanto às recorrentes DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A (id. ca95902, 54724e9), INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (id. 50a3327, 54724e9) e ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A (id. 3e33f6d, 54724e9) Contudo, o recurso não merece seguimento quanto as demais recorrentes, porque irregular a representação. Com efeito, há procuração nos autos, mas a subscritora do recurso não recebeu poderes nesse instrumento, os substabelecentes que firmaram o substabelecimento para a subscritora também não constam do instrumento procuratório e não há mandato tácito, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessária a garantia do juízo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA As partes recorrentes, preliminarmente, asseveram que houve cerceamento ao direito de defesa. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO As partes recorrentes postulam a reforma do v. acórdão, quanto à preclusão para rediscutir os cálculos homologados. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em apreço, restou configurada a existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das Rés desde a prolação da sentença na fase de conhecimento. Nesse sentido, se as Rés fazem parte do mesmo grupo econômico, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, e considerando a existência da responsabilidade solidária, por óbvio que os atos praticados por uma delas atinge às demais corresponsáveis. Operou-se, por evidente, a preclusão lógica, não havendo motivação processual para a Agravante insurgir-se, agora, em face daqueles cálculos. (...) Logo, correta a sentença de origem que entendeu estar preclusa a oportunidade de a Agravante rediscutir os cálculos apresentados pelo grupo econômico. Isso posto, nego provimento". Preliminarmente, atente-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido "se as Rés fazem parte do mesmo grupo econômico, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, e considerando a existência da responsabilidade solidária, por óbvio que os atos praticados por uma delas atinge às demais corresponsáveis", de forma que ocorreu a preclusão lógica para rediscutir os cálculos apresentados pelo grupo econômico, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HENDEL FERRAZ DOS SANTOS

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Processo nº 1000574-76.2021.8.26.0549

ID: 330889940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000574-76.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIEBER TICIANO VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000574-76.2021.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. … Processo 1000574-76.2021.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. 268/269: Cumpre indeferir o pedido da exequente para a realização de pesquisa de ativos em nome do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Ainda que o Sniper seja uma ferramenta digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinada a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros, este juízo já realizou pesquisas em todos os sistemas a ele disponíveis, sem localizar bens, ativos ou direitos passíveis de constrição judicial. Nesse contexto, embora a utilização da ferramenta Sniper não encontre limitação legal de tempo entre as pesquisas nem dependa do esgotamento prévio de outras diligências para a localização de bens, seu uso deve pautar-se pelo bom senso e pela razoabilidade. Portanto, a medida somente poderá ser concedida mediante demonstração de alteração relevante na situação patrimonial do executado ou, ao menos, da existência de lapso temporal razoável que fundamente a expectativa de mudança, evitando-se assim o uso indiscriminado do sistema. Ocorre que, consultando os autos, constata-se que já foram realizadas, recentemente, diversas diligências para localização de ativos pelos sistemas Sisbajud (fls. 178/180 e 260/262), Infojud (fls. 198), Renajud (fls. 223), Prevjud (fls. 219/227) e CNSEG (fls. 186 e 190), todas infrutíferas. Ressalte-se que, conforme divulgado pelo CNJ (Sniper - Portal CNJ), as informações atualmente integradas à base do Sniper concentram dados da Receita Federal (CPF, CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud. Assim, não se vislumbra, no momento, a utilidade da consulta ao sistema SNIPER, já que os dados disponíveis não se revelam capazes de contribuir para a localização de patrimônio apto a satisfazer o débito executado. Ademais, não se verifica qualquer indício de ocultação de patrimônio por parte do executado, tampouco elementos que sugiram prática fraudulenta, o que compromete a potencial eficácia da diligência pretendida por meio do SNIPER. Cumpre destacar, inclusive, que a utilização desse sistema reveste-se de natureza excepcional, uma vez que implica acesso a dados sensíveis e potencialmente protegidos por sigilo. A mera ausência de ativos em nome do executado não constitui, por si só, fundamento suficiente para justificar o emprego da medida atípica, especialmente diante da sensibilidade das informações envolvidas. Nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo bancário somente poderá ser autorizada quando necessária para a apuração de ilícitos, notadamente de natureza penal: § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. No presente caso, contudo, não há elementos que indiquem a necessidade de tal medida, tornando sua utilização desproporcional. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indeferimento de pesquisas de bens via SNIPER. II. Questão em Discussão: Possibilidade de utilização do sistema SNIPER para localização de bens dos devedores, em face da ausência de bens penhoráveis e inadimplemento persistente. III. Razões de Decidir: Sistema SNIPER possui caráter excepcional, exigindo autorização judicial expressa e cumprimento dos requisitos legais específicos, sob pena de violação ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados. Ausência de ilicitude penal ou ocultação de bens que justifique a medida pleiteada (art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001). IV. Dispositivo: Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113589-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Inconformismo do exequente. Medida pretendida é desproporcional ante a inexistência de indícios acerca de ocultação patrimonial promovida pelo executado. Inexistência de ilicitude na conduta do devedor que justifique a utilização da ferramenta SNIPER. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012484-42.2025.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022. Todavia, indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio pela parte devedora - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086092-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). (g.n.) Assim, nos termos e fundamentos expostos, INDEFIRO o requerimento da parte exequente para pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Int. - ADV: JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP)

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Dadalto Administracao E Participacoes S/A e outros

ID: 316605499

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000750-36.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

Notificação

Advogados:

ELISANGELA LEITE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUDSON ATAYDES FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTES CAMPOS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PINHEIRO COLLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS DE MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000750-36.2024.5.17.0010 RECORRENTE: DACASA FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000750-36.2024.5.17.0010 RECORRENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RECORRIDO: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b350848 proferida nos autos. ROT 0000750-36.2024.5.17.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CAIO HIPOLITO PEREIRA (SP172305) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) CAMILA CORTES CAMPOS SALES (ES40556) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) HENRIQUE PINHEIRO COLLE (ES39850) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) RECURSO DE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 6e8301c; petição recursal apresentada em 12/06/2025 - Id 9f7a7ac). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação da Recorrente DACASA CONVOLADA S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dr. Caio Hipólito Pereira, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). No mesmo sentido: Ag-AIRR-101144-49.2018.5.01.0061, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/09/2021; RR-11008-20.2015.5.18.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020. Ademais, deixa-se de analisar a garantia do juízo, como pressuposto extrínseco de admissibilidade, uma vez que o mérito do recurso trata, exatamente, do não conhecimento do apelo ordinário interposto pela recorrente, por ausência de garantia. O pedido de justiça gratuita e o requisito do preparo se confundem com o mérito do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Dadalto Administracao E Participacoes S/A e outros

ID: 316605549

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000750-36.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

Notificação

Advogados:

ELISANGELA LEITE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUDSON ATAYDES FREITAS

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CAMILA CORTES CAMPOS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

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HENRIQUE PINHEIRO COLLE

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JESSICA SANTOS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000750-36.2024.5.17.0010 RECORRENTE: DACASA FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000750-36.2024.5.17.0010 RECORRENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RECORRIDO: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b350848 proferida nos autos. ROT 0000750-36.2024.5.17.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CAIO HIPOLITO PEREIRA (SP172305) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) CAMILA CORTES CAMPOS SALES (ES40556) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) HENRIQUE PINHEIRO COLLE (ES39850) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) RECURSO DE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 6e8301c; petição recursal apresentada em 12/06/2025 - Id 9f7a7ac). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação da Recorrente DACASA CONVOLADA S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dr. Caio Hipólito Pereira, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). No mesmo sentido: Ag-AIRR-101144-49.2018.5.01.0061, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/09/2021; RR-11008-20.2015.5.18.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020. Ademais, deixa-se de analisar a garantia do juízo, como pressuposto extrínseco de admissibilidade, uma vez que o mérito do recurso trata, exatamente, do não conhecimento do apelo ordinário interposto pela recorrente, por ausência de garantia. O pedido de justiça gratuita e o requisito do preparo se confundem com o mérito do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

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Alayde Nogueira Lorenzo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276233342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000574-27.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAYDE NOGUEIRA LORENZO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000574-27.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALAYDE NOGUEIRA LORENZO - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNA… ADV: Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000574-27.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALAYDE NOGUEIRA LORENZO - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência derequerimento administrativo, uma vez que não é pressuposto ou condição de procedibilidade da ação. O interesse processual no caso dos autos independe de esgotamento da via administrativa em virtude do princípio dainafastabilidadeda jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não fosse só, verifica-se que a parte requerida se opôs ao pedido formulado, revelando que a parte autora não obteria êxito na formulação de reclamação administrativa junto à instituição financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO Afasto a prejudicial de prescrição do direito autoral, visto que estando a demanda fundada na inexistência de contratação deempréstimocom instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, tem incidência o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, com termo inicial na data do último desconto indevido. Na hipótese, o contrato combatido ainda está ativo, produzindo descontos mensais no benefício de pensão por morte da parte autora, de modo que não há que se falar em prescrição. SANEADOR Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à parte requerida que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte requerida apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) de fls. 111/112, atribuída(s) à parte autora. Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 439 - Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Nesse sentido, ao julgar o Tema nº 1061, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Portanto, mesmo não postulando a prova pericial, o ônus da prova lhe pertence, assim como o pagamento dos honorários do perito. Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula do STJ nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a parte requerida comprovar a regularidade de sua conduta. Determino a realização a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) da(a) via(s) original(is) do(s) contrato(s) acostado(s) às fls. 111/112, às expensas da parte requerida. Anoto que não havendo mais a via original do(s) contrato(s) por outros motivos ou não sendo está apresentada, a perícia deverá ser realizada com a via digitalizada constante dos autos. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a) CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, Perita Grafotécnica, com endereço na cidade de Adamantina/SP e cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e da quantidade de quesitos a serem respondidos, fixo os honorários do(a) Sr(a). Perito(a) em R$ 1.000,00 (um mil reais), em se tratando de perícia em um único contrato, e em R$ 600,00 (seiscentos reais) por contrato, em se tratando de mais de um contrato. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para: (i) apresentar em cartório a via original do(s) contrato(s) inquinado(s), e (ii) comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; - ao(à) patrono(a) da parte autora para providenciar o comparecimento desta em cartório, para coleta do material dos padrões gráficos, devendo obrigatoriamente comparecer munido de documento pessoal com foto. Com o padrão gráfico e uma vez comprovado o depósito dos honorários periciais, com ou sem oferta de quesitos, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para apresentação do laudo pericial no prazo de trinta (30) dias, devendo nesse interim promover a retirada do contrato original e do padrão de colheita de assinatura junto à serventia. Apresentado o laudo: - expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito; - intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de quinze (15) dias. Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades porlitigânciade má-fé, cujo pagamento não é afastado por eventual benefício da justiça gratuita. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Aguarde-se a realização da perícia grafotécnica, que poderá trazer mais elementos elucidativos à presente lide. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

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